{
    "2006-11-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "54633": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no dia 03 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA e WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, nos dias 03, 04, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para atuar na Promotoria de Justiça Cível e junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, no período de 07 a 14 de outubro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 24 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 27 de outubro a 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO e ROGÉRIO GOMES ALEVATO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 27 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 30 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, nos dias 30 e 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA e MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, nos dias 30 e 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ERICA ROGAR para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no mês de novembro de 2006, em razão da renúncia às férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER para cumprir o plantão do dia 02 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA, na Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCIO FERREIRA FERNANDES e ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 04 de novembro de 2006, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR e TACIANA CERQUEIRA CABRAL, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 05 de novembro de 2006, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES e ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 22 de novembro de 2006, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para cumprir o plantão do dia 04 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça andréia MACABU SEMEGHINI, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK e ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 11 de outubro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 05 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para cumprir o plantão do dia 05 de novembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 06.11.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível, a partir de 30.10.06 e até 30.11.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1331, de 04 de julho de 2006, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura. \r\n\r\nNomeia MARCIO JANDRE FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Clisânger Ferreira Gonçalves Luzes, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna MARCIO JANDRE FERREIRA para prestar assessoramento à Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nNomeia EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vinicius Marques Sampaio, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES para prestar assessoramento à Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES e CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 12 de novembro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 18 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAUJO, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 54633"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "54634": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JONAS MOTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.24528.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.54989.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de KLEBER DA SILVA RAMOS e IVAN MENEZES, referente à locação e demais encargos do imóvel localizado na Rua Professor Clemente Ferreira, n.º 1.787, salas 101, 201, 301 e terraço, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 54634"
                    ],
                    "54635": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 54635"
                    ],
                    "54636": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 54636"
                    ],
                    "54637": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora LENILDA BEZERRA BALTAR, matrícula nº 198152, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 54637"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "54510": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 67ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 28 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 66ª Sessão Ordinária, de 26 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência parabenizou o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, aniversariante em 1º de outubro, desejando-lhe paz, saúde e felicidade, votos a que se cingiram os demais Conselheiros e o representante do Ministério Público. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1415 processos: 596 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 80 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 481 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 100 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 158 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 102453-0/2006 e devolveu com voto-revisor pela recusa do registro com determinação, comunicação, determinação e arquivamento os Processos TCE n.os 233197-2/2005 e 225672-4/2005 (fixação de subsídios das Câmaras de Magé e Paracambi) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seus votos. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 270914-9/2002. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 204254-7/2005. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, destacados os votos-relatores, os Processos TCE n.os 219278-0/2005 (fixação de subsídios da Câmara de Mesquita), pela recusa do registro, determinação e comunicação; 226877-3/2005 (fixação de subsídios da Câmara de Itatiaia), pelo registro da fixação de subsídios dos edis, prefeito e vice-prefeito, ressalva, determinação, recusa do registro da alteração da fixação de subsídios do prefeito e vice-prefeito e arquivamento; e 216648-8/05 (fixação de subsídios da Câmara de São Fidélis), deste solicitando o relator a continuação de julgamento em próxima Sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 240048-0/02. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 201125-2/98 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Câmara de Paraíba do Sul), solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e com voto-revisor pelo conhecimento e arquivamento o Processo TCE n.º 105267-0/06 (termo aditivo da SEIG) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto. Continuou o julgamento do Processo TCE n.º 214253-5/05 (fixação de subsídios da Câmara de Saquarema), retirando seu voto e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela recusa do registro com determinação e recomendação, comunicação, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Magé, exercício de 2005, Processo 210887-6/06, cingindo-se à decisão os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello e solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Devolveu com voto-revisor pela citação e comunicação o Processo TCE n.º 200404-6/00 (inspeção especial na Prefeitura de Quissamã) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou por diligência interna, vencendo o revisor por 4 a 1. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-6/2005 (01/601893/04) - Interessado: DOMINGOS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-3/2003 (03/1120130/98) - Interessado: IVONE SAN TANNA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-3/1994 (03/800755/92) - Interessado: MARIA TEREZA PACHECO DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-6/1997 (25/10165502/94) - Interessado: RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-6/2006 (08/602080/94) - Interessado: LIGIA MARIA DE AMORIM CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-9/2001 (25/4638577/91) - Interessado: IVO QUELUCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-3/2000 (08/603118/97) - Interessado: JORGE PINTO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-0/2006 (01/601821/05) - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-8/2006 (01/602515/05) - Interessado: JORGE DA SILVA PAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-3/2005 (01/601251/91) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-2/2006 (01/714531/02) - Interessado: IVAN CARNEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-4/2000 (09/0722595/99) - Interessado: DAMIÃO LINCOLN DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-0/2003 (01/600469/92) - Interessado: JUSSARA MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-5/2005 (03/1730191/98) - Interessado: VILMA RIOS ENNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-0/1999 (2810/92) - Interessado: ODOVIA FIRMINO ASSAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-9/2006 (03/1310373/02) - Interessado: MARCIO SANTINI GUSSEN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-9/2004 (03/801835/96) - Interessado: JUDITH ONORINA ALVES VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2003 (203125/02) - Interessado: ROBSON ANSELMO DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-6/2006 (01/128714/04) - Interessado: JORGE ROSA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-8/2006 (03/10700711/05) - Interessado: REGINA ANGÉLICA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-7/2006 (03/715150/97) - Interessado: ELZA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-5/2006 (08/203621/05) - Interessado: GENI GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-4/2006 (08/203985/05) - Interessado: HUGO DAVID BARRIGA SOTELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-4/2005 (11/16/05) - Interessado: BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-8/2006 (01/601847/05) - Interessado: HELBER XIMENES PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-4/2006 (01/602569/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO E CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-2/2006 (03/3810013/05) - Interessado: EDNELIA AZEVEDO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-6/2006 (03/201524/04) - Interessado: JACIMAR ELOIZA DO CARMO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-8/2006 (09/82531702/03) - Interessado: ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-4/2005 (03/5200060/95) - Interessado: ROSE MARY LACERDA FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-2/1999 (03/6700150/95) - Interessado: THEREZA LYDIA FARIA COBUCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-5/2006 (25/300064/06) - Interessado: DULCE TRAVASSOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-6/2005 (03/000454/91) - Interessado: VALDOMIRO CORREIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-8/2004 (01/205617/03) - Interessado: ROSALINA JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-7/2001 (01/710777/00) - Interessado: JORGE DOS SANTOS LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-3/2004 (09/68332592/03) - Interessado: GEORGE DOMINGUES DE MELLO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-3/2006 (25/300065/06) - Interessado: CELI LÚCIA DE OLIVEIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103232-1/2006 (25/300111/06) - Interessado: LÚCIA MARIA LINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-5/2006 (25/300007/06) - Interessado: JANDYRA VIANNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-3/2006 (4544/93) - Interessado: MARLEZA MODESTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-1/2006- Interessado: EMÍLIO MEDINA LOPEZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-9/2005 (01/601957/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-3/2005 (03/1700789/95) - Interessado: IRALDINA MARIA DA SILVA PEDROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-1/2005 (03/1001787/96) - Interessado: LOURDES SILVA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-8/2006 (09/12381836/03) - Interessado: GETULIO ANTONIO DA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-9/2001 (01/600417/95) - Interessado: MANOEL PEDRO DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-8/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-1/2006 (01/705872/05) - Interessado: ANA MARIA FROTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-3/2006 (19/85170/99) - Interessado: ALTAIR DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-9/2006 (01/701279/04) - Interessado: JEFFERSON CARLOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104024-9/2006 (11/42/05) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-8/2006 (09/352545/05) - Interessado: COSME VAINER ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-7/2006 (03/2310580/05) - Interessado: ELZA MAURÍCIO VIGNOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-5/2006 (03/5916/04) - Interessado: ANGELA RENATA G CASTILHO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-0/2006 (03/11202836/04) - Interessado: SONIA DO AMARAL SOARES BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-9/2006 (03/7910166/05) - Interessado: MARIA CÉLIA DE PAULA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-3/2006 (03/1600809/95) - Interessado: NADIA ELISA SANCHES HUGUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-2/2006 (03/7200113/93) - Interessado: NIVIA LINDA DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-4/2006 (03/800552/97) - Interessado: NORMA SUELI MATOS CHICAYBAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-4/2006 (01/602156/03) - Interessado: MARIA AMARA LIMA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-9/2006 (03/6389/04) - Interessado: WILMA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-1/2006 (03/10203483/02) - Interessado: ENIETH TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-6/2005 (03/5800443/94) - Interessado: RAYMUNDO VASCONCELLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-0/2006 (19/86096/97) - Interessado: JOSUÉ GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-5/2006 (01/602045/03) - Interessado: DORA DE LIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-9/2006 (01/601506/95) - Interessado: ELIZABETH MEIRELLES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-4/2006 (03/4800518/95) - Interessado: EMIR SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-6/2006 (03/5700604/94) - Interessado: ALMIR RIBEIRO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-5/2006 (03/1500051/95) - Interessado: JOCELINA MALAQUIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-8/2006 (03/900476/95) - Interessado: JOCELINA DA SILVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-4/2006 (03/200470/01) - Interessado: HELIO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-1/2006 (03/5700993/96) - Interessado: LUCI BUSNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-5/2006 (03/8100122/97) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA FORTES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-3/2006 (03/1000523/97) - Interessado: IVETTE DE AGUIAR LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-6/2006 (03/10203856/03) - Interessado: IVONE BASTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-8/2006 (03/810710/05) - Interessado: CARLOS FERNANDO GOMES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-7/2006 (03/8610952/02) - Interessado: FILOMENA DE PAULO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-9/2006 (03/251333/98) - Interessado: FRANCISCA PEREIRA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-7/2006 (03/4110109/04) - Interessado: RUBIA DE SOUZA FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-4/2006 (03/1900326/96) - Interessado: ALZIRA FERNANDES PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-8/2006 (03/10201617/03) - Interessado: NAZARETH JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104481-1/2006 (03/804238/95) - Interessado: NOEMIA TAVARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-6/2006 (03/470005/91) - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-3/2006 (03/11201108/05) - Interessado: ANILCE OLIVEIRA WONDRACEK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-7/2006 (03/11301019/04) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-9/2006 (03/10500849/04) - Interessado: BERNADETTE DE LOURDES PINTO MAROTTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-8/2006 (03/4710129/05) - Interessado: ELIANA MARIA CAMPOS BARRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-4/2006 (03/755240/98) - Interessado: MARIA STELA LUNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-3/2006 (03/1010086/97) - Interessado: BALDUINA GLÓRIA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-7/2006 (03/4600048/97) - Interessado: MARIA DO CARMO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-8/2006 (03/6888/97) - Interessado: RUTH MOUTINHO Q. CHOMETON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-3/2006 (03/900217/95) - Interessado: LINDOMAR DA COSTA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-7/2006 (03/5700579/95) - Interessado: SUELI MARTINS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-1/2006 (03/2210024/97) - Interessado: MARIA IZABEL SALES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-9/2006 (03/801546/94) - Interessado: MARIA JOSÉ ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-0/2006 (01/601536/96) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CABRAL LESTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-5/2006 (03/1310464/05) - Interessado: MARIA LUIZA GUSMÃO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-0/2006 (03/8600254/96) - Interessado: HELIA DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-2/2005 (03/4800964/94) - Interessado: AMARA BRAGA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-4/2006 (03/4610138/03) - Interessado: FRANCISCO BASTOS PROCOPIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-6/2006 (03/1700299/95) - Interessado: NEIMAR MAGALHÃES MACIEL PESSANHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104729-1/2006 (03/5801417/96) - Interessado: SHEILA DELGADO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-0/2006 (03/2610492/05) - Interessado: MARIA GEZUINA PEREIRA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104737-8/2006 (03/1720186/05) - Interessado: SULEIDE NAGIME BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-5/2006 (03/1120024/97) - Interessado: MARLENE SILVA RIGO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-3/2006 (03/4600131/95) - Interessado: ADILEA MARIA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-7/2006 (03/2720035/98) - Interessado: ARILDA MONTEIRO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-5/2006 (03/10103101/98) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-1/2006 (03/806055/94) - Interessado: TEREZINHA FRANCELIR SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-2/2006 (03/2800358/96) - Interessado: MARIA HELENA DAS NEVES IACK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-6/2006 (03/600139/97) - Interessado: NAIR METROPOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-0/2006 (03/11300162/97) - Interessado: GELICE GUEDES GAMBETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-7/2006 (01/602428/04) - Interessado: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-4/2006 (08/204572/05) - Interessado: CIRLENE LARRUBIA RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-3/1983 (811858/82) - Interessados: IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMÃO, ANA MARIA DE GUSMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-9/2006 (01/700252/06) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-4/2006 (4792/03) - Interessado: VANILDA MARIA SANTOS TEOFILO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-9/2006 (08/205087/05) - Interessado: GILKA DA SILVA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-3/2006 (01/602277/02) - Interessado: CIMAR FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-9/2006 (01/602764/03) - Interessado: SHIRLEY REGINA DOS S. VENTURA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-9/2006 (03/10001634/05) - Interessado: DILMA TELES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-8/2006 (03/1730127/05) - Interessado: HELOISA NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-2/2006 (03/11001342/05) - Interessado: MARLENE SANTOS VILLA REAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-5/2006 (03/2800264/95) - Interessado: CELI GRANADO MACIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-4/2006 (03/10300349/05) - Interessado: ADAIR ANDRADE VERDAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-0/2006 (03/9400017/05) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-3/2006 (03/811649/05) - Interessado: NORMA GARCIA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-1/2006 (03/7010023/05) - Interessado: VERA MARIA GOMES MOÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-6/2006 (03/10200653/98) - Interessado: CÉLIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-4/2006 (03/10203803/05) - Interessado: MARIO SERGIO D' AVILA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-1/2006 (03/1720127/05) - Interessado: REGINA MARIA TAVARES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-1/2006 (03/1720152/01) - Interessado: LIDIA MARIA BORBA RAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-6/2006 (03/1720081/05) - Interessado: MARIA LÚCIA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-2/2006 (03/810533/99) - Interessado: MARIA LETICE DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-6/2006 (03/5010052/01) - Interessado: SUELI PEREIRA DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-0/2006 (03/3620002/99) - Interessado: MARIA CÉLIA DAUMAS BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-3/2006 (03/10101699/97) - Interessado: ORANY ARTHUR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-8/2006 (03/2810070/98) - Interessado: MARIA RAYMUNDA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-9/2006 (03/8100113/96) - Interessado: DARCI OLIVEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-3/2006 (03/1600326/97) - Interessado: LÚCIA FÁTIMA SCHUMACH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-9/2006 (03/1600019/96) - Interessado: IVANI DA SILVA GRIPP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-3/2006 (01/600597/98) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-7/2006 (01/600103/96) - Interessado: SERENELLA PICCIAFUOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-3/2006 (01/601649/05) - Interessado: THEREZINHA TANUS FLORIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-8/2006 (25/44512/92) - Interessado: VALFRIDO DE ASSUNÇÃO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-9/2006 (01/602201/05) - Interessado: CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-3/2006 (09/472502/05) - Interessado: JORGE NINICE DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-0/2006 (09/42536/04) - Interessado: JORGE DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-6/2006 (09/252586/05) - Interessado: DEJALMA DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-2/2006 (09/52580/05) - Interessado: CARLOS RENATO PEÇANHA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-6/2003 (01/601429/95) - Interessado: BENEDITO OLAVO PONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-6/2006 (27/41056/06) - Interessado: MARILENE BASSO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-7/2006 (03/10103245/04) - Interessado: ZÉLIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-1/2006 (03/1720086/05) - Interessado: JUANLUCIA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-5/2006 (03/10101289/04) - Interessado: DILMA DUARTE PICOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-8/2006 (03/280242/98) - Interessado: WILMA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-6/2006 (03/810835/04) - Interessado: ALDECI DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-4/2006 (03/2010233/00) - Interessado: MARILHAM PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-1/2006 (03/5210031/05) - Interessado: MANOELA LACK VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-5/2006 (03/2810057/05) - Interessado: WANDA DEFANTE E DEFANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-0/2006 (03/3610413/05) - Interessado: NAIR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-4/2006 (03/1210237/04) - Interessado: ELIZABETH GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-0/2006 (03/6710131/05) - Interessado: LERIA BORGES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-3/2006 (03/700546/94) - Interessado: ELIANA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-5/2006 (03/100403/99) - Interessado: LÚCIA HELENA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-2/2006 (03/1720223/05) - Interessado: MARIA MADALENA MONTEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-6/2006 (03/802345/90) - Interessado: DEUSDEDIT LIBORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-5/2006 (03/1730232/00) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106299-0/2006 (03/1410116/02) - Interessado: ANGELA MARIA BARBOSA LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-5/2006 (03/8700185/97) - Interessado: ALZIRA DA SILVA JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-5/2006 (03/6901012/97) - Interessado: NELSON SANT' ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-3/2006 (03/7130890/05) - Interessado: GEORGINA RIBEIRO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-7/2006 (03/1310489/04) - Interessado: LICINIO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-2/2006 (03/5737/97) - Interessado: EDNA FERRAZ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-0/2006 (03/201781/01) - Interessado: CLERIS MARIA LEITE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-8/2006 (03/10101269/04) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREIRE TAVORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-7/2006 (03/812089/05) - Interessado: ANNA MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-5/2006 (03/801235/96) - Interessado: ANTONIETA GRAFANASSI PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-7/2006 (03/7010055/05) - Interessado: VANIA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-0/2006 (03/202188/04) - Interessado: ENNES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-6/2006 (03/2210273/05) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-5/2006 (03/3010048/98) - Interessado: SEBASTIANA SUETT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-9/2006 (03/7130210/01) - Interessado: ALVINA LOPES DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106342-3/2006 (03/2200045/97) - Interessado: RUTH STEFANON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-7/2006 (03/1730220/05) - Interessado: ANA MARIA LEOBACK GIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-5/2006 (03/7810229/04) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-9/2006 (03/10103246/04) - Interessado: NILMA DA SILVA LOPES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-3/2006 (03/10102510/04) - Interessado: VILMA IGNES DE OLIVEIRA SIDACO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-7/2006 (03/11400129/04) - Interessado: ANA LUZIA PORTILHO CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-0/2006 (03/811591/05) - Interessado: ALZIRA KOMATSU DAMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-4/2006 (03/7131095/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-8/2006 (03/10101267/04) - Interessado: ELINEA LÚCIA DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-0/2006 (03/10202480/00) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-6/2006 (03/11400302/05) - Interessado: SIMONE MARTINS ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106396-4/2006 (03/7410233/98) - Interessado: EMILIA LOBATO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-6/2006 (03/811918/05) - Interessado: SERGIO DIONISIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-8/2006 (03/10204019/04) - Interessado: VERA LÚCIA JORDAN M. COELHO DA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-0/2006 (03/10002155/05) - Interessado: VANDA MARTINS NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-5/2006 (03/10900327/04) - Interessado: MARIA CELESTINA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-3/2006 (03/202221/05) - Interessado: HELIO ALVES FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-6/2006 (03/10103453/04) - Interessado: DAMIANA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-8/2006 (03/4400077/96) - Interessado: DULCE NORA PERINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-3/2001 (08/606507/96) - Interessado: CÉLIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-5/2006 (08/204285/05) - Interessado: MARIA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-1/2001 (08/604126/99) - Interessado: JOSÉ EDIR FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-4/2002 (03/904808/90) - Interessado: INES MONTEIRO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-2/2006 (09/4022596/05) - Interessado: IVALDO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-2/2003 (7379/02) - Interessado: VALERIA COELHO CHIAVEGATTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-0/2006 (09/442512/05) - Interessado: EDILSON CORREIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-5/2006 (21/996034/03) - Interessado: RICARDO FERREIRA SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-8/2006 (23/300005/06) - Interessado: JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-5/2006 (21/997020/03) - Interessado: JOSÉ DA SILVA LEMOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-8/2006 (06/10099/06) - Interessado: JOSIAS XAVIER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-3/2006 (09/14/2502/06) - Interessado: ANDRÉ LUIZ NEVES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-6/2006 (09/942585/05) - Interessado: UILSON MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107451-7/2006 (09/162502/06) - Interessado: MAROZAN FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-4/2004 (03/1410152/03) - Interessado: VERA LÚCIA LISBOA COVAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-0/2006 (09/285/2551/96) - Interessado: LUIZ LEOPOLDO GOES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-6/2006 (09/1/2574/04) - Interessado: LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-3/2006 (09/20/2587/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA HORA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-5/2006 (09/4/2519/03) - Interessado: ADEMAR DA ROSA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-0/2002 (01/601422/98) - Interessado: JOÃO AUGUSTO DE SÁ COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-8/2005 (03/1701715/92) - Interessado: IRENE DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-0/2006 (34/11125/06) - Interessado: WANDERLEY LEOPOLDO PIRES SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-8/2006 (03/10000569/03) - Interessado: MARCIA RODRIGUES KELLY MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-4/2006 (03/811660/03) - Interessado: CÉLIA MARIA PESSANHA DA ENCARNAÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-1/2006 (03/3910312/99) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES FÉLIX TESSARY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-1/2006 (09/32/2502/04) - Interessado: JOSÉ MARCOS FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-5/2006 (34//11278/06) - Interessado: CUPOLILLO BENEDETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-2/2002 (03/6901066/95) - Interessado: LÚCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-9/2005 (01/601210/02) - Interessado: PAULO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-3/1998 (03/7400019/95) - Interessado: VERA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-6/2005 (01/600255/04) - Interessado: MARINALDO PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-3/2006 (09/4731714/04) - Interessado: JOÃO GABRIEL SARACENI LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108943-8/1998 (25/2578/91) - Interessado: IVAN MAURÍCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-2/1999 (09/00312530/98) - Interessado: ADILSON SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109109-8/2005 (03/1700426/96) - Interessado: SELMA SILVA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109165-0/2004 (09/82566/03) - Interessado: MIGUEL CARDOSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-4/2005 (09/62502/05) - Interessado: JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109278-5/2005 (09/152566/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109757-9/2004 (03/1700545/97) - Interessado: LUSA MARIA CHATEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 109896-4/1997 (05/2873/95) - Interessados: HELLEN SARAPU RODRIGUES, MAURÍCIO ELIAS CHACUR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-6/1984 (03/22101/83) - Interessado: NILZA DE MORAES MARTINS CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110289-3/2005 (25/301120/05) - Interessado: IRENICE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-3/2005 (01/601841/00) - Interessado: WANDYR DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-4/2003 (03/5302162/96) - Interessado: ELIANE FOLLY DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110795-2/2005 (03/1410084/98) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-6/2005 (01/602861/03) - Interessado: ENOQUI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110894-0/2003 (03/1001154/97) - Interessado: EDITE FERREIRA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-9/2005 (03/810267/99) - Interessado: NILDA CUEVAS DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-9/2005 (09/1732592/01) - Interessados: VALERIA GOMES CABRAL DRUMOND, MATHEUS VICTORINO DRUMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-6/2005 (25/300641/04) - Interessado: ONDINA MATTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-6/2003 (03/5010036/97) - Interessado: ANA SUELI SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-8/2005 (03/7900173/97) - Interessado: ODINEA CORREA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111068-4/2005 (03/5901791/96) - Interessado: VANDA MOLINA GARCIA PERFEITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-6/2004 (03/800022/95) - Interessado: MARINA ARAÚJO AZERED COUTINHO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-1/2005 - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-7/2002 (01/718911/00) - Interessado: JULIANNE MIRANDA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-1/2005 (09/62544/04) - Interessado: DURVAL ALVES CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-1/2005 (03/10202596/02) - Interessado: FRANCESCA ROMANA MARIA PANZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111955-1/2005 (03/15742/96) - Interessado: CONCEIÇÃO CASTELLAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112040-9/2005 (01/602034/03) - Interessado: ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-6/2005 (03/8110016/97) - Interessado: EDIR AUGUSTA DE OLIVEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-0/1984 (01/301185/83) - Interessado: EMILIA CESAR MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-1/2005 (09/62161702/04) - Interessado: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-0/2004 (03/810131/97) - Interessado: ELISA DO ESPÍRITO SANTO QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-7/2005 (03/1200673/95) - Interessado: ANA AMÉLIA CALDAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-8/2002 (01/703744/02) - Interessado: LOURDES CARDELI TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112917-6/2005 (03/4110130/97) - Interessado: IZAETE DO CARMO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112957-6/2005 (03/8120076/98) - Interessado: VERA LÚCIA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113411-7/2004 (03/4310029/97) - Interessado: MARIA IZETE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-7/2004 (03/7130726/03) - Interessado: LEDE COELHO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-8/2004 (03/10600092/04) - Interessado: DAGMAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113442-6/2004 (03/7910248/03) - Interessado: ANA LÚCIA WRENCHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-2/2004 (03/3610483/03) - Interessado: ELMIRA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-1/2005 (22/201562/97) - Interessado: JAIME ARRAZOLA MADRID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-7/2004 (03/203075/03) - Interessado: SONIA BEATRIZ HORST CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113513-1/2004 (03/201755/01) - Interessado: ANA MARIA LOPEZ RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-5/2004 (03/6500001/03) - Interessado: VERA LAINE ALVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113548-6/2004 (03/11300215/03) - Interessado: MARIA RITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-9/2004 (03/2010274/03) - Interessado: LILIA ESCOSSIA DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-0/2005 (08/202998/05) - Interessado: LÚCIA MAGALHÃES GOMES DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-8/2005 (08/202344/05) - Interessado: LAUDICEIA LOURENÇO SHENOVEBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-4/2004 (03/8610149/00) - Interessado: ROSEMAR VILLELA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113784-2/2004 (03/4010066/99) - Interessado: MARIA DOS SANTOS MURITO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113814-3/2004 (03/11300938/03) - Interessado: BERNADETE MARA C. GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-8/2004 (03/11400432/00) - Interessado: JANINE MARINHO MORADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113869-8/2004 (03/3504/04) - Interessado: MARIA CLARA BORGES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-5/2004 (03/6100044/01) - Interessado: JOÃO NEVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113884-8/2004 (03/4010082/03) - Interessado: TANIA MARIA DE FREITAS GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-0/2000 (25/39572/91) - Interessado: ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-2/2002 - Interessado: MAURO FLORET RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114075-6/2004 (03/810150/97) - Interessado: ELZA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-6/2004 (03/11000225/00) - Interessado: IVANILDA ARAÚJO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114140-6/1990 (08/05565/88) - Interessado: MARIALBA DA PENHA RODRIGUES PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-8/2002 (09/12732537/02) - Interessado: JOSÉ MODESTO BENVINDO GHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-8/2003 (03/901215/95) - Interessado: CÉLIA ANDRADE MAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114723-7/2005 (03/10101382/03) - Interessado: ANNA ALICE EYER CANTELMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-3/2005 (08/600050/90) - Interessado: VICTOR ANTONIO LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115668-8/2005 (08/601635/98) - Interessado: JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-7/2005 (03/4600098/96) - Interessado: LÚCIA RITA SOUZA RICHARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115913-1/2005 (03/900294/95) - Interessado: ROSANE RIBEIRO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116108-5/2005 (01/602043/04) - Interessado: CELSO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-8/2005 (01/601603/04) - Interessado: SHIRLEY PARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116409-7/2005 (09/242566/05) - Interessado: MARCIO ALBERTO TRIGUEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116416-0/2005 (09/1302512/05) - Interessado: AGNELLO LILIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116728-1/2005 (01/600734/05) - Interessado: ELIENE MARIA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116787-9/1984 (01/8122/83) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119611-8/1994 (03/7100723/92) - Interessado: RUTH SIZENANDO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122079-8/1969 (09/102540/68) - Interessado: ANTONIO NERY DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-7/1999 - Interessados: PAULO JOSÉ ALVES RATTES, LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-5/1998 (1220/97) - Interessado: GERALDO SALVADOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-7/1997 (7784/95) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SEABRA, GABRIEL SALGUES SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-5/2006 (09350/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO SEDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-1/2006 - Interessado: TATIANA MESQUITA DE MEDEIROS VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-3/2006 (738/05) - Interessado: MARGARIDA DE ARAÚJO MONTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-1/2005 (1795/00) - Interessado: JOSÉ MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-2/1990 - Interessado: JUPYRA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-6/2004 (0010/03) - Interessado: LEANDRO DOMINGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-5/1998 (760/97) - Interessado: JADER ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-3/1995 (6472/94) - Interessado: AGNALDA DE AZEVEDO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-5/1997 (12601/96) - Interessado: JOÃO FRANCISCO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-8/1995 (8319/93) - Interessado: ANGELA MARIA R. OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-7/2006 (088/05) - Interessado: CARLOTA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-1/2006 - Interessados: LUIZA HELENA BARROSO DE BORBA, HEBERT FERRAZ LOPES, MARCIO RIBEIRO MUREB, MARCOS H. DE S. CIAMBARELLA, CENIR AMORIM PEREIRA, GILBERTO GOMES EDUARDO, ELIZABETH TOSTES DE BARROS, CLEUBER ALVES PEREIRA FILHO, LUIZ HENRIQUE P. CUNHA, ADRIANO G. DE TEVES MORENO, GERSON FERREIRA KIRK, ANA FLAVIA C. M. GUIMARÃES, CELSO LUIS PERALVA PIMENTEL, MARIA ALICE T. DA SILVA OLIVEIRA, REINALDO JOSÉ DIAS, LÍLIA CRISTINA CEBHARD NEVES, MARCELLO PADILHA ROMANO, NINA F. C. OLIVEIRA, PATRIZIA DA SILVA VILA REAL, VANESSA BARRETO CORREA, DANIELE AUGUSTO BARRETO, ERICA MATTOS DO AMARAL, MARIA BETHÂNIA DE LIMA GIL, MARCOS FERNANDES R. DA SILVA, RENATA LOBO CORREA, RAQUEL R. ALVES DA COSTA, ERIKA SILVA BORGES, VANIA MARINHO DA SILVA VIEIRA, FLÁVIA IEZZE BELARMINO, HENRIOUE SILVEIRA DE CASTRO, JOSUEL DE ASSIS CAMPOS, ROSEMARY O. DO NASCIMENTO, JAILSON WAGNER DA SILVA, SUELI CAMARGO DE MELO, FABIO DA COSTA MEDEIROS, ALCINDO DE OLIVEIRA ALVES, ZALMI PEREIRA DOS SANTOS, EDMAR DA SILVA RAMOS, RONALDO NUNES GERASSO, SIMONE PEREIRA DA SILVA, FELLIPE ALÔ R. DE ARAÚJO, VERONICA A. CUNHA, EVERALDO SILVA DOS SANTOS, FABIO SILVA ISMERO, LEONARDO DA S. BARBALHO, LLLIANE LIMA DE SOUZA, RAPHAEL DA SILVA VEIGA, SILVANA BRAVO MELLO, ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVA, ADONIAS FREITAS DOS SANTOS, DÉBORA APARECIDA DE SOUZA GRACIO, GENAILDO NUNES DE SOUZA, WENDEL PEREIRA MACEDO, LUCIANA REMIGIO DE FARIA, WANDO TOMAZ DE SOUSA, JULIANO C. ESTEVES DE SOUZA, DEBORA BRITO MARIANO, NILCE HELENA C. SILVA BARBOSA, ALINE DA COSTA SILVA, DANIEL FLAVIO DA SILVA COSTA, MARINEZ AGUIAR DE S. SILVA, IRIS DA SILVA GENUINO, FLAVIO DA SILVA ARAUJO, LUIZ CARLOS LUSCURA FRANÇA, ROBERTO ROCHA DE PAULA, PATRICIA ALVES S. DE OLIVEIRA, RODRIGO MACEDO LOPES, CARLOS FILIPE C. G. LUCAS, PAULO CEZAR DA COSTA SILVA, ORLANDO CUNHA SANTOS, CARLOS HARTHUR R. CAMPOS, AMILTON NUNES JUNIOR, WAGNER DE SOUZA MOREIRA, DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTA MONTEIRO R. DA SILVA, HÉRCULES DE SOUZA JESUS, FABIELLE CHAVES FILGUEIRAS, ANA PAULA DE O. QUEIROZ, ALINE MARIA RONZANI MOTA, CASSIA DOS SANTOS BARRETO, CLARIVAL DA SILVA FREITAS, MÔNICA DAS NEVES PEREIRA, ALETHÉA DE SOUZA SILVA, ILMA ARAUJO ALCAIRES, ALCIMAR DE SOUZA DA SILVA, NAGELA SILVEIRA DE CASTRO, ANDRÉ DE ANCHIETA, JOSIVALDO NASCIMENTO DA SILVA, LEONARDO ALVES DE CARVALHO, ALCIMAR FERREIRA DE SOUZA, EZIO ROMA DE SANTANA, RENATO FERREIRA GOMES, MAXWELL LESSA CHAVES, LUIS EDUARDO CANELLAS LIMA, SIDNEY CARVALHO DA SILVA, GUSTAVO SENA GUIMARÃES, ADRIANO DA CRUZ RAMOS, MARCELO MONTEIRO DA SILVA, MARCO ANTONIO CAUBIT VIANNA, JEREMIAS GOMES, ANTONIO CARLOS VERISSIMO, ROBERTO JOSÉ PEREIRA MORAES, DENIZE RODRIGUES TEIXEIRA, JANE OLIVEIRA MACHADO, PAULO HENRIQUE N. D. SANTOS, MARIA DE FÁTIMA P. CANELLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-3/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-2/2004 (441/2004) - Interessado: ECY COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-9/2004 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS E OUTROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-1/1993 (14/110444/93) - Interessado: VERA LÚCIA DO CARMO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-0/1997 (930/96) - Interessado: MOISES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-4/1997 (994/95) - Interessado: MARIA FRANCIRLEI DOS SANTOS PEREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-0/2006 - Interessado: JÚLIO CESAR DOS SANTOS NORA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-5/1995 (382/95) - Interessado: DIANA LÚCIA PEREIRA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-5/1996 (107/96) - Interessado: ELIAS ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-8/1998 (8603/97) - Interessado: THEREZA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-2/2006 (20/996/2005) - Interessado: AGILDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-3/2006 (04/002678/2001) - Interessado: SONIA REGINA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-0/2006 (310/001142/05) - Interessado: MARCIA CRISTINA TELHA DE SIQUEIRA BARCEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 203999-4/2006 (310/01018/05) - Interessados: SONIA MARIA BARCELLOS DO AMARAL, JESSICA BARCELLOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-9/2006 (3931/05) - Interessado: SEBASTIANA SOARES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-9/2006 (220/05) - Interessado: SILAS SOARES DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-2/2006 (134-A-05) - Interessado: VERA LÚCIA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-6/2004 (310/2205/2003) - Interessado: LUIZA MARIA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-9/2005 (04914/03) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA F. BESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-3/2004 (20/2310/2004) - Interessado: VERALDO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-2/2006 (03/1614/05) - Interessado: SUELY RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-5/2005 (1228/03) - Interessado: MARILENA APARECIDA CORREA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-4/2006 (03047/04) - Interessado: DIANA MARIA N. PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/1996 (6172/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES MORAES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-7/2006 (094/05) - Interessado: ADEMÁRIO FERREIRA DE MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-1/2006 (094/05) - Interessado: ANIVAL GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-8/2005 (07874/02) - Interessado: ISABEL MARIA ALBERNAZ DE AQUINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-1/2005 (6567/03) - Interessado: MARGARIDA DE CARVALHO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-8/2006 (04/003239/04) - Interessado: ELIZABETH DE ASSIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-2/2006 (310/000913/05) - Interessado: JOAQUIM CINTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-8/1995 (05/1484/94) - Interessado: MILENE MACIEL NEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-8/2005 - Interessado: MARIA TEREZA DA COSTA LOPES - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-1/2005 (04/000376/04) - Interessado: AILTON SOARES DE CAMARGO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-7/2006 - Interessado: CARINA DE ABREU SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-6/2006 - Interessados: GISELE PASSOS SANTOS, FLAVIANE ANTUNES MEDEIROS, FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205331-0/2006 - Interessado: ROGÉRIO TORRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-0/2004 - Interessado: MARTA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-7/2006 (310/001562/05) - Interessado: ISA ESPINOSO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-0/2006 (310/001370/05) - Interessado: IRACY DA COSTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-2/2006 (310/01608/05) - Interessado: SUELY MARIA NEVES SIMAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-5/2006 (310/1992/05) - Interessado: MARINA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-4/2006 - Interessado: MARCELO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-1/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO MENDONÇA GAMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-2/2006 - Interessado: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-1/1998 (1746/97) - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS CARREGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-6/1997 (310/01652/97) - Interessado: MARLON LUIZ MOURA OLIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-6/1997 (271/88) - Interessados: EDRY SOARES FIUZA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-0/1997 (01048/87) - Interessados: MARIA DO CARMO SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-3/2005 - Interessado: MARGARETH ROSA GOMES ESTEPHANELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-2/1998 (493/94) - Interessado: OSVALDINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-9/1998 (876/91) - Interessado: GLÓRIA COUTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-0/1998 (1659/94) - Interessado: JORGINA LIRA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-3/2005 (00/02/05000) - Interessado: ACIREMA DA COSTA SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-5/2006 (7867/05) - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA REGLY - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-5/2006 (420/05) - Interessado: PEDRO JOSÉ VIANA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-8/2006 (421/05) - Interessado: VIVALDA MARIA ROSESTOLATO PEREIRA TANNUS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-2/2006 (418/05) - Interessado: MAURINA DAS GRAÇAS DA SILVA MAURÍCIO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-6/2006 (5190/03) - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA SARMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-8/2006 (1202/05) - Interessado: MARLENE RABELO NEVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-2/1997 (04/20133/96) - Interessado: MARIA LIGIA DA CONCEIÇÃO ROBLES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-3/2006 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-9/1998 (346/89) - Interessados: MARIA ROSA GONÇALVES- Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-9/2006 (037/06) - Interessado: MARCIO FREIRE DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-6/2006 (002/06) - Interessado: AMÉLIA LACERDA DA SILVA SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-4/2006 (212/05) - Interessado: DARCY BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-0/2006 (10/664523-8) - Interessado: OTAVIO SEBSTIAO BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-4/2006 (01/03/02474) - Interessado: HENI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-8/2006 (2005/08/000262) - Interessado: IVONE FERREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-0/2006 (2005/08/000242) - Interessado: MARILDA DE CARVALHO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-2/2006 - Interessado: JESIEL ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-1/1995 (126/95) - Interessados: MARIA GERALDA GURGEL DE MEIRELLES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-4/2006 (310/2271/05) - Interessado: JOSÉ MANOEL CANELLAS PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-4/2006 - Interessado: CAMILA TROCCOLI RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-4/2006 (310/02296/04) - Interessados: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MENDES, GISELE DOS SANTOS RAMOS, CARLINDA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-1/1997 (2161/82) - Interessado: NILDA TEIXEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-2/2006 (0237/05) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-4/2006 (0251/05) - Interessado: EUGÊNIO BETTA BORBA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-3/2006 (010096/05) - Interessado: JOSÉ PAULO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-9/1997 (774/97) - Interessado: AURINA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-9/2006 - Interessados: AMANDA VIEIRA RIBEIRO, GLECIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/1996 (276/96) - Interessado: DALTO CARVALHO ROBADEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-1/2004 (394/04) - Interessado: EUNICE DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-6/2006 (33/06) - Interessado: MARIA ALICE CONCEIÇÃO VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-4/2006 (737/05) - Interessado: IRENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-6/1993 (010118/93) - Interessado: CARMEN LÚCIA MIZZOLARIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-0/1993 (12598/93) - Interessado: MARLENE DE MAGALHÃES BESSA TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-9/1993 (4310/93) - Interessados: JULIO CESAR SALGUES, JAIDER SALGUES, JULIANA SALGUES CASSEMIRO, LUIZ FERNANDO SALGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-2/1993 (4121/93) - Interessado: JELCY WILLEKENS TRIGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-3/1994 (11075/93) - Interessado: ROSINHA CLARISMINO SABADINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-9/2006 (2005/08/000247) - Interessado: JOÃO MIGUEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-0/2006 (2005/11/000288) - Interessado: DMERCILIA DO CARMO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-8/2006 (2005/07/000222) - Interessado: WILTON LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-0/2006 (01/03/02095) - Interessado: LUZIA LIMA JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-4/1997 (533/97) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-9/1996 (3849/95) - Interessado: ELINETE SOUTO DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-8/2004 - Interessado: MARINEUSA CLACINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-2/2004 - Interessado: EDILAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-6/2004 - Interessado: MARCELO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-0/2004 - Interessado: SELMA MARISA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-9/2004 - Interessado: DENILSON CESAR LOBATO SODRÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-3/2004 - Interessado: MARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-7/2004 - Interessado: CLAUDIO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-1/2004 - Interessado: ELIANE FERNANDES MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-5/2004 - Interessado: MARIA APARECIDA MONSORES MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-9/2004 - Interessado: LAUCIDE BISPO DE JESUS COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-3/2004 - Interessado: ROSA MARIA MARQUES PINTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-7/2004 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA FRAGUITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-1/2004 - Interessado: HELOIZA HELENA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-5/2004 - Interessado: WALESKA FERREIRA PINTO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-4/2004 - Interessado: ANA CLAUDIA DO LAGO CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-8/2004 - Interessado: MARILDA MIRANDA DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-2/2004 - Interessado: ELIZETE CAVALCANTE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-6/2004 - Interessado: SILVIA REGINA FIGUEIREDO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-0/2004 - Interessado: VALESKA CRISTIAN FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-4/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-3/2006 (66/06) - Interessado: ANGELINA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-1/2004 (57/03) - Interessado: GILZA DE ABREU MUSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-3/2006 (160/03) - Interessados: MARIA BARBOSA, TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-7/2006 (208/05) - Interessado: JOSENITA RODRIGUES PROCOPIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-1/2006 (2576/05) - Interessado: BETROLDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-3/2001 (018/96) - Interessado: MARLUCE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-0/2001 (1862/96) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-6/2001 (025/98) - Interessado: EUNICE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-9/2002 - Interessado: HONÓRIO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-6/1995 (05/0083/94) - Interessado: LINDALVA DE SOUZA COSTA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-4/2004 - Interessado: PEDRO ROGRIGUES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-2/1998 (1181/90) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-9/2000 (13.404/99) - Interessado: ANTONIO PAULO MORESCHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-1/1998 (1959/92) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-4/2002 - Interessado: GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-0/2002 - Interessado: EUNICE DA SILVA MEDINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-7/2002 - Interessado: JAMIL ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-5/1995 (2782/95) - Interessado: INEZ NOGUEIRA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-0/2003 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-8/2006 (310/02087/05) - Interessado: EDMA CURI GOMES E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-8/1993 (009781/90) - Interessado: MARILDA DE MACEDO SOARES - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-7/1998 (2.265/98) - Interessado: PAULO ANTONIO LEITE COSTA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-0/2006 (00451/05) - Interessado: LUIZA ALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-1/2001 (03/2019/00) - Interessado: NOILTON RICARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-4/2001 (6669/01) - Interessado: BIMARIA VIDAL CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-7/2003 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-2/2001 (8793/01) - Interessado: GILTA PETRONILHA GOMES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-8/2006 (310/05) - Interessados: ELISETE DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA, EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA, TATIANA RAMOS GRANETI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212802-0/2006 - Interessado: CELI FLÁVIA RIBEIRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-8/2006 - Interessado: ARNNALDO CESAR DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-0/2006 - Interessado: CARMEN LÚCIA CHAVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-4/2006 (2005/08/000260) - Interessado: RUTH MARIA MACHADO LOUREIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-5/2006 (2005/01/000052) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-0/2003 - Interessado: VILMA DA GRAÇA SILVA OAGEM CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-6/2000 (11.933/2000) - Interessado: CÉLIO VICTOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-5/2005 - Interessado: MANOEL LUIZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-4/2006 (20/142/2006) - Interessado: JOÃO DOMINGOS NEPOMUCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-5/2005 - Interessado: CÂMARA SAQUAREMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-8/2005 (039/05) - Interessado: ELIZABETE QUEIROZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-5/2005 (52847/03) - Interessado: MARIA DO BONSUCESSO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-9/2005 (61513/03) - Interessado: JOSELITA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-2/2003 - Interessado: NILTON DA COSTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-5/2003 - Interessado: MAGALI RODRIGUES PITANGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-7/2003 - Interessado: GLÓRIA DENISE DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-2/2003 - Interessado: MARIA DA PAZ COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-4/2005 (10731/04) - Interessado: DEUSDETE GONÇALVES DOMINGUES JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-6/2005 (018/05) - Interessado: ADÉLIA LUIZA PARANHOS GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-5/2005 (1734/05) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-4/2005 (2441/03) - Interessado: SUELI SILVA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-0/2005 - Interessado: CÂMARA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-5/2002 (15132/01) - Interessado: ZELLIA SEIXAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-8/1998 (11.149/98) - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-2/2004 - Interessado: CLANIR SPINOLA CARUSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-8/2005 (012/05) - Interessado: ELIO BIANQUINI GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-2/2002 (4438/2002) - Interessado: NANCI MARIA MONTEIRO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-7/2001 (13049/00) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-7/2004 (1953/03) - Interessado: ADEMIR DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-8/2005 (4318/91) - Interessado: LÚCIA HELENA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-0/2005 (260/96) - Interessado: MARLENE AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-4/2005 (622/01) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-4/2005 (2241/03) - Interessado: SEBASTIÃO BALBERINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-1/2005 (4799/03) - Interessado: SIDNEA DE ARAÚJO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-3/2005 (28186/91) - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-5/2002 (09735/02) - Interessado: ANA MEDEIROS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-5/2002 (3935/99-9) - Interessado: JANILDA SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-5/2003 (2525/02) - Interessado: MARIA CLEA DA ROCHA ALBERGARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-0/2003 (6157/02) - Interessado: MARIA APARECIDA FLEMING - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-1/2005 (5672/04) - Interessado: ACACEMILDA FOLLY CITELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-2/2003 (0674/03) - Interessado: TANIA MARA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-6/2003 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-6/2003 - Interessado: REGINA LÚCIA PEREIRA PINTO ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-5/2003 (4873/02) - Interessado: SANDRA DIRCE DE ABREU DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-4/2003 (3779/03) - Interessado: MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-4/2005 - Interessado: CÂMARA PARACAMBI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-3/2005 - Interessado: IZALTINO RODOLFO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-6/2005 - Interessados: ROSANGELA IDUINO DE OLIVEIRA, AIRTON MARTINS S. JUNIOR, E DIOGO MOZART PEDROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 227351-6/2005 - Interessado: CÂMARA PINHEIRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-5/2005 (0303/2000) - Interessado: ELZA REIS MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-7/1999 - Interessado: ANTONIO MAURÍCIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-1/1999 - Interessado: NILZA GOMES JALOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-5/1999 - Interessado: IVANILDO DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-9/1999 - Interessado: HELCIO DE ANDRADE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-3/1999 - Interessado: ANTONIO CARLOS LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-7/1999 - Interessado: LUÍS ANTONIO ALVES LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-1/1999 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-5/1999 - Interessado: GERALDO CORREA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-9/1999 - Interessado: PAULO BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-3/1999 - Interessado: MILTON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-8/2004 - Interessado: JOSÉ INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-7/2004 - Interessado: PAULO SERGIO XAVIER DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-8/2004 - Interessado: LUIS FELIPE ROUX LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-9/2005 (248/05) - Interessado: RUBENEIDE LEITE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-1/2005 (1564/05) - Interessado: JOSÉ FERNANDES GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-1/2002 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA ORICHIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-1/2004 (963/03) - Interessado: CENIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-7/2004 (2871/02) - Interessado: BERNNARD R. NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-8/2005 - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-6/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ NEVES DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-2/2000 (765/99) - Interessado: ANNA SANCHES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-6/2004 (356/00) - Interessado: MARIANNA MATTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-3/1999 - Interessado: ELY MONTEIRO BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-6/2005 - Interessados: JOSÉ LÚCIO DE FREITAS, MARCO AURÉLIO PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-2/2005 - Interessado: CÂMARA MAGÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-3/2005 - Interessado: CÂMARA MIRACEMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-8/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-6/2005 (8895/94) - Interessado: SUELI CUSTÓDIO HANSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-0/2005 (18766/91) - Interessado: MARILIA DE CERQUEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-9/2005 (287/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DO PRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2003 (161/03) - Interessado: MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-1/2005 - Interessado: CÍNTIA DA COSTA ALVESVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-5/2005 - Interessado: CÂMARA QUATIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-5/2000 (5439/97) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO GORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2005 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-6/2005 (02490/02) - Interessado: WANDA FRANCISCA ECKERT DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-1/2005 (7442/05) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-8/2005 (16/00063/05) - Interessado: GENILSON ANSELMÉ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-0/2005 (30714/90) - Interessado: MARIA GISELA PINHEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-0/2002 - Interessados: MANOEL MESSIAS PEREIRA, AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA, JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-1/2000 - Interessado ANTONIO CARLOS MONTEIRO BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-8/2004 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-7/2003 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-5/2002 (1799/02) - Interessado: DINAH DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241270-6/2004 - Interessado: EDIR GOMES DA SILVA MARIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-5/2002 (8832/02) - Interessado: ALICE RODRIGUES CARVALHAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-7/2002 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-5/2002 (553/00) - Interessado: JOÃO BATISTA SIQUEIRA MOTHE - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-9/2002 (3262/00) - Interessado: OLIVAL GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2001 (186/99) - Interessado: ELIANE ELIZABETH POPPE MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250484-2/2003 (1140/97) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SÁ GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250509-4/2001 (1526/00) - Interessado: NELY BARROSO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-3/1999 - Interessado: ÉDEN JONES DAIR RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251316-8/2004 (007/2003) - Interessado: MARISE DAS GRAÇAS MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251852-7/1998 (0297/98) - Interessado: LEIA MARIA MOURA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252343-4/2002 (477/98) - Interessado: AIRTON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260019-1/2001 (162/97) - Interessado: MARIA LUIZA SILVEIRA CARTACHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260666-4/2003 - Interessado: ARILDO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260721-2/2004 - Interessado: ROSAURIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-6/2004 - Interessado: PAULO FERNANDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261165-3/2001 - Interessado: MIQUEIAS SAMUEL DE CARVALHO E OUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262534-9/2003 - Interessado: CECILIO AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270386-2/2000 (2536/99) - Interessado: ADALTON TARANTO CAMPELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270553-5/2004 (020/2004) - Interessado: LAERTE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270725-0/2004 (310/2342/2003) - Interessado: EGLECI ACIOLI ROQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270948-2/2003 - Interessado: LUCIANA ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270949-6/2003 - Interessado: NOEMIA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 270950-5/2003 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270951-9/2003 - Interessado: MONICA DA ROCHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270952-3/2003 - Interessado: MARTHA AREAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270953-7/2003 - Interessado: PAULO JOSÉ CALAMARI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270954-1/2003 - Interessado: JOSIMERI CARDIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270955-5/2003 - Interessado: ODETE GOMES DE SOUZA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270956-9/2003 - Interessado: LEOVEGILDO GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-3/2003 - Interessado: KARINA FERREIRA AZAMBUJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270958-7/2003 - Interessado: JOSÉ MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270959-1/2003 - Interessado: RUY DE MEDEIROS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270960-0/2003 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS VIEIRA MOUZINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270961-4/2003 - Interessado: PATRICIA MARTINS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270966-4/2003 (2682/02) - Interessado: SINEA DE SÁ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271085-9/2001 (354/01) - Interessado: . ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271090-0/2004 (12.857/97) - Interessado: PAULO NASCIMENTO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271693-2/2001 - Interessado: PEDRO LOPES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272241-6/2003 (01/13373/2000) - Interessados: SULAMITA DE FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS, MONIKE CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272585-2/2004 (20/402/2004) - Interessado: PAULO AQUILES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272613-5/2004 (310/0566/2004) - Interessado: TELMA ELITA COUTINHO MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272734-3/2003 (310/1955/2003) - Interessados: MARIA DO CARMO SILVA, EDRY SOARES FIUZA, PRISCILLA SILVA FIUZA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273720-1/2004 - Interessado: MARIA ELEIR DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280152-9/2004 (207/04) - Interessado: HAILTON LOPES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280715-7/2004 (008/04) - Interessado: JORGE NEY MADEIRA HUNGRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281851-4/2004 (000/00009796/03) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA TORRES SPERANZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281866-9/2004 (0246/04) - Interessado: MARIA ROSA MARCHON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-4/2004 - Interessado: VANIR SALGADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-2/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 102686-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-2/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-3/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105785-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105802-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-5/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-4/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-2/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107267-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-3/1995 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109013-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109351-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109392-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109702-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109969-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110034-4/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110056-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113956-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114212-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114868-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115492-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116167-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2000 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-3/1989 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-1/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-9/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-7/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-1/1994 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-6/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-5/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-3/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-0/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202304-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202312-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202316-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-0/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-2/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-9/1992 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-3/1986 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-9/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-0/1993 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-9/1998 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-0/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-9/1992 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-6/1992 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-3/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-1/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-2/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-1/1992 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-5/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-8/1993 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-8/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-1/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-1/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-6/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-9/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-1/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213018-3/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-6/2005 - Votos: SUSTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-3/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-6/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250511-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250669-3/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251009-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251162-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252151-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260015-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261785-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261849-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261882-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270753-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271376-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272220-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273514-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280048-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280808-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280809-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280810-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280811-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281520-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281553-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281566-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n201520-6/1998\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n204684-9/1998\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO\r\n\r\n204877-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206494-2/1996\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209584-4/1996\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n210589-0/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210663-1/1999\r\n\r\nMANOEL FÉLIX DA COSTA\r\n\r\n215091-2/2005\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n232288-6/2003\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n241045-7/2003\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n250371-6/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250511-7/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251009-3/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251162-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251438-8/2002\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n252151-9/2002\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n271085-9/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n273613-2/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n280808-0/2004\r\n\r\nSessão: 28/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n200289-2/2004\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DA SILVA QUEIRÓS MATTOSO\r\n\r\n200404-6/2000\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n200404-6/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204684-9/1998\r\n\r\nFRANCISCO LUIS SOBRINHO\r\n\r\n205169-3/2005\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n205169-3/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n231874-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250346-3/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250379-9/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270948-2/2003\r\n\r\nId: 54510"
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                    "54511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 730/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250346-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos atos de aposentadoria e fixação de proventos de Nilton Pereira de Carvalho, da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente comunicado e notificado pelo não-atendimento das decisões plenárias de 05/05/2005 e de 08/09/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 254/255;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Eliete Costa Silva Jardim, à fl. 258, posiciona-se de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, firmada às laudas 206/207, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54511"
                    ],
                    "54512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204684-9/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos atos de aposentadoria e fixação de proventos de Alda Ribeiro Fernandes, da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente comunicado e notificado pelo não-atendimento das decisões plenárias de 01/09/2005 e de 06/04/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 211/213;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Eliete Costa Silva Jardim, às fls. 216/222, posiciona-se de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, Sessão de 05/12/2002, firmada às laudas 105/106, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54512"
                    ],
                    "54513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 732/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200289-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concurso Público nº 01/2004, realizado pela Prefeitura Municipal de Resende, constante do presente processo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas neste processo, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento de decisão desta Corte, multa esta a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54513"
                    ],
                    "54514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 736/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231874-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Petto Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, entre os dias 06 e 18/05/2004, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ n.º 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 156/163;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 165;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 166, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 167;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à exceção do item I.1.1, verifiquei infringências, por parte do responsável, ao § 7º do artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93; § 2º, inciso II, artigo 7º e ao artigo 61 do mesmo diploma legal; e artigo 1º da Deliberação nº 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Roberto Petto Gomes, Prefeito do Município de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54514"
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                    "54515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 742/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210589-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Darlei Gonçalves Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial na Câmara Municipal de Japeri, instaurada em atendimento à decisão desta Corte no Processo TCE-RJ nº 212670-8/1999\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. Darlei Gonçalves Braga para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 82;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n·Contratação da empresa MLFigueiredo Barbosa Serviços Jornalísticos com valores majorados em 100% em relação à licitação anterior (subitem 1, fls. 16 do Proc. 212670-8/1999) = 42.476,97 UFIR-RJ;\r\n\r\n·Concessão de ajuda de custo a vereadores em valor acima do estipulado pela Resolução nº 006/08 (subitem 2, fls. 16 do Proc. 212670-8/1999) = 22.517,91 UFIR-RJ;\r\n\r\n·Aquisição de mercadorias acima do valor praticado no mercado (subitem 3, fls. 16 do Proc. 212.670-8/99) = 906,77 UFIR-RJ;\r\n\r\n·Aquisição de mercadorias que não se coadunam com as finalidades do órgão (subitem 1.2, fls. 49 do Proc. 212670-8/1999) = 132,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. Darlei Gonçalves Braga, Presidente da Câmara Municipal de Japeri, na quantia equivalente a 66.034,13 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento. \r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54515"
                    ],
                    "54516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 743/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271085-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Processo TCE n.º 271085-9/2001, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido aperfeiçoado o chamamento da responsável ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não atendeu ao ofício PRS/SSE nº 11.430/2005, que lhe determinou o recolhimento da importância de 28.880,06 UFIR-RJ, relativa ao débito apurado na tomada de contas ex officio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando a responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito em quantia equivalente a 28.880,06 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54516"
                    ],
                    "54517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 744/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241045-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Heródoto Bento de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Processo TCE n.º 241045-7/2003, referentes à tomada de contas especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição da defesa anteriormente apresentada e a comunicação ao responsável de que o recolhimento da quantia apurada sanearia o processo, fls. 158/159;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão da realização de despesas desnecessárias, advindas da contratação com a empresa Barreto & Oliveira S/C Ltda., num total de 125.736,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 125.736,29 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Heródoto Bento de Mello, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54517"
                    ],
                    "54518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 746/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270948-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o Município de Itaboraí e Luciana Elias, em 14/03/2003, além dos outros processos relacionados no voto que originou o presente acórdão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram verificados indícios de irregularidades de responsabilidade do Sr. Cosme José Salles, na qualidade de Prefeito Municipal de Itaboraí;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 19/08/2004, apresentasse defesa pelo descumprimento da decisão anteriormente proferida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável quedou-se silente quanto aos termos da referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apontadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da presente decisão, autorizando-se desde logo, por medida de economia processual, a respectiva cobrança judicial pela Procuradoria do TCE-RJ (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24/10/2000 c/c o inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14/12/2000), em caso de não-recolhimento da presente multa no prazo estipulado.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54518"
                    ],
                    "54519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 747/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250379-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos atos de aposentadoria e fixação de proventos de Olival Gomes da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO não ter sido atendida a decisão plenária de 17/03/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 29/09/2005, apresentasse defesa pelo descumprimento da decisão anteriormente citada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável quedou-se silente quanto aos termos da referida decisão, se limitando a apresentar argumentos exaustivamente refutados por esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que tal conduta sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da presente decisão, autorizando-se desde logo, por medida de economia processual, a respectiva cobrança judicial pela Procuradoria do TCE-RJ (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24/10/2000 c/c o inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14/12/2000), em caso de não-recolhimento da presente multa no prazo estipulado.\r\n\r\n9. ATA Nº 67/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 54519"
                    ],
                    "53862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: DARLI ANCELME \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.267-9/2005\r\n\r\nId: 53862"
                    ],
                    "53863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\nADV. JONAS MASIERO (OAB/MG. 7223 / OAB/RJ 1984)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.799-2/2005\r\n\r\nId: 53863"
                    ],
                    "53935": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.476-3/2006\r\n\r\nId: 53935"
                    ],
                    "53996": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.421-5/2002 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ESTER ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.405-2/1992 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA NILZA MACEDO LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.718-4/1999 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO/VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nId: 53996"
                    ],
                    "54522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.546-5/2004 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC. EST. DESENVOLVIMENTO ECON. TURISMO/Recurso de Reconsideração interposto POR LIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.018-5/1992 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.362-6/1998 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDAÇÃO CUL. ESPORTE LAZER BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.659-1/2005 - PROMOÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.540-5/1995 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.271-8/2000 - PENSÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.317-2/2004 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.607-1/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ALFREDO GOMES TELLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.242-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.924-8/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.643-3/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ALFREDO GOMES TELLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.717-4/2000 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.603-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Imputação de Débito a MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO.\r\n\r\nId: 54522"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "54555": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.605 - Exonera WALTER AUGUSTO DE AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3707/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Jandre Ferreira, matr. 02/3515/0-8, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.606 - Nomeia JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3622/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo dos Santos Guimarães, matr. 02/3663/0-3, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 54555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "54612": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.466-9/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 29/2006 às firmas: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO Ltda., para os itens 50, 51, 109, 113 a 121, 123; CARTEL PAPELARIA Ltda., para os itens 06, 14, 15 (sorteio), 16, 17 (sorteio), 21, 41, 43, 44, 60 a 63, 65, 71, 93, 96, 97, 106, 107, 110; DIBOÁ COMERCIAL Ltda., para os itens 08, 91, 112; INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS Ltda., para os itens 03, 05, 11, 25, 33, 34, 45, 56, 57, 58, 73 a 81, 82 (sorteio), 83, 86 a 89; NEW PEL PAPELARIA Ltda., para os itens 01, 18, 20, 22, 30, 31, 36, 38, 39, 48, 49, 55, 59, 67 a 69, 72, 84, 90, 98 a 105, 108, 122; PARCO PAPELARIA Ltda., para os itens 9, 12 (sorteio), 13 (sorteio), 23, 40, 53, 70 (sorteio), 85; RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO Ltda., para os itens 02, 10, 24 (sorteio), 26, 32, 37, 42, 46, 66, 92, 94, 95, 111 e deixo de adjudicar os itens 04, 07, 19, 27, 28, 29, 35, 47, 52, 54, 64 e 124 por não terem havido vencedores.\r\n\r\nId: 54612"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "54559": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 27/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.959-6/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 08/11/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONVITE Nº 62/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.712-7/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS PARA PICAPES NISSAN/FRONTIER 4x2 SE \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 11:00 horas do dia 08/11/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 54559"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "54669": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nLEI Nº 4.721, DE 14 DE MARÇO DE 2006.\r\n\r\nPartes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 4.721, de 14 de março de 2006, que “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do Projeto de Lei nº 3.059, de 2005.\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei nº 4.721, de 14 de março de 2006:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art 14 - (...)\r\n\r\nXXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se ao art. 33 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, um § 10, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 33- ...............................................................................................\r\n\r\n§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.”\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nMensagem nº 57/2005\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.638 de 2006, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1406\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO - OFTALMOLOGISTA, DOUTOR MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Médico - Oftalmologista, Doutor MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.639 de 2006, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1407\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.640 de 2006, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1408\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À OFTALMOLOGISTA, DOUTORA LUCIANA BENITES MENEZES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Oftalmologista, Doutora LUCIANA BENITES MENEZES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.646 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1409\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 07 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.526 de 2006, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1410\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VLADIMIR PALMEIRA, EX-DEPUTADO FEDERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor VLADIMIR PALMEIRA, ex-deputado federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 54669"
                ],
                "54670": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695/2006\r\n\r\nOBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as operadoras de cartão de crédito obrigadas a disponibilizarem seu endereço completo, nos boletos mensais de cobrança. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto objetiva facilitar a comunicação do consumidor com a operadora do seu cartão.\r\n\r\nArt. 2º Para implementar a fiel aplicação da Lei nº 3941/02 é indispensável o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar do advento da Lei nº 3941/02 que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O consumidor enfrenta grandes dificuldades quando precisa negociar qualquer assunto com a operadora. Eles só dispossibilizam os números dos telefones e, por meio destes, você peregrina, de um atendente a outro, para conseguir esclarecimentos de qualquer natureza, ou, se quiser cancelar seu cartão, encontrará barreira quase que intransponível. Ë preciso ser muito persistente, perder tempo considerável, ficar desgastado para conseguir comunicar-se.\r\n\r\nÉ claro que, ao final, você nem tem como provar as “agruras” pelas quais passou. Só eles gravam as suas ligações. Você, como consumidor, não tem direito algum ou prova para cobrar o ressarcimento de seus prejuízos.\r\n\r\nIsto não é justo.\r\n\r\nVamos corrigir.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3696/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM (TARIFA) AO USUÁRIO, EM CASO DE PANE MECÂNICA, ELÉTRICA OU SIMILAR NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Obriga as empresas de ônibus que exploram as linhas intermunicipais a devolverem a passagem cobrada ao usuário, imediatamente, em caso de pane mecânica, elétrica ou similar no veículo.\r\n\r\n§ 1º Como pane entende-se aquela que impede o prosseguimento da viagem e obriga o usuário a esperar por outra condução, da mesma empresa, para chegar ao seu destino.\r\n\r\n§ 2º A devolução dar-se-á aos que solicitarem ao trocador.\r\n\r\nArt. 2º Em caso de tarifa diferenciada no mesmo trajeto, o usuário apresentará o tíquete que comprove o valor a ser restituído, de acordo com o percurso adquirido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva, primordialmente, proteger os usuários das dificuldades e constrangimentos porque passam os usuários em caso de pane nos ônibus. Adultos, crianças, idosos são obrigados a descer do veículo e aguardar por outro, da mesma empresa, que muitas vezes, já não tem lugar disponível para acomodar os passageiros excedentes. As pessoas, senhoras de idade, são obrigadas a passar por baixo das catracas eletrônicas; mulheres com crianças no colo passam pelo desconforto da espera, do “empurra-empurra”.\r\n\r\nNa verdade, o usuário deve ter a liberdade de escolher, optar pelo que lhe for mais conveniente: aguardar por outro veículo da empresa, pegar outro que faça o mesmo percurso ou, até mesmo, uma alternativa, à critério do usuário.\r\n\r\nÉ justo. Submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3697/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS NA EMISSÃO DE 2ª VIA DOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, concederá isenção de taxas na emissão de 2a via de documentos para as vítimas de roubo e/ ou furto.\r\n\r\nParágrafo único: Os documentos referidos no caput são: Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV e Certidão de Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º O benefício da isenção será concedido aos que registrarem a ocorrência nas delegacias e apresentarem o B.O na solicitação da isenção aqui referida.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ Estado proteger o cidadão, como diz o art. 183º da Constituição Estadual: “Art. 183 - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais....” \r\n\r\nO cumprimento da lei em favor do bom cidadão é, de fato, dever do Estado que tem que zelar pela manutenção da harmonia e do equilíbrio da sociedade.\r\n\r\nVisto que o cidadão é vitimado pelo descumprimento do dispositivo constitucional, previsto na Carta, cabe ao Estado arcar com a despesa, custeando as taxas de emissão de 2a via de documentos, que tem por finalidade identificar o cidadão, evitando que o mesmo fique à margem da Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3698/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA E RECARGA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E GÁS NATURAL NOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao usuário, que não tem fornecimento do gás encanado, a opção de adquiri-lo, na quantidade que lhe for conveniente, com opção de venda e/ou recarga de gás liquefeito de Petróleo- GLP e gás natural.\r\n\r\nParágrafo único - A opção pela compra do botijão ou recarga de botijões dar-se-á nos postos de gasolina das redes disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º O usuário dirigir-se-á com o botijão já existente e optará, no momento da compra, pela quantidade que atender as suas necessidades.\r\n\r\nParágrafo único - aos que não possuírem o botijão para a recarga, este será vendido, separadamente, no tamanho que atender ao consumo do usuário.\r\n\r\nArt. 3º O posto de gasolina que comercializar o produto, disponibilizará de controlador para que o usuário possa verificar exatamente a quantidade que está sendo adquirida.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA opção da recarga na quantidade conveniente ao consumidor, permite um controle maior do uso e uma economia sob sua renda mensal.\r\n\r\nO consumidor carente terá oportunidade de comprar o que lhe for necessário para satisfazer seu consumo, havendo mais a hipótese de adquirir todo o botijão e não utilizá-lo por completo.\r\n\r\nÉ de direito adquirir a quantidade de consumo de qualquer bem, assim como o gás liquefeito de petróleo.\r\n\r\nSendo assim, justificamos o Projeto Lei como de interesse social e econômico para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3699/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE TERESÓPOLIS - ASSOCIAÇÃO CAMP-TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Teresópolis - Associação CAMP-Teresópolis/RJ\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Patrulheirismo foi criado em 1962, em São Carlos/SP, pelo Juiz de Menores, Dr. Marino da Costa Terra. O CAMP-Teresópolis foi implantado no município de Teresópolis em 1984, pela Sra. Maria Madalena da Ponte Rucker, e sua sede fica à Rua Manoel Lebrão, 70 - Várzea, hoje denominado ACAMP- Teresópolis (Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro). O CAMP é uma unidade independente, sem fins lucrativos, vinculando-se às demais pela filosofia e objetivos, através da Associação (APERJ), que supervisiona e fiscaliza as atividades de todas as Unidades.\r\n\r\nTrata-se de programa educacional, voltado ao desenvolvimento de atividades de formação, preparo e encaminhamento de jovens ao mercado de trabalho, de forma a afastá-lo dos caminhos tortuosos e da marginalidade, fornecendo-lhes condições de educação, cidadania e sustento por meios lícitos.\r\n\r\nCom a filosofia de promoção do adolescente baseada no trinômio Educação, Recreação e Trabalho, a ACAMP direciona seus trabalhos a jovens na faixa etária de 15 a 21 anos, e usa como lema a frase \"Se deres um peixe a um homem, ele comerá uma vez. Se, porém, ensinares a pescar, ele comerá a vida inteira.\"\r\n\r\nA atuação da ACAMP é preventiva. Jovens são preparados por um curso suplementar básico gratuito, com reforço escolar, informática, técnicas de administração, que os educa para a vida social e profissional. O programa é direcionado a comunidades carentes. O público alvo são os adolescentes da camada sócio-econômica desfavorecida da cidade de Teresópolis.\r\n\r\nSendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme consta em seu Estatuto, pode hoje festejar o resultado do esforço de um grupo unido e merecedor, sob a Providência Divina, do Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, preenchendo todos os requisitos para esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3700/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL MARCOS ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Social Marcos Araújo, situado na Rua 46, lote 13, quadra 29, do bairro Itambi no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Social Marcos Araújo, foi fundado em 01 de setembro de 2003 no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom objetivo de promover a prestação de serviços à comunidade em geral, com diversos atendimentos nas áreas de Educação, Qualificação Profissional, Cultural, Geração de Renda, Jurídica e Assistência a Infância, Adolescência e ao Idoso com programas que visem à melhoria da qualidade de vida, desenvolvendo e coordenando projetos de assistência social visando o bem estar das comunidades atendidas.\r\n\r\nEste título e plenamente justificado, pela importância do trabalho que vem prestando a população para melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto § 2º do artigo 227 da Constituição do Estado, reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização e preservação do patrimônio histórico - cultural e natural;\r\n\r\nII - integração e desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do Estado;\r\n\r\nIII - projeção do Estado do Rio de Janeiro no exterior;\r\n\r\nIV - promoção do homem;\r\n\r\nV - desenvolvimento do turismo interno. \r\n\r\nArt. 2º - O Plano Fluminense de Turismo definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos:\r\n\r\nI - a ampliação do mercado de trabalho e da geração de renda no Estado, por meio do aumento do fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;\r\n\r\nII - a criação, o desenvolvimento e a difusão do turismo no Estado;\r\n\r\nIII - a ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria da infra-estrutura de apoio;\r\n\r\nIV - o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio do Estado;\r\n\r\nV - a promoção e a divulgação do produto turístico fluminense;\r\n\r\nVI - a definição de prioridades para o estímulo e o incentivo a áreas, empreendimentos e ações;\r\n\r\nVII - a oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais para o Estado;\r\n\r\nVIII - o estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor;\r\n\r\nIX - o estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via da descentralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades;\r\n\r\nX - o apoio, a divulgação e a promoção da produção artesanal do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e projetos desenvolvidos no âmbito das seguintes políticas específicas:\r\n\r\nI - preservação do patrimônio histórico-cultural e documental;\r\n\r\nII - proteção e utilização sustentada do patrimônio natural;\r\n\r\nIII - informação, estatística e \"marketing\" do produto turístico;\r\n\r\nIV - desenvolvimento da infra-estrutura turística;\r\n\r\nV - apoio aos agentes da indústria turística;\r\n\r\nVI - incentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;\r\n\r\nVII - estímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;\r\n\r\nVIII - incentivo ao turismo de negócios e de eventos;\r\n\r\nIX - formação da consciência turística;\r\n\r\nX - formação e aprimoramento de recursos humanos;\r\n\r\nXI - incentivo ao turismo educativo;\r\n\r\nXI - incentivo ao turismo ecológico.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na coordenação geral e fiscalização das atividades do setor de turismo, bem como desenvolverá as atividades de apoio e as ações de natureza supletiva.\r\n\r\nParágrafo único - A exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria Estadual de Turismo - a formulação, a coordenação e a implementação do Plano Fluminense de Turismo.\r\n\r\nArt. 6º - A política estadual de turismo será implementada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos públicos e das entidades afins da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo.\r\n\r\nArt. 7º - Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:\r\n\r\nI - recursos orçamentários e outras receitas da Secretaria Estadual de Turismo;\r\n\r\nII - linhas de crédito de instituições financeiras;\r\n\r\nIII - incentivos financeiros e fiscais;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo que se venham a constituir;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem como eixo central a sustentabilidade e conta com a participação do setor privado, mediante parcerias público-privadas, do Governo Federal, dos organismos internacionais de fomento e dos municípios. \r\n\r\nOs programas são concebidos para transformar em realidade a visão de futuro, por meio de ações concretas e resultados efetivos, visíveis e quantificáveis. Devido ao poder de alavancagem de um conjunto de iniciativas, o projeto será submetido a um processo de gerenciamento intensivo e diferenciado das demais atividades. Do seu sucesso dependem a viabilização de diversos outros projetos e a capacidade de mobilização de recursos públicos e privados alocados em atividades geradoras de desenvolvimento. Assim, o número de projetos deve ser limitado para não diluir a atenção gerencial requerida para sua implantação, devendo também receber uma análise cuidadosa quanto às incertezas da obtenção dos recursos necessários. Cabe salientar também que o conjunto de projetos não é resultante de uma distribuição eqüitativa de projetos entre os vários setores de governo, e, sim, do desdobramento rigoroso das prioridades estratégicas do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Fundo de Assistência ao Turismo - Fastur, passa a reger-se por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A denominação Fundo de Assistência ao Turismo, a sigla Fastur e o termo Fundo se equivalem nos dispositivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Fastur tem como objetivo, em conformidade com a política estadual de turismo, apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico e outras localidades com reconhecido potencial turístico.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento com recursos do Fundo as pessoas jurídicas cujas atividades se enquadrem nos objetivos da política estadual de turismo.\r\n\r\nArt. 4º São recursos do Fastur:\r\n\r\nI - retornos de benefícios fiscais concedidos por meio de Lei.\r\n\r\nII - dotações consignadas no orçamento do Estado, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - recursos provenientes da transferência de fundos federais, inclusive recursos orçamentários da União que venham a ser destinados ao Fundo;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário;\r\n\r\nV - receitas provenientes da cobrança de taxas e emolumentos pelo exercício das responsabilidades do Estado no setor de turismo;\r\n\r\nVI - retornos relativos a principal e encargos de financiamentos concedidos pelo Fundo;\r\n\r\nVII - doações;\r\n\r\nVIII - recursos de outras fontes.\r\n\r\nParágrafo único. O Fastur transferirá ao Tesouro Estadual recursos para pagamento de serviço de dívida de operação de crédito contraída pelo Estado e destinada ao Fundo, na forma definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º O Fastur, de natureza e individuação contábeis, será rotativo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art.4º, e seus recursos serão aplicados na forma de financiamento reembolsável.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para concessão de financiamento com recursos do Fastur será de até dez anos contados da data da vigência desta Lei, facultado ao Poder Executivo propor sua prorrogação, com base em avaliação de desempenho do Fundo.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos do Fundo serão utilizados no financiamento de inversões fixas e de capital de giro, em projetos de comprovada viabilidade técnica e econômico-financeira, estando as operações sujeitas às seguintes condições gerais:\r\n\r\nI - o valor do financiamento não poderá ultrapassar 80%(oitenta por cento) do investimento global previsto;\r\n\r\nII - caberá ao beneficiário prover o restante dos recursos necessários à implantação do projeto;\r\n\r\nIII - os financiamentos para capital de giro terão prazo de até três anos, incluindo carência e amortização;\r\n\r\nIV - os financiamentos de inversões fixas e os financiamentos mistos, que abrangem inversões fixas e capital de giro, terão prazo de até sete anos, incluindo carência e amortização;\r\n\r\nV - o índice de reajuste do saldo devedor será definido pelo Poder Executivo, podendo ser utilizado índice de preços ou índice de taxa financeira, autorizada a aplicação de redução ou dispensa do índice ou taxa, conforme estabelecido em regulamento;\r\n\r\nVI - os juros, de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), serão calculados sobre o saldo devedor reajustado;\r\n\r\nVII - a amortização do principal será mensal, a partir do término da carência;\r\n\r\nVIII - as garantias reais, subsidiárias ou fidejussórias serão definidas pelo agente financeiro em cada financiamento, de acordo com suas normas operacionais.\r\n\r\nArt. 7º O agente financeiro do Fastur, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua aprovação;\r\n\r\nII - contratar as operações aprovadas;\r\n\r\nIII - liberar os recursos do Fundo, na forma do regulamento,respeitada a disponibilidade de caixa;\r\n\r\nIV - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos do Fundo e encaminhá-los ao órgão gestor do Fundo.\r\n\r\nArt. 8º As penalidades e os procedimentos a serem adotados em caso de inadimplemento em que incorrer beneficiário do Fastur serão definidos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o agente financeiro do Fundo, autorizado a transigir com relação aos prazos, penalidades e cominações previstos, bem como a debitar ao Fundo os valores irrecuperáveis e qualquer quantia despendida em decorrência de procedimento judicial, a título de ressarcimento de antecipações realizadas.\r\n\r\nArt. 9º O agente financeiro do Fundo, a título de remuneração por serviços prestados ao Fastur, fará jus a:\r\n\r\nI - comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incluída na taxa de juros de que trata o inciso VI do art. 6º desta Lei;\r\n\r\nII - comissão de abertura de crédito de 2% (dois por cento),nos financiamentos mistos, incidente sobre a parcela de financiamento destinada ao capital de giro, que será descontada no ato de sua liberação.\r\n\r\nArt. 10. O agente financeiro do Fundo, atuará como mandatário do Estado para a contratação de operações de financiamento com recursos do Fundo e para a cobrança dos créditos concedidos.\r\n\r\nArt. 11. O órgão gestor do Fastur é a Secretaria Estadual de Turismo\r\n\r\nArt. 12. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - a supervisão financeira do órgão gestor e do agente financeiro do Fastur, especialmente no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma de receita e despesa;\r\n\r\nII - a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do Fundo, sem prejuízo do exame pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor e o agente financeiro do Fundo ficam obrigados a apresentar relatórios específicos à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma solicitada.\r\n\r\nArt. 13. O Grupo Coordenador do Fastur é integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nV - Agente Financeiro do Fundo;\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Turismo - CET;\r\n\r\nParágrafo único. As competências e atribuições do grupo coordenador serão definidas em regulamento, observadas as normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 14. Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fastur no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nQuebra Art. 16. Esta Lei não prejudica o ato jurídico perfeito e, em especial, os atos já praticados e os financiamentos já contratados, nos quais prevalecerão as respectivas condições, determinadas pelos instrumentos legais vigentes à época da contratação.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApoiar e incentivar financeiramente o Turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais e outras localidades com reconhecido potencial turístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA DRª DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, PROMOTORA DE JUSTIÇA ,PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma à Promotora de Justiça DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, André Corrêa, André do PV, Paulo Ramos, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Coronel Rodrigues, Gilberto Silva, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa à concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, à Promotora de Justiça DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA , que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória jurídica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho da nobre homenageada.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplares, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou ao longo de sua trajetória profissional, consagrada e respeitada, sendo portanto, merecedora da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nNascida em São Paulo (Capital) veio para o Rio de Janeiro aos três anos de idade, sendo filha de Abner e Lucinda Wilson da Costa.\r\n\r\nEstudou nos Colégios Bennett e Andrews. Formada em Pintura pela Escola Nacional de Belas Artes e em Direito pela Faculdade do Catete.\r\n\r\nCasou-se com o compositor Paulo Sérgio Valle, vindo a divorciar-se anos depois, com o qual teve um filho - Anco Marcio Valle -também Promotor de Justiça.\r\n\r\nFoi contratada como Advogada pela empresa aérea Cruzeiro do Sul, e , depois, pelo escritório de advocacia Edson Barroso do Amaral.\r\n\r\nIntegra uma família de juristas, cujo prof. Oscar Stevenson era primo de seu pai.\r\n\r\nPrestou concurso público para a Justiça Estadual, exercendo as funções de Escrivã na 2ª Vara de Família de Niterói, III Tribunal do Júri, 19ª Vara Criminal e 8ª e 30ª Varas Cíveis.\r\n\r\nFreqüentou os cursos de especialização do CEPAD.\r\n\r\nEm Junho de 1991 foi aprovada no Concurso para ingresso no Ministério Público/RJ, exercendo as suas funções nas Comarcas de Magé, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Niterói, Duque de Caxias e Capital.\r\n\r\nHá 11 (onze) anos é titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal junto à 1ª Central de Inqueritos, com atribuição na 1ª DP.\r\n\r\nEm 2004, conduziu procedimentos investigatórios , sobre fraudes praticadas na LOTERJ.\r\n\r\nAinda em 2004, foi responsável pelo inquérito policial do chamado caso \"CORE/PROVIDÊNCIA\", e, embora vítima de pressão exercida por um determinado periódico e por políticos que se intitulam \"defensoras dos direitos humanos\", ofereceu uma promoção de arquivamento, a qual foi respaldada pelo Juiz do III Tribunal do Júri. A pressão nao cessou, logrando o desarquivamento (sem respaldo legal) do inquérito, culminando com o julgamento do habeas corpus impetrado pelos policiais da CORE, trancando definitivamente o procedimento, enaltecendo o trabalho da nobre Promotora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. PROF. EMIR SIMÃO SADER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes, bem como seu respectivo diploma, ao professor Emir Simão Sader, em reconhecimento à relevância de sua trajetória pública para o fortalecimento da democracia em nosso país e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Aparecida Gama, Cida Diogo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmir Simão Sader é cidadão da forma mais ampla e apaixonada que se pode ser e sua vida é a história de um militante do Brasil. Graduado em Filosofia pela USP, o então jovem Emir conheceu de perto as agruras impostas ao povo pela ditadura militar: preso e condenado a quatro anos e meio de prisão, ele jamais abandonou a luta pelas liberdades democráticas e transformou a sua brilhante atuação acadêmica em instrumento de construção de políticas progressistas para nosso país. Doutorado em Ciência Política pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, Emir tem dedicado sua trajetória pessoal e profissional à constante reflexão e proposição de ações que visam a construção de um Brasil mais justo, menos desigual e radicalmente democrático. Ocupando hoje a Coordenação do Programa de Estudos da América Latina e do Caribe de Ciências Sociais da UERJ e a presidência da Associação Latino-Americana de Sociologia, o professor Emir Sader segue militante engajado na formulação e na construção efetiva de um Brasil que garanta plena cidadania a cada brasileiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, reconhecendo a importância da trajetória do professor Emir Simão Sader para história da luta pela democracia em nosso país e certos da pertinência e justiça da presente homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 826/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PASSAGEIROS POR TRENS DA REGIÃO METROPOLITANA QUE PASSARÁ A OPERAR COMO METRO DE SUPERFÍCIE\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o plenário, seja oficiado o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste Projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE TRENS DA REGIÃO METROPOLITANA PARA QUE PASSEM A OPERAR COMO METRO DE SUPERFÍCIE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Transportes através da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, elaborarão diretamente, ou através de contrato, precedido da devida licitação, com empresa que detenha experiência e conhecimento especifico ou através de convênio com a Concessionária SUPERVIA, estudos necessários à identificação dos ramais ferroviários, constituintes de malha ferroviária metropolitana, que em função da demanda de passageiros, necessitem de uma melhora no nível da prestação dos serviços que enseje a operação nos moldes do metrô de superfície.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como modelo de operação de metrô o sistema de transportes sobre trilhos com as seguintes características:\r\n\r\nI - veículos dotados com ar condicionado e de sistema de aceleração e frenagem que possibilite a manutenção da velocidade media requerida, possibilitando a parada em estações relativamente próximas;\r\n\r\nII - sistema de controle operacional e de sinalização adequados ao atendimento às condições descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - intervalos de tempo entre os trens determinados e definidos;\r\n\r\nIV - estações de embarque e desembarque modernas, com ingresso e saída, controlados, situados em locais do entorno urbano das estações, confortáveis para os usuários, dotados de ar condicionado, e de sistema de orientação e sinalização de acordo com os padrões do metrô;\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para o financiamento dos empreendimentos, objeto do caput do Art. 1º serão provenientes, dentre outras fontes, da Contribuição para a Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, para o que, o Governo do Estado deverá firmar com o Governo Federal, os convênios necessários.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema de transporte de passageiros por ônibus municipais e intermunicipais existentes, ao longo dos ramais ferroviários, objeto desta modernização, sofrerá reorganização precedida dos devidos estudos e de licitação, de modo a se integrarem operacional, física e tarifariamente ao sistema sobre trilhos modernizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o alcance do que dispõe o caput deste artigo o governo do estado elaborará conjunta e articuladamente com os municípios os estudos e o processo licitatório pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - O contrato de concessão firmado entre o Poder Concedente Estadual e a Concessionária sofrerão a análise pertinente do ponto de vista jurídico, técnico, econômico e financeiro, caso os investimentos necessários à implementação da modernização, objeto deste anteprojeto de lei, sejam levados a cabo, no todo e em parte, pela Concessionária, resguardada a modicidade da tarifa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro dispõe de, aproximadamente, 250 km de rede ferroviária instalada.\r\n\r\nO recém elaborado Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana - PDTU recomenda que o Governo do Estado tenha como uma das prioridades a recuperação do transporte de massa, que transporta apenas 7% (sete por cento) do total de passageiros que se deslocam nesta região.\r\n\r\nEsta realidade tem como consequência o fato de que a maior parte dos deslocamentos das pessoas se efetua através do sistema de transporte por ônibus, que circulam pela rede de vias urbanas, hoje, bastante congestionadas.\r\n\r\nDaí resulta uma considerável deseconomia se levarmos em conta os custos e o tempo perdido pelos usuários.\r\n\r\nO Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, acima citado, recomenda, ainda, que se reorganize o Sistema de Transporte Metropolitano de modo a proporcionar a integração física e tarifária entre os diversos modos de transporte, sem o quê qualquer investimento não logrará otimizar os benefícios econômicos e sociais esperados.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa e o Anteprojeto de Lei sugeridos, têm o condão de dar embasamento legal para que o Poder Executivo aproveite a considerável capacidade do transporte ferroviário instalada e invista na sua modernização, transformando-o numa rede metroviária metropolitana a baixo custo e que, se integrada ao sistema de transporte de passageiros por ônibus, conferirá ao Sistema Metropolitano de Transportes maior racionalização, economia e redução dos tempos de viagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO 831/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 736/2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 736/2006, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 04 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Presidente; GILBERTO PALMARES, ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 832/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 684/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.11.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 684/2005, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 833/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 569/2005\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 569/2005, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente; ELY PATRÍCIO, ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar minha saída na presente data, do PMDB e meu ingresso no PHS - Partido Humanista da Solidariedade.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comu nicar que na qualidade de único representante do PHS - (Partido Humanista da Solidariedade), nesta Casa Legislativa estou assumindo a Liderança do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 54670"
                ],
                "54671": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Átila Nunes, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Melo. (7), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Marcos Abrahão, a convite; Cornélio Ribeiro, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que declinou do uso da palavra.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Átila Nunes, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2297-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E DA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, PARA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2751-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Para discutir tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Parece uma coisa tão boa para o consumidor, mas na verdade isso cria um problema a curto prazo. Quando você diz “proíbe a obrigatoriedade” você ao mesmo tempo está dizendo que se não for obrigatório está tudo bem. E cria um sistema que vai acabar se impondo ao consumidor que é o fornecimento pré-pago de água e energia elétrica e gás. \r\n\r\nEu, portanto, continuo mantendo meu voto contrário como fiz na Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 1 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 2, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA 1, E CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, UZIAS MOCOTÓ, DÉLIO LEAL, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a Emenda nº 1 com três pareceres contrários e um favorável.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com todos os pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Sra. Deputada Cidinha Campos. Vai à Redação do Vencido para retornar em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2179/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, GILBERTO PALMARES E SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS E O BAIRRO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2555/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.103, DE 12 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3398/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1638/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO OFTALMOLOGISTA DR. MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1639/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1640/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À OFTALMOLOGISTA DRA. LUCIANA BENITES MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, dou os parabéns a V. Exa. por estar presidindo os trabalhos. Fico muito feliz quando V. Exa. preside a Sessão. Que a mulher esteja no poder. Gosto muito de ver a Presidência ser ocupada por V. Exa.\r\n\r\nGostaria de saber se V. Exa. pode nos informar a respeito da votação dos demais vetos, aqueles que foram acordados e os que estão sendo colocados em votação para ser rejeitados, obviamente de acordo com o que foi combinado entre nós e os líderes dos partidos políticos desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, como foi acordado, mais alguns vetos estarão na pauta de amanhã e de quinta-feira.\r\n\r\nO SR. DICA - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1646/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 809/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMPRESÁRIOS MAURÍCIO E ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 814/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03-10-2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 816/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-10-2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3398/2006, de autoria do Sr. Deputado Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1289/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO ALERJ FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, convido a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1526/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VLADIMIR PALMEIRA, EX-DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, toda homenagem ao ex-deputado, figura ilustre, ímpar da política nacional, Wladimir Palmeira, tem que ser acompanhada com louvor. Meu voto é favorável. Meus parabéns, Sra. Deputada Cida Diogo, pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei contra principalmente pelas propostas e idéias do então candidato a governador do nosso Estado, Wladimir Palmeira. Há algumas coisas das quais discordo frontalmente. Trata-se de uma pessoa que achincalhou nossa polícia, falou mal dela, disse que é fábrica de ladrões e que deve ser fechada. Além disso, posiciona-se contra o blindado. Quem entende um pouquinho de Segurança Pública sabe que o blindado reduziu em muito a quantidade de mortes de policiais militares e civis em serviço. É um equipamento importante para que, pelo menos, esse braço do Estado possa estar dentro das comunidades carentes.\r\n\r\nPor essas razões, registro o voto contrário à concessão do título de cidadão do Estado ao ex-Deputado Vladimir Palmeira.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço a aprovação do projeto de lei que dá título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a esse brasileiro que, em momentos duros do nosso País, os enfrentou, com muita coragem. Na ditadura militar, ainda jovem, organizou a estudantada do nosso País para buscar a redemocratização do Brasil. Se hoje estamos vivendo momentos de eleições diretas, de eleições em segundo turno, a prática da liberdade de imprensa, de tudo isso muito devemos à ação de brasileiros, entre eles o brasileiro Vladimir Palmeira.\r\n\r\nInfelizmente, ter que assistir, numa Casa de Leis, como esta, um deputado jovem vir aqui registrar seu voto contrário a esse título dado a Vladimir Palmeira, para mim, é motivo de muita tristeza. Deveria ser ao contrário: os jovens do nosso País é que deveriam estar, cada vez mais, reverenciando uma pessoa que, após tantos anos, continua firme na luta pelos direitos democráticos, na luta contra a desigualdade social, na luta pela verdadeira democracia, contra a violência. E não lutamos contra a violência pensando apenas em ações duras da polícia, mas pensando em ações firmes, que possam garantir uma perspectiva melhor de vida para a população. Nossos jovens, que hoje são marginalizados pelo tráfico de drogas e armas, são retirados da vida muito cedo. Para mim, é motivo de muita tristeza ver um deputado tão jovem, como o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, registrar que é contrário ao Título de Cidadão a um companheiro, um cidadão, um verdadeiro brasileiro, como é Vladimir Palmeira. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero parabenizar a Sra. Deputada Cida Diogo por esta proposição. Realmente, Vladimir Palmeira, com toda sua história, toda sua dedicação, desde a juventude e ainda nos nossos dias, precisa ser lembrado. O Brasil, muitas vezes, esquece suas histórias. Muitas vezes, enaltecemos alguns vultos e esquecemos outros. Assim, a lembrança da Sra. Deputada Cida Diogo foi de grande valia. Aqui, declaro meu voto favorável, com muita alegria, ao ex-Deputado Vladimir Palmeira. Esta Casa, hoje, ao aprovar este título, está reconhecendo o trabalho, a dedicação, a força do pensamento e da ação, também, de uma pessoa que deu muito de si e dará, com certeza, muito mais ao nosso Estado e nosso País.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes a esta Sessão, no dia 22 de outubro, mês passado, foi veiculada uma matéria no Jornal Extra, assinada pelos repórteres Marcelo dias e Marcus Alencar, sob o título: “Deputados que não se reelegeram fecham centros sociais”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Essa matéria - ERRONEAMENTE - me incluiu como deputado que fechou um centro de tratamento de dependência química pelo motivo de não ter sido reeleito. \r\n\r\nNão obstante qualquer conjetura, tenho orgulho da minha atuação neste mandato - fui assíduo, responsável, participativo, procurei desempenhar, da melhor maneira possível, minha função como representante da população - E NUNCA FIZ USO ELEITOREIRO DE QUALQUER AÇÃO COMO PARLAMENTAR. \r\n\r\nDevo declarar que vem de longe minha preocupação com os problemas relativos à dependência química, por razões sérias, doloridas, que particularmente já expus à editora-chefe do Jornal Extra, Jornalista Denise Ribeiro. Essas circunstâncias ocorreram no seio da minha própria família. \r\n\r\nComo Vice-Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas desta Casa, envidei grande esforço na luta contra as drogas, buscando divulgar a importância da participação de toda a sociedade, buscando parcerias e realizando eventos, onde reunimos centenas de universitários e entidades que lutam contra esse problema. Tenho desenvolvido ações, inclusive, em Brasília, São Paulo, Sorocaba e cidades onde não sou votado, onde não tenho por que estar fazendo politicagem. \r\n\r\nPara resumir, quero lembrar que a ONU já declarou o problema das drogas como o mal do século.\r\n\r\nA indústria da droga movimenta US$ 400 bilhões anualmente, dentro do sistema bancário internacional. Portanto, todo esforço contra essa praga é importante. Não devemos brincar com esta questão.\r\n\r\nSeria bom para a população que o jornal Extra divulgasse nossa Lei nº 4471/04, em vigor, que institui na Rede de Ensino Fundamental o estudo referente à dependência química e estabelece um Programa de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas.\r\n\r\nTambém idealizamos um projeto de resolução, que está em tramitação nesta Casa aguardando o momento mais oportuno, que institui o serviço Disque-Socorro Drogas, no telefone 0800, para ajudar as pessoas que necessitem de orientação e internação para o tratamento de dependência química.\r\n\r\nQuero citar algumas instituições que sempre contaram com o meu apoio para desenvolver projetos e ações voltadas para a prevenção ao uso de drogas, a maioria com mais de dez anos de atuação.\r\n\r\nEsquadrão Vida, em Sorocaba; FETEB - Federação das Comunidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil, em São Paulo, com unidades em diversas partes do Brasil; Desafio Jovem de Brasília; Desafio Jovem do Rio de Janeiro; Desafio Jovem Ebenezer, em Seropédica; Casa Cristã de Reabilitação Alcance Vitória; Centro de Recuperação Vidas Libertas Pela Fé; Comunidade Terapêutica Projeto Esperança, em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDevo citar o trabalho do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul (Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai). Na pessoa de Giovanni Quaglia - representante regional -, com quem mantivemos freqüente contato facilitando o estabelecimento de parcerias com o Estado do Rio de Janeiro nessa área.\r\n\r\nEm 1998, numa Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU sobre o problema das drogas no mundo inteiro, chegaram à conclusão que era preciso reduzir a demanda de drogas como fator essencial para o combate ao uso e tráfico de drogas ilícitas. Os países participantes se comprometeram em reduzir ao máximo tanto a oferta como a demanda de drogas até 2008.\r\n\r\nIsso tudo foi expresso na Declaração Política sobre os Princípios da Redução da Demanda de Drogas.\r\n\r\nAqui no Brasil entrou em vigor a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), trazendo algumas alterações importantes no tratamento dado aos usuários e traficantes de entorpecentes no País. \r\n\r\nHá de se empreender todo esforço nesse sentido.\r\n\r\nEntre os alunos que afirmam já terem experimentado pelo menos uma vez o crack, a faixa etária fica entre 13 e 15 anos de idade.\r\n\r\nO problema das drogas deve ser encarado como problema número um de Saúde pública no Brasil.\r\n\r\nO trabalho de recuperação de jovens é uma necessidade de urgência urgentíssima. E a imprensa que queremos, e que a população merece, é aquela capaz de identificar isto positivamente, e não fazer um assunto para venda de jornais, denegrindo a imagem de quem se porta com honestidade, coerência nesta área.\r\n\r\nParlamentares, sociedade e uma imprensa livre, isenta e responsável com a verdade dos fatos, podemos sim ajudar a mostrar aos nossos jovens o perigo que os ronda, essa “viagem tenebrosa”. Podemos sim, ajudar a prevenir o mal, a recuperar quem já está nele e, principalmente ajudar a reintegrar o dependente de drogas à sociedade.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado. E, gostaria de receber as desculpas do jornal Extra por ter veiculado matéria sem fundo de verdade.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz hoje a essa tribuna é manifestar repúdio à 11ª Vara Criminal do Estado de São Paulo que condena o colunista Emir Sader a um ano de prestação de serviços à comunidade e a perda de seu cargo de Professor da Uerj por ter chamado o Senador Bornhausen de racista.\r\n\r\nÉ bom relembrar a todos que estão me ouvindo que o Senador Bornhausen, há algum tempo, se referiu aos petistas como raça, e que ficaria feliz, e estava feliz, porque essa raça ia ser reduzida em 30 anos. O colunista Emir Sader, preocupado que é pelas causas sociais, pessoa que já escolheu seu lado há muito tempo, e apesar de ser um intelectual, um sociólogo, e talvez até por isso, escolheu o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras, das classes menos favorecidas, dos pobres, dos negros, das negras, dos índios e não se contentou em ouvir apenas pelos cantos que o Senador Bornhausen era um racista; resolveu expressar isso e, como sempre, o fez muito bem em uma coluna chamando o Senador, por essas palavras, de racista. O Senador foi para a Justiça incriminar o nosso Emir Sader.\r\n\r\nEntão, aqui, eu venho repudiar a atitude do Juiz da 11ª Vara Criminal de São Paulo que tomou essa decisão. Essa deliberação não cabe num momento democrático, nem a atitude do Senador Bonrharusen e muito menos a atitude desse Juiz ao dizer, por opinião, que Emir Sader estava cometendo um crime. Parece que estamos voltando ao tempo da ditadura. Em nosso País, aliás, a Constituição preceitua que é livre o direito de expressão. E Emir Sader, nessa coluna, emite a sua opinião e se contrapõe a uma ofensa transmitida pelo Senador Bornhausen ao dizer que a esquerda é uma raça. Talvez seja assim mesmo que eles tratam os pobres, os trabalhadores, as trabalhadoras. \r\n\r\nSe de um lado foi uma atitude antidemocrática, essa decisão da Justiça, de outro, também, é descabida porque o coloca em um ano de detenção e ainda diz que o professor teria que perder o seu cargo, um cargo conquistado do serviço público. Será que esse juiz não sabe que o concurso público, um cargo público, só pode ter a demissão a partir de um fato comprovado, que não seria esse, de opinião, mas de um outro, depois que se instalasse uma comissão de inquérito para apurar os fatos, dando pleno direito de defesa ao acusado?\r\n\r\nVenho aqui lamentar essa atitude. Como ainda cabe recurso, é lógico que Emir Sader vai recorrer. E é lógico que a Justiça brasileira vai dar ganho de causa a Emir Sader porque ele apenas exerceu seu direito de opinar, o direito democrático da crítica, de emitir opinião. \r\n\r\nPortanto, quero aqui falar do meu repúdio, lendo para que todos e todas tomem conhecimento do manifesto em solidariedade a Emir Sader.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A sentença do Juiz Rodrigo César Muller Valente, da 11ª Vara Criminal de São Paulo, que condena o professor Emir Sader por injúria no processo movido pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), é um despropósito: transforma o agressor em vítima e o defensor dos agredidos em réu.\r\n\r\nO senador moveu processo judicial por injúria, calúnia e difamação em virtude de artigo publicado no site Carta Maior, no qual Emir Sader reagiu às declarações em que Bornhausen se referiu ao PT como uma 'raça que deve ficar extinta por 30 anos'. Na sua sentença, o juiz condena o sociólogo 'à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, individualizada em posterior fase de execução'. O juiz ainda determina: '(...) considerando que o querelante valeu-se da condição de professor de universidade pública deste Estado para praticar o crime, como expressamente faz constar no texto publicado, inequivocamente violou dever para com a Administração Pública, motivo pelo qual aplico como efeito secundário da sentença a perda do cargo ou função pública e determino a comunicação ao respectivo órgão público em que estiver lotado e condenado, ao trânsito em julgado'.”\r\n\r\nNuma total inversão de valores, o que se quer com uma condenação como essa é impedir o direito de livre-expressão, numa ação que visa intimidar e criminalizar o pensamento crítico. É também uma ameaça à autonomia universitária que assegura ser essa instituição um espaço público de livre pensamento. Ao impor a pena de prisão e a perda do emprego conquistado por concurso público, está dado um recado a todos os que não se silenciam diante das injustiças.\r\n\r\nNós, abaixo-assinados, manifestamos nosso mais veemente repúdio.”\r\n\r\nEsse é o manifesto de solidariedade que está circulando na internet, que várias pessoas já assinaram. Inclusive eu o estou assinando depois deste pronunciamento e espero que mais e mais pessoas ligadas aos diversos setores da sociedade venham se somar a esse manifesto em defesa da liberdade de expressão, em defesa do respeito humano, em defesa da autonomia universitária, da liberdade, do concurso público, enfim, em defesa da democracia.\r\n\r\nEspero que todos e todas que amam a democracia assinem esse manifesto. E peço ao Sr. Presidente que autorize sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida sua solicitação, nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. \r\n\r\nFica aqui o nosso repúdio, a nossa solidariedade a Emir Sader, tanto em meu nome, liderança que sou do Partido dos Trabalhadores na Assembléia, como também em nome da nossa bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 8 de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM CONTINUACÃO DA VOTACÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DQ RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. '\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM VOTACÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE A POPULAÇÃO O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E\r\n\r\nVETOS; PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPOE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.680/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2.917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO. DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2889/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2006),Q EU ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2074-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1593/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1600/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA \"MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEMPLO DA BOA VONTADE. \"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1635/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANlLDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 798/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 808/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 815/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 819/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETI DOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇAO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/10/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 08.11.2006, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Lauro Mário Perdigão Schuch (Res. 422/04) (Processo nº 13624/06 Ato 512/06) Requerimento nº 825/06 de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; PAULO MELO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a “Comissão Especial para Estudar a Viabilidade da Criação da Rádio ALERJ”, que terá como foco a transmissão institucional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, JUREMA BATISTA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, JUREMA BATISTA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - As vagas abertas com a criação da Rádio ALERJ deverão ser preenchidas por concurso público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, JUREMA BATISTA.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES D. EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006. (RESOLUÇÃO Nº 1245, DE 28 DE JUNHO DE 2006.)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao reverendíssimo Dom Edney Gouvêa Mattoso, bispo auxiliar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Solicito ao Cerimonial que conduza o agraciado ao seu lugar na Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido para compor a Mesa Dom Assis Lopes, bispo auxiliar do Rio de Janeiro, neste ato representando o eminentíssimo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro Dom Eusébio Oscar Scheid. (Palmas) Convido Dom Filippo Santoro, bispo da Diocese de Petrópolis e coordenador estadual da Pastoral da Educação. (Palmas) Convido o Vereador Argemiro Pimentel. (Palmas) Convido Paulo Silveira Leão Júnior, presidente da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. (Palmas) Convido Dom Roberto Lopes, abade do Mosteiro de São Bento. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, com o Coral Canta Detran, sob a regência da maestrina Nerisa Aldrigue.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - (Lendo) \r\n\r\n“Monsenhor Edney Gouvêa Mattoso, bispo titular de Tunnuna e auxiliar da Diocese do Rio de Janeiro, era vigário episcopal, Vicariato Oeste, dessa Arquidiocese, desde 2000. Era, também, pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Realengo. \r\n\r\nNasceu em 2 de fevereiro de 1957, no Rio. Fez seus estudos fundamental e médio em escola pública e no Seminário São José, no Rio de Janeiro. Foi ordenado sacerdote em 29 de agosto de 1987, pelo então Arcebispo do Rio de Janeiro, Cardeal Dom Eugênio Sales. Obteve o bacharelado em Filosofia e Teologia na Faculdade de Teologia da Arquidiocese do Rio de Janeiro e tem licenciatura plena em Ciências Biológicas. \r\n\r\nFoi pároco em diversas paróquias da Arquidiocese do Rio de Janeiro, membro da Comissão Arquidiocesana de Catequese e Ensino Religioso e membro do Cabido Metropolitano da Arquidiocese do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDom Edney e eu temos uma história muito interessante. Comecei minha vida profissional junto com Dom Edney, no Externato São Judas Tadeu, em Bento Ribeiro, na década de 70 - começamos em 1978. Juntos, trabalhávamos na mesma escola: eu, professor de Educação Física; e Dom Edney, professor de Biologia. Meus alunos, que eram alunos de Dom Edney, falavam muito bem dele, elogiavam muito a maneira como conduzia as aulas. Ele sempre foi um exemplo como professor, um exemplo de amigo, um grande cidadão. Nós nos encontrávamos no intervalo do turno da manhã para o turno da tarde, dávamos aulas no mesmo dia e ficávamos conversando. Fizemos uma relação de amizade, de respeito, de carinho. Tive o privilégio de dar aula para Dom Edney. No intervalo, havia aula de natação para os professores e Dom Edney fazia essa aula de natação.\r\n\r\nFoi um tempo muito romântico. Ainda havia aquele respeito pelo professor na sala de aula, quando o professor chegava. E Dom Edney era muito amigo do nosso coordenador, que era muito religioso, professor João Luiz Marques, que também gostava muito de mim. Éramos considerados os protegidos do João Luiz, mas não por estar ali querendo agradá-lo, mas porque tínhamos uma identidade muito forte com ele, porque ele era religioso, eu era, Dom Edney também. E a gente conversava muito. \r\n\r\nMas, o tempo passou, Dom Edney saiu da escola e, ao longo destes anos, nós nos acompanhamos à distância. Sempre nos respeitamos e nos admiramos muito. Há dois anos, fui a convite do Vereador Argemiro Pimentel a uma missa campal em Santíssimo. E quem celebrou a missa foi Dom Edney. Aquele momento foi muito importante na minha vida. Nós nos reencontramos, relembramos alguns momentos da nossa vida; e aquilo marcou. \r\n\r\nEstou deputado aqui nesta Casa há cinco meses; fui eleito em 2002, mas não assumi, porque fui convidado pela governadora para ser secretário de Estado de Esportes; e fiquei três anos e meio como secretário. Agora, sou candidato à reeleição, tive que me desincompatibilizar e assumi a cadeira de deputado estadual. E uma das primeiras coisas de que lembrei - que me veio numa conversa com o Vereador Argemiro, que é muito amigo de Dom Edney; disse ao Argemiro que eu gostaria de fazer uma homenagem a Dom Edney. O Argemiro marcou, tivemos uma conversa e, efetivamente, conseguimos consolidar esta grande homenagem, esta honraria - a maior honraria que esta Casa tem é a Medalha Tiradentes. Creio que nos Anais desta Casa ficará marcado este grande momento que estamos vivendo hoje, uma das homenagens mais justas que esta Casa fez, uma das mais importantes. Muita gente já foi homenageada nesta Assembléia, mas Dom Edney é uma pessoa que teria que estar no rol das pessoas mais importantes que esta Casa já homenageou. \r\n\r\nEle é o homenageado, mas o maior homenageado nesta noite sou eu, porque tenho a honra e o privilégio de prestar esta grande homenagem ao senhor. Tenha certeza de que este momento marcará minha vida nesta Casa, marcará a história desta Casa, porque é um momento importante de reflexão, de religiosidade. Esta Casa está sendo hoje mais uma vez abençoada. \r\n\r\nQueria declarar isso publicamente. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nRegistro a presença do Padre Jesus Hortal Sánchez, reitor da PUC - Rio, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas) Também a presença de Márcio Pacheco, para quem gostaria de uma salva de palmas. (Palmas).\r\n\r\nTenho a satisfação de anunciar a fala da Irmã Lúcia, coordenadora da Catequese. Por favor. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA - (Lendo) \r\n\r\n“Exmos. Senhores Bispos, Exmo. Sr. Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Exmos. membros da Mesa, senhores e senhoras presentes, a noite de hoje se reveste de um toque especial prela entrega da Medalha Tiradentes a Dom Edney Gouvêa Mattoso, bispo auxiliar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe maneira especial, a Catequese de nossa Arquidiocese se orgulha ao testemunhar a dedicação, o empenho e orientação segura que sempre recebeu de Dom Edney, seu assistente eclesiástico há mais de dez anos, quando ainda sacerdote. Porém, é importante registrar seu zelo apostólico na informação dos leigos, em especial o zelo e o carinho pela sã doutrina, o grande amor pela liturgia, que foram e são marcas constantes de seu fecundo ministério. \r\n\r\nPara nós é motivo de honra poder participar desta solenidade em que um ministro do Senhor é reconhecido pela sociedade civil, não por obras e grandiosas aos olhos dos homens, mas por seu trabalho incansável e muitas vezes escondido, que tanto bem faz às pessoas, pedras vivas da Igreja. Este operário tem consciência de que 'se o Senhor não edificar a casa, em vão trabalham os construtores' (SI 26,1). Por isso, realiza sua missão contando com a força e a graça do bom Deus, que nunca falta.\r\n\r\nEstimado Dom Edney, receba as preces, a gratidão e a estima dos catequistas e religiosas da Arquidiocese do Rio, por mim indignamente representados; e se a noite de hoje se torna memorável por esta justa homenagem, temos certeza de que o senhor, professor por profissão, sacerdote por vocação e bispo por convocação, sendo fiel à missão de mestre e pastor, experimentará o reconhecimento da Trindade Santa, que nos é prometido em Daniel 12,3: 'Os que são esclarecidos resplandecerão, com o resplendor do firmamento; e os que ensinam a muitos a justiça hão de ser como as estrelas, por toda a eternidade.' Esta é a eterna recompensa destinada aos amigos de Deus.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nLouvado seja Nosso Senhor Jesus Cristo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Convido para fazer uso da palavra meu amigo Deputado Hugo Leal.\r\n\r\nO SR. HUGO LEAL - Sr. Presidente, Deputado Estadual Francisco de Carvalho, querido CHIQUINHO DA MANGUEIRA; Dom Roberto; Dom Filippo Santoro; Dom Edney, nosso homenageado; Dom Assis Lopes; Vereador Argemiro Pimentel; meu caríssimo colega Dr. Paulo Silveira Leão, presidente da União dos Juristas Católicos, senhoras e senhores, integrantes do Coral Canta Detran, para não me abalar pela emoção, preparei algumas palavras que entendo importantíssimas nesta noite, noite não só de homenagens, mas, fundamentalmente de um registro histórico para o Estado do Rio de Janeiro, não só na medalha que é concedida a Dom Edney, mas o significado de que esta homenagem também se estende a todos os profissionais dedicados ao ensino religioso.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estamos hoje homenageando um dos arautos da Educação no Estado do Rio de Janeiro, com total propriedade do que faz em sua luta porque conhece as salas de aula por dentro, seja como aluno e, mais tarde, como mestre - professor.\r\n\r\nJuntamente com Dom Filippo Santoro e uma competente equipe de professores e especialistas da Educação, Dom Edney é um dos protagonistas e pioneiro na implantação do ensino religioso confessional no Estado do Rio de Janeiro. Defende a importância de apresentar um corpo orgânico da doutrina católica aos alunos que por ele optarem, assim como outras denominações religiosas têm o mesmo direito, garantindo assim um ensino livre e plural.\r\n\r\nÉ claro que é inaceitável reduzir o ensino religioso ao estudo dos elementos da Antropologia ou de uma fé religiosa sem referência. Os pais têm o direito de educar os filhos segundo a visão da vida que julgam mais adequada. Crianças e jovens têm o direito de conhecer melhor a religião que praticam, ao mesmo tempo respeitando outros credos.\r\n\r\nÉ nisto que Dom Edney acredita, e é isso que nós, políticos, temos o compromisso e o dever de defender. Educar para a vida! Educar assemelha-se, em dignidade, a criar um filho. Algo com um valor transcendental. \r\n\r\nEstamos próximos do dia da celebração da Independência do Brasil. Há os que reagem de modo pessimista, pois vêem apenas as deficiências ainda não corrigidas. Isto por culpa também nossa, dos cidadãos, e não apenas dos dirigentes de ontem e de hoje. Há outros que, sem negar o caminho que resta a percorrer, alegram-se com os aspectos positivos e buscam pôr em prática o que se deduz do exemplo do Senhor Jesus: seu amor à pátria. \r\n\r\nO catecismo da Igreja Católica, no item 'Deveres do Cidadão' (número 2.239), determina: 'O amor e o serviço da pátria derivam do dever de reconhecimento da ordem e da caridade. A submissão às autoridades legítimas e o serviço do bem comum exigem dos cidadãos que cumpram o seu papel na vida da comunidade política'. \r\n\r\nE explicita (número 2.240): 'A submissão à autoridade e co-responsabilidade no bem comum exigem moralmente o pagamento dos impostos, o exercício do direito de voto, a defesa do país'. \r\n\r\nSão páginas de grande riqueza e oportunidade no atual momento nacional. Inclusive, quando prescreve: 'O cidadão está obrigado, em consciência, a não seguir as prescrições das autoridades civis quando tais prescrições são contrárias às exigências de ordem moral, aos direitos fundamentais das pessoas ou aos ensinamentos do Evangelho'. \r\n\r\nRefiro-me, diretamente, à legalização da morte de inocentes pelo aborto. Nos Atos dos Apóstolos (5,29) há um exemplo do cumprimento desse dever: 'Pedro e os apóstolos responderam: é preciso obedecer antes a Deus do que aos homens'. \r\n\r\nSem dúvida, é oportuno recordar em nossos dias, em nosso país, as exigências da nossa fé. O Concílio Vaticano II, através da Constituição 'Gaudium et Spes' (76 § 5), afirma pertencer à missão da Igreja 'proferir um juízo moral, mesmo acerca das realidades políticas, sempre que os direitos fundamentais das pessoas e a salvação das almas o exigirem.' O fortalecimento dos nobres sentimentos de lealdade e amor à pátria, hoje tão debilitados, pedem aos pais e aos educadores o ensino de atitudes e comportamentos decorrentes de postulados oriundos da nossa fé cristã. \r\n\r\nO amor ao Brasil, manifestado por ações, no compromisso de nossa fé cristã, deve ser cuidadosamente cultivado, como se faz com os demais aspectos na vida espiritual. Outro elemento também importante, além da educação, é a prece a Deus em favor da nação brasileira, pelo fortalecimento de sua estrutura moral e correção de tantos males que nos afligem, tais como a luta organizada contra a vida em prol do aborto. \r\n\r\nMuitas vezes somos prontos a condenar as mazelas que nos inquietam e lentos para emendá-las. O pedido de socorro do alto certamente é mais eficaz que palavras, meros protestos e lamúrias, em vez de dar o exemplo de honestidade pessoal. O cumprimento de deveres sociais e religiosos é como o dedo que apenas aponta a deficiência sem uma real ajuda à luta em favor da grandeza do Brasil. \r\n\r\nEm meio à degradação moral que envolve o mundo, o futuro de um país dependerá, em grande parte, de uma estrutura doméstica que possa fazer frente ao germe da dissolução. \r\n\r\nConvém ainda recordar que o cumprimento da lei em determinadas condições pode ser doloroso. O critério de seu valor não é a presença do sofrimento ou da alegria, mas o fato de que toda legislação visa o bem comum e não somente o atendimento do indivíduo. \r\n\r\nLar feliz é edificado no dia-a-dia, a cada momento. A harmonia que daí resulta certamente é fruto de esforço, de uma história escrita a dois: 'Esposo e esposa, com a prole.' O presente e o futuro do Brasil passam pelo nível moral da família brasileira. E essa verdade deve ser reafirmada no dia de nossa Independência. A data nacional, este ano, coincide com a homenagem que fazemos hoje aqui nesta Assembléia a Dom Edney. Ao mesmo tempo se conclui, com toda solenidade, a entronização de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, na Catedral Metropolitana. \r\n\r\nEnquanto os homens se movimentam contra a vida - subterfúgios são utilizados com essa finalidade -, busquemos com afinco a proteção da Mãe de Deus e a Mãe dos inocentes. Que este momento de homenagem a Dom Edney nos leve volver nosso olhar para a Imaculada Conceição, da qual V. Exa. é tão devoto! \r\n\r\nParabéns, meu querido amigo, colega, Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, por esta iniciativa. \r\n\r\nParabéns, Dom Edney. V. Exa. verdadeiramente é merecedor desta honraria, pois com seus ensinamentos e gestos nos leva a crer num amanhã mais justo e reaviva em nós o amor à pátria.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado e boa-noite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Quero registrar a presença da professora Valéria Gomes Lopes, coordenadora de Educação Religiosa da Secretaria de Estado de Educação; de Monsenhor Vital Cavalcanti, da Arquidiocese do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Dr. Paulo Silveira, presidente da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese.\r\n\r\nO SR. PAULO SILVEIRA - Deputado Francisco Carvalho, CHIQUINHO DA MANGUEIRA; Dom Edney Gouvêa; Dom Assis Lopes; Dom Filippo Santoro; Dom Roberto; Vereador Argemiro Pimentel; todas as autoridades presentes; senhoras e senhores, inicialmente, parabéns pela iluminada, abençoada, oportuna iniciativa do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nFico até um pouco constrangido de falar depois do brilhantíssimo discurso do querido amigo, grande orador, Deputado Hugo Leal. E também das palavras tão profundas e densas da coordenadora da Pastoral, Irmã Lúcia. As minhas palavras são muito singelas, de um paroquiano. E depois de 20 anos de uma paróquia na zona sul, a da Santíssima Trindade, quando me mudei para o Recreio, encontrei providencial e abençoadamente essa grande figura do Dom Edney, à época Padre Edney. \r\n\r\nA igreja havia sido recém inaugurada. Um homem que fez o trabalho em mármore do altar trabalhou na minha casa, preparando algumas coisas. Nessa ocasião eu pude conhecer esse grande empreendedor, esse grande servo de Deus. Uma história curiosa, pitoresca. Eu tenho um colega procurador do Estado que é judeu e que mora ali próximo da paróquia. E quando comentara que me mudara ali para o Recreio: “Vocês têm um pároco lá bom, hein? Firme! Eu ouço os sermões dele lá do meu apartamento. É isso aí, tem que ser assim mesmo! Tem que ser como ele é! Ele é firme!”. Mas, além de firme, reto, empreendedor - e um empreendedor com muito bom gosto, é um arquiteto de mão cheia -, Dom Edney tem um grande coração, uma grande alma. De todas as muitas situações e episódios de que me recordo com muito carinho, há um de que vou falar brevemente, até para não me emocionar muito.\r\n\r\nQuando o meu pai estava internado na UTI em um hospital na Barra, eu, sem conseguir quase falar, fui ao Dom Edney pedir que ele fosse ao hospital para levar a unção dos enfermos. E Dom Edney, que estava no horário de descanso, pronta e imediatamente acedeu ao chamado. Nós lá fomos. Até houve uma troca de olhos que permitiu que ele conversasse mais tempo com o meu pai, confessado, dando a comunhão, o que para mim é algo, Dom Edney, que eu levo para a eternidade. São dessas coisas que não há como se esquecer.\r\n\r\nDepois disso, assistindo todo o crescimento e desenvolvimento no serviço de Deus e no chamado de Deus na Igreja, na Arquidiocese do Rio de Janeiro e no Brasil, também com muita alegria assisti a todo esse caminhar. E gostaria de lembrar aqui umas palavras proféticas de Dom Eusébio Oscar Scheid, na sagração de Dom Edney, juntamente com Dom Antônio Augusto Dias Duarte e Dom Edson Castro Homem.\r\n\r\nDentre tantos sacerdotes iluminados, abençoados e, graças a Deus, a Arquidiocese do Rio de Janeiro tem alguns, esses tinham que ser escolhidos para bispos auxiliares, num momento difícil, crítico, de transição, também de dificuldades na Igreja no Brasil, no mundo, convulsionado também o próprio país e o mundo em termos culturais, morais, como foi muito bem falado pelo brilhante discurso do Deputado Hugo Leal. Deus escolhe esses três nomes, um dos quais mais próximo, Dom Edney. E me lembro das palavras de Dom Eusébio: “Vocês não sabem, não têm idéia de quão importante foi essa escolha e essa sagração; vocês não sabem!”.\r\n\r\nE, aí, como aqueles impulsos que o Dom Eusébio recebe do Espírito Santo: “Eu também não sei!”. E eu quase acrescentei: “É realmente verdade!”. Porque foi uma abençoadíssima escolha, pela qual temos que dar muitas graças a Deus.\r\n\r\nEntão, fica aqui o registro da minha profunda gratidão a Dom Edney, ao Deputado Chiquinho da Mangueira, por esta homenagem tão oportuna. E, aqui, nós aprendendo sempre, também nestas homenagens, com os discursos que foram proferidos; os que me antecederam no discurso possam ser também profundamente abençoados e com os seus objetivos alcançados para o bem do Brasil, para o bem da Igreja. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Convido o Vereador Argemiro Pimentel para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ARGEMIRO PIMENTEL - Exmo. Sr. Deputado Francisco Carvalho, querido amigo Chiquinho da Mangueira; reverendíssimos bispos; querido Dom Edney; Dom Roberto; Dom Filippo Santoro, um carinho especial; Dom Assis Lopes; querido Dr. Paulo; demais bispos; padres presentes.\r\n\r\nPara mim, hoje é um dia de muita alegria, de emoção por poder estar aqui, deputado, bispos, companheiros, irmãos e irmãs, fazendo parte desta Mesa de honra, onde homenageamos um dos homens mais importantes deste estado e desta cidade. Eu aqui, Dom Edney, venho pedir suas bênçãos; a dos bispos; venho dizer muito obrigado ao senhor por tudo que fez lá na zona oeste como padre, como vigário episcopal e, agora, como bispo.\r\n\r\nAgradeço também pelas orientações que o senhor tem me dado na condução da Câmara Municipal, as orientações que o senhor me passa para a implementação do ensino religioso. A Igreja acha - e Dom Edney é um dos firmes batalhadores para que nós possamos implementar na cidade do Rio de Janeiro, nas 1.050 escolas municipais que nós temos, o ensino religioso confessional, não só no entender da Igreja, dos bispos, mas dos homens, que sabem o valor que terá para a formação dos cidadãos o ensino religioso.\r\n\r\nEu aprendi muito com as orientações que tenho nas reuniões mensais na Arquidiocese, orientadas por Dom Dimas, por Dom Edney, por Dom Filippo. Quando me elegi vereador, mandei uma carta para a Arquidiocese dizendo que eu era um vereador católico, estava colocando o meu mandato à disposição da Igreja e que precisava de muita ajuda. Foi o Ofício 0001 do meu mandato. Que feliz momento eu tive! Naquele momento, Dom Eugênio, o Arcebispo, de imediato me respondeu. E eu lá fui recebido por Dom Filippo Santoro, depois por outros bispos. Aí, fomos participando cada dia mais e aprendendo, todos os dias, em todas as reuniões.\r\n\r\nEu estou muito feliz por ter me apresentado para a Igreja como um político católico; e a Igreja, a Arquidiocese, ter-me recebido de braços abertos, com a função de me orientar e de me ajudar. Meu mandato tem engrandecido muito, Dom Edney, com a ajuda dos senhores, especificamente do senhor, porque nós somos da zona oeste. \r\n\r\nVejo companheiros que chegaram atrasados, acredito que por causa do trânsito, lá de Santíssimo, de Bangu; o pessoal de Anchieta, confrades e consócia; amigos, porque também faço parte da sociedade de São Vicente de Paula, muito me honra, representado por Carlinhos e Vicentino, que vieram prestigiar esta homenagem que o senhor está recebendo.\r\n\r\nO Deputado Francisco de Carvalho o senhor conhece mais do que eu. É uma pessoa de bem. Acho que a iniciativa de Chiquinho - não acho, tenho certeza - foi uma das mais importantes que ele tomou na vida como parlamentar, fazendo-lhe essa grande honraria, por essa grande comenda que é a Medalha Tiradentes; muito justa. \r\n\r\nSinto-me aqui como se estivesse recebendo um pedacinho da medalha, porque estou aqui, Dom Edney, cheio de alegria no coração. O senhor é uma pessoa que eu amo muito, estimo, tenho um carinho muito grande, assim como para com Dom Filippo e os bispos que estão dispostos a nos ajudar.\r\n\r\nJá levei o deputado, que também é católico, firme no propósito de desenvolver um trabalho grande. E, graças a Deus, hoje o resultado está aqui, com o Deputado Chiquinho fazendo esta bela homenagem ao nosso querido e reverendíssimo Bispo Dom Edney Gouveia.\r\n\r\nSinto-me muito honrado e muito feliz por estar aqui hoje com o senhor. Um grande abraço. Parabéns, deputado; parabéns, Dom Edney; parabéns à Igreja por tê-lo como bispo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Convido para fazer uso da palavra Dom Filippo Santoro.\r\n\r\nO SR. FILIPPO SANTORO - Excelentíssimo Deputado Francisco Manoel de Carvalho, excelentíssimos senhores bispos, Dom Edney, que hoje recebe esta justa homenagem, Dom Assis, Dom Roberto, nossos amigos juristas católicos, Paulo Leão e o nosso amigo Argemiro Pimentel, participante da Pastoral dos Católicos na Política, com muito prazer participo desta homenagem pela amizade com Dom Edney, que conheço desde quando era meu aluno, seja no Seminário São José, seja na PUC do Rio de Janeiro. Depois, colegas no sacerdócio e - graças a Deus - no episcopado. \r\n\r\nLembro um momento muito interessante na minha vida, quando o Cardeal D. Eugênio Sales me solicitou a assumir o trabalho da Pastoral dos Políticos Católicos, e, dentro da Pastoral dos Políticos Católicos, ter uma atenção particular ao tema do ensino religioso e da educação. Logo depois da minha ordenação episcopal, come çamos a aprofundar essa temática, a do ensino religioso. Eu procurava, no meio dos padres, alguém que tivesse essa sensibilidade. Salvo honrosas exceções, o Padre Hortal e alguns poucos, muitos nem percebiam a importância da batalha pelo ensino religioso. Era uma coisa ao largo. Graças a Deus, falando com D. Eugênio, ele me indicou o Padre Edney, que já trabalhava no Departamento Arquidiocesano de Ensino Religioso. A minha gratidão a Deus foi que não só ele participava dos trabalhos, mas tinha sensibilidade por essa batalha do ensino religioso, porque não é fácil, não é simples. Há muitas pessoas que dizem: “Mas, o que é? É melhor fazer uma coisa igual para todos. O ensino antropológico é suficiente. Por que temos que fazer a divisão?”. Todos esses argumentos de pessoas que, simplesmente, repetem tese dos outros. Como justamente o Deputado Hugo Leal falou, é uma batalha importantíssima de liberdade. E, por isso, com Dom Edney, começamos o trabalho, seja no campo do ensino religioso, seja no campo da educação. Uma batalha pouco compreendida, uma batalha que recebe muitos obstáculos também daqueles que deveriam apoiá-la, uma batalha difícil ainda, porque cede, muitas vezes, aos argumentos daqueles que não querem a presença da Igreja na sociedade. Aqueles que querem a presença da Igreja nas sacristias, nos lugares de culto, como acontece em Cuba, como acontece nos países do Leste. “Fiquem nas igrejas!”. Mas, a natureza da Igreja é de ser fermento de transformação da sociedade. Não podemos ficar fechados. \r\n\r\nJustamente estamos, hoje, neste lugar público, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. É justo que a mensagem do Senhor transforme a sociedade, transforme a vida pública. Dom Edney, imediatamente, participou dessa sensibilidade, uma sensibilidade da presença da Igreja dentro da vida pública, do anúncio feito diante de todos. E, por isso, o trabalho que começamos a fazer, através do ensino religioso e, mais em geral, através da Pastoral da Educação, foi uma batalha interessantíssima, um dos temas mais quentes da nossa sociedade, que é o da educação. O tema da educação, que é a possibilidade de mudar os corações, de mudar as inteligências segundo a riqueza do Evangelho. \r\n\r\nEu quero simplesmente parabenizar o Deputado Chiquinho porque deu essa indicação para a Medalha Tiradentes a Dom Edney, que manifesta essa clareza de intuição do valor da educação, do valor do ensino religioso confessional e plural. E junto com a inteligência manifesta também uma firmeza em conseguir os objetivos justos, porque não somos apenas teóricos das coisas, nós tentamos realizá-las, tentamos colocá-las em atos dentro da comunidade eclesial e dentro da sociedade, assim como ele também, no trabalho pastoral como sacerdote, como pároco. E depois, como vigário episcopal, manifestou uma fidelidade à Igreja muito clara e ao mesmo tempo uma firmeza na realização das coisas. Foi justamente colocado no Vicariato Oeste para trabalhar nestes dois aspectos, da fidelidade e ao mesmo tempo da orientação clara segundo as indicações da Arquidiocese, segundo as indicações do Santo Padre.\r\n\r\nEntão, reconheço como justíssima esta homenagem, que convida a todos os bispos, sacerdotes, fiéis leigos a prosseguir nesta batalha, a batalha pela educação, a batalha pelo ensino religioso, a batalha que é a proposta que nasce do coração de Cristo para transformar as pessoas segundo o ideal, a perspectiva do Evangelho. Nesta batalha o nosso querido Dom Edney está na primeira linha.\r\n\r\nObrigado pelo seu trabalho, homenagem muito merecida. Deus o abençoe! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Quero agradecer a presença do Padre Paulo Alves Romão, diretor do Departamento de Ensino Religioso da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Estendemos os nossos agradecimentos a todos os padres presentes. (Palmas) Quero também agradecer a presença do meu amigo professor Washington, subsecretário de Estado de Educação. (Palmas)\r\n\r\nConvido para usar a palavra Dom Assis Lopes.\r\n\r\nO SR. ASSIS LOPES - Sr. Presidente, eu estava ali pensando, após ouvir tantas coisas belas e bonitas. E achei que deveria dizer assim: “Tenho dito!”, porque tudo aquilo que foi dito está dito por mim também. \r\n\r\nO senhor cardeal pediu-me que o representasse nesta cerimônia tão importante para a Arquidiocese do Rio de Janeiro, onde nela o nosso querido amigo Dom Edney recebe essa medalha, esse título de honra tão importante para a Arquidiocese, para ele e sem dúvida nenhuma para todos nós. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de entrar em contato com Dom Edney assim que fui indicado como bispo. Dom Eusébio me pedira para trabalhar no oeste. Eu trabalhava há muitos anos em paróquias na Leopoldina. E do oeste eu conhecia muito pouco - e acho que estou conhecendo menos ainda. Foi através de Dom Edney que eu tive a oportunidade, andando com ele, de conviver com o clero do oeste, clero que eu já conhecia, muitos tinham passado no seminário no tempo em que eu fui reitor. Mas, o que me chamou atenção em Dom Edney era a sua delicadeza, o seu respeito, a sua atenção para com o bispo novo que estava começando ali. Repito, não conhecia nada sobre o oeste. \r\n\r\nO seu trabalho, sem dúvida, marcou época por duas razões: primeiro, era feito com sinceridade e fidelidade. Há nesse jovem bispo - perdoem-me, eu disse jovem porque já sou muito mais idoso que ele - uma generosidade enorme a serviço da Igreja. Ele não mede sacrifícios e às vezes até é teimoso, mas teimoso no bom sentido, para que as coisas de Deus sejam bem realizadas. É de uma dedicação naquilo que faz, dedicação com alegria. Ele assume realmente todo o seu trabalho pela Igreja do Rio de Janeiro. A gente percebe que ele está em todos os lugares dando o melhor de si. \r\n\r\nEu, como moderador da cúria, devo muito a Dom Edney, até porque muitas vezes nos sentamos para tentar encontrar algumas soluções para os problemas que surgem na diocese. E a gente vê ali um bom amigo que diz: “Eu não faria assim porque talvez não dê certo!”. E é bom a gente ouvir alguém que pensa de modo diferente para poder tentar acertar as coisas. \r\n\r\nAcredito que se Dom Eusébio viesse aqui ele teria muito mais a dizer a seu respeito, por tê-lo escolhido para bispo, por conhecê-lo melhor, por ter visto seu trabalho, quer na paróquia, quer como vigário episcopal - e agora como bispo. \r\n\r\nEu represento também aqui os outros bispos que não puderam vir porque estavam com vários compromissos. E digo a você, meu caro bispo, da alegria de estar aqui representando os outros.\r\n\r\nSeja muito feliz no seu trabalho. Continue com essa alegria, que é o mais importante. Como lema da sua vida é: servir com alegria ao Senhor.\r\n\r\nParabéns a você! É um título merecido! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Agradeço a presença do professor Sérgio Maia, presidente da Associação de Educação Católica do Estado do Rio de Janeiro. Ele representa as 180 escolas católicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho o prazer de convidar o Coral da Catequese de Nossa Senhora da Conceição para cantar a música “O Girassol”, sob a regência da maestrina Maria Fernanda.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Procederemos agora à entrega das moções de louvor, gratidão e aplauso, como forma de homenagear aqueles que contribuem com Dom Edney nas diversas atividades por ele desenvolvidas.\r\n\r\nSolicito à minha assessoria parlamentar que proceda a entrega ao representante do professor Albano dos Santos Parente, professor Miguez, que está aqui presente, por favor, na frente; Vera Lúcia Santiago Cruz; Dr. José Jasbik; Mireta Alice Mendes de Assis; Padre José Marques da Rocha; Cônego Antônio José de Moraes; Cônego Aroldo da Silva Ribeiro; Colégio Santa Marcelina - Irmã Júlia Caboi. Uma salva de palma para os homenageados. (Palmas) Gostaria de convidar Joselito, que está representando o Padre José Marques da Rocha. \r\n\r\nConvido o Dr. Jasbik para fazer uso da palavra, em nome do todos os homenageados com moção. \r\n\r\nO SR. JOSÉ JASBIK - Exmas. autoridades, senhoras e senhores uma das passagens mais bonitas que acho da Humanidade é quando Jesus Cristo, reunido com seus apóstolos, faz-lhes a seguinte pergunta: “Quem sou eu?”. Pedro, muito tempestuoso como era, responde prontamente: “Tu és o Messias, o Filho de Deus!”.\r\n\r\nHoje, se Dom Edney perguntasse a essa platéia “Quem sou eu?”, eu responderia sem dúvida: “Tu és um padre!”. Neste templo da política e do poder, poderia-se perguntar: “Qual é o poder de um padre?”. Perguntem ao Papa João Paulo II, ele, sem dar uma única martelada, pôs abaixo o muro de Berlim! Este é o sinal da sua força!\r\n\r\nQuando o Padre Edney foi designado como pároco do Recreio dos Bandeirantes e lá chegou, lembrava muito uma música do Chico Buarque para crianças, que dizia: “Era uma casa que não tinha nada, não tinha teto, não tinha chão. Ninguém podia morar ali...”. Assim era a Paróquia do Recreio dos Bandeirantes. Dom Edney, quando chegou lá, na realidade deveria ter olhado para aquela paróquia e dito para Dom Eugênio: “Aqui não dá! É impossível! Vamos dar mais tempo para isso!”. No entanto, ele calou, obedeceu e pôs mãos à obra. \r\n\r\nQuando soube que no Recreio dos Bandeirantes havia um pároco, falei com minha mulher: “Dona Maria, arranje uma desculpa para a gente convidar esse padre para jantar, porque senão ele vai morrer de fome ou vai embora!”. E assim um foi convidando aqui, outro ali, e acho que se criou a primeira “pastoral” do Recreio: a “pastoral para alimentar” o padre para ele não ir embora! \r\n\r\nE ele, energizado, pôs-se a trabalhar e a transformar aquele esqueleto de concreto que era o nosso templo, horroroso, num templo que pudesse ser digno da homenagem a Deus. Conversamos, planejamos, sonhamos, porque tudo começa com um sonho. E esse sonho foi se tornando realidade. Lentamente, com a sua direção, foi-se conseguindo fazer o templo estrutura e o templo comunidade. \r\n\r\nAlgumas passagens eu lembro bem. Era uma “fartura” danada aquela paróquia, tínhamos que correr atrás de tudo, pechinchar tudo, porque lá “fartava” tudo! Fomos comprar a pedra para revestir as paredes da igreja, e o local mais barato que nós encontramos estava a 300 km do Rio. Mandamos trazer e veio um caminhão de pedra. Quando começaram a jogar os blocos de pedra no pátio da igreja, para surpresa nossa, chamaram-me correndo: havia uma dinamite com pavio dentro de uma pedra que não tinha explodido! E foi por aí a nossa odisséia. \r\n\r\nMas, a mais interessante de todas foi quando fomos colocar os vitrais da igreja. Foram encomendados vitrais em São Paulo, numa grande firma; quando nós chegamos lá era um fundo de quintal, mas já estava feito o negócio. E o primeiro vitral que veio foi o de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, que seria o maior de todos, colocado no portal da igreja. Quando começou a ser montado o vitral, que o Padre Edney viu a imagem de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, desesperou: “Vamos a São Paulo, tem que corrigir, que mal feito! Não foi isso que eu encomendei! Eu pedi um clássico e isso não é clássico!”. E pegamos o carro e fomos para São Paulo. \r\n\r\nChegando a São Paulo, começou a discutir com a artista, era uma artista de nome: Benone. Começou a discutir com ela: “Não foi isso que eu encomendei. Encomendei um clássico e você não me deu o clássico!”. E ela discutindo que o artista tinha o direito à liberdade de fazer o que achava, que encomenda tinha certo limite. No auge da discussão, ele virou e disse: “Eu não quero isto. Ela é uma louca desvairada!”. A artista mais do que depressa pegou o pincel e entregou a ele: “Então, tome. Pinte você!”. Eu falei: “Bom, criou-se o problema!”. Que nada! Ele sentou e fez a pintura como ele queria, a imagem da Nossa Senhora da Imaculada Conceição, que é a que está até hoje presente no vitral da nossa Paróquia.\r\n\r\nOutra coisa foi que, quando ele chegou, nós tínhamos uma missa no domingo. Ele queria, antes da paróquia crescer, antes de haver a demanda, criar missa para ver se esta traria o público. E assim criou-se a missa das 18h de sábado, que não deveria ser missa das 18h, devia ser missa das seis, porque só havia seis pessoas no máximo. \r\n\r\nE assim Dom Edney foi fazendo aquilo crescer, com seu carinho, com sua dedicação, com seu respeito. O que eu mais aprendi com Dom Edney durante o convívio com ele, a coisa que mais marcou em toda presença dele na igreja, foi o seu respeito ao sagrado. Eu jamais vi alguém que tivesse um respeito tão intenso pelo sagrado como teve Dom Edney, e disso ele impregnou a nossa paróquia. Hoje, quando eu assisto uma missa na nossa paróquia e comparo com outras paróquias, vejo quão distantes os outros estão da gente, tal aquela fé, aquele respeito com que ele impregnou nossa paróquia.\r\n\r\nComo um bom semeador, ele semeou a semente da Imaculada Conceição; e dali a Igreja São Marcos, a São Pedro do Mar. E atualmente tem crescido tanto que há até necessidade da Igreja São Tarcísio, que já estão pensando em ampliar para crescimento da nossa paróquia. Quando a gente olha isso, eu plagio sempre uma frase de São Paulo: “Digas, prove-me, mostre-me a sua fé sem obras!” - o que Dom Edney mostrou com suas obras.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Ouviremos agora o Coral Canta Detran, apresentando a canção “Amigos pela Fé”.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Convido a professora Vera Lúcia Santiago Cruz, coordenadora arquidiocesana da Pastoral da Educação, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA VERA LÚCIA SANTIAGO CRUZ - Exmo Sr. Deputado Presidente desta Sessão, Francisco Carvalho; Dom Filippo Santoro, bispo de Petrópolis; Dom Assis; Dom Roberto; Dom Edney Gouvêa Mattoso; demais autoridades eclesiásticas e civis; senhoras e senhores, quero parabenizar, em primeiro lugar, o Deputado Chiquinho pela feliz iniciativa de prestar esta justíssima homenagem a Dom Edney, bispo animador da educação e do ensino religioso na Arquidiocese do Rio de Janeiro. Essa Medalha Tiradentes é o reconhecimento da sociedade civil laica, representada aqui pelo Poder Legislativo - o vereador também - do Estado do Rio de Janeiro ao serviço que um bispo da Igreja Católica Apostólica Romana presta para o bem comum da sociedade fluminense. Daí a importância desta medalha ser entregue aqui no plenário. Dom Edney já foi agraciado acredito que umas quatro vezes por vereadores diferentes e sempre fechou questão em receber as homenagens na jurisdição da paróquia onde ele era o pároco. \r\n\r\nRealmente, a importância de a medalha ser entregue no plenário para nós, esse acontecimento, vem reafirmar a primeira Constituição republicana, de 1890, onde ficou estabelecida a separação entre a Igreja e o Estado. Esta separação - quero deixar claro - não implica contraposição entre as instituições, muito pelo contrário, exprime que esta parceria é possível. Sabemos que o pastor Dom Edney, foi provado aqui com essa belíssima música “O Amigo” e pela explanação do Dr. Jasbik, que tocou a cada um de nós, falando da Taciana - não era a dona Maria, mas a Taciana. E a Taciana, durante muito tempo, chegava perto de mim e dizia assim: “Vera, eu preciso de você na catequese; Vera, eu preciso de você na catequese!”. Mas eu, realmente, apesar de achar a coisa mais linda o trabalho de catequese - está com a Irmã Lúcia -, não tenho o carisma necessário. Mas, depois de seis anos de conversa com a Taciana, com o Padre Edney naquela época, ele chamou para a gente constituir um grupo para organizar ou implantar o ensino religioso na jurisdição das paróquias São Pedro do Mar, Imaculada Conceição e São Marcos, porque Dom Eugênio, como foi falado aqui, havia realmente nomeado, dada a provisão de diretor do Departamento Arquidiocesano de Ensino Religioso; e queria um anteprojeto de implantação desse ensino nas escolas da região. \r\n\r\nNós trabalhamos e o resultado do trabalho foi apresentado, tivemos uma sorte muito grande, porque em 1998 a Campanha da Fraternidade foi “Fraternidade e Educação a Serviço da Vida e da Esperança”. E a abertura dessa campanha foi realizada exatamente numa escola municipal, a Escola Municipal Vice Almirante Paulo de Castro. O professor Sérgio Maia ainda não era presidente, está aqui presente, mas fazia parte do Conselho Pastoral e esteve presente também nessa abertura. \r\n\r\nAquela abertura foi um marco muito importante, porque a partir dali o que aconteceu é que nós conseguimos juntar a comunidade da Barra e mais os alunos. Havia um menino na Mesa que era da sétima série da Escola Municipal Frederico Trota, e, a partir dali, a diretora começou a pedir à paróquia que mandasse professores de ensino religioso católicos para a escola. E Dom Edney, Padre Edney na época, atendeu e mandou uma professora da São Marcos, que foi a Leda Rodrigues; e a outra professora foi a Carmem. Então, as duas professoras fizeram um semestre realmente inteiro todo orientado pela Igreja; e nós conseguimos em um ano mostrar que o trabalho dava certo. \r\n\r\nA partir dessa experiência, fomos chamados para compor o Departamento Arquidiocesano de Ensino Religioso, o professor Sérgio Maia também foi chamado, a professora Ediléia, que na época estava como coordenadora das escolas estaduais. A Carmencita Sefrim era a coordenadora das escolas municipais. Nós fizemos um grupo de trabalho que culminou no que vocês todos já sabem, porque Dom Filippo colocou muitíssimo bem. Padre Edney na época era diretor do departamento e Dom Filippo era o bispo da educação. E, realmente, apontou sempre o caminho que a gente deveria seguir. \r\n\r\nEntão, foi um trabalho de conjunto, realmente muito bom, da Igreja, orientou-nos no acompanhamento do projeto de lei desta Casa, que começou com a Sra. Deputada Andreia Zito, no Projeto 1.159/99, ampliado pelo Sr. Deputado Carlos Dias. Porque o projeto da Sra. Deputada dava conta apenas até a 4ª série e o do Sr. Deputado Carlos Dias era para a educação básica como um todo. \r\n\r\nDepois disso, tivemos problemas sempre, com relação ao fato de que a lei seria inconstitucional. Alguns grupos não entenderam muito bem e entraram na Justiça. E toda essa batalha - Dom Filippo utilizou o nome muito bem: “batalha”; realmente foi uma batalha. Nós tivemos o bispo e tivemos Dom Edney também junto conosco, trabalhando pela implantação desse ensino religioso. \r\n\r\nRealmente, não podemos dizer que não, mas o Sr. Governador Anthony Garotinho sancionou o projeto de lei do Sr. Deputado Carlos Dias, que foi a Lei 3.459/2000. Temos esta lei. E o Decreto 31.086 possibilitou que muitos professores que estão aqui presentes - que fizeram concursos e são hoje do quadro do magistério, têm um cargo respeitado- porque esse professor é um docente “um”. Então, além da área de conhecimento, ele também tem a Teologia e conseguiu ficar no quadro, apesar de dizerem que isso seria fundamentalismo religioso. Nada disso: já temos dois anos de concurso. A Sra. Governadora Rosinha Garotinho, no dia 4 de janeiro de 2004, cumpriu com o pedido dos bispos do Leste I; baixou o concurso publico. Todos realmente fizeram e quem passou - foram 500 novas vagas criadas, as pessoas já definitivamente no quadro permanente, não é mais o quadro provisório; então, eu acho que isso foi uma abertura de mercado de trabalho sim. \r\n\r\nFoi o primeiro estado da Federação a fazer esse concurso; este ano, Santa Catarina fez também. Então, nos pés do Rio de Janeiro, também agora alguns estados também estão acompanhando. \r\n\r\nIsso aí, tudo bem. A gente não podia parar só no concurso. E o que a gente tinha que fazer? A gente tinha que fazer os livros didáticos do ensino religioso, o que a Igreja pensava, como chegaria essa mensagem; justamente para não chegar apenas uma mensagem antropológica, fizemos com vários grupos. Um grupo da educação infantil, um grupo do ensino fundamental e um grupo para o ensino médio. Então, foram três equipes trabalhando para saírem os livros do ensino religioso católico, como as outras religiões fazem os seus também. \r\n\r\nE nós estamos hoje aqui mais uma vez pedindo um “help” a esta Casa, pois está tramitando aqui na Alerj o Projeto de Lei 1.588/2004, do Sr. Deputado Fabio Silva, que é evangélico, mas é um projeto que abrange todas as religiões. Então, estamos querendo cobrar do senhor, Deputado Francisco, a votação desse projeto. A gente precisa realmente. Gostaríamos que esse material didático, de todas as religiões, chegasse às mãos de nossos alunos e dos demais também.\r\n\r\nEntão, o que é importante? No plano federal também já está havendo um projeto com o que eles estão querendo; mostraram que a qualidade do ensino só pode chegar a partir do momento em que o material didático e de apoio chegue também aos alunos. E nós queremos isso, porque sabemos que em nossas escolas particulares os alunos têm acesso a esse material. Mas, nas escolas municipais, nas escolas oficiais, não têm acesso, ficaria um pouco oneroso para os pais. \r\n\r\nA disciplina é obrigatória porque é constitucional, desde 1934 - primeira Constituição depois do Estado Novo -, repetindo-se até a Constituição de 88. Só que a sua implantação, como disse Dom Filippo, é antropológica. A mensagem não é passada. Depois, então, reclamamos da violência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Peço, no caso, aos deputados, a aprovação desse projeto de lei, do material didático do ensino religioso, porque novamente vai colocar esta Casa Legislativa no pioneirismo frente aos demais estados da Federação, no tratamento equânime para com os menos favorecidos, pois garantirá o acesso do aluno menos favorecido à formação integral, contemplando a formação religiosa como fator existencial da pessoa. Vai alicerçar a educação na valorização da vida desde a sua concepção, subsidiando o aluno no acesso igualitário ao material didático dessa disciplina. Haverá respeito à pluralidade cultural e religiosa porque cada religião vai apresentar o seu material para os alunos que optarem. Vai, desta forma, coibir a violência sistêmica, pois na relação custo-benefício o estado estará implementando uma cultura de paz e, também, uma sociedade fluminense mais justa e igualitária, coibindo a violência estrutural.\r\n\r\nÉ importante verificarmos onde está a violência, que tipo de violência está acontecendo no Brasil, nas nossas casas; e como realmente trabalhar, fazer um trabalho de prevenção.\r\n\r\nÉ isso aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Registro a presença da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em São Victor, Santíssimo. Registro a mensagem de congratulações do eminentíssimo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro Dom Eugênio de Araújo Sales. \r\n\r\nAgora, vamos assistir a um vídeo da ordenação de Dom Edney.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Chegamos ao grande momento desta Sessão Solene, que é homenagear, com a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria deste Parlamento, o Bispo Dom Edney Gouvêa Mattoso, membro da Comissão Arquidiocesana de Catequese e Ensino Religioso. Aproveitem este momento para que possamos fazer uma reflexão e prestar uma homenagem das mais importantes desta Casa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Passo a palavra ao nosso grande homenageado, laureado, para que todos nós possamos, nesse momento, ouvir as palavras sábias de Dom Edney.\r\n\r\nO SR. EDNEY GOUVÊA MATTOSO - Meu querido e estimado Deputado Francisco Manoel de Carvalho, chamado carinhosamente de Chiquinho, Presidente desta Sessão; sua excelência reverendíssima Dom Assis Lopes, bispo auxiliar e moderador da Cúria, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, aqui representando o eminentíssimo Sr. Cardeal Dom Eusébio Oscar Scheid; excelentíssimo e reverendíssimo Sr. Bispo da Diocese de Petrópolis, e meu amigo, coordenador estadual da Pastoral da Educação, Dom Filippo Santoro; excelentíssimo Sr. Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Argemiro Pimentel, representando o Presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro; excelentíssimo - também quero lembrar aqui, já ausente... Não, ausente não, está presente ainda, quem está ausente é o Hugo Leal - Sr. Dr. Paulo Silveira Martins Leão, presidente da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese do Rio de Janeiro, que, com muita honra, já foi meu paroquiano; nosso querido Dom Roberto, abade do Mosteiro de São Bento, que nos dá a honra da sua presença; demais autoridades civis, eclesiásticas, meus colegas padres aqui presentes, senhoras e senhores, sinto-me honrado por estar nesta Casa Legislativa e de reencontrar antigos amigos, meus familiares aqui presentes, pessoas que fizeram e fazem parte da história da minha vida, como o Deputado Francisco Manoel, companheiro de magistério e da escola, quando ainda exercia a missão de professor de Biologia, também com muita honra, lá em Bento Ribeiro, no Externato São Judas Tadeu, antes de entrar para o Seminário São José. O Deputado Francisco Manoel era, então, professor de Educação Física, no mesmo colégio. \r\n\r\nOutras pessoas que estão neste plenário foram se somando na construção da vocação que abracei. Fui ordenado sacerdote pelo Cardeal Dom Eugênio, em 1987, e após a sanção da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 20 de dezembro de 1996, recebi de Dom Eugênio o cargo de diretor do Departamento Arquidiocesano de Ensino Religioso do Rio de Janeiro, com a tarefa clara, precisa, de elaborar um anteprojeto de ensino religioso para as escolas oficiais. Aqui neste plenário estão amigos e representantes de todas as comunidades por onde passei: a Paróquia de São Marcos, primeira paróquia que eu recebi, e com muita alegria abracei ali o trabalho pastoral, tudo estava começando; há pessoas daquelas primeiras horas que estão aqui presentes; Paróquia de São Pedro do Mar, lá no fim do Recreio, já no Pontal; a Paróquia Imaculada Conceição, do Recreio. Em todas essas, fiquei um período de 13 anos, aproximadamente, além das capelas que estavam localizadas naquela região. Por fim, já como vigário episcopal do Vicariato Oeste, recebi a provisão para a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, no Realengo, paróquia que me é muito querida, muito especial, porque é minha paróquia de origem. Ali, aprendi a conhecer a Deus pela catequese dos meus pais. Ali, fui coroinha - aliás, acalentava um sonho que não tinha coragem de dizer a ninguém e que Deus conhecia - só ele conhecia -, que era de um dia ser pároco na paróquia onde descobri minha vocação. Mas, achava que isso nunca ia acontecer. Acabou acontecendo.\r\n\r\nGostaria de enfatizar que o ingresso na vida religiosa é uma etapa dentro de um chamado. Antes de tudo, é Deus que chama e nós respondemos a esse chamado dando nosso “sim”. É importante estarmos atentos, pois no estágio em que se encontra nossa sociedade os apelos são variados e são muitas as vozes que tentam abafar a voz de Deus, porque Deus continua chamando. O barulho é muito grande e, às vezes, a distração nos leva a não ouvir.\r\n\r\nExiste o perigo de frustrarmos a nossa vocação. Devemos ser dóceis ao que o espírito de Deus nos inspira. Não buscar tanto o que imaginamos ser o melhor para nós, mas acolher o que Deus quer de nós. A experiência disso na vida fez com que eu escolhesse, como lema do meu episcopado, uma frase que é muito cara ao Senhor Jesus e que ele consignou no Pai Nosso: “Fiat voluntas tua” - “Seja feita a tua vontade”. Nossa grande tarefa é descobrir, nas entrelinhas da história do nosso tempo, por onde passa a vontade de Deus, qual é a vontade de Deus. Com esse lema, fui sagrado bispo por sua eminência o Cardeal Dom Eusébio, no dia 12 de março de 2005 - acabamos de ver alguns lances daquela ordenação, que trago com muita alegria em minha memória.\r\n\r\nDom Eusébio me nomeou bispo animador do Vicariato Leopoldina, apesar de eu ter pedido para continuar no Vicariato Oeste. Bispo da educação e do ensino religioso no âmbito da Arquidiocese do Rio de Janeiro, portanto, continuando a trabalhar muito de perto com Dom Filippo Santoro, que é uma pessoa a quem reputo um respeito muito grande pelo empenho que sempre manifestou com rela ção ao ensino religioso e também noutros setores da vida pastoral da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ministério ordenado surge com a Igreja e tem, nos bispos, e em referência à comunhão com eles, uma relação particular com o ministério dos apóstolos, ao qual sucede. Os apóstolos e seus sucessores, como detentores de uma autoridade que lhes vem de Cristo, cabeça e pastor, são colocados como prolongamento visível e sinal sacramental de Cristo diante da Igreja e do mundo.\r\n\r\nComo explicar, então, a realização desta sessão solene para entrega da Medalha Tiradentes, como foi dito pelo nosso querido deputado Chiquinho, a mais alta comenda desta Casa Legislativa, a um homem da Igreja? Não me considero mais do que isto: um homem da Igreja, alguém que ama, profundamente, a Igreja de Cristo. \r\n\r\nSinto-me muito honrado pelo recebimento desta medalha e credito este fato ao trabalho com o ensino religioso, sem dúvida alguma, no Estado do Rio de Janeiro e da lei no município. Agora mesmo, como já foi mencionado pela professora Vera, e com muita veemência, está tramitando aqui o Projeto de Lei 1.538/2004, do Deputado Fabio Silva - que, aliás, é evangélico, o que mostra que a lei do ensino religioso, antes de mais nada, quer garantir a liberdade de credo, porque é para todos os credos -, que dispõe sobre o material didático do ensino religioso de todos os credos para os alunos das escolas estaduais, principalmente aqueles menos favorecidos - porque quem tem dinheiro compra livro, agora, aqueles que não têm dependem muitas vezes de uma lei, como é o caso do ensino religioso, que é disciplina obrigatória, de matrícula facultativa. É preciso que haja uma regulamentação de fato para que as nossas crianças, especialmente as menos favorecidas, tenham também direito e acesso a esse material didático. \r\n\r\nO mérito do ensino religioso nas escolas oficiais não é certamente meu. Este mérito é co-dividido com muitas pessoas que, acima de tudo, acalentam em seu coração o ideal de uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana, mais pacífica. Não fosse isso, não teria sentido toda essa luta, todo esse empenho. Trabalhar pelo ensino religioso, confessional e plural nas escolas significa acima de tudo acreditar que é possível construir uma sociedade melhor, começando pela base, pelas crianças. Não sei por que isso desperta tanto medo em alguns. Não sei!\r\n\r\nEsta medalha vou ter que arranjar um jeito de dividir com muita gente. Aqui eu lembro, além de Dom Filippo, a professora Vera Santiago, que, todos sabem, é um grande baluarte nessa luta, enfrentou e enfrenta muitas dificuldades. Eu acredito até que perca noites de sono por conta desse trabalho. Com ela eu cito a Carmem, a Lurdes Mara e tantas e outras pessoas - a Valéria -, que trabalham, que se empenham para que possamos ver dias melhores aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é uma questão apenas da Igreja Católica isolada, mas de todos os credos. O ensino religioso é disciplina escolar cujo conteúdo é tratado como exigência da educação, da instrução e da formação do aluno, por favorecer a aprendizagem, a reelaboração pessoal, o crescimento humano e cultural. \r\n\r\nUma das atividades que o ensino religioso propõe, dentro do calendário escolar, na modalidade ecumênica e inter-religiosa, é a Campanha da Fraternidade, que neste ano de 2006 apontou o tema da fraternidade com as pessoas com deficiência, com o lema “Levanta-te e vem para o meio”. Colocou em destaque a integração e a inclusão dessas pessoas no mundo da educação e no mundo do trabalho, através do mandamento do amor ao próximo, pelo método do ver, julgar e agir à luz da doutrina social da Igreja. Em nossa Arquidiocese, o Padre José Marques da Rocha, há trinta anos, organizou a catequese especial em cerca de 40 paróquias, culminando com a Casa de Convivência, que atende aos portadores de síndrome de Down e aos deficientes mentais. É um trabalho catequético pioneiro no Brasil e que merece destaque. \r\n\r\nO Espírito Santo não desceu só para os apóstolos, mas para toda a Igreja, a qual ensina, defende, governa e santifica. O Espírito Santo está na Igreja e naqueles que a Igreja envia para evangelizar e proclamar o anúncio de que Jesus crucificado e ressuscitado é Senhor.\r\n\r\nComo já foi mencionado, embora garantindo o direito fundamental do acesso ao ensino religioso confessional e plural, determinada na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989, e no art. 33 da LBB/96, tivemos que percorrer um árduo caminho para conseguir a aprovação da lei do ensino religioso confessional - e como foi árduo - nas escolas estaduais, contando com a parceria da sociedade civil, das outras denominações religiosas e, principalmente, com o trabalho desta Casa Legislativa. Quanto à questão da lei do ensino religioso confessional nas escolas municipais, quero registrar aqui o papel relevante que teve, em 12 de maio de 2006, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ivan Moreira, ao reafirmar a vigência da Lei 3.228/2001, promulgada pela Câmara e publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sancionada pelo Prefeito César Maia, que dispôs sobre o ensino religioso confessional e plural nas escolas municipais. Ainda no Município do Rio, o Vereador Argemiro Pimentel, que está aqui entre nós, encaminhou ao Ministério Público do Estado, à 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, um requerimento com cerca de 20 mil assinaturas da população carioca solicitando o cumprimento da obrigação do Prefeito César Maia de fazer acontecer o ensino religioso confessional nas escolas municipais - vinte mil assinaturas, quando eram necessárias, segundo informações do próprio Argemiro Pimentel, pelo menos três mil para entrar com esse processo.\r\n\r\nAqui, na Alerj, estamos interagindo novamente, desta feita pelo material didático da disciplina. Como já me referi acima, está em trâmite nesta Casa, desde 29 de abril de 2004, o Projeto de Lei nº 1.538/2004, do Deputado Fabio Silva, que dispõe sobre o material didático do ensino religioso para os alunos das escolas estaduais de todos os credos. A Mesa Diretora já aprovou a urgência no processo de votação, requerida pelo Deputado André Correia, em comum acordo com o autor da lei. \r\n\r\nPoder-se-ia perguntar: precisa-se de uma lei só para isso? A resposta é sim, porque o ensino religioso é matéria obrigatória, mas, como já disse, de matrícula facultativa e, conseqüentemente, o estado não tem obrigação de prover o material didático dessa disciplina. O Estado do Rio de Janeiro, desde outubro de 2005, já fez chegar aos alunos de 5ª a 8ª séries e do ensino médio, material didático para as outras disciplinas. Os recursos públicos devem ser sempre dirigidos para interesses públicos. Recursos governamentais devem ter contrapartidas sociais, porque são recursos da massa da população nas mãos do estado.\r\n\r\nAo comentar o atual quadro de violência a que chegou o Brasil, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista à Rede Vida, no programa Tribuna Independente, apontou o tripé no combate à violência: educação, religião e segurança. Mais uma vez, esta Casa estará fazendo a diferença entre os estados da Federação, combatendo a violência, sendo pioneira na aprovação do projeto de lei que vai garantir a formação de uma sociedade fluminense mais justa, igualitária e pacífica. Como não incluir no ensino religioso o grande tema da paz?\r\n\r\nO Papa João Paulo II afirmou que uma visão irênica e ideológica tende, por vezes, a secularizar o valor da paz e que, noutros casos, cede-se a um juízo ético sumário, esquecendo-se a complexidade das razões em questão. \r\n\r\nA paz é sempre fruto da justiça e efeito da caridade. Exige a recusa radical da violência e requer um empenho constante e vigilante da parte de quem está investido da responsabilidade política. \r\n\r\nConcluo, lembrando que os candidatos eleitos com o voto dos católicos estarão defendendo os interesses da Igreja na medida em que, comprometidamente, defenderem a vida, desde a sua concepção até a morte natural; defenderem a dignidade inviolável da pessoa humana nos seus direitos à educação, à liberdade religiosa, ao ensino religioso, à habitação, trabalho, saúde, segurança e tantos outros temas apontados pelo ensino social da Igreja de forma global. \r\n\r\nNão basta estar muito bem em determinados aspectos, é preciso pleitear a todos. Estes são os interesses da Igreja. \r\n\r\nQue os eleitos pelo voto da Igreja lembrem sempre desse compromisso assumido com pessoas que sonham com um Rio de Janeiro e um Brasil mais humano, mais justo e com horizontes mais promissores para as futuras gerações. A melhor forma de o eleitor evitar embuste na época das eleições é acompanhar a atuação dos candidatos. E, na hora do voto, banir para sempre aqueles que se escondem atrás de uma retórica partidária. \r\n\r\nTermino lembrando Affonso Romano de Sant'Anna, no artigo “Votando errado, certamente”, do Jornal do Brasil do dia 3 de setembro, deste mês: “Será que votamos errado ou foram os eleitos que mudaram de personalidade ao chegar ao poder?”. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Antes de encerrarmos a presente sessão solene, empenhamos nossos agradecimentos a todos os que com suas ilustres presenças prestigiaram nossa Casa Legislativa, demonstrando elevado apreço e admiração para com o nosso homenageado. \r\n\r\nEstendemos o nosso agradecimento ao coral Canta Detran, que, para finalizar esta cerimônia, apresenta a canção “Amigos”, de Roberto Carlos. \r\n\r\nQuero aproveitar também a oportunidade para agradecer e pedir uma salva de palmas para os funcionários desta Casa, que ficaram aqui prestigiando esta grande solenidade. (Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) - Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nId: 54671"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1941/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2877 DE 1997”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei n° 2877 de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende aprimorar o projeto de lei, alcançando seu objetivo com êxito, devendo, portanto, ser aprovada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei n° 3070/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3070/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3301/2006, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA COM O NÚMERO DE TELEFONE GRATUITO DO DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre afixação de placa informativa com o número de telefone gratuito do disque-denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4358, de 21/06/2004, de autoria do nobre Deputado Uzias Mocotó e oriunda do Projeto de Lei n° 1233/2004.\r\n\r\nA referida lei obriga que os estabelecimentos públicos especificados em seu texto afixem placa explicitando os crimes, as penas decorrentes da prática da prostituição e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o número de telefone do Disque-Denúncia.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de alterar ou complementar as determinações legais deverá ser desenvolvida e apresentada através de modificação da lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3301/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3301/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3493/2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.687 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição constante de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, estendendo aos pensionistas os efeitos proporcionados pela Lei n° 4.687, de 29/12/2005 e pela Lei n° 1733, de 01/11/1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito da proposição em pauta é inquestionável e oportuno, por vir a corrigir uma injustiça com os pensionistas dos servidores públicos do Estado, estendendo-lhes os benefícios proporcionados pelas duas leis acima citadas.\r\n\r\nLamentavelmente, a proposição confronta, em sua essência, dispositivos constitucionais refletidos no art. 112, §1°, inciso II, alínea “b” da Constituição do Estado, que considera de iniciativa privativa do Governador do Estado, ações sobre aposentadoria de civis, assim como, o art. 113, inciso I, que veta aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.\r\n\r\nFinalmente, estes confrontos constitucionais poderiam levar à transgressão do princípio basilar da independência e harmonia entre os Poderes do Estado, em conformidade com o art. 7° da Constituição do Estado.\r\n\r\nQuebra Entretanto, como vimos acima, levando em consideração o mérito da proposição em pauta, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3493/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3493/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3558/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO PARA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO E PENSIONISTA, CUJOS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA SEJAM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXADOS PELO GOVERNO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada em projeto de lei da nobre Deputada Aparecida Gama, que fixa tarifa mínima de água e esgoto para servidor público aposentado e pensionista, cujos proventos sejam inferiores a três salários mínimos, fixados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao teor meritório e oportuno da proposição em pauta, no que se refere ao seu alcance social.\r\n\r\nHá severas dúvidas, entretanto, quanto à constitucionalidade da matéria, pelo que se pode deduzir, em razão da tramitação de alguns projetos de lei com assunto correlato, nesta ALERJ.\r\n\r\nComo a proposição em análise expande os objetivos previstos em projetos de lei anteriores que ainda se encontram em tramitação nesta ALERJ, e levando-se em consideração o parecer aprovado por esta Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 3092/2006, cujo relator foi o nobre Deputado Noel de Carvalho, julgo pertinente a sua anexação ao projeto de lei com assunto correlato e mais antigo, que permanece em tramitação nesta ALERJ, em conformidade com os procedimentos legislativos constantes do seu Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3558/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1580/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3558/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1580/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3571/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre o direito à alimentação especial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, o presente projeto de lei encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEntendo ser esta uma questão trabalhista, sendo assim, a matéria deve ser tratada por legislação federal, como dita a Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, que determina como competência privativa da União legislar sobre o direito do trabalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3571/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei nº 3571/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3616/2006, QUE “INCREMENTA A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO(S) NÚMERO(S) DO(S) TELEFONE(S) DO DISQUE DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada em projeto de lei do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, sobre a divulgação de telefones reservados ao Disque-Denúncia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição revestida de mérito e oportunidade inegáveis, protegendo cidadãos vítimas de ações criminosas ou fraudulentas.\r\n\r\nÉ notável, entretanto, que a iniciativa de matéria desta natureza é privativa do Governador do Estado, em conformidade com a alínea “a”, inciso II, §1º do art. 112 da Constituição do Estado, por se referir a funções específicas de órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nO assunto em pauta, ainda que com outra dimensão, em sua essência, já é abordado pelo Projeto de Lei n° 3301/2006, mais antigo e que se encontra em tramitação, aguardando resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDada a relevância do assunto tratado, e com o intuito de permitir a seqüência de sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3616/2006 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3301/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3616/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3301/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nId: 54672"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13086/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS DE AMORIM RAPOSO, matrícula nº 408.818-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2807/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13087/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HELENA LEMOS SCARABELLI , matrícula nº 410.236-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS DE AMORIM RAPOSO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2808/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13929/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, matrícula nº 408.300-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES , na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2809/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13926/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA HELENA DA COSTA LEITE, matrícula nº 408.378-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13924/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS, matrícula nº 407.014-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2811/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13934/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.249-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13942/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA PENAS DE FARIA, matrícula nº 410.158-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13925/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CASTELLS COLIN, matrícula nº 409.304-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2814/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13933/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 409.153-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13936/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.215-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13940/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA MÁRCIA DA SILVA TERREZO, matrícula nº 409.392-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2817/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13932/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON TADEU COSTA, matrícula nº 409.475-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2818/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13927/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA VALENTIM MOLINA, matrícula nº 410.100-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13941/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS BORBA, matrícula nº 405.734-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13937/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DO AMARAL, matrícula nº 409.252-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13931/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MURTA MESSEDER FILHO, matrícula nº 409.368-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13930/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIRISE DE LUCENA CHRISPIM , matrícula nº 410.274-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13928/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA GHIZI FREIRE FONSECA, matrícula nº 409.877-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2824/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13857/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO JOSÉ GROJAL, matrícula nº 409.699-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2825/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13858/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BRESSANE, matrícula nº 410.298-4 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSÉ GROJAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2826/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13806/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DIAS ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.299-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13994/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA, matrícula nº 410.171-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2828/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13996/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DE SOUSA BANDEIRA, matrícula nº 407.115-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2829/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13995/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA, matrícula nº 410.171-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO DE SOUSA BANDEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2830/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13997/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUSA BANDEIRA, matrícula nº 407.115-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2831/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13799/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL, matrícula nº 405.691-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2832/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13800/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL, matrícula nº 410.295-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2833/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14023/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA NETO, matrícula nº 408.603-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado ÁTILA NUNES, na vaga decorrente da exoneração de MARTA GERUSA DE ALBUQUERQUE RAMOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8841/2006 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 14/17, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 06.11.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n14028/2006 - MÁRCIA SERIEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 07.11.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n13035/2006 - SUZANA POÇO\r\n\r\nTorno sem efeito o deferimento das férias da servidora proferido às fls. 06.\r\n\r\nId: 54673"
                ],
                "54674": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1ª Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia sete de novembro de dois mil e seis, na sala 07, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir a proposta para a contratação de firma especializada para a escolha da melhor proposta para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços , por um período de doze meses, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 09 do Processo número oito mil novecentos e oitenta e dois/dois mil e seis (8.982/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as empresas: 1) CENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº01 DE ITABORAÍ LTDA representada por Júlio da Silva Carvalho Filho; 2) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, representada por José Manuel Barreiro Gonzalez; 3) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, representada por Rubem Ferreira Bottany ; 4) E.C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - ME representada por Evaldo Souza Mattos, 5) ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representada por Patrícia Jeovania da Silva Souza. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representantes das licitantes. A licitante E.C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - ME foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 e o 6.6. A proposta de preço foi devolvida ao representante, e o mesmo assinou o termo de renúncia. A licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi inabilitada por descumprir alínea c inciso I do subitem 6.6 (não apresentou o contrato social de acordo com o novo Código Civil, e descumpriu alínea a inciso IV do subitem 6.6 (não comprovou a boa situação financeira da empresa, com o balanço encerrado em trinta e um de dezembro de dois mil e cinco). A licitante CENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº01 DE ITABORAÍ LTDA foi inabilitada por descumprir alínea a inciso IV do subitem 6.6 (não comprovou a boa situação financeira da empresa, com o balanço não registrado na junta comercial). Os representantes das licitantes inabilitadas entrarão com recurso. As demais licitantes foram habilitadas. A ata da reunião e o resumo do julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quartoze horas e cinqüenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia sete de novembro de dois mil e seis, na sala 07, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir a proposta para a contratação de firma especializada para a escolha da melhor proposta para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha FORD, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços , por um período de doze meses, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 09 do Processo número oito mil novecentos e oitenta e três/dois mil e seis (8.983/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com as empresas: 1) CENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº01 DE ITABORAÍ LTDA representada por Júlio da Silva Carvalho Filho; 2) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, representada por José Manuel Barreiro Gonzalez; 3) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, representada por Rubem Ferreira Bottany ; 4) ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representada por Patrícia Jeovania da Silva Souza. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representantes das licitantes. A licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi inabilitada por descumprir alínea c inciso I do subitem 6.6 (não apresentou o contrato social de acordo com o novo Código Civil, e descumpriu alínea a inciso IV do subitem 6.6 (não comprovou a boa situação financeira da empresa, com o balanço encerrado em trinta e um de dezembro de dois mil e cinco). A licitante CENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº01 DE ITABORAÍ LTDA foi inabilitada por descumprir alínea a inciso IV do subitem 6.6 (não comprovou a boa situação financeira da empresa, com o balanço não registrado na junta comercial). Os representantes das licitantes inabilitadas entrarão com recurso. As demais licitantes foram habilitadas. A ata da reunião e o resumo do julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nATA DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às dezoito horas e trinta minutos, na sede administrativa da Alerj, sito a Rua da Alfândega número oito - sexto andar, centro - Rio de Janeiro, reuniu-se a comissão eleitoral do Sindalerj após o fim da eleição que encerrou-se as dezoito horas para deliberar sobre o encerramento do processo eleitoral do sindicato. Colocado em pauta que a eleição se fizesse por aclamação, tendo em vista uma única chapa concorrente, e já haver precedente em um pleito anterior. Isto posto, a senhora Wilma Silveira Leal, pede a palavra e discorda da aclamação, por considerar o quorum insuficiente. O presidente da comissão eleitoral pede a palavra e coloca que o estatuto é omisso quanto a quorum para eleição de chapa única e se refere ao quorum somente em caso de duas ou mais chapas concorrendo ao pleito. O senhor Edson Moura de Almeida, pede licença para se retirar, porém pede que seja registrado em ata que seu voto é contrário a eleição por aclamação. O senhor Hermógenes Barbosa, também pede licença para retirar-se, porém deixa registrado que seu voto é pela aclamação. O senhor José Wilson Nobre Chaves não aceita a aclamação por presença insuficiente de sindicalizados votantes, colocando que não pode haver representatividade. A senhora Wilma Siveira Leal, pede novamente a palavra e expõe que considerando o universo de novecentos e três funcionários sindicalizados aptos a votar, somente cento e cinqüenta e cinco compareceram para assinar o livro, portanto não há representação da maioria, para validar essa eleição. Com a palavra o senhor Fernado José Salgado diz que por uma questão de praticidade e economia não acha válido se convocar novo pleito para daqui a quinze dias como preceitua o estatuto no caso de haver mais de uma chapa participante do pleito, quando só existe uma única chapa concorrendo. Assim como no Poder Judiciário existem as leis, mas também a jurisprudência dos tribunais, entende ser válido o procedimento já decidido em assembléia geral que tem o poder para tanto, que havendo uma única chapa seja a mesma aclamada. Isso decorre de desnecessidade de pleitos sucessivos ,onde não há concorrência. A senhora Wilma Silveira Leal pede novamente a palavra e diz que o procedimento anterior foi errado e não justifica que seja novamente feita de forma incorreta. Com todas as ponderações feitas, é colocado em votação a eleição por aclamação, aprovada por quatro votos a três, com os votos favoráveis dos seguintes servidores membros da comissão eleitoral: Hermógenes Barbosa, Fernando José Salgado, Marcelo de Freitas Fernandes e Vera Lúcia Martins Morgado. Com os votos contrários de José Wilson Nobre Chaves, Edson Moura de Almeida e Wilma Silveira Leal. É empossada a chapa vencedora composta pelos seguintes servidores - Diretoria Executiva - Presidente: Emídio Barros Gonzaga, Vice-Presidente: Cleber Alex Gragaglione, - Diretor- Administrativo: Rosangela Silva Felício, Diretor-Financeiro: Wanderley Rosas, Diretor de Esportes e Lazer: Luiz Ronaldo da Silva, Diretor de Saúde e Condições de Trabalho: Hermégenes Barbosa, Diretor de Assuntos Sindicais e Intersindicais - Marcelo Oliveira, suplentes da Diretoria Executiva: Gilberto Augusto Santos, Maurício Mota Gomes, Rodrigo Kezen, Alexandre Carvalho Inácio, Antonio Carlos da Silva, Jozely Guimarães de Deus, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, - Conselho Fiscal - Presidente: José Antonio Rebelo Barbosa, membros: Jorge Luiz Figueiredo, Renato Teles do Nascimento. Suplentes do Conselho Fiscal - Lucio Mauro Bahiense, Getúlio Vieira Monteiro, Maria Angélica F. Nóbrega de Macedo. Comissão de Ética - Presidente: Rubens Carlos Nader, membros: Américo Gonçalves Valério Filho, Sebastião Tavares. a ) comissão eleitoral. a) comissão eleitoral - Carlos Cardoso de Moraes - presidente; Marcelo De Freitas Fernandes - membro; Vera Lúcia Martins Morgado - membro; José Wilson Nobre Chaves - membro; Wilma Silveira Leal-indicada chapa um; Fernando José Salgado - representante da diretoria atual .\r\n\r\nId: 54674"
                ]
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "54462": [
                    "V - Ata",
                    "TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.157.305/0001-23\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2005. Com a presença da totalidade de seus acionistas, convocados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 124 da Lei 6.404/76, realizou-se, em 29 de abril de 2005, as dezesseis horas, na sede da empresa, situada à Rua Sete de Setembro nº 124/7º andar Centro - Rio de Janeiro, as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária de Acionistas da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A., as quais, instaladas na forma prevista em lei, presidida pelo acionista Sr. José Marcelino Gonçalves Netto e secretariada pelo acionista Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, tomaram, por unanimidade e com a abstenção dos impedidos de votar, as deliberações seguintes: A) NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2004, compreendendo o Balanço Patrimonial, levantado em 31 de dezembro de 2004 e as demonstrações de Resultado do Exercício, de Origens e Aplicações de Recursos e de Lucros e Prejuízos Acumulados, documentos que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 12 de abril de 2005; 2 - Considerar sanadas quaisquer inobservâncias dos prazos previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76; 3 - Determinar o pagamento de dividendos, calculados na base de R$ 15,3846 por ação, à conta de lucros acumulados, a serem pagos no decorrer do exercício de 2005; 4 - Determinar a manutenção do saldo do resultado positivo do exercício na conta “LUCROS ACUMULADOS”, após a constituição da Reserva Legal. B) NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Aprovar um aumento de capital no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se parte do saldo da conta “Lucros Acumulados”, mantido o mesmo número de ações: 2 - Alterar o artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), dividido em 19.500 (dezenove mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal”. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. José Marcelino Gonçalves Netto; Anna Maria de Figueiredo Costa Gonçalves; Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves; Mônica Figueiredo Costa Gonçalves; Adriana Gonçalves Gueiros. A presente ata é cópia fiel da transcrita no “Livro de Atas de Assembléias Gerais” da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A. José Marcelino Gonçalves Netto - Presidente; Marcelo de Figueiredo Costa Gonçalves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TCG - Técnica, Controles e Gerência S.A. Certifico o deferimento em 26/09/2006 e o registro sob o número 1641343 e data de 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54462. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "54388": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA GUANABARA KOOGAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.581.280/0001-19\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 28/02/1995. Hora e Local: Às 14:00 horas, na sede social, Travessa do Ouvidor nº 11, 1º ao 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: João Pedro Lorch; Secretário: Mauro Koogan Lorch. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos acionistas. Documentos Lidos na Assembléia: Proposta e Justificativa de Cisão com Incorporação (Proposta) e Protocolo de Cisão com Incorporação (Protocolo), datados de 28.02.1995, identificados pela mesa diretora como Documentos I e II respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foram aprovados a Proposta e o Protocolo, ambos no sentido de cisão parcial da Companhia com a incorporação de parcelas de seu patrimônio líquido por Mazal Tov Participações Ltda. (CGC/MF nº 29.507.050/0001-41), Natisa Participações S.A. (CGC/MF nº 30.306.609/0001-54) e Koogan Participações e Empreendimentos LTDA. (CGC/MF nº 42.598.649/0001-04); (b) como medida preliminar à cisão da Companhia foi aprovado o aumento de seu capital social de R$ 1.237.524,66 para R$ 1.517.018,69, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização da reserva da correção monetária do capital social no valor de R$ 279.494,03; (c) foi aprovada a redução do capital social da companhia no valor de R$ 1.459.814,78, correspondentes às parcelas de patrimônio líquido cindidas mediante o cancelamento de 37.030 ações, sendo 25.182 ordinárias e 11.848 preferenciais; (d) ainda como medidas preliminares à cisão da Companhia, foi criado novo cargo de diretor, sem designação específica e alterado o dividendo mínimo obrigatório; (e) face às deliberações tomadas nos itens precedentes, foi aprovada alteração do caput do artigo 5º, e artigos 6º, 7º, 8º e alínea “b” do § primeiro do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 57.203,91, dividido em 57.279 ações nominativas sem valor nominal, sendo 38.950 ordinárias e 18.329 preferenciais. “Artigo 6º - A Companhia será administrada por Diretoria composta de três diretores, um designado Presidente, outro Vice-Presidente e o terceiro sem designação específica, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de três anos, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Os membros da Diretoria, pessoas naturais residentes no País, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, no prazo de 30 dias contados da eleição, findo o qual tornar-se-á sem efeito salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. § Segundo - O mandato dos Diretores somente terminará com a investidura dos novos Diretores que os deverão substituir.”; “Artigo 7º - Os Diretores têm as atribuições e os poderes que a lei lhes confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia, ficando, porém, individualmente, investidos dos poderes necessários para a prática de todos os atos de gestão e de representação da Companhia em juízo ou de fora dele, ativa ou passivamente. § Primeiro - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de outro Diretor. § Segundo - Dependem de prévia aprovação pela Diretoria a alienação ou oneração de bens do ativo permanente, os empréstimos a longo prazo e os negócios com Diretores e acionistas da Compa nhia, ou com sociedades de que estes sejam administradores ou sócios. § Terceiro - Caberá à Diretoria , por proposta do Presidente, distribuir funções aos Diretores.”; “Artigo 8º - No caso de vagar cargo da Diretoria, será convocada a Assembléia Geral para eleger o substituto, que ocupará o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. § Único - No caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice- Presidente e este pelo Diretor sem designação específica.”; “Artigo 14 - (...) § Primeiro - (...) b) um dividendo mínimo de 30% sobre o lucro líquido do exercício diminuído da reserva legal, da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, se houverem.”; (f) foi nomeado para o cargo de Diretor sem designação específica, criado nos termos da alínea “d” acima, o Sr. ANDRÉ KOOGAN BREITMAN, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca, nº 1066 - Bloco I - aptº. 401, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 04286011-9 e inscrito no CPF/MF nº 786.756.697-04, que declara não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeçam de exercer atividade mercantil; (g) foi declarada efetivada a cisão parcial da Companhia, ficando a sua administração autorizada a tomar as providências decorrentes da mesma, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Protocolo e na Proposta e Justificativa de Cisão com Incorporação; (h) tendo em vista que dentre os bens, direitos e obrigações integrantes da parcela de patrimônio líquido da Companhia transferida à MAZAL em razão da operação, figura um imóvel situado na Estrada Quebra Frascos nº 25.951 - 970, na Cidade de Teresópolis, RJ ficou a Diretoria encarregada de tomar as providências necessárias à efetivação da transferência da propriedade do referido imóvel; (i) foi ratificada a decisão dos administradores no sentido de não se proceder ao cálculo do valor de reembolso de ações de acionistas dissidentes; (j) os acionistas da Companhia detentores da totalidade das ações preferenciais, presentes à Assembléia declararam estar de acordo com as deliberações nela tomadas; (l) foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário; e (m) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Estatuto Social de Editora Guanabara Koogan S.A. Capítulo I - Da Denominação, Objeto, Sede e Duração da Sociedade - Artigo 1º - A Sociedade é denominada Editora Guanabara Koogan S.A. e reger-se-á por este Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia é fechada, conforme conceito estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas - LSA), e tem sede e foro nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. § Único - A Companhia poderá abrir e instalar filiais e agências em qualquer parte do País ou Exterior por deliberação de sua Diretoria independentemente de audiência à Assembléia Geral. Artigo 3º - O objeto da Companhia é o comércio e a indústria editorial de livros e publicações em geral, sua importação e exportação. Artigo 4º - O prazo da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações - Artigo 5º O Capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 57.203,91 (cinqüenta e sete mil, duzentos e três reais e noventa e um centavos), dividido em 57.279 (cinqüenta e sete mil, duzentas e setenta e nove) ações nominativas sem valor nominal, sendo 38.950 (trinta e oito mil, novecentas e cinqüenta) ordinárias e 18.329 (dezoito mil, trezentas e vinte e nove) preferenciais. § 1º - A preferência consistirá em prioridade no reembolso do Capital nos casos de dissolução e/ou liquidação. § 2º - As ações preferenciais não tem direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 3º - As ações poderão ser representadas, provisória ou definitivamente, por títulos múltiplos como seja da conveniência dos Acionistas e desdobrarem-se de conformidade com seus pedidos ou por deliberação da Diretoria. § 4º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - da Administração - Artigo 6º - A Sociedade será administrada por Diretoria composta de três diretores, um designado Presidente, outro Vice-Presidente e o terceiro sem designação específica, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de três anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Os membros da Diretoria, pessoas naturais residentes no País, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados da eleição, findo o qual tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. § 2º - O mandato dos diretores somente terminará com a investidura dos novos Diretores que os deverão substituir. Artigo 7º - Os Diretores têm as atribuições e os poderes que a lei lhes confere para assegurar o funcionamento regular da sociedade, ficando, porém, individualmente, investidos dos poderes necessários para a prática de todos os atos de gestão e de representação da sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente. § 1º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de outro Diretor. § 2º - Dependem de prévia aprovação pela Diretoria a alienação ou oneração de bens do ativo permanente, os empréstimos a longo prazo e os negócios com Diretores e acionistas da sociedade, ou com sociedades de que estes sejam administradores ou sócios. § 3º - Caberá à Diretoria, por proposta do Presidente, distribuir funções aos Diretores. Artigo 8º - No caso de vagar cargo da Diretoria, será convocada a Assembléia Geral para eleger o substituto, que ocupará o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. § Único - No caso de impedimento ou ausência temporária o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Diretor sem designação específica. Artigo 9º - O montante da remuneração dos administradores será fixado globalmente pela Assembléia Geral. § Único - Os administradores acordarão entre si o modo de partilhar a remuneração fixada pela Assembléia Geral. Capítulo IV -Do Conselho Fiscal - Artigo 10 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, com os requisitos do art. 162 da LSA. § 2º - O Conselho Fiscal tem as atribuições, poderes e responsabilidades que a Lei lhe confere. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia que os eleger, obedecidos os limites fixados em lei. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Artigo 11 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos Acionistas. Artigo 12 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á como determina a Lei. § Único - A Assembléia que reunir a totalidade dos Acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios convocação. Artigo 13 - Os Acionistas, depois de assinarem o livro de presença, escolherão o Presidente da Assembléia Geral, o qual convidará um ou dois Acionistas para servirem de Secretários. Capítulo VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e das Aplicações e Distribuição dos Lucros - Artigo 14 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. § 1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras com observância das prescrições legais e, do resultado do exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda, o lucro líquido verificado terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social; b) um dividendo mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o lucro líquido do exercício diminuído da reserva legal, da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, se houverem; c), o restante terá a destinação que for dada pela Assembléia Geral obedecidas as disposições legais aplicáveis. § 2º - A Assembléia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas para contingências, de reservadas de lucros a realizar, e deliberar sobre a retenção da parcela do lucro líquido do exercício, observados, para tal, os preceitos legais atinentes à matéria. § 3º - A diretoria poderá autorizar o levantamento de balancetes intercalares para o fim determinado pelo art. 204 da LSA. Artigo 15 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. § Único - Os dividendos prescreverão segundo as disposições legais. Capítulo VII - Da Dissolução, Liquidação e Extinção - Artigo 16 - A Companhia dissolve-se, liquida-se e extingue-se nos casos previstos em Lei. § Único - Compete à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear um ou mais liquidantes e o Conselho Fiscal, que devem funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Transitórias - Artigo 17 - A Companhia deve fazer as publicações previstas na LSA, sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos Acionistas no extrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária. § Único - Todas as publicações ordenadas pela LSA deverão ser arquivadas no registro do comércio.” Acionistas presentes à Assembléia: Mazal Tov Participações Ltda., neste ato representada por João Pedro Lorch e Mauro Koogan Lorch; Natisa Participações S.A., neste ato representada por José Luiz Bulhões Pedreira; e Koogan Empreendimentos e Participações Ltda., neste ato representada por Abraão Koogan e Paulina Koogan. Certidão, Confere com original. João Pedro Lorch - Presidente da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado sob o número 0879871 e data de 12-11-1997. Maria Cristina V. Contreiras - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54388. Valor: R$ 6915,09"
                ],
                "54578": [
                    "V - Ata",
                    "WORLDWIDE ASSISTANCE\r\n\r\nSERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PERSONALIZADOS, S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.020.029/0001-06\r\n\r\nNIRE 3330016505-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 03 de outubro de 2006. Data, Hora e Local: Realizada no dia 03 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Sociedade localizada na Avenida Presidente Wilson, 231/6º andar (parte), Rio de Janeiro. Presenças: Os Acionistas da sociedade Worldwide Assistance Serviços de Assistência Personalizados, S.A. (\"Companhia\"), representando a totalidade do capital social, conforme lista de presenças. Mesa: Foi eleita para presidente desta Assembléia o Sr. Manrico Iachia, que indicou como secretário o Sr. Luis Patricio Miranda de Avillez. Convocação: Dispensada a publicação de convocação em decorrência da presença de Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º da Lei das Sociedades Anônimas. Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre a proposta da Diretoria para obtenção de financiamento, na modalidade de empréstimo externo, necessário para expansão da Companhia para São Paulo. 2. Examinar e deliberar sobre a proposta da Diretoria para revisão dos valores atribuídos pela Companhia, a título de dividendos relativos ao exercício social de 2005, conforme matéria inicialmente deliberada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 06 de julho de 2006. Deliberações: 1. Após leitura e discussão da ordem do dia e da proposta da Diretoria, parte integrante da presente Ata como anexo I, e dos estudos apresentados pela Diretoria constantes do Anexo II, foi aprovada, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos Acionistas, a proposta de obtenção de empréstimo externo junto ao Banco Espírito Santo nas condições mencionadas na proposta da Diretoria para financiamento do desembolso necessário para expansão da Companhia para São Paulo. 2. Tendo em vista os gastos que serão incorridos pela Companhia em razão do projeto citado no item I. supra, os Acionistas decidiram igualmente re-analisar as contas da Companhia dos períodos de 2005 e 2006. Considerando o que já vinha sendo constatado pelos Acionistas e sinalizado formalmente pelos Diretores conforme proposta em anexo, os Acionistas decidiram revisar os valores destinados a título de dividendos complementares, e ainda não pagos, deliberados inicialmente na forma do item 4.4. da ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 06 de julho de 2006. Diante do exposto e acolhendo os subsídios fornecidos pela Diretoria, os Acionistas decidem retificar o item 4.4 da ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 06 de julho de 2006, a fim de fazer constar a destinação da importância de R$ 396.792,31 (Trezentos e Noventa e Seis mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e um centavos) para o pagamento de dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, sendo respeitado o dividendo mínimo obrigatório, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Decidem os Acionistas que a diferença de R$ 2.396.792,31 (Dois Milhões, Trezentos e Noventa e Seis mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e um centavos) apurada entre o valor inicialmente atribuído a título de dividendos complementares e a presente retificação será destinada para custeio parcial do projeto de expansão da Companhia citado no item 1 supra, conforme sugerido pela Diretoria, através da criação de reserva de retenção de lucros, na forma facultada pelo artigo 196 da Lei das Sociedades Anônimas, considerando o orçamento apresentado pela Diretoria que neste momento é aprovado integralmente pela unanimidade dos Acionistas. Permanecem inalteradas as demais deliberações tomadas na citada Assembléia realizada em 06 de julho de 2006, inclusive as matérias constantes nos itens 4.2. e 4.3. da respectiva ata, em seus exatos termos e montantes. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, foi lavrada a presente ata, em três vias de igual teor e forma, que lida, achada conforme e confirmada em todos os seus termos vai assinada pela mesa e por todos os Acionistas presentes: Sr. Manrico Iachia - Presidente, Sr. Luis Patricio Miranda de Avillez - Secretário, Primeira Cruz Comércio e Consultoria Ltda e Dra. Helena de Araújo Lopes Xavier - Acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.Manrico Iachia - Presidente da Assembléia; Luis Patricio Miranda de Avillez - Secretário da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob nº 00001648853 em 30/10/2006.\r\n\r\nId: 54578. Valor: R$ 2326,45"
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                    "V - Ata",
                    "BRASCAN BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.268.326/0001-16\r\n\r\nNIRE: 3320691866-3\r\n\r\n15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA BRASCAN BRASIL LTDA. BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede nesta Cidade, na Praça Floriano nº. 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.592.147/0001-68, NIRE nº. 33200282287, neste ato representada por seus Diretores ANTONIO CARLOS AMARAL SABOIA, brasileiro, divorciado, economista, carteira de identidade nº. 2.173.832, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 245.740.587-49 e RENATO CASSIM CAVALINI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº. 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 263.658.628-81, ambos residentes e domiciliados na cidade de Brasília, no Distrito Federal, com escritório no SHIS QI 16 Conjunto 2, Casa 32 - Lago Sul, MARCELO JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA MARINHO, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº. 03374193-5, expedida pelo IFP/RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 628.446.957-87, residente e domiciliado em SMDB, Conjunto 16, Lote 3, Casa A, Lago Sul, na cidade de Brasília-DF, neste ato representado por seu procurador ANTONIO CARLOS AMARAL SABOIA, acima qualificado; na qualidade de únicos sócios cotistas da BRASCAN BRASIL LTDA., sociedade limitada com sede na Praça Floriano nº. 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.268.326/0001-16, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº. 3320691866-3, e a última alteração contratual em processo de arquivamento na Junta Comercial, resolvem, de comum acordo, na forma do § 3º do art. 1072 da Lei nº 10.406/2002: I - Aprovar, nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a redução do capital da sociedade de R$ 187.863.123,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e três mil e cento e vinte e três reais) para R$ 121.982.308,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e oito reais), com o correspondente cancelamento de 65.880.815 (sessenta e cinco milhões, oitocentas e oitenta mil, oitocentas e quinze) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 65.880.815,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e quinze reais). II - Aprovar que a redução do capital, ora decidida, seja integralmente abatida da participação societária da sócia BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (doravante “BRAPA”), cancelando-se 65.880.815 (sessenta e cinco milhões, oitocentas e oitenta mil, oitocentas e quinze) quotas, no valor total de R$ 65.880.815,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentas e oitenta mil, oitocentos e quinze reais), pertencentes a essa sócia. III - Aprovar que o montante equivalente ao valor da redução do capital social seja devolvido pela sociedade à sócia BRAPA, mediante: i) a entrega de 5.642.797 (cinco milhões, seiscentas e quarenta e duas mil, setecentas e noventa e sete) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, que a sociedade detém no capital social da Sinal Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praça Floriano nº. 19, 11º andar, sala 1101, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.326.473/0001-72, NIRE 33.20726685-6, avaliadas em R$ 65.409.314,92 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), conforme o valor contábil do investimento, calculado segundo o método da equivalência patrimonial, em 30 de setembro de 2006; e ii) a cessão do crédito, no valor de R$ 471.499,83 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) de que a Brascan Brasil Ltda. é titular, nesta data, junto à citada Sinal Participações Ltda. Em conseqüência a sócia BRAPA passa, a partir desta data, a ser titular das 7.088.212 (sete milhões, oitenta e oito mil, duzentas e doze) quotas do capital social da Sinal Participações Ltda., antes pertencentes à sociedade, e credora da Sinal Participações Ltda. no valor de R$ 471.499,83 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). IV - Alterar, em conseqüência, a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 121.982.308,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e oito reais), representado por 121.982.308 (cento e vinte e um milhões, novecentas e oitenta e duas mil, trezentas e oito) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) Brascan Participações Ltda. detém 121.982.307 (cento e vinte e um milhões, novecentas e oitenta e duas mil, trezentas e sete) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 121.982.307,00 (cento e vinte e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sete reais); b) Marcelo José Basílio de Souza Marinho detém 01 (uma) cota no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único - A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita ao valor de sua cota, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.” V- Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, para os efeitos do §1º do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro, dispensando-se a publicação do Anexo à presente. VI - Acordar em que, decorrido o prazo sem impugnação ou provado o pagamento da dívida ou seu depósito judicial, a presente alteração contratual se tornará eficaz, retroagindo os seus efeitos à presente data. VII - Finalmente, consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação do ANEXO. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. BRASCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. - ANTONIO CARLOS AMARAL SABOIA - RENATO CASSIM CAVALINI; MARCELO JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA MARINHO.\r\n\r\nId: 54582. Valor: R$ 3101,14"
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                "54560": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia dezessete de outubro de dois mil e seis, às 09:00h. Conselheiros: José Ismar Alves Tôrres, Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Mesa: Presidente: Sr. José Ismar Alves Tôrres; Secretário: Sr. Edson Machado Monteiro. 1. Nomeação de Conselheiro - Com base nas disposições do parágrafo 2° do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Presidente propôs, em complementação ao mandato do conselheiro Manoel Felipe Rêgo Brandão, que renunciou, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, a nomeação do Sr. Luis Inácio Lucena Adams, brasileiro, casado, funcionário público, procurador da Fazenda Nacional, portador da Carteira de Identidade nº 2.794.459, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 465.336.800-72, residente e domiciliado na cidade de Brasília - DF, com endereço na SQS 207, Bloco K, Apto. 103, Asa Sul, Brasília-DF, para exercer o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, com os honorários previstos para o cargo e contidos no limite global fixado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 10.03.2006, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 24.03.2006, sob o nº 00001595366, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil em 31.03.2006. O Conselheiro ora nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei nº 6.404/76. A nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\nLuis Inácio Lucena Adams\r\n\r\nLuiz Alberto Gomes de Oliveira\r\n\r\nAndré Nogueira de Souza\r\n\r\nRicardo de Moraes Monteiro\r\n\r\nGlauco Cavalcante Lima\r\n\r\nPatrick Antonio C. de\r\n\r\nLarragoiti Lucas\r\n\r\nOswaldo Mário Pego de\r\n\r\nA. Azevedo\r\n\r\nRony Castro de Oliveira Lyrio\r\n\r\nArthur Farme D'Amoed Neto\r\n\r\nJoão Alceu Amoroso\r\n\r\nLima\r\n\r\nManoel Roberto Gottsfritz\r\n\r\nCardoso\r\n\r\n2. O Sr. Manoel Felipe Rêgo Brandão cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Luis Inácio Lucena Adams, de sorte a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. 3. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 4 Encerramento: Por fim, o Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Edson Machado Monteiro, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Secretário: Edson Machado Monteiro. DECLARAÇÃO: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Edson Machado Monteiro - Secretário - CPF nº 102.027.571-53. CERTIDÃO: Jucerja - Registro nº 00001649243 - Data: 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 54560. Valor: R$ 2119,39"
                ],
                "54539": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.022.552/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3320000956-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2006. Aos dois dias do mês de janeiro de 2006, às 09:00 horas, na sede social situada na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se: (a) TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.134/0001-58, com sede na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.300.26253-9, neste ato representada por seus diretores, Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com escritório na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com escritório na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (b) JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade n.º 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/ MF sob o nº 205.088.327-72, com escritório na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de únicos sócios-quotistas de TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.022.552/0001-61, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 3320000956-4 (doravante denominada “Sociedade”), a fim de deliberar sobre as matérias previstas no art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Discutida a matéria, resolveram os sócios devolver à Tele Norte Leste Participações S.A. a totalidade das ações preferenciais de emissão da Telemar Norte Leste S.A. de propriedade da sociedade, com a conseqüente redução do capital social na mesma proporção das ações ora devolvidas. Dessa forma, em decorrência da redução de capital ora deliberado, o capital social da sociedade passa a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) quotas sociais, cada uma delas absolutamente indivisível, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrando-se da mesma a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2006. TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA; JULIO CESAR PINTO.\r\n\r\nId: 54539. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "53876": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 06 de novembro de 2006, às 16:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os conselheiros titulares Gilberto Sayão da Silva, Presidente, Aldo Floris, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau, bem como os conselheiros suplentes em exercício Flávio Decat de Moura e João Batista Zolini Carneiro. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Alfredo Salomão Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Lauro Alberto De Luca e Paulo Roberto Reckziegel Guedes. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Encontravam-se também presentes à reunião o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres e o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes. 3.1. Resultados Econômico-financeiros do 3º Trimestre de 2006. O Conselho de Administração autorizou o envio dos resultados apresentados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Caio Machado Filho - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 53876. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "53874": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 06 de novembro de 2006, às 16:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os conselheiros titulares Gilberto Sayão da Silva, Presidente, Aldo Floris, Eduardo Borges de Andrade, José Luiz Silva, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Ricardo Coutinho de Sena e Sérgio Landau, bem como os conselheiros suplentes em exercício Flávio Decat de Moura e João Batista Zolini Carneiro. Compareceram, também, à reunião, sem contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Alfredo Salomão Neto, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Celso Fernandez Quintella, Lauro Alberto De Luca, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Ruy Flaks Schneider. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Encontravam-se também presentes à reunião o Diretor Presidente da Companhia, José Luiz Alquéres e o Diretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados: 3.1. Resultados Econômico-financeiros do 3º Trimestre de 2006. O Conselho de Administração autorizou o envio dos resultados apresentados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Declaro que o presente é um extrato das deliberações adotadas na reunião do Conselho de Administração da LIGHT S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Caio Machado Filho - Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 53874. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "48275": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "R.PERTILE E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.232.891/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR.PERTILE E CIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011829, com validade até 19 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos constituídos por borras oleosas e catalisadores, na forma fracionada, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/202787/2006)\r\n\r\nId: 48275. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "54091": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SINDCOOPTAXI-RJ SINDICATO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE TÁXI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão pro-fundação do Sindicato das Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os membros da categoria econômica de Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral de aprovação da fundação da referida entidade, a ser realizada às 14 horas do dia 21 de novembro de 2006, no auditório Darcy Pereira, situado na Avenida Presidente Vargas, 583, sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte pauta: 1. Deliberação sobre a fundação do Sindicato das Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro; 2. Aprovação do Estatuto do Sindicato das Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro; 3. Eleição da primeira Diretoria e Conselho Fiscal; Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. A Comissão Pró-fundação do Sindicato das Cooperativas e Associações de Táxi do Estado do Rio de Janeiro: Carlos Alberto Fernandes - LlBERTAXICOOP; Marcelo de Carvalho - COOPATAXI; Roberto Alves de Almeida - COOPARIOCA; Sérgio Toscano - CENTRALTAXI.\r\n\r\nId: 54091. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "53732": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 22 de novembro de 2006, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Deliberar que a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração e com base na Proposta da Diretoria da Companhia, captar até R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de notas promissórias de Zain, com prazo de vencimento de até 180 (cento e oitenta dias); ou (b) contratação de mútuo(s) com instituições financeiras, observadas as condições de mercado; e\r\n\r\n(ii) Em relação às matérias de que trata o item anterior, autorizar a Diretoria de Zain a praticar todo e qualquer ato necessário (a) à emissão das notas promissórias, especialmente no que se refere à contratação das instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e à outorga de garantias em favor dos titulares das notas promissórias de emissão da própria Companhia; ou (b) à contratação do(s) mútuo(s).\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 53732. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "53404": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ: 42.124.693/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011844, com validade até 23 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de Centro de Tratamento Térmico de Resíduos de Saúde - CTRSS, na ESTRADA DO GERICINÓ, S/N, ANTIGO VAZADOURO DE LIXO - BANGU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203718/2006)\r\n\r\nId: 53404. A faturar por empenho"
                ],
                "41602": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SÁ REGO E MONTEIRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.782.266/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÁ REGO E MONTEIRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE006215, com validade até 18 de junho de 2009, que a autoriza a realizar atividade de fabricação de artefatos de cimento em geral, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 28, LOTE 01-A QUADRA K - CAXITO, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/200092/2001)\r\n\r\nId: 41602. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "54580": [
                    "V - Convocação",
                    "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 34.100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil reais) para R$ 41.650.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), por subscrição, em moeda corrente, de R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), com conseqüente emissão de novas ações no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada, a serem pagas parceladamente, (sinal + parcelas semestrais), para aquisição do percentual de 17,5% dos imóveis caracterizados como lojas “A”, “C”, “D” e “E” do empreendimento comercial denominado Ilha Plaza Shopping. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 08 de novembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 54580. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "54573": [
                    "V - Convocação",
                    "TERMOCABO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.623.135/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº 26.201.309.787\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Termocabo S.A. a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua do Carmo, nº 43, 12º andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destituição de membro da Diretoria; (b) eleição de membro da Diretoria; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. José Ricardo Martins Cordeiro - Diretor Financeiro. Jairo Piedrahita Montoya - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 54573. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "54574": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Rua Senador Dantas, nº 74 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 21 de novembro do corrente ano, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a proposta da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, de proceder a dois aumentos sucessivos do Capital, cada qual com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. As deliberações obedecerão à seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1. Aumento, do Capital Social, de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais), com emissão de 6.316.000 (seis milhões, trezentas e dezesseis mil) ações, integralizadas com a capitalização de parte da Reserva de Reavaliação e rateadas, entre os Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n2. Aumento, do Capital Social, para R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), com a emissão de 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real), a serem subscritas e integralizadas ao preço de R$ 1,04288 (hum real inteiro e quatro mil duzentos e oitenta e oito centimilésimos de real), com direito de preferência, aos Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem no capital social; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n3. Assuntos Gerais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 54574. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "54059": [
                    "V - Convocação",
                    "ÁUREA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0008005-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ÁUREA SEGUROS S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 30 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sua sede social, localizada na Rua da Assembléia, nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de Capital Social e conseqüente reforma do artigo 5° do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social; c) Renúncia de membro do Conselho de Administração; d) Eleição de membro do Conselho de Administração a fim de preencher cargo vago; e e) Outros assuntos de interesse social relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 08 de novembro de 2006. JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ - Presidente do Conselho de Administração - Áurea Seguros S.A.\r\n\r\nId: 54059. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "53945": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 21 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do artigo 11 do Estatuto Social, referente às matérias de competência do Conselho de Administração; (ii) distribuição de dividendos aos acionistas; e (iii) mudanças na política interna da Companhia. Petrópolis, 06 de novembro de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 53945. Valor: R$ 546,21"
                ],
                "39442": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.614.075/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011413, com validade até 10 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 434 unidades, na RUA RETIRO DOS ARTISTAS, 1.765 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200438/2006)\r\n\r\nId: 39442. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "14803": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO GUNNAR VINGREN\r\n\r\nCNPJ: 40.398.083/0001-33\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio no ano letivo de 2005. Aline da Costa Ferreira, Arthur Anjos da Silva, Bruno Ormerode Brito da Cruz, Caio Cesar Soares dos Anjos, Caroline Alves Gonzaga, Caroline Ferreira Carrêro, Caroline Siqueira da Silva, Daniel de Oliveira Machado, Daniel Monteiro da Silva, Débora Barros da Costa, Eliezer Amorim do Nascimento, Estevão Rosalino Junior, Felipe de Lima, Helder Matos da Silva, Humberto Luiz da Silva dos Santos, Juarez Barbosa Quintela Junior, Juliana Ferreira de Souza, Katyussia Priscila Schumacker, Kelton Dário Martins Alves, Leonardo Ribeiro, Livia Felix da Silva, Lucas da Silva Pinho, Paula Moreira de Oliveira, Rafael do Amaral Alves Lobo, Rafael Melo Feitosa, Rafaela Soares Barros, Rosana Barcellos de Oliveira, Sylvia Marques da Silva, Tamara de Souza Mendes, Thiago Santos de Farias, Thomas dos Santos Ramalho. Ensino Pós - Médio em Informática no ano letivo de 2005. Arthur Anjos da Silva, Bruno Ormerode Brito da Cruz, Caio Cesar Soares dos Anjos, Caroline Alves Gonzaga, Caroline Siqueira da Silva, Daniel de Oliveira Machado, David de Sousa Cordeiro, Débora Barros da Costa, Diana de Souza Rosalino, Eliezer Amorim do Nascimento, Estevão Rosalino Junior, Katyussia Priscila Schumacker, Kelton Dário Martins Alves, Paula Moreira de Oliveira, Rafael do Amaral Alves Lobo, Rafael Melo Feitosa, Rafaela Soares Barros, Rosana Barcellos de Oliveira, Thomas dos Santos Ramalho.\r\n\r\nId: 14803. Valor: R$ 806,82"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "54561": [
                        "V - Ata",
                        "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para a Reunião Extraordinária a realizar-se no próximo dia 13 de novembro, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação e às 19h30min em segunda e última convocação, para a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação da ata da reunião anterior. 2. Aprovação do novo modelo de uniforme do time de futebol profissional, confeccionado pela Nike. 3. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Sergio Veiga Brito - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 54561. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "54503": [
                        "V - Ata",
                        "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL - REUNIÃO ORDINÁRIA - Ficam convocados os associados do CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, quites com o Clube, e que constem da Relação de Eleitores publicada em 31.8.2006 pelo Conselho de Administração, para a reunião ordinária a realizar-se no próximo dia 04 de dezembro de 2006, segunda-feira, no Ginásio Hélio Maurício, situado na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, no horário de 8h às 21h, para a seguinte ORDEM DO DIA: a) Eleger o presidente e o vice-presidente do FLAMENGO para o triênio 2007/2009; b) Eleger e empossar o presidente e o vice-presidente da Assembléia Geral do FLAMENGO para o triênio 2007/2009; c) Eleger e empossar os membros do Corpo Transitório do Conselho Deliberativo do FLAMENGO e seus suplentes; d) Eleger e empossar os membros do Corpo Transitório do Conselho de Administração do FLAMENGO e seus suplentes; e) A eleição será realizada na forma do artigo 151 do Estatuto; f) O sócio deverá apresentar quitação referente ao mês de novembro de 2006; g) O sócio deverá apresentar cédula de identidade, independentemente da carteira social. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. Ivan da Silva Coelho - Presidente da Assembléia Geral.\r\n\r\nId: 54503. Valor: R$ 683,06"
                    ],
                    "54590": [
                        "V - Convocação",
                        "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE N.º 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocamos os acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11:30 horas do dia 17 de novembro de 2006, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem acerca da prorrogação do prazo de vencimento e pagamento de juros das debêntures da 1ª emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 54590. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "50546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ÚNICO - COLÉGIO DE GENTE FELIZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO SERRANO DE \r\n\r\nTERESÓPOLlS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.377.217/0001-15\r\n\r\nEDITAL - RELAÇÃO DE ALUNOS - O Diretor do Único - Colégio de Gente Feliz, nos Termos da Resolução Nº 1553/90 SEE de 11/07/90, Republicada no D.O. de 24/07/90, Torna Pública a Relação Nominal dos Alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino, no Ano Letivo de 2004. Curso: Ensino Médio - Formação Geral - Turma 2M301 - Ano: 2004: Amanda Schutte de Mello, Bárbara Ninpha Delgado Chaves, Camila Henriques Rodrigues de Melo, Camila Talbot Xavier, Carolina Melo Carvalho dos Santos, Daiana Maria de Paula Xavier, Diana Lamas Ciarlini Gurgel de Oliveira, Emanuelle de Carvalho Siqueira Neves, Flavia Azevedo Oliveira, Igor Granito da Silva, Laís Martins Costa Araujo, Luis Wilson, Luiz Fernando de Souza Barreto Ramos Ferreira, Raquel Cardoso Pimentel da Costa, Thaís Ferreira Marks Brasil, Thiago Barros Pinho. Diretora: Maria Carmen Dantas de Paula - Registro nº 9700667/DE MEC/RJ, Secretária Geral: Maria Célia Gomes Braga - Registro nº 54/SEE/96.\r\n\r\nId: 50546. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "45107": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.068.282/0001-69 \r\n\r\nCONCLUINTE DO E.J.A (ENSINO DE JOVENS E ADULTOS) 2° semestre ano 2005\r\n\r\nDiego da Silva Nascimento, Renato Ferreira Esch.\r\n\r\nId: 45107. Valor: R$ 248,71"
                    ],
                    "38733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PROJEÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.527.874/0003-07\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2º SEMESTRE DE 2005: Geise Coimbra Monteiro. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 1º SEMESTRE DE 2006: Juliana Musmanno Branco Oliveira, Kelen de Oliveira Barreto Brito, Lívia Marcia Ramires Sá Lopes, Rafael Cotta da Encarnação, Rafael Silva dos Santos, Robson Oliveira Costa, Rodrigo Otavio Duarte de Oliveira.\r\n\r\nId: 38733. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "46091": [
                        "V - Certidão",
                        "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Claudio Marcio Kjaer da Costa, Emanuele dos Santos Mota, Marcia Valeria Monteiro de Carvalho, Thiago Mendes Dellatorre, Walace Azevedo Silva. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 46091. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "17894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA POSITIVA DA BARRA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 01.429.931/0001-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino de Jovens e Adultos 2005: Amadeu Tavares Vasconcelos; Ana Lucia Gomes de Almeida; Andressa Cristina da Silva; Andressa Moraes Penteado; Davi Coutinho Cavalcanti; Eva Pereira da Silva; Gelde Rosa de Souza; Hatia Maria Paiva da Conceição Ferreira; Josiane Ferreira Câmara; Patricia Cardozo Pinheiro; Mariete Bezerra Alves; Sislêi Servulo de Oliveira Vasconcelos; Thiago Peres de Paula; Tiago Carvalho dos Santos.\r\n\r\nId: 17894. Valor: R$ 341,53"
                    ],
                    "21078": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1068-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2005: Débora Soares Gama, Fabrício Veiga Lamônica, Guilherme Henrique Bastos da Cunha, Iving de Deus Leite, Lívia Marins, Marcelo Nascimento Luiz, Maria Isabel Camacho Soares, Monique Souza Francisco, Ruan Kenedy Braga Peçanha Junior, Tiago dos Santos Barcello. Diretora: Amanda de Oliveira Veiga, Reg. 1431/CDI, Secretária: Zely Araujo Alves,Reg. 602/91/DAT, Insp. Escola: Helena de Souza Pinheiro.\r\n\r\nId: 21078. Valor: R$ 310,59"
                    ],
                    "35956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PIAGET\r\n\r\nCNPJ: 42.427.196/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos: 2º Sem 2004: Allan Soares do Carmo. 2005: Aroldo Taveira da Cruz, Cleber Alves do Nascimento, Eliene Gomes da Silva, Rodrigo Pereira Brandão da Silva, Thaisy Firmato Rodrigues da Cruz Tharcilla Lima de Figueiredo, Thiago Antonio da Silva Esperante. Ensino Regular 2005: Diogo Stumpf Monsores, Fernando Luiz Medeiros de Carvalho Junior, Ivanilda Vitoriano de Figueiredo, Lorena Moraes Signorelli, Ana Claudia Souza Gomes, Rafael Torres Toledo, Camila Almeida de Souza, Helayne Christianne Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 35956. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "53859": [
                        "V - Extravio",
                        "J. R. SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.822.369/0001-07\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio das Notas Fiscais nº 29009, 29010, 29011, 29012 e 29014. \r\n\r\nId: 53859. Valor: R$ 155,89"
                    ],
                    "53864": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites e em pleno gozo de seus direitos, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na Sede Social sito à Av. Rio Branco, 124 - 22º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/11/2006, às 10:00 horas em primeira convocação, caso não haja quorum legal, às 11:00 horas, com qualquer número de presentes, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembléia anterior; b) Leitura, discussão e votação da proposta orçamentária para o exercício de 2007 e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. José Brittes - Presidente.\r\n\r\nId: 53864. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "53857": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos da alínea “b”, do art. 22 da Seção II do Capítulo III, do Estatuto Social, fica convocado o Quadro Social, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada em nossa Sede, no dia 16 de novembro de 2006, às 15 horas, em 1ª Convocação e às 15h30min, em 2ª Convocação, caso não haja número suficiente de participantes na 1ª Convocação, no sentido de re-ratificar as matérias votadas na Assembléia realizada no dia 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nOctacílio de Albuquerque Netto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 53857. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "39315": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006: Alex Grisante Faria, Alessandra Nunes, Amanda Renata de Farias Dias Silva, André Luis Fernandes Teixeira, Bruna Lucia Silva França, Cláudio Soares Motta, Clóvis Faustino da Silva, Crissa Cristina Machado Marinho de Souza, Douglas Leal Augusta Caetano, Edina Maria da Silva Farinha, Edson Farias de Melo, Enilda Ferreira da Silva, Evanete Santos da Silva, Joaquim Caetano, Joelson Silva de Souza, Jorge Targino da Silva, José Bergamini Junior, José de Ribamar Coêlho Castro, Juvenal Anunciação, Leandro de Assis Furtado de Oliveira, Leucir Schiavini Junior, Luiz Carlos Pereira Leal, Marcelo José Sardenberg, Marcelo Sá da Silva, Márcio Augusto de Araujo, Marcio Gleide da Silva, Marcio Lutterbach, Marcos Paulo Alves da Rocha, Maria Adelaide Prates Ferreira, Maria Antoinette Gonçalves, Maria Madalena de Souza Dezan, Mario Augusto de Jesus Reis, Maycon de Almeida Maymone, Maurizio Cagnin, Nagib Costa da Silva, Nelio Lino Barbosa Filho, Norma Branquinho Galvão, Renato Medeiros de Oliveira, Renato Miranda Autran Sampaio, Roberto Bellini Rocha da Costa, Rudi Vinicius Alves Armani, Ricardo Augusto Gerhardt Beranger, Rosilene Santos Coelho, Sandro de Sousa Káo Yien, Talles Lacerda Paganotti, Vinícius Eliseu Silva, Virgimary Bellonia Rezende, Yuri Bravo de Almeida Santos. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Casimiro Vale da Silva - Presidente; Mirian Pereira Amorim - Secretária Escolar - Registro 211.\r\n\r\nId: 39315. Valor: R$ 899,64"
                    ]
                },
                "Entidade Esportivas": {}
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "54364": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 6517/2006\r\n\r\nDIA: 07/12/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de ampliação do Aeroporto da Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01(um) Toner original para impressora HP Laserjet 1100(C4092A) e 02(dois) CD RW (virgem)\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis - RJ, telefone (0xx24)33778311 - ramais 6449 / 6445, telefax (0xx24)33654310 / 33652537, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 54364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "53742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregões Presenciais no 025 e 026/2006 - Menor Preço por item e(ou) lote.\r\n\r\nProcessos Administrativos: 18.053/2006 e 18.014/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos anestésicos e psicotrópicos e aquisição de materiais de consumo hospitalar.\r\n\r\nData da Licitação: 20/11/2006, às 09:00h. e 21/11/2006 às 09:00h.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 53742. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Atos": {
                    "54542": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 008/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras para construção de Mergulhão. DATA: 11 (onze) de dezembro de 2006. HORÁRIO: 10:00 (dez) horas. Mais informações e retirada do Edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito.\r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 54542. Valor: R$ 312,08"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "53930": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de dois mil e seis, às 9h (nove horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 006/2006, Processo nº 1861/2006, para aquisição de Cloro Líquido sob pressão, p/ cilindro de 900kg de capacidade.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 53930. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "53927": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 025/06.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2773/06.\r\n\r\n1 - OBJETO: MAT. DE CONSUMO MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 23 de NOVEMBRO de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\n(Julio Cezar de Carvalho/Presidente da Comissão Permanente de Licitação/FMS). \r\n\r\nId: 53927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "53943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Concorrência 001/2006,objetivando a contratação de empresa para construção de escola no Conjunto Habitacional Vila Rica, foi adiada sine-die. \r\n\r\nMaiores informações: (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Tomada de Preços 051/2006, processo administrativo 11376/2006, objetivando a contratação de empresa para aquisição de mesas para micro com putador, cadeiras: fixas, universitárias,, padrão premem, conjunto para refeitório, mesas: foi adiada, sine-die.\r\n\r\ninformações: Telefone (24) 3346-4956 horário de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 53943. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "54304": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.103118-3 - JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Audiência para 31/01/2007 às 16:30h. Int-se e ao MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.027986-5 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ABIDAO BICHARA NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). WALTER SERGIO DUARTE FURTADO (CE-002779) Despacho:Nada mais requerendo as partes, voltem para sentença. Prazo : 5 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.112426-9 - WILMA BACCARINI BREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ABIDAO BICHARA NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). WALTER SERGIO DUARTE FURTADO (CE-002779) Decisão:Fls.737, ante o que consta de fls.730, indefere-se o requerido precluso o prazo para a realização da prova; Nada mais requerendo as partes, conclusos para sentença \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.056772-7 - PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217)) X ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-014242) Decisão:1 - Recebe-se o recurso no duplo efeito ; 2 - Ao apelado para apresentar as contra-razões\r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 2002.001.032934-4 - FOLLI FOLLIE BIJUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Int-se para cumprir o julgado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.114524-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X ROSSI E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARMAS E MUNICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DEL NEGRI ROSSI (RJ-029745) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.043834-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X GRAFICA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Despacho:Dê-se vistas em cartório e após, subam\r\n\r\nProc. 2004.001.111159-4 - SZMUL DAVID LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X FRANCISCO JOSE MENDES CRUZ Decisão:O processo não pode ficar sem andamento; Concede-se o prazo de 60 dias para que o autor diligencie o atual domicílio do réu \r\n\r\nProc. 2004.001.127037-4 - GLOBALTRAC SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X GLOBALSTAR DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAPHAEL GLASMAN (RJ-123039) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.133331-5 - LUCIA HELENA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 29/01/2007 às 14:15h hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137582-6 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 16:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.048368-2 - EDILSON MENDES TAVARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.091548-0 - MARCELO CHAVES ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:Int-se a ré a completar o depósito, levantando-se a quantia incontroversa \r\n\r\nProc. 2005.001.149716-4 - DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:Designe a Secretária a AIJ; Não há qualquer omissão na decisão proferida \r\n\r\nProc. 2006.001.140125-4 - ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defere-se a Gratuidade; Cite-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.103901-0 (16032) - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA (RJ-026392)) X COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS GRAZIELLA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.007834-3 - ESPOLIO DE ELVIRA LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-012144), Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X RUBENS MARIO BERLINK AYRES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.022480-7 - STEPHEN JOHN DIBLEY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X ECONOMIC ENGLISH LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420) Despacho:Junte a parte autora a última alteração do contrato social da ré registrada \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050921-5 - JOSEPH MALKA Y NEGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Defere-se a Gratuidade, Ao embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.084071-0 - ALFREDO GILABERTE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Suspende-se estes, ante a prejudicialidade da ação em apenso. Prossiga-se na ordinária \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.137301-5 - DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326)) X FATOR COMERCIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 07: \" INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO\" \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2003.001.018144-6A - NORMA SUELI MATHESON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X FRANCISCO EDUARDO DE BARCELOS LOPEZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Decisão:Cumpra-se a decisão do apenso \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034368-8 (1238) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416), Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502), Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X JORGE CELSO DE SOUZA Decisão:Fls. 84/85 : defere-se \r\n\r\nProc. 2004.001.054537-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MCPM2 REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA E OUTROS Ao autor: os endereços constantes dos ofícios de fls. 108/109 já foram utilizados para as diligências de fls. 77/87, cujos resultados foram negativos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.105231-0 - EMILIO CELSO MOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA (RJ-064716), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Fls. 667: Ante o depósito,defere-se o levantamento da penhora; Int-se o exeqüente \r\n\r\nProc. 1998.001.105718-9 - MARIA TRONCOSO PARADA BOUZON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) \"AO INTERESSADO SOBRE FLS. 414/415.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.060137-8 - JAIME ARISTIDES FERNANDES REBELO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X FRANCISCA PINHEIRO Despacho:Fls 297: Venha em termos \r\n\r\nProc. 2004.001.011297-9 - JOAO BATISTA ALELUIA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Int-se para o depósito dos honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.024215-2 - JOAQUIM ROBERTO PULLIG SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeçam-se os mandados, dando-se baixa e arquivando \r\n\r\nProc. 2004.001.036218-2 - SELMA GAERTNER DA COSTA AVILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X SOLIMAR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331) \"AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 179.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.122814-0 - HELENILZA JARDIM CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À autora, em 10 dias, sobre os documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.154791-0 - GEOVANA ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À autora sobre os documentos juntados, devendo trazer conta de luz/ gás/ crediário que comprove seu domicílio que não o local de trabalho \r\n\r\nProc. 2006.001.072786-3 - ALCIONE REZENDE RIBEIRO CANANEA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Sobre os documentos diga a ré \r\n\r\nProc. 2006.001.134740-5 - DELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 15:45 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nLocação de coisa comum \r\n\r\nProc. 1997.001.038559-6 - ROBERTO SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). GELSON GUIMARAES CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO (RJ-036892), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho:Fls. 98.2 : Corrija-se a autuação e onde mais couber para Espólio de Odette Silva Ventura; Esclareça o autor sobre: inventário e se há outros herdeiros, em face da confusão \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.001798-7 - MARTA QUEIROZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X COORDENADOR DO CURSO DE LICENCIAMENTO DE MATEMATICA DO CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Sr. Advogado: Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.136700-3 - SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 35/36; Defere-se a Gratuidade \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.148400-8 - LOK SERV LOCACAO DE SERVICOS GERAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho:Certifique-se o trânsito, Int-se pelo novo rito \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.157609-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ F.GASPAR (RJ-076152)) X ALVARO PRATI DE AGUIAR E OUTRO Despacho:Int-se o executado , de ofício, com Aviso de Recebimento \r\n\r\nProc. 2006.001.028414-0 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X VINCENZO ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Decisão:Afasta-se a prejudicial, devendo incidir na hipótese o prazo de 5 anos a teor de art. 206§ 5º, I do NCCB (Apelação Cível 2005.001.51913) \r\n\r\nProc. 2006.001.067886-4 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901), Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439)) X MARCELO ANGELO BOTELHO BASTOS Decisão:Fls. 214/215: Recebe-se a emenda da inicial, anote-se. Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 14:45hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040906-0 - ZULEIKA FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Int-se como requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.087508-4 - CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar \r\n\r\nProc. 2005.001.126777-8 - FAJGA CWAJGENBERG (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054), Dr(a). BERNARDO PONS DE SOUZA LEITE (RJ-130260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.063940-8 - RENATA BRUNO CARREGAL (Adv(s). Dr(a). RENATA BRUNO CARREGAL (RJ-119788)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) REPUBLIQUE-SE : \" EM RÉPLICA ; REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.018144-6 - FRANCISCO EDUARDO DE BARCELOS LOPEZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X NORMA SUELI MATHESON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho:Às partes, sobre os esclarecimentos, em 10 dias \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.083194-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X THS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA (RJ-081638) Despacho:Comprove-se a inexistência de outros bens excutíveis, em nome do princípio da menor onerosidade da execução \r\n\r\nProc. 2006.001.106719-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEUZA DE FREITAS NASCIMENTO Sr. Advogado,Processo em rol de sentenças \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.069950-4 - JOSE RENATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Despacho:Venham os memoriais no prazo comum de 10 dias \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.134378-0 - WANDERLEY LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZAAK MENDEL GURWICZ (RJ-014697)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047091-7 - PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X SUAREZ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Defere-se o registro; À avaliação após \r\n\r\nProc. 2000.001.071130-1 - FERNANDO PRAQUIN PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Às partes sobre a manifestação do perito, nada mais requerendo, conclusos para sentença \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.074642-1 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X CARLOS GILVAM ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos....REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.086954-0 - SHEYLA VIANA MERLIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.185. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126099-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA) Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/01/2007 às 14:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nId: 54304"
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.157772-0 - MONICA REGINA AGUIAR FARIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Às partes, sobre a manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.016635-8 - MARCO ANTONIO DA SILVA BEDE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Designo AIJ para o dia 27/12/2006, às 14h. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.090860-0 - LUIZ JOAQUIM LOUREIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X FIRMINO ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.028483-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X BESTWAY CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:1 - Fls. 176/178: anote-se onde couber.2 - Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.035506-6 - GAP ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, declarando nulas as faturas dos meses de dezembro/05 e fevereiro/06, devendo a ré emitir fatura do mês de dezembro de 2005, no prazo de trinta dias, no valor de R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos). Determino que a ré proceda, no prazo de cinco dias, o desbloqueio da linha celular, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Determino que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão das faturas dos meses de dezembro de 2005 e fevereiro de 2006, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) em caso de inserção. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 4000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigida desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.094944-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X ANDRE DE SOUZA SANTOS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.140657-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO DERZI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:Fls. 103/104: desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, devendo o representante legal do autor se comunicar com o Sr. OJA a quem o mandado for distribuído. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.038827-9 - TIO SAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X VERONICA MARIA FRANCA RIBEIRO ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO CREDOR P/ FORNECIMENTO DE CÓPIA DO IPTU ATUALIZADO. \" \r\n\r\nProc. 2004.001.140395-7 - MIRIAM DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X SEGURADORA AGF BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aos interessados sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.081201-3 - MARIA JOSE CRISTOVAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOEL DEVILART DOS SANTOS (RJ-003833), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CASTANHEIRA MONTEIRO (RJ-118132)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho:Ao exeqüente sobre valor depositado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068721-0 - MARIA APARECIDA MARQUES PALMA X BRADESCO SEGUROS Despacho:Anote-se. Dê-se baixa. Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.097903-7 - IRENE GOMES DA SILVA MEIRA X ESPOLIO DE ANTONIO REIS LIMA Despacho:Devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.036383-7 - INSTITUTO GEIPOT DE SEGURIDADE SOCIAL GEIPREV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DECIO NUNES TEIXEIRA (RJ-001661), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X PRATA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:(...)Por todo o exposto, deve ser superada a personalidade jurídica da empresa-ré,legitimando-se a cobrança do sócio-gerente pelas obrigações assumidas pela empresa.Esta é a tendência da jurisprudência, inadmitindo-se que tais sociedades, por meio de expedientes contratuais, causem prejuízos a terceiros que com elas contrataram.Por conseguinte, presentes os requisitos legais, determino a desconsideração de pessoa jurídica da empresa-ré, chamando à responsabilidade a pessoa física do sócio ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA TOSTES, devendo o mesmo ser intimado, pessoalmente, para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação disposta em sentença, mantida em Acórdão, de acordo como os valores apresentados por planilha pelo exeqüente, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.143061-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X NEUSA CORNELIA CAMPOS), Interessado: EDUARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)), Interessado: MARCIA BRASIL PROTAZI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do leilão, inexistindo justa causa para tanto, devendo ainda ser ressaltado que os documentos de fls. 513/514 carecem de formalidades, resultando inidôneos. \r\n\r\nProc. 2002.001.116095-3 - BAR E MERCEARIA M LAMACHAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156), Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X CATAPLANA TESTAURANTE LTDA), HENIO CESAR DE MIRANDA REIS), ODALEA MARTINS COSTA RODRIGUES), VITOR NUNO COSTA RODRIGUES), JOSE INACIO COSTA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Despacho:ANOTE-SE; A EXECUTADA (ART 475 J DO CPC)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.117055-0 - MARIA DA GLORIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X AVS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:Intime-se para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.142599-0 - ARMANDINA RIBEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.050501-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARCELO DELMAS DELAYTI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BESSA COUCEIRO (RJ-126350) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.053857-2 - FLORISMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.077236-2 - MARIA DA CONCEICAO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO REU SOBRE FLS. 124 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.074556-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ADELINO CUNHA Decisão:Cite-se o réu para Audiência Preliminar a ser realizada no dia 11/12/2006, às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.097162-2 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115263-1 - ANGELINA CARMELINDA STANCATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128)) X VANDA DA SILVA MENDONCA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Ao interessado sobre o AR negativo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.071003-7 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X BESTWAY SOLUTIONS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:1 - Fls. 429/439 e 431/433: anote-se onde couber.2 - Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.125509-7 - FRANCISCO DERZI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diante das certidões de inércia do autor às fls. 71 e 109, não atendendo à determinação judicial de fl. 72 para se manifestar sobre o feito, intime-se-o pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.062670-0 (15415) - ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR (MENOR) (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206)) X ASSOCIACAO PRO MATRE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". DÊ-SE VISTAS. CAUTELAS DE ESTILO \" \r\n\r\nProc. 2000.001.028398-4 - GUGUIGA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Intime-se a executada para cumprimento da obrigação em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.042354-3 - SELMA VALERIA MAZZOLENIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE (RJ-117101)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.147957-3 - W RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA STEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA (RJ-050626) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.097913-8 - OCTAVIO FERRARO GENU (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Decisão:Impõe-se, no caso em epígrafe, a realização de prova pericial técnica, para elucidação da questão relativa á autenticidade do documento questionado.Nomeio Dr. ANGELO TICOM (tel. 2220.0994/2220.23630), nos termos dos artigos 130 e 389, I do CPC, devendo o autor recolher os devidos honorários, pois argüi a falsidade documental.Quesitos e assistentes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.159084-0 - CESARE LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.092135-5 - REGINA GRATIAE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138), Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X MARIA LAVINIA LOUREIRO MAURELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979), Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026301-0 - NADIR REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ADI ALCANTARA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359) Sentença:Trata-se de execução de título judicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em face de cumprimento da Sentença prolatada conforme fls. 111/115 .As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 230, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado, informando a autora, à fl. 241v., o seu cumprimento.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 230 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas pelo segundo réu, que deverá ser intimado para recolhê-lhas, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.059568-8 - ADRIAO PEREIRA RAMADA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323)) X JOAO CUSTODIO RAJAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. 2 - Intime-se o réu sobre fls. 167/168. \r\n\r\nProc. 2005.001.127020-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO FERREIRA DA NOVA (RJ-024065)) X FLAVIO AUGUSTO MIRANDA LISBOA Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação do réu após cumprimento do mandado conforme fl. 44 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.124876-2 - ESPOLIO DE OLIVIO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X FERNANDES TOLEDO E VAREALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fl.30-Ao autor \". \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.046363-0 - PAULO CESAR BORGES CARRERO (Adv(s). Dr(a). HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS (RJ-060258)) X B R B BANCO DE BRASILIA S/A Sentença:Cuida-se de ação de busca e apreensão entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante o acordo estabelecido entre as partes e homologado por Sentença, conforme fl. 93 dos autos nº 99.001.085046-7 (ação monitória), em apenso. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.027847-3 - SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPERJ (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO NEVES (RJ-109270)) X HEITOR HERCULANO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa. Prossiga-se com a Execução nos autos principais.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029706-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X RITA CONCEICAO RODRIGUES), EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA), NELSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR), ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676) Despacho:Ao Contador Judicial conforme requerido em fl. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.086967-0 - WALDIRIA PAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE COPACABANA BLOCO B (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016426-8 - RUY GOMES DA SILVA, ANETE DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X SELMA ANDRADE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA JORGE (RJ-098116) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10 % sobre o valor dado à causa, respeitando-se a gratuidade de justiça concedida. Prossiga-se com a Execução nos autos principais.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.044865-4 (16393) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X COLACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao Sr. Contador Judicial, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 245v. \r\n\r\nProc. 1995.001.137368-8 (18807) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Sentença:Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 84/85, acostadas aos autos do processo , pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls. 84/85 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas de lei. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.009539-4 - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X BSN VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao exeqüente sobre a carta precatória \". \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.097913-8A - OCTAVIO FERRARO GENU (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.157467-5 - NELSON BRASILEIRO MEDEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:(...)Presentes as condições da ação e os pressupostos legais, declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas requeridas, levando-se em consideração o princípio do conteraditório e da ampla defesa, uma vez que são pertinentes para a solução do feito.Designo AIJ para o dia 18/12/2006, às 14h. Anote-se onde couber requerimento de item13 de fl. 165. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078024-5 - VANITA PAVANI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, bem como interesse narealização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.031166-1 (16228) - ANTONIO CABRAL SALGADO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE ANTONIO SIMONETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Despacho:Oficie-se ao DETRAN para que preste esclarecimentos em confronto com fls. 371/372 e 381. \r\n\r\nProc. 2001.001.032684-5 - VALERIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.021922-0 - HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fl. 297/298 - Ao autor \". \r\n\r\nProc. 2003.001.033452-4 - CELIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Esclareça o autor sobre o pedido de fls.178, tendo em vista a certidão de fls.175. \r\n\r\nProc. 2003.001.073976-7 - GUILHERME JESUS EVARISTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:1 - Cite-se o réu na pessoa de seu patrono. 2 - À Contadoria Judicial para verificação do QUANTUM, valendo-se das diretrizes insertas em Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.146791-0 - RAUL VILLAS BOAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.077325-0 - LEANDRO STRAUB AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331)) X VIACAO PENHA RIO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RUCKER MAIA (RJ-121032) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fl. 167v. \r\n\r\nProc. 2004.001.109957-0 - CARLOS ROBERTO FELIX PENHA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.145992-6 - MARIA HELENA OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X DROGARIA PACHECO JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MACEDO COSTA (RJ-123254) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.135369-5 - MARILENE FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139624-4 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.013355-0 - MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ST ETIENNE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Despacho:Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030810-6 - LEONARDO OLIVEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades nem irregularidades, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré quanto ao alegado evento danoso sofrido pela autora, bem como seus consectários legais.Defiro a produção das provas requeridas. Designo o dia 21/12/2006, às 14h, para a AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037045-6 - JOSE CLEMENTE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos legais, inexistindo nulidades nem irregularidades, declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido o fato do serviço.Defiro a produção das provas requeridas, excetuando-se a pericial, com base no art. 130 do CPC. A mera alegação de que a suspensão do serviço poderá ter ocorrido em provável tentativa de se efetuar \"gato\" não tem o condão de indicar a realização de prova técnica. Ademais, os pepostos da ré, indicados pelas partes, deverão ser ouvidos em AIJ sobre os fatos aduzidos nos autos, uma vez que estiveram presentes no episódio objeto da lide.Designo AIJ para o dia 26/12/2006, às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040765-0 - ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHÃES FLORENCE (RJ-104798)) X CEU AZUL DE COPACABANA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho:À ré para que, em cinco dias, sob as penas da lei, esclareça se há mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.060043-7 - CARLOS BARRETO PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM REPLICA \" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.046033-1 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X BESTWAY SOLUTIONS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:1 - Fls. 266/276 e 278/280: anote-se onde couber.2 - Cumpram-se as determinações contidas nos apensos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.162980-0 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X LABILTEC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Despacho:Para apreciação da gratuidade da justiça requerida pelos segundo e terceiro réus, forneçam estes aos autos suas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal NA SUA INTEGRALIDADE, e não apenas o recibo de entrega, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.198531-7 - AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248), Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002)) X MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO CREDOR P/ FORNECER CÓPIA DE FL. 162 P/ INSTRUIR A C.P. \" \r\n\r\nProc. 2003.001.102429-4 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X PIONEER TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.109173-0 - CLAUDIO COLELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X MONGERAL MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 351 (0711-2 = 3,39) \" \r\n\r\nProc. 2006.001.086671-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X INFO ONE RIO INFORMATICA LTDA E OUTROS DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 59 (0702-1 = 74,76) \" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.071462-2 - MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv(s). Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Dê-se guia. Cautelas de estilo \". \r\n\r\nProc. 1998.001.207651-9 - LEA POSSIDONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.046208-1 - WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.085645-9 - ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.131828-7 - GABRIEL PINHEIRO DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" AO RÉU P/ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO CONTADOR (CONTA Nº 0712-0 = 32,28) E DA DIF. DE TX. JUDICIÁRIA (CONTA Nº 0101-6 = 37,76). \" \r\n\r\nProc. 2004.001.106500-6 - ANA BEATRIZ T DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.119971-0 - RODRIGO GUEDINE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X GOLD CAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.041072-7 - MARIA APARECIDA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado.Fixo como pondot controvertido a existência de falha no serviço da empresa-ré e seus consectários legais.Defiro a produção das provas requeridas, nomeando o Dr. MAURICIO LIBERBAUM (tel. 2220-8725) para funcionar como perito.Após a entrega do laudo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054794-0 - HELGA DE CASTRO MONTANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DA COSTA PORTO PARREIRAS (RJ-085321)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". EM REPLICA \" \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.083906-9 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X HABBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO Sentença:Cuida-se de pedido de notificação judicial formulado pelo autor, nos termos do art. 867 do CPC. Tratando-se de ato judicial de comprovação ou de documentação da intenção do promovente, defiro o pedido inicial. Notifiquem-se conforme requerido, entregando-se aos notificados cópia da petição inicial. Feitas a notificações, pagas as custas processuais e decorridas quarenta e oito horas, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado (art. 872 do CPC).Cumpra-se. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.055644-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 37 (0711-2 = 10,17) \" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.000952-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LOJAS E GALERIAS COPACABANA LTDA Despacho:Regularize a ré requerente a sua representação processual, em dez dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.042652-2 - ARMINDA DA CONCEICAO RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI (RJ-020333) Às partes, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nProc. 2003.001.042666-2 - ARMINDA DA CONCEICAO RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.051219-2 - HUMBERTO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão.h \r\n\r\nProc. 2005.001.144502-4 - GERALDO PEDRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.017609-3 - LEANDRO GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a data da citação. Determino que a empresa-ré exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa dária de R$ 100,00 (cem reais).Devido à sucumbência recíproca, os honorários e as despesas judiciais serão reciprocamente distribuídos e compensados, como reza o artigo 21 do Código de Processo Civil, sendo que os devidos pela autora ficarão suspensos por força do artigo 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027335-9 - SONIA REGINA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE ALMEIDA SILVA (RJ-117269)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.089154-1 - NICOLAS GEORGES TSELIKAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.102191-0 - MARCELO DO VALE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Intime-se a ré para regularização de sua representação processual em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.115556-3 - CHRISTINA BRAUNA REVINTHIS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:Certifique o cartório se o Ministério Público se manifestou em atendimento ao Despacho conforme fl. 321. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.123907-3 - RITA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)), EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA), NELSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR), ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA), JOAO BATISTA DOS SANTOS, Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho:Cumpra-se decisão dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.142210-6 - GERALDO SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.036078-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.073412-5 - JULIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \"AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (CONTA Nº 0101-6 = 29,36). \" \r\n\r\nProc. 2005.001.004359-5 - JOSE ROBERTO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO REU SOBRE FLS. 93 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.150175-1 - CLAUDIA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Ao perito sobre fls. 132/140. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.067086-1 - FRANCISCO DERZI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.120034-0 - NILO MEDEIROS MATURAMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A) Sentença:Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuiais entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 46, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 46 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 54061"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "54168": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.078819-1 - MARIA DE FATIMA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150039-4 - ELIAS J CURI S A (Adv(s). Dr(a). IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR (RJ-088996)) X SEMENGE S A ENGENHA RIA E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:Aponte o exequente as contas que pretende ver penhoradas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.015369-1 (17541) - JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA DE JESUS FERREIRA (RJ-038420), Dr(a). EUMÁRIO PIO DE AZEVEDO (RJ-049729)) X MULT GOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Sentença:...julgo extinto ...anote-se..digam as partes... \r\n\r\nProc. 1997.001.123147-3 - PAULO ABDALA ZIDE (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ESPOLIO DE ALFREDO ZIDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:Fls 385/386 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.058828-0 - CONDOMINIO HORIZONTAL VALE DO AMANHECER (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X GEORGINA VIEIRA NICOLAU E ESPOLIO DE ANTONIO JOSE NICOLAU (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 1999.001.107600-9 - MARIA THEREZINHA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.080054-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X JOSE INACIO SIQUEIRA RESCK Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Á PARTE RÉ ANTE CERTIDÃO SUPRA . DESIGNO O DIA 23/11/2006, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2003.001.133598-6 - CONDOMINIO DO EDIF. CAMPO DE LILLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NORMA DE MAGALHAES CASTRO DIAS Despacho:Venha certidão atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.062601-0 - KIVIA ISQUIERDO RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104), Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2005.001.089282-3 - ELIZABETE CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.113575-8 - MARIA RUTH DE MELLO PEREIRA FILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.153667-4 - IVO GILBERTO TERUSZKIN (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X CARLOS MOURE E OUTROS Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.035271-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FRANCISCO JOSE TORRES MONTENEGRO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...tendo em vista a perda do objeto... \r\n\r\nProc. 2006.001.048381-0 - MARLUCE LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \" às partes sôbre os honorios periciais\". \r\n\r\nProc. 2006.001.100762-0 - ELIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:julgo procedente o pedido.. \r\n\r\nProc. 2006.001.103543-2 - MARIA CELESTE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça o autor em 48 horas quanto a alegação de recusa ao pagamento da indenização DPVAT, hava vista o documento de fl. 48, devidamente subscrito pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.109473-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS A (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112654-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SERGIO GIOVANNI TROCHEN E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.138966-7 - MARCIA NETTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.139817-6 - RUTH GONCALVES X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.139821-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUARI X LUCIA MARIA ROXO POGGI DE ARAUJO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.125929-0 (16212) - JUAN CARLOS ROCHA RIVERO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X MARIA CRISTINA LIMA RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). VALENTINA MARIA MINATELI (RJ-040191), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.098410-9 - NORMA MARIA EMILIO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160)) X VIANELLO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ERICA GAMEIRO (RJ-085678) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.115997-0 - MARIA HELENA PEIXOTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:Ante o que consta a fl. 15, comprove o autor o depósito das mensalidades vencidas , sob pena de configuração de mora intercorrente e a consequente extinção do feito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128202-2 - JAOQUIM DA SILVEIRA CALLADO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:VENHA O DEPÓSITO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, EM CINCO DIAS. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.007921-0 - AILTON ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ATENDA O RÉU EM ATÉ 15 DIAS O SOLICITADO PELO PERITO ÀS FLS. 227. \r\n\r\nProc. 2002.001.059485-4 - CLAUDIONOR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.107820-3 - MAYSA NUNES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: parcialmente procedente a demanda,... \r\n\r\nProc. 2004.001.086098-4 - CASSIO LUIZ CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) ...RECONSIDERO A DECISAO AGRAVADA...E DESIGNO A.I.J...... DE CONTINUAÇAO PARA 07/02/07 AS 14.30 HS. INTIMEN-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.116089-3 - VALMIR DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138642-3 - JORGE EDUARDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO Despacho:Esclareça o autor quanto ao pedido de distribuição por dependência, em razão de sentença proferida pelo juízo da 43ª Vara Cível (fls. 44/46). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.058457-3 - MANUEL JACOME DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X VALENTIM VICENTE DE SIQUEIRA A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.123857-9 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X AMAURY ROCHA DE LIMA PEZZA), Fiador: ROBERTO ROCHA DE LIMA PEZZA), Fiador: TEREZA MARIA ROCHA DE LIMA PEZZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) INFORMEM AS PARTES QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149953-5 - ESPOLIO DE HENRI EUGENE JOUVAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALDEMAR ZVEITER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.133957-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ALEXANDRE SFRAPPINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO (FLS. 100/101). \r\n\r\nProc. 2005.001.116003-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE ANTONIO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) CUMPRA-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.133963-9 - RENATO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) em apenso JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 459 c/c 267 IV do CPC, tendo em vista a perda de objeto.Custas ex legeIntime-se o embargante nos autos em apenso para que em derradeira oportunidade recolha os valores certificados a fl. 11 sob pena de expedição de ofício ao FETJ, conforme inclusive já determinado a fl.14v. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-sePRI\r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.184474-6 - INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SS/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONE GOMES (RJ-029123)) X BANCO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319) AO EMBARGADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 E R$ 1,86. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002585-2 - TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X MANOEL GONZAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 167. Cumpra o cartório o determinado.2- Fls. 200, item 17, intime-se conforme requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.058596-3 - MIRIAN GOMES PIRAJA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BRADESCO TOP CLUBE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.044123-2 - YOLANDA AUGUSTO DA FONTOURA XAVIER, Procurador: ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X FANY GORBERG WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) \" em réplica\".\r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.156783-0A - DENILSON DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.038733-8 - ROBERTO SWAMES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO OUROCARD VISA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) \"aom autor sôbre o depósito de fls. 108\". \r\n\r\nProc. 2005.001.051894-9 - KARLA GONCALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/02/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.080550-1 - SOLANGE SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108361-0 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.164342-0 - OFERES NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.141473-0 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2004.001.088923-8 - OLGA GONCALVES CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). FABIO GUIMARÃES PARAISO (RJ-125096E)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) \" cumpra-se o v. acórdão\". \r\n\r\nProc. 2004.001.149474-4 - MAURO WILSON OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X AMERICAM TUR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1- Venham conclusos os autos do processo a que se refere o despacho de fls. 93.2- Designo AIJ para o dia 14/02/2007 às 16:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003988-9 - IVAN CUSTODIO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132832-9 - ANA RITA BOTAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X JOSE DE GERVAIS CAVALCANTI VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). HELOISE NUNAN HOCHWART DE ALMEIDA (RJ-111312) Despacho:Comprove a autora a sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nProc. 2006.001.072970-7 - ANTONIO DE FREITAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL IESDE (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) 1- Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo autor em sua peça inicial, encontra amparo no ordenamento jurídico, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguída pela ré em sua peça de bloqueio. A procedência ou não do pedido é tema a ser decidido no mérito.2- Em provas, justificadamente, vindo desde já eventual prova documental suplementar. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138380-0 - DAISY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:inverto o ônus da prova...Designo audiência de conciliação para o dia ___/___/___as ___:___ horas. Cite-se e intime-se ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.139689-1 - FAIR PLAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X GERENTE DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S A AGENCIA CANDELARIA Decisão:1- Defiro a GJ.2- Dado o lapso temporal decorrido (quase 4 meses) do ajuizamento da presente e a remessa do juízo de origem a este juízo, diga a autora, em 5 dias, quanto ao interesse na liminar requerida à época. 3- Decorrido o prazo, sem manifestação, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.031756-0 - STOLI FILMS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (SP-106903)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147013-4 - BABY COR CLINICA INFANTIL DE DOENCAS DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Justifiquem as partes as provas genericamente requeridas, vindo desde já eventual prova documental suplementar, esclarecendo ainda se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.062913-6 (20824) - FRANCISCO SELEDON MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PANIFICACAO VIOLETA LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...oficie-se..entreguem-se... \r\n\r\nProc. 2003.001.026103-0 - ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTAO BANERJ VISA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.086540-2 - RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Diante do que consta a fls. 749, nomeio em substituição o Dr. Renato Silva Chagas (9983-7367/8827-7367), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propôr seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.090571-4 - JULIO CESAR SANT ANNA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 264. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.137442-0 - TRANSPORTES EMERGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)) X PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 232, ante certidão de fls. 519v.2- Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pelas partes, cujo ônus financeiro será arcado pelo autor nos termos do art 33 CPC. Nomeio perito do juízo Dr.Renato Silva Chagas, (9983-7367/8827-7367), que deverá ser initmado para orçar seus honorários. Fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto as partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.156783-0 - DENILSON DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:DESIGNO O DIA 15/02/2007, ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.043153-6 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Defiro prazo de cinco dias a ré para juntada de prova documental superveniente, devendo ainda apresentar cópia da inicial e sentença do feito que tramitou junto ao XXI JEC , haja vista a preliminar aduzida a fl.125. \r\n\r\nProc. 2006.001.079468-2 - MANOEL JERONYMO PAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X UNIAO HOSPITALAR SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Sentença:julgo procedente o pedido principal, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116188-7 - MARISTELA PARIGOT (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE MORAIS MEIRELLES (RJ-133290)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140528-4 - RENATA LAMEGO FONTE NERI (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.080584-9 (17101) - SANDRA REGINA BARRADA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TUPINAMBA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Cumpra-se fl 869 no tocante a inclusão dos socios no polo passivo. Hoje prestei informações. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.129791-0 - VERIDIANO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.013238-3 - SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-115565), Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408)) X RECALL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES GENARI GUIMARÃES (SP-183912) CUMPRE-SE O V.ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059192-6 - CLEIDE DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082800-8 - MIGUEL CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090174-5 - NELSON MEDEA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA (RJ-112129)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112068-8 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ROBERSON SOUZA DE BARROS (RJ-118118), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 80,40. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094857-4 (19677) - JOSE BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B)) X FRANCISCO AFONSO ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-001487) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.034335-8 - MANOEL GONZAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:1- Ante a documentação apresentada, defiro a substituição do pólo passivo. Anote-se na D.R.A.2- Intime-se o devedor para pagamento do montante devido, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.142212-0 - JONATHAN DE GOIS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.055532-0 - ALEXANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Fls 255/258- Ao réu ( artigo 398 do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.126745-2 - ZILMARA CORREIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.075007-8 - EMILDA BRAGA COUTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907)) X PRONTOCOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145762-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084436-1 - PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067751-3 - ALEX DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Presentes os requisitos legais,...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica à autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), destacando que tal medida poderá ser reapreciada após a vinda da contestação. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.129083-6 - FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO,...intime-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.142916-0 - LUCIA CLEIDE XAVIER ZIMERER (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Decisão:DESIGNO O DIA 150/02/2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.092206-6 (5359) - EDSON DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X NAIR BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002), Dr(a). LUIS A. M. GARCIA DE SOUZA (PJ-000001), Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 54168"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "54111": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024464-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA Despacho:FL.149 AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.031486-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Despacho:FL.132/140 DIGA O AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.115327-8 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X KF PRODUCOES MUSICAIS LTDA Despacho:1- fl.99 o oficio está as fls.97; 2- de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.150636-0A - GUILHERME DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA (RJ-117662)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) À parte autora sobre fls 31/42 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013937-1 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X THE BRAZILIAN POST EDITORA LTDA Decisão:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110339-5 - MARCIA DE FATIMA PEREIRA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:tendo em vista que o réu está sediado na comarca de São Paulo , conforme se vê as fls.25v, dê-se baixa de devolva-se ao deprecante para as providencias que julgar necessária \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.006464-0 - NEY LOUREIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ACO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. Republicação \r\n\r\nProc. 1997.001.058202-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLO CRIVELI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE ROQUE DE MORAES COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA (RJ-072073), Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:diante de fl.275/6 , de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 1997.001.066883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132), Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DA COSTA (RJ-087508E), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X SONIA MARIA PIRES E ALBUQUERQUE CASTELLO BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2003.001.109290-1 - RODRIGO LOPES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ELIANE BARAN EJDELSBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205) Despacho:fl.158 aguarde-se a manifestação do interessado \r\n\r\nProc. 2006.001.003747-0 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:recolha o réu as despesas do processo no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.011294-7 - GABRIEL CAMPOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:INTIME-SE O PERITO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.015423-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE CAETE (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X ESPOLIO DE DALZIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante da inexistência de inventário quem deverá integrar o pólo passivo serão todos os herdeiros/sucessores do finado proprietário. Daí, diligencie o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.037208-8 - ADAO SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venham as despesas do processo no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084451-0 - SONIA LUCIA DA SILVA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.105744-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JOSE CARLOS FERES AUAR Despacho:FL.49 DEFIRO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.073989-1 - NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:FL.115 DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.126148-0 - LUZIA FERREIRA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750), Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1) Fls. 259: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, com acréscimos.2) Recolha o réu as despesas indicadas pela serventia. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.163208-1 - LUIZ TAIXEIRAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Fls. 661/667- aos interessados \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106706-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AUTO MECANICA JOVICAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801), Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Decisão:1) Recolha a impugnante a taxa judiciária apontada pela serventia às fls. 226. Prazo de cinco (5) dias.2) Não obstante a certidão do R.I. estar à fl. 222, deverá o impugnante trazer aos autos a expressa concordância do proprietário e seu cônjuge, conforme decisão de fl. 224, item \"1\". Prazo: 05 (cinco) dias.3) Fl. 228 - Aguarde-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.004871-6 - VERITAS S A CONSTRUCOES E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X MARIA HELENA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:1- defiro a extração de carta de sentença; 2- em seguida, subam ao TJERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.032496-3 - LUIS FERNANDO PADILHA LEITE (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502)) X CELSO DA ROCHA PRATA E OUTROS Despacho:...nada a defeir nestes autos. Despacho na petição: Já existe sentença proferida, portanto, inexiste conexão. À livre distribuição \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.069028-8 - RENATO MANUEL AZEVEDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809)) X CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho:cumpra-se fls.49. em seguida, arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.023695-6 - ALBERTO DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X JESUS DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246) Despacho:fl.132/5 aguarde-se o cumprimento do novo acordo noticiado \r\n\r\nProc. 2005.001.076804-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330) Despacho:Fls. 155/156 - Diga o perito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.159379-8 - SONIA REGINA RIBEIRO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA (RJ-083121)) X CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206) Despacho:fl.315 pelo que se depreende de fl.314 o Bacen já encaminhou a solicitação às instituições financeiras. Quanto ao Detran, aguarde-se por mais dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.098652-2 - FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Despacho:em réplica \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.158123-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LENICIO DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Despacho:DIGA O MP \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.011762-9 (20497) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X INSEL IND.NAC.SEGURANCA LT e/outro E OUTRO À parte autora sobre fls. 158/159. \r\n\r\nProc. 1996.001.123403-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X RAIMUNDO FERREIRA SALES NETO À parte autora sobre fls. 89. \r\n\r\nProc. 2002.001.128405-8 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA CLUBE Despacho:FL.145 AGUARDE-SE A DILIGENCIA DE FL.143 \r\n\r\nProc. 2003.001.031288-7 - NEWTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X ALEXANDRE ALCANTARA BARROSO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066), Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho:fl.130 justifique o requerimento \r\n\r\nProc. 2004.001.057644-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MONICA RUSSO À parte autora sobre fls. 94. \r\n\r\nProc. 2005.001.162029-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CAPITOL CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:AGUARDE-SE O RECEBIMENTO OU NÃO DOS EMBARGOS . DESPACHO NA PETIÇÃO: D.P.D.A.A CERTIFICADO QUANTO A TEMPESTIVIDADE E O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.114348-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRE LUIZ EGYPTO BEZERRA Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.119117-0 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119120-0 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTRO Decisão:Examinando os autos verifico que houve, por prevenção, distribuição dirigida a este juízo para exame de eventual conexão, continência ou litispendência com outro processo em curso nesta Vara, conforme se depreende da informação de fl. 97.As partes e o foro são os mesmo e o título em que se embasam as execuções também é o mesmo, distinguindo-se apenas que num processo o exeqüente cobra dívida vencida anteriormente ao acordo que elaboraram e, no outro, o exeqüente co bra dívida vencida posteriormente à elaboração daquele documento. A causa de pedir, portanto, é a mesma e as execuções poderiam ser realizadas no mesmo processo. Assim sendo, com da devida vênia, entendo existir conexão entre as duas execuções com base na mesma causa de pedir (título), consoante disposição prevista no art. 103, do CPC. Apense-se esta execução ao processo nº 2006.001.119117-0 e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134112-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PHOENIX BG MULTIMARCAS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155821-0 - DOUGLAS PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) À parte autora sobre fls 227/231 \r\n\r\nProc. 2001.001.111369-9 - JOAO CARLOS MOREIRA TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) À parte autora para dizer se ainda tem interesse no feito \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.153309-0 - NEUZEMI NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X MPE MONTAGNES E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087)), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.R.A PARA AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIE-SE; 2- EM PROVAS \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1970.001.701992-7 (8185) - BORIS TEIXEIRA GUIMARAES X ELETRICA FERNANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO ANTONIO DE SA (RJ-012363) Despacho:fl.176 defiro vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098652-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIOMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho:regularize-se o preparo no prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.098652-2B - REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho:regularize-se o preparo no prazo de cinco dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.133595-1 - NEUZA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:i- se o autor, pelo correio, para dar regular prosseguimento ao feito \r\n\r\nProc. 1999.001.131889-3 - SERGIO LOPES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBACLIATOGLI (RJ-083378)) X REDE RECORD DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:1- a multa sobre a qual dispõe o art.475-J, decorre da expressa previsão legal e independe de pronunciamento judicial; 2- defiro a penhora \"portas a dentro\" na forma do art.659 do CPC, atentando-se o O.J sobre a impenhorabilidade dos bens elencados no art.649 CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.012831-0 - VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Despacho:nada a despachar. aguarde-se a vinda do laudo pericial aos autos \r\n\r\nProc. 2000.001.103876-6 - SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274), Dr(a). CAMILA MELLO E SILVA FORTUNA (RJ-117476) Despacho:fl.445 se regularmente constituido, defiro vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2000.001.131772-2 - JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) À parte autora sobre fls 233/236 \r\n\r\nProc. 2001.001.103036-8 - MARIA REGINA DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 224... Dou provimento a objeção manejada pelo devedor às fls. 210/214 para fixar o valor da execução em R$ 9.620,53, na data de 20/9/06, conforme cálcuos do contador às fls. 219/20. Assim, venha o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na foma do art. 475 - J, CPC. Desde já defiro a expedição de guia. Em igual prazo venha o pagamento das custas e taxa, conforme apurado pelo contador, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.008088-7 - T A ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) ao peticionante de fl.204 para informar o quantum a ser levantado (planilha de fl.153 e depósito de fl.200) \r\n\r\nProc. 2004.001.066418-6 - ALAIR CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), JOSE KREMNITZER, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1) Nada impede, em tese, que exista uma relação jurídica material entre os co-réus que possa justificar a denunciação da lide. Assim, o co-réu poderá figurar também na qualidade de litisdenunciado. Contudo, o reconhecimento da existência de um dever jurídico é questão de mérito e será oportunamente apreciado em sede de sentença.2) Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 25/01/2007 às 14:30 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133029-4 - SAMUEL DA COSTA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho:fl.145/6 à parte autora. em seguida, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.014844-9 - MELQUI SERGIO DE PAIVA LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) DESENTRANHE-SE FL.77, JUNTANDO-SE AOS AUTOS DE DESTINO. ÀS PARTES QUANTO O QUE CONSTA DE FL.72/74 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.133421-6 - MONIQUE MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001682-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MINAS VELHA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARTINS (RJ-033903) Despacho:SE REGULARMENTE CONSTITUIDO, DEFIRO VISTA EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.048747-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD (RJ-104562), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094)) X MARIO LUIZ FERREIRA SALGADO À parte autora sobre fls 56 \r\n\r\nProc. 2003.001.104635-6 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELLO Despacho:FL.39 A QUESTÃO DO DESENTRANHAMENTO DOS TITULOS JÁ RESTOU DECIDIDO EM SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.106109-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA MACHADO À parte autora sobre fls 147 \r\n\r\nProc. 2003.001.112394-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA CRISTINA TREVISAN À parte autora sobre fls. 128/130.\r\n\r\nProc. 2003.001.142286-0 - SUDAMERIS ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X PETER FOX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA À parte autora sobre fls 117 \r\n\r\nProc. 2005.001.160375-4 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X PALMERIO GALVAO DE LIMA À parte autora sobre fls 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.068333-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARLY DANA desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.087258-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIAN LAUFER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS (RJ-126109) Despacho:1- digam as partes se há interesse na designação de audiencia do art.331 CPC; 2- especifiquem provas, justificando-as \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.113371-8 - VLADIMIR FERREIRA TELES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AO ADVOGADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.118959-7 - SILVIA MARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:... 2) A prova pericial foi requerida pela autora, a qual está amparada pela JG. Daí, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.3) Fls. 205: A questão da prova oral já restou decidida no saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.059283-0 - JOSE AUGUSTO VCARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.331 CPC , DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17/01/2007, ÀS 12:00H \r\n\r\nProc. 2006.001.104675-2 - JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X CAPEMI PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA (RJ-042668) Despacho:DIGA O AUTOR, CONCLUSIVAMENTE , QUANTO AO ACORDO OFERECIDO PELA RÉ EM AUDIENCIA. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.106474-2 - TOTA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130421-2 - JOSE ALVES TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088444-5 - MPP REPRESENTACOES S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378)) X MURILO ALFANO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACÁ QUEIROZ (RJ-044092) Despacho:digam as partes se há interesse na designação de audiencia especial para tentativa de conciliação \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153675-0 - GONDOLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho:digam as partes se há interesse na designação de audiencia especial de conciliação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.030462-4 (20744) - ARNALDO JORGE MAIA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) À parte autora sobre fls 221/226 \r\n\r\nProc. 2005.001.049905-0 - LINDINALVA MARIA DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.131909-4 - MAURILO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ISABEL CRISTINA GONCALVES Decisão:1) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de praticar qualquer ato atentatório à paz e ao sossego do autor, sob pena de multa diária no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, independentemente das sanções penais cabíveis. 2) Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134424-6 - FABIO JOSE LOBO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.104726-3 - EDSON AZEREDO DA SILVA, MARIA DE FATIMA MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCIA FELIX DE OLIVEIRA (RJ-085835), Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)), FLÁVIO FRAIHA), LUCIA MARIA NUNES DE LIMA), JOÃO DE OLIVEIRA PINTO À parte autora sobre fls. 427, última parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.043822-1 - AGIP COMERCIO DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAILTON DE AQUINO (RJ-000769)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134) em provas justificando-as \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.061304-4 - SEVERINA MARIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X EDINA ACACIA STALLOVITZ), LUCIO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) À parte autora sobre a juntada da carta precatóra \r\n\r\nProc. 2006.001.049939-8 - HAROLDO JOSE VILLELA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À parte autora sobre a contestação do 1º réu, dando-se vista à D. Pública \r\n\r\nProc. 2006.001.074005-3 - ANDREA AVELINO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Em provas justificando=as \r\n\r\nProc. 2006.001.100275-0 - GERSONI ROCHA DA SILVA, MARCIA LUCIA GOMES DA SILVA, JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA, ELAYNE CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:A parte autora formula dois requerimentos de intervenção de terceiros. Contudo às fls. 178 efetua o pagamento de apenas uma denunciação. Daí, complete-se o preparo no prazo de cinco (5) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.121144-2 - CLAUDIA CASSIA DE SOUZA CAMARGO X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:FL.320 MANIFESTEM-SE AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.125918-4 - MARILENE JACOBINA GUIDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) Despacho:AO PERITO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.058850-9 (12937) - ESPOLIO DE JOAO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RODRIGUES (RJ-084913) Despacho:cite-se na forma requerida as fls.792/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.135030-1 - FRANCISCO CALIXTO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça... Assim sendo, devem arcar com as despesas processuais... Recolhidas as despesas processuais, ao MP. \r\n\r\nId: 54111"
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                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.079089-0 - RUTH CLEA DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X ALICIO CORTAT E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FELIPE BARBOSA BITTENCOURT (RJ-125456) Despacho:FLS 673: DE-SE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DEVIDAS [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.055387-3 - ADRIANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.II) \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.090774-9 - PASCALE DENISE BERNADETTE DISS GOULART (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR [P / V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.059768-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JORGE ALBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032526-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDERSON DE OLIVEIRA CARDOSO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.052216-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA SANT ANNA FARIA (MG-084872)) X JARDEL NASCIMENTO Sentença:... NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (P.II) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.009763-5A - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:AO AUTOR ACERCA DA CERTIDAO SUPRA [ P / V I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.073445-2 (15999) - WALDIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PINTO COSTA (RJ-007228)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL DE ORDEM: ESCLAREÇA O AUTOR QUAL É A LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO, TENDO EM VISTA FLS. 361. (P IV) \r\n\r\nProc. 1998.001.009763-5 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:DIGAM AS PARTES ACERCA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONFORME FLS 800 [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.097726-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO E OUTRO DE ORDEM: OFICIE-SE, POR ORA, À RECEITA FEDERAL, CONFORME REQUERIDO. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2002.001.102045-6 - JOAO DIAS ZUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.056635-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANDREA MARCONDES VIEIRA SANTOS DE ORDEM: À PARTE AUTORA, SOBRE PLANILHA DO CONTADOR. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.073327-5 - NILCEIA MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.095236-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE BAR E GALETO SOL DO RIO LTDA Sentença:... JULG EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.025028-0 - FATIMA BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, II DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.160720-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CRISTIANE BERNARDES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.III). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.031451-1 - JORGE ALBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.037411-5 - ACACIO GUILHERME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.143356-4 - DALVA CELESTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) DE ORDEM. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.064828-8 - EDMILSON MUNIZ SOBREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DONATO MARINHO GONCALVES (RJ-040770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:... NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (P.II) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.074359-6 - TEREZINHA DA PAIXAO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ALDO CESAR VARGAS (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.051974-0 - ESPÓLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ, Inventariante: MANUEL DE QUEIROZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 211. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.081131-2 - THEREZINHA CORREA SARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JESUS ANTONIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 167 E SEGS.. (P IV) \r\n\r\nProc. 2002.001.082068-4 - ARTHUR LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X ROSA MARIA GOMES BASTO), Fiador: LUIZ EMILIO PEREIRA DA SILVA), Fiador: ROSANE BASTOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:1) OFICIE-SE AO BANCO SUDAMERIS...PARA BLOQUEAR O QUANTUM DEBEATUR....[P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.023020-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ENGESITE TELECOM LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2003.001.110018-1 - JOSE MOURELLE DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X MANOEL DIAS FERREIRA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2003.001.121715-1 - ESPOLIO DE MARIA HELOISA RODRIGUES BURLAMAQUI CLARKE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MONICA RAMOS BALDINO E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.060752-0 - GUARACIABA EUGENIA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X ITACI GOMES FARIAS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.120879-6 - ANGELA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X JULIANA DOMINGUES ROTONDO E OUTROS DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2005.001.093127-0 - SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CONSALES (RJ-001362)) X ESTHER GHERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS Nº 2006.001.093127-0, ... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.071501-0 - ESPOLIO DE SONIA YOSELIN MOROSINI DARINO (Adv(s). Dr(a). MICHELE BRITO DE AZEVEDO (RJ-114481)) X TECNOLAIZER CORPORAL LTDA Decisão:EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ EM NOME DA PARTE AUTORA. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / V I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.041684-6 - ELIAS GOMES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON SILVEIRA MARTINS (MG-023875)) X GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERANNDES (RJ-094218) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.041591-7 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221)) X MARCO AURELIO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.000853-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: MARCIA REGINA DE A. MENEZES 449389 X FLAVIO RAMALHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA (RJ-075203) Despacho:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO AGRAVO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, CONFORME FLS 31 [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.088239-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204)) X MAXIMILIANO D AMATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ COSTA GOMES (RJ-089088) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A ENSEJAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 331). (P.II) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.003148-1 - GUANALTO VEICULOS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PIII) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052792-0 (18446) - BANCO BANDEIRANTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X GUILHERME MARTINS MAIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) DE ORDEM: AO EXEQUENTE: VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. ( P IV) \r\n\r\nProc. 1997.001.028810-4 - MARIA ARGENTINA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X JORGE LOYOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 1999.001.047093-2 - MERCADINHO SENHORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2000.001.113284-9 - GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X ELIAS GOMES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON SILVEIRA MARTINS (MG-023875) Decisão:1) AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.057344-9 - MARCO AURELIO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717), Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho:AO EXEQUENTE. (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.077610-9 - ROSANA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X RUI MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301) Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES DE ACORDO COM A CERTIDAO DE FLS 113 [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.018230-5 - RELESTAR BAZAR DOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X ORICAR INSTALACAO E CONSERVACAO LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 37/40. (P IV) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.064144-0 - ANDRE LUIZ RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) DE ORDEM: À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE OU PEDIR APOSTILAMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA. (P.IV). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083039-8 - MARCELO DA LUZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS [´P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129574-9 - OLNEY GONCALVES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X CASA DE SAUDE DE BONSUCESSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Decisão:FLS 147/18: O DR PERITO AGENDOU O INÍCIO DOS TRABALHOS PARA 21.11.2006 AS 15 HORAS. INTIME-SE AS PARTES [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.138998-9 - HELENA DE GODOY BERGALLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A Decisão:... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DO DEMANDADO NÃO MAIS DEBITAR DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA QUALQUER VALOR REFERENTE AO CITADO EMPRESTIMO, NEM MESMO AS PARCELAS ESTABELECIDAS NO VALOR MENSAL DE R$ 576,39, ATÉ DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SARE... EXPEÇA-SE GUIA PARA FINS DE DEPOSITO DO VALOR DE R$ 12.199,00 EM CONTA JUDICIAL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ATÉ QUE SEJA A QUESTÃO DECIDIDA. CITE-SE E INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. [ P / I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.099986-8 (13434) - JOSE CARLOS DE SOUZA ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DE SOUZA (RJ-071292)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FLS 543 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA; FLS 545 - TENDO EM VISTA O ALEGADO PELO AUTOR, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS 539v. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA NO ENDEREÇO DE FLS 545; FLS 546 - ANOTE-SE ONDE COUBER [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.128018-0 - JOAO GUALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO DR PERITO (FLS 143). INTIME-SE-O. AO SR CONTADOR DO JUIZO, PARA VERIFICAR AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. APÓS, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME FLS 289, SOB PENA DE OFICIO AO FETJ [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.012535-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO DA ROCHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença:... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2002.001.145504-7 - CLEA CELESTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705)) X BANCO ABN AMRO SA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2003.001.093709-7 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PIII) \r\n\r\nProc. 2004.001.030837-0 - DENISE ALBERTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X REAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CUSTAS PENDENTES, VOLTEM. (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.092126-2 - ANTONIO PADUA PINTO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X AMERICEL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) DE ORDEM: REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO (PROCURAÇÃO E SUBS. AUTENTICADOS). (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.107559-0 - NEUZA MALVAR SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA BARROS FERNANDES (RJ-105851), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A INEXISTENCIA DE CUSTAS PENDENTES. APÓS, VOLTEM. (P.I) \r\n\r\nProc. 2005.001.108931-1 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-131446)) X PONTE FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: de ordem: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ NOVAS TESTEMUNHAS, CUMPRINDO-SE A R. DECISÃO DE FLS. 178. ( P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.151665-1 - MULTIMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS ART FINAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE AQUINO MARTINS (RJ-126041)) X MONTAURY PIMENTA MACHADO E LIOCE ADVOGADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)), Nomeado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA DE ORDEM: EM RÉPLICA [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.009405-2 - SANDRA ALVES NOBRE (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA. (P.I)\r\n\r\nProc. 2006.001.050052-2 - JANE MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) DE ORDEM: INFORME O AUTOR O CEP DA TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. 77 E CONFIRME O ENDEREÇO, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUIMOS ENCONTRÁ-LO APÓS BUSCAS EM NOSSO SISTEMA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.043235-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELISBERTO MOUTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Decisão:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.007654-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DAVI DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:....DETERMINO O BLOQUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA....OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL....[ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.148468-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X O L DE VILA IZABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS [ P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.041704-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X IARA RIZZO E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 118. (P IV) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.020518-2 - CONDOMINIO EDIFICIO NADYA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X MARIA JOSEFINA FANTONI Decisão:FLS. 93: VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE INVETARIANÇA. P I. ( P I I ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.160839-9 - ISMAEL JOAQUIM DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS.111 [P/ I V ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031321-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARIA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434) Decisão:FLS 317 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO A PARTE RÉ POR 10 DIAS, CONFORME REQURIDO. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109116-2 - LUIZ MARTINS FERNANDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Sentença:... NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (P.II) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. REMARQUE-SE A AUDIENCIA PARA O DIA 27/02/07 ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS. (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.020034-2 - MARIA DA CONCEICAO ESTEVES SOTELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FLS. 300/302. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO. P I . ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.051593-8 - JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA Decisão:FLS 40/44: ESCLAREAÇA A PARTE AUTORA COMO PROVÊ O SEU SUSTENTO, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE BENS APRESENTADA [ P / V I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.132049-8 - LISETE FERREIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) DE ORDEM: À PARTE AUTORA, SOBRE MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. (P.III). \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118841-9 - KASSIANO HENRIQUE RIBEIRO LOUREIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-064868)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-049991), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:FLS 615: EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. FLS 607 - AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.012933-1 - ELINELMA DE MORAES HEREDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2002.001.054334-2 - LUZINETE MEIRELES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE PRECATÓRIA. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2003.001.087603-5 - MARCONDE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA (RJ-113669)) X NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338), Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.032273-1 - ANDRE COARACY DUARTE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / V I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022696-6 - ERLEIDA DA SILVA MONTES (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:INFORME A PARTE AUTORA ACERCA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AS FLS 294 [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.099369-0 - JOAQUIM TORRES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) De ordem: às partes sobre o laudo. P.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.163597-5 - IVANILDO TEODORO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X IRACEMA FACCIOLI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 177. (P IV) \r\n\r\nId: 54258"
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                                            },
                                            "6ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "54071": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.087720-0 - DISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X PAULO PINHO MENERES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). JORGE LUIZ DE PAIVA MENDES CARVALHO (RJ-112025), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 183), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (fl. 175) em nome dos patronos dos réus, conforme requerido em fl. 183. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D24 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140497-2 - MARIZA MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:(fl. 397) Digam as partes se insistem na produção de provas em audiência - A20 \r\n\r\nProc. 2004.001.113666-9 - SOLANGE DE OLIVEIRA E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:(fl. 169) esclareça a parte autora, detalhadamente, o requerimento de baixa nas duas hipotecas, eis que a ação somente foi proposta contra o Banco Bradesco S/A - B5 \r\n\r\nProc. 2006.001.018227-5 - TRIAGEM REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ADRIANO MOREIRA JUNIOR (MG-053386) Decisão:... Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada nos depoimentos pessoais dos representantes legais das partes e na prova testemunhal requerida pela autora e pela ré Unicon. Venha o rol de testemunhas no prazo legal e providenciem as partes o recolhimento das custas de intimação. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos no prazo de 10 dias. Designo AIJ para o dia 14/12/06, às 13 horas. Intimem-se - B11 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.064311-4A (15614) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AQUARIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MENDES PIMENTEL (RJ-020897) Despacho:(fl. 663) 1) Inicialmente, transfira-se ON LINE a quantia bloqueado; 2) Após, ao Promotor de Massas Falidas - U3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.029487-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ ALEXANDRE SABOIA PINTO Decisão:1) Suspendo o feito por 30 dias, conforme requerido. Cadastre-se no sistema a suspensão; 2) Aguarde-se por trinta dias pela manifestação do autor; 3) Decorrido o prazo, não se manifestando o autor, venham os autos cls para decisão cabível - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.040910-5 - SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:(fl. 130) 1) Venha a prova documental superveniente, no prazo de dez dias (fl. 108); 2) Após, apreciarei a necessidade de expedição de ofício aos prestadores de serviço - E1 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.049846-1 - ILCIMARA PERMINA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha a guia de depósito retirada em fl. 71, no prazo de 48 horas - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.072923-9 - SIMONE THEDIM MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X NAZIRA CORREIA CAMELY (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Despacho:Fls. 67/8: traga a autora o comprovante de cumprimento do acordo celebrado nos autos da ação de despejo - C24 \r\n\r\nProc. 2006.001.131696-2 - JOAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:FLS. 22 - 1) RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE NA AUTUAÇÃO E NO DISTRIBUIDOR PARA O RITO SUMÁRIO. 2) DESIGNO A.C. (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 18/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.138742-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS AGUIAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Despacho:FLS. 34 - DESIGNO A.C. (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 18/12/06, ÀS 11:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.139026-8 - ALCIDEIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:FLS. 12 - 1) DEFIRO JG. 2) DESIGNO A.C. (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 11/12/06, ÀS 11:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. 3) O FATO DOS AUTORES RESIDIREM EM OUTRO ESTADO E PROPOREM A AÇÃO NESTA COMARCA SERÁ OBJETO DE OPORTUNA INDAGAÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106103-1 - TELMA SUELI GADIOLI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Suscitei, nesta data, conflito negativo de competência - A34 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.126685-1 - WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921), Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:(fl. 591) Nos termos do permissivo insculpido no art. 475B, § 3º do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador do Juízo para cálculo da sucumbência, observando-se que o percentual de 20% é para ambos os réus (10% para cada) - A2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097675-7 - CARLOS ALBERTO FONSECA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo os embaros de declaração de fls. 206/7, uma vez que são tempestivos, conforme certidão de fl. 208. Contudo tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Isto posto, conheço, porém, rejeito os embargos de declaração de fls. 206/7 - A3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006054-6 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE MIRANDA MACEDO), FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO), LIGIA MIRANDA LIMA SILVA Despacho:Ao autor para se manifestar sobre petição de fl. 146 - D33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065192-1 - MARCOS ZEBULUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Informe o executado-embargado se executará a sucumbência, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento. Cumpra-se o despacho de fl. 205 da execução em apenso (integralmente) - D38Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011288-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517)) X ASTROGILDO GARCEZ DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:FLS 78: AO QUE PARECE, OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS NOS AUTOS EM APENSO( FLS 227 DAQUELES AUTOS). ASSIM, ESCLAREÇA-SE O REQUERIMENTO.D1 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018991-3 - JULIO CESAR DIAS DA CRUZ TROTTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DIAS DA CRUZ TROTTE (RJ-061343)) X CONDOMINIO MARINA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos Embargos de Terceiro, condenando o embargante no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Prossiga-se nos autos principais, a execução. P.R.I. - E43 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002379-0 - MARIA DALVA SILVA AYACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YACUT AYACHE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Despacho:Dê-se vista às partes quanto ao laudo parcial. Designo o dia 04/12/06, às 14 horas, para comparecimento das partes e seus patronos em cartório para colheita dos padrões da embargante, a fim de finalizar o laudo (item 3 da conclusão). P.I.- C37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040158-9 - BANCO ARBI S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:(fl. 288) 1) Penhore-se conforme o requerido; 2) Após, dê-se vista à Curadoria Especial, eis que o executado (2º) foi citado por edital - B38 \r\n\r\nProc. 2004.001.114436-8 - AURUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GERP SERVICOS DE MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:Fls. 88/9: certificado o correto recolhimento das custas de fl. 90, penhore-se conforme requerido - D40 \r\n\r\nProc. 2005.001.117435-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA), PATRICIA VIVACQUA RIBAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162163-0 - LEWI LEWANDOWSKI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X RIO AMBIENTE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:(fl. 46) Verifique-se no site do BACEN o que consta sobre o bloqueio de fl. 42. Após, dê-se vista conforme requerido nesta petição, com as devidas cautelas - B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.116936-9 - CABINE RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X LUIZ CAIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.042075-7 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Fls. 137/206: à parte autora sobre os documentos apresentados pelo réu - E41 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000810-0 - ROSANGELA MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls. 70/1: à autora - A16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077631-0 - ELIANE BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS,PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na prova testemunhal requerida pela autora e pelas rés. Venha o rol de testemunhas no prazo legal e providenciem as partes o recolhimento das custas de intimação. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos no prazo de dez dias. Por fim, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio como perito o Sr. Rômulo de Mendonça Martins (tel. 2569-8833 e 2574-9525), o qual deverá ser intimado para proposta de honorários, ressaltando-se o Autor beneficiário da gratuidade de Justiça. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. A AIJ será oportunamente designada. Às partes sobre a manifestação do MP às fls. 326v e 327... Intimem-se - A8 \r\n\r\nProc. 2002.001.114462-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TECNOSOLO ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Tendo em vista o depoimento colhido através de carta precatória (fl. 276), venham as alegações finais da parte autora, no prazo de dez dias. Após, será aberta vista à parte ré, pelo mesmo prazo e para o mesmo fim - B25 \r\n\r\nProc. 2003.001.066341-6 - MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 293), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (fl. 266), conforme requerido em fl. 293. Recolha a parte ré o valor referente às custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F24 \r\n\r\nProc. 2003.001.148014-7 - WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (fl. 160), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em fl. 154, conforme requerido em fl. 160. À parte executada para proceder ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e segs. da Lei 3350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - F22 \r\n\r\nProc. 2004.001.072708-1 - DAYSE MAGALHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.000643-4 - ADILSON DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X GOMESTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Decisão:... Isto posto, recebo e acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença de fls. 150/6, apenas no que concerne ao dispositivo legal mencionado, devendo constar que: \"julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos doa rt. 269, I do CPC\". Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se - A25 \r\n\r\nProc. 2005.001.024964-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ADEMIR GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) Sentença:Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora R$ 11.674,90, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso (fl. 29) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento (09/6/04), pelo que julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - F26 \r\n\r\nProc. 2005.001.062659-0 - IARA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que a parte autora, não obstante devidamente intimada (fl. 60), não procedeu ao recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Observadas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquive-se. P.R.I. - C15 \r\n\r\nProc. 2005.001.119062-9 - CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Tendo em vista as manifestações da ré em fls. 118/9 e 124, diga o autor na forma do art. 357, parte final , do CPC - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.004820-0 - MARIA LUCIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X MP INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSAN JESIEL COIMBRA (SP-095518), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985) Despacho:1) Fls. 194/5 e 196: à parte autora; 2) Após, voltem para decisão cabível - D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.042936-0 - ROBSON JESUS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Digam as partes se possuem mais alguma prova a produzir; 2) Após, voltem para decisão cabível - E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136781-7 - JUAREZ SANCHO BELMONT (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X LURDES ROCHA BELMONT Sentença:Vistos etc... Isto posto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 295, I e parágrafo único, inciso III do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 VI da norma processual citada, diante da impossibilidade jurídica do pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais, nos termos doa rt. 12 da Lei 1060/50, já que lhe defiro a gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - E18 \r\n\r\nProc. 2006.001.138128-0 - ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X BANCO PROSPER S A Decisão:Tendo em vista ser a causa de pedir na presente ação diversa da referente à ação que tramita através dos autos mencionados em fl. 116, à livre distribuição - B21 \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2006.001.052398-4 - TECNIFF TECNOLOGIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 27/11/06, às 11:45 horas. I. - D35 \r\n\r\nProc. 2006.001.134905-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista o teor da certidão supra, à livre distribuição - E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.137969-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Decisão:Tendo em vista que a presente ação possui causa de pedir diversa daquela que tramita através dos autos mencionados em fl. 74. À livre distribuição - F34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.134083-0 (19073) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:(fl. 696) Às partes sobre avaliação - U7 \r\n\r\nProc. 2002.001.110581-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 427/9, tendo em vista que são tempestivos, conforme certidão de fl. 426v. Contudo, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição impede seu acolhimento, pois não se afigura quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Isto posto, recebo, contudo, rejeito os Embargos de declaração de fls. 427/9. Intimem-se - C4 \r\n\r\nProc. 2003.001.041887-2 - GUSTAVO HERRERA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 304/5: certificado o correto recolhimento das custas nos termos da certidão de fl. 303, cumpra o cartório o determinado no item \"2\" de fl. 286; 2) Fl. 306: aguarde-se a resposta do ofício - F9 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.013398-5 - HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Tendo em vista a natureza da lide e as questões aventadas pelas partes, imprescindível a realização de perícia contábil para o deslinde da causa. Sendo assim, nomeio perito do Juízo o Dr. Jarbas T. Barsanti, tel. 2533-2009, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte autora. Defiro às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. A AIJ, caso necessária, será oportunamente designada. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor (fl. 184) - E41 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.065635-5 - JOAO BATISTA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Fl. 317: defir a remessa dos autos ao contador, devendo a parte ré preparar a diligência no prazo de 5 dias, a fim de que o auxiliar do Juízo informe se ainda é devida alguma quantia pelo réu, considerando a r. sentença e os depósitos realizados, bem como efetue os cálculos referentes ao emolumentos - B10 \r\n\r\nProc. 2004.001.151071-3 - MARIA DE LOURDES GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE (RJ-093886)) X SERGIO LUIZ REGIS MAFRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Decisão:(fl. 237) Proceda-se ao bloqueio ON LINE - F19 \r\n\r\nProc. 2005.001.095850-0 - MARLUCE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:(fl. 103) Traga, quaisquer das partes, cópia da petição inicial, contestação e a sentença homologatória do acordo da ação nº 2003.001.118124-7, noticiada em fl. 37, no prazo de dez dias - C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.027306-2 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1) Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 04/12/06, às 11:45 horas. I.; 2) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, tal qual requerido na exordial (fl. 08), a fim de que o Banco réu libere a conta do autor para utilização, bem como para que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos em virtude dos fatos narrados, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo - B16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.106578-0 - MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Cumpra o 1º réu, Banco BANERJ S/A, o despacho de fl. 50, vez que os documentos de fls. 53/66 se referem à 2ª ré Itaucard Financeira S/A; 2) Após, voltem para decisão cabível - F41 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.060571-0 - MARIO JORGE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921) Despacho:1) Fl. 664: defiro vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo; 2) Fica ciente o patrono de que, uma vez não obedecido ao prazo acima, será, de imediato, expedido mandado de busca e apreensão - F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.139090-6 - MAGALY APARECIDA SALORNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:FLS. 20 - 1) DEFIRO JG 2) DESIGNO A.C. (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 11/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. 3) OS AUTORES RESIDEM NO INTERIOR DE OUTRO ESTADO. ASSIM, POSTERIORMENTE, ESTE JUÍZO SOLICITARÁ QUE ESCLAREÇAM PORQUE PROPUSERAM A AÇÃO NESTA COMARCA. E26 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.012587-0 - CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:(fl. 226) Fl. 231: à parte ré sobre o documento, sem juntar outros - C5 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.007933-0 - ILTON CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl.381v, recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. Contudo a ausência de contradição, omissão ou obscuridade impede o acolhimento, por não se adequar a qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC. Isto posto, recebo os emargos de declaração de fls. 382/4, mas os rejeito. Intimem-se - F7 \r\n\r\nProc. 2005.001.119039-3 - ELCIO DE SIQUEIRA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se o depósito da terceira parcela referente aos honorários periciais - B12 \r\n\r\nProc. 2005.001.143922-0 - EDNA MORAIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Fl. 129: às partes para ciência; 2) Após, voltem conclusos para decisão cabível - A11 \r\n\r\nProc. 2006.001.064398-9 - JOSE IVAN DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Desgino AC (art. 331 do CPC) para o dia 27/11/06, às 14:45 horas. I. - D10 \r\n\r\nId: 54071"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.064603-6 - AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X CARLOS AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento oposto em face da decisão proferida nos autos em apenso. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.024118-3 (19174) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO GRANDE CASTANEDA VARGAS NOVOA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.069054-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X GILBERTO GEORG DE ARRUDA ao autor sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2002.001.146480-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDVALDO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.110753-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARIEL LESSA Sentença:1. Face ao acordo comunicado pela parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC face à falta de interesse de agir. Custas pelo autor. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. S2. Oficie-se como requerido ao SERASA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.161325-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIKONOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X VALNEIDE FERNANDES DE MELO BANAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 1998.001.164517-8 - MANUEL DA COSTA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-001593C)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Considerando a revogação do efeito suspensivo, anteriormente deferido, cumpra-se a decisão proferida as fls. 1325 e v, uma vez que a oposição de embargos de declaração não conferiu efeito suspensivo ao comando de fls. 1358. \r\n\r\nProc. 2000.001.164143-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO (RJ-106055)) X WILMA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396) Despacho:Ao autor, sobre petição de fls. 489, no prazo de 05 dias. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.064527-8 - KLEBER GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Recolha o sucumbente as custas apontadas às fls.153 \r\n\r\nProc. 2002.001.138407-7 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322) Despacho:Intime-se o autor, para cumprimento das obrigações impostas em sede de embargos de declaração fls. 295. \r\n\r\nProc. 2004.001.078269-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACANAHU (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE TEREZINHA VILELA O GRADY DE PAIVA Decisão:Recebo o presente recurso, em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.037495-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LEONARDO AMARAL MARTINS ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.066267-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAMA LOBO (Adv(s). Dr(a). EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA (RJ-104989)) X PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.071689-9 - ANA LUCIA PONTES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EMPRESA COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao E.TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140687-0 - METACORPUS INDUSTRIA E COMERCIO EM ACO INOX LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO HENRIQUES SALGADO (RJ-115679)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Tendo em vista a mudança dos patronos da parte ré, a fim de que evitar futuras nulidades, manifeste-se a parte ré, em 10 dias, sobre os documentos acostados pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.051317-6 - JORGE DE FREITAS DIONISIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Face a certidão supra, deixo de conhecer o recurso de fls. 71/77. Subam ao E. TJ/RJ face ao recurso de apelação de fls. 59/68, recebido às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.106359-2 - LEONARDO LOPES INACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Em réplica. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.138457-4 - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento. 2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.149858-7 - LUCIANA MONTEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.126217-3 - ANA MARIA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao réu sobre a certidão cartoráriA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.113687-0 - KATIA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES PICANÇO (RJ-096638)) X BANCO FININVEST S A EM RÉPLICA \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093672-5 - CARLOS EDUARDO MONTEIRO ESTEVAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X JAIRO NOGUEIRA FURTADO Recolha-se a diferença de tde custa apontada na certidão supra (fls. 41). \r\n\r\nProc. 2006.001.109832-6 - LARISSA GREVEN DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.062486-1 (11399) - ALBERTO SAMUEL FRIDMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMENIA SALES PIRES PACHECO (RJ-085097), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). ANTONIO CARLOS RSERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) 1- Recolham-se as custas apontadas às fls. 13122- Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.136459-3 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Recolha o sucumbente as custas de fls. 435 \r\n\r\nProc. 2002.001.087407-3 - CAROLINA GASPAR TORRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X DALILA ALBA LOBO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) À exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.001.111764-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELIZABETH GOMES LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.097859-1 (18479) - GIRL'S VIDEO LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020)) X CIC VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho:Recolham-se as custas como determinado às fls. 442. \r\n\r\nProc. 1996.001.077277-2 - BRENNER ENGENHARIA DE PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:1. Recolham-se as custas referentes à baixa como certificado às fls. 820. 2. Intime-se o devedor, por publicação no Diário Oficial, para cumprimento da obrigação na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.012883-0 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MECANICA ARMANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Às partes sobre ofício do Banco do Brasil S/A \r\n\r\nProc. 2001.001.077513-5 - CESD CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ABREU (RJ-115573)) X MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS D DE MELLO (SP-180397) Despacho:Atenda-se à curadoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.035991-0 - ROSANA MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ISOLETA FONSECA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531), Dr(a). HUMBERTO JULIANO FILHO (RJ-035972), Dr(a). DENISE BUENO VECCHI (RJ-054963) Despacho:Intime-se o réu, para complementar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no artigo 475-J do CPC. Valor residual presente a fls. 280. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.083070-6 (16803) - GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO ALFREDO DE SABOIA LIMA E OUTRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO EM 5 DIAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064603-6A - CARLOS AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113090-6 - BESTLINETUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X LOJACK TRACKER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GAZAFFI (SP-186246) Ao interessado sobre o depósito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.022866-3 - LETICIA MARINHO CARLANTONIO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.095161-2 - CECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:Intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J do CPC. Intime-se o sucumbente, para o recolhimento, das custas processuais e da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.135124-2 - EDILAMAR MOREIRA CABRAL CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X HOME APPLIANCE DO BRASIL LTDA À parte autora sobre ofício da SRF \r\n\r\nProc. 2004.001.003035-5 - ANA LUCIA DA PIEDADE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X IBICARD C E A MASTECARD ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:Fls. 203/204 - Manifeste-se o credor sobre o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.013047-7 - PEDRO MARINHO NETO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) As partes sobre fls201/205 \r\n\r\nProc. 2004.001.061483-3 - ROSA MARIA ALMEIDA PRADO DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.139684-9 - CLAUDIA CORREA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA (RJ-117035)) X UNIMED ALIANCA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Julgo, por sentença, extinta à presente ação, com fulcro no art. 267, III do CPC, eis que a autora, devidamente intimada via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, quedou-se inerte. Saliente-se que, de acordo com o enunciado n.º 09 do encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, a citação postal entregue no endereço da pessoa física ou sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato. A justificativa de tal enunciado se fundamenta na remansada jurisprudência do STJ que tem considerado a questão à luz da teoria da aparência. Certifique-se quanto ao regular recolhimento de custas e taxa judiciária Recolhas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Não recolhidas as custas, proceda-se na forma do § 2º do art. 31 da Lei 3350/99 (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.020287-9 - LEDA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o autor, para que apresente no prazo de 05 dias, planilha atualizada e discriminada de débito, incluída a multa do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.014829-2 - ELIANE CRISTINE BARCELOS ZORDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Recola o réu as custas e taxa judiciária (total= R$ 238,51), conforme discriminado às fls. 333, a fim de que possa ser prolatada sentença, conforme legislação fiscal em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030589-0 - MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Em execução, no valor apresentado em planilha de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.040660-8 - IVONETE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) 1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 14:40 horas.2 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por prepostos. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.100486-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Declaro saneado o feito...Inverto o ônus da prova... Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 23/01/2007, às 13 h.. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se. Defiro a produção de prova oral superveniente em 10 dias. Informe o réu se pretende produzir outras provas diante da inversão do ônus da prova ora deferida. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127065-2 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X ROBERTA FONTES RAMIZ WRIGHT Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que os rendimentos são incompatíveis com a situação de miserabilidade jurídica. Assim, venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.070554-4 - TIME WARNER ENTERTAINMENT COMPANY L P E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X OPCAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MEDEIROS DE CASTRO LIMA (MG-062068), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:j. Expeça-se mandado de pagamento. Ás partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.135846-0 - SUZANE ESTEVES KUBRAK (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X JOAO MARQUES MOTTA SOBRINHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2006.001.077656-4 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO NETO Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.159221-8 - JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA VIDON (RJ-065381) Despacho:Aguarde-se o julgamento, do recurso de apelação, interposto da sentença de embargos a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.120370-1 - JORGE MIRANDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.040684-9 - MARIA LUCIA BISAGNI MELO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724), Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO\r\n\r\nProc. 2005.001.067277-0 - MARCO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X CAR SYSTEM PROTECAO DE VEICULOS VIA SATELITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.000779-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X MARCLA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Remetam-se os presentes autos ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058647-7 - MONIQUE DE ALBUQUERQUE CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES (RJ-131207)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063157-4 - JORGE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte autora sobre documentos, após, à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.089370-2 - ANDRE LUIZ FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS SUESC Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.012726-5 - MARIO ROZENSZTAJN (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X HOLOS BRASIL SERVICO NAVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.082511-2 - ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAGALHÃES FERNANDES (RJ-066509) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.015299-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ANA KOPERSZTYCH Despacho:Procede a dúvida. Esclareça o nome da parte autora e o tipo de ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098653-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILBERTO AFFONSO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.040555-7 - GELCIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.029689-0 - WALDEMAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931) Despacho:As partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.017697-5 - NILCEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:1. E. mandado de pagamento. 2. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.009681-9 - DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.041881-1 - ROBERTO LIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO AUTOR SOBRE A DISIGNAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 14:30HS, NA SALA 315-C, (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO DESTE FORUM), PERITO DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO. (AUTOS NA DIGITAÇÃO URGENTE) \r\n\r\nProc. 2004.001.079579-7 - EDVALDO VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287)) X TECNOLOGIA BANCARIA S A TEC BAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certifique-se o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075091-3 - ANATONIO CARLOS MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANTELVI LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) As partes sobre fls. 216/217. ( pericia marcada para o dia 25/11/2006, as 09:00 na av. Princesa Isabel, 323/701 - Copacabana) \r\n\r\nProc. 2005.001.124071-2 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo o presente recurso de agravo de fls. 120/124. Retenha-se e anote-se na capa dos autos. Ao agravado para apresentar sua contrariedade no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.084429-6 - AGDA VALERIA CABRAL MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra a autora o despacho de fls. 43. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125816-9 - LEIA CHOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X C E A MODAS CARTAO C E A IBI CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Às partes sobre esclarecimentos do Dr. Perito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050373-5 - NOEMES DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO \r\n\r\nProc. 2005.001.079197-6 - JOSE ALEXANDRE VICTORIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417) RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA PELO CONTADOR \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.068661-8 - JOAO MARTINS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263), Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 54236"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "54276": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.112253-3 - RONALDO PACHECO STEIMBACH (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.127/135 E 160/169 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS EM CONTRA-RAZÕES, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.058035-8 - COMPANHIA BANDEIRANTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDSON BASILIO LOPES E OUTRO Despacho:INFORME A AUTORA, COMPROVANDO, SE FOR O CASO, SE A AÇÃO CONSIGNATORIA FOI EXTINTA, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO INFORMADO ÀS FLS.56. \r\n\r\nProc. 2006.001.140678-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA MENDES TUFANI Despacho:REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME CERTIDÃO SUPRA.APÓS DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102065-9 - JAIR MORAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO PEREIRA VIANNA (RJ-000748)) X PAULO CESAR CAVALCANTE E OUTRO Despacho:1-FLS.12:NADA A PROVER, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO DEVE SE RESTRINGIR AO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA.;2-REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS.11. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.066109-2 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X ANTONIO CUZZIOL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho:FLS.291:INTIME-SE O EXECUTADO, PELA ÚLTIMA VEZ, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA FINAL DOS EXEQÜENTES (FLS.274/276), SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.125989-7 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 94/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JUKGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III do CPC. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.139702-0 - CARMEN CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1-DEFIRO JG.;2-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/02/2007,ÀS 14:10H.CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277,§ 2º DO CPC.INTIMEM-SE AS PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140988-5 - ALFREDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:1-DEFIRO JG.;2-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/02/2007, ÀS 14:20H.CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277, §2º DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141094-2 - CRISTINA MARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- RETIFIQUE-SE NO DRA O RITO PARA O SUMÁRIO.;2-DEFIRO JG; 3-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/02/2007. ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085741-2 - ANA LUCIA SOARES DE MOURA CHAMMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:CITADO O RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO E ARGÜIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (FLS.49/58).EM PROVAS, A AUTORA NADA REQUEREU (FLS.77) E O RÉU PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE (FLS.79).REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. IN CASU, A AUTORA IMPUTA AO RÉU FATO QUE, EM SEU ENTENDER, LHE GEROU DANOS, HAVENDO, PORTANTO, PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE.AS PARTE SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR.NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141416-9 - JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X METLIFE BRASIL METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Despacho:ADEQUE-SE AO RITO ORDINÁRIO, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.105982-5 - DAIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X FIRST INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE AR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.140023-7 - SIND JUSTICA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SERGIO MONTEIRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.047710-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-052756), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO DOS SANTOS MURAD AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.080457-0 - BANCO ITAU S/A..... (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARNALDO TAVARES BEZERRA FILHO E OUTRO Despacho:FLS.72:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071768-3 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISABELA SILVEIRA DE FARIAS Despacho:FLS.103:OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À SRF, SPC E SERASA. EM CASO DE RESPOSTAS NEGATIVAS, OFICIE-SE AOS DEMAIS ÓRGÃOS, EXCETO AO TRE/RJ, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO IMPEDITIVA, E CEG ( CONSULTA NEGATIVA). \r\n\r\nProc. 2004.001.136983-4 - AGATHYRNO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:FLS.89/96: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054164-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125286-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EDMO MOREIRA E OUTRO Despacho:FLS.48/139:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.076939-0 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X ROBERTO ELIAS CHEBLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Despacho:1-OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FL.220), NO ESTADO EM QUE ESTIVER.;2-ATUALIZADO O DEMONSTRATIVO DE FL.231,PROCEDA-SE À NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR AS CUSTAS DEVIDA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.140588-9A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X REINALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...POR TAIS RAZÕES, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048732-3 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA (RJ-134745)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação da presente decisão, além da restituição em dobro dos valores cobrados a maior a título de tarifa no período de agosto de 2004 até o encerramento da conta em março de 2006, e das taxas referentes à devolução do cheque (documento 0850056) ocorrida em 03/03/2006 (fls. 65), descontado desse montante o valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta e cinco centavos) já restituído pelo réu ao autor, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada débito da conta da autora, incidindo sobre ambas as verbas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Condeno o réu, por fim, nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ...(íntegra no cartório) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.054471-6 - EDEI PEREIRA DA HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:1-OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO MEDIANTE O MANDADO DE PAGAMENTO Nº 8/313/2006MPG(FL.890).;2- FL.893: A ANOTAÇÃO DE FL.233 FOI DEVIDAMENTE BAIXADA, CONFORME OFÍCIO DE FL.848. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES CABÍVEIS NA AUTUAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.209019-0 - FONTOURA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365) ÀS PARTES, SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS (3.600,00 UFIR´S RJ) \r\n\r\nProc. 1999.001.123836-8 - JANE FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201), Dr(a). CARLOS BRAZIL (RJ-121091)) X VIACAO SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Despacho:1- FLS.716: DEFIRO A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DURANTE O RECESSO FORENSE NESSE JUÍZO, SENDO CERTO QUE CABE A PARTE DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, SE ASSIM DESEJAR, SEMELHANTE PEDIDO.;2-AO SR. PERITO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADO, SOBRE SEU LAUDO.APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.131159-0 - NELITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:VENHA A PLANILHA DO DÉBITO EM 10 DIAS, INICIALMENTE SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR AINDA NÃO FOI INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO QUE LHE CONCEDE O ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.165165-0 - NESTOR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:TENDO EM VISTA SER O AUTOR-VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FLS.17), A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FICA SUSPENSA NA FORMA DO ART.12 DA LEI 1060/90.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.043778-5 - CLEA TELES FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) À PARTE RÉ,PARA RECOLHER DIFERENÇA DEHONORÁRIOS PERICIAIS TENDO EM VISTA ITEM 3 DE FL 314. \r\n\r\nProc. 2002.001.136464-9 - SONIA MARIA MELLO LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). FABIO PEREIRA (RJ-110801)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO;2-INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO D.O.,PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART.475J DO CPC.\r\n\r\nProc. 2003.001.008719-3 - LUCIA ALEXIM DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206)) X BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, suspensos na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.153915-4 - ANDREA BUFFARA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X MARIA DE LOURDES MOUTINHO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho:1-DIGA A RÉ SE PRETENDE OFERECER IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.;2-SEM PREJUÍZO, DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058213-5 - ANDERSON PEREIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISABELA AFFROSSIMOW E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042215-8 - IVONETE AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DESIGNO O DIA 30/01/2007 ÀS 14:50H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.044407-5 - DURVAL MARCOS GUIMARAES MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114015-0 - LUIS CLAUDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X PROSEGUR S A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14:40H. CITE-SE . INTIMEM-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133661-4 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X PAES MENDONCA S A Despacho:1-FLS.32:OFICIE-SE AO DRA.;2-CITE-SE.APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.103339-3 - HELIA MARIA RANGEL DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.056515-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCI TRINDADE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071496-0 - REMAR AGENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X AUTO MECANICA AMERICA LTDA Despacho:FLS.27:DEFIRO.(suspensão do processo por um prazo de seis meses). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009838-9 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.004081-0 - MARIA AUGUSTA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-083950)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:1-FLS.:310/312:DIGA A AUTORA.;2-VENHA O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA RÉ EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126317-5 - IRIS LIMA SILVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, EXCETO EM RELAÇÃO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM QUE O EFEITO DO RECURSO É APENAS O DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART. 520, VII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050919-7 - ALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.004848-3 - NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X CODERN COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA (RN-000794) Despacho:APRESENTE NO PRAZO DE 48 HORAS A ORIGINAL DA APELAÇÃO,SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105755-1 - ESPÓLIO DE DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:\"AD CAUTELAM\" JÁ QUE A QUESTÃO NÃO É FÁTICA, MAS TÉCNICA ( CÁLCULO DE DÉBITO), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS NOS MOLDES DA SENTENÇA TRAMITADA EM JULGADO.DATA DO CÁLCULO JANEIRO/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.031666-8 - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento em favor da autora de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para que promovam a exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, pelo apontamento realizado pelo réu referente aos contratos n.º 32039551 e 48838627. Condeno a ré, por fim, nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.Ao montante da condenação poderá vir a ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.(íntegra no cartório) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.054870-1 - ALBERTINA MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.111274-6 - JULIO FRANCISCO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10 DIAS.DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, REQUERIDAS PELO RÉU, E PARA TANTO NOMEIO PERITO CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA, TEL.: 9957-8885,2719-3048 E 2604-5112, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS, QUE SERÃO CUSTEADOS PELO RÉU, ....APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.140806-6 - CELI RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297), Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X IBICARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE A PRESENTE DEMANDA ESTÁ SENDO AJUIZADA EM FACE DE IBICARD E LOJAS C&A, OU APENAS EM FACE DE UM OU DE OUTRO.EMENDE A AUTORA A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA QUANTO AO VALOR DO PEDIDO E INDICAÇÃO DE PROVAS PARA O RITO SUMÁRIO, OU SE PREFERIR MANTER OS TERMOS DA INICIAL, EMENDE-A PARA O RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.106871-2 - ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FL.378, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079871-7 - ANTONIO CARLOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POR NÃO VISLUMBRA DESDE LOGO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RESSALTANDO-SE QUE A MATÉRIA É IMINENTEMENTE TÉCNICA, NÃO ESTANDO A INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE AMADURECIDA.EM PROVAS. \r\n\r\nId: 54276"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
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                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039404-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça A56 \r\n\r\nProc. 2006.001.092912-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X JO E PA LATICINIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127219-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAQUIM FELIPPE NETO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. A49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.093175-6 (20375) - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Decisão:HOMOLOGO OS CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL...ANTE A MANIFESTAÃO DO EXECUTADO A FL. 557 DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/11/06 AS 15:30 HS. C12 \r\n\r\nProc. 1998.001.187322-9 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIGIA MARIA CARDOSO DE BARROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS DE FLS. 218/223. B30 \r\n\r\nProc. 1999.001.088782-0 - HENRIQUE SOUZA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:ESCLAREÇA A EXECUTADA QUANTO AO TEOR DO RECURSO INTERPOSTO (FLS. 379/383). B16 \r\n\r\nProc. 2001.001.133965-3 - JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) DE-SE VISTA POR 05 DIAS. F6 \r\n\r\nProc. 2002.001.100558-3 - RUI HEREDIA DE SA (Adv(s). Dr(a). EUCYR BARBOSA CORDEIRO (RJ-020286)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DINIZ DE SOUZA FOZ (SP-053495) Despacho:AO EXEQUENTE. F22 \r\n\r\nProc. 2004.001.095470-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X LUIS ANDRE PETRUNGARO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.107556-7 - MARILOURDES CAMPOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1 - A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 127/128. 2 - A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 124. F32 \r\n\r\nProc. 2005.001.126092-9 - SERGIO DORR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 129. E32 \r\n\r\nProc. 2005.001.140249-9 - BERENICE ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.140927-5 - LUCIANO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE A NOVA DTA MARCADA PARA PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NO DIA 29/11/06 AS 14:00 H NO HOSPITAL RIO MAR CUJO ENDEREÇO ENCONTRA-SE A FL. 95.F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.162224-4 - MARCO AURELIO AYALA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 70/86). B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.010216-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X JORGE DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas desde janeiro de 2005, bem como as que se venceram e se vençam no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, descontados os valores reputados como indevidos referente ao desconto para pagamento antecipado, devendo o débito ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, incidindo juros de mora de 2% ao mês a partir dos respectivos vencimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.064051-4 - SUELI GARCIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.094445-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X RICARDO GOMES CABRAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o reu ao pagamento da cota condominial vencida em 05/10/2006 e vincendas até o transito em julgado da sentença... \r\n\r\nProc. 2006.001.120541-6 - MARCIO MESCOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.126473-1 - MARCO ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES NO VALOR DE R$ 0,84 NA CONTA 567300124-3.F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.127423-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X REGINA PIRIM A PARTE AUTORA PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 23,78, NA CONTA CORRETA, A SABER 0714-6. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.133064-8 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.138322-7 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 UTLIMAS DECLARAÇÕS DO IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. C31 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135886-5 - PAULO RICARDO FARIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - EXPEÇA-SE GUIA PARA O DEPOSITO DA IMPORTANCIA ...3 - COM A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO EM ATE CINCO DIAS, CITE-SE A PARTE RE. 4 - HAVENDO PRESTAÇÃES PERIODICOS, VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, PODERÃO SER CONSIGNADAS EM CONTINUAÇÃO...C22 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116106-1 - ELIANA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - EXPEÇA-SE GUIA PARA O DEPOSITO DA IMPORTANCIA....3 - COM A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO EM ATE CINCO DIAS. CITE-SE A PARTE RE. 4 HAVENDO PRESTAÇÃOES PERIODICAS, VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, PODERÃO SER CONSIGNADAS EM CONTINUAÇÃO ...D51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.092766-5 (15368) - MARIA DA CONCEICAO AMARAL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X PAROQUIA DE SANTA EDWIGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS O SR. CONTADOR DE FLS. 475/477, DEVENDO AOS AUTORES O RECOLHIMENTO AS CUSTAS APONTADAS.C2 \r\n\r\nProc. 1999.001.050552-1 - MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGAO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, EM 05 DIAS. 2 - PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NO MESMO PRAZO. E5 \r\n\r\nProc. 2003.001.135418-0 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X NARA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO (FL. 416). C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.161338-3 - LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CREDICARD BANCO S A Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, mantendo integralmente a tutela antecipada de fls.38, a fim de declarar inexistente a dívida cobrada pelo réu à autora, referente à compra realizada no dia 09/04/05, na loja Casa e Vídeo (Mobilitá Comércio Industria e Representações), além dos encargos e juros dela decorrentes; condenar o réu a retirar o nome da autora no SPC e Serasa, quanto ao débito mencionado e objeto da presente demanda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente pelos índices do Tribunal de justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2006.001.062636-0 - MARIA DE LOURDES DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ANTE A CONCORDANCIA DAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO A FL. 102. I-SE O MESMO PRA INICIO DOS TRABALHOS. C33 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.106330-0 - CLEODILSO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X CREDICARD MASTER CARD Decisão:1 - DEFIRO JA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO (ART. 275, I CPC). B29 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068014-1 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X MERCADAO DO ARTEZANATO PRACA ONZE LTDA E OUTRO Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 147 E 162. C45 \r\n\r\nProc. 2005.001.072807-5 - NOEMIA BALLALAI MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X MR1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002900-0 - VELDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X TIA MARIA DA TIJUCA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESISTEM DOS RECURSOS INTERPOSTOS. D48 \r\n\r\nProc. 2006.001.013253-3 - JUREMA DA FONSECA LEITE (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ERLEU DE PAULA GOULART (Adv(s). Dr(a). DILMA MARIA DE PAULA PIMENTEL CONTI PINHEIRO (MG-096611) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO DAS CHAVES. E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.045280-1 - ELIZABETH FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X MARCIA DUTRA E MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 47,56, NA CONTA 0714-6, PARA AS DILIGÊNCIAS: INTIMAÇÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. (C45) \r\n\r\nProc. 2006.001.096637-7 - ESPOLIO DE ALFREDO ANDRES OTTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ADEMAILDES PERIL DOS REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124298-0 - LUIZ JAQUES HAUS (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X JOSE FERREIRA LEMOS E OUTRO Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIAS DAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DA SOCIEDADE LJH INFORMATICA DA QUAL E SOCIO COSTISTA. F45 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088112-3 - VENTURA VICTORINO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X TELSTAR MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO CREDITO EXEQUENDO. E41 \r\n\r\nProc. 2001.001.119689-1 - SANDRA DE LIMA PIMENTEL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X BRASILEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AS FL. 271/273. E42 \r\n\r\nProc. 2003.001.046664-7 - BY RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-052051)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA AO EXEQUENTE PARA FORNECER DUAS COPIAS DA INICIAL E UMA PLANILHA FLS. 17, PARA O FIM DE PROMOVA A CITAÇÃO. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.009827-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AUTO ABASTECIMENTO E SERVICOS VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTROS Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE AO REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS CITADOS PRETENDE DESISTIR QUANTO AO 1º EXECUTADO O QUAL AINDA NÃO FOI CITADO EM 05 DIAS. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.015409-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X JAYMATEL FERRAGENS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Despacho:citem-se como requerido no endereço indicado (fls.180)(DESP ORD - AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 NA CONTA 0714-6 PARA O FIM DE EXPEDIR OS MANDADOS CITATORIOS0. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.037190-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SPEEDCON 2001 COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 32V. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.110593-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MILENARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, REFEENTE AO 2º EXECUTADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.079547-3 (13519) - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X COMP. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS E OUTOROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADOR, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA APONTADA A FL. 324. C38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034369-6 - TAYS LAURIANO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC_ PARA O DIA 23/11/06 AS 15:00 HS. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.074847-7 - ELVIRA CORREIA LUIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, deferindo a tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito em relação a divida objeto da presente. CONDENO o réu pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.010826-5 - HUMBERTO HADDOCK LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o réu a pagar ao primeiro autor, HUMBERTO HADDOCK LOBO reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça a contar da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento e condenar o réu a pagar ao segundo e terceira autora, MARCOS VIEIRA DE MELLO e FLÁVIA HADDOCK LOBO, o valor de R$ 39.627,16 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), correspondente à diferença entre os gastos de atendimento médico do primeiro autor e a quantia já paga pelo réu, acrescida de correção monetária a contar do desembolso, conforme tabela de fls. 13, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais formulado pelo segundo e terceira autora, com base \r\n\r\nProc. 2004.001.025506-7 - GUIOMAR DE FREITAS BARROS X LOURIVAL GENEROSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO (FL. 129). A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.018282-0 - IEDA GENUNCIO LUSTOZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES SOBRE A DATA A EXAME MEDICO, A SER REALIZADO NO DIA 28/11/06, AS 14:000 HS. NO HOSPITAL RIO MAR, LOCALIZADO NA RUA CANDIDO PORTINARI, 555, CONDOMINI RIO MAR, BARRA DA TIJUCA, NESTA CIDADE, TEL 24313390. B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.074946-7 - FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 137/154). D33 \r\n\r\nProc. 2005.001.113252-6 - FRANCISCA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969) AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS DO SR. PERITO. C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.139632-3 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar o réu: a) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação; b) declarar a inexistência da dívida em nome em nome do autor em razão do contrato de financiamento, objeto da presente e c) a determinar o cancelamento do protesto nº 031170 - 15/04/2005, protestado em 20/04/2005, junto ao Cartório do 1º Oficio de Protesto de Títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000820-2 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X MARK S DISTRIBUIDORA DE COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUCI DE OLIVEIRA (SP-169150) Decisão:1 ...IMPOE-SE A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. 2 - ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS EM PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.028191-5 - OSCAR RODOLPHO BITTENCOURT COX (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. B34 \r\n\r\nProc. 2006.001.054092-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCIO DE CARVALHO WANDERLEY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123183-0 - OSCAR RAMON CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO Decisão:CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 31). (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOHIMENTO DO VALOR R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). B18 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.088727-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X NEXT RIO INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.137782-6 - LYGIA MARIA COGNASCA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS. 147/148, DEVENDO SER RECOLHIDA A TAXA JUDICIARIO APONTDA AS FLS. 148. E16 \r\n\r\nProc. 2004.001.143908-3 - CELSO LUIZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL....B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.070899-6 - MARIA JOSE DE SOUZA GALANOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.136455-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X STEPHEN NICHOLAS WALKER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça A13 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.030427-5 - LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) AO SR. PERITO (FLS. 204/216). A19 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.086754-5 - D E L TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X TNL PCS S A OI Despacho:1 - ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIA AOS AUTOS (FLS. 162/164) DEFIRO A TUORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275, I CPC) EM 10 DIAS. B33 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.054244-9 - JAGUALACI JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré pagar a autora: a) indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação; b) devolver o valor de R$ 10.640,00 ( dez mil, seiscentos e quarenta reais), indevidamente pago por ela durante a relação contratual existente entre as partes, devendo esse valor ser corrigido monetariamente a partir de 25 de novembro de 2005, incidindo juros de mora de 1%, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.052645-6 - CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X ANDREA CAMPOS BROWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.E11 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.063291-6 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:PROVIDENCIE A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, O DEPOSITO REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS DO PERITO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. E2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097996-5 - HOTEL PAQUETA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:ULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e condeno a ré: 1) a suspender o contrato de financiamento de débito, bem como a pagar ao primeiro autor, em dobro, os valores despendidos a título de parcelamento da dívida cobrada com base no suposto furto de energia, que foi constatado que inexistiu, referente ao cálculo do consumo energético recuperado no período. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês - art. 406 CC c/c 161 CTN -, a partir do desembolso; 2) a ressarcir os autores dos danos emergentes experimentados, no valor de R$ 11.574,28 (onze mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês), a partir de cada desembolso; 3) indenizar os autores pelos lucros cessantes experimentados, a serem apurados em liquidação de sentença; 4) i \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.050845-3 - CHIL BINE HOROWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DOS SANTOS MANTOVANELLI (RJ-107228), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FL. 420. E12 \r\n\r\nProc. 2003.001.117519-3 - MANOEL LUIZ PISSURNO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140491-5 - LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais... \r\n\r\nProc. 2006.001.085224-4 - ILMA VIOLETA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 11 VERSO, ITEM A, EM 10 DIAS. B31 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053726-0 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X BARBARA SOLINGER DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. B31 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.138626-5 - BENILDES FAHNING FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. A12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.081906-0 - MARIA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ASA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:HOMOLOGO O LAUDO DE FLS. 282/294 POSTO QUE REFLETEM COM EXATIDÃO OST TERMOS DO JULGADO, CABENDO RESSALTAR A CONCORDANCIA DA PARTE RE QUANTO AO MESMO E A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.A21 \r\n\r\nProc. 2002.001.039188-8 - LUIS CESAR DE BARROS BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X CASARANO EDIFICACOES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO. D21 \r\n\r\nProc. 2006.001.072908-2 - ANTONIO LUIZ WOGEL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:1...RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PAR O FIM DE RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2 - DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE HA REAL INTERESSE EM CONCILIAR E, NO MEMSO PRAZO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE PARA EXAME DA PERTINENCIA. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.138679-4 - CAROLINA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM 10 DIAS. B28 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.133761-8 - ENILZA BAUER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA (RJ-106706) Despacho:ESCLAREÇAM AS AUTORA A MODALIDADE DE USUCAPIÃO EM QUE FUNDAMENTAM SUA PRETENSÃO,D EVENDO-SE OBSERVAR OS REQUISITOS INDERENTES A CADA ESPECIE, EM 10 DIAS.F28 \r\n\r\nId: 54283"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "54242": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.013860-3 - PAULO EUSTAQUIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065), Dr(a). JOSE SCALFONE NETO (RJ-073153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081740-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X BRUNA REGINA DUARTE COSTA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.109679-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X STELIO ASTOLFO MARQUES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTASA RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.074465-0 (23706) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AURELIUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729)) X BENEDITO DE CAMARGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)), Interessado: CIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:1) Fl. 682. Defiro. Oficie-se.2) Fl. 685. Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se alvará de autorização para retirada dos bens conforme autos de fl. 677 v na forma do artigo 356 do Código de Normas.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.059800-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS KARMIOL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X RONALDO JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO SILVA (RJ-092713) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... LEVANTE-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO AUTO DE FLS. 111. PARA TANTO, EXPEÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.127618-5 - S/A WHITE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-066408)) X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS (RJ-137032) Sentença:FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NOTICIADO O CUMPRIMENTO , NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE VAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.069784-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SAYONARA GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DA TAXA, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 137, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.017382-0 - MARIA ISAIAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) RETIRE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. /02 \r\n\r\nProc. 2005.001.061122-6 - ALCIDES PIMENTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 133, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.102979-0 - MARIA DE JESUS FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.125988-5 - OSVALDINA RODRIGUES DIAS DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.142320-0 - RENATA ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 105 (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.142323-5 - RENATA ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 105 (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.006784-0 - ELIR LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X UNIAO DOS PREVIDENCIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JÚNIOR (RJ-078454) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa,observado o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.058476-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAJES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X FELINTO NUNES DE CASTRO ALENCAR E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074280-3 - ROSANGELA VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 64, E NOTICIADO O CUMPRIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076448-3 - ENI DARC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NOTICIADO O CUMPRIMENTO E REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 64, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.084783-2 - SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:or todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 853,80 (oitocentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas rateadas e honorários compensados face à sucumbência recíproca, observado quanto ao autor o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.085467-8 - HILDA RITA DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 449,99 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca, observando quanto à autora o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.090108-5 - RICARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 414,08 (quatrocentos e catorze reais e oito centavos) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto ao autor o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.090163-2 - FLORISVALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca, observando quanto ao autor o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.091006-2 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.092483-8 - NAIR RAMOS GABRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância acima declinada, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pelos índices oficiais, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca, observados quanto aos autores o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.095404-1 - EDITH MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 1.403,71 (mil quatrocentos e três reais e setenta e um centavos) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas rateadas e honorários compensados face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.097726-0 - LENY ANGELICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância acima apontada, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pelos índices oficiais, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da ci tação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 105 sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.011026-7 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X LUZITALIA COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EMANOEL MOREIRA DE FREITAS (BA-008890) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada de fls.176/177. Condeno ainda a ré a abster-se de impedir a instalação do equipamento \"locktrom\" de controle de entrada e saída de combustíveis nos tanques destinados à armazenagem, às expensas da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Deverá ainda a ré responder por custas e honorários ,estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.128766-7 - CECILIA SILVA BRUM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA (RJ-125665)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... RECOLHIDA A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ÀS FLS. 122, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015327-5 - VAGNER SOUZA TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:FACE AO ACORDO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NOTICIADO O CUMPRIMENTO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077279-7 - HAMILTON MACHARETH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.038952-9 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.121892-7 - MAURO DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.138061-3 - PAULO VICTOR ALCANTARA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365)) X ORLANDO CAPALUTO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO... REGULARIZADO O RECULHOMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.096086-7 - MANUEL ALVAREZ DURAN (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X TIAGO SANTOS HUCS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110388-3 - MARIA TEREZA MARINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS (RJ-042297) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos condenando a embargante em custas e honorários, estes que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atento às diretrizes do art.20 parágrafo 4º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.006516-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X GENECI SOARES (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução, excluindo do débito o valor de R$ 5.538,22 (cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) correspondente à multa indevidamente cobrada, devendo incidir, outrossim, sobre o valor reconhecido como incontroverso os honorários fixados na preclusa decisão de fls.243. Condeno o embargado em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50 face à gratuidade concedida ao embargado às fls.103 dos autos principais. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020810-5 - CELSO JAIME RITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GOMES MARTINS (RJ-089001)) X JOSE NUNES (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844), Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.043903-9 - BANCO CEDULA S/A.. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS Sentença:Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente, na forma autorizada pelo artigo 219, § 5º do CPC, introduzido pela Lei nº11280/2006, e julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. Transitada em julgado, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149920-0 - JOSINA ALCANTARA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atento às diretrizes do art.20 parágrafo 4º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.148379-5 - MARCIA NUNES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 209, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.057456-4 - BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada, condenando a ré a pagar ao autor verba referente a dano moral que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da data da negativação indevida, por tratar-se de ilícito extracontratual. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.059952-4 - ELISSON PASSOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ- 113680) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUCAO... E. MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 154, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.063281-3 - MARTA MARIA SALES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLEHR, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.. \r\n\r\nProc. 2005.001.098514-0 - SERGIO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COMERCIAL JOIA RAHRA GUAIBA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA LANDIM (SP-196405) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.142667-4 - MARIA LUZIA ODILON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A: 1) RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 600,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SAQUE NÃO RECONHECIDO (06/07/2005) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; 2) INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e horários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor total da condenação.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008847-7 - RENATO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.142240-3 - CLAUDIA MARIA AVELLAR DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:1) Defiro a gratruidade de justiça à parte autora. 2) DECISÃO...Ante tais considerações, defiro a liminar para que a ré autorize o tratamento de quimioterapia, a base do medicamento Xeloda sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento do preceito. Oficie-se. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.092002-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOANA M J OLIVEIRA Sentença:Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC. Transitada em julgado, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.048347-3 - SANDRA LUCIA BORGES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X JORNAL O DIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:a)JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de dar, condenando a ré a entregar a autora uma Televisão de 14 polegadas, da mesma marca e modelo constante nas fotos veiculadas pelo jornal réu, outro aparelho correspondente ou seu equivalente em dinheiro.b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação.c) Condeno o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre a soma do valor da causa com o da condenação, face à cumulação de pedidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.038288-4 - LUCIANE MATTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a tutela deferida initio litis, condenando a ré a pagar as despesas oriundas da internação de emergência da autora. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.073722-4 - MARIA DA PENHA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.046420-3 - IDALINA GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN SENADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a autora em custas e honorários, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendo às diretrizes do art.20 § 4º do C.P.C. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.010882-8 - JORGE AMILCAR BOUERI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803)) X PAULO SERGIO GONCALVES DA SILVA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel. Custas rateadas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Ciência ao Curador Especial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.082150-1 (22172) - ESPOLIO DE JOSE NIDECK, Inventariante: SILENE MELLO NIDECK (Adv(s). Dr(a). LISOMAR MENDES DE FREITAS (RJ-122489)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964), Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a devolver ao autor as contribuições descontadas do falecido José Nideck à entidade entre os meses de julho/94 a junho/97, devidamente corrigidas pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir de cada desconto indevido, mais juros de 0,5% a partir da citação até o dia 11.01.03. a partir de quando os juros deverão incidir à razão de 1% ao mês (art.406 do Código Civil). Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.090663-5 - MARIO ANTONIO BRANDAO PALHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTE RODOVIARIO A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.039937-9 - DOMINGOS DIAS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO (RJ-134865)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenando o autor em custas e honorários, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) atento às diretrizes do art.20 § 4º do C.P.C., observado o art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108139-1 - MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:FACE AO PAGAMENTO... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... E. MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.032883-4 - CLAUDINE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:1) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar aos autores, as seguintes verbas: a) pensões vencidas e vincendas calculadas com base no salário mínimo...b) verba para reembolso das despesas com sepultamento no valor de R$ 1.620,50 (um mil seiscentos e vinte reais e cinqüenta centavos), devidamente corrigida...c) verba para dano moral arbitrada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada autor... d) condeno ainda a ré em custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor das pensões vencidas, uma anuidade das vincendas e o restante da condenação.2) Julgo procedente a ação de regresso antecipada para condenar a denunciada a ressarcir a denunciante no pagamento das verbas acima, respeitado o limite da apólice do contrato de seguro firmado entre as partes, inclusive no que se refere ao valor da franquia ali estipulada. Condeno a denunciada ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.127196-2 - MEGA DOMINANT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.090490-4 - MARIA CELIA DIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 122, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.122459-7 - DEUZIMAR GOMES FELIX (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: a) complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, na importância acima apontada, devidamente corrigida pelos índices oficiais, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN), pelo falecimento de Nildo Monteiro Soares. Custas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca. b) indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, pelo falecimento de Fabiana Gomes, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) devidamente corrigido pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. ... responder por custas e honorários, estes fixados em 10%... \r\n\r\nProc. 2005.001.129838-6 - CLAUDIO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X VIACAO RUBANIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Forneça a parte ré cópia da contestação para instruir o mandado./p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.109118-6 - AMELIA ANTONAGI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nId: 54242"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "54174": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.070356-8 - LUIS FERNANDO MOTTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:...DETERMINO que com o trânsito em julgado desta decisão expeça-se o mandado de canceamento da hipoteca do imóvel descrito na inicial. 12/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.135660-1 - SUELI KUTWAK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO FRANÇA CARVALHO (RJ-135742)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Despacho:Venha a comprovação de entrega...Prazo: 48hs. Int. Idoso 15 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091898-0 - WEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DILIO PROCÓPIO D. D. DE ALVORENGA (MG-076125), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BRASARABE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Certifique o cartório se a parte executada quitou o débito ou nomeou bens à penhora. 2) Ao exequente. CARTA 01 Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.039007-3 (21431) - CONDOMINIO DELMAR (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X AILTON DOS SANTOS CORREIA E OUTRO CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte__autora_, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ (x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 309.65( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Despacho:Fls. 306/308: Aos executados. Int. # e 2 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.138486-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X LIANA MARTINS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C) Decisão:1) A intimação p/ incidência de multa é pessoal. Venha os cálculos s/ ela...10/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.142230-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE OURO PRETO II (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...defiro vista ao Condomínio...10/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.064555-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULA BRASIL DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS 11/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.107649-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO LUIS BRET DE MENEZES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS 11/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.126489-3 - JURANDIR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:Recebo a impugnação de fls.85. Ao impugnado. INt. 13/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.043310-7 - FELIPE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga o autor se recebeu o valor acordado em 5 dias. Sem manifestação os autos serão baixados e arquviados. 12 /// 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.063754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ESPOLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA Decisão:1- Recebo a emenda à inicial. 2- Retifique-se o pólo passivo para que passe constar o nome ESPÓLIO DE JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor. 2- Designo o dia 21/11/2006 às 12:00 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.087615-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE RENATO GIRAUX PINHEIRO), Inventariante: RENATO JOSÉ TEIXEIRA GIRAUX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (RJ-106013) Despacho:Intime o autor por carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs sob pena de extinção. Int. 11/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.095231-7 - LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA, em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A...... \r\n\r\nProc. 2006.001.129757-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLACK TIE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SERGIO CORREA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006351-8 - EDILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MIRANDA LEITE (RJ-131558E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:......, julgo IMPOCEDENTE a ação de consignação, por declarar insubsistente os depósitos que nela contém. INDEFIRO a antecipação de tutela, visto não estarem presentes os requisitos que ela comporta......* E11/p9 * \r\n\r\nProc. 2006.001.131385-7 - PANIFICACAO POVOA DE LANHOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:1) Deve o autor consignar mês a mês o que entende devido. Expeça-se guia...13/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.059025-5 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Despacho:1) Fls. 259: Anote o nome do patrono onde couber. Defiro vista mediante carga, por cinco dias. * E4/p5 * \r\n\r\nProc. 2006.001.016418-2 - CLAUDIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X PONTO FRIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 124: Diga o Dr. Perito acerca da impugnação de seus honorários. Dou ao réu o prazo de 15 dias para apresentar a documentação solicitada pelo Dr. perito. ## e 03 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.104657-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SERGIO LUIZ PEQUENO VELOSO Despacho:...dou ao autor tão somente o prazo de cinco dias p/ cumprir fls.132v, sob pena de extinção.16/13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087052-0 - CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X JOSE EDUARDO ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo.....17 /// 10 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.139398-1 - SERGIO BENEDITO PAZ LOBAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Para a JG junte os embargantes cópias da decaração do IR, ano base 2006. 14 // 05 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.202868-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ELI DE SOUZA LESSA AO EXEQUENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS 15/12 \r\n\r\nProc. 1999.001.027311-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ROSANE DE SIQUEIRA SOUZA E OUTRO Despacho:...indefiro a suspensão...Promova a citação da executada em cinco dias...15/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.168230-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X HENRIQUE CESAR BITTENCOURT FABRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:....Indefiro, pois, fls. 15v. Prossiga com a execução,......* E 8/p 12 * \r\n\r\nProc. 2000.001.160757-8 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X VIRGILIO BRAGA BARREIROS AO EXEQUENTE. **15/02**Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135179-7 - ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392), Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO 15/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.101664-0 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS E OUTROS AO EXEQUENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO 15/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.117255-8 - RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964)) X R NILZOMAR DA SILVA E CIA LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. **15/06** \r\n\r\nProc. 2005.001.160409-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LUCIANA MENEZES CARRACOZA AO AUTOR PARA RETIRAR OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026835-2 - VIDRACARIA MOLDURAS E DECORACOES AFONSO PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031050-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HANS BERND FRESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Despacho:Manifeste-se o exequente...14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.044426-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074400-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ LEONARDO GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro da parte executada..... 15 //// 04 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111771-0 (18161) - INCOMBRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LIMA SANTOS (RJ-069113)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:fls.398/399: Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica... 5/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.024582-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **03/01** \r\n\r\nProc. 2000.001.076049-0 - CEUCELL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA R$ 824,96. **21/03* \r\n\r\nProc. 2003.001.133795-8 - MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOT CAR AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Suspensa a execução. Recebo a impugnação. Ao impugnado em 15 dias. ** E12/ P7 * \r\n\r\nProc. 2004.001.013589-0 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM CERTIDÃO DE FLS. 214 ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 152,16 \r\n\r\nProc. 2004.001.105954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO E OUTRO Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento em 48hs, sob pena de extinção. 11/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.012177-6 - IRECE CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X SOCIEDADE SECURITARIA DOS SERVIDORES CIVIS MILITARES E PROFISSINAIS LIBERAIS SOCIL Decisão:1) fls.119: Indefiro... 1/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.065422-5 - ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:...Tem o executado o derradeiro prazo de depositar a diferença de R$ 300,00 em 24hs...10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.121263-7 - DERIVE METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:...2) Retirem dos autos fls.202/209 intimando os patronos acerca da informação supra. Reconsidero item 1 das fls.211. Int. 10/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.141757-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TAMOYO RIO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.061014-8 - FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X GHR COMERCIAL E SERVICOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042865-3 - CARLA REIS FEROLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:...Ao apelado. 9/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.104914-5 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Em provas...Audiência...13/12/06, às 12:20 hs. 6/14 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.030453-7 - ALK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DURIC CALHEIROS (RJ-087338) Despacho:Fls. 865: Indefiro........* E21/p10 * \r\n\r\nProc. 2000.001.068795-5 - JOSE LEAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 511: Indefiro o sobrestamento. O recurso tem efeito devolutivo. 2) Ao exequente sobre a certidão supra. # e 06 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.126374-0 - JOSE LUIZ DE MAGALHAES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 601 por seus próprios fundamentos ( citação dos dispositos legais). Recebo o agravo retido. Ao autor para contra-minutar o agravo retido. 2) Aguarde o TJ o cumprimento do item 2 de fls. 601. 05 / 14 \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:...Digam se possuem outras provas...4/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.008625-5 - BEATRIZ SOUZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Ao impugnado acerca da impugnação de fls.379 e sgts. 2/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.116271-1 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Traga a parte ré......# e 10 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.145778-4 - MANUEL ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X NORA LAGE S A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749), Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (SP-072080) Despacho:fls.462/463: Ao executado p/ se manifestar. 3/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.146447-0 - CRISTIANE GENAIO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido...12/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.009267-5 - LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:(...) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070710-4 - SONALI DE MELO D AVILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA., \r\n\r\nProc. 2006.001.089057-9 - VERA LUCIA DO DESTERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) EM RÉPLICA 05/04 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.044543-2 - VIVIANE DA SILVA MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X GOLDEN CAR RENT A CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:Baixo os autos em diligência......# e 17 / P12 ###FPROC \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.142666-4 - TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (SP-231698)) X BANCO CR2 S A Despacho:O pedido de tutela antecipada será apreciado com a vinda da resposta. Cite-se. 17 /// 14 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.202876-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FRANCISCO CARLOS B BROD (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO 15/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.151171-0 - EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). FLÁVIA BOTELHO DE ABREU (RJ-102054) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 17/01/2007, às 11:40 hs.*****E3/p14*** \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042096-4 - PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Despacho:Cálculo novamente errado a incidência da multa de 10% não é automática. A intimação neste Juízo para sua incidência é pessoal. Venha em termos , esta parte da sentença........08 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.049161-2 - AUGUSTA VITORIA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:...Ao apelado. 8/15 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.077843-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARCIO PEREIRA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113112-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GEISA RAIMUNDA DA SILVA BRITO Despacho:Intime o autor p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. Int. 11/12 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.156600-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.035408-6 - DENISE HELENA BARBOSA ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X ITAUCARD FINCANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...9/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.065623-6 - ROSEMARY BARBEIRO PAIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ROSEMARY BARBEITO PAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A......13 /// 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.089149-3 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido...12/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.091805-0 - PAULMANN E ABREU REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Saneador a fls. 121. Recebo o agravo retido , mantendo a decisão de fls 121 por seus próprios fundamentos. Ao autor para contra-minutar. 2) Após, certifique o TJ quanto a prova documental. 01 /// 03 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.146552-0 - CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Dou tão somente o prazo de 5 dias para o réu se manifestar sobre o laudo, face ao alegado a fls. 559. * E3/p3 * \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.029010-1 - RAIMUNDO MURILO MOREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOA VISTA PESSOA (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:...Diante disso, determino ao autor que atenda à determinação de fls.226, justificadamente, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito com supedâneo no art.267, VI, do CPC. 19/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.032742-8 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X HIPERMERCADOS EXTRA CIA BRAS DISTRIBUICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.164V. \r\n\r\nProc. 2006.001.094756-5 - ERIVELTO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X DIEULAFOY DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714) Despacho:1) Regularize a 2ª ré a sua representação no prazo de 5 dias, sob pena de revelia. 2) Designo A.C. para 12/12/06, às 12:20 hs. Idoso 11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.168104-3 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Decisão:.....acolho a exceção de pré-excutividade apresentada pela parte executada.....# e 03 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.102163-0 - MARIA JULIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do C.P.C.. .....10 /// 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.010366-8 - MARINA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho:Venha a diferença do valor executado , apontado. Ao executado. Expeça-se guia. Aguarde para o levantamento total.Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2004.001.063339-6 - MARIA CRISTINA DA PENHA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:..... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARIA CRISTINA DA PENHA NUNES, em face de UNIBANCO AIG SEGUROS......# e 10/ P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.134290-7 - CLEUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X ROYAL PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607) Decisão:1) Recebo os embargos declaratóeios de fls.315/318, mas rejeito-os... Ao apelado. 9/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.116733-6 - HELENA BARROS MACEDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em conta que não atendeu aos despachos do juízo, INDEFIRO a JG. Venham as custas em cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int.11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.119971-4 - WILLIAM ALMEIDA ANTHES (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Respondido o agravo de instrumento através do ofício nº 165/06 - GAB, nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.001.135242-5 - JOSE FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:...ACIJ p/ 17/01/07, às 11:20 hs...11/10 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.037258-6 - MARITZA FLORENCE PRIVATO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS 07/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.114864-0 - RODRIGO DE PALOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:Ao reú para regularizar sua representação em dez dias sob pena do art. 14 , II do CPC 04 /// 02 \r\n\r\nId: 54174"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "54163": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091203-0 - DARCY DE AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 143/153, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.183973-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X HELAINE DO NASCIMENTO MONTEIRO), Fiador: CLEBER AZEDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CUSTAS JUDICIAIS (R$ 11,89) PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.086333-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELISANGELA SILVA BATISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.030977-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO FORNEÇA A PARTE AUTORA COPIAS E CUSTAS PARA A CARTA PRECATÓRIA E CUSTA PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089032-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.019908-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAN (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ANTONIO JOSE FERNANDES Despacho:FLS. 354 - DEFIRO (PRAZO 30 DIAS) \r\n\r\nProc. 1998.001.163444-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO JOAO DEL REY (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X LUIZA FIORI Decisão:DEFIRO A CITAÇÃO COM EDITAL, DA QUAL DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA QUE A MESMA TAMBEM SE REFERE A EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES.PRAZO:20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.081649-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA DE FATIMA DE SOUZA PAVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS.251 - ASSISTE RAZÃO AO AUTOR NO QUE CONCERNE Á LIQUIDEZ DA SENTENÇA... ISTO POSTO, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 249...A DIM DE VIABILIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ-AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM APENSO, DEVERÁ SER EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA QUE ESTE INFORME O VALOR TOTAL DEPOSITADO.... \r\n\r\nProc. 2000.001.090787-6 - CARLOS LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584)) X EBS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 125. VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, VOLTANDO-ME CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2002.001.067927-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPÓLIO DE ANTONIO DE PAULA BREDA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BORGES (MG-037170) Decisão:DEFIRO JG À PARTE RÉ. SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A PARTE AUTORA(ART.398 CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.105387-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR JOAO DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) Despacho:AO CONTADOR PARA SE VERIFICAR A CORREÇÃO DA PLANILHA DE FLS. 22. \r\n\r\nProc. 2004.001.106027-6 - JOSEFA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.78 E, POR CONSEQUÊNCIA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL P/TANTO, QUEDANDO-SE INERTE A PARTE RÉ QUANDO INTIMADA PARA TANTO.O RECURSO ADESIVO, FACE A SUA NATUREZA ACESSÓRIA, RESTA PREJUDICADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118032-6 - WALLACE DAVID PAIXAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)), Assistente: FATIMA DOS SANTOS PAIXAO) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:1)BASTA A ASSINATURA DE UM ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO; 2)RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123176-0 - IVALDO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-080357)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.024734-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS MIGON (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026183-7 - ROMULO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.044784-2 - CONDOMINIO LAGOA BELA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X JORGE DE PAULA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA PRADO DA SILVA (RJ-084911), Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.171633-1 - MARINO FONTES SEPULVEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221) Decisão:...POR TAIS MOTIVOS, JULGO DESERTO O RECURSO. \r\n\r\nProc. 2000.001.012649-0 - ROSANGELA LEITE HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão:FLS. 189/190: DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO SR.PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057691-0 - LEDA DE FARIAS NEVES SENRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) `A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.126995-7 - ALINE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO A RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.028588-0 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO ÀS PROVAS E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.014085-2 - ANDREANE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIAO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.146604-0 - ANGELA REGINA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.025108-4 - SALIM ELIAS SAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X OFICINA DA PRÓTESE- ORTOPEDIA TECNICA ESPECIALIZADA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.015770-7 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X MARIA MARQUES SIM, EM TERMOS (pedido de vista). \r\n\r\nProc. 2006.001.035671-0 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RICARDO CAMPOS EVALD E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076741-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X RUBENS FRANCISCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086904-9 - CONSERVADORA GRIMALDI DE ELEVADORES S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X OTACILIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419) Despacho:AO EMBARGANTE SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.001.086931-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245)) X PEDRO NAZARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1997.001.051552-2 - SEVERINO LUIZ TEIXEIRA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:ACOLHO O DECLÍNIO DO ENCARGO SOLICITADO ÁS FLS. 409. EM SUBSTITUIÇÃO, NOMEIO O ILUSTRE PROFESSOR LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LEITE, QUE REGULARMENTE NOTIFICADO E ACEITANDO O ENCARGO, DEVERA OFERECER A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1999.001.157316-9A - MICROLITE S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X WALDIR LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Decisão:ACOLHO A EXCEÇÃO COM A OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUE O DECLÍNIO SE FAZ A FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.137623-9 (20637) - BLINDEX VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X GIRASSAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL...A CITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.INDEFIRO,POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO... \r\n\r\nProc. 1996.001.131335-9 - CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SNORKEL ILHA CONFECCOES LTDA E OUTROS AS PARTES \r\n\r\nProc. 1996.001.139690-3 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE FERNANDO TAVARES M DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANGELO RIBEIRO MOREIRA (RJ-077403) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.127413-7 - ELENIO TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.048055-0 - MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) ÀS PARTES (cálculos). \r\n\r\nProc. 2002.001.118210-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FAWER TECNICO COMERCIAL LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA O CADASTRO DA PETIÇÃO Nº 20061973153, PROTOCOLADA EM 25/09/06 QUE NÃO FOI LOCALIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2003.001.152093-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VIPERPO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 87/89: RECEBO COMO EMENDA À INICIAL...EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO E CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162360-1 - TELANIPO BORDADOS E ARMARINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X JOAMA BORDADOS E PRESENTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL STOLEAR SIMÕES (RJ-136240) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.015609-4 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JLS REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.072888-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X TELEREDE II LTDA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.130486-5 - MARCELO OUROTY LEAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:1) ANTES DE SE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 514, IMPÕE-SE DAR CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 510/512, DEVENDO A MESMA ESCLARECER SE PERSISTE O SEU INTERESSE NO FEITO; 2) SEM PREJUÍZO DO QUE ACIMA FOI DETERMINADO, TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONTABILIZANDO A MULTA IMPOSTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.019509-0 - YGOR FERREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.025058-0 - FALBER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) A IMPUGNADA \r\n\r\nProc. 1999.001.058534-6 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO ASJT (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:DIGA A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.122036-4 - NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X H E J SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.005326-7 - MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FRANCISCO JOSE VALADAO GOMES BRANDAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) CERT. DE FLS. 658.\" HELENA P. DE AGUIAR, SUBST. DA TITULAR DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARAG 4º DO CPC, QUE EM 26/10/06 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE OS IMÓVEIS ABAIXO PARA GARANTIA DA QUANTIA DE R$ 3.534.272,03, FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. 1-AV. AFONSO DE TAUNAY,LOTE 01 DO PA 40.341, Nº 372 - JACAREPAGUÁ; 2-RUA PROF. NEHEMIAS GUEIROS,110/301 - JACAREPAGUÁ; 3-AV. SERNAMBETIBA,2940/102 BL D - JACAREPAGUÁ; 4-RUA ALMIRANTE GUILHEM,317/201, 204,404 E 703 - LEBLON; 5-RUA 7 DE SETEMBRO,169; 6- DIREITO E AÇÃO NA RUA JOÃO LIRA,41/202 - LEBLON; 7-DIREITO E AÇÃO DA CASA SITO A RUA MADRE FRANCISCA PIA,69 - PETRÓPOLIS-RJ; 8- LOTE 18 QD 94 DA 1ª PLANTA DO LOTEAMENTO PRAIAS RASAS SITO NO 2 DISTRITO DE CABO FRIO; 9-LOTE 19 QD 94 DA 1ª PLANTA DO LOTEAMENTO PRAIA RASAS SITO NO 2º DISTRITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.035923-1 - VITOR JOSE MATOS DE CAMPOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.083883-2 - ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS DE CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492)) X ROSANGELA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900) Decisão:Indefiro o pedido formulado às fls. 126 eis que a parte autora, quando do processo de conhecimento, desistiu da ação em face do fiador, conforme já explicitado, conclusivamente, na decisão de fls. 120. Portanto, inexiste título executivo judicial em face do fiador. A parte autora, ora exeqüente , querendo, poderá, ajuizar outra ação cognitiva em face do fiador , o que independe da expedição de Carta de Sentença, a qual tem por única e exclusiva finalidade executar, provisoriamente, julgados.Se a exeqüente não possui meios de localizar o novo endereço da executada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação da mesma. \r\n\r\nProc. 2001.001.095208-2 - LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X ROMARIC SULGER BUEL (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.094750-7 - VALENTIM DEOCLECIANO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.014038-9 - CIMENTO MAUA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X TECNOMAQ 2001 COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( XX ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( XX) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.078586-8 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MILTON PUGAN (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.094801-2 - VERA SONIA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) ...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. REQUEIRA O EXEQÜENTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.090107-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPTEC SERVICOS TECNICOS REPROGRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.104736-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS IBASE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X MICROSOFT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1972.001.501981-3 (67.980) - LUIZ MARILAC DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO AMADO DA FONSECA (RJ-020431) Despacho:FLS.98 VERSO:DEFIRO \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.051171-2A - FABIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X VESPER S A EMPRESA DO GRUPO EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.089032-4A - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) AO RÉU. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120887-9 - CAROLINA MARIA CUNHA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029520-9 (20944) - JOSE ANGELO LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X J LISBOA IMPERMEABILIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Decisão:COM O ADVENTO DA LEI 11.232/05, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EX EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE EXECUÇÃO RELATIVO À TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO O DEVEDOR POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, BASTANDO A INTIMAÇÃO PELO D.O. ISTO POSTO, AO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA DE 10% NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.038813-3 (21068) - ALBERTINA AQUINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X PAULO ROBERTO GABRIEL JASBINCHEK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) J. SIM EM TERMOS. ( GUIA) \r\n\r\nProc. 1999.001.091502-4 - JOAO CANDIDO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X RAMON PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OVIDIO REIS ALVES DO VALLE (RJ-064137) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL\r\n\r\nProc. 1999.001.141225-3 - AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227)) X ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.122404-9 - MARCELO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 159/192, DIGA O IMPUGNADI (EXEQUENTE) \r\n\r\nProc. 2004.001.054105-2 - SANDRA REGINA TEIXEIRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:... TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.071435-9 - RUTH SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X TIM SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDOS PELO CREDOR ÁS FLS. 248/249. INDEFIRO, POR ORA, A INCIDENCIA DE MULTA DE 10%, HAJA VISTA QIE O RÉU AINDA NÃO FOI INTIMADO PARA PROCEDER O PAGAMENTO, TENDO O FEITO, POR LIVRE INICIATIVA. ISTO POSTO, AO DEVEDOR PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBPENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC (VALOR REMANESCENTE APONTADO ÀS FLS. 248) \r\n\r\nProc. 2005.001.127461-8 - ALEX SANDRO DUARTE NAZARE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:RFECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 88/95 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038015-2 - MARCIO JESUS FERREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SOBRE FLS. 73, DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.051230-5 - EXPEDITO PEREIRA DE SENA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁIROS PARA A SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.074299-2 - ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS... DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTART TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.117009-4 - HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 167/173, VOLTANDO-ME CONCLUSOS, APÓS, PARA SANEADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.001081-6 - TATIANE CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X ESTACIO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:FLS.72: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.129273-8 - GR TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.141186-7 - GR TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA X INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.126097-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X DUILIO UBIRATAN MATOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) `AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.007971-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X BIA LINE STILUS LTDA E OUTRO Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA...EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060758-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X LEONARDO MOCO RIBEIRO AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031416-1 - CICERO LANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC).EXPEÇA-SE GUIA, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.011242-8 - PLANET RECORDS COMERCIO MUSICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.043353-1 - MARCELO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO SAUDE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.079126-5 - OTTO CARLOS TRIEBE DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118791-6 - PHILIPE DE MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. APÓS, AO MP PARA PARECER FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.059956-3 - WASHINGTON PAIGLIONE TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA GRUPO FIAT (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090639-3 - DERLI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELE MAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114559-6 - DIAMANTINA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.192142-0 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X CARLOS ALBERTO PINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2000.001.071260-3 - LAURO VELLOZO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA ,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECE-LO EM IGUAL PRAZO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.097719-6 - ACOUGUE RASC LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X OLIVEIRA E SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO (PE-017539) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.051305-4 - ANDRE BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS,. 186. ACOLHO OS EMBARGOS DE FL. 189/190, POSTO QUE JÁ EFETIVADO O DEPOSITO O QUE RETIRA A EFICÁCIA DA DEVISÃO DE FLS.183, QUANTO À MULTA E HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.120206-0 - ISAURA DE AQUINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) A PARTE RE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.145741-5 - CARLOS ALBERTO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Decisão:...ISTO POSTO, DEFIRO A DENUNCIAÇÃO RQUERIDA E SUSPENDO O PROCESSO...OFICIE-SE.RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROMOVA-SE A CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041782-5 - SEVERIANO VICENTE CEZARIO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A MESMA VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS.DEFIRO PROVA PERICIAL MÉDICA, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PARA TANTO NOMEIO RINALDO COURI...FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E OFERECIMENTOS DE QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122298-0 - DANIELE MONTENEGRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X BANCO BRADESCO S A FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.162098-3 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134823-9 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.083804-1 - ADRIANO SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA MICROCAMP Decisão:FLS. 60/61 - RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE ONDE COUBER. FORNEÇA O AUTOR CO´PIAS P/EXPEDIÇÃO DO NOVO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1962.001.100001-6 (34491) - JORGE PONTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C)) X RIO LIGHT S.A. (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.106259-0 (18822) - CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-076817), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES (FLS. 710/715). \r\n\r\nProc. 1996.001.039936-2 (21089) - JUDITE MARIA MELO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X AZEVEDO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE FLS.185/186. APÓS, REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.042688-1 - MARCELO LUIZ FICHER (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA PELO PRAZO DE 6 MESES, CNTADOS DO DESPACHO DE FLS. 330.APÓS, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SE NADA FOR REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149535-9 - VILMA MIRIAM DE SOUZA GAMARRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126419-4 - MIRIAM CAMARAO REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.067978-9 - RAUL DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PROCESSO NÃO LOCALIZADO EM CARTÓRIO ATÉ A PRESENTE DATA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.132667-7 - MIGUEL JUNIOR VIEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ATENDA-SE AO MP, JUSTIFICANDO AS PARTES AS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.066741-9 - RIO PORT RESTAURACAO DE EDIFICIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:COMPROVE A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS DO SR.PERITO,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004727-0 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BANCO BRADESCO S A A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025233-2 - MAURO DE AZEVEDO CRUD (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS.... DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 54163"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.033470-1 - ARI ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.137517-1 - ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X FAZENDA VARGEM DO MANEJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001) MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.024479-8 - JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Ao executado para, querendo, oferecer impugnação, conforme determinado às fls..285. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.118826-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X TRNASMAR RIO TRANSP MARITIMOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134024-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509) Despacho:CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE REVISÃO POR SI NÃO SUSPENDE A DÍVIDA, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. E-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FACULTANDO À RÉ O PAGTO DO DÉBITO VENCIDO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.007752-2 - VICTOIRE ESSENCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X FORTINBRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória, conforme já determinado na assentada de fls. 82. Após, conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085874-0 - EUCLIDES VOLTOLINI (Adv(s). Dr(a). TONY LUIZ RAMOS (SC-015007)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120457-6 - FRANCISCO CAMILO X ESPOLIO DE MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA E OUTROS Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.074633-8 (15965) - CONSTRUTORA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) MANDADO PRONTO, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.067298-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X FAUSTO CALAZANS DE TOLEDO RIBAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA FILGUEIRA (RJ-132480) Despacho:Ao autor para prosseguimento no prazo de 48 horas. Findo prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117671-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA, Síndico: ROSELY GARCIA DRUMOND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ESPÓLIO DE TEREZA CRISTINA COSTA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.015330-3 - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Assim sendo, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a parte ré a indenizar à parte autora a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.138926-4 - CLINICA RADIOLOGICA PEDRO II S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) CARTA DE HABILITAÇÃO PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.150100-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DA GUANABARA COOSAHEG OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156268-5 - EDITAL DE MACAE DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:J-SE. ÀS PARTES. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067324-6 - MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido condenando a ré a pagar a diferença no valor apurado de R$ 260,26 (duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos)... \r\n\r\nProc. 2006.001.079688-5 - JOAO ALENCAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COM PANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080510-2 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUNANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (RJ-130392)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré no pagamento da quantia de R$ 53.389,44... \r\n\r\nProc. 2006.001.086884-7 - RICARDO COUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682)) X AFONSO HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se Mandado de Intimação para que o devedor dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107452-8 - RICARDO DE MATTOS BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido condenando a ré a pagar a diferença no valor apurado de R$ 1.701,00 (um mil setecentos e um reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.107912-5 - MARIA DAS DORES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido condenando a ré a pagar a diferença no valor apurado de NCz$ 29.538,68 (vinte e nove mil quinhetos e trinta e oito cruzados novos e sessenta e oito centavos)... \r\n\r\nProc. 2006.001.111238-4 - ISOLINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando o pagamento, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.111522-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X MARIA ALBERTINA DE AMORIM DINIZ (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros, correção monetária e multa, nos termos do que estabelece a cláusula 14ª da Convenção Condominial, sendo que a partir de janeiro de 2003, a multa será de 2%, nos termos do art. 1336 do Código Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.123039-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136532-8 - CATIA DE OLIVEIRA FLORENCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:VENHA O LAUDO COMPLEMENTAR COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ, CONFORME DETERMINA A LEI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.055111-0 (19645) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (RJ-072591E)) X BANCO ITAU S A E OUTRO E OUTROS Sentença:...Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida, julgando procedente o pedido para, diante da inexistência de relação jurídica capaz de autorizar o saque da duplicata, declarar a sua nulidade... \r\n\r\nProc. 2006.001.059234-9 - GENY NOGUEIRA RABIEGA, RUI LEONIDO RABIEGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada deferida às fls. 44 verso, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.096906-8 - ALTAMIR RIBEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MARILUCIA LIRA BEZERRA Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.113217-7 - MARIO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RENATO STAITI Decisão:Fl.82 : Indefiro,eis que não é atribuição do OJA atuar como tal.Providencie o credor a retirada dos ofícios,em 48 horas,ou,se desejar,recolham-se as custas para expedição postal,providenciando o apostilamento dos valores recolhidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.081910-0 - ANTONIO MAURO VELASCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DE ALCANTARA COSTA (RJ-020116)) X DULCINEA DAS DORES TERRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.043921-3 - MARIA LOURDES DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ULISSES SOARES SEIXAS Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085810-6 - TRANSBRASIL S A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA (RJ-110794)) X VIP HAIR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)), Fiador: PAULO TRINDADE DA SILVA, Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)), Fiador: CLÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, em conseqüência, o despejo do imóvel constituído pela loja 30 C, situada na Rua Santa Luzia, 651 Edifício Santos Dumont, nesta cidade.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.138383-9 (20565) - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RAIMUNDO FERREIRA SALES NETO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.099836-3 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Proíbo a carga em ambos os processos. Anote-se. Tendo em vista que não há petição a ser juntada, a inércia das partes, o ano dos processos e que somente há diferença de custas de baixa a serem complementadas, determino a baixa de ofício em ambos os processos. \r\n\r\nProc. 1997.001.120305-2 - ELIANE SEIGNEUR LEZAN (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Ao exequente sobre ofício. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.073397-9 - RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X SANDRA HELENA DA SILVA GROSSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.112123-4 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JOSEPH NESSIN BENJAMIN STROUGO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:HOMOLOGO O LAUDO DE FLS. 215. INTIME-SE O SR. LEILOEIRO, INDICADO ÀS FLS. 227, PARA DESIGNAÇÃO DE PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.032604-1 - MENEGOLLA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458)) X CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Sentença:TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.150997-8 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ESPOLIO DE JORGE SANTOS BASILIO E OUTRO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014931-4 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053123-3 - JACKSON DA CONCEICAO VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X L A LEO MOTOS LTDA), ELIANA PAES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.059780-3 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ELETRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA Sentença:TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080506-0 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X FRANCISCA FERREIRA DA FONSECA Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.080506-0 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X FRANCISCA FERREIRA DA FONSECA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109680-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118085-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANDRE HENRIQUE DE LIRA Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.067773-2 (17191) - CONDOMINIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARBARA MARY DE CARVALHO FARIA MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1995.001.009979-0 (18996) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) CERTIDÃO AO RI PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.093346-0 - ALFREDO GRAVINA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:EXAMINANDO O PROCESSO, FLS. 213, CONSTATA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 32.676,60 EM 13/09/99 E DEPOSITOU A QUANTIA EM 17/09/99, SEM QUE OS CREDORES RECLAMASSEM QUALQUER DEFERENÇA À ÉPOCA. OCORRE QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO, FLS. 151, FOI ELABORADO EM 3/10/99. LOGO, EM DATA DISTINTA DA DO DEPOSITO. ASSIM, ATUALIZE O CREDOR A QUANTIA DEPOSITADA ATÉ A DATA DO CÁLCULO PARA QUE SE POSSA EXAMINAR QUANTO AO CRÉDITO AINDA EXISTENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.120994-7 - ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X CASTRO E RACCA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). AMANDIO GOMES MOURAO (RJ-022596) Despacho:Desarquivados como requerrido. Cumpra integralmente fls 363. Após conclusos.\r\n\r\nProc. 1998.001.028668-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPÓLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A), Dr(a). IGNACIO DE H. CAVALCANTE (RJ-084452), Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Defiro a suspensão por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.071526-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X COMPANHIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Despacho:1) FLS. 272/274 - RETIRE-SE, JUNTANDO-SE AO APENSO; 2) CORRIJA O CARTÓRIO A AUTUAÇÃO; 3) INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.071531-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X COMPANHIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA Despacho:1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO, COMO REQUERIDO NO ITEM 04 E RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO NA FORMA DO ITEM 03; 2) DEFIRO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 % (DEZ POR CETNO), PORÉM, NÃO HÁ FALAR-SE EM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIO, POIS NÃO SE TRATA DE PROCESSO AUTÔNOMO. 3) PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". 4) DESENTRANHE-SE FLS. 169/171 JUNTANDO-SE AO PROCESSO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.071531-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X COMPANHIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.085115-0 - GEYSA DE SOUZA TORRESAN (Adv(s). Dr(a). OLNEY DUARTE (RJ-037409)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.122405-9 - ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Desentranhe-se fls.484/8,para que seja distribuido,por dependência,como embargos,devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.101520-7 - FERNANDO PATRICIO FERRAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Ao credor sobre fl.502.Ante manifestação de fl.496,do devedor,diga se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.010809-5 - KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Venha a comprovação da titularidade dos bens indicados. \r\n\r\nProc. 2005.001.073347-2 - ANA RITA BOTAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X JOSE DE GERVAIS CAVALCANTI VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Despacho:1- Desconsidere-se a petição protocolada em 07/10/05 no sistema de informática, a fim de se evitar inconsistências, já que as partes, intimadas às fls. 131, não tiveram interesse em apresentar cópia da mesma; 2- Fls. 169- Indefiro a carga dos autos, por não entender necessária, já que a execução já foi extinta, havendo, inclusive, baixa do feito. Considerando a devolução do mandado de pagamento de fls. 165, expeça-se novo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.023447-3 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO REY (RJ-034119)) X NORDESTE DIGITAL LINE S/A E OUTROS CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0A - MARIA LAIZZI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619) Sentença:...rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.... \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0B - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COOP RIO DA PRATA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619) Sentença:... rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0C - MARIA LAIZZI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619) Decisão:Razão não assiste à impugnante, posto que, em havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos mesmos, nos termos do art. 259, II do CPC. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor dado à causa. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0D - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COOP RIO DA PRATA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619) Decisão:Razão não assiste à impugnante, posto que, em havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos mesmos, nos termos do art. 259, II do CPC. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor dado à causa. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.067744-8 (18324) - DANIEL DE SOUZA RABELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620), Dr(a). IRAPUA GONCALVES DE LIMA (RJ-079097) Decisão:Fornecida a planilha atualizada do crédito e recolhidas as custas,expeça-se certidão para habilitação do crédito na massa falida.Venha ainda a complementação das custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.069731-6 - MARLESTE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:CUMPRA-SE A DEPRECATA. ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.025932-2 - ZULEIKA MENDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414) Despacho:Autos desarquivados conforme art.3º da Resolução nº22/2006 de 16/08/2006. Manifestem-se as partes no prazo de 48 horas.Traga a ré as custas e taxas devidas, sob pena de ser oficiado ao FETJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.047523-9 - TERESINHA MALTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Ao credor sobre o depósito.Diga,em 48 horas,se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.048698-7 - MARIA ISABEL CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente a ação principal...Quanto à reconvenção, JULGO a mesma IMPROCENDENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094535-0 - MONICA RAYOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Despacho:Quanto às preliminares argüidas, as mesmas se confundem com o mérito, e por ocasião destes serão analisadas. Defiro as provas requeridas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/01/07 às 15:00 horas. Intime-se as testemunhas arroladas, bem como a parte autora para depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nProc. 2006.001.109922-7 - RENE JACQUES SCHUELER (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125228-5 - OSVALDO MARTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E OUTRO Sentença:...Considerando que a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte, indefiro a inicial, com fundamento no art. 284, § único c/c art. 295, inciso I do CPC, julgando extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083512-8 - JAYME ANTONIO DA COSTA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Ao credor sobre depósito, devendo dizer, expressamente, quanto à quitação do débito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078533-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Despacho:Ao credor sobre fl.140. \r\n\r\nProc. 2004.001.124122-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:Desarquivados como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se o arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.056448-2 - ARTEC APARELHOS DE AR COMPRIMIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARLLE FLÔRES DOS SANTOS (RJ-124764)) X VELCA DO BRASIL LTDA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081767-0 - RAUL GUILHERME AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA), THATYANA GRASSO MAGNAVITA), MWZ COMERCIO INDUSTRIAL E PART LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117629-5 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CONCEICAO BARRETO CARNEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064576-1 - NILTON ALVES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.004694-0 - MOTOS TETEU PECAS E ACESSORIOS LTDA RALLY MOTOS (Adv(s). Dr(a). REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-119496)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.045379-9 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Sendo assim e diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando em razão da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.062560-4 - PEDRO PAULINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 21... \r\n\r\nProc. 2006.001.084040-0 - LGC COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para... \r\n\r\nProc. 2006.001.136137-2 - JOSE DA GUIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:CONSIDERANDO QUE ÀS FLS. 12 CONSTA OPÇÃO DESDE 1978 NA CEF, ESCLAREÇA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.100971-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JULIA SOUZA DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010598-0 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 68/68 verso, e condenar a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.061683-4 - ROBERTO SOUZA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X SIDNEY ROBSON R P CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Decisão:...Contudo, para que se possa falar em denunciação da lide fulcrada no dever indenizatório de regresso, é preciso a comprovação de tal obrigação, quando decorrente de uma contrato. In casu, inexiste nos autos tal prova, pelo que, indefiro a denunciação da lide. Em provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.135544-0 - VANIR FERREIRA MAXIMIANO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS VIAGENS E TURISMO Despacho:1 - VENHA O CEP DA RÉ DE ACORDO COM FLS. RETRO. 2 - VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE FORMA CORRETA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.074166-5 - FERNANDA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho:ANTE CERTIDÃO DE FLS. 80, TRAGA A RÉ O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE OFICO AO FETJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.051004-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA Despacho:I-SE O AUTOR POR DO. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.016610-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MARISA MAHEDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho:O FATO DE EXISTIR RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO JULGADO. LOGO, NADA A PROVER. QUANTO À INTIMAÇÃO, A PARTE JÁ FOI INTIMADA DA DECISÃO. LOGO, DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. O RECURSO É PROCRASTINATÓRIO. AO EXEQUENTE QUANTO À CERTIDÃO DO SR. OFICIAL. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.147746-0 - FABIO DE ARAUJO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Aguarde-se a perícia já designada, conforme manifestação do sr. perito às fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.139846-0 - HELENO ARLEN BARROS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO. DIGA, EM 48 HORAS, DE FORMA EXPRESSA SE COM O LEVANTAMENTO DÁ POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149717-6 - JOSE ARAUJO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR POIS O TERMO A QUO NOS JUROS DE MORA É O MÊS DE JUNHO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA (FLS. 58/62) E NÃO ABRIL. ADEMAIS NÃO PODE SER INCLUÍDA A MULTA DE 10 % DO 475 - J POIS O RÉU DEIXOU DE CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118601-0 - RICARDO DIONISIO ADAO, SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE), OFTALCLIN DR A L LTDA ANTONIO LOBO CIRURGIA OCULAR TIJUCA MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO + UMA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.145440-3 - CARLOS AUGUSTO MENDONCA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para pagamento da condenação, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.158833-3 - VERA LUCIA MARTINS SARUBBI (Adv(s). Dr(a). LILIA MARIA PIMENTA DE MELLO BITTENCOURT LOPES (RJ-096315)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Processo findo, defiro vista somente em cartório. Decorrido prazo de 30 dias devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139784-4 - ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:SUBSTITUO PELO PERITO CARLOS FERREIRA. I-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.117362-0 (16405) - ELIEZER LEAL MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)), Confrontante: NELSON SANGINITTO), Confrontante: ZELI LOPES SANGINITTO, Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305)) X BANCO DE CREDITO MOVEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) MANDADO DE REGISTRO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1993.001.011254-6 (16620) - SIMPHOROSA CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO LEON (RJ-063335) Sentença:...Assim, indefiro a inicial, com fundamento no art. 284, § único c/c art. 295, inciso I do CPC, julgando extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.002576-6 - JULIO LEONARDO NARCISO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)), Confrontante: ANTONIO MELIENDE), Confrontante: EDSON VIDAL DANTAS), Confrontante: MURILO CARVALHO), Confrontante: MANOEL CORREIA), Confrontante: ARNALDO SAMPAIO) MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO 2 CÓPIAS DA INICIAL \r\n\r\nId: 54188"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.058093-1 - ERNANE GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-121745)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS. 42 : AO SR. PERITO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.106670-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X DANIELE VICTOR DOS SANTOS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103968-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA JOAQUIM SIQUEIRA Despacho:Oficie-se somente SRF e Detran. 3/9 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034431-7 - RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL JOSE DE SOUZA (RJ-024796)) X IMOBILIARIA SOICHET E OUTRO FLS. 16 : DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.120630-5 - EUNICE DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NATANAEL SOUZA RAMOS (RJ-083078)) X BANCO FININVEST S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.060707-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA ANA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). MICHELE MENEZES LYRA DA CUNHA (RJ-129229)) ANA MARIA DE ARAÚJO LIMA SOARES MACIEL, Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093) Despacho:1- Fls. 276 - Assiste razão ao réu Pedro Soares. 2- Oficie-se ao DRA para proceder à exclusão determinada em sentença, fls. 263/264. 3- Intimem-se os demais réus, ..., para recolherem as custas, pz 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. 1/7 \r\n\r\nProc. 2003.001.067247-8 - SOMAQ SOCIEDADE E PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (SP-134367), Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455)) X ALFA CONSTRUTORA LTDA FLS.116 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.077854-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X GISELLI MAGALHAES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.108587-1 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIA LUCIA NUNES DA SILVA Despacho:Ao A. para juntada de cópia instrução do mandado, conf. cert. Supra. 4/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.146281-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO (BA-016584), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARINA DA COSTA COTRIN FLS. 44 : DESENTRANHE-SE ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.158996-4 - SAG DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X ATLANTIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:Fls. 80/82 - Diga a parte exeqüente. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.033844-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Sentença:.... JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 do réu.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053708-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X MILANA RIBEIRO MILARE Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para 19/12/06, às 13:40 h. Cite-se, fls. 50. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.074967-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X SHEILA MACHADO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131731-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X VALERIO TEIXEIRA DE REZENDE E OUTRO Despacho:Cumpra-se, corretamente, a determinação de fls. 54, pz 5 dias, sob igual penalidade. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.134452-0 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACIMAR SILVA DUARTE Decisão:Designo AC dia 19/12/06 às 13:00 h. (art. 277 CPC) Cite-se. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136921-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LUIZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X LUCY FERNANDES DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo AC dia 19/12/06 às 13:20 h. (art. 277CPC) Citem-se Int.-se A. 1/12 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.001720-7 (20206) - MOISES CREMER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CURSO MARTINS LTDA Fls. 520 : Oficie-se Para O Conhecimento do Saldo Existente \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.120411-2 (17594) - HERCILIA SANTOS DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222)), Nomeado: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO Despacho:A perícia não se mostra necessária, eis que se cuida de conferência do depósito efetivado pelas parte A., indispensável para análise do mérito. Nomeio perito contábil José Heriberto Costa ( tel. 2542-9485). Int.-se para oferecer proposta de honorários, a ser custeado pela pte. vencida ao final da demanda. Pz comum de dez dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos pelas ptes. Ciência ao D. Curador de Massas. 12/3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051515-2 - MARCELO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 6/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.112545-5 - ANDRE LUIZ GOMES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.166/167-AO EXEQUENTE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018759-5 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X ELVITA SILVA CARDOSO DE ALMEIDA Despacho:Fls. 49/51 - Ao A. 2/15 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.075100-4 (19524) - MARIA JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X MARGARETH DA SILVA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JOSÉ ELIAS DE OLLIVIER GREGO DO NASCIMENTO (RJ-020289), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Decisão:....Preclusa esta decisão, imprescindível para a realização da partilha que, se não for realizada amigavelmente pelas partes, importará na existência de condomínio entre as partes considerando o estabelecido no acórdão de fls.171/176, voltem conclusos para a realização da partilha, sendo certo que estando em vigor a lei nº 11232/05, lei processual de aplicação imediata aos processos em curso, a presente liquidação encerra-se por decisão.Publique-se. Intimem-se.... (íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109367-3 - CARTORIO DO 10 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B)) X CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Sentença:...REJEITO O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno, ainda, o embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro (art. 20, §4º) em R$ 3.000,00 (três mil reais). DETERMINO, AINDA, a correção do valor da causa para que corresponda ao valor da execução embargada.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040069-2 - EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). FERNANDO MONTEIRO VIANNA (RJ-132892)) X ESPOLIO DE OCTAVIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.009865-3 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X JOAO BAPTISTA CORDEIRO DE MELLO SERPA FLS. 52 EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA REQUERIDA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.071718-0 - ALEXANDRE DA SILVA TITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA GALVÃO (RJ-093801), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS. 182 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.011118-1 - MARCIA SUT GRAVINA VENTURY (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls. 192/193 - Digam as partes sobre a conta. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.100363-8 - KAYRYS MOTTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.105654-8 - NADYR DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. 4/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.081602-4 - BIANCA MONTEIRO PERILLO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Intime-se para devolução, ..., em 48 h., pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.097829-8 - ELFO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2005.001.102655-6 - VERA LUCIA JOSE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) FLS. 222/224 : AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.153953-5 - LARISSA MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ODAIR JOSÉ SILVA ROSA DE OLIVEIRA (SP-235634), Dr(a). NADIR GONCALVES DE AQUINO (SP-116353), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Fls. 211/213 : a Parte Autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134152-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X SHEILA MARIA DA CONCEICAO VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão:Diante da manifestação das partes, designo AC (art. 331, CPC) para o dia 19/12/06, às 14:00 h. Intimem-se. Traga o devedor proposta de acordo, sob pena de ser considerada a procrastinação do feito. 2/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.022530-0 - IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736), Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X ROGERIO HANNA BASSIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.055016-0 - SONIA REGINA MORAES (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Ao exeqüente para requerer . 4/19 \r\n\r\nProc. 2006.001.086034-4 - MARCELO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Fls. 37/38 - Defiro JG. 2- Indefiro tutela antecipada, eis que necessário lastro probatório para convencimento do Juizo. Tendo em vista valor atribuído a causa, recebido o feito no rito sumário, art. 275, inc. I CPC. Anote-se onde couber. Designo AC para o dia 19/12/06 às 11:40 h.(art. 277 CPC). Cite-se R. Int-se A. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.145018-4 - HAMILTON DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) FLS.51/67-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.124189-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SUPRINT ASSES E NEGOCIOS LTDA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE (FLS. 92) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070028-4 - RAIMUNDO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 162 DO CPC, ÀS PARTES SOBRE DATA, LOCAL E HORA MARCADA PARA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074368-6 - AUGUSTO CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.149499-0 - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MARCELA MAIA PAULINHA (RJ-137858E) Sentença:...., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão de contrato de acesso à internet e de restituição dos valores pagos, para condenar a ré a restituir em dobro, acrescidos de juros e correção monetária os valores pagos em excesso pelo autor desde fevereiro de 2005, correspondente à diferença entre o valor do serviço na velocidade de 64 KBPS e 128 KBPS, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.157254-0 - EUNICE RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS..... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.804135-0 (7371) - SILVERIO TELES BAETA ZEBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CAIXA DE ASSISTENCIA CISSEX (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BITENCOURT SILVA (RJ-098482), Dr(a). BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688) FLS. 376: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.048488-5 - SHEILA MACIEL DE LA ROCQUE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES (RJ-103689), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X GUILHERMA BENITES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198) FLS.189/191 : AO SR. PERITO \r\n\r\nId: 54156"
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                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "54389": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136772-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA Decisão:DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. PROCEDA-SE A BUSCA E APREENSAO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137435-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AMILTON TADEU NEVES Despacho:DEFIRO A LIMINAR. PROCEDA-SE A BUSCA E APREENSAO. CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136653-9 - BANCO DIBENS S A X CLAUDIA DE FREITAS MAGALHAES COSTA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137263-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X POSTO L S LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138166-8 - SUZANA DE PROENCA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL R DE PONTES (SP-139413)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138684-8 - LUIZA APARECIDA BENTO CANHAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MOTTE (SP-115312)) X YASUDA SEGUROS S A Decisão:CUMPRA-SE. APOS, DE-SE, BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.138108-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X ALEXANDRE JORGE BRAGA DE CARVALHO Despacho:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.: 106/108. DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA. FLS.: 115: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2002.001.057559-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:J. SIM. \r\n\r\nProc. 2006.001.090610-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HUGO WILCHES SCHUBACK E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 05/02/07. AS 15:45 H.... INTIME-SE O REU.. INTIME-SE, SENDO A AUTORA, PESSOALMENTE. I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.102714-9 - ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão:CITE-SE COM O PRAZO DO ART. 893 DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.017026-4 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X INES DE OLIVEIRA ELIZEU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILMA MUNIZ FERREIRA (RJ-115602), Dr(a). FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS (RJ-003624D) Despacho:FLS.: 225: AO AUTOR. FLS.: 220/224: AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.011928-0 - HELENO MEDEIROS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-039663) Despacho:FLS.: 473: PROCEDA A PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:FLS.: 735/736:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO. E. MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.110096-3 - VALDEVINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161201-9 - GILDA MARIA PEREIRA LOPES HELENEY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho:FLS.: 962: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 26/02/07, AS 14:30 H. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.016646-2 - VERA LUCIA MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ANA CAROLINA FERREIRA DE ALCANTARA MAGLIARI E OUTRO Despacho:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142926-2 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701)) X ESPOLIO DE ROBERTO PINHO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Despacho:CONSIDERANDO OS ESCLARECIMENTOS DE FLS.: 80, HOMOLOGO OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.137535-8 - MAURICIO LEAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X ARBI RIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.065446-2 - VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X ARY COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:...PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.... I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.108291-4 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X BALEARES AG DE VIAG E TUR COM E REPRES Decisão:CITE-SE EM EXECUCAO. HONORARIOS DE 10% PARA PAGAMENTO ANTERIOR A PENHORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.069822-6 (8738) - JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X MARCO ANTONIO CAMARA E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). NEIDE BAPTISTA ALVES DE ARAUJO (RJ-042278), Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451) Despacho:FLS.: 338/339: E. GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.151632-9 - ADRIANA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-025940) Despacho:RECOLHA-SE O MANDADO, INDEPENDENTE DE SEU CUMPRIMENTO, VOLTANDO CONCLUSOS PARA APRECIACAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080711-4 - ANTONIO ORTEGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X POLICLINICA DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:FLS.: 166: E. MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.133753-1 - ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025583)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.093746-6 - MARCO POLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882)) X TV SBT CANAL 4 DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100049-0 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134471-4 - CASA DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:RECOLHA-SE A DIF. DE CUSTAS JUDICIAIS DE R$ 11,89, RELATIVO A INTIMACAO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.142019-4 - HUGO JOSE DE OLIVEIRA POLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA POLO LOUREDO (RJ-122835)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão:... INDEFIRO o requerimento de concessão de liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora, na forma do art. 7.º da lei n.º 1.533, de 31.12.1951. Prestadas as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142019-4 - HUGO JOSE DE OLIVEIRA POLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA POLO LOUREDO (RJ-122835)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO RECOLHA-SE AS CUSTAS JUDICIAIS DE R$ 11,89 OF DE JUSTICA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.136385-0 - MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456)) X JOAO ANDRE DE AMORIM MAGHELLI Despacho:NOTIFIQUE-SE. APOS, OBSERVEM-SE O ART. 872 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.136127-8 - REGINA PAULA GOMIDE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X CONSTRUTORA ATERPA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUELE P CHARLUP FILHO (MG-036034) Despacho:FLS.: 113/146: AO REU. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.098772-8 - ROSELI ALVES SANTOS SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESCLARECA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122948-2 - JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X STAR SHINE VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:... DESIGNO ACIJ PARA O DIA 05/02/06, AS 16:30H. CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.135212-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.134238-9 - MARIA DE NAZARETH BARBOSA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.133208-5 - JOAO CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.: 235/236, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS PELO EXECUTADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015954-8 - DEISE VALERIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORVAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607), Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807) Despacho:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 56. VENHA O DEPOSITO. INTIME-SE O REU. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.134686-3 - LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A Despacho:VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.070846-0 - SERGIO AUGUSTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X NADYR GIL LIMA E OUTROS) Despacho:... FLS.: 128: DEFIRO. \r\n\r\nId: 54389"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "54308": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.091222-2 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CARMINDA REBELLO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.151534-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA REGINA CANHOLATO DE SOUZA Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.140645-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES BRUNET S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Expeça-se carta precatoria para citação do 9º réu à Comarca de Porto Alegre, devendo a parte autora comprovar o protocolo da deprecata em 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.139690-8 - MARIA ORCHIDEA MAREQUITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.079223-1 - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Digam as partes, sobre os cálculos. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.053709-0 - WILSON JULIASSE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Digam as partes, sobre os cálculos.(consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.129032-6 - CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIEIRA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Diga a parte autora. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006940-3 - JOAO GOMES DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes, sobre o laudo pericial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.116424-4 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:(...)DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular, para que seja retirado o nome da parte autora do SERASA, CDL e SPC.Oficie-se ao SERASA, ao CDL e ao SPC para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias seja o nome da parte autora retirado dos respectivos cadastros, devendo os mesmos comunicarem ao Juízo o devido cumprimento da medida. (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.083219-4 - CANTILIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANA CRISTINA PEREIRA SOARES E OUTROS Diga a parte autora. (desp) \r\n\r\nProc. 2003.001.135223-6 - ROBERTO CORREA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Diga a parte autora. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.077904-4 - ROBERTO LAZARO SARKIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARLENE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Diga a parte autora. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.126401-7 - BRENDA DRUMMOND TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Decisão:Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.141782-0 - PIO BORGES ADMINISTRACAO ASSESSORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(desp) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085762-4 - MARIA CECILIA LOUREIR ARCHANJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Digam as partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.068287-6 - BRADESCO SEGUROS S/A... (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X H LAUFER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Diga a parte autora sobre o oficio de fls 301. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.116449-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Diga a parte exequente.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.140064-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RR SPORT 2004 FITNESS E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Recolha a parte exequente , em 05 dias, as custas devidas (R$ 37,38 - conta 0702-1 - AEVC - campo 40), conforme certidão de fls. 28 , sob pena de cancelamento da distribução. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.032196-5 - AMADEUS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X KOS E KOS CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Digam as partes.(div) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.034211-0 (12018) - CONDOMINIO DO CONJUNTO COSTA VERDE (Adv(s). Dr(a). LIGIA FRAGALE PATE MEDEIROS (RJ-030883), Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). IRIS MARIA MOREIRA LINHARES (RJ-079469)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO (RJ-008668), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000), Dr(a). EDUARDO DA FRANCA MOREIRA (RJ-007590) Digam as partes.(ord) \r\n\r\nProc. 1994.001.071047-6 (16900) - EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Digam as partes.(Ord) \r\n\r\nProc. 1995.001.046479-0 (17994) - SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:FLs. 932/938. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 454.262,54. Dê-se baixa e arquivem-se os autos em apenso. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.139637-2 - ALESSON CARLOS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À parte exequente sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107609-4 - LUANA HORA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.143716-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X TROP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GONCALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE (RJ-065200) Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023614-2 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.039971-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO JOSE GADELHA DOS SANTOS Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.110627-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EMILY GWALTNEY SERENO Diga a parte autora. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093931-1 - LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 2.950,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.033098-7 - PATRICIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Fls. 310/312. Reconsidero a decisão de fls. 316, tendo em vista que a etapa conclusiva do tratamento da autora conforme o descrito já foi incluso nos honorários conforme recibo de fls. 261, razão pela qual não há que se falar em complementação de honorários. Recolha-se o mandado de intimação da ré, e i-se o médico para realizar a retirada do aparelho tendo em vista que já recebeu para efetuar a cirurgia. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.064520-2 - NANCI PILAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787), Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela autor na inicial, para declarar a inexistência de débito da autora junto à ré decorrente da utilização da linha telefônica objeto do contrato pactuado entre as partes, posterior a 23/05/2005, e condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 9.000,00, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da data da citação, em 10/07/2006, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da prolação da presente, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Retifique-se na DRA o nome da ré para BCP S/A.(Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.137533-7 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346) Despacho:Converto o julgamento em diligência , para determinar que o Sr. Perito elabore os cálculos, utilizando a taxa de juros do réu com capitalização anual . multa 2% . Intime-se o Perito. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.049672-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920) Decisão:Fls. 111/112.Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos, porém não os acolho, face a inocorrência das hipóteses do art 535 do CPC (sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050115-0 - VERA LUCIA MAIA PONTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Fls. 133. O perito nomeado também é qualificado para a realização de perícia elétrica.Fls. 135. Assiste razão ao perito. A perícia deverá ser custeada pela parte ré que requereu a perícia. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.140015-8 - FLORICENA DA CONCEICAO THOMAZ TRINDADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Decisão:Defiro a JG à parte autora. ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Cite-se a parte ré, através de Oficial de Justiça.(ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.141316-0 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente no valor de R$ 5.655,47, requerido as fls. 770 e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré-executada no valor remanescente.Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e os embargos em apenso.(ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.037134-6 - SOLANGE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA (RJ-106478)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Deposite , em 05 dias, a parte executada os honorários periciais devidos , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.132779-1 - WILLIAM RODRIGO DAMASCENO LANGOHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RURAL SEGURADORA S;A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.083001-5 - PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos porém não os acolho face a inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, esclarecendo que o laudo é conclusivo a fim de possibilitar o julgamento da lide e os esclarecimentos pretendidos pelo réu já foram prestados. (Ord) \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.128062-1 - M.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X A.C.R.L. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Fls. 305/309. Em réplica .Fls. 310/314. Digam as partes sobre o laudo pericial. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.128062-1 - M.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X A.C.R.L. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento em favor dos Peritos dos valores depositados às fls. 293/294. (div) \r\n\r\nId: 54308"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "54330": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.104928-1 - LYGIA BRAGA WILMER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIOGENES LEMOS BERGER E OUTRO AOS INTERESSADOS FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2006.001.026173-4 - BONITA MARIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO (RJ-023918)) X ANTONIO CARVALHO DA MOTTA E OUTROS AOS INTERESSADOS FLS. 47/48 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.045484-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JODRGE MAURICIO SANTOS ARGENTO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 120 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.075684-0 - CRISTINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E INFORMAÇÃO SOBRE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.059942-2 - ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) FLS.544/549: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.155240-1 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222), Dr(a). KARLA SIMONE CORREA E SILVA (RJ-079260)) X FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645), Dr(a). ADILSON SILVA FERNANDES (RJ-057603) Despacho:FLS. 611/616 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.143877-3 - JORGINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Decisão:OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA ALTERAR O PÓLO PASSIVO COMO REQUERIDO. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/06 ÀS 17:00H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.063486-6 - IVAN SAMEL (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X TINTOCAR TINTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807), Dr(a). MAURO LABIDO BARBOSA (RJ-039081) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.031123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X ESPÓLIO DE FERNANDO DE MACEDO E OLIVEIRA Decisão:SUSPENDO O FEITO POR QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105496-3 - JOSE TISSE DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054744-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS GERANIOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X FERNANDA MARIA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410) Despacho:FLS. 108/111 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084207-8 - NILCEIA ALVES ANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 137/138...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.143751-9 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ADRIANO JOSE CHAGAS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) Decisão:FLS. 148/150 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. INTIME-SE O EXPERT PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104719-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X PEDREIRA COPACABANA Decisão:EMENDE A INICIAL , ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106815-2 - CLINICA SOROCABA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X LUIS LABERTO BARROS E OUTROS Decisão:RECEBO A INICIAL PELO RITO SUMÁRIO. TROQUE-SE A CAPA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.107464-4 - DIVINO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS PEIXOTO (RJ-064928)) X MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA BRITO Decisão:EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-A AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.090249-0 - ALEJANDRO MARCELO PEREZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)), TEREZA CRISTINA DE MELO PEREZ, Dr(a). MARCELO CORREA PEREIRA (SP-119308)) X GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.138209-0 - OSCAR WILSON MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:CONSIDERANDO QUE OS BANCOS SÃO PROIBIDOS DE POSSUIR CONTA CORRENTE, ESTOU DETERMINANDO A PENHORA NA BOCA DO CAIXA. E. MANDADO, DEVENDO SER ARRECADADO OS VALORES NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA NO CENTRO DA CIDADE. \r\n\r\nProc. 2002.001.118134-8 - LAVOISIER CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Decisão:FL. 286- E. GUIA.\r\n\r\nProc. 2003.001.111702-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071840-7 - MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE Decisão:FL. 195 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.110571-0 - LIESBETH SCHINITTGER (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.007308-5 - ALBERTO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X MILENA POSTO E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) Decisão:EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA. APÓS, NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 69. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041435-6 - OTHON PEDRO FREIRE MENDES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X HELIO DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PORT. 01/02) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.072880-5 - VERTELINA CALHEIROS CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X ANTONIO CARLOS CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003651-1 - ESPOLIO DE BRADAMANTE CECILIANO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268), Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243)) X MARSY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. SE FOR O CASO, JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.058202-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)), Inventariante: ODILON DE ARAUJO CARDOSO) X ESPOLIO DE NAIR CARDOSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328) Decisão:1 - VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. 2 - ACEITO A INDICAÇÃO DO SR. LEILOEIRO. 3 - À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093573-7 (21543) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RENE MOSTARDEIRO FILHO FLS.182 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1995.001.108256-6 (21723) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOSE VALDIR FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743) FLS. 88 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO . \r\n\r\nProc. 1996.001.135449-0 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN (RJ-099567)) X CARLA FLORES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:PROVIDENCIE O EXEQUENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA AVALIAÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COMPROVADO O PREPARO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.095290-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;; (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X EXECUTIVA CONSULTORIA EMPRESARIAL E RECUPERACAO LTDA E OUTRO FLS. 61/62 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068630-7 - ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X CASA DE PORTUGAL Despacho:AO EXECUTADO. ANOTE-SE NA CAPA O PATRONO QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO À FL. 47. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.071901-8 - FINANCEIRA ALFA S/A CIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). ANDERSON EDUARDO RANGEL (RJ-096077)) X LIGIA LUCIA NASCIMENTO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026219-2 - LUCIANO ANTONIO LINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, VENHA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076928-6 - ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUTIÇA. RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.051087-0 (22659) - LEVY SABINO ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242)) X GRANDMASTER STUDIO PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA MARIANO DA FONSECA (RJ-066909) FLS 174 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO . \r\n\r\nProc. 1998.001.120446-0 - JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X DELTA ENGENHARIA IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396) FLS.305/322-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.109740-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HILLS (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X NOGALI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO NÃO PAGOU. NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.003969-6 - NADIA MARIA VELOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)), CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)), CIA SUL AMERICA DE SEGUROS S/A, Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011962-0 - JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ILSON AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Decisão:FLS. 840/842 - DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO, POSTO QUE NÃO HAVERÁ OUTRA SENTENÇA NOS AUTOS, O QUE IMPEDE O EXECUTADO DE REITERÁ-LO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. MANTENHO A DECISÃO ATACADA. APENAS INFORMO QUE CASO TENHA SIDO PENHORADA A RENDA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO SURTIU O EFEITO ALMEJADO, NÃO HAVENDO SEGURANÇA DO JUÍZO. ASSIM ILÍCITO O EXEQUENTE TENTAR POR OUTRO MEIO HAVER SEU CRÉDITO. DEVOLVA-SE A CARTA PRECATÓRIA, INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECADO. DESTACO QUE UMA VEZ SEGURO O JUÍZO SERÁ CONCEDIDA AO EXECUTADO OPORTUNIDADE DE OPOR IMPUGNAÇÃO (ART. 475, J, § 1º DO CPC). CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO, NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS À PENHORA, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.077759-2 - PAULO CESAR DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SULAINE (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343) Decisão:1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.044551-4 - MARILETE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.042326-0 - ANNETTE PASSOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X DIAGNOLAB ANALISES MEDICAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:FLS. 157/159 - ASSISTE RAZÃO AO RÉU, ONDE SE LÊ RÉU, LEIA-SE AUTOR E VICE-VERSA. INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 11232/05. \r\n\r\nProc. 2003.001.137776-2 - SIMPLICIO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.137776-2 - SIMPLICIO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Decisão:J. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.005652-6 - SHEILA MARIA CORREA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO ´PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.029735-9 - NINA MARIA ALEXIM (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X BUSINESS E LEGAL CENTER LTDA E OUTRO), Inventariante: WANA LÚCIA NEVES LISBOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) AOS INTERESSADOS FLS. 332 \r\n\r\nProc. 2004.001.082357-4 - ASHLAND BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO, APESAR DE INTIMADO PARA TAL, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARAVERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087082-5 - SANDRO RIBEIRO CABETE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO CITADO, INDICOU BENS MÓVEIS À PENHORA, SENDO CERTO QUE POSSUI DINHEIRO E, PORTANTO, DOU POR INEFICAZ A NOMEAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 655, INCISOS I E VIII E ART. 656, I DO CPC. SENDO QUE PELA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11232/05, NA VERDADE SEQUER POSSUI O DEVEDOR DIREITO DE INDICAR BEM À PENHORA EM CASO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COMO A PRESENTE, PORÉM TENDO CITADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, SEJA POR UM MOTIVO OU POR OUTRO É INEFICAZ A NOMEAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO POSSUI DINHEIRO, ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132557-0 - MARCELO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X IOT INSTITUTO ORTOPEDICO DA TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.143144-8 - KAZUY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ENCERRE-SE O 1º VOLUME À FL. 202. \r\n\r\nProc. 2004.001.145829-6 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO GOMES GASPAR (RJ-068823)) X APOIO TURISMO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054010-6 - HOMERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO (RJ-055973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063888-0 - MARINEA APARECIDA DEGANI DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA (RJ-116193)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101024-1 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. AOS INTERESSADOS FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.105189-9 - MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARPES BLANCO (RJ-138341)) X INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) \" A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO\"Port. nº 01/2002 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.104489-5 - CAFE E BAR LUIZ ALBERTO DE CATUMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DESPACHEI NA PETIÇÃO. (R.A.D. POR DEPENDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE O PREPARO. APÓS, CONCLUSOS) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.036693-9 (22476) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X JORGE LEITE MEDEIROS FLS. 311- AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070756-0 - TRIO MERITI LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FL. 153 - AO RÉU SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.009032-7 - LEONALDO POLICARPO DE SA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA (RJ-132350E) Decisão:FLS. 225 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO, OBSERVADOS OS PODERES. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O VALOR DAS CUSTAS E TAXA. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS RECOLHÊ-LOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141790-7 - REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.096975-3 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL VISCONDE DE PIRAJA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X JOSEPH FISZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) AOS INTERESSADOS FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2005.001.113005-0 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:FL. 132 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005513-7 - JANAINA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 74/83 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105731-2 - EDINEA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X UNIMED RIO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112550-0 - KATIA PEREZ CZAUSKI (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X JOSEPHINA SILVEIRA DE CASTELLI Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR QUE O RITO É SUMÁRIO, TROQUE-SE A CAPA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1992.001.019417-2 (16531) - MIL BANCO S/A X LACIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) PREPARADOS, DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.158191-7 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X TERESA CRISTINA CORREA DE MELLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA PEREIRA (SP-119308) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080762-3 - JOSE AUGUSTO MARINHO HASCHE (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X FRANKLIN ROSA CARNEIRO E OUTRO Despacho:INDIQUE BENS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082037-1 - MARCELO JOSE DE SOUZA LUIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130851-1 - SONIA RODRIGUES DO AMARAL CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LA ROCHELLE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:FL. 319 - OFICIE-SE À SRF, TELEMAR E DETRAN. \r\n\r\nProc. 2004.001.149800-2 - LIEGE CAMPOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CADA PARTE, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. \r\n\r\nProc. 2005.001.086912-6 - RUTH DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059736-0 - ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1989.001.031408-6 (12256) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142), Dr(a). CESAR ABREU DE CASTRO (RJ-011046), Dr(a). CLAUDIA SILVA ARAUJO DE AZEREDO SANTOS (RJ-052199), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS - SMARPOL (Adv(s). Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569), Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554) Decisão:FLS. 891/892 - DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2000.001.002409-7 - ANTONIO LUCIO LEITE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:FLS. 1024/1051 - AO EXEQUENTE. FLS. 1052/1059 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.142607-0 - ANTONIO LIBERATO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X FRANCISCO DE SALES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS . \r\n\r\nProc. 2002.001.134100-5 - GLAUCIA LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MONTES CALVO (SP-125588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.150/153-ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.151008-9 - CLINICA DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X EDITORA VIC LTDA Despacho:REGULARIZE-SE O PAGAMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.049658-0 - CARLOS ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FL. 60 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.111757-6 - NISIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ORDINÁRIO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÃO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.144517-9 - VERA MARIA PENNA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.128028-0 - MARIA DA PENHA CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nId: 54330"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "54142": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.092589-8 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X QUIMICA INDUSTRIAL KOLIMAR LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. 3) Indefiro por ora, o pedido de desconsideração da Personalidade Jurídica. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação às pessoas sobre as quais se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que respondam ao pedido de desconsideração.4) Venha manifestação conclusiva. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.039859-3A - MAURO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.048595-4A - ALEXANDRE LOURENCO TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495)) X JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:Verificada a regularidade das custas de fls. 27, expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 dias, conforme determinado na sentença (fls. 19/21). \r\n\r\nProc. 2005.001.012582-4A - CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Ao autor sobre fls. 76/77. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073314-0 - ANNA LUCIA FERREIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Em 48 horas venha pela executada o depósito, pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Despacho:Pelo Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Verifica-se que não houve a intimação da testemunha, cujo endereço não foi localizado pelo Sr. Oficial de justiça. Digam, pois, os interessados, em cinco dias. Em caso de inércia, devolvam-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302520-4 (13559) - LUCAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1) Fls.461: O pólo passivo é ocupado pela pessoa jurídica.Esclareça-se o pedido; 2) Fls.466/469: diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1995.001.125085-2 (25306) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DE LEMOS (RJ-035436) Despacho:Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente o Sr. depositário para que efetue o depósito do percentual penhorado e transfira imediatamente o mesmo para a conta à disposição deste Juízo, pena de prisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.142662-6 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X INFORPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 181/183: Questão já apreciada.2) Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 175, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio de nenhum valor em razão de inexistência de saldo nas contas. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que ainda não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2001.001.028498-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DANIEL SIQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS DA FONSECA (RJ-098500), Dr(a). MÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA (RJ-072907) Despacho:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Tendo em vista a inércia do executado em relação ao determinado a fls. 212, expeça-se ofício ao RGI para a averbação da penhora do imóvel de fls. 140, bem como proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.039647-1 - ALESSANDRA CORREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:À executada para promover o reforço da penhora no prazo de cinco dias, pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.001.021678-1 - NEUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Considerando que a parte devedora possui ainda o advogado Dr. Samuel David de Alcântara Prazeres, conforme se vê de fls. 28, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.034797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X CLAUDIA BOECHAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:1) Ao arrematante para que se manifeste sobre fls.193 e seguintes; 2) Venha pela executada o pagamento das despesas com o leilão (fls.187). \r\n\r\nProc. 2004.001.143966-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781), Dr(a). LEANDRO CAMARGO SOARES (RJ-116501) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088605-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CERISE FAVILLA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:Fls.221 - Defiro a dilação do prazo por trinta dias.Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2005.001.128470-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE VINCENNES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SHEILA WADDINGTON VILAR DE QUEIROZ E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.147540-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X EDUARDO CARLOS CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível, solicitando que informe sobre o estágio do Processo nº 1986.001.101659-3, informando ainda se a parte EDUARDO CARLOS CARISE conta com título executivo líquido, certo e exigível a seu favor, bem como seu valor. \r\n\r\nProc. 2005.001.162787-4 - CLUBE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC.Diga a parte ré se concorda com o pedido de fls.135, item \"b\". \r\n\r\nProc. 2006.001.108777-8 - EDITORA AGUIA DOURADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112383-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ZOZIMO BASTOS E OUTROS Despacho:Fls. 20 - Regularizem-se as custas, no prazo de 05 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.119147-8 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MISCELA FORTE IMPORTACAO LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIROCO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X GULATER LEAL FERREIRA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 14:20, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133380-7 - SUELI DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006 15:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134285-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESTHER FRAGA BARRETO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 14:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135208-5 - SEVERINA DA CONCEICAO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 14:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136979-6 - ZILENE PEREIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 15:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.161112-0 - RONAN ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Manifestem-se os autores, conclusivamente, quanto ao prosseguimento deste feito, pena de julgamento no estado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.090160-5 - JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAUL DE MORAES PEREIRA (RJ-017329)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Tendo em vista que as partes pretendem acordar, deisgno audiência para o dia 12/12/2006, às 14:00h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1979.001.702790-7 (99.471) - DILSON CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MONTEIRO HEIL (RJ-007577)) X DULCE DE MELLO CAPRIATA Despacho:Processo já há muito sentenciado. Esclareça o peticionário o que pretende. \r\n\r\nProc. 2003.001.076092-6 - MARCOS FABIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, decretando a revisão da relação creditícia que envolve as partes, com o expurgo do montante decorrente da capitalização/discrepância dos juros compensatórios, aplicando-se às prestações a taxa anual de 39,48%, tudo a ser apurado em posterior fase liquidatória. Apontado eventual crédito a favor da parte autora, deve o réu restituir-lhe o equivalente, em dobro, com correção desde a data referente à apuração e juros legais desde a citação. Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, aplicando-se à espécie o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.049860-6 - NOEMIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios a partir da citação. Condeno-a, ainda, a promover a exclusão da restrição em tela, concedendo a tutela antecipada nesse tocante. Prazo de quinze dias, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a ré, pessoalmente, para o cumprimento da tutela antecipada.Fica o réu condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.071801-0 - HELIO AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X EDSON SERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 203: Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 475 - J do CPC , eis que a citação da execução já ocorreu pelo regime da lei antiga, tendo inclusive já havido penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.150670-1 - LILIANA GONCALVES DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X RESTAURANTE E BAR SORVETERIA VENDOME LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Indefiro o pedido de fls. 363, tendo em vista que os imóveis constantes de fls. 351/355 são de propriedade de terceiro que não faz parte do pólo passivo da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.055678-8 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)), Fiador: EDGAR DE LUCA MACEDO), Fiador: JACQUELINE MARTINS MACEDO, Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Fls. 243: Nada a prover. Reitero fls. 241. Lavre-se termo de penhora, procedendo-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.066368-4 - LUIZ ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X R A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Despacho:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Se há fiadores, esclareça o autor a razão de até aqui não ter ajuizado ação de execução por título extrajudicial em face dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.001.151590-3 - ESPOLIO DE NINA IANOVSKI (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X COPAFORMI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Decisão:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Quanto ao pedido de fls. 142, forneça o exeqüente o nº do CNPJ da empresa-executada, sem o que não é possível efetuar a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.001.096086-3 - JOSE MARQUES DOS ANJOS LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X LACON EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão:1) Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Considerando que os credores, a fls 350, já indicaram um bem passível de penhora, expeça-se mandado de penhora em relação ao referido imóvel. Venham as custas. 2) Aos autores sobre fls. 363/366. \r\n\r\nProc. 2005.001.046265-8 - LUIZ VALDER MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X GISELE ALVES MOURA E OUTROS Despacho:Chamo o feito à ordem.Após o ajuizamento da ação de conhecimento, requereu o autor a conversão do feito em execução, o que foi deferido. Após, foi apresentada a petição de fls. 71/72 dando conta da realização de acordo, o qual, entretanto, não foi homologado pelo Juízo. Deve o autor esclarecer se pretende ou não a homologação do acordo, pois, dependendo da situação, a execução será por título judicial ou extrajudicial. Venha planilha atualizada da dívida, considerando os pagamentos já feitos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059940-8 - JOSE RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X CARMOSINA SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:1) Fls.69: À embargada; 2) Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.064171-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X CARLOS ANDRE ASSIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A) Despacho:Aplicando-se analogicamente o disposto no art. 296, parágrafo único, do CPC, exerço o Juízo de retratação para determinar o prosseguimento do feito. Restaure-se a distribuição. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049558-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ESMERALDA CASAS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971) Despacho:Fls. 505/508: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.021176-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)) X VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho:À parte embargante sobre a certidão de fls.46, regularizando-se a representação processual para a expedição do mandado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.703785-0 - JACOB TCHAICOVSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOSEPH IBRAJM MOUGHABGHAB (Adv(s). Dr(a). GEBARDO MOREIRA SANTOS (RJ-016194) Despacho:1) Fls. 237: Esclareça-se a razão do pedido de levantamento, já que o peticionário arrematou as linhas.2) Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1984.001.501424-0 (6864) - FERNANDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X CIMBRE CONSTRUTORA S/A Despacho:Fls.361: Esclareça-se. Reitero fls.359. \r\n\r\nProc. 1994.001.093775-6 (23500) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JOAO SALVADOR SGROI Despacho:1) Anote-se na capa dos autos a fase de execução, bem como o nome do novo patrono do autor, cadastrando-se no sistema.2) Comprove-se o estágio falimentar, regularizando-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.037974-6 - ISRAEL GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-110196A)) X MARIA ELVA ABRANTES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema.2) À Sra. Leiloeira sobre fls. 286.3) Quanto ao pedido de nova avaliação atente o exeqüente para o despacho de fls. 280, parte final. \r\n\r\nProc. 2000.001.036123-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SEBASTIAO TADEU DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC), condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.022852-2 - QUADRECORE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACOES LTDA Despacho:Tendo em vista fls. 69, defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.053971-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.082584-6 - TANIA REGINA COCCHIARALE (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X JOSE BRITO ALVES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DESIREE MATHEUS MARTINS (RJ-102563) Despacho:Processo já sentenciado e com baixa. Esclareça o réu o motivo do pedido de desarquivamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035918-7 - UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X BAZAR GIRA TUDO LTDA Despacho:Questão já apreciada.Não apresentando a exeqüente qualquer documento novo, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.072535-0 - NEYDE ELVAS REBOUCAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ANA PAULA MACEDO DA SILVA E OUTROS Decisão:Defiro a penhora \"on line\".Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à ordem para bloqueio, fazendo-o, porém, somente em relação ao segundo executado, eis que o sistema BACENJUD informou que o CPF da terceira executada, tal como informado na inicial, não consta de seus cadastros. \r\n\r\nProc. 2006.001.134950-5 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:...As duplicatas não estão aceitas, não havendo prova do recebimento das mercadorias.Não cabe, portanto, execução.Emende-se e regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.024792-7 - PRONTO SOCORRO DO CELULAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Esclareça a impugnante quanto ao contrato efetivamente firmado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.107301-4 - ALDA DE SOUZA BELTRAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JOSE DE RIBAMAR ALMEIDA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 331, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, e tendo ainda reiterado a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 1999.001.146255-4 - RONAN ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177), Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Houve revogação da gratuidade em relação a este feito, e, ao que parece, os autores não regularizaram o preparo.Certifique o cartório.Em caso de não ter havido o recolhimento, que o mesmo seja feito no prazo de cinco dias, pena de extinção.Atente o cartório para a atual representação dos demandantes, conforme fls.363/365. \r\n\r\nProc. 2000.001.013663-0 - ELIAS PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X TOURING DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:Considerando que o autor tem gratuidade, à parte exeqüente para, em cinco dias, demonstrar a mudança da situação econômica do autor, pena de arquivamento e baixa. \r\n\r\nProc. 2000.001.112798-2 - SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X AGO BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado em relação ao crédito remanescente , apurado às fls. 388/389, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.134941-9 - LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) Expeça-se guia para o valor remanescente.3) Anote-se na capa dos autos o nome do novo patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.016712-0 - CLAUDIA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSERVADORES RESTAURADORES DE BENS CULTURAIS ABRACOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205) Despacho:Fls.194: Deve a ré deixar claro se pretende o unão a realização da prova, ficando ciente de que eventual ilegitimidade será apreciada na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.033975-7 - JOSE CICERO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Fixo em R$ 2.800,00 os honorários periciais, para que produza seus jurídicos efeitos. Diante da existência de gratuidade de justiça, venha o lau do em 30 dias. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Manifeste-se a parte impugnada quanto ao apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.054713-5 - ANGELA CRISTINA FUJITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:1.Arquive-se a exceção de incompetência; 2.Arquive-se a impugnação ao valor da causa,acostando-se aos autos cópia da decisão proferida.Certifique-se quanto à complementação do preparo; 3.ao que parece, não há necessidade de produção da prova oral, eis que a situação pode ser apreciada tão somente com base nos documentos coonstantes dos autos.Em todo caso, indiquem as partes o exato ponto controvertido a ser dirimido através da produção da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.097019-8 - GILDO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S A Decisão:Cite-se.Audiência (art.277) para 14/12/2006, às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2006.001.101426-0 - ANA LUCIA LEITAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:1) A medida antecipatória foi deferida ante a alegação da autora de que não ocorreu a intervenção no plano contratado, o que, no entanto, não é corroborado pelo documento de fls. 113, que dá conta da decretação da liquidação extrajudicial do plano PPCHT antes mesmo do ajuizamento da ação. Por tais razões, exerço o juízo de retratação para revogar a medida antecipatória deferida.2) À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. 3) Remetam-se à E. 6ª Câmara Cível as informações ao agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.135168-8 - GRACIELANE VERISSIMO MENDES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2006, às 14:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.023192-3 - MARLENE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Recebo a impugnação. Expeça-se mandado de levantamento quanto à quantia incontroversa. À impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.062023-9 - JOAO LUIZ LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X ROBERTO SALDANHA GAUDIOSO E OUTRO Despacho:Diga o exeqüente se pretende a penhora do direito de ação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109773-0 - ISABELA CRISTINA FERREIRA GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047055-4 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-119710)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios a contar da data da citação. ....Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112580-9 - AMERICO CANDIDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CASA E VIDEO Despacho:Venham cópias integrais das declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.120368-7 - SABRINA DUTRA ZANINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X UNIMED BRASIL Decisão:Defiro a JG.na inicial a autora diz que celebrou o contrato em 2005.No documento de fls.15 há a informação de que a carência termina em 30/11.Mas o contrato de fls.23 foi assinado em 03.02.2006, havendo a informação do prazo de carência de trezentos dias.Não se compreende, pois, a alegação autoral.DE toda forma, indefiro, por ora, a medida antecipatória, ante a ausência de verossimilhança.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.044845-6 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALEX SORVETERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.082868-5 - GIVALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Não há diferença de taxa judiciária, de acordo com os cálculos da Contadoria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.090740-8 - FATIMA LEONORA BERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Às partes para apresentação de memoriais no sucessivo prazo de dez dias, manifestando-se a denunciada após a ré. Após, ao M.P, vindo conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.150038-0 - ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios a partir da data da citação.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.009142-5 - JOSE CARLOS GONCALVES STEFANELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Cadastre-se no sistema a fase de execução.2) À parte ré sobre fls. 130/131. \r\n\r\nProc. 2005.001.052275-8 - LINDOLPHO DANTAS DE OLIVEIRA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor.2) Ao Cartório para que apure as despesas processuais devendo atentar para o que foi estabelecido na sentença e in timando a ré para que promova o seu recolhimento no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.083032-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença:julgo procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.352,81 (quatro mil trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a contar da data do efetivo reembolso (20 de fevereiro de 2002). Condeno ainda a parte ré a efetuar o pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo na base de quinze por cento sobre o valor da condenação, dado seu baixo valor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.062171-5 - FLAVIO TORRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ré. Após, dê-se baixa e arquive-se (vide fls. 500). \r\n\r\nProc. 2006.001.132392-9 - NILSON BESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X BANCO ITAU S A Decisão:O presente feito envolve questão diversa daquela já discutida neste Juízo.À livre distribuição. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080100-5 - ELENILDA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Esclareça a parte autora se tem interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.172100-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X DENILDA NICACIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.103970-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO LUIZ GARIBALDI MANDARIN Despacho:A purga de mora, no caso, é justamente a liquidação do contrato.Assim, entende-se que nada há a ser retificado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.066577-3 (26272) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X RICARDO DE BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:1) Proceda-se à avaliação; 2) Diga o condomínio quanto ao registro da penhora; 3) Em relação aos embargos de terceiro e impugnação em apenso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.058089-9 - ROBERTO MARQUES IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCOS VENICIUS SAMPAIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B), Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho:Já há imóvel penhorado.Aguarde-se sua avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.048600-9 - DANIELA SAADE ROVAY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES NOGUEIRA (RJ-077899)) X CLARINDO FERNANDES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Despacho:1) Anote-se na capa dos autos a fase de execução, cadastrando-se no sistema.2) À parte exeqüente sobre o acrescido, devendo ser informado o imóvel localizado nesta comarca que deseja ver penhorado, vindo o respectivo documento que comprova sua titularidade.3) Arquive-se a exceção, deixando cópia nestes autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.167065-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Despacho:São devidas as cotas até a extinção do processo, consoante a mais autorizada jurisprudência. Prossiga-se com a execução. Já há bem penhorado. Cumpra-se fls. 123, item 3. \r\n\r\nProc. 2002.001.134211-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JOSE ALBERTO CHAHON Despacho:Demonstre a parte ter peticionado em 20.09.06, como alegado às fls.96, segundo parágrafo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087549-5 - ANDRE FELIPPE CESAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:Diga a primeira ré se tem interesse na redesignação de audiência.\r\n\r\nProc. 2006.001.004037-7 - MAXUEL QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 216 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor. Esclareça quanto à integral satisgação do crédito.Venham as despesas processuais.Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.100304-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Após, informem as partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.066398-0 - NOVO RIO KENNEL CLUB (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCAO COELHO (RJ-080962)) X FEDERACAO CINOLOGICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453) Despacho:No prazo de cinco dias, manifeste-se a parte autora quanto ás provas ainda a produzir, pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067112-2 - NACHMAN KIMELBLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:...Manifeste-se a ré quanto ao alegado descumprimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.014487-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X SEBASTIAO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA (RJ-012039) Decisão:Cuida-se de cobrança de alugueres, cujo prazo prescricional é de cinco anos.Não ocorreu a prescrição intercorrente, reiterando-se as considerações já expendidas às fls.244 e vº, e, quanto ao segundo ponto referido na anterior manifestação, o prazo somente reiniciou o seu curso com a devolução dos autos pelo executado, não ocorrendo o prazo prescricional até a manifestação da exeqüente.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157383-0 - ISAAC DAVID LIFSCHITZ (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X TANIA MARA LIMA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1982.001.504492-6 (2962) - ERITON CARNEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X AMANDIO LEBRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO BARATA (RJ-029363) Despacho:Oficie-se à OAB informando.Em relação a ambos os processo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088937-1 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X KATIA CHARLI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho:1) Em provas, justificadamente; 2) Esclareça a embargante se a INTERBRAZIL integrava o convênio à época da decretação da liquidação extrajudicial. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.161837-0 - ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:Não há o vício apontado, sendo que o dispositivo em questão não se aplica à hipótese vertente.Em verdade, busca a impugnante a reforma do julgado, o que deverá ser tentado através de apropriado recurso. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.005456-0 - ADELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-050318)) X ALMIR MONTEIRO MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604) Decisão:Por ora, defiro a prodição da prova oral superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Após, serão apreciadas as demais provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.055600-0 - CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:Esclareça a parte autora se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.121250-6 - MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA E OUTROS X CITIBANK NA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Face à certidão de fls. 59, extraia-se certidão ao FETJ. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052203-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Despacho:Digam se pretendem a realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061920-9 (26210) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARIA CLAUDIA VON SYDOW LINS E OUTROS E OUTROS Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1996.001.074452-1 (26365) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GAMA INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao exeqüente para dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.077947-5 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:1) Não tendo havido o pagamento, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito.2) Proceda-se à avaliação. Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 80. Venham as custas. 3) Oficie-se junto ao RGI para a anotação da penhora existente em relação ao imóvel de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2003.001.092685-3 - CANDIDO ALVAREZ ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691), Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Despacho:Nada a prover.Questão estranha ao processo.Aguarde-se no arquivo interno o cumprimento do ofício de baixa.Nada a prover. Questão estranha ao processo. Aguarde-se no arquivo interno o cumprimento do ofício de baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.009822-3 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135), Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928), Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho:Fls.269: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.053360-6 - ELIZABETH SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194)) X CARMEN SAVARIEGO COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) Despacho:Venham cópias integrais.Prazo de cinco dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.110537-9 - ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994)) X ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.001.119753-5 - AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X LUIZ FELIPE PINHEIRO GIGGINO E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora se promoveu o estorno dos juros quanto às parcelas vincendas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.119517-7B - VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (RJ-002248A), Dr(a). ODAIR SALLES GARCIA JUNIOR (RJ-071563)) X S L ROCHA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136377-9 - WILSON CARLOS DIOGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA (SP-231634)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Fls.226/227: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1980.001.100146-1 (101789) - ESPOLIO DE RAUL DUQUE ESTRADA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X FINANCILAR COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIARIO E COMP NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). JOSE LUIZ BUENO DE GIACOMO (RJ-004282C), Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B) Despacho:Fls.422 - Defiro. Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 1988.001.109986-7 - JOSE GERALDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X JAIRO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço informado a fls. 228, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.021744-6 - JOSE RENATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811), Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721)) X SUNSHINE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Despacho:Fls. 275: Defiro. Intime-se o Banco Bradesco, a fim de que informe a localização do veículo objeto da ação. Após, intime-se o Sr. perito para que dê início ao seu trabalho. \r\n\r\nProc. 1998.001.142824-6 - NELSON AMBROSIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RFFS/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 1998.001.172028-0 - GELSON FONSECA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO F.MACHADO (RJ-041078) Decisão:Reitero fls. 339, acrescentando que o mero encerramento das atividades não configura fraude. \r\n\r\nProc. 1999.001.085216-6 - MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Claro o intuito meramente protelatório da impugnação, já que à impugnante foi dada a oportunidade de garantir o Juízo, mesmo após o oferecimento do incidente. A impugnante sustenta a nulidade da constrição sem se dispor a apresentar bem idôneo para a substituição da penhora. Reitero as considerações anteriormente expendidas, REJEITANDO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando a executada alertada de que novo incidente protelatório acarretará a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.116356-5 - JAQUELINE FREIRE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163)) X SINEZIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:Fls.220/230 - Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Após, ao perito sobre impugnações. \r\n\r\nProc. 2002.001.119517-7 - S L ROCHA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765)) X VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (RJ-002248A), Dr(a). ODAIR SALLES GARCIA JUNIOR (RJ-071563) Decisão:...Informem as partes quanto ao julgamento do agravo em questão....Defiro a penhora dos veículos. Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 519 dos autos da execução, tendo determinado a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, e tendo ainda cancelado a ordem de bloqueio em relação às instituições financeiras que não apresentaram resposta ao comando... Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.159347-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho:Esclareçam as partes quanto à liquidação da parte ilíquida da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.093636-8 - EMANOEL LEIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X GRAS ACABAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) Despacho:Fls.144/149 - Às partes sobre o laudo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.103111-2 - SERGIO SANTOS VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Fls.172/173 - Ao réu a sobre a diferença alegada pelo autor. Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.029477-4 - WALNEI SANTOS MARCONI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.153857-9 - ANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Fls.163 e 164 - Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.100605-5 - IANOR FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X PLANO DE SAUDE GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.044935-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X RAYMUNDO SAMPAIO TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1995.001.128568-4 (25362) - ZILDA DE MATTOS REIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ZALUAR DELBONI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA CARDOSO CORREA DELBONI (RJ-044528), Dr(a). CLEVELAND AGUIAR CARDOSO (RJ-027241), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085), Dr(a). SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA (RJ-049925) Despacho:Fls.1066/1067: Defiro.Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.088846-3 - CLEBER PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Diga a ré se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.016521-5 - CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Decisão:1) Fls.346/347: Manifestem-se as partes conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2000.001.142207-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NAIR MARINS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.124611-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho:Fls.349: Diga o exeqüente. Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.123614-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OTAVIO PEREIRA CAMELO Decisão:(...)defiro a antecipação da tutela requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.021861-0 - CILSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:1) A conta encontra-se correta, eis que quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que serão os mesmos de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês após a vigência da novel legislação, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". 2) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor, eis que entendo ser desnecessária a caução, haja vista tratar-se de execução provisória em que pende agravo de instrumento para o STJ, conforme o contido no art. 475 - O, inciso III, § 2º, inciso II. 3) Venha o pagamento da diferença, pena de multa de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2001.001.112480-6 - JOANNA D'ARC MERAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.096484-9 - REGINA CELE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:1.Desapense-se o processo dos embargos, certificando-se quanto ao cumprimento do ofício de baixa; 2.Defiro a expedição de mandado de levantamento de vinte e cinco por cento do valor penhorado, em favor da peticionária de fls.256, haja a existência de contrato de honorários; 3.Expeçam-se ARs para os endereços informados, dando ciência aos autores de que existe numerário a ser por eles levantado neste processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.109985-1 - PAULO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 322, volvam à Contadoria para a juntada de eventual cópia dos cálculos mencionados a fls. 320 ou realização de outro. \r\n\r\nProc. 2005.001.112558-3 - EDMILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Rejeito os embargos... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.088428-1 - VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CENTERMED CENTRO MEDICO SAIACHIJNER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Fls.517/518: Indefiro, por ora, eis que o crédito não foi ainda satisfeito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126465-2 - MARIA DA LUZ MARTINS GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.008962-7 - MARIA IZABEL LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Esclareça a parte autora a necessidade da prova pericial requerida. Qual o ponto controvertido deseja ser dirimido? \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0 - HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1) Conforme decisão proferida na impugnação, venha pela autora o preparo no prazo de cinco dias. Pena de extinção. Derradeira oportunidade. 2) Fls.280 - Retifique-se a publicação conforme requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nId: 54142"
                                                                                                    ]
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                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "54116": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.027933-4 - EDISON SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-017110)) X ESPOLIO DE EDUARDO FADEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Venha manifestação do autor quanto fls. 222/225, 228/247 e 254/280, como determinado primeiro. Decorrido o prazo, certificado, conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.119985-2 - CW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls. 99 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.126272-0 - CRISTIANO MARCIO REZENDE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO), SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA Despacho:1- Por cautela, ciência à parte autora, via postal, quanto aos termos da sentença de fls. 47. 2- Após, cumpra-se fls. 47 no que faltar. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.048100-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE JORGE SOBRINHO Despacho:1- Regularize o autor a representação diante do certificado às fls. 48. 2- Fls. 50: defiro. Se fornecidas cópias das peças necessárias, expeça-se carta precatória p/ cumprimento da medida liminar deferida, bem como citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.012513-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MIGUEL SERGIO SILVA D ANDREA Despacho:Cumpra-se a v. decisão. Expeçam-se os ofícios como determinado pela Egrégia 7ª Câmara Civil. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096842-8 - CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Decisão pretérita, anterior à vi gência da Lei 11232/05. Cumpra-se o deprecado, pois. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.025407-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THIAGO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X SERGIO LOPES DE AGUIAR Despacho:1 - Necessária a redesignação da audiência para efetivo cumprimento da precatória a ser expedida, eis que não há tempo hábil para tal; 2- Redesigno-a para o dia 26/01/07, às 15:15 horas; 3- Fls. 205: Como requer, desentrenhem-se as guias requeridas para instrução da carta precatória, devendo a parte cumprir o determinado nos itens \"2\" e \"3\" de fls. 203, fornecendo as cópias e custas de porte e remessa necessárias para a expedição da carta precatória ; 4 - Cumpra-se fls. 203 no que faltar, sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2000.001.095496-9 - RAMALHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA SUCAR GOMES (RJ-105319), Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X SEBASTIÃO BAZETH DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:Acolho a promoção do MP( fls. 292, verso); Intime-se a ré Dina, via postal c/ AR , p/ dar atendimento ao determinado às fls. 286. Prazo de 48horas. Após, manifeste o Autor requerendo o que de direito ; em seguida, vista ao MP, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.111755-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X LUCIDIO MOREIRA FILHO Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.001.111873-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RICARDO GALVEAS MARTINS Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas pela autora, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.001.079799-8 - CONDOMINIO DO ED DEL OLINDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X ESPOLIO DE ALDA DE SA ANTUNES Sentença:Diante do manifestado pelas partes, transação, com cumprimento do acordado, a extinção do feito se impõe.Pelo exposto, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC julgo o presente feito extinto com resolução do mérito; custas e honorários advocatícios como pactuados.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.113835-4 - ELIAS ALVES RIBEIRO X MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Decisão:Hipótese de aplicação do disposto no art. 33 do CPC, parte final, observando-se a G.J. concedida ao A. Assim, diante do manifestado pelo perito às fls. 143, em substituição, nomeio a Drª Rosa Maria R. Souza que deverá ser intimado p/ oferta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.094082-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BERNARDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SERGIO LONTRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Sentença:...julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas e honorários compensados...Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138486-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X JORGE DOS SANTOS BARBOSA), HELOÍSA HELENA MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.099141-2 - JORGE FERRAZ DE MEDEIROS, HILDA DO SOUTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 79/80 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários em conformidade com fls 48. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112168-1 - MARIA JOANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 121. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.160991-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELVIS BRITO PAES Decisão:1 - Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 26/01/07, às 14:45 horas.2 - Cite-se como já determinado e intimem-se, atentando-se para o endereço fornecido às fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.067544-9 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls.57: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.087672-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS ALPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANNA BEATRIZ BARRETO GALVAO DE LIMA Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 02/02/2007 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se, como requerido às fls. 60, cabendo a parte autora as providência necessárias para a expedição da carta precatória solicitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.102467-7 - UANDERSON FERREIRA LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1- Cumpra-se o determinado às fls. 16v, item 2. 2- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.110210-0 - TEREZINHA INES SIMEAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X SEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro JG à A. diante do q/ dos autos consta; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 09/02/07 às 13:45 h ; 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAQUIM DE FREITAS MARTINS Decisão:Retire-se o feito de pauta. Esgote os meios que dispõe para localização do endereço da parte ré e que não dependam de requerimento judicial. Comprovado documentalmente o ora estabelecido apreciarei o pedido de fls.47, se necessário se fizer. \r\n\r\nProc. 2006.001.133864-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARDAL MALLET (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE TOSTES Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 14:30 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134163-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X ELIAS IBRAHIM MALEH NETO E OUTRO Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 15:00 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136497-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ELIZABETH RODRIGUES PEREIRA Decisão:1- Regularize o autor a representação processual ante o certificado às fls. 52 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 13:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se, cumprido o item \" 1\" acima.\r\n\r\nProc. 2006.001.136771-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X MIRAMAR MANGABEIRA COSTA MOREIRA Decisão:1) Na forma do art. 275, \"b\", do CPC, ação pelo rito Sumário; anote-se; 2) Designo aud. do art. 277 do CPC p/ o dia 09/02/07, às 14:00h ; 3) Cite-se e intime-se; se correto recolhimento de custas e taxa, diante do informado às fls. 13; 4) Diga o A. regularizando se necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.136873-1 - MARIA CLAUDIA COIMBRA PINTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NAYLTON BONFIM SILVA FILHO), ADEMAR VIDAL FILHO), THEREZA CRISTINA TRINDADE VIDAL Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 13:45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137882-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE THAIS HELENA MARQUES Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 14:45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139061-0 - MARIA JOSE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Cobrança de DPVAT com autor residindo em outro Estado e Comarca e evento ocorrido também fora de jurisdição do RJ. Seguradora pertencente a consórcio nacional, podendo ser demandada naquele outro Estado. Pedido de isenção tributária formulado por quem não é Jurisdicionado deste Estado do RJ. Presunção de maior comodidade e atendimento dos interesses da parte autora na demanda manejada em seu domicílio. Declínio da competência ex officio para a Comarca do domícílio da parte Autora, com baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.031184-0 - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Fls. 511 - Expedir guia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099839-1 - CARLOS BRANDAO FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A Despacho:Para efeito do exame de admissibilidade da inicial ou iniciais, necessário o esclarecimento do autor acercada petição informada na certidão de fls. 28, se veio em atendimento ao determinado às fls. 25 (v) como emenda à inicial ou se realmente se cuida de ação autônoma proposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.139169-8 - JORGE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.080637-4 - ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 82/84 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103394-0 - CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CONSTRUTORA HAGA LTDA fls.148/149: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.122617-0 (23375) - LIBRA-ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075)) X MARIA TEREZINHA BRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA REIS DA COSTA (RJ-071204) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.137095-6 - ROSANGELA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:... Comprova a autora o pagamento das contas de luz até a época do corte, bem como as posteriores. A Cobrança de diferenças de consumo , consoante jurisprudência reiterada, não pode ser feita de molde a constranger o consumidor a pagar débito que não possa, eventualmente ser previamente discutido. Assim, acolho em termos o requerido pela autora, deferindo tutela antecipada , para que deixe a ré de efetivar cobrança das parcelas assumidas quando da assinatura do T.O.I., até o deslinde da presente, mantendo o fornecimento da energia para a residência da mesma, se regularmente pagos os débitos relativos ao consumo habitual. Defiro JG à autora diante do doc. de fls. 14. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 14:00 horas; cite-se e intime-se... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.138683-6 - MONICA DE BULHOES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-138790)) X ANDREIA DE ANDRADE GOMES Despacho:Manifeste-se a parte autora, quanto à informação supra, recolhendo o que for devido, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.016848-3 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X JACQUELINE DE VASCONCELOS BARRETO Despacho:Fls. 203/204: Como requer em termos. Cite-se a ré como já determinado no endereço informado , se recolhidas as custas custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.097447-5 - NADIA LEDERMAN SAPOZNIKOV, SILVIA CROHMAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RAFAEL HENRIQUES BRAVO DE OLIVEIRA E SILVA Sentença: Homologo o acordo de fls. 55/56, nos termos dos artigos 584, III, do Código de Processo Civil. Determino, porém que a baixa da distribuição somente seja feita após a comunicação de cumprimento do acordo celebrado. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto este pode ser executado nestes autos, eis que se tornou título executivo judicial. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas as custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018381-4 - JOSE FERREIRA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA ALVES Despacho:Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.036716-0 - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EXPAND CONSTRUCOES LTDA), Fiador: MARLENE FARIA DA SILVA), Fiador: GILBERTO ARCHANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185) Despacho:Venha mandados de fls. 70 e 71, devidamente cumpridos. 2- Intimem-se os réus (Marlene e Gilberto) para regularizarem a sua representação , diante da renúncia informada às fls. 80; Prazo de 48 horas, pena de lei. Intimação via postal com AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.045892-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Sentença:...Eventual má administração desta questão entre terceiros estranhos ao contrato original não vicia, por evidente, a presente demanda, motivos pelos quais acolho o pedido inaugural, decreto a rescisão do contrato por falta de pagamento e assinalo à ré o prazo de até 15 dias para desocupação voluntária, pena de desalijo compulsório (art. 63, § 1o, \"a\", lei no. 8.245/91).Custas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor do débito, pela ré... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.107051-9 - MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068)) X SYLVIA HARGREAVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (RJ-031174) À parte embargante para recolhimento das custas apontadas às fls. 145, na forma da d. sentença de fls. 75/76. (Atos do contador - R$ 23,78; Atos dos distribuidores - cta. 600202696-8 - R$ 9,32; Acresc. 20%-lei 3217/99 - R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2002.001.123329-4 - ESPOLIO DE NINA VERCHININA DE BEAUSACQ, Inventariante: JURACY FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X CONDOMINIO DO ED CENTRO COMERCIAL DE COPACABANA Fls.588: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.099133-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X JUNIA CRIACOES E ARTESANATOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176) Decisão:Venha manifestação do Banco executado quanto ao postulado às fls. 160/161, complementando-se depósito de fls. 157. Na inércia (1) requeira o exequente o que de direito e, (2) expeçam-se os mandados de levantamento respectivos, como requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.045927-8 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LILIAN ELIZABETH RIBEIRO ANDRADE E OUTRO E OUTRO Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1996.001.136480-0 - SYLVIA HARGREAVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (RJ-031174)) X MAURICIO ROBBE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068) À parte executada para recolhimento das custas a seguir discriminadas, na forma da d. sentença de fls. 305/306: -Depositário - R$ 130,93; Atos dos distribuidores - cta. 600202696-8 - R$ 9,32; Acresc. 20%-lei 3217/99 - R$ 1,86; Taxa judiciária - R$ 164,65. \r\n\r\nProc. 2000.001.007306-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X PAULO RICARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, com custas e taxa pelo exequente. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2000.001.058573-3 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X IACOV VOLDMAN Despacho:Venha certidão atualizada do imóvel junto ao RG respectivo. Após o que apreciarei o que se requer às fls. 371/372. \r\n\r\nProc. 2000.001.094408-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X SANDRO DE ALBUQUERQUE Sentença: Ação de execução por título extrajudicial, entre partes acima nominadas, sem citação do executado, em que após idas e vindas processuais, requereu a exequente a desistência do feito (fls. 84). Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas pela exequente, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.117713-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VALTER INACIO DOS SANTOS À parte exequente para retirada de ofício junto ao cartório desta serventia, na forma do r.despacho de fls. 154. \r\n\r\nProc. 2000.001.147955-2 - EDMAR GONÇALVES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X FRANCISCO DE PAULA COELHO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) Decisão:A presente execução, nos termos de fls. 145/146, prosseguirá tendo como exequente Edmar, e tendo os demais executados permanecendo no polo passivo; assim, cumpra-se fls. 172, eis q/ o bem indicado à penhora, tem como 01 dos proprietérios o executado Francisco, devendo os demais condôminos serem intimados qto. ao ato p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.052405-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424), Dr(a). ROSEMEIRE OLIVO HOFFMANN (SP-142084)) X CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. Manifestando-se quanto fls. 83/89 e requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.091844-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA BORGES (SP-077011), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X STAR FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Fls. 134 e seguintes: à parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.149693-5 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285)) X RUBENS SOARES FIGUEIREDO LANES EPP), FERNANDO SOARES FIGUEIREDO LANES Decisão:1) Não houve indicação na inicial qto. à R.L. da 1ª executada na pessoa do 2º executado; 2) Assim, não assiste razão ao exequente qto. ao requerido às fls. 65/66; 3) Providencie o necessário à efetiva citação da 1 ª executada na pessoa de seu R.L. ; 4) Qto. ao requerido ao final de fls. 66, comprove o exequente ter esgotado os meios disponíveis e q/ não dependam de requerimento judicial, p/ localização de bens dos executados p/ posterior apreciação do requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.001304-9 - FIORENCIO S A (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X EBAC EMPRESA BRASILEIRA DE AUDITORIA E CONTABILIDADE S C (Adv(s). Dr(a). MICHELINE ALVES DE FREITAS (RJ-101698)), ALEXIS LEO SANTOS FERREIRA), EDIANEZ PEIXOTO FERREIRA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito , sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas rateadas e honorários compensados. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.098884-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ALBINO DE ALMEIDA FILHO), ROBSON ROBERTO BARBOSA), MEG MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG BARROS CAVALCANTE (BA-001203A), Dr(a). TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA (RJ-129660) Despacho:A baixa da anotação referente à presente ação se efetivará com a baixa do presente feito, o que deve ser feito sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2006.001.008949-4 - DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X CASA DE TINTAS VINHO TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Despacho:1- Fls. 91e seguintes: venha o acordo em termos, assinado por ambas as partes, para apreciação. 2- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.095170-2 - JOSE MAGALHAES PONTES (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X JORGE ALONSO FERRACO), MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA Ao Autor sobre certidão supra.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122289-9 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALTAIR PECANHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283) Ao Autor sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.010492-7 - JACILENE ELEONORA FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA (RJ-099638)) X FULL TIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579), Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Decisão:Fls. 356(v.): Defiro em termos o requerido ante o que dos autos consta, notadamente, falta de citação do executado, com representação irregular nos autos. Intime-se o executado, via postal com AR, para efetuar o pagamento do valor devido , cf. apurado ( fls. 310/312), inclusive parcela relativa às custas e taxa judiciária, sendo que esta por meio próprio - GRERJ. Prazo de 15 dias; pena de lei. Decorrido, requeira a exequente o que de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.139675-6 - ERALDO DA ROCHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:Fls. 273: Esclareça crédito remanescente, diante de fls. 224,257,268 e 270 e 271. Diga a parte executada. Oficie-se ao BB. para que informe saldo da conta. Atendidos itens acima, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.029693-8 - PATRICIA BATISTA PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Fls. 209/210: À exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.092446-0 - DAVID DAHIS, JAIME SIMON ADES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RONALDO MEDEIROS DE BAKKER), ROSANA MARIA WERNECK DE ANDRADE BAKKER Despacho:1- Diante do que se verifica dos autos, intime-se a parte executada quanto à penhora de fls. 42, bem como para regularizar sua representação, no prazo de quarenta e oito horas, sob as penas da lei. 2- Defiro o disposto no art. 172 §2º do CPC, conforme requerido às fls. 54. 3- Por cautela, publique-se a presente, fazendo constar o nome do advogado subscritor da peça de fls. 28. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.115757-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X CICERO DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Ao exequente sobre o que de direito. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.066951-7A - MIRAMAR VIEIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE VIEIRA D DE OLIVEIRA CO (RJ-082509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento do presente, requerendo o que for de direito. Após, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072060-0 - MARIA LUCIENE ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-034787) Decisão:1- Penhore-se portas a dentro como requerido às fls. 76; 2- Qto. ao mais, aguarde-se cumprimento do ato acima p/ posterior apreciação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.045143-2 (23920) - ANTONIO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-041444)) X CONSORCIO NACIONAL AGRALE (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Fls. 547/555: Ao exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.094119-7 - JUNIA CRIACOES E ARTESANATOS LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Decisão:Fls. 252: Cumpra o Banco executado o determinado às fls. 210, item \"1\" integralmente, apresentando memória de cálculo do que entende devido; prazo de 48 horas. Apresentado, intime-se o exequente p/ manifestação . Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.118487-8 - SELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)) X VERA LUCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Decisão:1) Desnecessária a expedição de mandado de citação, nos termos da legislação em vigor; 2) Venha pela executada o depósito do valor requerido às fls. 157/158, bem como manifestação nos termos da Lei; 3) Após, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.036748-9 - GUILHERME PUGLIESE DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Sentença:Tendo em vista a satisfação integral do débito, com a quitação expressa de fls 104, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Quanto ao ofício de fls 121, ao cartório para prestar as informações cabíveis nos termos do ítem \"3\" de fls 82. \r\n\r\nProc. 2004.001.037075-0 - ALEX SANDRO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Fls. 224 - As partes sobre designação de pericia (dia 08/02/2007) \r\n\r\nProc. 2004.001.101594-5 - CLARA DA SILVA MARTINS, CELINO DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao Autor sobre deposito de fls. 193/194. \r\n\r\nProc. 2005.001.020532-7 - MARIZA DANTAS PEREITA, THAYANE DANTAS PEREIRA, BRUNO DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Fls.175: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.022338-0 - J S QUALITY SAFETY ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:...Concluindo: acolho em sua quase totalidade o pedido inaugural, condenando a ré ao cumprimento das obrigações retro e pagamento das indenizações de danos materiais e morais como aqui constantes, ao que se acrescentam as custas do processo e os honorários de advogado, fixados em 10% sobre o total da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.061808-7 - SAN MARTIN CONFECCOES LTDA, CLAUDIA SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Autor sobre deposito de fls. 122/123. \r\n\r\nProc. 2005.001.064256-9 - CARLOS AUGUSTO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.071476-3 - ROSEMERI PORTELLA PAIM (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X VIACAO REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) À parte ré para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.083108-1 - MARCIO VINICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EMP CINEMA S LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)), SHOPPING NOVA AMERICA LTDA, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)), ITAÚ SEGUROS S/A Decisão:Com relação ao pedido de denunciação à lide, fls. 364/371, indefiro. Demanda amparada pelo Código de Defesa do Consumidor devendo ser afastada à denunciação à lide ao IRB em prestígio a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Apesar de admitido o ingresso da seguradora, a esta é vedado a denunciação à sucessiva, aplicando-se o previsto nos art. 88 e 101, I I do CODECON. Prosseguindo o feito , justifiquem os litigantes as provas postuladas, para a devida apreciação . Prazo de 05 dias; decorrido, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.105286-5 - MARIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:...Prosseguindo o feito, com relação às provas postuladas pelas partes (fls. 146/147, 149 e 151), defiro documental suplementar, pericial médica e testemunhal (róis às fls. 10 e 50).Nomeio como perito do juízo Dr. Sergio da Cunha que deverá ser intimado para oferta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e novos quesitos e assistentes técnicos, caso queiram.No que tange ao depoimento pessoal do autor, indefiro-o por entender inócuo, bem como já ter dito o que lhe interessava dizer através de suas manifestações como constante dos autos. Quanto ao ofício requerido pelo autor (fls. 151), defiro. Oficie-se ao Hospital do Andaraí para envio do prontuário médico relativo a internação do A. no referido estabelecimento em decorrência do acidente discutido por meio desta. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.040015-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARM (Adv(s). Dr(a). DIETER HORST KIRSTEN (RJ-130805)) X MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR para condenar o réu a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.070820-0 - THIAGO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Sentença:..Diante do exposto, julgo extinto o presente feito , sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pelo autor, eis que o pedido de gratuidade já foi apreciado pela E.Superior Instância, com decisão como constante dos autos. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. No silêncio quanto ao recolhimento devido, oficie-se ao FETJ para as providências de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.097827-6 - PADARIA ADRIANA DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:... Como se verifica dos autos a cobrança apresentada o foi de forma unilateral sem possibilidade de discussão do débito e para pagamento consoante determinado, não consoante negociado. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 273 e incisos do CPC, de molde a deferir medida liminar para que a ré se abstenha de efetuar corte de energia elétrica à autora que tenha por base o contido no TOI 6309/2005, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento deste, desde que pagas em dia as contas relativas ao consumo habitual. Designo audiência do art. 277 do CPC par ao dia 26/01/07, às 15:00 horas; cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.104387-8 - DENISE COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Despacho:1- Fls. 74 e seguintes: nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 72, item 3, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131901-0 - LAERTE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DA COSTA (RJ-113739)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.135492-6 - CICERO ROQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005), Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:...Defiro JG ao autor diante do que dos autos consta. Com base na teoria da asserção, defiro em termos a tutela antecipada , para que se oficie ao SPC e ao SERASA para exclusão do nome do autor de seus registros, por inclusão da ré, até o deslinde desta. Quanto ao requerido às fls. 04 , após o contraditório, se necessário apreciarei; Cite-se a ré...Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.040745-6 - ALCIDES MODESTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ETAGE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Digam as partes se desejam produção de mais alguma prova. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.156113-1 - ALCIDES MODESTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X ETAGE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 61, no que faltar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.098981-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARLEOUS EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS. 306,307. \r\n\r\nProc. 2006.001.086559-7 - NICODEMOS BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X JORGE DOS SANTOS Ao autor parao fornecimento de cópias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.082060-8 - EVERTON JOSE GEHLEN (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X FDZ FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), FUAD DIUANA ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.016380-3 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE VAS CONCELOS (Adv(s). Dr(a). JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (RJ-134635)) X METRO RIO Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 40 . 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/02/07, às 14:15 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076958-4 - JOAO BAPTISTA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Processo: 2006.001.076958-4Autor: João Batista Gomes de SouzaRéu: Light Serviços de Eletricidade S AD E C I S Ã OAntecipação dos efeitos da tutela, fls. 03O autor não faz prova de ter sofrido corte de energia elétrica, nem tampouco de encontrar-se na eminência de ser efetuado.Assim, ao tempo presente, indefiro a medida postulada a este título, por ausência dos pressupostos legais a validá-la.Audiência do artigo 331 do CPCDiante do manifestado pelas partes, fls. 64 e 66, deixo de designar.ProvasDefiro as provas postuladas, documental suplementar e pericial. Nomeio como perito do juízo Dr. César Renato F. Peixoto que deverá ser intimado para proposta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e quesitos, bem como indicação de assistente técnico.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.Pedro RaguenetJuiz de Direito \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.170484-7 - ALCIDES MODESTO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ETAGE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Despacho:Cumpra-se a v. Decisão. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando em caso afirmafivo. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1993.001.026679-3 (23868) - HELENICE FERREIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X VITORIA ELISA FERNANDES DE FREITAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502), Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) Fls. 408 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.090802-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2004.001.150925-5 - CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X RICHARD THOMAS PREUSSER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NEVES VARGAS DA COSTA (RJ-105998), Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.080880-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARILIA CATARINA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.144713-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOAO CARLOS DA SILVA MONTEIRO Decisão:Quanto ao requerido às fls. 32, por ora, diante documentos apresentados( fls. 36/37) , defiro expedição de ofício a SRF p/ informação do endereço do réu. Com a resposta, em sendo necessário apreciarei o mais requerido. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090563-1 - LUIS JOSE MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO (RJ-107030)) X BELMIRO AUGUSTO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009743-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Sentença:...Por evidente então que, extinto o contrato de locação por violação dos deveres da inquilina, o presente feito segue o mesmo destino, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, agradecendo e dispensando o Sr. Perito nomeado nos autos.Custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, serão suportados pela autora e, transitada esta em julgado, expeça-se o competente Alvará para recebimento de devolução dos depósitos de honorários periciais efetuados nestes... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.084733-0 - VALQUIRIA RIBEIRO DOS SANTOS X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de JustiA (CONFORM PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.142740-0 - ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando o réu ao pagamento do dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.028959-8 - JOAO DIAS ZUIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Conheço dos Embargos. Nego-lhes provimento. O artigo de lei é claro; demais disso,decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086970-0 - CARLOTA KAIP (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 09/02/2007 às 14;45 horas. Cite-se e intimem-se conforme dados fornecidos às fls. 37. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149017-9 - DECISI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE COUTO DA PAIXÃO CANIZIO (RJ-125786)) X ALAGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Sentença:...Ao exposto, julgo procedente, em parte o pedido inicial, nos termos acima, com edição, também de forma parcial, da medida de antecipação da tutela.Diante da sucumbência recíproca, aplica-se ao caso o comando do art. 21 do CPC, restando custas do processo rateadas em partes iguais entre litigantes e suportando estes os honorários de seus advogados... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.039070-6 (24954) - REINALDO VALADARES THEODORO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Decisão:Fls. 629/630:Diante do que dos autos consta, defiro em termos o requerido, autorizando a quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa, executados, para o envio das declarações de IRPF dos mesmos, referentes aos três últimos exercícios. Oficie-se a SRF, neste sentido. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.132750-0 - SEVERINA GOMES DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X FLUMITRENS Decisão:Diante do tempo já decorrido do requerido à esta data, voltem autor à DP p/ manifestação acerca do feito, débito( fls. 81) , regularizando a representação processual e requerendo o que de direito. No silêncio, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.115048-2 - MARIA JOSE MADALENA GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Sentença:Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme quitação expressa dada pela parte exeqüente às fls 238, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto.Custas ex legis.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156907-2 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Fls. 72 e 74 - As partes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.126178-6 - ROSAVIO DO CARMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL, Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento como requerido às fls. 209/, nos termos do Av. CGJ 06/09/06; 2) Venha pela executada a diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, em 48h, 3) Decorido, certificados, requeira o exequente o q/ for de direito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.043183-2 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO CITYBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:...Pelo exposto, pouco mais me resta a fazer senão cassar a medida antecipatória deferida, independentemente do trânsito em julgado desta, ordenando o recolhimento do ofício anteriormente expedido e julgar improcedente o pedido inaugural, com solução do mérito, (art. 269, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.106915-4 - ANDREA DANIELA VENTUROTTI NUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-124676)) X HELENA BEDELMAN), PLANIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)), CRASE SIGMA, Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Decisão:1) Quanto preliminar de conexão suscitado , venha cópia de inicial do feito reputado conexo , bem como informação comprovada quanto ao despacho positivo e atual estágio. 2) Diante do manifestadoàs 222 e 224, deixo de designar a audiência do art. 331 do CPC. 3) Defiro prova postulada( Documental suplementar); Prazo de 05 dias p/ apresentação ;4) Fls. 184 e ss. diga a autora; cadastre-se patrono; 5) Decorrido o prazo p/ manifestação , certificado,conclusos, p/ apreciação do mais que se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.001744-6 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Recebo o recurso de fls. 70/78 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133448-4 - LUIZ PHILIPPE DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.063088-0 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS E OUTRO) Decisão:Venham custas e taxa judiciária devida com relação ao presente feito, esta de acordo com proveito econômico pretendido, por estimativa. Prazo de 48 horas; pena de lei. \r\n\r\nId: 54116"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "54110": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.030127-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PAULO ALEXANDRE ROUBADEL DA SILVA A PARTE AUTORA S/ OFÍCIO DO INSS. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.118707-2 - HIDROPLUS DIRECAO HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X SERJAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.037082-0 - VALDECIO PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.097409-0 - EDGARD ANDRE DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DESCRITO NO DOCUMENTO À FLS. 15, CUJA PARCELA É DE R$ 379.86, JÁ QUE O MESMO É INCONTROVERSO. O NÃO DEPÓSITO DA PARCELA NO VALOR SUPRA, ACARETARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074814-2 - PADRAO PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR , DAS 06 PARCELAS E TÍTULO DE HONORÁRIOS SÓ PROCEDEU AO DEPÓSITO DE 01, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS DESDE SETEMBRO DE 2005, OU SEJA, HÁ MAIS DE 01 ANO, DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSO PARA RECURSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122743-2 - DULCINEA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora nas custas e honorários periciais e advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.122151-1 - MARIA JOSE FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005538-1 - HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (MG-023356)) X JOSE AVELINO MARQUES MONTEIRO Despacho:VENHAM CERTIDÕES DO 1 E 2 DISTRIBUIDORES PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064856-2 - FLAVIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:\"...Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas processuais. Extraia-se certidão ao FETJ. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dando-se baixa e arquivando-se após.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013498-9 - ALFREDO BARBOSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEÔNIO DA CRUZ RIBEIRO JUNIOR (RJ-077432)) X CELSO MAGALHAES VIVONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116) Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.059372-8 - IDELAZIR UCHOA JEVOUX (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X JOSE AUGUSTO BARRIO DE SOUZA LOPES E OUTROS Decisão:1-QUANTO AO 1 RÉU, INDEFIRO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, UMA VEZ QUE SE ESTÁ NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE PERITO, SENDO CERTO QUE NEM SE INICIOU PRAZO PARA CONTESTAÇÃO; 2-QUANTO AO 2 RÉU, OFICIE-SE, POR ORA À SRF PARA QUE VENHA AOS AUTOS O SEU ENDEREÇO; 3- QUANTO AO 3 RÉU, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO , CUJO CUMPRIMENTO DEVE SE DAR NA FORMA DO ART. 172, CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076747-2 - MARTA MARIA FEITOSA BECK (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X ESPOLIO DE ANGELINO ANTUNES BARATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.001.045494-4 (19754) - GILBERTO ZANATELLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.158836-9 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.132463-7 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ISAAC MOISES BERGIER E OUTRO Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. NADA REQUERIDO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.035631-1 - SIMONE DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135396-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OLGA CORREA JORGE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho:NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, JÁ QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE R$ 7.08. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162035-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEMOM ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO OS ACOLHO PARA RETIFICAR A DECISÃO Á FLS. 112, NO QUE SE REFERE AO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS. ASSIM, AO PERITO, SENDO CERTO QUE OS SEUS HON. DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.009022-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X BERTHOLDO ANGELO MAIA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994) Despacho:AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.135964-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TRANSPORTADORA PC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Despacho:ITIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.096175-9 - ARNALDO FELIX DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:INTIME-SE O DEPOSITÁRIO FIEL PESSOALMENTE PARA PROVAR O DEPÓSITO DO VALOR , NO PRAZO DE 48 HS., SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISÃO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DEPOSITÁRIO INFIEL. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.143213-3 - ADRIANA MIRANDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, uma vez que não resistiu à pretensão da Autora, acostando os documentos requeridos, atendidos os limites de sua possibilidade.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039766-6 - JOAO CARLOS FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) AS PARTES S/ HON. DO PERITO NO VALOR DE R$ 3.600.00. \r\n\r\nProc. 2006.001.103943-7 - EMERSON AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X RIOCRED EMPREENDIMENTOS LTDA (MAS - INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA) Á PARTE AUTORA, SOBRE RESPOSTA DA ECT \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.075875-0 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X SILVIO ALBUQUERQUE DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:RECBO APELAÇÃO NO DPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.111507-1 - RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652), Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação à 2ª ré - Furnas Centrais Elétricas S.A.- com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.JULGO, ainda, IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito, com exame de mérito, com relação à 1ª ré - Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social - na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser tal valor rateado igualmente entre os réus.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.005093-0 - OPCAO MAXIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TAM TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.017785-1 - ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARCIA DE LOURDES CARDOSO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Alexandre Alves Teixeira e Paulo Teixeira em face de Pamela Monteiro de Freitas Leal e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno os Autores nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Alexandre Alves Teixeira e Paulo Teixeira, para condenar os Réus a: 1) indenizar os Autores no valor correspondente aos danos emergentes, no importe de R$ 9.094,18 (nove mil e noventa e quatro reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do orçamento e acrescido de juros de mora a contar da citação; 2) indenizar os Autores no valor correspondente aos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. A responsabilidade da terceira Ré, AGF Brasil Seguros S/A, deverá obedecer aos limites da apólice.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047308-7 - MARCO ANTONIO FREIRE ALLEMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Marco Antônio Freire Allemão e Cristiane Abranches Freire em face de Air France, para condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053957-8 - CARLOS ALBERTO DE BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136523-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALDA MARIA VIEIRA JACOME SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão:TENDO EM VISTA A DECISÃO DO TJ, NOMEIO PERITO O DR. JORGE R. DA SILVA, TL-39796479/ 88026198. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. EM SEGUIDA, ÀS PARTES. APÓS , CLS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051785-0 - TRANSPORTE VANEPPI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.095440-1 - MARIA GESILENE DE LAMIEDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:1-ÔNUS SUCUMBENCIÁIS COMPENASADOS, QUER DIZER QUE O RÉU TÊM QUE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. ASSIM, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERT. DE DÉBITO,CUMPRA-SE FLS. 142; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011326-5 - NORMA SIQUEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.092241-6 - VERA LUCIA FERNANDES BAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.051102-7 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:NÃO HÁ PREVENÇÃO ENTRE ESTA MEDIDA E A AÇÃO PROPOSTA. INFORME O CARTÓRIO SE HOUVE A MANIFESTAÇÃO, VOLTANDO CLS. EM SEGUIDA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.041093-5 - JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Decisão:NADA A PROVER QUANTO AOS REQUERIMENTOS DO SR. JOSÉ BRUCE DA MENDONÇA CLARK, QUE INSISTE EM DESCUMPRIR AS ÓRDENS JUDICIÁIS. PUDESSE O SR. FRANCISCO , FAZER A OBRA SEM INGRESSAR NO IMÓVEL DELE , DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO AO JUÍZO. DIGA O SR. FRANCISCO SE CONSEGUIU COCLUIR A OBRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077847-9 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SAGE SERVICOS DE APOIO A GESTAO EMPRESARIAL LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.151096-8 - HERALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, POSTO UE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NÃO OBSTANTE, JÁ ESTAS PACIFICADA A QUESTÃO, SENDO DESNECESSÁRIO TAL MANIFESTAÇÃO ESCLAREÇO QUE OS JUROS SÃO DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 16....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.147727-0 - JESUS SOARES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARGARIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Jesus Soares Antunes em face de Margarida Carneiro e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.074874-4 - MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.022192-7 - IONE DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X FINANCIADORA MESBLA S/A DE CREDITO E OUTROS Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.100109-9 - MARIO FELICIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X STIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Decisão:FLS. 141 - JUSTIFIQUE A IMPOSIBILIDADE, COMPROVANDO-AS , SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001155-9 - BAR E RESTAURANTE LILI DA PAVUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) converter em definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 102/103; 2) condenar a ré a pagar à parte autora R$ 3.512,26 (três mil, quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros desde a citação e corrigidos monetariamente desde a emissão de cada nota fiscal; 3) condenar a ré a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios desde a citação e corrigidos monetariamente desde a prolação desta sentença.Tendo em vista que a parte autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101796-0 - MARIA DARCY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:.....TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO `A FLS. 17, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.110550-1 - LUIZ CLAUDIO DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1-DEFIRO J.G. ; 2- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA (ART. 275, I CPC). \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138507-0 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o novo valor do aluguel do imóvel em R$ 27.829,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais) a partir de 17.07.2003 (data da citação), conservadas as demais cláusulas e condições do contrato celebrado. Tendo em vista que o valor do aluguel ora fixado é intermediário entre o que foi requerido pela Autora e o que foi postulado pela parte Ré, dividirão as partes as custas em quinhões iguais, arcando cada qual com os honorários dos seus patronos.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.158163-1 - JUSTINO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A Decisão:1-RECEBO O AGRAVO À FLS. 187/191, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO O AGRAVO; 2-PROSSIGA-SE NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 184/185. \r\n\r\nProc. 2006.001.037453-0 - ALEXSANDER SEIXAS FORMAGGINI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENNTO Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 36v). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.001.150916-4 - PAULO GONCALVES TOSTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) AS PARTES S/ OS HON. DO PERITO NO VALOR DE R$ 1.500.00. \r\n\r\nId: 54110"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.046687-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUBE TURISMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALHARDO FERREIRA VIANNA (RJ-093018)) X SERGIO RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) ATO DA SERVENTIA - AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.006473-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PADRAO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE FRANCISCO RIAL POSE (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Decisão:Embargos de Declaração Recebo por tempestivo não os acolho , porém , eis que recebido pelo credor a importância relativa aos honorários sucumbenciais, sendo este o credor putativo (art. 308 c/c 311 CC) e o devedor de boa-fé há de se ter em relação ao devedor como bom o pagamento (teoria aparência) - passando a questão do crédito de honorários advocatícios ser entre cliente x advogado contratado , estranha à questão creditícia do Autor e Réu (... ) , ou seja à luz do art.535 do CPC , estritamente, entendo inexistir omissão , contradição e /ou obscuridade (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.112190-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ SZTERENKRANC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Lavrado Termo de Penhora do imóvel da mat. n °53432 do RGI, sito na Estrada da Gávea n.681, bloco 1, ap.402, nos termos do § 1º. do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.048452-2 - CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) À parte ré para recolher as custas, conforme determinado na sentença e certidão de fls.292. Campo 37: R$ 11,89; Campo 13: AEVC, campo 27: 0702-1, campo 39: R$ 146,13; Campo 14: distribuição, campo 28: 0723-7, campo 40: R$ 3,39; campo 41: R$ 161,41, campo 42: R$ 16,14, campo 30: 600202696-8, campo 43: 16,94; campo 32: 3403-14129-8, campo 45 R$ 3,38; campo 46: R$ 4.132,40. Total: R$ 4.330,27. \r\n\r\nProc. 2006.001.079284-3 - RAIMUNDO LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGURO MINAS BRASIL REPUBLICAÇÃO - ...HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor RAIMUNDO LOURENÇO DA COSTA, manifestada de fls.25, e, em assentada, as fls.26, a concordância da parte Ré, em conseqüência, torno EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.055707-7 - LAURA BAPTISTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Ás partes, acerca da certidão de fls. 239. (falta o recolhimento das custas de baixa: Campo 30: 600202696-8, campo 43: R$ 9,32; campo 32: 14129-8, campo 45: R$ 1,86). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.146352-8 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ELIAS DELDUQUE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), Síndico: 1º LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) REPUBLICAÇÃO :\" Fls. 456. Dê-se vista por cinco dias, adotadas as cautelas de estilo.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.026460-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LEO GRINSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839) Despacho:Recolham-se as custas, intime-se como requerido às fls. 128. \r\n\r\nProc. 1999.001.089124-0 - ISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953), Dr(a). MARCIO PESTANA (RJ-002434)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho:Fls. 439. Certifique-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.013956-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X MARGUERRITE GONCALVES K DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas, considerando que houve o cumprimento da obrigação conforme informado pelo credor a fls. 55, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.055608-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDUARDO JOSE KAMP Despacho:Fls. 34. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.075408-8 - JORGE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FÉRRER (RJ-137140), Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X SOMANTAS MAT DE CONST E CONS LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias em Cartóro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.079189-6 - NELSON DE CARVALHO OTERO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTO E AGENCIAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799), Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112) ATO DA SERVENTIA - DECISÃO FLS 532 ITEM 3 ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.156443-0 - MARCELA DHALIA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Lavrado termo de penhora da conta de depósito judicial n° 3600106658671/0001 no valor de R$ 24.992,08, nos termos do § 1º do art 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.105201-4 - MARIAS AURILENE MONTEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A ATO DA SERVENTIA - AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.057794-4 - MARCIO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) À parte ré para recolher as custas e taxa judiciária, conforme certidão de fls. 39:Campo 25: 0714-6, campo 37: R$ 23,78; campo 13: Distribuição, Campo 27: 0723-7, Campo 39: R$ 3,39; Campo 14: AEVC, campo 28: 0702-1, Campo 40: R$ 73,06; campo 41: R$ 100,23; Campo 42: R$ 10,02; Campo 30: 600202696-8, Campo 43: R$ 16,94; Campo 32: 3403-14129-8, Campo 45: R$ 3,38; Campo 46: R$ 240,00. Total: R$ 370,57. \r\n\r\nProc. 2006.001.094519-2 - LUIS CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Decisão:1) Defiro JG. 2) Emende-se a inicial, conferindo valor à causa. 3) Cite-se para os termos da ação, advertindo-se que o réu poderá, querendo, oferece resposta no prazo de 15 dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.067290-4 - ANTONIO DO PRADO VALLADARES NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCOIS VILLON ao interessado par retirar notificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.007833-7 - EDVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho proferido em 20.09.2006, às fls. 290: 1) J-se. 2) Expeça-se mandado de pagamento ao perito. 3) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.115252-1 - JULIO CESAR BRIGO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X TRES SEVEROS EDIFICACOESE REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764) Decisão:Fls.93/96 - 1) Fixo os honorários periciais 2.236.3465 UFIRs. Deposite o autor em 10 dias sob pena de perda da prova . 2) Traga o autor a documentação apontada às fls. 96 (prazo 30 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.053271-7 - OSTRA RIO LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TIM CELULAR S A ATO DA SERVENTIA - A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DO SERASA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.102041-7 - BAR JAMBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ESPOLIO DE ZELIA SILVA CARELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742), Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190) Despacho:1) Certifique-se quanto ao integral cumprimento do despacho de fls. 415 e desentranhe-se o mandado de fls. 425/426 para integral cumprimento. 2) Sem prejuízo, aos exeqüentes sobre fls. 433/434. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.056637-8 - DANIELE DE FATIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.117608-2 - ELIANE VASCONCELOS VILLAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por dano moral \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.106881-5 - ANDRE RAMOS OPERTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Oficie-se determinando o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.067826-4 - PEDRO ROCHA, RODRIGO MENDES ROCHA, ROSANA MENDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X ANTONIO ALVAREZ GIL), DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE), FILINTO DAVID), RAMIRO MOURA PIRES), JOAQUIM CORREIA DA COSTA), ESPOLIO DE JOSE ANDRE DA ROCHA), HOSPEDAGEM LINDA DO ROSARIO LTDA), SOCIEDADE DO RESTAURANTE TEMPEHO GENUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)), ANNA ELISA DE CASTRO VALVERDE LACERDA), LUIS ANTONIO DE ABREU IGREJA), PAULA GRIBEL MANSUR), GUILHERME LEVY BENATHAR Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.026241-2 - RAIMUNDO NONATO ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BNL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) AS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS 156 \r\n\r\nProc. 2006.001.097920-7 - EZEQUIEL GOMES MACENA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A) Decisão:1) Defiro JG. Cite-se. Resposta em 15 dias sob pena de revelia. 2) Fls. 65/66. Atenda-se, anotando-se onde couber. \r\n\r\nId: 54164"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "54112": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035696-7 - VERA LUCIA DUARTE BENITS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Despacho:AO INSS PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO ÀS FLS. 140 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 145/168. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.008448-9 - ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL E PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.072954-7 - UBIRACI MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Decisão:DESIGNO AIJ PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. INTIME-SE O INSS E O MP, FICANDO O AUTOR INTIMADO PELO D.O. ATRAVÉS DE SEU PATRONO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.099010-7 - MAURI CESAR CITELI (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X ESPOLIO DE FRANCISCO HERCULANO INGLEZ DE SOUZA E OUTROS Despacho:FLS. 85 - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS AO AUTOR, FINDO O QUAL DEVERÁ O MESMO DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035630-5 - ESPOLIO DE ZAIDA BRANCO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARÃES (RJ-088411)) X PREDIAL STEINBERG LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 108. REITERE-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068701-4 - BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Às prtes sobre o pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.087603-0 - ALMIR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.077100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CESAR PRODOSCIMO Despacho:O FEITO TRAMITA DESDE 2001, NÃO TENDO SIDO O RÉU CITADO ATÉ A PRESENTE DATA. DESSA FORMA, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO, DEVENDO O AUTOR DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.020774-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALZEMIRO CAETANO DE SOUZA À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.121538-0A - JOSE ROBERTO ABUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051)), Fiador: GILDA PINTO MARIANO, Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ROSELY DE SORIANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J. MELLO CONCEICAO (RJ-077488) Despacho:1- FLS. 96 - AOS EXEQUENTES; 2 - FLS. 113: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 113. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.057672-5 (4310) - ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PLEITO DE FLS. 318, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS REQUERIDOS PELO EXPERT FORAM ESTIPULADOS EM UFIR-RJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.176656-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOOK STAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS Despacho:AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.012247-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUPOL (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X NEREIDE SUE NOGUEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) venha a prova do alegado (despacho exarado no rosto da petição em 31/10/06) \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.111870-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X TATIANA MILLAR POLYDORO Decisão:Primeiramente, intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.066811-6 - TRANSNARA TRANSPORTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 297/298, Diga a autora.\r\n\r\nProc. 2003.001.073362-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Decisão:1 - Redesigno audiência de conciliação para o dia 11/12/06 às 14:45h. Cite-se e intime-se a 2ª ré no endereço fornecido às fls. 119. Int.2 - Retire-se o réu UNIBANCO do pólo passivo, conforme já determinado. Anote-se na DRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112328-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X HENRY LELOT (Adv(s). Dr(a). ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-003345) Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APRESENTADO ÀS FLS. 98, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.140664-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAITINGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ARACY PEREIRA DA CUNHA CRUZ E OUTRO Despacho:Fl.187: Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.151899-0 - ANTONIO BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.016145-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X HORTIGIL HORTIFRUTI S/A HORTIFRUTI (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.035464-1 - ODILEA FUOCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RÉU PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA EM 18/10/06, ASSIM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 219/220. \r\n\r\nProc. 2004.001.088885-4 - RONALDO SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.105912-2 - LUIZ BORGES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.018643-6 - SOTRE SERVICOS DE ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294)) X JERMO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Ao autor sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.062200-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X RENATO DE ASSIS ANDRADE Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 60, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073822-6 - ERICK DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Despacho:DEFIRO JG. INCLUA-SE NO PÓLO ATIVO O MENOR IAGO DE JESUS, CFE. FLS. 41. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074330-1 - ANDREA CRUZ SALLES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL E OUTROS Despacho:Considerando a certidão retro, venham os recolhimentos faltantes, no prazo e dez dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.092376-5 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 78/84. \r\n\r\nProc. 2005.001.103610-0 - DAVID CHINDLER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIF COMPANHIA INDUSTRIAL E FARMACEUTICA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118598-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELFORT ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X STELVIO ROSI (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO ACEITOU OS BENS NOMEADOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS ÀS FLS. 73, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129132-0 - VIRGULINA MANOEL ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129144-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 42, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FLS. , DIGO, O DOCUMENTO DE FLS. 23 NÃO PROVA QUE O ADVOGADO SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO TEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, ALÉM DO QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 12, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062694-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERAMUS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ESPOLIO DE DORTE RIESENFELD (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 38, VINDO AOS AUTOS O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074006-5 - GELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081834-0 - VALERIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA SEGURADORA S A Deci são:RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082921-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA REI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ROSANE NICOLAU VALE Decisão:1) Considerando o documento acostado aos autos, defiro G.J. a parte ré.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06 , às 14:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088664-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LEAL LUCAS BALDOMERO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092470-0 - MARIA DAS DORES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 56/67 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093638-5 - MANOEL CARLOS MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X MARIA CRISTINA PEREIRA DART Decisão:Emende-se a inicial a fim de adeqá-la ao procedimento sumário, nos termos dos artigos 275, I e 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107106-0 - WESLEY ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTROS Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP. SEM PREJUÍZO, ATENDA A PARTE AUTORA O REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 31 V, 2ª PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108050-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT 85 (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X VALERIA POISSON Despacho:DESIGNO O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117015-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARILIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) REPUBLICAÇÃO:HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes em audiência e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito na forma do artigo 269, III do CPC. Custas e honorários pro-rata. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117738-0 - DALVIO RODRIGUES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) FLS.82/91 - EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.178416-6 - SOLANGE FERNANDES CARLOS ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X LEOMIRA DOS SANTOS NAZARIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho:Fls.410/412. Manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2000.001.124218-7 - AFRANIO MANUEL FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 161, devendo o patrono levá-lo em mãos comprovando sua entrega com cópia nos autos. Caso pretenda a remessa via correio, recolha-se as custas incidentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.120602-1 - JOELSON MARIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 261 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS À PARTE RÉ PARA QUE A MESMA SE PRONUNCIE SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.031648-9 - MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL CCB (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR (AUTOR), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. DECORRIDO ESTE PRAZO SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, APRESENTE O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DOA RT. 475-J DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.232/2005 (D.O.U. 23.12.05). OBS.: TENDO EM VISTA A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 245, OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO, POIS INCABÍVEIS, CFE. LEI ACIMA DESCRITA. \r\n\r\nProc. 2002.001.096980-1 - JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2002.001.148882-0 - SAMUEL MORAES DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. LINCOLN DE ALMEIDA VIDAL - TEL.: 9761-0772. INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA ACOMPANHAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTIME-SE O EXPERT PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022398-6 - ILMA MANFREDO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.126786-9 - GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 369. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.097662-0 - ROBERTO PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124853-1 - RAVEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BCP S A CLARO E OUTRO Despacho:Aos réus que se manifestem sobre o depósito efetuado em cinco dias. Em igual prazo, em réplica. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.115671-5 - MARIZA LAURETTI (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Por derradeiro, cumpra-se integralmente o despacho de fls.31 no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.027067-8 - MARCOS ALEXANDRE DE AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055048-5 (3473) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X JANDIRA CHAVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 411. \r\n\r\nProc. 1994.001.055054-0 (4592) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X ELZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.055060-6 (3223) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X SEBASTIAO ALVES DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:FACE A CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SE RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.029169-3 - STEPHAN HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Despacho:Fls.311/312: Devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.100430-0 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872), Dr(a). ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA (RJ-137960)) X RENES DIONISIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 2003.001.144320-5 - MANUEL LOPEZ FIDALGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X DISTRIBUIDORA LAVRADIO DE BEBIDAS LTDA), Fiador: ANTONIO FERREIRA RAMOS), Fiador: MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.062586-7 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SUPER CORPO COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 165/169. \r\n\r\nProc. 2004.001.107086-5 - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X GUILHERME FERNANDO DA SILVA PECANHA Despacho:FLS. 57 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO O INTERESSADO CONTATAR A CENTRAL DE MANDADOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138464-1 - FERNANDO AUGUSTO FROTA LINHARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PROMERCADO REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DO EXEQUENTE EM PROSSEGUIR COM O FEITO CONTRA O 1º RÉU, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTE. DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, DEVENDO SER OFICIADO AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. APÓS, RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE A 2ª RÉ DO TEOR DESSA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148988-8 - RETIFICA RECAMOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). TAISSE COSTA SOARES (RJ-149338E)) X INJEMEC MIG MECANICA E AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Fls. 55/58 e 68/71: Ao autor sobre contestações. \r\n\r\nProc. 2005.001.050988-2 - VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X LEONARDO RIBEIRO SOARES CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 79/82 NO EFEITO DUPLO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054350-6 - COMPANHIA IMOBILIARIA SAO JOSE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X FRANCISCO LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIMEM-SE OS FIADORES, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. DESENTRANHEM-SE FLS. 104/123 PARA APARELHAR OS MANDADOS, POR TRATAREM-SE DE CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.141364-3 - MOYSES BRAUNSTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X COSTA NOVA AUTO PECAS LTDA Despacho:Ao sr. Oficial de Justiça para os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.160388-2 - BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261)) X FILIPI EMYGDIO REIS Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.066257-1 - JOEL JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1995.001.047841-7 (3842) - MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X JOSE CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre o retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.038271-7 - ANA MARIA DE PAULA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X ADILSON TADEU DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:Ao contador judicial sobre a impugnação de fls.243/246. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.097932-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:1 - DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 57. ANOTE-SE ONDE COUBER. 2 - TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 54 AINDA CONSTARA O ANTIGO PATRONO DA EMBARGANTE, DETERMINO QUE A MESMA SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.029504-4 - FILISMINA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334)) X CARLOS MARTINS TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO E APENSEM-SE ESTES AUTOS AO FEITO PRINCIPAL; 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A PLANILHA DE FLS. 154. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.031056-2 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MARCONI E JAYME INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) Decisão:Intime-se o embargante, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.000923-4 - TJONG HIONG OEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.058972-3 - LUIZ GUILHERME O I RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249), Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) Despacho:FLS. 98 - À PARTE RÉ SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.114820-5 - MARCELINA SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 152, ITEM C. OUTROSSIM, CUMPRA A PARTE RÉ O DESPACHO DE FLS. 152, ITEM D. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044313-2 (5368) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FLS. 281. PRAZO: 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA REQUERIDA ÀS FLS. 271. \r\n\r\nProc. 1997.001.008390-7 - ITOGRASS AGRICOLA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X H TRINDADE FLORICULTURA LTDA Despacho:INDEFIRO, POR ORA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, UMA VEZ QUE A MESMA PODERÁ SER CITADA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS. A PARTE AUTORA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE OS OFÍCIOS DA SRF ÀS FLS. 198/202, ESTANDO OS MESMOS DESATUALIZADOS. DESSA FORMA, RENOVEM-SE ESSES OFÍCIOS, DEVENDO O AUTOR RETIRÁ-LOS EM CARTÓRIO, COMPROVANDO SUA ENTREGA NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.080334-5 - JOSE JOAQUIM SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482)) X ALEKSANDER MEDVEDOSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho:1 - FLS. 161: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, REF. DEPÓSITO DE FLS. 106, UMA VEZ QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO E NÃO HAVERÁ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA; 2 - FLS. 162: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ; 3 - CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 152. \r\n\r\nProc. 1998.001.076242-4 - MARIZE GOULART DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.150982-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X TRANSCARNELIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIS DOS SANTOS (MG-018901) Despacho:FLS. 319 - DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.148681-9 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ESPOLIO RONALD PAUL JELLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício expedido às fls. 198. \r\n\r\nProc. 2001.001.150576-0 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). DAURA F. VILLELA SCHETTINO (RJ-030695)) X GUITATI MAGAZINE LTDA E OUTROS Despacho:VENHA AOS AUTOS AS CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE ARRESTAR, UMA VEZ QUE AS CONSTANTES DE FLS. 202/203 SÃO DATADAS DE 2004. (1º RÉU CITADO ÀS FLS. 127; 2º E 3º RÉUS CITADOS ÀS FLS. 261). \r\n\r\nProc. 2002.001.072873-1 - ROSA ERMELINDA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X TERESA CRISTINA LEMOS BONAVITA Despacho:A penhora on line foi requerida conforme documento de fls. 78. Entretanto, nenhum valor foi bloqueado conforme se verifica da planilha em anexo. À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.026465-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BIONE ARAUJO IND E COM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho:Considerando o início de pagamento das parcelas da transação celebrada entre as partes, em que o executado demonstra intenção em quitar sua dívida em cumprimento da avença, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito conforme requerido à fl. 64 para a exclusão do nome da executada de seus cadastros com relação apenas à dívida em questão.\r\n\r\nProc. 2004.001.086970-7 - Z M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X JULIO SILVIO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIOSILVIO DE LIMA (RJ-011970) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES QUE TIPO DE AÇÃO TRAMITA NA 13ª VARA CÍVEL E EM QUAL MOMENTO PROCESSUAL A MESMA SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.028202-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SANTA CASA DE MISEICORDIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:OFICIE-SE AO BACEN, A FIM DE QUE SEJA BLOQUEADO O VALOR A SER EXECUTADO NOS MOLDES DA PLANILHA DE FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2005.001.032846-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X ISAAC MOISEIS BERGIER E OUTRO art. 162, p. 4º. Venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141594-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INTERLIFT ELETRO ACIONAMENTOS LTDA E OUTROS ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.051988-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862)) X MS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117934-5 - GABRIEL ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X ROMILDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Despacho:Tendo em vista as custas recolhidas, as fls.94. Intime-se o executado via Oficial de Justiça, para se pronunciar sobre s proposta de acordo apresentada pelo exequente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.098050-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 122. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.058570-9 - JOSE ARISTIDES VENTURA (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X CID ENTERTAINMENT LTDA Despacho:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.021724-8A - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REGALADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)) X VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.018146-0 - NAUTICA GUARUJA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUZA PRADO (SP-060607)) X VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORREA VILLACA (SP-147212), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Fls. 464/488: Ao autor sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.149743-7 - JORGE DA SILVA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.107384-6 - CARLOS ROBERTO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.090316-0 (521) - RICARDO PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C)) X RIVADAVIA RIBEIRO NEVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUDSON RICARDO QUEIROZ FONSECA (RJ-065950) Decisão:Intime-se a autora, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito da quantia de quinhentos reais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1992.001.118745-0 (776) - FOUAD SALOMAO NAHID (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.048914-9 (1411) - JOAO ORLANDO DE SA E BENEVIDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X CLAMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FLAVIO SILVA REIS (RJ-001243A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:FLS. 571 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DE JOÃO ORLANDO DE SÁ E BENEVIDES. ANOTE-SE ONDE COUBER, ASSIM COMO O NOME DA INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.207373-7 - MARINA HIRSCH ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CORDEIRO NUNES (RJ-080447)) X PAULO WILLIAM GUIMARAES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) REPUBLICAÇÃO:1- Junte-se. Defiro, declaro nula a sentença exarada às fls., eis que maculada por vício iinsanável. 2- Cumpra-se, quanto ao mais, fl.191. 3- Anote-se o patrocínio. \r\n\r\nProc. 2000.001.031178-5 - PEDRO FELISMINO ECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:ÀS PARTES SOBRE PROMOÇÃO DO M.P. ÀS FLS. 416 V. \r\n\r\nProc. 2000.001.104187-0 - JUREA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:À parte autora sobre o depósito efetuado às fls. 202. \r\n\r\nProc. 2001.001.119706-8 - GUSTAVO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA EFETUAR O BLOQUEIO CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 259/261. \r\n\r\nProc. 2002.001.009955-7 - BAR E RESTAURANTE TUBARAO DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Decisão:1- Retifique-se no DRA e na capa dos autos o pólo passivo da presente demanda, que deverá passar a constar S.H.V. GÁS BRASIL LTDA.2- Defiro a prioridade requerida.3- Recolhidas as custas, cumpra-se fl.139. \r\n\r\nProc. 2002.001.011834-5 - EDMA CAETANO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 551, ASSIM COMO PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089864-8 - LUCIANO DE LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X EXECUTIVOS SEGUROS S/A), Litisconsorte: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS SEGUINTES PROVAS: 1) PROVA PERICIAL MÉDICA (OFTAMOLOGIA), ONDE NOMEIO PERITO DO JUÍZO A DRª VANILDA TAVARES BALBUENO, TEL.: 2236-4787 / 2255-1645. INTIME-SE PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS; 2) PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. 3) QUANTO AO PEDIDO DE PROVA ORAL, O MESMO SERÁ ANALISADO APÓS A VINDA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.110043-9 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X RADIO RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:FLS. 311 - À PARTE AUTORA SOBRE A CONTRA-PROPOSTA DO EXPERT, EM RELAÇÃO AO PARCELAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.124224-6 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:FLS. 143 - AO ADMINISTRADOR NOMEADO PARA ESCLARECER QUANTO À ABERTURA DE CONCURSO DE CREDORES, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLVAM, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 142. \r\n\r\nProc. 2003.001.013036-0 - EDIMILSON DA ROCHA RANZATTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AO EXPERT PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.083106-4 - CELIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL PANAMERICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 743, DEVOLVO O PRAZO À 1ª RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114134-1 - MARCIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 148, oficiando-se e fazendo as devidas anotaçõies. \r\n\r\nProc. 2003.001.136304-0 - FCS INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X COBRA SERVICOS DE CONTABILIDADE E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO 1º RÉU QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS, COLACIONANDO O ENDEREÇO DO MESMO, ASSIM COMO AS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.151514-9 - MARCOS GOMES ALOCHIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2003.001.154381-9 - MARIA AUGUSTA ARNALDO SENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESPÓLIO DE SAUL GUERRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Venha o Termo de Inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.028112-1 - GRUPO DE AMIGOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTD (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:FLS. 393 - ÀS PARTES SOBRE A NOVA PROPOSTA DA EXPERT QUANTO AOS SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089090-3 - EVANDRO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NA FORMA DO ART. 397 DO CPC. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000066-3 - PATRICIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CONFORME SE OBSERVA NA PLANILHA DE FLS. 174, O TOTAL DO DÉBITO ERA DE R$ 4.063,16, NÃO SE CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, SENDO DEPOSITADA PELO RÉU A QUANTIA DE R$ 3.696,00. DESSA FORMA, À PARTE RÉ PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. SEM PREJUÍZO, DEVERÁ O RÉU RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072707-1 - ROMARIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Fls. 79/80: Ao Sr. Perito para designar data da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.108138-5 - NEWTALENT S RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré TELERJ CELULAR S.A, contra a parte da sentença que a condenou a devolução de um aparelho celular marca LG PRIMESHOT 6170 no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sob o argumento de que o aparelho saiu de linha, tendo sido substituído pelo modelo MUSIC SHOT.Assiste razão ao embargante, uma vez que não sendo possível a entrega de aparelho igual ao adquirido originariamente pela parte autora, é razoável que se permita a substituição por outro similar.Pelo exposto, RECEBO E ACOLHO os embargos declaratórios para determinar que a Ré entregue à parte autora uma aparelho celular similar ao anteriormente adquirido pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.Outrossim, recebo o recurso de apelação de fls. 161/175, nos efeitos suspensivo e devolutivo. À apelada.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.117265-2 - ANDREA CRISTINA NARCISO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.013600-9 - HELENA FARIDE BONESCHI ME (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:ANOTE-SE A PRIORIDADE À PARTE AUTORA. COM A RESPOSTA DO RÉU, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.027693-2 - LUIZ DE ASSUMPCAO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:...concedo a tutela antecipada a fim de determinar que o Réu exclua o nome do autor dos cadas-tros restritivos de crédito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que o magistrado pode conceder a tutela específica, determinando as medidas que entender necessárias, como determina o artº 84, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Int-se. 3- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.087000-3 - SIMONE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X HOSPITAL DE CLINICAS E MATERNIDADE DR MARCHESAN E DR ANTONIO SANTO MARCHESAN Despacho:DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104887-6 - DANIELLE BUCHER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Fls. 64/75: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132731-5 - EDUARDO HENRIQUE MALBURG (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao disposto do art. 276 do CPC, tendo em vista o valor inicialmente atribuído. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.030784-4 (5188) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIELROS S/A (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X HAIR FLASH CABELEIREIROS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA O NOVO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO ÀS FLS. 174, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.145130-5 - DULCE LEORNE DE ALENCAR MATOS (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X JOSE MONTENEGRO DE ALENCAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:1 - ENTRANHE-SE O ESTUDO SOCIAL QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, CFE. REQUERIDO PELO MP ÀS FLS. 163 V; 2 - AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 161; 3 - REITERE-SE FLS. 163. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.057766-0 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Decisão:IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, UMA VEZ QUE O EXECUTADO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. DESSA FORMA, AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM OS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, POIS NÃO CABÍVEIS, CONFORME A NOVA LEI DE EXECUÇÕES, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.016480-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X METALURGICA CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:COMPROVE-SE A SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA RÉ, CFE. NOTICIADO ÀS FLS. 204. OUTROSSIM, VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO 2º RÉU, POIS A APRESENTADA ÀS FLS. 213 E SEGUINTES PERTENCE À PESSOA DIVERSA. \r\n\r\nProc. 2000.001.143320-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)) X BMS COM. E DIST. DE MAT. DE CONSTRUCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PORTINHO DE ABREU GOMES (RJ-097935) art. 162, p. 4º cpc. ao interessado sobre resposta dos oficios. \r\n\r\nProc. 2001.001.136768-5 - LABTEC CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO BASTOS MACHADO (RJ-015545)) X CARMAT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Despacho:OFICIE-SE AO DRE, INFORMANDO O MONTANTE DE FLS. 121 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.011238-2 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X BART & TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARCONDES DE SOUZA (RJ-000368A), Dr(a). PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS (RJ-103377) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 142. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE SEJA REALIZADO O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2004.001.010948-8 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO ALFREDO MONTEIRO LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) \" Aos interessados sobre os honorários do perito, constante de fls.83/84\".(art. 162,§4º do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.021724-8 - VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X CARLOS ALBERTO DE CARVALHO REGALADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Despacho:FLS. 102: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104807-4 - NYK LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) 1 - Fls. 68/76: Ao autor sobre contestação2 - Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.045974-7 (5387) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA PAES (RJ-017474)) X WILSON SILVA Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 1998.001.167526-2 - LEONARDO DE OLIVEIRA BRANT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X TREVO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO CHEGOU A SER CITADO EM EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO FEITO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC, ATÉ MESMO PORQUE A PARTE RÉ POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS. DESSA FORMA, TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, POIS ESTES NÃO SÃO MAIS CABÍVEIS DE ACORDO COM A LEI Nº 11.232, NO PRAZO: 5 DIAS, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. OUTROSSIM, CABERÁ A RESERVA DOS HONORÁRIOS AOS ANTIGOS PATRONOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.034340-7 - DEJANIRA SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS ESTÃO DE ACORDO COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO. 2 - ÀS PARTES SOBRE O DIA MARCADO PELO EXPERT PARA O EXAME MÉDICO PERICIAL, QUAL SEJA, 28/11/06 ÀS 10:00 HORAS, À AV. PRINCESA ISABEL, 323 - SALA 701 - COPACABANA, DEVENDO A AUTORA ESTAR MUNIDA DE TODOS OS SEUS DOCUMENTOS, BEM COMO EXAMES MÉDICOS ANTERIORES QUE POSSUA. \r\n\r\nProc. 2002.001.089174-5 - REOLINDO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.089378-3 - LUIZ GUIMARAES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte ré, apesar de devidamente intimada sobre a penhora realizada nos autos, defiro a expedição do mandado de pagamento ao autor, com as cautelas de praxe; Sem prejuízo, certifique o cartório o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, devendo, em caso de diferença existente, ser intimado o réu para que efetue o devido recolhimento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095100-1 - CATIA CRISTINA DIAS DUTRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:EXPEÇA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DA 2ª RÉ QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, RENOVANDO-SE, SE NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089846-3 - ZALMIR ZANATTA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:A GRATUIDADE JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS. 19. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.057596-1 - IRACYNE DE JESUS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITA SOL EMPREENDIMEN TOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628), Dr(a). MAGALY CHEDE TRAVASSOS (RJ-023116) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXPERT, REF. DEPÓSITO DE FLS. 350, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - AO RÉU SOBRE FLS. 352/353; 3 - APÓS, AO CONTADOR, CFE. REQUERIDO PELA D.P. ÀS FLS. 353. \r\n\r\nProc. 2000.001.059579-9 - JOSE ROBERTO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X FRANCISCO JOSE BALTHAR HENRIQUES PONTES (Adv(s). Dr(a). ROQUE LUCIO PONZI (RJ-001530) ART. 169, P. 4º CPC. AS PTES. SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.035796-0 - FABIO PESSANHA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X INTERFAC LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953) Decisão:Considerando a decisão supra, indefiro o desentranhamento dos quesitos da parte ré.Intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.142800-2 - CHINDLER ADMINISTRADORA SS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA Despacho:FLS. 36 - DEFIRO. CITE-SE POR OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147900-9 - MAYRA CRISTINA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIDIA MARIA DE FREITAS THERZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS FLS. 82, V. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.060418-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X HELOISA HELENA DE PAULA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBINSON RODRIGUES SCALFONE (RJ-093152) Despacho:1 - FLS. 202: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE APRESENTADO ÀS FLS. 204. 2 - FLS. 206: QUALQUER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA EXEQUENTE DEVERÁ SER IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2001.001.014986-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IRGLATEIA BRUCE GOIS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProc. 2003.001.126776-2 - RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X LUIZ GERALDO GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Decisão:1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 124. 2 - NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. LINCOLN DE ALMEIDA VIDAL - TEL.: 9761-0772. INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PELO D.O., PARA ACOMPANHAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIME-SE O EXPERT PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029182-4 (5172) - ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho:FLS. 907 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO PRESENTE FEITO. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2000.001.158624-1 - COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256)) X FERNANDO ALEIXO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580) Decisão:CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 223, RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 214/216. AO APELADO (RÉU). APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.089691-5 - HAROLDO BOSCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X MARIO FOSCOLO PERROTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.032578-1 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179) Despacho:Tendo em vista o tempo decorrido, digam as partes se ainda pretendem produzir algum meio de prova ou concordam com o julgamento no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.115932-5 - FARMALIFE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X ROBERTO ELIEZER SARDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772), Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Despacho:EM RÉPLICA - CONTESTAÇÕES ÀS FLS. 189 E 239. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.028696-7 - YANA DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X CINEMARK BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 134/153 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.051490-5 - SILVIA BITTENCOURT COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) Decisão:Cite-se por OJA, os demais reus. \r\n\r\nProc. 2004.001.104397-7 - SOLANGE MARIA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.089148-0 - MARIA EMILIA DA SILVA CIRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034857-8 - FABIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BANCO ABN AMRO REAL S A \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.036746-9 - MARIA JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, À PARTE RÉ SOBRE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2006.001.111709-6 - ROBERTO PEREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO 1º AUTOR. APÓS, DESAPENSEM-SE OS AUTOS, REMETENDO ESTE FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.114510-1 - EDVAN AMOEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. CARLOS HENRIQUE DE SANT'ANNA - TEL.: 9957-8885. INTIME-SE O RÉU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FACULTO ÀS PARTES A QUESITAÇÃO E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIME-SE O PERITO PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.144262-4 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:FLS. 235 - DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.080784-0 - THEREZINHA NICOLAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (RJ-015377) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2002.001.020362-2 - MARIO VITOR DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BANCOP DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B) Despacho:FLS. 184/185 - AO EXPERT. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.029809-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.155102-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO Despacho:FLS. 130 - OFICIE-SE, CFE. REQUERIDO, ENTREGANDO EM MÃOS AO INTERESSADO. OUTROSSIM, PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DA RÉ, FORNECENDO ENDEREÇO PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.137234-6 - CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:FLS. 314 E SEGUINTES: À PARTE RÉ SOBRE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO AUTOR E SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.117042-0 - ORLANDO BENONI SCHIUNDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:VERIFICOU O JUÍZO QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS PAULO CESAR (FLS. 143) E JOSIMAR (FLS. 168). DIGA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA LUIZ CARLOS, UMA VEZ QUE A DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA, CFE. FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.096099-3 - MARLENE MARIA MACHADO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I- Inexiste contradição nos Embargos de Declaração, como totalmente equivocada a decisão de fls. 96 indicou.II- Mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.III- Recebo o apelo ex vi legis. ao apelado. Após, ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152072-1 - ROSALINA PAIXAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Diga a autora sobre fls.49/50. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029942-7 - APAGAO JACARE CAFE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls.59/61. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.036214-9 - ELIEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, BEM COMO, SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133102-1 - CLEUSA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nProc. 2006.001.133530-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito ,subscrita pelo advogado que assina a inicial, bem como comprovantes de rendimentos do autor ou últimas declarações do IR. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.030394-1 - MERCEARIA VAJOTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X JESUS GONZALES SAMPAYO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Despacho:1 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DE FLS. 91; 2 - SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O EXEQUENTE O REQUERIDO ÀS FLS. 96, UMA VEZ QUE FIGURA COMO EXECUTADA APENAS A EMPRESA AUTORA, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS OS SEUS SÓCIOS. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.098864-7 - JOAQUIM FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2003.001.061324-3 - ANTONIO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho:Ao autor sobre fls.133/142. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.155134-4 - SANDRA DE SAMPAIO TRIANI (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X FORD FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:À EXEQUENTE (AUTORA) SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 267, INFORMANDO, INCLUSIVE, SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.123835-4 - CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) ÀS PARTES SOBRE FLS. 335/340. \r\n\r\nProc. 2003.001.154284-0 - NORMA LUCIA DELGADO ABDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEROS S/A Despacho:1 - CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; 2 - FLS. 44: NADA A PROVER, EIS QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO; 3 - À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NOS AUTOS, EM CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 41, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.066010-9 - SOLANGE ARAUJO BARBOZA MOURAO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:À PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT ÀS FLS. 159. \r\n\r\nProc. 2005.001.110236-4 - ELEN DA ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ASB FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.032018-0 - ALMIR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:DESPACHEI NOS AUTOS EM APENSO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NAQUELE FEITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.036858-0 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:NOMEIO PERITA DO JUÍZO A DRA. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES - TEL.: 2240-9040 / 2533-5684 / 9761-7470. INTIME-SE PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO. \r\n\r\nProc. 2001.001.075112-0 - ZELI MARIA DE JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRAZILINA DIAS DE SA E OUTRO) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nId: 54112"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "54265": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070315-9 - MARCOS ANTONIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Designado o dia 12/12/2006 às 13:00 horas para a realização do exame médico pericial (Sala de Perícias Médicas , Corredor C, Lâmina I - Av. Erasmo Braga 115). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.055098-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS PAULO SANTIAGO DE MEDEIROS Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 22v. \r\n\r\nProc. 2004.001.014373-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VALERIANO GUIMARAES ANDRADE Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129409-7 - EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILANCIA LTDA X TIM CELULAR S A Despacho:CUMPRA-SE. DEVOLVA-SE. AUDIÊNCIA DIA 30/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.160171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ESPOLIO DE MARIO SINIBALDI MAIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Despacho:DEFIRO FLS. 529. \r\n\r\nProc. 2000.001.013412-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA LUCILIA RODRIGUES Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA. EXPEÇA-SE OFÍCIOS COMO REQUERIDO ÀS FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2000.001.083008-9 - GOSPEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CLUBE DE VIAGENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664)), Assistente: JOSE CARLOS LUNZ, Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426)) X BANDAMEL-ALIS PROMOCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO (BA-004734) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE... DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS. A EXEQUENTE PARA INDICAR OS BENS QUE DESEJA PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.017537-7 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DANIELLE BUZAGLO CAHET Despacho:NADA A PROVER. CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.128691-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006995-0 - LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AS PARTES SOBRE A PERÍCIA.\r\n\r\nProc. 2005.001.013081-9 - OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.007350-4 - ANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TOMO TEMPESTIVO A APELAÇÃO. RECEBO-A NOS SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO TJ, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135919-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE SECUNDINO AUGUSTO DA CUNHA Despacho:CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 30/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. I. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.003691-4 - OUT LET DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.113825-7 - JEFERSON MARTINS LAZARINI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X ESTHER SAMPAIO MARTINS DA COSTA Decisão:DEFIRO JG. CITEM-SE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133965-2 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE.EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.121158-0 - FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS, \r\n\r\nProc. 1998.001.207851-6 - JORGE ANTONIO MARCHETI (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Proviencie a autora o andamento do feito em 48 hora. \r\n\r\nProc. 2003.001.143347-9 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.056144-0 - HELIO RAYMUNDO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006Ao Autor para recolher as custas do escrivão do escrivão AEVC - 0702-1 no valor de R$ 292,26 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.002814-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANA GOMES DA SILVA (RJ-125544)) X MARCOS GOMES DA CRUZ FILHO Despacho:NADA A PROVER. JÁ HÁ SENTENÇA PROLATADA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.004877-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.045824-3 - ESPOLIO DE ALFREDO RODRIGUES GAMBOA (Adv(s). Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513), Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)), Inventariante: ANTONIO RODRIGUES GAMBOA) X MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Despacho:AGUARDE O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066501-6 - KATIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X MARIA DAS GRACAS DA CUNHA), Fiador: CLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FLUI A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL E DEFIRO A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028549-0 - MARIO GUALBERTO LIMA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X COPAL RECREIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.037026-2 - LUCCA CHUTORIANSCY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X MARCIA SILVA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083) Decisão:DEFIRO JG. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087588-8 - MARIZE MOTTA GAMA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN GAMA TEIXEIRA (RJ-131312)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613) Despacho:A AUTORA POSSUI UM BEM EM IPANEMA PARA ALUGUEL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BENEFÍCIO DA JG. VENHAM AS CUSTAS SOB PENA DO ART. 257. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146408-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSILDA ROMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841) Despacho:CANCELO A DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 295 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.075779-8 - ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X LATINO AUSTRAL DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) \"Às partes sobre cálculos de fls. 383/384\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.117563-5 (20399) - MARIA AUXILIADORA LEAL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X EDMONDA TALARICO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) AS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIACAO DE FLS 627. \r\n\r\nProc. 1999.001.137878-6 - JOSE DE BRITO VALIM (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X ALCEMIRA GONCALVES CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803) Despacho:DEFIRO FLS. 105 (LEILOEIRO PAULO BOTELHO - CARTÓRIO A RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 21 - SOBRELOJA - CENTRO). PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.151113-7 - IVAN BITTAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X FRANCISCO ANTONIO CAVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.151067-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SPRAY MATIC AUTOMATIZACAO LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS ÀS FLS. 80/82. \r\n\r\nProc. 2002.001.120348-4 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X BRASIL LINK PROPAGANDA MARKETING E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 113/116 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.033878-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CONSTAL EUROBOX COMERCIO E SERVICOS Ao exequente para retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2004.001.056608-5 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:CONSIDERANDO A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA, INDEFIRO A PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. AO EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130725-7 - LF GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTEGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.092452-6 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PORTLAND VIAGENS ETURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230) ... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.065319-3 - COLEGIO L STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMA Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.081490-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ROSALIA SILVA LACOMBE Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065326-9 - JOSE MARCOS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X AMERICANAS COM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Decisão:RECEBO, NO SEU DUPLO EFEITO, O RECURSO DE FLS. 285. CONSIDERANDO QUE O MESMO JÁ FOI RESPONDIDO, SUBAM OS AUTOS TJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080196-8 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2000.001.034676-3 - ORAVIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:APLICO A MULTA LEGAL. DEFIRO A PENHORA ON LINE, \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8 - HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733)) X BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM. A PETIÇÃO DE FLS. 1582, DEVE SER JUNTADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO, ABRINDO-SE VISTA AO IMPUGNANTE. A PETIÇÃO DE FLS. 1615 TAMBÉM PODE SER JUNTADA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO. AQUI, NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2003.001.031797-6 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NINA ROBERTA RAMOS RIOS (RJ-114197)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE CARGAS E (Adv(s). Dr(a). MARINÊS VALLE DA TRINDADE (RJ-001342B) Despacho:fls. 247/253 - AUTUE-SE EM APENSO APÓS CONCLUSO. INTIME O IMPUGNADO (PARA QUE PAGUE O DETERMINADO NA R. SENTENÇA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475 - J DO CPC NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.. \r\n\r\nProc. 2003.001.088829-3 - PRISCILLA LEITE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:DEFIRO FLS. 177 (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JÁ SOLICITADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.034748-0 - MARTA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:ATENDA-SE O PERITO (INTIMAÇÃO DO RÉU PARA FORNECER DOCUMENTOS DO PERÍODO SOLICITADO - EXTRATOS MENSAIS DE ABRIL/2004 EM DIANTE). \r\n\r\nProc. 2005.001.003337-1 - TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Ao réu-executado sobre alegações da autora à fl. 280, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.054654-4 - WELLINGTON S ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) AO SR. PERITO SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 152/153. \r\n\r\nProc. 2005.001.067826-6 - MARIA DAS NEVES VIEIRA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964)) X BANCO ITAU S A Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J, DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.130375-8 - FABIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:RECEBO O RECURSO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052699-7 - DONATO ANTONIO SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO AUTOR SOBRE FLS. 100/101. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.126668-0 - ANTONIO MIGUEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.061740-0 - MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) À parte autora sobre as informações de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.113719-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X FERNANDO PIGNATARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:NADA A PROVER. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA. AGUARDE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.117093-6 - RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X GUILHERME FONTES FILME LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150638-2 - BANCO DE SANGUE DE SAO PAULO E SERVICOS DE HEMOTERAPIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:INTIME O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS, COMO REQUERIDO PELO CREDOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.012684-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 178/188 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.062214-1 - RENIER MACIEL SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X UNIMED ANGRA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J, DO CPC) E DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.123494-1 - MONICA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALUTAR SAUDE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AST 0701-3 R$ 40,77AEVC 0702-1 R$ 292,26CAARJ 0201-4 R$ 36,35Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 82,72 \r\n\r\nProc. 2005.001.126771-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS REGULARES. CONSIDERANDO QUE A AP JÁ FOI CONTRA-RAZOADA, AO ETJRJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159385-2 - RESTAURANTE O BEDUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.018644-0 - MARCIA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.116966-7 - HELENICE MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:CONSIDERANDO AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR A AUTORA NÃO FAZ JUS A JG. RECOLHA-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055186-4 - LUIS ROBERTO COCHRANE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X ADELINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 81/87 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.141659-2 - CAETANO MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT Decisão:INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA UMA VEZ QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE SUSTENTE TER O AUTOR O DIREITO DE GRAVAR A REUNIÃO DE CONDOMÍNIO SEM A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS PARTICIPANTES. VENHA AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR PARA A VERIFICAÇÃO DA JG. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.122284-9 - RITA DE CASSIA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043367-3 - ALEXANDRE CAMPOS DOMINGUEZ LORENZO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DEFIRO FLS. 112 (DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.006213-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ERICK CESAR MERCES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO. DECORRIDO O PRAZO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DAS PARTES, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.036534-5 (16677) - BRUNO LOURENCO RIBEIRO DE NOVAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DE BARROS (RJ-019745), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-028071P) Despacho:FLS. 662 - DEFIRO (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ) \r\n\r\nProc. 2003.001.011062-2 - GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:A AUTORA PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140027-9 - ELKE CARLA LIMMER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X GERALDO VIEIRA DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DA SILVA PEREIRA (RJ-096395) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 59,45Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ 14,94Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 78,41 APCJ 0711-2 R$ 13,56 \r\n\r\nProc. 2004.001.022201-3 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X ANTONIO MARIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, J DO CPC). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.132823-8 - RODRIGO RIBEIRO ARNAUD (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367)) X LOCARES AUTO MOTORES LTDA Despacho:INCABÍVEL HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO SE NÃO HÁ EXECUÇÃO. VENHA NOVA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143287-0 - MARIA ISABEL PEREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X ESPOLIO DE ALBERTO KALUSI), Inventariante: SÔNIA APA RECIDA SCARMANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.143532-8 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 135/144 E 145/167 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO TJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.042824-1 - TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) mandado de pagamento entregue ao banco do brasil em 01/11/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 450. \r\n\r\nProc. 2000.001.065214-0 - REGINALDO WASHINGTON ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X DALVA MARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 95 - DEFIRO (PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A AVALIAÇÃO DO CAMINHÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.124564-3 - RICARDO DUMANS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X NOMADE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.030716-3 - BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) DIA 30/01/2007 ÀS 15 HORAS. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.095193-4 - ALBERTO LUIZ VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:APLICO A MULTA E DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.057901-8 - RITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:SUBAM AO TJ, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.057561-1 - LUCIELEM BARBOSA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.128893-9 - JAIR FRANCISCO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.044606-0 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:CONSIDERANDO A PETIÇÃO RETRO, NOMEIO PARA MISTER O SR. JOSÉ FERNANDES BARBOSA, COM TEL. 9643-1301. INTIME PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 54265"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.188989-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X OCELIO DE SOUZA PAVAO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837) Decisão:Diante da certidão de fl. 151 de que não houve a apreensão do bem, uma vez que o mesmo não se encontra mais na posse do réu. DEFIRO o requerido pelo autor e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE DEPÓSITO, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 ( conforme alteração trazida pela Lei nº 10931/2004).Portanto, CITE-SE o réu para , no prazo de 05 (cinco) dias entregar o bem, depositá-lo em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, e para contestar a presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.083242-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IZOLINA ALVES COATA FERRAZ Despacho:OFICIE-SE POR ORA A SRF, AS EXPENSAS DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.084285-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662)) X ESPÓLIO DE YVONE NINAUT BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948) Despacho:E-SE GUIA PELO VALOR APONTADO PELO CREDOR. NO SILENCIO DO REU, CLS PARA SENTENÇA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.158915-0 - LEONILSON AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X AUTOVIACAO JUREMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:VENHAM AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.130798-5 - LUCIARA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Designo o dia 14 de Dezembro de 2006, às 16:00 horas, para oitiva da testemunha. Intimem.se. Oficie-se ao d. Juízo deprecante comunicando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.100437-7 (3009) - CELIA CILEIA KNUP DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). VERA LUCIA SERRAO DOS SANTOS (RJ-005540) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 1993.001.110290-1 (17150) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMB0A (RJ-038642)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-046168), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AO CREDOR HIPOTECÁRIO CONFORME DECISÃO DE FLS. 471 \r\n\r\nProc. 1995.001.012607-0 (18541) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMA RAES ROCHA (RJ-040387) Despacho: Conforme Certidão cartorária, os autos foram regularmente publicados e estavam disponíveis a partir de 16 de outubro, razão pela qual a requerente poderia ter consultado o processo. Verifica-se, ademais, que a petição de fls. 196 possui a mesma data citada na Certidão da Serventia. Por tais motivos, o prazo está em pleno curso, motivo pelo qual indefiro o pedido de devolução. Prossiga-se a Execução, manifestando-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 1997.001.082173-6 - FLAVIO AUGUSTO CASTRO BABO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792), Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Expeça-se o Edital nos termos de fls. 424. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.083137-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIS ALBERTO COLACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBIDER (RJ-017223), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:(...) Por tais motivos, reconheço a litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 14, II, III e 17 I e V, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, nos termos do que dispõe o art. 18, do CPC. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 1997.001.085921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Cessionário: MARCOS PINHEIRO DE ANDRADE, Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933)) X ESPOLIO DE WALTER CLARK BUENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.134965-6 - ODETE DE ALMEIDA COELHO DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-023895P)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Anote-se fls. 517. Defiro o prazo requerido a fl. 519. Manifeste-se o credor sobre a parte final de fls. 519. \r\n\r\nProc. 1999.001.127539-0 - JOSE MARCELLINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:Traga o postulante a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.043919-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRIPORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X ISIDRO FERNANDO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.094849-8 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX DE CARVALHO (RJ-091340)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVFE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.129755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão:Expeça-se Mandado de Penhora, tendo em vista que eventual excesso deve ser questionado pela via da impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.018831-7 - LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Manifeste-se o réu, para que seja evitada futura alegação de nulidade, sobre os novos documentos acostados pela autora. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.064386-0 - BEATRIZ CLEMENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A RÉ DEVERÁ SER INTIMADA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME FOI CONDENADA NA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.071197-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS FERNANDO DUARTE Despacho: O requerente postulou a expedição de 10 (dez) ofícios para órgaos e sociedades distintas visando a obtenção do atual endereço da ré. A decisão de fl 237, defiriu apenas os ofícios para a SRF, LIGHT, TELEMAR e DETRAN, porquanto estes são os principais cadastros de contribuintes e clientes existentes. No mais, apenas estes órgãos podem indicar a existência de bens passíveis de constrição para futura execução. As demais diligências para telefonias móveis e SPC, na visão do Juízo, são onerosas e não possuirão o efeito prático solicitado pelo requerente. Contudo, havendo completa frustração nas diligências determinadas, é possível que se aprecie a expedição dos demais expedientes. Assim, mantenho, por ora, o indeferimento dos expedientes citados a fl. 237. P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136735-9 - BRUNO DOS SANTOS DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150179-9 - ROSA SOLANGE DO NASCIMENTO CRUVINEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.153969-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Sentença:.....Por tais motivos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para CONDENAR o Senhor MARCELO DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 1.598,59 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, a partir da confecção da planilha acostada à inicial, bem como de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação.Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando o que dispõe o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, como também nos honorários advocatícios no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.157977-6 - MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Mantenho a expedição do ofício, porquanto o expediente postula os valores pagos à beneficiária, fator esse pertinente ao desfecho da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.035725-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLTAIRE (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.041245-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X SILA DE MACEDO GOMES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.076233-4 - CLAUDIA FRANCELINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.080235-6 - SATIRO GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.089316-7 - ENEDINA FERREIRA BRETAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AOS PEDIDOS FORMULADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.092075-4 - MURIA RODRIGUES DE ARAUJO TEIXEIRA, Assistente: GILSA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522), Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (RJ-116873)) X MEGA MODEL AGENCY (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997) Decisão:Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.097751-0 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-054007)) X MARIA NYLSE SAMPAIO LOUREIRO Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.059739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X SOCIEDADE PROMOVEDORA DO ESTUDO DA BIBLIA SAGRADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.153037-5 - OCELIO DE SOUZA PAVAO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o autor a promover o regular andamento do feito, no prazo de 50 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.017551-7 - MARIA ISABEL GARDEL KURKA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS,S UBAM AO E.T.J. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.142304-6 - JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:FIXO A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 475, CPC. VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.058541-5 - JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443)) X GALAXY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237) Decisão: Considerando que não houve manifestação do Juízo quanto ao pedido de fls. 380, corrijo o equívo e determino que seja intimada a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia executada e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. Quanto ao valor incontroverso, defiro o levantamento (depósito de fls. 373), devendo constar o nome do Advogado apenas no caso da previsão de poderes especiais para receber e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003041-4 - ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Intime-se a ré para comprovação do depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.092485-4 - AMAERJ ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X NATURALEZA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Defiro a expedição de ofícios tão-somente para a Secretaria da Receita Federal, LIGHT e TELEMAR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.074835-6 (20721) - LUCIA VIZEU LAPORT (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X JORGE SAMPAIO DE MATOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-076867), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão: Cumpra-se o Mandado de Despejo, considerando que não há decisão suspendendo a execução do julgado. Ademais, já decorreram mais de 30 (trinta) dias da decisão de fls. 375, prolatada em pedido que solicitou exatamente o prazo transcorrido. \r\n\r\nProc. 2000.001.081261-0 - DAVID LARDY DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X ASSIS ANTONIO HOLLANDA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833) Despacho:Intime-se a parte autora a promover o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.151447-7 - MARCOS ANTONIO CATERMOL CUNHA (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X MARILIA BARREIROS DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) Decisão: Indefiro o pedido, porquanto as declarações solicitadas são de pessoa que não integra a relação processual. Ademais, bens eventualmente existentes em decorrência do matrimônio seriam encontrados nas diligências já noticiadas pelo Exequente. Desta forma, intime-se para esclarecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.156835-3 - FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). LINCOLN DA SILVA LIMA (RJ-120760)) X JOSE HERCULANO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Decisão:(...)Desta forma, converto o julgamento em diligência para determinar que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada com o débito dos devedores pertinentes a todos os encargos assumidos no contrato. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.002297-6 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X CONDOMINIO DO ED CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Traga a Embargante comprovação de hipossuficiência econômica, fornecendo aos autos o último contra-cheque ou a declaração de Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.088021-5 - ZELINA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Esclareça o Embargado a Certidão da Serventia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.086827-4 - PATRICIA ENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CARMINE D ELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:Expeça-se o ofício requerido a fl. 96. Defiro o prazo de 05 (cinco) para juntada de documentação suplementar, sendo certo que não será aceito documento que deveria ser juntado no início da relação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.153081-7 - FRANCISCO ORNEDSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733)) X LUCIA VIZEU LAPORT Despacho:Aguarde-se o eventual pedido de informações. Anote-se a renúncia de fls. 53. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.058028-8 (13951) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA TREVIA (RJ-025609) Despacho:A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.093040-7 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). NEI RANGEL CALIFE (RJ-016246)) X CARLOS LINCOLN DA ROCHA TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Decisão:Há claro concurso de credores relativamente ao produto da alienação judicial do bem imóvel promovida nestes autos, impondo-se estabelecer a ordem de preferências para levantamento do referido crédito. O débito condominial prepondera sobre o hipotecário, consoante jurisprudência uníssona do e. STJ. De outro lado, o valor da execução deste processo não encontra respaldo em qualquer privilégio legal. Nesse passo, defiro o levantamento até a data da expedição da carta de arrematação (devendo ser apresentada Planilha nos autos em cinco dias). O valor remanescente será levantado pela CEF. No mais, diante do silêncio do executado para ofertar qualquer outro bem passível de penhora, defiro a requerida penhora de valores encontrados em contas correntes ou aplicações financeiras, à qual procedo por meio eletrônico. \r\n\r\nProc. 1997.001.010892-8 - BEATRICE DE CARVALHO HAMOND (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ESPÓLIO DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA \r\n\r\nProc. 1997.001.041777-9 - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Considerando o fim da greve dos bancários, intime-se para regularização do pagamento das custas, sendo desnecessária a dilação do prazo fixado. \r\n\r\nProc. 1997.001.054178-8 - CARMINE D ELIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Despacho:Intime-se o Exequente para ciência de fs. 271/277. \r\n\r\nProc. 1998.001.057605-7 - PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ANGELO JOSE MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho: Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho postulando esclarecimentos uma vez que já houve o bloqueio determinado a fl. 247. Desta forma, deve o Juízo Trabalhista informar se a nova requisição está relacionada ao mesmo crédito ou se configura crédito distinto em favor de outro credor. Expeça-se ofício com cópia da requisição de fls. 247. \r\n\r\nProc. 1998.001.155917-1 - MANUEL MARTINEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Despacho:Intime-se o Senhor Leiloeiro para iniciar os trabalhos e designar as datas para a realização da hasta pública. \r\n\r\nProc. 1999.001.004811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BENEDITO CHAVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.058412-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X DIRCELIO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.070216-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X BAUM ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342) Despacho:OFICIE-SE AO DETRAN CONF. REQUERIDO, SOB A RESP. DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.065838-4 - MEIGA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X JUICE E JUICE SUMOS LTDA Despacho:Ao exequente para dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.035306-3 - MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X IMPORTADORA US DOLAR LTDA Decisão:Face à dissolução, de fato, da empresa devedora, além das diversas e infrutíferas diligências realizadas para localizá-la, ou seus bens, fica demonstrada, claramente, fraude que autoriza a desconstituição de sua personalidade jurídica para atingir seus sócios. Defiro, pois, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para incluir seus sócios, descritos à fl. 111, no pólo passivo da vertente execução. Como medida assecuratória da eficácia da satisfação do crédito perseguido nesta execução, afora em 2003, defiro a penhora on line de seus sócios, como arresto. Procedo à sua realização, conforme documento em anexo. Após, anote-se onde couber a inclusão dos executados e citem-se para o processo executivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.022361-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ZANILTON SILVA AMORIM E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido a fl. 47. Após, intime-se o Exequente para que informe se houve a composição amigável da lide, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.035925-4 - ANDRE ANUNCIACAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.126381-7 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X DUANNA 109 COMERCIO DE DECORACAO LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.068478-0 (20654) - CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELI DE MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:1) E-SE CERT. DE INTEIRO TEOR PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA, 2) CERT. A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE FLS. SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I-SE O EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.154593-9 - ROSEMERY DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FARIAS OLIVEIRA (RJ-087233) Despacho:Anote-se fls. 237. Esclareça o Exequente se pretende indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.173113-9 - STRIKE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X ROGERIO DA COSTA MARINHO. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 145 V., DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 145 V. I-SE O EXEQUENTE VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.002485-1 - FORTUNE ALEGRE IBARROLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE EDIL CORDEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO (RJ-071749) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERT. SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.011675-7 - LEONARDO MACEDO ROMANAZZI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273)) X CACIQUE PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: Recebo fls. 279 e seguintes como impugnação. Autue-se em apartado, tendo em vista que não vislumbro risco para o prosseguimento do feito, razão pela qual não determino a suspensão da execução. Após, considerando que a pendência reside apenas na regularidade dos cálculos do exequente, manifeste-se o Senhor contador sobre a correção da planilha. Na Execução, esclareça o Exequente se pretende a continuidade do procedimento com a avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.001.115665-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Decisão:Defiro a penhora, contudo determino que a constriçao se dê nos termos do parágrafo 4º, do art. 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.057713-1 - ANITA MANELA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X CORMAG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Despacho:AO IMPUGNADO. APOS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.074840-7 - BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ANA LUISA MOURA FETTERMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Despacho:I-SE A EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.077147-8 - JURACY ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.041113-2 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MARCELO SILI REIS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) Despacho: Manifeste-se a autora sobre o depósito efetivado, esclarecendo se levantamento da importância satisfaz a obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.071459-1 - ELIANE OLIVEIRA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Intime-se a Executada da penhora efetuada no saldo bancário. Por ora, indefiro o pedido de levantamento, uma vez que não foi dada a oportunidade de manifestação da executada após a constrição. Expeça-se Mandado, se necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.123337-7 - ADRIANA MOREIRA DE PAIVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença: Trata-se de ação de Execução por título judicial movida por ADRIANA MOREIRA DE PAIVA SANCHES em face de EMBRATEL. Após o trânsito em julgado o acórdão, a parte autora apresentou planilha do débito e postulou a citação do executado (fls. 112/113). A Executada inicialmente depositou parcela inferior ao pedido da parte autora (fls. 123). Postulada a Execução do valor remanescente, foi intimada a devedora que, posteriormente, solicitou a extração de guia e efetuou o depósito (fls. 138). É o breve relatório, decido. Considerando que a exequente manifestou concordância aos valores depositados e, por conseguinte, solicitou expedição de Mandado de Pagamento, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Custas pelo executado. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.125997-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Despacho:CONFORME CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.146586-9 - MARCELO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:AO AUTOR\r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.086827-4A - CARMINE D ELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219)) X PATRICIA ENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.046997-3 - CLAUDIO CESAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO REU SOBRE DIF. APONTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084703-9 - PAULO JORGE SERONNI MITTELSTAEDT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho: Especifique o autor as provas que pretende ainda produzir de forma justificada ou esclareça se pretende o julgamento antecipado da lide. Quanto aos pedidos do réu, entende este Juízo que a revelia não afasta a possibilidade de produção de provas após o ingresso do revel no processo, embora presente a presunção de veracidade dos fatos noticiados na inicial. Contudo, deve o réu justificar a necessidade da prova oral requerida, notadamente sua relevância para o desfecho da causa. Não obstante, defiro a juntada de documentação superveniente no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que não será aceito o documento que deveria ser juntado no início da relação processual. P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.092763-1 - CARLOS RHONEY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:COMO NÃO HOUVE A ARREMATAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUE O PRAZO SE ESGOTOU. PORTANTO, AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR A 2. PARTE DA DECISÃO DE FLS. 140 \r\n\r\nProc. 2006.001.009567-6 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). ANA CRISTINA GOMES BARBOSA (RJ-111377)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:A AUTORA SOBRE DOC. JUNTADO PELO REU. SOMENTE APOS O DECURSO DO PRAZO DO ITEM I, I-SE O REU PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 130/131 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.116057-7 (19735) - BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA (RJ-005320)) X BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho: Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as. Decorridos sem manifestação venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.020111-4 - VICENTE LOVISI PETROSINO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FERNANDES TRINDADE (RJ-049566), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288) Despacho: Defiro a Citação por Edital, fixando o prazo de 20 (vinte dias). Não obstante, para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação por OJA, nos novos endereços indicados pela Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1998.001.130779-0 - FRANCISCA EVANDICE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho:Intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.101479-1 - AUDIO E FONO SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X LUBET SUPRIMENTO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.115339-2 - THATIANA CHRISTINA DO VALE COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.116928-4 - MARCOS ANTONIO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:AO AUTOR PARA QUE APRESENTE O COMPROVANTE DE ENVIO DE FAX OU NA IMPOSSIBILIDADE INDIQUE OS NS. DOS TELEF. DE ORIGEM E DESTINO DO FAX \r\n\r\nProc. 2003.001.123591-8 - MARIA ADILIA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: Intime-se a ré para se manifestar sobre o pedido de fls. 465/466, bem como sobre os documentos acostados. Não obstante, verifico que até a presente data não foi apreciado o pedido para que seja designada audiência de conciliação entre as partes (fls. 458/459). Considerando que a composição amigável poderá solucionar a lide, designo o dia _____/_____/2006, às ____:____ hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.129899-2 - MARIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta Sentença (Verbete n. 97, da Súmula do TJ/RJ), com acréscimo de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. Considerando a disposição contida no verbete n. 105, da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ, estabelecendo que a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao postulado, não implica em sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, como também ao pagamento das custas e despesas processuais.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I...... \r\n\r\nProc. 2004.001.142164-9 - FRANCISCO MANOEL DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MARQUES CORRETORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:(...) Desta forma, INDEFIRO a denunciação da lide, requerida pelo primeiro réu. (...) Temos, portanto, que a parte Autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. (...) Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28.11.2006, às 14:00 horas. Venha, pelas partes, o ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como o recolhimento das custas pertinentes ao ato, observando-se a gratuidade de justiça dos autores.Após, proceda-se a intimação das mesmas. DEFIRO, ainda, a produção de eventual PROVA DOCUMENTAL requerida pelas partes, no prazo comum de dez dias. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2004.001.148965-7 - GERALDO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA (RJ-098753)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 2005.001.011643-4 - ADALGISA MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Restitua-se o prazo à parte autora que deverá aproveitar a oportunidade para se manifestar sobre o depósito de fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.016622-0 - ELIZABETE MARIA AMARO COSTA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.082700-4 - MARCOS ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.085853-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Defiro a dilação por cinco dias do prazo fixado para o réu fornecer o novo endereço da Testemunha arrolada. \r\n\r\nProc. 2005.001.133661-2 - OSVALDO GARCIA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls. 89: defiro a dilação do prazo. Decorrido sem manifestação, venham conclusos para análise da perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.029662-1 - FERNANDO CARLOS CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.075571-8 - ABELARDO NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Justifique o réu as provas arroladas a fl. 135, porquanto todos os meios de provas foram indicados sem qualquer menção aos fatos que pretendem provar. No mais, a ampla defesa que fundamenta o pedido não se confunde com o retardo da prestação jurisdição. Intime-se para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.118147-2 - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X BARS E DIVERSOES BOA VISTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho: Traslade-se cópia do V. Acórdão proferido nos autos do AI em apenso, arquinvando-se-o após. Então, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.031007-8 - JARDIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:D-ESE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.112697-8 - ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.103388-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.141597-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Defiro o prazo requerido. Após, intime-se o Exequente a promover o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.083270-2 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-096011)) X ROSANE MARIA COSTA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.066905-4 - ANTONIO FREDERICO HOLZER COTTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X LUIS CARLOS A BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043) Despacho: Acolho a determinação do Eg. Tribunal com a qual se manifestou a parte autora para regularizar a demanda e determino a adequação dos registros para constar: ação de cobrança pelo rito ordinário. Cite-se. Após a resposta, manifeste-se o autor em réplica. As partes devem, desde logo, informar se entendem viável a designação de nova audiência de conciliação, bem como indicar se ratificam as provas já produzidas ou se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a. \r\n\r\nProc. 2003.001.151149-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Esclareça qual ato fraudulento ensejaria a pretendida desconsideração da personalidade jurídica requerida à fl. 151. \r\n\r\nProc. 2006.001.041009-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). CAMILA TROTTA DOS SANTOS (RJ-112782)) X JOSE LUIZ COSTA Despacho:Renove-se a diligência no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.022554-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ARTE MAIOR (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X NOFF NOEL RESTAURACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (RJ-104291) Despacho:AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.152836-3 - ELLEN FATIMA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nProc. 2005.001.091551-3 - RUBEN GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo o recurso adesivo em iguais efeitos da apelação. Ao apelado adesivamente. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.128715-7 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.136857-1 - LUCILEIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:FLS. DEVOLVO O PRAZO AO AUTOR. APOS, I-SE A PERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.044900-0 - ROSAN DJALMA CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X PANAMERICAO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCAN TE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:DIANTE DA CERT. SUPRA, DEVOLVO O PRAZO AO REU \r\n\r\nProc. 2006.001.062753-4 - CEZAR ALVARO DE CASTRO ALVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063883-0 - LILY ROB DENI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: Justifiquem as partes as provas orais indicadas, informando se entendem viável a realização de audiência de conciliação ou se preferem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.079201-6 - ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES BRAILE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296), Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.083096-0 - MARLENE MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6A - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.038845-0 - LENINE DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LICOLN DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA (DF-004946) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.090139-6 - GERALDO RIBEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CID CYRINO MAGACHO JÚNIOR (RJ-079254)) X DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a documentação acostada, esclarecendo se concorda com extinção do feito ou se pretende dar continuidade ao procedimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150612-8 - LEA DA CRUZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X SOCIEDADE IBGEANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034846-8 - L M A H MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Despacho:I-SE A RÉ ACIL ADM., SOBRE OS VALORES PLEITEADOS PARA LEVANTAMENTO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.056840-3 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Sentença:......Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido desde a data da publicação desta Sentença (Verbete n. 97, da Súmula do TJ/RJ), com acréscimo de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. Quanto ao pedido para condenação em obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. ..... \r\n\r\nProc. 2004.001.135698-0 - LEONARDO FRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:VENHA PELO AUTOR O VALOR QUE AINDA CONSIDERA DEVIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.010537-0 - SIMONE LOPES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.056327-0 - CLAUDIO JOSE DACOSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:CONSIDERANDO A PROMOÇÃO DESTA JUÍZA EM AGOSTO DE 2006, OCORREU A SUA DESVINCULAÇÃO AO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ART. 132, CPC, SENDO NULA QUALQUER DECISÃO PROEFERIDA NESTE FEITO. SENDO ASSIM,D EVOLVA-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.090712-7 - ALTAMIR LAGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047007-4 - MONICA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X LOJAS CITYCOL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307) Despacho: Esclareçam as partes se entendem viável a realização de audiência de conciliação. Não obstante, justifiquem as partes as provas orais que foram indicadas em consonância com os fatos alegados pelas partes, informando, ainda, se não pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.131968-9 - SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X CESAR EPITACIO MAIA Decisão:O valor dado à causa não se admite o rito comum ordinário eleito. Emende-se, pois, a inicial, retificando-se o valor da causa (com o recolhimento da diferença taxa judiciária), ou retifique-se o rito, nos termos do art. 284, pu, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132785-6 - SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X CESAR EPITACIO MAIA Decisão: Não se vislumbra prevenção deste Juízo para apreciação deste feito, à medida que o antecedente recebido, entre as mesmas partes (nº 2006.001.131968-9) diz respeito a fato distinto. Ou seja, a causa de pedir é diferente e não guarda qualquer vínculo com a da ação originariamente distribuída a este Juízo. À livre distribuição. pois. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.019402-0 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Despacho:NADA A PROVER, POR ORA. AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.033145-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ART SPORT (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho:Traga a ré a planilha atualizada do débito que entende devido. No mais, manifeste-se sobre a parte final de fls. 1999, no que concerne à devolução dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.072979-1 - ESE DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X ESPOLIO DE GLORIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:O FIADOR NÃO PODE SER ATINGIDO NESTA AÇÃO. AO CREDOR PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.107441-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)) X LUCIA HELENA CABRINI TERZI E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO 3. REU \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6 - ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Ao executado para pagar a dferença apontada. \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: Aguarde-se o cumprimento integral de fls. 282/287. \r\n\r\nProc. 2002.001.130877-4 - ROSANGELA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). VERÔNICA APARECIDA CARVALHO (RJ-134856) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.052585-8 - SANTA LUZIANA RAMOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Manifeste-se o Exequente sobre o depósito já efetivado, devendo trazer os autos a planilha do débito de eventual diferença de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.061869-5 - ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Anote-se o novo patrono do banco réu (fls. 160). Intime-se o Executado nos termos do art. 475, J, acerca da diferença apontada na planilha anexada a fl. 163. No mais, manifeste-se o Exequente sobre o depósito judicial de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2005.001.070507-5 - MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Intime-se a ré a promover o recolhimento das custas (valor de R$ 438,57), nos termos do demonstrativo de fls. 113, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.122946-7 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, considerando-se que já foi proferida Sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.136060-2 - REGINA LUCIA NEVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X LITORL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:(...) À conta do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, das seguintes verbas: 1) 1/30 do salário mínimo vigente nesta data a título de danos materiais. 2) R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.153291-7 - MATHEUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ NAHASS (RJ-078098), Dr(a). ANA CLAUDIA ROCHA MARTINEZ DE OLIVEIRA (RJ-083210) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.017084-4 - CELSON CONRADO COELHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMIG CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). NAJLA RIBEIRO NAZAR LAMOUNIER (MG-065803), Dr(a). RODRIGO DAMÁZIO DE MIRANDA FERREIRA (RJ-105504), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.093221-5 - EDILEIA MENDES DE MACEDO TOLOI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Cumpra a parte autora a determinação de fls. 46, trazendo aos autos sua Certidão de Casamento. Esclareça a ré se pretende a produzir mais alguma prova ou se concorda com o Julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.100930-5 - CESAR JUSTO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO ANO DE 2005, PRAZO 5 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DE JG \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.003739-8 - CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:(...)Venham as alegações finais, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.062690-2 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ESLEY ORLANDI MARGE STOQUE (RJ-079250)) X LUIZ EMILIO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615) Decisão:...defiro a realização de prova ORAL, consistente na oitiva das testemunhas...DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05.12.2006, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas, após o recolhimento das custas pertinentes ao ato,o que deve ser providenciado em 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.040009-4 - DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Acolho a sugestão da Perita e designo o dia 07 de novembro de 2006, às 11:00 horas para que sejam colhidos os padrões grafotécnicos da autora Ana Lúcia. Intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência da perita, especialmente a Sra. ANA LÚCIA V. DA SILVA que deverá comparecer na data designada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022117-8 - LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.047211-0 - ERNANDI MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareça o autor se pretende a Execução Provisória. \r\n\r\nProc. 2005.001.115438-8 - MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BANCO ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:VENHA O DEPOSITO EM 48 HS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2006.001.050893-4 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Manifeste-se o autor em réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.005268-5 - ROQUE VICENTE FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARCUS VINICIUS SENRA DE OLIVEIRA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CNPJ DO 2. CONFRONTANTE A SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 201/202 E DESP. DE FLS. 206 \r\n\r\nProc. 2004.001.147527-0 - EPONINA FORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X DESCONHECIDO) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS EXITENCIAS DO MP \r\n\r\nId: 54171"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "54336": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.106227-7 - CENTRAL VILLE DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGALHAES DUARTE MARQUES (RJ-104960)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:1) recolha a autora as custas, conforme informado no item 2 ACIMA. 2) a cor da capa é desinfluente, com relação à DRA. Na etiqueta está o nome correto do feito. 3) Havendo a autora depositado o valor do título questionado e protestado, conforme fls.19 e 32, antecipo os efeitos da tutela para determinar o cancelamento do protesto do título elencado à fl.19. Oficie-se ao cartório do 1º ofício de Protesto de Títulos para cumprimento do ora determinado, bem como ao 7º Ofício de Distribuição. 4) cumprido o detemrinado no item 1 da presente, citem-se \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123641-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X MANUEL LUIS PESTANA E OUTRO Despacho:Traga o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.024509-6 - DANIEL CARI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS (SP-081298), Dr(a). MARINHA XAVIER DE OLIVEIRA (SP-086076), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho:Ao leiloeiro indicado pelo autor à fl.128, para que tome as providencias necessárias à realização do leilão, tanto em 1] como 2ª praças, cujas datas deverão ser por ele indicadas a este Juízo. Intime-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166413-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT DENNIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X MARIA STELLA BEZERRA DE MENEZES WALTER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1999.001.092227-2 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MONICA TREBITCH (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087) Decisão:Penhore-se conforme requerido à fl.51 \r\n\r\nProc. 1999.001.173720-8 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420) PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2002.001.009069-4 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X MANUEL SOARES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Decisão:Reconsidero a última determinação de fl.279, eis que desnecessária, ante o disposto no art.475-J do CPC. Cumpra-se no mais aquela decisão \r\n\r\nProc. 2002.001.044335-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:fl.261 - diga o réu sobre a proposta do autor. Dê-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2003.001.153975-0 - JOSE CLEMENTE RODRIGUES MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.111466-2 - INSTITUTO MENINO JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CINTIA COELHO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.079311-0 - JOE GARCIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: fls. 119/122 e 125/126 - Ao réu. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.012336-2 - CLEMILDA BARREO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE A PERICIA:04/12/2006 AS13:00 - NA SALA DE PERICIA NO 3° ANDAR , CORREDOR \" C\" DO FORUM, MUNIDO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA PROFISSIONAL \r\n\r\nProc. 2006.001.034234-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BARBARA DE BIASE S FERNANDES PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.058907-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA BLOCO C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X DORIS BARBOSA AZEVEDO JACOBSON Decisão:Redesigno o dia 16/01/07, às 14:30horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277, C.P.C.). Cite-se no endereço indicado à fl. 93. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119373-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.118151-5 - JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:fl.22 - Indefiro. O pretendido extrapola o permissivo legal corretamente à ação de consignação em pagamento, devendo o autor cumprir o determinado à fl.20 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.121029-1 - SIRLEY DIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:1)Defiro J.G. ao autor. 2) Cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a apresentação da contestação. 3) junte o autor cópa da inicial, para instruir a contrafé \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.134737-1 - JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (RJ-115847)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:fl.99 - manifeste-se a ré \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.158143-0 - MARLENE RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). RENATA MARTINS MOURA MEILER (RJ-106286) Despacho:1) Recolha o réu as custas para intimação das testemunhas, comprovando nos autos em 72 horas, pena de perda da prova. 2) Após, em cinco dias, diga a parte autora sobre fls. 187/199. \r\n\r\nProc. 2004.001.059446-9 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIO CARDOSO VIEIRA), Fiador: RAQUEL SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE AR \r\n\r\nProc. 2005.001.084862-7 - AECIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X JAIR ALEXANDRE CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.008973-1 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X CREMILSON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS (RJ-022179) Despacho: fls. 85/88 - Ao réu. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041872-6 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAR CONSULT S C L Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.007849-6 (15959) - ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X IMOB CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho: fl.554. Diga o autor \r\n\r\nProc. 2001.001.052683-4 - HIGH TECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X ARILSON SOARES DE AZEVEDO), ALESSANDRA FERRAZ MESQUITA Despacho:Reiterem-se os ofícios à Telemar, Light e SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.059327-3 - ANAMARIA SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:Considerando o que consta dos autos, bem como o procedimento dos sócios da ré, que usam a pessoa jurídica em benefício próprio dos sócios da ré, que usam a pessoa jurídica em benficício próprio, procurando prejudicar a credores e impedindo a marcha processual de forma indevida, desconsidero a personalidade jurídica da ré, para incluir no pólo passivo da relação processual seus sócios, elencados à fl.16.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.068927-8 - LEDA BARBOSA DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X NARA DE AGUIAR GIL MOREIRA Portaria 01/2002: À autora para recolher as custas relativas à citação no novo endereço. R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.093756-0 - JOAO MARCELO SOARES DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Republicação p/ constar patrono da parte ré - Decisão 1) Ante o depósito efetuado à fl. 60, lavre-se termo.2) Após, intime-se a executada para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108061-9 - JOMAVI CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X W M PROJETOS CULTURAIS Decisão:1) defiro o pagamento das custas a final, concedendo à autora os benefícios da JG, até então. 2) Informe a autora ao que se refere o cheque de fl.12, porque o mesmo não integra o montante em cobrança, nem está referido na inicial. Após, cls \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011353-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:À parte autora sobre o depósito de fl.184, esclarecendo se dá quitação com o levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.013207-5 - GLAUCIA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Ao autora para especificar provas que pretende produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.141533-0 - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. à apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.162797-7 - NEYDE REGINA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CLINICA ENIO SERRA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REGINA RODRIGUES MARTINS (RJ-084633)), ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.085913-5 - ISA LEA PEREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DI SABATINO OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-136619)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Designo o dia 22/01/2007 , às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116311-2 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097), Dr(a). ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA (RJ-121529)) X UNIBANCO UNICARD PORT 01/2002 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE AR \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.026931-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059)) X SILVESTRE BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:1) Intime-se o autor, por via posta, com AR, para tomar ciência da sentença e constituir novo advogado. 2) Após, dê-se vista à D.P. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144162-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:1) Ao cartório para que desentranhem-se fls. 692/716 juntando-se aos autos pertinentes.2) APÓS, como já decidido em processo que tramitou perante este juízo entre as mesmas partes e, que este magistrado declinou para uma das varas empresariais, considerando o atual entedimento do E. Órgão Especial do TJ/RJ, quanto a disputas societárias, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Empresariais. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.107107-7 - LUISA MARGARIDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893), Dr(a). RAQUEL ACHERMAN (RJ-103489), Dr(a). MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ (RJ-114137E)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2004.001.049911-4 - OFELIA DA FONSECA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X UNIBANCO SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) PORT 01/2002: EXPEÇA-SE GUIA (FL 144) \r\n\r\nProc. 2004.001.148067-8 - BERNADETE MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 7,98; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 41,36. \r\n\r\nProc. 2005.001.123811-0 - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:Considerando o que consta do 1º parágrafo de fl.70, diga o autor se desiste do pedido de dano moral. Após, cls para designar audiência de conciliação, que será presidida obrigatoriamente pelo juiz \r\n\r\nProc. 2006.001.079319-7 - CARLOS ROBERTO MENCHINI (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X ESPOLIO DE SALVADOR RODRIGUES E OUTRO Despacho:Os pedidos contidos nas letras B e E da inicial são incompatíveis, eis que não foram feitos de forma alternativa. Assim, diga o autor o que realmente pretende. Após, cls para deferir a citação \r\n\r\nProc. 2006.001.099605-9 - GLAUCIO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Informe o autor se continua cliente da ré e se as faturas posteriores às elencada na inicial vieram corretas, caso afirmativa a 1ª resposta e se forram pgas. Após, clsh \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.046983-1 - URBI NETWORK LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). SABRINA GLAUCE CAHUÊ DO PRADO MONTEIRO (RJ-128341E)) X AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056) Decisão:Recebo a apelação de fls. 296/300 no duplo efeito. À apelada. Com suas contra-razões, em não havendo recurso adesivo, , subam ao E. Tribunal de Justiça. Tendo apresentado RA, voltem clsHavendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.138737-4 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS LOPES (RJ-048376)) X AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:Com as custas, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela ré, no endereço constante à fl.316. Com relação às custas, atente o cartório para o despacho de fl.312, item 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.045079-8 - SILVANIA CARVALHO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Esclareça o réu da necessidade da produção da prova oral, dizendo a autora por derradeira oportunidade, se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.086825-2 - CLAUDIO DA FONSECA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:Antes de apreciar o pedido do autor, no sentido de decretar a revelia da ré, é necessário que o autor: 1) manifeste-se se expressamente sobre lf.78. 2) junte aos autos o contrato que firmou com a ré. 3) comprove haver se dirigido ao escritório da ré para obtenção do pedido de exame, o qual, conforme informou, lhe foi autorizado, porém sem que pudesse realizá-lo, porque informado que o médico \"estaria em um congresso\". Junte pelo menos tal autorização, ou mesmo as anteriores, eis que nada veio aos autos, nem mesmo o contrato que manteve por mais de 4 anos com a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.101159-2 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MARCELO PUPO RIBEIRO (RJ-121695)) X TIM S A Decisão:1) Defiro J.G. ao autor. 2) Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após após a apresentação da contestação, eis que o autor não atendeu à determinação de fl.40. 3) cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.039705-0 - CONFECCOES CHESTER S A (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:fls. 226/303 - manifeste-se a ré em dez dias. Apos, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.111409-5 - LINE OTICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TIM PORTALE RIO NORTE S A Despacho:Informe a autora o percentual pretendido, a titulo de honorários, para que possa ser certificado o correto recolhimento da taxa judiciária \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.140283-3 - MARCELO OCHSENDORF DE OLIVEIRA, LUCIANA CLAUDIA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo as apelações de fls.105/127, apresentada pelo réu, e de fls.128/134, apresentada pelo autor, ambas no duplo efeito. Aos apelados. Com ou sem suas manifestações, ultrapassa o prazo legal, subam ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2003.001.033083-0 - DAVID SEMINARIO VALCARCEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Aguarde-se por 60 dias . Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.002707-5 - FABIO DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1) junte a ré, em 48 horas, guia comprovando haver efetuado o depósito do vaor da condenação. 2) o pretendido pelo dr. advogado que funcionou nestes autos, representando o autor desde a inicial e até o trânsito em julgado da sentença da sentença favorável ao autor, deverá ser diretamente perante a OAB, por se tratar de fato realmente gravíssimo. 3) este Juízo não liberará a verba referente aos honorários de sucumbência aos advogados que nada fizeram neste autos. Tais honorários ficarão retidos até o transito em julgado desta decisão, após o que serão pagos ao advogado que litigou com sucesso nestes autos, porque a eles faz jus, eis que a sentença condecorou a ré a pagar tais honorários àquele advogado, posto que era o consituído nos autos, pelo autor, até o transito em julgado da sentença. 4) a representação pretendida, como dito anteriormente, deve ser feita pelo prejudicado ao seu Órgão de classe(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.095331-0 - HELENA DA COSTA ROMAGUERA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO (RJ-137159) PORT 01/2002 - EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.126971-6 - MARCOS AURELIO MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Infome o autor a razão da distribuição deste feito, considerando o que consta do processo em apenso , nº 2006.001.109676-7, entre as mesmas partes, tendo o mesmo pedido e causa de pedir. Em cinco dias \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.082989-3 (17937) - MARY ELIZABETH AFFONSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X RAOUL MICHEL DE THUIN) Despacho:fls. 84/85 à autora. após a ao MP. \r\n\r\nId: 54336"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.029998-2 - NANCELY FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Recolha o executado os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.074976-5 - ADSER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476), Dr(a). ALEXANDRE FELICE (SP-139020) Despacho:Fls. 467/469. Comprove a 2ª ré (Demax) a alegação de perda de objeto do presente feito, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do mesmo com o devido saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.073505-7 - HILNAH FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial...a)desconstituir o débito referente às faturas de maio/2004 a fevereiro/2006, ressalvados os valores referentes ao parcelamento (10 parcelas de R$ 69,64) e às tarifas por \"religação à revelia\", em 10 dias a contar da intimação pessoal, cabendo à ré emitir novas faturas de cobrança, cobrando por cada um dos meses do referido período a quantia equivalente a 166 Kwh, além das parcelas supramencionadas e das tarifas por \"religação à revelia\" sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança em desconformidade;b)excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, em relação às faturas ora desconstituídas, abstendo-se de promover nova inclusão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.c)condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigido a contar da presente data e acrescido de juros legais (1% ao mês) a contar do evento danoso... Oficie-se à SERASA... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.057353-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILSON AFONSO CARVALHO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar o autor na posse do veículo descrito na inicial, podendo promover a alienação extrajudicial do mesmo, devendo, no entanto, restituir ao réu, no prazo de 15 dias, os bens descritos às fls. 172v. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.110429-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X NILTON MUNIZ MARTINS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.072765-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA STELA RODRIGUES LIMA Despacho:1-Tendo em vista a certidão de fls.107, anote-se onde couber o nome dos novos patronos da parte autora;2-Republique-se o despacho de fls.89. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.139884-0 - LIA MACEDO DE MENDONCA X SEGURADORA MINAS BRASIL Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a cópia faltante para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.022965-6 (16715) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM MUNIZ TELLES FERREIRA (RJ-029580), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X REINALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ENEY PORTO RAMOS (RJ-024042), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento do débito às fls. 91, tendo o credor dado quitação às fls. 101, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1994.001.087166-6 (18727) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X GRUPO EXECUTIVO PATRONAL GEAP (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALCOFORADO (RJ-007202), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138) Decisão:1.Fls. 1006/1113. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte recorrente deve ser manifestado pela via recursal adequada;2. Tendo em vista que a credora informou que o importe depositado não corresponde a totalidade do débito em razão da falta de atualização do referido importe, venha a planilha demonstrando a diferença ainda devida considerando o teor da decisão de fls. 1004 para efeito de cálculo, no prazo de 05 dias, sob pena de quitação do débito;3. Fls. 1015/1016. Indefiro o requerimento do devedor tendo em vista o disposto no art. 475 - O, §2º, II, do CPC, que estabelece que a prestação de caução pode ser dipensada nos casos em que penda de julgamento apenas agravo de instrumento junto ao STF. \r\n\r\nProc. 1999.001.172057-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANA CRISTINA BRANDÃO PROVALIRIO Decisão:1. Fls. 201/202. Tendo em vista que a devedora quedou-se inerte após regularmente citada em execução, defiro a penhora do bem indicado pelo credor (unidade condominial), devendo este dar cumprimento ao disposto no art. 659, §4º, do CPC;2. Lavre-se o termo de penhora e expeça-se certidão para registro;3. Após. intime-se a devedora pessoalmente por OJA para que tome ciência do prazo para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.105253-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X CAROLINA BRASIL LEWENFISZ Despacho:1-Intime-se o devedor, via OJA., para que efetue o pagamento do débito, apontado às fls.137/138, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.016165-8 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANDRE EID SABBAGH (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.070473-3 - TMP CONSULTORA DE INFORMATICA S/C LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 209/215 no seu duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.117744-3 - ANDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1. Proceda o Sr. Escrivão na forma do art. 31 e par. do FETJ;2. Decorrido o prazo legal sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE CUNTO E OUTRO Decisão:1-....81/83, defiro o requerimento do autor às fls. 79 para que seja retificado o pólo passivo, passando a constar Reynaldo César do Reis.2- Anote-se no DRA;3-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, às14:45 horas. 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135193-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X CIANO ARTE IMPRESSA COM GRAF LTDA E OUTRO Decisão:1-Intime-se o autor para,em 15 dias, efetuar o pagamento do valor de fls.79, sob pena de multa de 10% , honorários no mesmo percentual e penhora. Desde já defiro guia;2-Certifique o cartório se o 1° réu atendeu ao determinado às fls. 75. Em caso negativo, informe o credor ( autor) o bem que deseja seja levado à constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.136747-5 - SILVANO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Fls. 98-Tendo em vista que o réu não foi citado citado em execução, defiro o requerimento do credor para que se Intime o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.153167-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CRISTAL VIDROS SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls 60 e 66.... \r\n\r\nProc. 2006.001.033228-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X THEREZA LEONE Decisão:...defiro o requerimento do autor às fls. 68, para que seja retificado o pólo passivo, passando a constar Espólio de Thereza Leone.2- Anote-se no DRA;3-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia26/01/2007, às15:15 horas. 4- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080962-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X NADIA GOMES DE OLIVEIRA Despacho:1. Tendo em vista que a citação do réu restou negativa, ante o teor da certidão de fls. 43, retiro de pauta a audiência agendada;2. Fls. 46. Oficie-se ao Serasa e à SRF para que informem o endereço atualizado os demandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094187-3 - TUFI CARLOS GARCIA TEIXEIRA, JANETE GARCIA TEIXEIRA, VERA LUCIA GARCIA TEIXEIRA, AILTON GARCIA TEIXEIRA, AMARILDO GARCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a cada um dos autores, totalizando o importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a distribuição..... \r\n\r\nProc. 2006.001.095249-4 - MARIA DAS NEVES BERNARDINO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.849,00 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 14.12.05...... \r\n\r\nProc. 2006.001.139698-2 - SONIA MARIA NASCIMENTO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1-Defiro GJ à parte autora;2-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia26/01/2007, às15:00 horas; 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.122191-9 - ALMIR OLIVIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão contida na sentença de fl. 198, devendo a mesma passar a ter o seguinte texto: \"Tendo em vista que o autor não promoveu o andamento do feito, inobstante devidamente intimado para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 267, III do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500, 00, com base no art. 20, § 4º do CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.053532-9 - DECORACOES KARICIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.123129-0 - ESPOLIO DE HELOYSA DE FIGUEIREDO CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão:Indefiro a devolução do prazo, eis que o réu foi regularmente intimado da sentença através do advogado pelo mesmo constituido às fls.65, inexistindo revogação de tal procuração ou sequer pedido para que as publicações fosssem feitas em nome de outrem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063655-1 - SONIA REGINA DUBOC GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.3-Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125016-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ ANTONIO MURCE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho:Encaminhem-se os autos ao contador judicial para se manifestar acerca de fls. 123/128. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.700224-7 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXIERA (RJ-019411), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE DEUS LISBOA (RJ-112465A)) X BASILE GEORGES PANTAZIS Recolha o executado os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.006513-5 (18881) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X TEORIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:1. Assiste razão ao cartório na certidão de fls. 631, pelo que deve ser lavrado o termo de convolação do arresto em penhora, devendo também ser cumpridas todas as exigências feitas pelo Juízo Deprecado às fls. 486;2. Após, desentranhe-se a carta precatória de fls. 465 e segs. para ser dado integral cumprimento a mesma. \r\n\r\nProc. 1995.001.103458-4 (20078) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X WALDEMAR BARBOSA DE PAULA E OUTRO E OUTRO Recolha a parte sucumbente os valores relativos às custas de baixa (R$ 9,32 - distribuidores; R$ 1,86 - Lei 3217/99). \r\n\r\nProc. 1996.001.087811-2 - BANCO ECONOMICO S/A, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)), Interessado: FRANCISCI MARQUES MAIA DE OLIVEIRA, Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)), Interessado: ASSOCIAÇAO GREENWOOD PARK, Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1. Fls. 884. Cumpram os patronos do interessado Francisco Marques Maia de Oliveira o disposto no art. 45 do CPC;2. Digam as partes acerca dos cálculos apresentados pelo contador às fls,. 881/882;3. Após, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.025068-3 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868)) X RIO CLINICA PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL Despacho:1. Fls. 471, item 02. Anote-se onde couber;2. Fls. 471, item 03. Cumpra o cartório o despacho de fls. 319 verso, expedindo mandado de pagamento em nome do credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.164396-0 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.112423-0 - RM SIMIONI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X GUSTAVO MARINHO VALLADAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120) Despacho:Intime-se, pessoalmente por AR, a parte Autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.044345-9 (16913) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X DILMA DE SOUZA NIELS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS DE MEDEIROS (DP) (RJ-000000) Despacho:1. Primeiramente, a fim de evitar futura alegação de nulidade, abra-se vista dos autos à DP para ciência do despacho de fls. 462;2. Após, cumpra o cartório o item 02 do despacho de fls. 462. \r\n\r\nProc. 1995.001.036888-0 (19310) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERV-RIO IMOVEIS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, oficie-se ao Diretor do DGCON - DEGEA solicitando o desarquivamento ou informações sobre os livros. \r\n\r\nProc. 1999.001.143297-5 - ILZA FRANCISCA DIAS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do importe correspondente as custas judiciais recolhidas no depósito judicial de fls. 808 para o Fundo Especial deste Tribunal;2. Após, cumpra o cartório o item 02 do despacho de fls. 843 expedindo mandado de pagamento no valor correspondente ao remanescente na conta judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.138354-0 - MARILENE FRUCTUOSO COELHO X GERALDO LUIZ VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)), CARLA MARIA MARQUES VILLA VERDE, Dr(a). ARNALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-041588) Despacho:Fls. 264. Tendo em vista que não houve até a presente data qualquer resposta acerca do bloqueio on line (fls. 257/258), determino que seja efetuada nova solicitação eletrônica. Segue em anexo a confirmação da mesma. \r\n\r\nProc. 2002.001.044701-8 - MARIA DE NAZARETH MARQUES LONGO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:1- Ao contador, a fim de ser verificado se o acordo foi devidamente cumprido;2- No tocante à passagem aéria, verifica-se que a obrigação foi devidamente cumprida às fls. 149, não tendo a ré qualquer responsabilidade pela crise da companhia aérea. \r\n\r\nProc. 2002.001.100967-9 - LUIZ PEROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS AUGUSTO FELIPE E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a Autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.101711-3 - TELMO ARTEIRO PAES LENI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo... julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito...Custas processuais na forma da lei.Fls.184- Expeçam-se mandados de pagamento em nome dos credores...P.R.I.Certficado o trânsito em julgado, bem com a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071128-0 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X JB RADIO TAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTA DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ARARIPE LIMA (RJ-092302), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. O INCONFORMISMO DA EXECUTADA-EMBARGANTE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097892-2 - LUCIENE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO CENTRO DA CIDADE LTDA Despacho:Fls. 78- Defiro a penhora como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.028628-5 - ENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X RESTAURANTE CURSO GOURMET LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Despacho:Diga o Credor sobre o cheque. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.162807-6 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X ESPOLIO DE CLARA DA CONCEICAO MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Republicação:Digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.100500-3C - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHAES (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA (RJ-064638) Despacho:Ao impugnnante. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.010640-6A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X IRENE ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Despacho:Intime-se o impugnante para, no prazo de 48 horas, recolher as custas relativas aos ofícios, sob pena de extinção da impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.053950-3 - MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MICROSSIGA SOFTWARE S A Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.084575-3 - W RAMOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ante a ausência de impugnaçao, homologo cálculos do contador. Providencie o interessado a indicação do saldo contábil, requerendo, se for o caso, eventual execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.024269-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HYLEG PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). MARIA IZABEL ANDRADE LIMA CARDOZO (RJ-085675) Despacho:Intime-se o Sr. Perito para dar inicio aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.054584-1 - CELSO IGLESIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS L C BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Despacho:Apresente o Sr. Perito, indicado às fls. 215, sua proposta de honorarios, que deverão ser arcados pela parte sucumbente, ao final, essalvando-se a gratuidade de justica concedida a parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.115904-3 - ROBERTO CANDIDO DE SOUZA X CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES Despacho:Fls. 145/148. Venha a cópia da última declaração de IR do autor a fim de ser apreciado o seu requerimento de gratuidade de justiça, eis que, pelas alegações deduzidas em sua última manifetação, aparenta ter havido modificação na sua condição financeira. \r\n\r\nProc. 2002.001.148540-4 - WELLINGTON DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037724-0 - ANDRE LUIZ LIMA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C....... \r\n\r\nProc. 2005.001.137659-2 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.144488-3 - ANA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Encaminhem-se as cartas precatórias ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045944-3 - MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão contida na sentença de fl. 75, eis que de fato não foram apreciados os requerimentos de fl. 71-73, o que passo a fazer. Deve passar a constar da fundamentação da sentença o seguinte texto: \"Quanto ao requerimento de recolhimento da taxa judiciária ao final da ação, não prospera eis que a autora não comprovou a impossibilidade de imediato pagamento, o que, inclusive, levou ao indeferimento do requerimento de GJ (fl. 69). Melhor sorte não assiste ao requerimento de fixação do valor de indenização pelo Juízo, eis que não cabe ao mesmo tal atividade, mas sim a parte deduzir sua pretensão. O juiz somente fixa o valor da indenização quando da prolação de sentença de mérito, se for a hipótese\". No mais mantenho a sentença atacada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069977-6 - HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X BANCO CACIQUE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES (RJ-091699) Decisão:... rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo 3o réu, ....Fixo como pontos controvertidos a existência de relação jurídica entre a autora e os réus e a ocorrência de dano moral e material. Defiro a produção de prova pericial de grafotécnica, pelo que nomeio perito a Dra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera (Tel. 2438.8938 / 8123.8606)...Venham quesitos em 10 dias, sendo facultada a indicação de assistente técnico no mesmo prazo.Defiro prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos em 10 dias. Oficie-se à Telemar como requerido às fls. 131. ...., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que os 1o e 2o réus se abstenham de efetuar novos descontos nos vencimentos da autora, assim como para que o 3o réu proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ali anotado em razão da dívida originada do fato objeto da presente demanda, devendo também proceder a sustação de todos os cheques emitidos em nome da autora, e .... \r\n\r\nProc. 2006.001.098482-3 - CARLA DE SOUZA CESQUIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOUZA DE LIMA (RJ-137541)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.063809-8 - CAMILA PISMEL XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252)) X POTE CHEIO ORLANDA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA FESTAS E PROMOCOES LTDA Decisão:...anulo a citação de fls. 90/91. 2- Expeça-se novo mandado de citação, com o prazo de 05 dias e cumpa-se... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.097572-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, a teor do artigo 1.102, parágrafo 3º do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.006801-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ADRIANA MARINHO SANTIAGO SILVA Despacho:1-Fls.50/52- Anote-se onde couber;2- Fls.54/55- Adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.065235-8 - KATIA PELLEGRINO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:1. Fls. 79. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da recorrente deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ressalte-se apenas que a parte ré regularizou sua representação processual no prazo solicitado na própria audiência, razão pela qual a mesma encontra-se devidamente representada, inexistindo qualquer vício que comine de nulidade o acordo;2. Diga a autora acerca de fls. 81/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.122280-3 - MARTA ARIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:1-Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, eis que há risco de irreversibilidade.... 2- Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129805-4 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROSA COUTO (RJ-136609)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR Decisão:Tendo em vista a inocorrencia de risco de dano de difícil reparação, bem como possibilidade da irreversibilidade da tutela jurisdicional, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.Após o recolhimento da diferença de taxa judiciária acima indicada, o que deve ser feito em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140043-2 - MARIA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Venha cópia do último comprovante de vencimento, em 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de GJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.052105-6 - MASSA FALIDA DE KHRONOS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA FLORIANO ZACHI (SP-177099), Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA (SP-041703), Dr(a). ALVARO JOSE MOREYRA DUARTE (RJ-017520) Despacho:1. Recolham-se as custas devidas (fls. 709) em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC);2. Regularize o autor sua representação processual ante o teor da certidão retor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.182874-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARCELO ANDRADE Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2001.001.071369-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X VALERIA DELIBERTO TATSCH Despacho:1-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.2-Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116094-9 - CRISTIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), ATLANTICA EMPRENDIMENTOS IMOBILIAIROS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Despacho:Venha aos autos prova documental comprovando o requisito previsto no art.51,II, da lei n° 8245/91, conforme exigido pelo art. 71, I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036912-9 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls.208, em 5 dias, valêndo o silêncio como quitação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.116733-7 - JORGE PEREIRA LOPES X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor correspondente aos honorários da DP para a conta desta;2. Após, expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do saldo remanescente na conta judicial;3. Intime-se o devedor pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.012229-5 (18966) - JOAQUIM DE MELO MACIEL (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.015629-8 - LEO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COLLARO (RJ-078569)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo aos depósitos realizados pelo devedor;2-Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.010640-6 - IRENE ALVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) ....Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, ....Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a mesma ser acostada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias; Esclareça a parte ré qual ponto controvertido deseja dirimir com a produção de prova pericial e oral, voltando após conclusos para apreciação quanto a pertinência da produção de tais provas..... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.050405-0 - AYLAN BAUM BONIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:1-Fls. 93- Anote-se onde pertinente; 2Fls. 98-Tendo em vista que o réu não foi citado citado em execução, defiro o requerimento do credor para que se Intime o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.097610-1 - MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.012569-3 - FREDERICO GANEM FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:..., defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o banco réu não pratique qualquer ato que acarrete ameaça à posse do imóvel pela parte autora até o deslinde do presente feito. Autorizo a expedição de guias para pagamento da dívida....Intime-se. Cite-se. Oficie-se ao RGI como requerido na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.039327-4 - THEODORICO LUIZ DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Inicialmente há de ser rejeitado o requerimento de indeferimento da inicial,...Rejeito igulamente a preliminar de falta de interesse, ...Rejeito também a alegação de incompetência do Juízo, .....Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ....Indefiro a prova oral requerida pelo réu,....Defiro a prova documental requerida pelo réu...Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085). I... \r\n\r\nProc. 2006.001.094944-6 - ANTONIO BERNARDINI (Adv(s). Dr(a). ALLESSANDRA GUILHERMINO DE JESUS (RJ-120565)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- Recebo como emenda à inicial;2- Cite-se, instruindo o mandado com cópia de fls. 85/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.140107-2 - CRISTINA RAMOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Decisão:....Defiro JG....DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela .... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.151305-9 - EDP ENGENHARIA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO), Confrontante: SERGIO F QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942) Despacho:Intime-se, pessoalmente por AR, a parte autora a dar amdamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.015640-3 - AUREA CARVALHO WANZELER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nId: 54340"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059481-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X FRANCISCO MARCIO ELIAS ROSA Solicita com urgencia a parte interessada para trazer copia de peticao nº 2004-1941899, protocolada em 30/11/04, que nao foi localizada, para que possamos certificar se foi apresentado contestação, conforme determinado as fls.54.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057804-3 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) diga a parte sobre o pedido de extinção \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1983.001.100086-4B (7532) - SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X COMPANHIA ULTRAGAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929), Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.025333-7 - MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X RV CLAUS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAVALCANTI D. DA SILVA (PE-004870) Decisão:1) FLS. 273/274: ANOTE-SE. 2) FLS. 275/2778: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE A SSISTE PELO D.O., EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475 - J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.020723-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X IRENE PINTO FERREIRA As partes sobre a avaliação \r\n\r\nProc. 2003.001.031998-5 - MARIA AUGUSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X JAIR DA COSTA CORTES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085), Dr(a). FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI (RJ-117968) Decisão:FLS. 100: INTIME-SE A EXECUTADA POR A.R. E PELO D.O. (ADVOGADO), EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 - J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075576-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BARROSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO Decisão:Ante a retificação do pólo passivo, às fls. 301, redesigno audiência para o dia 13/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. De verá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.136368-4 - JOAO BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal de ambas as partes, oitiva das testemunhas e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Defiro a prova pericial, deferida à parte ré, e nomeio perito do Juízo o Dr.Joel Coelho Dutra, que poderá ser intimado pelos telefones 2220-2346, 3063-0403 e 3657-9606, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (RJ-131407)) X JOÃO CID FERREIRA Decisão:Em razão da diligência negativa de fls. 88 e vº, redesigno audiência para o dia 13/12/2006, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126483-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Síndico: JERONIMO MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO PENNA BOTTO FILHO Decisão:EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA RECAIR EM DIA FERIADO, REDESIGNO A MESMA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 10:40 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.082311-4 - HELOISA HELENA OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 103/106: EXPEDIDO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQÜENTE E/OU SEU ADVOGADO, CERTIFICADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.120117-2 - FABIO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do documento de fls. 95/97, pondo termo a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097538-0 - MARIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) ao executado (parte ré ) para recolhimento das custas judiciais e taxa judiciaria (R$ 41,36), sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.103418-0 - NEUZA MARIA SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Redesigno audiência para o dia 12/12/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118172-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL AYROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-126629), Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X JOSE MAURICIO DE MEDEIROS E OUTRO Decisão:FLS. 47: DEVE A PARTE AUTORA INDICAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRETENDE RECEBER, RECOLHENDO A RESPECTIVA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE H48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128687-8 - ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X LOURDES MARIA CARVALHO VIANNA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência para o dia 12/12/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136510-9 - RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ABDALLA LIMA (RJ-075608)) X MONTE GEREZIM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 13/12/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.024707-4 - JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)), Litisconsorte: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:FLS. 350/351: INTIME-SE A PARTE AUTORA POR A.R. E O CAUSÍDICO PELO D.O., CIENTES DE QUE DEIXANDO DE CUMPRIR A DECISÃO SERÁ DECLARADA A PERDA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.112510-6 - VIVIANE DELAGNEZZI ADAIME (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) sobre o depósito efetuado R$ 11.366,82, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.001.057765-8 - CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X SUDIFER COMERCIO DE FERRO MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:FLS. 472/475: ANOTE-SE. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070163-1 - ASTAPTEL MG ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EMPRESA DE TELECOMU (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE FIGUEIREDO SILVA (MG-046498)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.006168-7 - ESPOLIO DE ERNANDE JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X JORGE SAMPAIO DE MATTOS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.075103-6 - BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X FILIPI EMYGDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (RJ-091587), Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011) Decisão:FLS. 576/577: DEFIRO. RECOLHA-SE O MANDADO, IMEDIATAMENTE, RETIFICANDO-O PARA QUE CONSTE DO MESMO TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS OCUPANTES INDICADOS ÀS FLS. 39, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 560. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.031037-8 - ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X ANTONIO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.032511-0 (18093) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE PAULA (RJ-100570)) X NILTON MOL BHERING AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA -( R$ 16,94 + ACRÉSCIMOS DE 20% ) SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 1997.001.033238-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOAQUIM PIRES FERREIRA BISNETO E RODRIGUES E OUTRO Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução extrajudicial, em que ambas as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 35/37 e 42, pondo termo a presente execução.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.084451-0 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X KATIA TAVARES ROCHA RODRIGUES BARREIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.033844-8 - LEILA FERREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTE AO MANDADO DE INTIMACAO- R& 11,89 \r\n\r\nProc. 2005.001.134336-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SPRACKER TELECOMUNICACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.080132-3A - LUIZ GUILHERME LOBAO DOS SANTOS E OUTROS X RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.099857-7 (18880) - ESPOLIO DE JAIME BARBOSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 487/489 e 490/491, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento da quantia discriminada às fls. 491, a favor da advogada que assiste a parte exeqënte, independente do trânsito em julgado.Custas na forma do pactuado às fls. 487/489.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.137101-1 (19344) - EDVALDO AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889), Dr(a). ELISA DOS SANTOS MENDES (RJ-052622)) X BERNARDINO COSTA GONCALVES E CIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS - DENUNCIADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046), Dr(a). RENATO RUSSANO FILHO (RJ-080069), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O ADVOGADO QUE O ASSISTE PELO D.O., EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475 - J, DO CPC, LEI Nº 11.232/05, EM VIGOR DESDE 23/06/2006. \r\n\r\nProc. 1996.001.116966-2 - RICARDO ASSUMPCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 263/264 e, se comparado aos cálculos do Contador Judicial às 30/31, com sentença já transitada em julgado, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a exedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, da importância de R$ 12.060,57, e da diferença desta quantia, a favor da parte executada, atento o catório quanto as custa e taxa judiciária indicadas às fls. 30/31, no apenso, independente do Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.077486-4 - MARIA DA GRACA SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) a parte autora para apresentar planilha de saldo remanescente \r\n\r\nProc. 1998.001.145449-0 - ESPÓLIO DE FUAD JORGE CURY X Inventariante: MARIA APARECIDA ESPINDOLA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA, Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA (R$ 16,94 + 20% DE ACRÉSCIMOS) - SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2002.001.141833-6 - VALDIR MEDEIROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO INTERESSADO PARA QUE ENTREGUE ME CARTÓRIO CÓPIA DA PETIÇÃO DE 11/05/06 Nº 20060917386. \r\n\r\nProc. 2004.001.028802-4 - HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Decisão:FLS. 174/175\\; ANOTE-SE. FACE TEOR DE CERTIDÃO DE FLS. 173 E 176, DEVOLVO O PRAZO À REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.080132-3 - RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X LUIZ GUILHERME LOBAO DOS SANTOS E OUTROS AO AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES \r\n\r\nProc. 2004.001.134544-1 - LEANDRO DA SILVA BOQUIMPANI (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.094088-0 - MAPANE CAFE BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA RECAIR EM DIA FERIADO, REDESIGNO A MESMA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 10:20 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.094451-3 - ESPOLIO DE ALVARO RODRIGUES GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X DULCE MARIA RIBEIRO RUBEM E OUTROS Ao autor para recolher custas judiciais AEVC R$ 73,06 + APCJ R$ 13,56 + distribuição , além de 10% CAARJ.. \r\n\r\nProc. 2005.001.107335-2 - MARA NINO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X ORLANDO JOSE FERREIRA GUILHON AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS : DISTRIBUIÇÃO - CAMPO 39 - R$ 3,39 // AEVC - CAMPO 40 - R$ 146,13 + 10% CAARJ /// ATOS DOS DISTRIBUIDORES = CAMPO 43 -R$ 16,94 E ACRÉSCIMOS DE 20% - CAMPO 45 - R$ 3,39 - SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.115287-2 - TEREZA CRISTINA DA SILVA LIMA MACEDO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Rejeitadas todas as preliminares. Pelo exposto, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.056409-3 - TAISA DE AGUIAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA RECAIR EM DIA FERIADO, REDESIGNO A MESMA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 10:00 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.117146-7 - AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA RECAIR EM DIA FERIADO, REDESIGNO A MESMA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 11:00 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.054869-6 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X FLAVIA DE OLIVEIRA E CRUZ ABISSAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.009691-9 (16381) - VICTOR PASCHOAL LEDDOMADO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072968-9 - ANTONIO CARLOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X MARIA TEREZA DA COSTA SANOTNI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038420-9 - ADEMIR CARLOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Rejeito a preliminar de carência da açãodou o feito por saneado, deferindo às partes a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal de ambas as partes/preposto, oitiva das testemunha e a apresentação de documentação suplementar, no prazo de 10 (dez) dias.Defiro, ainda, a prova pericial técnica, nomeando para o mister o perito judicial, Dr. Alberto Averburg, que deverá ser intimado pelos telefones 2504-3892, 2502-1387 e 9758-9927, para dizer se aceita o encargo e solicitar honorários, facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097238-9 - CAROLINA MELLO BEJA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). DIOGO SANTESSO FREITAS (RJ-135181)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA RODRIGUES GUERRA (RJ-084942) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119991-0 - CARLOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.044451-6 - DJAIR BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Trata-se de execução de título judicial, em que o devedor, conforme se vê do(s) documento(s) de fls. 101/102, satisfez integralmente a obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Expeça-se o mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 105, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e após, cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.114997-9 - GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X CYRO BELTRAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.120464-0 - DEDETIZADORA ATAK DE NILOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:FLS. 120/270: DIGA A AUTORA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.008384-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1995.001.086448-2 (18715) - OMERO LUIZ GIACOMAZZI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X FUNDACAO DARCY VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE NO PÓLO PASSIVO FIGURA UMA FUNDAÇÃO, AO M.P. (ART. 82 - CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.115290-4 - SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X SANSUNG DO BRASIL S/A AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS NA FORMA DO ACORDO 50% : DISTRIBUIÇÃO - CAMPO 39 - R$ 1,69 // AEVC - CAMPO 40 - 36,53 + 10% DA CAARJ // ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CAMPO 43 - R$ 8,47 + ACRÉSCIMOS DA 20% - CAMPO 45 - R$ 1,69 E TAXA JUDICIÁRIA - R$ 20,00 - CAMPO 46 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.137003-5 - MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X LUIZ EDUARDO DUARTE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927) AO PERITO SOBRE GUIA \r\n\r\nProc. 1998.001.180030-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:FLS. 234/241: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. NAS PESSOAS DOS SÓCIOS (FLS. 235) E O ADVOGADO QUE O ASSISTE PELO D.O.E.R.J., EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475 - J, DA LEI Nº 11.232/05. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115702-4 - JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Considerando-se que a parte ré, às fls. 80/111, na sua peça de bloqueio, denunciou à lide AGF Brasil Seguros S.A., que, por sua vez, às fls. 232/270, também requereu a litisdenunciação de IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, Unibanco AIG Seguros S.A. e Mitsui Sumitomo Seguros S.A., ainda não apreciadas, chamo o feito à ordem para deferir as denunciações à lide, suspendendo o andamento do feito com vistas a citação e intimação das seguradoras denunciadas. Proceda o cartório as anotações de estilo. Intimem-se.Recolhidas as custas, citem-se e intimem-se como requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.124290-3 - LEILA ANTONIA VALENCA DE MELLO E ALVIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal das partes/preposto e oitiva das testemunhas) e documental superveniente. Determino o depoimento das partes. Defiro a prova pericial, requerida pela a parte autora, e nomeio perito do Juízo o Dr. Orlando Folhes Filho, que poderá ser intimado pelos telefones 2240-8654, 2262-5426 e 2544-0523, para dizer se aceita o encargo e apresentar pedido de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. A AIJ será designada oportunamente, se necessário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139391-9 - MAX AMBROZIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE J.G., EIS QUE O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE TEM A SUA AVALIAÇÃO QUE APONTA VALOR QUE SE APROXIMA DOS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO DE PRESTAÇÕES MENSAIS QUE GRAVITAM EM TORNO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEIXA PATENTE A CAPACIDADE DO POSTULANTE EM PODER ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DE SORTE A NÃO CONFIGURAR A SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔNICA E JURÍDICA. VENHAM AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.128985-4 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IVAN DE MOURA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 54094"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "54133": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.008412-5 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aos interessados sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.033198-0 - CLAUDIA CATARINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Fica designado o dia 25/01/2007 as 14:00 horas para realização de pericia medica, quando sera tomado o compromisso legal. Nomeio a DRa Ana Maria Nobrega dos Santos para realização da pericia medica neurologica. Indiquem as partes os seus assistentes tecnicos e apresente querendo os seus quesitos no prazo de 05 dias. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do aludo contados da data em que foi realizada a diligencia pericial. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064005-8 - JOAO MARIA DA CRUZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fls 50 Defiro vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.184249-0 - HELENA MARGARIDA GLENADEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDÃO FILHO (RJ-016624), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175)) X MARIA DA GLORIA FREDERICO TRIBUZY (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.076344-1 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho:DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.057077-9 - EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.031518-4 - ELIAS KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X RENEE MANN E OUTROS Despacho:aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.047621-4 (17054) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ELIMAR PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 229. \r\n\r\nProc. 1997.001.063972-7 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO DE ASSIS SARMENTO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Recolha a parte autora as custas apontadas às fls.125. \r\n\r\nProc. 1997.001.076357-8 - UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA... (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ISAIAS DOS SANTOS À PARTE AUTORA PARA RECOLHAR AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 95. \r\n\r\nProc. 1997.001.086463-2 - BANCO ITAU S/A;, (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968)) X ALEXANDER PEREIRA SATRIANO Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador às fls.30 \r\n\r\nProc. 1998.001.199382-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.088921-9 - BANCO PACTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador às fls.127 \r\n\r\nProc. 2001.001.117347-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBSON TOMAZ BRAGA DE ORDEM: AO RÉU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.055960-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X WALDAIR FERREIRA Despacho:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074264-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MANOEL ATAIDE RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.047175-6A - ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X RITA VIEIRA MUCURY (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:À EXEQUENTE \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.178375-7 - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Despacho:À parte interessada para pagamento das custas, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.100204-0 (3501) - BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X ESPOLIO DE GINO REIS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 366 \r\n\r\nProc. 1988.001.300142-1 (6957) - REGINA DORFMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X CYMBAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:FLS. 644/676: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1997.001.061639-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EDMILSON PALADINO DE AZEVEDO MAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584), Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.119654-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ROSIVALDO RAIMUNDO FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS, SOBRE OS CÁLCULOS APONTADOS PELO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.039815-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X DANCLAR DA SILVA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.070550-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL COHANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500)) X ANTONIO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Decisão:Indefiro o pedido, eis que a quantia depositada foi a titulo de pagamento do debito para suspensão do leilão que acabou acontecendo sem ter sido levado em conta que havia deposito nos autos. Considerando que a praça foi realizada, ficando o arrematante ciente dos debitos fiscais e condominiais existentes nos termos do edital, aquele montante depositado pertence exclusivamente ao reu não podendo o juizo confiscá-lo. Diga o exequente se houve a satisfação do credito objeto da presente. \r\n\r\nProc. 2001.001.009334-6 - AERO BOERO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419)) X MAURO SERGIO PEREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAZ DA SILVA (RJ-115978) Despacho:Aguarde-se a vinda da resposta à carta rogatória de fls 710. \r\n\r\nProc. 2001.001.051134-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). ERICA JURACY QUINTEIRO (RJ-101275)) X KENYA DANDARA DE AQUINO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.040368-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE LACI RIBEIRO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)), Inventariante: ROSANE RIBEIRO MARQUES, Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325) Despacho:`A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.057022-9 - CLAUDIO AZEVEDO PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X GOLIVIO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho:VENHA O REGISTRO ATUALIZADO \r\n\r\nProc. 2002.001.139878-7 - LUISA DIONISIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: AO RÉU, SOBRE OS CÁLCULOS APONTADOS PELO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.068451-1 - TEREZA RECAVARREN ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X QUO VADIS AGENCIA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:1. AO RÉU SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS2. CERTIFIQUE-SE ACERCA DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. APÓS, CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2003.001.132970-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA GRIS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ALVARO MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.024266-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X PAULO CESAR DA SILVA APPARICIO Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.074022-0 - SADI MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X MARLENE SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:......em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.076641-4 - NAGEL JOAQUIM PIRES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as seguintes custas remanescentes:Ato dos Contadores - 0712-0 - R$ 23,78A.P.C.J. - 0711-3 - R$ 10,17 \r\n\r\nProc. 2004.001.105204-8 - SUELI DE ABREU E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ.... \r\n\r\nProc. 2004.001.123156-3 - ZENY VERLY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES PARA QUE RECOLHAM AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 119, CONFORME DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.006599-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BALEARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X MAURO LUIS MEMORIA BEZERRA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.067238-0 - IVALDINO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ-117070)) X FENASEG (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068787-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho:Recebo a impugnação e nos termos do art 475 a do CPC, suspendo a execução. Ao impugnado para apresentar resposta em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.119343-6 - LEJANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X JAD UNIDOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.067513-9 - PEDRO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.086512-3 - ZENIR DE PROENCA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recusrso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. Após subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.105430-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARIS TA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X RICARDO JOSE ZIADE Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.119461-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA HELENA DIDIER DO REGO MACIEL Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.033512-1 - EDNA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X ESPOLIO DE SALVADOR FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.121365-5 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANA (RS-018668)) X JOSE ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OS CÁLCULOS APONTADOS PELO CONTADOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.019411-0 (11447) - MARIA AUGUSTA DE FREITAS MELLO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X DIGIPONTO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho:ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.040787-2 - AMEC ANDAIMES MAQUINAS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X HERTON CARBURADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOACYR GONÇALVES FIALHO (RJ-063744) Despacho:I-se o autor para pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.;\r\n\r\nProc. 2004.001.119888-2 - RENATA ANDRADE PESSOA ALGAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X SIMONE BARREIRO BASTOS Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador às fls.23. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.127540-7 - MERCEARIA J J MOURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X MAXIMINO VALLENTE FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Decisão:DEfiro a substituição procesual requerida. Regularize-se a representação. Retifique-se o cartorio o polo passivo no distribuidor, na autuação e no sistema para que passe a constar espolio de Maximino Valente Frade. \r\n\r\nProc. 2006.001.052698-5 - MARIA NAZARETH DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X CHAIN POZNER Despacho:EXPEÇA-SE GUIA, COMO REQUERIDO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.133829-6 - RENATO CAMILO PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2003.001.145544-0 - FLAVIA MARINA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSELI DE SOUZA E OUTROS Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.058902-8 - MARINALDA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:I-se a ré para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.064602-4 - JANAINA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.009734-8 - FERNANDA ALVES LEAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Despacho:Anote-se. Diga a exequente se pretende a carta de crédito para se habilitar na execução coletiva. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.062454-2 - BANCO CITIBANK S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILMAR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ (RJ-047971) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 82. \r\n\r\nProc. 1998.001.035564-8 - ABN AMRO BANK . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAILSON DOS SANTOS SALVIANO Despacho:Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ai feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.005188-6 (18526) - MANOEL ESTEVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X FURY AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.094433-0 - ALBINA DE ALMEIDA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X WALTER LUIZ TEIXEIRA DE BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGA O QUE PRETENDE \r\n\r\nProc. 2000.001.039118-5 - MARIA DA NATIVIDADE LOPES (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X RICARDO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO 10% DE MULTA \r\n\r\nProc. 2002.001.049533-5 - HELOISA DE SOUZA NUNES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X ALVARO PEDRO GUARNELLI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.068507-0 - DUARTE MENDES REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X MAXDISEL PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.072128-1 - GERALDO JOSE ALVARENGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ORANY FRANCISCO ARAUJO SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES (RJ-001002B), Dr(a). SWANEE WAGHABI VIANNA (RJ-119052) Decisão:Recebo a presente apaelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razoes. Após subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.087299-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675)) X CLAUDIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Decisão:Recebo a apelação nos seus reguares efeitos. A parte recorrida. Apos, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos so E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.069483-3 - DENISE JORGE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X DANIELE DE SOUZA SEGRETO E OUTRO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA RETIFICAR O PÓLO ATIVO, EIS QUE DEVE FIGURAR COMO AUTOR O ESPÓLIO DE NAZIRA TRINDADE, E NÃO SUA HERDEIRA. EMENDE-SE TAMBÉM PARA RETIFICAR O PÓLO PASSIVO, EXCLUINDO O FIADOR, EIS QUE ESTE NÃO PODE FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO, AINDA QUE CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.022942-3 - WASHINGTON VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X EDIOMAR MUSSEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS 233 \r\n\r\nProc. 2006.001.065103-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA ROSALINA MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE EMBARGANTE SE A PETIÇÃO DE FLS. 255 REFERE-SE AOS AUTOS DOS EMBARGOS OU AOS PRESENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.113661-3 - MARA RUBIA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413)) X ELIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825) Despacho:Aguarde-se a vinda do laudo de avaliação dos autos principais. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.138874-2 - CELINA DO NASCIMENTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447)) X SIDNEY RICARDO QUINTANILHA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para retificar o polo ativo para que passe a constar espolio de Evair Martins dos Santos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.104670-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X DI FROSSARD TECELAGEM LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.139427-3 - JOSE LOURENCO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X JOAQUIM ROSA LISBOA E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.090929-2 - ESPOLIO DE BELMIRO BRAGANCA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X MARIA TERESA CARNEIRO DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DIZER O QUE PRETENDE. \r\n\r\nProc. 1999.001.092761-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SUPERMERCADO OFERTAO LTDA E OUTROS Recolha a parte autora o valor de R$ 11,89 referente à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2000.001.018247-0 - LUIZ PINHEIRO FRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X AGENT GOLD IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM OS RÉUS \r\n\r\nProc. 2002.001.082754-0 - MATIAS RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X MARIA DE LOURDES VAZ ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012) Despacho:DIGA A RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.123063-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X FOCO BUSINESS MERCHANDISING SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135082-7 - DAUDT CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641)) X BVA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA REBOUÇAS DE OLIVEIRA DINIZ (RJ-133857), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA (RJ-079309) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ...CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EVENTUALMENTE DEVIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.034594-2 - ELIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X MARA RUBIA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413) Despacho:Aguarde-se a vinda do laudo de avaliação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.033114-0 (12999) - THE WORLD LPG FORUM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X FOCO FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO 2º RÉU, EIS QUE INJUSTIFICADA EM SEDE DE PROCESSOS QUE NÃO TÊM NATUREZA CRIMINAL OU FISCAL...ADEMAIS, NÃO COMO IMAGINAR ALGUM BEM PATRIMONIAL QUE TENHA SIDO DECLARADO PELO RÉU, QUE NÃO POSSA SER ENCONTRADO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS, NO BACEN E NO DETRAN. APRESENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE AINDA PRETENDE EXECUTAR PARA SER FEITO O BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nProc. 1994.001.069145-7 (15880) - IVAN RODRIGUEZ ELIAS (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:A parte ré foi intimada da penhora em 24/04/2006 (fls 308 v) se mantendo inerte quanto a apresentação de embargos a execução. Portanto não há que se falar em lavratura de termo de penhora e muito menos abertura de novo prazo. A ré é reincidente nesta conduta, tentando levar o juizo a erro como acabou acontecendo as fls 313. Por tal razão revogo, a decisão de fls 313, bem como os atos decorrentes da mesma. Expeça-se mandado de pagamento, incondicionalmente da quantia depositada as fls 312. Ao sr contador, após para apurar diferenças. \r\n\r\nProc. 1997.001.038098-7 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.2. VENHA PLANILHA DO DÉBITO \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.121917-5 - WAGNER MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MANOEL RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON PEIXOTO DA SILVA (RJ-065693) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR AR E DO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.184249-0B - HELENA MARGARIDA GLENADEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDÃO FILHO (RJ-016624), Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.051755-8 - ARACACY BENEVENUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRÍCIO DE SOUZA FILHO (RJ-121341)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.060141-0 (17148) - DANIEL JULIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834)) X LUIZ ALFREDO DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1996.001.116575-9 - GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ALVARO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801) Decisão:Rejeito a exceção de pre executividade, eis que trata de materia pertinente a embargos a execução. De qualquer forma a petição de fls 455 trata de materia de ordem publica, e diante da comprovação de fls 458/460, canceloa penhora de lfs 433, bem como os atos decorrentes da mesma. Ao sr contador para apurar o valor do debito devido. Após será designada audiencia especial para realização de eventual acordo. \r\n\r\nProc. 1998.001.134181-5 - MARLENE SANTANA BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Defiro a devolução requerida. \r\n\r\nProc. 1999.001.076040-5 - FRANCISCO CHAGAS SOUZA NOBRE (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:1. INTIME-SE A RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL2. FLS 541: AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.078987-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPESTRE (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X HOMERO CAMPOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) Despacho:DIGA O RÉU \r\n\r\nProc. 2000.001.053400-2 - NORMA SUELY DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X COOPERATIVA EDUCACIONAL DO INSTITUTO MARQUES LTDA Despacho:AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DEVOLVIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.155411-2 - ALVARO CANARIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBINA ROCHA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Despacho:À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.139520-6 - OLIVEIROS MARQUES DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X HENRIQUE FREITAS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao 1º reu. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.009556-4 - NELSON PESSIONE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA\r\n\r\nProc. 2003.001.055669-7 - JORGE MARCIO MESQUITA MONSORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODOVIARIA A MA THIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Despacho:Ao réu sobnre certidão de fls 431. \r\n\r\nProc. 2004.001.012801-0 - MARCOS ALBERTO BENTES MOCHERNIUK (Adv(s). Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011)) X BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.004063-6 - LUCIANA LOBIANCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (RJ-123827)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho:ao interessado acarca da devolução da carta precatória.\r\n\r\nProc. 2005.001.012788-2 - CARLA DE FIGUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.039434-3 - LEIDE MARIA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466)) X FORD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051687-4 - LEONIDAS LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FLS 148 \r\n\r\nProc. 2005.001.083136-6 - NILTON SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\r\n\r\nProc. 2005.001.097120-6 - CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA (RJ-110713)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.042765-0 - JUAN JULIAN JIMENEZ JIMENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261)) X BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA RIOS (RJ-057979), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:1. AGUARDE-SE A VINDA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVO2. DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS 3373. AO SENHOR PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.101039-3 - KARINA ALBERNAZ LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X FACULDADES CATOLICAS PUC RIO (Adv(s). Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.DIGAM SE PRESCINDEM DA AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.129922-8 - LAURIDICE DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:A AUTORA NÃO PODE REQUERER O CANCELAMENTO DE UM DÉBITO QUE ESTARIA SENDO IMPUTADO A SEU FALECIDO MARIDO. CUMPRA-SE ITEM, 2 DE FLS. 30. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.046841-5 - MANOEL DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:defiro a suspensão do feito como requerido pelas partes . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.050265-6 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X ELZA BARATA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973) Despacho:TRAGA A PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.174795-9 - JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980)) X TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:AOS AUTORES SOBRE FLS. 1110 E S. \r\n\r\nProc. 1998.001.187589-5 - ESPOLIO DE JORGE STREET (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.024561-4 - JAZON OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao réu para que deposite a diferença apontada, no parzo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre p valor apontado. \r\n\r\nProc. 2002.001.075771-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ZILDA MOREIRA DE SOUZA Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.089352-3 - L C D CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 275. \r\n\r\nProc. 2004.001.091262-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X RACHEL VIRGILIA ALCANTARA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035) Despacho:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063729-0 - ANTONIO ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609), Dr(a). LUIZ ANTONIO LAGE ROSA (RJ-122777)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:... proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessaria para cobrir a totalidade (R$ 3.386,27) ou parte do valor da execução na hipotese do saldo não ser suficiente. \r\n\r\nProc. 2005.001.134665-4 - ILVANILDES MESSIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103930-9 - VIA CHINA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE FLS 87 E SEGUINTES \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131668-6 - CLINICA MEDVITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ORSINI DE CASTRO MACIEIRA (RJ-124657), Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1. ANOTE-SE2. AGUARDE-SE O ATO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.094888-7 (12696) - CONCEICAO DE MARIA CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEA LIMA FERREIRA (RJ-039193)) X RENATO JOSE NEVES FARINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA (RJ-010502) DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1996.001.140319-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X EAGLE LACER COMERCIO REPRESENTACAO DIST NACIONAL LTDA À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 167. \r\n\r\nProc. 1999.001.007239-2 - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X INTERUNION SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Recolha a parte autora as custas apontadas pelo contador às fls.131. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.123476-0 - LUIZ AMANDI PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021)) X MASSA FALIDA DE TRIUNFO ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Despacho:REGULARIZE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.118863-8 - MANUEL SILVA TRISTAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA COSTA (RJ-082858)) X MARIA CLYMENI ZANARTU GUBERT MUNDENT LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:INICIALMENTE, ESCLAREÇA A PARTE RÉ O ALEGADO ÀS FLS 325 E SEGUINTES \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114473-8 - SIDNEI DA SILVA SEIBEL (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho:às partes sobre o laudo pericail. \r\n\r\nProc. 2002.001.012312-2 - CARLOS EDUARDO BATISTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416), Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) DE ORDEM: AO RÉU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APURADAS PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.020743-3 - ROSA MARIA FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:INICIALMENTE, AGUARDE-SE A RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO DE FLS 454 \r\n\r\nProc. 2002.001.046934-8 - ELIZABETH KRAUSE BREYER (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X IZA NASCIMENTO SILVA DE ANDRADE RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) AOS RÉUS PARA QUE RECOLHAM AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 294. \r\n\r\nProc. 2002.001.092161-0 - ALEXANDRE CARLOS TELES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.139487-3 - BRUNO PEREIRA MARVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA \r\n\r\nProc. 2002.001.139489-7 - CASIEL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA \r\n\r\nProc. 2005.001.000594-6 - IOLANDA CORREA HEIZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CORRÊA HEIZER (RJ-093671)) X CHALLOUP E DANTAS ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281) Despacho:SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE SER CONDUZIDO, MAS APENAS REQUISITADO A SEU SUPERIOR. REQUISITEM-SE OS POLICIAIS AO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DA PMERJ, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADA NO 10º ANDAR DESTE TRIBUNAL, INFORMANDO QUE SE TRATA DE REITERAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002625-3 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VIA LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (RJ-139127), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ O NOME QUE CONSTA NAS PETIÇÕES DE FLS 234 E 240 \r\n\r\nProc. 2006.001.036224-1 - ROBERTO FERNANDES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X BANCO ITAU S A Despacho:Recolham-se as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.054678-9 - MARIA FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Intimem-se desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.091380-4 - MARCIA MIRTHES DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:APRESENTE A AUTORA CÓPIA DA INICIAL DO OUTRO PROCESSO \r\n\r\nProc. 2006.001.125328-9 - LUIZ DEUSETE ALVES E OUTROS, Assistente: LUIZ DEUSETE ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X ALLAN DA COSTA MARTINS E OUTRO Despacho:DESSA FORMA, EMENDE-SE A INICIAL PARA REFICAR O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 275, I DO CPC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.010250-7 - ANTONIO WALDEMAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.114933-2 - SUSANNE MAYER (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Despacho:Defiro (... seja a ré intimada, por Diário Oficial, para trazer aos autos os comprovantes de consumo da Autora anteriores à janeiro de 2002 e, posteriormente, sejam os autos...) \r\n\r\nProc. 2005.001.154962-0 - VICTOR AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Despacho:DECRETO A REVELIA DO RÉU.DIGA A PARTE AUTORA SE TEM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.150097-8 - ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.129368-4 - FPR INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JFW FRANCHISSING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.079535-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X LUIZ ANTONIO SANTINI RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Intime-se conforme requerido em m fls 208. Aguarde-se a vinda do pedido de informação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165492-1 - ADRIANO VALENTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Diante do principio da fungibilidade dos atos de execução e tendo em vista que a situação do presente processo de execução recomenda a adoção de medida mais efetiva, ... proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessaria para cobrir a totalidade (R$ 22.184,66) ou parte do valor da execução na hipotese do saldo não ser suficiente. \r\n\r\nProc. 2000.001.058296-3 - KARINA SANTOS DE MACEDO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X TRANSPORTADORA JULIO SIMOES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). RENATA CURI HAUEGEN SHIRK (RJ-126352) Recolha a parte executada as custas apontadas pelo contador às fls.320. \r\n\r\nProc. 2001.001.003195-0 - CAMPESI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA GRUPO BAESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.003031-8 - GENILDO PAIXAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os cálculos do contador de fls.209/211. \r\n\r\nProc. 2006.001.071304-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO MITIDIERI (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.013679-9 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARCELO LUIZ DA ROCHA SANDE Despacho:Fls 105: defiro. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.007418-8 - ARNALDO CARVALHO FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X CARTAO UNIBANCO LTDA MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se ptretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.149595-5 - VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.011685-9 - LUCIA MARIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.001.058236-6 (9112) - LIETTE VALERIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-016646)) X ESPOLIO DE JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS E COUTO VIANA E CIA. LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da resposta dos ofícios de fls 395/396. \r\n\r\nProc. 2005.001.046432-1 - MARINETE HORTENCIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.009104-0 - CLAUDIO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO (RJ-097997)) X SERRA AZUL DO SUDESTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:determino a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas arrolada pelo reu e depoimento pessoal do autor e documental superveniente. Traga a parte re o rol de testemunha no prazo de 5 dias bem como o recolhimento de custas, no prazo de 5 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096343-6 - LUCIA ANDRE SAUER (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). EDERSON DE MELLO SERRA (RJ-008439)) X MARCOS ANTONIO P GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.137693-9 - AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBEM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nProc. 2005.001.087143-1 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.130346-3 - AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.025497-1B - JACILENE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALEXANDRE RECH LYRA (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O QUE SE TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137799-9 - ADRIANA VALERIA DE ANDRADE CORREIA X IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN HOSPITAL NELSON SALES Despacho:TRATA-SE DE DEPRECATA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PORTANTO, JUNTEM-SE AS CÓPIAS GRAMPEADAS À CONTRA-CAPA...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 15:00 HS. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.031478-9 (15468) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.166310-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ANA MARIA ESCH MIRANDA (RJ-055008)) X INAILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Despacho:VENHA O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.035685-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HERCULES DE ANDRADE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713), Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:DIGA A RÉ\r\n\r\nProc. 2000.001.116283-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GUSTAVO MANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-059010) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA O RGI, QUE DEVERÁ SER LEVADA PELO EXEQUENTE PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA E ASSUNÇÃO DO CARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO IMÓVEL E DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.001468-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X M CORTES FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2001.001.013868-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARCELO PEIXOTO COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. APÓS, CERTIFICADA A REGULARIDADE DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.136944-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILIAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CALVELO GOMES (RJ-069434)), Inventariante: MARY SCHLESINGER, Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X ESPOLIO DE IGNACIO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MONIQUE RABELLO (RJ-102811) Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.043731-3 - LUCIA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMOS DA SILVA (SP-080216) AO AUTOR SOBRE A PERÍCIA DESIGNADA ÀS FLS. 211. \r\n\r\nProc. 2003.001.073217-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742)) X ZELIA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.148900-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DEISE LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.009265-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTILLO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X HELENA MALZAC FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO (RJ-128082) Despacho:AOS RÉUS SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091335-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X AUGUSTO LEONY BRITTO DA SILVA Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.091409-0 - ELIS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa \r\n\r\nProc. 2005.001.138821-1 - TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X FABRICIA NUNES BENJAMIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CORÉ PESSÔA (RJ-122798) Despacho:DIGA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.143818-4 - RAULINO EMILIO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2003.001.038980-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO...CERTIFIQUE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.038169-8 - DORIS PTAK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A VIVONA (RJ-002396A)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FLS 465/469 AO AUTOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.032846-1 - GAFISA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) 1- Fls.234/235: Anote-se2- Defiro vistas pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 2003.001.054046-0 - ADEIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:NOMEIO O SR LINO LEDA PACHECO. INTIME-SE PARA PROPOR HONORÁRIOS, APÓS QUESITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A RÉ OBTEVE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NECES SIDADE DE PROVA TÉCNICA, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.151173-0 - CONJUNTO RESIDENCIAL MILTON DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA FRAGOSO (RJ-131522) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.094575-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YRUOK (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nProc. 2006.001.137875-0 - IRANI DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA...DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMNAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1998.001.133633-9 - ANA MARIA MIRANDA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE PAULA (RJ-100570), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.129683-0 - RAMIRO LOPES ISIDORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X SERGIO MURILO OLIVEIRA LUNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO ANTE OS VALORES INFORMADOS ÀS FLS 1037 \r\n\r\nProc. 1998.001.100546-3 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X ALPHA COMPANY E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CLAUDIO DO CARMO DUARTE (SP-098290), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)), Fiador: JORGI MATUMOTO), Fiador: MITSUE HOSHINO MATUMOTO, Dr(a). HUMBERTO NATAL FILHO (RJ-098482) Despacho:À RÉ \r\n\r\nProc. 1999.001.130404-3 - ARNALDO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.150665-0 - ISIDRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X CATIA DE OLIVAIREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-051973) Despacho:DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 332. \r\n\r\nProc. 2005.001.057112-5 - MOYSES LEAO STRUCHINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X PANAYOTIS CARANTZIS E OUTRO Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.013665-4 - ZILDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X VALBER MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14:30 HS. INTIMEM-SE, SENDO A AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.018753-4 - PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X LUIZ GUSTAVO CAMARA Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.000405-4 - ARNALDO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X AUTO TORNO MECANICO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Despacho:..EXPEÇA-SE O MANDADO DE VERIFICAÇÃO, SE VAZIO DE COISAS E PESSOAS IMITAM O AUTOR NA POSSE DE IMOVEL. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.159383-0 - ANGELO JOSE LAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CRM COMERCIAL CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591) Despacho:DECLARO PERDIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028959-0 - KLEBER CASTELOES GALLART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). F. J. BARCELLOS DIAS (RJ-004842)) X RAIMOND ZEIGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Despacho:DIGA O QUE PRETENDE \r\n\r\nProc. 2005.001.092356-0 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:DIGA A EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.061969-0 - VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.504266-3 - SINAL S/A SOCIEDADE NACIONAL DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS X ERNESTO JAIRO GUTERRES Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.095108-9 - MARIA HELENA PINHO GRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.034648-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUGUSTO CESAR NOGUEIRA DE CARVALHO Despacho:...ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC, PELO PRAZO DE 60 DIAS. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.020741-0 - FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534) Despacho:DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.149657-0 - LUIS DE ABRANTES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DA GLORIA GONÇALVES TEIXEIRA (RJ-045615)) X ESPOLIO DE ALFREDO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, EIS QUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.146727-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALESSANDRA DILE (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.023134-3 (15433) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708)) X JOAO AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:DEFIRO CUSTAS AO FINAL \r\n\r\nProc. 1996.001.091942-4 - LORETO & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE (RJ-037579) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.004449-8 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO..MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A AGRAVADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.083032-8B - SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS, Fiador: ROCIR BACALHAO SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X ALBERTO DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104697-1 - RENATA DO AMARAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.135217-1 - JOACIRA SEBASTIANA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311) Despacho:DIGA A AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.040778-8 - RONALDO ANTONIO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X REGIA HIDRAULICA ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.042036-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA VIA OJA \r\n\r\nProc. 2000.001.086846-9 - IVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.029171-7 - CLAUDIO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA (RJ-019029), Dr(a). EDEVALDO DAITX DA ROCHA (RS-030992) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.116258-7 - DISTRIBUIDORA PARAISO GUEPI S LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023), Dr(a). FRANCISCO TERTULIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-002032A)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Despacho:DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.150744-0 - FRANCISCO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X EDITORA O DIA S/A Despacho:I.SE A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DEBITO JUNTO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.057624-8 - ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:REDESIGNO AIJ PARA O DIA 30/01/2007, ÀS 15:00 HS. I. O REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA AIJ... \r\n\r\nProc. 2004.001.110518-1 - WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.141664-2 - JOSE PIRES (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X MERKUR EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.026784-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X MARIETA CAMARA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CÂMARA SIMÕES JÚNIOR (RJ-120980) Despacho:DIGA O AUTOR SE TEM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.032554-0 - ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.092625-0 - UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:DIGA O RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.129259-1 - MARCOS SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PARA O EXAME \r\n\r\nProc. 2005.001.132035-5 - MARCOS ANTONIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.053115-4 - LEBOLON PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTROS Despacho:DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, ANTE A CERTIDÃO SUPRA. DIGAM OS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.063159-8 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X SUPERMERCADO GUA NABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Certifique-se acerca da tempestividade da peça de bloqueio. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.081424-3 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. 2- Ao recorrido 3- Apos, subam, com nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.081687-2 - PATRICIA BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/01/2007, ÀS 14:30 HS. INTIME-SE A AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081689-6 - PATRICIA BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 30/01/07, ÀS 14:00 HS. INTIME-SE A AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120824-7 - LARISSA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho:REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO DA MENOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.121321-8 - TELIE FASHION CONFECCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 03 PARCELAS. VENHA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA EM 10 DIAS, E AS OUTRAS COM INTERVALO DE 30 DIAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.010359-0 - ROMEU CAPISTRANO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:I. A PARTE INTERESSADA PARA PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTO AO FE DO TJ/RJ. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.094578-5 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:APRESENTE COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.010715-5 - CENTRO DE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO PRO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.153778-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA), JOAO BAPTISTA DE FARIA), MARIA CECILIA CARVALHO DE FARIA), LUIS CESAR CARVALHO), LUCIA MARIA CARVALHO DE SA), VITOR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996) Despacho:DESENTRANHEM-SE E DEVOLVAM-SE AOS PETICIONÁRIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.007179-9 - MARIO VICENZIO CARDILLO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062134-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Despacho:cumpra a embargante fls 44 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.065410-0 - SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TEMPER GLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:DERRADEIRAMENTE, DEPOSITE A PARTE AUTORA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.094617-3 - FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.119274-7 - ROBERTO FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.141555-6 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508) Despacho:DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.063939-8 - MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE BRITO E SILVA (RJ-109036) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.087679-7 - MARIA REGINA COELHO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BRADESCO SEGURO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razoes, subam os autos ao E Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.105736-8 - ALZIRA ANTUNES DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDESSA DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2005.001.060190-7 - PADARIA E MERCEARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DO CANAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.105025-0 - LUCILIA MEIRELES SATURNINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.072974-4 - DIOMEDES ABILIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ES PECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.109324-0 (16337) - OFF PRICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X PRO MALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647), Dr(a). MARIA A.M.RODRIGUES (RJ-027706) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, EIS QUE O CONVÊNIO COM O BACEN ESTABELECE QUE SOMENTE AS RESPOSTAS POSITIVAS SERÃO REMETIDAS A JUÍZO \r\n\r\nProc. 1998.001.003007-3 - ESPÓLIO DE CARLOS DATZ (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X CONDOMINIO DA VILA RUA DONA ZULMIRA N0 118 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Despacho:DIGAM OS RÉUS \r\n\r\nProc. 2004.001.030324-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X ALOISIO DE SOUZA Despacho:DERRADEIRADEIRAMENTE, COMPROVE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A PARTE AUTORA ALEGA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEUS SERVIÇOS. PORTANTO, DEVE PROVIDENCIAR, POR CONTA PRÓPRIA, CUMPRIR O ÔNUS DA PROVA. COMO JÁ RESSALTADO ÀS FLS. 293/294v, A RÉ NÃO É HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA OU FINANCEIRAMENTE PARA TANTO. JUNTE OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 2005.001.030332-5 - MARLENE JORDAO DEVEZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EXPRESSAMENTE, SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.023935-1 - TEREZA MARIA DE ALMEIDA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE CALIXTO (RJ-081552)) X BANCO BOVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.112972-4 - JESUSA VAZQUEZ SUAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLÁUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Despacho:1.ANOTE-SE FLS 41. 2. AO AUTOR \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.161319-2 - CAFE E BAR EXPLENDOR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENÉE STEINBACK DE ALMEIDA (RJ-074185)) X MARCIA BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:I. A RÉ PARA PROCEDER AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTO AO FETJ. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIV-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.107847-5 - COPIADORA LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM FERREIRA), Inventariante: LUIZ ALBERTO KUNZ FERREIRA), VIRGINIA DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULA VELLOSO PEREIRA RODRIGUES (RJ-114571), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:À AUTORA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079988-7 - THERESINHA SARAYBA DE QUEIROZ PEDRUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) À parte autora sobre fls. 632/634. \r\n\r\nProc. 2003.001.097194-9 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO A H GODOI (RJ-002105A)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:DIGA A RÉ SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.036285-6 - JOAO GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.080352-6 - FABIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X INFO GLOBO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:FLS 189: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.007823-0 - SUELY MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.014083-9 - IZAURA MARILIA DE AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.018307-3 - CIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.076339-9 - FABIANO FABRE BALBINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora se houve cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.032769-9 - GAFISA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) 1- Fls.267/268: Anote-se.2- Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.144871-0 - KARLA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA MELLO (RJ-107941)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O SEGUNDO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.132557-2 - HELCIO UCHOA PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.004467-0 - ANA CILA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.006212-9 - ESPOLIO DE RONALDO CHAVES LOYOLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO EM 3 PARCELAS, SENDO A 1ª EM DEZ DIAS E AS DEMAIS COM INTERVALO DE 30 DIAS SUBSEQUENTES \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.144894-6 - IRALICE CHAVES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353), Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999), Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR AR E D.O., PARA DAR ANMDAMENTO AO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.047746-3 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:DIGA A RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.008097-8 - HILDA AUGUSTA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MONSORES BARROS (RJ-114237), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ANTE A CERTIDÃO RETRO, DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO. DIGA O EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.150708-0 - MARCO ANTONIO TITONELI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Fls.131/132: Ao exeqüente sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.074617-1 - EDMARLE MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA \r\n\r\nProc. 2006.001.111753-9 - ROGERIO SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEDATA INFORMACOES EM TECNOLOGIA S A TELECHEQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CHRYSOSTOMO BARBOSA DA SILVA (RJ-124702) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE, INFORMANDO AS PARTES, TAMBÉM, ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU, AO CONTRÁRIO, SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.081320-3 - NUBIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.141806-1 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (SP-156392), Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO (SP-155967), Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Decisão:J. Defiro a suspensão do processo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.141806-1 - ANA CLAUDIA DE SOUZA GONZAGA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (SP-156392), Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO (SP-155967), Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Decisão:J. Defiro \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.033570-4 - A J M 7 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X HELINO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.018391-8 - MARCO AURELIO DOS SANTOS SABIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825), Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Despacho:REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEVIDA \r\n\r\nProc. 2003.001.001236-3 - ANA LUCIA DAMASIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.089348-9 - DAVID HONIGSZTEJN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO AR \r\n\r\nId: 54133"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "54089": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018814-8 - THERMOPROZESS DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X TECNOTRAT TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL RIBEIRO DA SILVA (SP-111058) Decisão:Fls. 616/617- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.046618-1 (21577) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X ESPOLIO DE MARIA DALVA FREITAS COSTA GASTALHO Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.101945-0 - MAYER E CIE GMBH E CO (Adv(s). Dr(a). OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADFAMEK (SP-010906), Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795)) X ISAAC MOYSES BERGIER), ALBERTO BERGIER), REBECA GROSSMAN BERGIER), MARCELO BERGIER), LECILLE ALENCAR BERGIER Decisão:Fls. 96/98. Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.031682-6 - NAZARENO SICARI (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA (MG-046580)) X OUROBRAZ S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante informando da avalaição realizada, encaminhando cópia do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.041947-0 - RAFAEL NELSON SEGAT WOLF (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Ao exequente para se manifestar acerca dos bens oferecidos a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.129611-2 - MARCELO DE SOUZA CARLOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X LUIZ PEDRO DOS SANTOS), TRANSPORTE GRANDE RIO LTDA Decisão:1. Assiste razão a diligente serventuária. Intime-se, inicialmente, o devedor para pagamento na forma do artigo 475 j, sob pena de inscidencia de multa.2. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos expeça-se mandado de penhora e avaliação e intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133189-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X CATIA OMANQUIM HELD NOGUEIRA Despacho:A parte autora sobre a certidão cartorária de fls. 13. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.087847-3 - M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135)) X V P LIMA DEMOLICOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.088139-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIOMEDES TROTA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPOLIO DE JENUARIA DE ARAUJO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DINO FELICIANO PINTO (RJ-031709), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro. Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.108884-3 - FERNANDES MOTTA S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X VIMAX ASSESSORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Decisão:Ao exequente sobre a certidão do RGI referente a alegação de impenhorabilidade do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.090681-9 - NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X AIKON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Decisão:Venha certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Decisão:Fls. 302 - Defiro a citação e intimação por edital com o prazo de 20 dias. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161617-7 - PAULO ROBERTO PAIVA DE CARVALHO, MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 98/99 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025971-5 - CICERO EDUARDO DA SILVA, JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Não há como considerar o valor apontado na inicial porque o autor não apresentou nenhum recibo de pagamento.Portanto, oficie-se a Fenaseg para que informe , em 05 dias, o valor correspondente a indenização paga. \r\n\r\nProc. 2006.001.037325-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO), FATIMA PORTELA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Despacho:A parte ré sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067560-7 - MARCELO LOPES DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - Partes legítimas e devidamente representadas. 2 - Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 3 - Fixo como ponto controvertido o grau de invalidez do autor..... Nomeio como perito do Juízo o Dr. Cesar Augusto Gouveia, fixando seus honorarios em oito salários..... \r\n\r\nProc. 2006.001.079664-2 - SEBASTIANA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando que a autora não reconhece o pagamento apontado em contestação e que os documentos apresentados pela ré neste sentido foram elaborados unilateralmente, oficie-se a Fenaseg para que informe , em 05 dias, acerca do pagamento e o respectivo valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.114725-8 - VALDIR CARDOSO DA SILVA, SANDRA CARDOSO DA SILVA, MARLI CARDOSO DA SILVA ALVES, SONIA REGINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202426-0 - RISHON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.085337-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X ESPÓLIO DE MARIA CLAUDIA SANTOS BARATA DA SILVA), JOSE MARIA BARATA DA SILVA FILHO), MARIA ISABEL SANTOS BARATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125999-1 - DAVID BUCHLAND (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Recolha o autor diferença de taxa judiciária no valor de R$ 33,26 conta 0101-6. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.149543-2 - NILO KELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1. Fls. 338/339 - Defiro. Intime-se o executado na forma do artigo 475 a, §1º do CPC.2. Nomeio como perito do Juízo para liquidação da sentença o Dr. José Fernandes Barbosa que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentação de honorarios, ciente da gratuidade de justiça deferida a autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.004622-0 - HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1. Fls. 374 - Defiro.2. A parte ré sobre fls. 377 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2002.001.069592-0 - MARGARETH CARDOSO DE MIRANDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Junte-se. Aas partes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.088297-5 - JORGE DANTAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MONTES CALVO (SP-125588), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS (RJ-113032) Decisão:Aguarde-se por 30 dias, após sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.053054-4 - ALBA CREUSA PORTO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1. Intime-se a parte ré na forma do artigo 475 A, §1º do CPC.2. Nomeio como perito para liquidação da sentença o Dr. Jose Fernandes Barbosa, que deverá ser intimado para se manfestar acerca do encargo e apresentação de honorarios. \r\n\r\nProc. 2003.001.107789-4 - ANTONIO CARLOS FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.134047-7 - DANIELE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Ao exequente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.123685-1 - JOSE JORGE ABRAHIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X BANCO SANTANDER S A Despacho:Recolha a parte autora as custas devidas, de acordo com a certidão cartorária de fls. 29, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.058457-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Decisão:1- Fls. 189- Oficie-se ao Detran conforme requerido.2- Fls. 192 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.126340-3 - IRENE DA CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)), Fiador: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), Interessado: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Assiste razão ao executado tendo em vista que a concretização da penhora ocorreu antes da entrda em vigotr da Lei 11.232/05, sendo irrelevante a data da transferencia pela instituição financeira à disposição deste Juízo.Diante disso reconsidero a decisão de fls. 535.Certifique o cartório, quanto a intimação dos executados para apresentação de embargos e sua respectiva propositura. Em caso negativo. E. Mandado de pagamento a favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.013911-7 - ANTONIO PINTO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X EVALDO SERGIO FERREIRA GATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Decisão:Fls. 257 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.005849-3 - NISSIN HAIAT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X VANIA RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.001208-4 - JOSE ALBERTO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X REGINA MARIA MONIZ DE ARAGAO SOARES Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.042908-6 - ZELIA CHUAIRI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X VERA LUCIA COUTINHO), NOELI MAGALHAES MESQUITA Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.097892-6 - NELSON RISKI (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-139909E)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA), CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.001668-3 - ANA LUCIA AIRES BISONI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Expeça-se guia. Comprove-se o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052672-9 - CLAUDIO MARGUERON, ANGELA RAMOS LOURENCO MARGUERON (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X MARCIO CARLOS DA SILVA), FERNANDO SIMOES FURTADO Decisão:Fls. 182 - Defiro. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.112684-9 - FANY GORBERG WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.043986-0 - ANTONIO DA SILVA MORAES JUNIOR, LOURDES ORSA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579)), JOSE AMADO ROJO) X JOAQUIM DA COSTA VILLACA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão:Cumpra-se a decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.083006-6 - JOSE MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE NICOLAU), Inventariante: DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WANDER GOMES (RJ-090804) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.072760-5 (11616) - EDMILSON LISBOA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). PATRICIA QUEIROZ FONSECA (RJ-078239)) X ANTONIO MARTINS GALANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN DOS SANTOS BARBOSA (RJ-020217), Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329), Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073), Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 1996.001.007807-7 (21044) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X COMERCIO DE ROUPAS CHAMPOLIM LTDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LIDIANE ELUIZETE DE CARVALHO (RJ-123361) Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.006836-2 - ESPOLIO DE ANATOLIO WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X SIDNEY DE ARRUDA REGIS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Decisão:Fls. 277 : Defiro. Oficie-se para baixa da penhora, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.125166-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GLAUCIO C MAIA DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2000.001.145397-6 - JOAQUIM DA COSTA VILLACA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)), JOSE AMADO ROJO, Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X ANTONIO DA SILVA SOARES JUNIOR), LOURDES ORSA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO RODRIGUES VIEIRA (RJ-018579), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486) Decisão:1. Expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na posse.2. Com relação ao dinheiro devido ao exequente em decorrencia da arrematção diante da resistencia apresentada pelo Leiloeiro. Extraia-se peças ao MP para apuração do crime de apropriação indébita. \r\n\r\nProc. 2002.001.016013-1 - AUREO MACHADO LIMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEMIAN S.L.GUEDES (RJ-114507)) X MARIA HELOISA ALVES MACDOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Decisão:Oficie-se a CEF para transferencia dos valores para uma conta de depósito judicial do Banco do Brasil a disposição deste juízo, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.013618-4 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALDETE MENDES MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando a certidão cartoraria e que somente são encaminhadas as respostas positivas de bloqueio, ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.035949-7 - GERDAU COMERCIO DE ACOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X GOLDEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.064668-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JOSIANE CRISTINE DE SAO JULIAO Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.094806-1A - MARLI ASSUNCAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA (RJ-052302)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao exequente sobre fls. 99 e seguintes. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024930-4 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:As partes sobre fls. 224. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.022884-1 (21266) - VERA RUA GOMES AMORIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107), Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X PIRES SERVIOS DE SEGURANAS E BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (SP-173234), Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A), Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B), Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 1019: 1. COM RELAÇÃO AO CAPITAL GARANTIDOR, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 1003. 2. AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE FLS. 1013/1018. \r\n\r\nProc. 2006.001.138840-7 - SAMUEL DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)) X TELEMAR NORTE LESTE S A), EMBRATEL Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.025892-2 (19626) - NEWTON KUBRUSLY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-027538), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO (RJ-001223A) Decisão:1. Assiste razão ao exequente com relação a inclusão do valor da multa tendo em vista a demora na comprovação do depósito.2. Ao executado para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de execução.3. Expeça-se mandado de pagemento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.022957-6 - MINHOCAO DO MEIER RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI (RJ-056816), Dr(a). LUIZ ALBERTO DA COSTA ALVES (RJ-131815)) X MULTI CUZI COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512), Dr(a). MARTA BARRETO DO COUTO (RJ-077501) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro para designação de novas datas. \r\n\r\nProc. 1999.001.055796-0 - ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de ofício a JUCERJA uma vez que esta diligencia cabe ao exequente o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.047707-9 - LAERCIO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:A parte ré sobre fls. 459/460. \r\n\r\nProc. 2000.001.140493-0 - MARTA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e ...2- Presentes as condições da ação....3- Fixo como ponto controvertido a culpa da ré pela ocorrência do evento e a extensão dos danos sofridos pelo autor, pelo que defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. César Augusto Gouveia Pinto.... Defiro ainda a produção da prova oral, bem como documental suplementar.... Intime-se a parte ré para providenciar o recolhimento dos honorários do Dr. Perito em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.015720-0 - ADRIANO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Fls. 342 - Defiro a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.046558-8 - ESPOLIO DE PEDRO HENRIQUE FARIAS MATOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.078839-0 - IDORICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CLAUDINO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO COSTA DO ESPÍRITO SANTO (RJ-125223) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 177 uma vez que esta é diligencia que cabe a parte o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.025434-8 - NEI VITAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048), Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BERNARDO DE MARCHI E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1. Fls. 173 - Defiro a substituição da testemunha conforme requerido.2. Designo AIJ para __18_/__01_/__07_, às 16:00 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150322-8 - TERESA CRISTINA MOTTA DE SA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.184 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.Certificada as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.006029-5 - VERNECK MACEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Considerando a ausencia de manifestação das partes, oficie-se ao Juízo deprecado para devolução da CP independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.069342-7 - ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2. A parte ré para recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.3. Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084115-5 - ROSA MARIA SOUZA LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA BATISTA GARCEZ (RJ-038574), Dr(a). CRISTINA BARROSO FIALDINI (RJ-066806) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 49/64 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088473-7 - MARIA DOS ANJOS BESERRA CASADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 48/49 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.138302-1 - MARIA VAUDELIZA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB), CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES), CAMYLLA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO), RAMONA ARAGAO MAGALHAES Decisão:Conclusão de Ordem.Considerando que a ação foi proposta pelo rito sumário, designo audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 16/01/2007 as 14:00 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138986-2 - JULIANA BORGES CATARINO, JULIO CESAR DE ANDRADE CATARINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X SHOPPING TIJUCA), KID S PLACE RECREACAO INFANTIL LTDA Despacho:Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.121683-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO CONTRAF), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:Considerando os documentos apresentados as fls. 110 e seguintes verifica-se a prevenção da 4ª Vara Cível da Capital.Pelo exposto declino da competencia deste juízo em face do referido Juízo.Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.141698-1 - GERMANO MARCHETTI X GREGORY PETER DAFFEN Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.067134-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA... (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBSON DA SILVA C MADUREIRA Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 45 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.138971-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ANTONIO CARLOS MOREIRA LESSA Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.124685-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO BRITO DE LIMA SANT ANNA Extraia-se novo mandado para o endereço indicado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125984-0 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X GV TUR VIAGENS E TURISMO LTDA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 33 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.094823-3 - SONIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA QUENTAL DE SOUZA (RJ-118811), Dr(a). ANDREIA D ALMEIDA BAR BOSA (RJ-090204)) X MARIANA ALVES DE GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Decisão:Saneador1- Partes legítimas e..... Mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à autora....2- Presentes as condições da ação....3- Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade do réu pelas infiltrações e a extensão dos danos, pelo que defiro a produção da prova pericial pleiteada pelas partes. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Ricardo Salomão...... \r\n\r\nProc. 2006.001.084729-7 - MERCEDES RIBEIRO FAZIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101867-7 - LUCIA DA PENHA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108468-6 - LEONARDO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.034087-7 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por mais 30 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.041466-3 - YOLANDA SALVADOR CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE ALENCAR (RJ-011275)) X SYLVIA LAMEGO DA SILVA), ANDRE LUIS LAMEGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)), CRISTIANA LAMEGO DA SILVA, Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636)), Interessado: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA, Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.001.062983-0 - UMBELINA ROCHA CAETANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604)) X ANIZIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Decisão:1. Fls. 494/496 - Anote-se onde couber.2. Com o falecimento da parte, deve o seu espólio ingressar nos autos. Portanto, esclareça o peticionário de fls 494 quanto à existência de inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.148952-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Decisão:As partes para regularizarem o acordo uma vez que qualquer composição extrajudicial realizada pelas partes deve ser feita formalmente, sendo necessário a representação processual das partes e que ambos os representantes assinem o acordo para que possa o mesmo ser homologado pelo Juízo \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.088639-9 - ANA DULCE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:1. Fls. 291- A Autora sobre o depósito e a quitação.2. Fls. 291 - Defiro. Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.087667-0 - WALKER AMERICO MAGALHAES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CHRISTOPHE MONTENEGRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Decisão:1. Fls. 211 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. As partes sobre os esclarecimentos do perito.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094993-8 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X CRISTINA MARIA CAMPOS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.061519-3 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508)) X VERA LUCIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-085980) Decisão:Junte-se. As partes. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.025651-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X WORLD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAZZA (RJ-012399) Decisão:O simples fato de uma sociedade comercial não possuir bens para o pagamento de suas dívidas não gera o direito à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, quando uma sociedade comercial desaparece sem promover os necessários registros, deixando credores não pagos, caracteriza-se a utilização abusiva da sociedade, dando ensejo à desconsideração de sua personalidade.E foi exatamente o que ocorreu na espécie, na medida em que a última alteração social de que se tem notícia demonstra que a executada estava estabelecida em determinado endereço, onde, procurada pelo Sr. Oficial de Justiça , as fls. 311, não foi encontrada.Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo exeqüente para desconsiderar a personalidade da empresa executada a fim de atingir a pessoa dos seus sócios.Oficie-se ao Distribuidor para a respectiva inclusão dos sócios no pólo passivo. após, citem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Junte-se os demais volumes para análise das impugnações apresentadas, após voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.043342-8 - MARIANO LISBOA VESPASIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A parte autora sobre fls. 840 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.081166-3 - LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A Decisão:1. Considerando os documentos apresentados as fls. 59/62, defiro JG.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061479-3 - MARIA ESTHER CARDOSO DE ANDRADE CAVAGGIONE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 87, determinando a remessa do Boletim de atendimento Médido e a copia do Prontuário , em 10 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nProc. 2005.001.118483-6 - FRANCISCO JORGE RODRIGUES ESTEVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BARAO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100), Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741) Decisão:Fls. 86 - Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132171-2 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.032941-9 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037158-8 - MARIO REYMOL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911), Dr(a). ANDRÉA SERRA DE LARA ROCHA (RJ-136939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 94/101 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.074864-6 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Esclareça a parte autora como deseja que seja expedido os mandados de pagamento a favor do autor e do advogado, bem como esclareça em nome de que patrono deve ser expedido o mandado de pagamento de honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.074434-5 - JEAN TSIOMIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.054282-9 - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1. Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.119862-4 - CARLOS CESAR LANDINI VIEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:1. Junte-se. 2. As partes sobre o laudo.3. Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.145726-9 - MARCIA COELHO ADATI (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:1. Fls. 277 - Expeça-se guia conforme requerido.2. Ao perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.064046-6 (21759) - JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Decisão:Fls. 167 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para cumprimento do requerido pelo MP. \r\n\r\nId: 54089"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135485-9 - ELIZABETH APARECIDA MARTINS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.143423-8 - DANTAS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MARIA DO CARMO DIAS PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.089184-5 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Despacho:Certificado o trânsito em julgado no apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.023896-3 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GILVAN FIRMINO DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na inicial em favor do Autor, para que possa a mesma dele dispor e, por conseguinte, CONDENO o Réu ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/RJ, no sentido de que seja comunicada a disponibilidade do bem, pelo Autor. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.107093-0A - ANGELA APARECIDA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls. 309/310. Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136559-6 - CLOVIS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.136564-0 - CLOVIS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.136891-3 - ROSARIA DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA VEIGA (SP-166695)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.192855-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X SILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Decisão: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento das quantias depositadas pelo leiloeiro, em favor do arrematante. 2) Diga o Exequente quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.020746-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). WIRLA DA SILVA COSTA (RJ-117097E)) X MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDERLEY PINTO FERREIRA (RJ-037821) Decisão:Fls. 143 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.077003-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ELIANNE DE AZEVEDO TAKCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO A RÉ ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas que ocorrerem no curso da presente demanda, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, desde a data dos respectivos vencimentos, até do seu efetivo pagamento, bem como da multa convencional de 10% (dez por cento), para as cotas vencidas até a entrada do Novo Código Civil e, a partir de então, 02 (dois por cento) e, ainda, nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.146088-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão:Vistos, etc... Indefiro, tendo em vista que a medida já foi efetivada, conforme fls, 170. \r\n\r\nProc. 2003.001.050768-6 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X MARILENE CALDAS HORST Defiro oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.101278-4 - LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525) Despacho:À Parte Autora sobre fls. 672/675. \r\n\r\nProc. 2003.001.126337-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X DEL CARMO RESTAURANTE LTDA Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA INICIAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ DEL CARMO RESTAURANTE LTDA. a pagar à AUTORA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., a quantia pleiteada, no importe de R$ 37.280,80 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) e, acrescido de juros legais, desde a citação até a data do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.024388-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X FABIANO DE CARVALHO MARINHO E OUTRO Despacho:À avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.072437-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALILA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X FATIMA LUCAS FARIA (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) Despacho:Manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.046165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLELA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARNALDO CORREIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 14/12/06, às 14:30 horas. Cite-se intime-se por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias.. \r\n\r\nProc. 2005.001.116142-3 - QUITERIA SEBASTIANA TERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141419-2 - ANDREA CRISTINA DE CASTRO GAMARANO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Despacho:Esclareça a Parte Ré, o que tem a prova oral a acrescentar para a solução da demanda, considerando que é desnecessária a produção da mesma para ratificação de fatos provados por documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145336-7 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ESPOLIO DE CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Decisão: Defiro a denunciação à lide da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do R.J., considerando o teor dos arts. 70 e 280 , do CPC, devendo o Réu providenciar a citação e intimação da Litisdenunciada para comparecer a audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 14/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161007-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA Decisão:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.077609-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMARK (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X OLEGARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho:Após a juntada da planilha do débito atualizado, dê-se vista à Parte Ré. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080930-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DA GRACA BENICIO VEIGA DOS SANTOS À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 (OJA) \r\n\r\nProc. 2006.001.099020-3 - MARCIA SILVA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.103433-6 - JAIR ALMEIDA CHRISTIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da diferença do valor recebido pela Autora e o valor que deveria pagar, ou seja, o valor equivalente a 40 salários mínimos, abatendo-se o valor de Cz$ 139.100,00 (cento e trinta e nove mil e cem cruzados), pago em 11/04/1988, quando da vigência do Decreto nº 95.884/88, que determinou o salário mínimo no montante de Cz$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta cruzados), restando a complementação no equivalente a 20,85 (vinte vírgula oitenta e cinco) salários mínimos, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107206-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GILBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.131644-5 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X LUIZ EDUARDO GOMES DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS Decisão:Fls. 181. Defiro, na forma do art. 219, § 3º, a prorrogação do prazo de citação do Réu até 90 dias. Cumpra-se fls. 180. \r\n\r\nProc. 2006.001.134066-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X PAULO SERGIO MACHADO E OUTRO Despacho:Regularizado o recolhimento das custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135240-1 - WAGNER ULISSES REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 14/12/06, às 14:00 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.136131-1 - POUSADA IGUABA BEACH LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X FERIAS CARD CLUB Despacho:Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136506-7 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X ESPOLIO WALDEMAR ALVES DE ALMEIDA Despacho:Assinada a procuração de fls. 06, bem como, juntada a certidão do RGI do imóvel, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137458-5 - JOSEFA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137523-1 - EDUARDA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 15:15 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.137533-4 - ELZA PASCOALINA MOUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 15:00 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.139605-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X LUCINDA MARQUES BARBOSA Despacho:Regularizado o recolhimento das custas judiciais, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139793-7 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X NELSON CURVELANO JUNIOR Decisão:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 14/12/06, às 14:45 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135875-0 - JOSE CARLOS DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o Autor, o pedido de consignação em valor diverso ao celebrado no contrato, uma vez que a consignação não se adequa a discussão do negócio jurídico. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087888-9 - LUZIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cumpra-se fls. 14 na íntegra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.153491-5 - MARIA ELVIRA ROCHA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 406/407 - Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.091306-4 - ELISABETE DA SILVA FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) FLS.685. À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2002.001.114548-4 - MARIA LUCIA TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBIBANK S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:Venha a produção de prova documental por ambas as partes no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.034214-6 - FLAVIO JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X LUCIA HELENA LESSA DE MOURA Decisão:Fls. 156 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005239-2 - TANIA CLARA TARGINO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Esclareça a Parte Autora o pedido de fls. 132, item 1, tendo em vista o que consta de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.018522-7 - SUELI DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Certfique o cartório se a decisão de fls. 129 foi regularmente publicada, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.050681-0 - ANDERSON DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova, em favor do Autor, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar ao Réu que junte aos autos, o contrato celebrado com o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062480-6 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.083481-3 - FABIO LUIZ PERES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA (RJ-100523)) X ABN AMRO REAL BRASIL S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113733-2 - LUIZ CARLOS DE MOURA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X ANGEL GOMES CONSTRUCOES ARQUITETURA LTDA E OUTROS Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135778-2 - ALICY RAQUEL SCAVELLO BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 12/12/06, às 15:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.004236-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SUZANA VALENTE DOS SANTOS À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CITAÇÃO.R$ 11;89 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.159845-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X JOSE MA NOEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho: Designo Audiência Especial para o dia 14/11/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052068-5 - HELOISA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X FRANCO AURELIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Em Réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.135065-1 - ESPOLIO DE MAY SALDANHA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062177-5 - JOSE CARLOS DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192)) X ERICK DANIEL CAVALCANTI ANTUNES Decisão:Fls. 45. Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.136232-7 - GISELLA FONSECA MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140281-7 - NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582)) X ISAI JOSE PEREIRA E OUTRO Decisão:Cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.131647-7 - EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X SERVICOS DE CONTEINERES CONTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.137281-3 - GERALDO NASCIMENTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Apensados aos autos da ação ordinária entre as mesmas partes, que tramita neste Juízo, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140230-8 - ROSENILDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Decisão:Desapensados. Diante de certidão acima, Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130689-0 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764), Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Ao embargante para providenciar cópia da inicial. Anote-se onde couber. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132716-3 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:Informe a Embargante em que fase processual se encontra a ação de revisão de cláusulas em trâmite perante a 13ª Vara Cível, comprovando nos autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.055217-0 - LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X ROSENILDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474) Decisão:Fls. 543. À Contadoria, como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.097756-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA ISABEL E OUTROS Despacho:Ao Exequente sobre fls. 156.\r\n\r\nProc. 2002.001.096161-9 - JOAQUIM LIBERATO BARROSO NETTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA (RJ-013991)) X MARCIONEI AMORIM DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) FLS.137.OFICIE-SE,... \r\n\r\nProc. 2004.001.089906-2 - HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X EXPANSAO VIAGENS E TURISMO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 10,17 (VIA POSTAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.033566-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA E OUTRO FLS.46. OFICIE-SE, COM CAUTELAS\r\n\r\nProc. 2006.001.137271-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GERALDO NASCIMENTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.140186-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RIOLOG 1001 LOG COM ALIM LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se a Parte Requerida para em, vinte e quatro (24) horas, efetuar o pagamento do débito ora exigido ou indicar bens a penhora, sob pena de efetivação forçada do ato constritivo, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado. Honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.106867-4 - PEDRO PAULO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X MARITIMA PETROLEO ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.109913-0A - GABRIEL LEVY JAFIF (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CONDOMINIO CAMORIM (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.096501-4A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOSE ADILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072539-8 - RONALDO PEREIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/2006, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136583-3 - FIRMINO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA ODONTOLOGICA DO SISTEMA FIRJAN Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098659-6 - ANTONIO DE PADUA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Fls. 326 - Defiro a expedição de mandado de pagamento com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.150472-0 - JOSE FRANCISCO DA ROCHA POMBO NETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X PRESTEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) FLS. 626. J. DEFIRO, COM AS CAUTELAS. FLS. 666 - MANTENHO A DECISÃO AGRADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OBSERVANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.136723-3 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fls. 556. Certificados, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2003.001.144223-7 - IVONE ELSUFFI BUSCACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA LUIZA NICOLAS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339) Despacho:FLS. 259. EXPEÇA-SE GUIA COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2004.001.102406-5 - LUIZ LOPES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X ERIVALDO DE SANTANA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). PAOLA BRAZIL CABRAL (RJ-096138) Despacho:Após a juntada das petições constantes do sistema informatizado, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.107342-8 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Certificados quanto à manifestação da Ré sobre fls. 86 e renumerados os autos, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.132890-0 - STUDIO XV BRASIL ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X MEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) FLS.388/389. ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.135836-8 - ISIS DE ARAUJO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2005.001.059028-4 - ANNA CLAUDIA FARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista a parte Apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.108808-2 - RAIMUNDA MENDONCA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Decisão:Chamo o feito à ordem, para retificar a parte final da sentença de fls. 158/162, por se tratar de erro material. ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARCIALMENTE para acrescentar que, por tratar-se de PROCEDÊNCIA PARCIAL DO JULGADO as custas serão rateadas entre as partes, sendo que a parte Autora é beneficiária de gratuidade de Justiça razão pela qual fica isenta. Ficando mantidos todos os termos do decisum entelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.047665-9 - EDIMAR LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, determinando à Ré que junte aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com o Autor, referente a linha telefônica com débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049956-8 - IZABEL SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Fls.62/63 - Ao autor sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s).. \r\n\r\nProc. 2006.001.071484-4 - MARIA TANIA GUIMARAES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X EXECUTIVO SEGUROS E OUTRO FLS.123/142. À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.091670-2 - RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X JULIANA ALLEVATO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.100022-3 - JORGE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR Despacho:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 14/12/06, às 13:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.107877-7 - JORGE NUNES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X FININVEST S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 14/12/06, às 14:15 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134335-7 - NEUSA EIRAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho: Comprove a Autora, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136725-8 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X SERASA Despacho: Comprove o Autor, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.006556-8 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065999-7 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) FLS.130/151. À PARTE AUTORA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.046203-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a Autora seu interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 82vº). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.050782-3 - SERGIO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Apresente o autor os documentos originais solicitados pela Sra Perita ( fls. 08/10), no prazo de quinze dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.123789-3 - ANDRE LUIZ CHAVES VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Ao autor sobre fls.315/316. \r\n\r\nProc. 2002.001.139167-7 - GIL MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 223 \r\n\r\nProc. 2006.001.111189-6 - SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTRO Decisão: ... Vistos, etc.Recebo fls. 272, como aditamento à inicial.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119081-4 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO DE TITULOS DE CREDITO Decisão: Vistos, etc. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ORA PLEITEADA, no sentido de determinar a sustação dos efeitos do protesto do título ora referenciados na inicial, oficiando-se ao Oficial do Cartório de Registro de Protesto do 1º Ofício de Protesto de Títulos (fls. 24), para cumprimento da presente decisão, com as devidas cautelas. Designo audiência conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 14/12/2006, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120861-2 - FRANCISCO MENEZES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X AMERICAN TOUR Decisão: Defiro a gratuidade de justiça aos Autores. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136360-5 - CATIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que sejam adotadas as providências necessárias para o fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto.Finalmente, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140157-6 - MARCIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO REAL S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça aos Autores, uma vez que de um exame das declarações de IR juntadas aos autos, verifico que os mesmos não têm o perfil delineado no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 1060/50. Venham as custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013041-4 - MARCIA BEZERRA DE SATANA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) FLS.270. À PARTE AUTORA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.152618-9 - FILIPPO MARINO CAIXOTARIA (Adv(s). Dr(a). VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-069129), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X SANDRA EULALIA LINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA EULALIA LINS NETO (RJ-072176), Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (RJ-007044) Despacho:À Parte Autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.149693-7 - LEDA RENAUX WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Ao Réu sobre fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.139863-2 - ALETTA MARIA BOTELHO TROMPOWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO Despacho:Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146705-2 - FATIMA EVARISTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA EVARISTO DA SILVA (RJ-059779)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia a Exequente às fls. 197, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.109713-5 - DARUIZ LESSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Sobre fls. 109/111, manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.162608-0 - MARIA IZABEL MARRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial, nomeando para procedê-la, a Dra. Eleonora Gaspar Scarton, tels. 24226054, 24226705 e 88054545, a qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Intime-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.137984-4 - DIOGO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor, do Cadastro Negativador de Crédito do SERASA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto.Finalmente, cite-se. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.100746-1 - CAROLINA SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.039189-0 - NELSON FERREIRA ROMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDADE UTILAR S/C LTDA E OUTRO Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.136791-2 - NUBIA DE CASTRO SOMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 14/11/06, às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.142357-9 - SALVADORA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152066-6 - ELIANE DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Vistos, etc....Ante o exposto, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam da Autora JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ....Outrossim, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a regra insculpida no Art. 12, da Lei nº 1.060/50, eis que se encontra sob o pálio da justiça gratuita.P. R. I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-s os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.135251-6 - PAULO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprovem os Autores, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.061966-6 - DAYSE ALVIM DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS, PARA QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE DIAS), NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.067846-3 - LENI DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ABN AMRO Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.070480-2 - FRANCISCA BEZERRA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JU NIOR (RJ-076766) Decisão:Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, amparado no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar ao Réu que junte aos autos planilha do débito com a discriminação contábil do débito atualizado, especificando as taxas e a fórmula utilizada para cálculos de juros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.096501-4 - JOSE ADILSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) EM RÉPLICA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.076981-8 - OSVALDO NOGUEIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOAO BAPTISTA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho:ÀS PARTES DANDO CIÊNCIA À DOUTA D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.092607-0 - MARIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886) Decisão:Fls. 31/32 Indefiro, cabendo ao requerente a providência \r\n\r\nId: 54234"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.113463-7 - UAP SERGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (RJ-080782)) X ADELMAR COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:FLS. 206 - JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.128695-5 (12697) - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)), BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S.A. E OUTRO, Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:FLS. 1348 - AGUARDE-SE A DECISÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.087742-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM AFONSO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)), ANTONIO DOMINGUES DE LIMA, Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245)) X ANTONIO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:1) AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO ÀS FLS. 424, ITEM 03;2) FLS. 439/440 - TAL PROCEDIMENTO SÓ PODE OCORRER POR SOLICITAÇÃO DAQUELE JUÍZO (VIII J.E.CÍVEL)REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 416, SALIENTANDO QUE PARA QUE SEJA REALIZADA A PENHORA COMO PRETENDIDO PELO VOSSO OFÍCIO Nº 4074/05, DEVERÁO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS;3) FLS. 443 - - OFICIE-SE COMUNICANDO O CUMPRIMENTO DO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.100074-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X SYLVIO DE MORAES FILHO Despacho:FLS. 73 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIDO, POIS O FEITO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.018498-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA REGINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANDRE RAMOS ANSELMO (RJ-094839) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.151198-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.015749-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ- 051671)) X ADELIA SCISTOWSKI), ARTHUR SCISTOWSKI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)), AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Às partes (fls 253) \r\n\r\nProc. 2005.001.027329-1 - LUIZ FERNANDO WEBER, ANA CRISTINA WEBER DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:FLS. 128 - EXPEÇAM-SE OS AMNDADOS DE PAGAMENTO COMO REQUERIDOS RELATIVOS AO DEPÓSITO DE FLS. 124, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.FLS. 127 e 129 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2005.001.042396-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EVA DEL CARMEM SAIZ TAQUECHEL Fls. 82/84 e 86/88: À parte autora sobre as respostas dos ofícios. Fls. 90: Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nProc. 2005.001.100425-1 - JAIRO DA SILVA MATOS, CLEIZI MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS À FLS. 104 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.115009-7 - ALVARO SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X JANE MARIA SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065382-0 - PAULO GEOVANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, DIANTE DO EQUIVOCO. 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 15:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.082993-3 - AMARO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.128865-6 - ADETINO LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 12, INFORMA QUE A FALECIDA DEIXOU UMA FILHA. ESCLAREÇA O AUTOR.ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.130851-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOYCE CHAMI BATISTA Decisão:Designo Audiência de Conciliação nos termos do art. 277 do CPC para o dia 08/02/2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se a parte ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133362-5 - RAIMUNDA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Despacho:VENHA O R.O. REFERENTE AO ACIDENTE QUE VITIMOU JOÃO PESSOA BERNANRDO DA SILVA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.134106-3 - ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812)) X BELA KERBEL Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES, APÓS VOLTEM PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.015997-6 - ELIZABETE FERNANDES EDUARDO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO Despacho:DEFIRO A JG.DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ FAÇA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ATÉ POSTERIOR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA. CITE-SE, INTIME-SE. PRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.112512-0 - FERNANDO LUIZ FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456)) X WALMIR BERNARDO FERNANDES), MARCELO BERNARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES (RJ-059235) Despacho:1) A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA É PESSOAL;2) FLS. 68: RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, INTIME-SE PARA DESOCUPAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.125402-2 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MAJELLA JONES (RJ-044110)) X CONTAGEM REGRESSIVA CURSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEILDO GOMES ALVES (PE-015404) Sentença:Fls. 112/113 - O autor interpôs embargos de declaração que foram apreciados e julgados. A publicação ocorreu em 01/12/2005, tendo o autor permanecido inerte até 25/09/2006. Causa especie a afirmação do autor de que os autos estivessem conclusos por tanto tempo, quanto o autor deixou de impulsionar o processo. SentençaIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação existente entre as partes, assinando à parte ré o prazo de 15(quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo e para condenar a parte ré a pagar ao autor os alugueres e encargos em atraso, com juros de 1% a.m., acrescidos de multa de 10%, tudo corrigido monetariamente, na forma da Lei. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095839-3 - ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X PARK DAS ROSAS ESTACIONAMENTO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140106-0 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Despacho:AO EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133895-7 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MACHADO MATIAS (MG-050788)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO PEREIRA MAGALHAES Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS APONTADAS À FLS. 72. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.033875-6 - PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574) Despacho:FLS. 1638- AO EXECUTADO PARA CIENCIA DO DESBLOQUEIO RELATIVO AO BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nProc. 1999.001.114745-4 - ESPÓLIO DE ELSA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X LUIS PAULO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 262) (PROVIMENTO 47/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.127024-8 - AMPARO FEMININO DE 1912 (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Fls. 71: Desentranhar, aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.126410-0 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X C C ESCOLA DE SAMBA CANARIOS DE LARANJEIRAS Despacho:FLS. 12/13 - DESENTRANHE-SE FLS. 13 E ENTREGUE AO ADVOGADO, UMA VEZ QUE É IDÊNTICA A FLS. 12. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037071-7 - GUILHERME MELLO KNABB (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre contestação. Fls. 42/46 e 77/79: Ao autor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.082657-9A - SUL AMERICA SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X JOSE GAUDINO ROXO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.082657-9B - SUL AMERICA SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X JOSE GAUDINO ROXO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.085684-3 - ZELIA DA SILVA SANTOS X DISTRIBUIDORA DE BEBIDA ITAOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) Decisão:FACE AO TEMPO DECORRIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 1995.001.050218-3 (19692) - NANCI BACELAR LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (RJ-110859)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Dê-se vista em cartório pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 1999.001.057413-0 - FERNANDO ANTONIO DA COSTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MARIA ELIZABETH CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015) Despacho:VENHA O VALOR DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2002.001.074165-6 - GUILHERME XAVIER JACCOUD (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787)) X TOLDISA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803) Decisão:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.079393-0 - CREUZA GOMES BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.099051-6 - WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:Diante do acima certificado, retiro o feito de pauta. Tendo em vista as diligências para intimação da parte autora serem fora desta Comarca designo o dia 13/03/2007, às 13:30 horas para realização da A.I.J. Intimem-se as partes, inclusive fls. 216. Requeridas as diligências, cabe ao requerente acompanhar sua realização, bem como recolher as custas para evitar nova redesignação. \r\n\r\nProc. 2003.001.009686-8 - MAITE PROENCA GALLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANK OF AMERICA ASSET MANAGEMENT LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE HOUVE O ACORDO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.049684-6 - TEMILSON ANTONIO BARRETO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EMPRESA FOLHA DA MANHA JORNAL FOLHA DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2003.001.125039-7 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) FLS. 118/119 - NADA A PROVER, DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA;2) DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.085958-1 - FABIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:INTIME-SE A RÉ VIA D.O. PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2004.001.147270-0 - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:SENTENÇA...Para que haja o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de um ato ilícito. O autor não teve seu fornecimento de energia interrompido e meros aborrecimentos não geram direito a indenização.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084438-5 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Sentença...Não tendo sido feita a prova da veracidade de suas alegações, tenho por ilegítima a negativação, assistindo, pois, inteira razão à parte autora.A negativação indevida gera para aquele que sofreu o dano o direito de obter uma indenização.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% e correção monetária, a partir da data da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082657-9 - JOSE GAUDINO ROXO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X SUL AMERICA SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9 - THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). LEISE TAVEIRA DOS SANTOS (RJ-117072) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIARepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016769-9 - LYDIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:FLS. 136/137 e 138/139 - DIANTE DAS DIVERGENCIAS DOS PEDIDOS, ESCLAREÇA A AUTORA O QUE SE REQUER \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.131859-3 - COMUNICACAO CONTEMPORANEA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228), Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736)), TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA.), LUIZ CARLOS MATOS DIAS Despacho:À PARTE AUTOR4A PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA PARA EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, VOLTEM CLS, CERTIFICANDO-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.061432-1 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X BRADESCO SEGURO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) À parte autora sobre os embargos monitórios apresentados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.004601-2 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X INTERNATIONAL MEDICAL CARE 24 HORAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179) Despacho:FLS. 338 - DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.033806-4 - NICOLAS FILANDRO DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:A PARTE RÉ PARA JUNTAR A GUIA COMPROVANDO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.FLS. 163 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.071217-3 - BENITO GONZALEZ LOPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA AO AUTOR SOBRE FLS.121/122 \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2006.001.136961-9 - ARIEDALVO OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (DF-007643) Despacho:1) CERTIFIWUE O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.2) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.086466-3 - HONORINO LIMA D AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:FLS. 202/203 - O MANDADO DE PAGAMENTO JÁ FOI DEFERIDO ÀS FLS. 196.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE FLS. 195, ITEM 02. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 203, 2ª PARTE. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135424-0 - ROBERTO BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X SECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, JUNTADA A PROCURAÇÃO E VINDO CÓPIA PARA CONTRA-FÉ, INTIME-SE COMO REQUERIDO, DECORRIDOS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ENTREGUEM-SE OS AUTOS AOS REQUERENTES E INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.130137-1 - CLEBER EL HUAICH DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X FELIX GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.054995-2 - JULIO RODRIGUES PONTES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X PEDRA ANGULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RACHEL COELHO PEREIRA (RJ-084520) Fls. 82: Desentranhar, aditar e cumprir. \r\n\r\nProc. 2003.001.048291-4 - LICIA GRANDI FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor:a) pensões mensais vencidas e vincendas correspondendo a 1/3 do salário da vítima à época do fato, mantida a proporcionalidade com o salário mínimo vigente à época e mais o 13o. salário. As pensões vencidas serão reajustadas com base no salário mínimo nacional, incidindo juros de 0,5% a.m., a partir do evento até a entrada em vigor do Novo Código Civil e a partir dessa data incidirão juros de 1% a.m.b) Indenização por dano moral, que arbitro em R$ 35.000,00, correspondendo a 100 (cem) salários mínimos, para cada uma, com juros e correção a partir da sentença.Condeno, ainda, a ré em custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025361-7 - CELIA DESTRI (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X CHRISTOVAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:FLS. 208 - INDEFIRO, POR ORA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PRETENDIDOS, TENDO EM VISTA A NOVA LEGISLAÇÃO. CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.050174-1 - VILMAR FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.023450-0 - NILSON ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.022977-9 - FRANCISCO ANTONIO PEREIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X ATLANTICA RESIDENCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.075319-5 - EDITH DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:FLS. 225/227 e 228 - DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125723-4 - EULALIA CAMILA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A Decisão:1) AO CARTÓRIO PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, AONDE COUBER; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.134085-0 - PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E PORQUE A QUESTÃO EXIGE DIL~ÇÃO PROBATÓRIA.DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.134861-6 - JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X BANCO ITAU S A Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E PORQUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1984.001.511041-1 - MARIA DA PIEDADE NUNES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X RESTAURANTE BRASEIRO DA MONTENEGRO LTDA) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nId: 54300"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.080388-9 - ALLAN TONANI BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Decisão:Considerando-se que não constou da publicação de fls. 37 o nome do patrono do segundo réu e, considerando-se que não há notícia nos autos de citação da primeira ré, redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 23 de janeiro de 2007 às 14:10 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.007695-6 - LIANA DE PINHO MACHADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B. B. C. DA SILVA Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.098395-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MAURILIO FROES DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.067562-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO TOSCANO RIBEIRO LIMA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE O BEM ENCONTRA-SE EM PODER DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.029556-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CONCEICAO ALVES FEITOSA Despacho:À parte autora para que comprove a distribuição da Carta Precatória, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.077059-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CREUZA LINA DA SILVA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.101006-0 - ELISABETE RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092795-5 - MG MASTER LTDA X IDORT MG INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO Decisão:Tendo em vista a interrupção do fornecimento de energia elétrica, redesigno a audiência para o dia 5/12/2006 às 14:30h, intimados neste ato as partes e as testemunhas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011952-4 - MORTARI PROMOCOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ PANHOCA (SP-071491)) X CLUBE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução.Sem prejuízo disto, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor da quantia já depositada a disposição do Juízo (fls. 97). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.011204-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUDADE DA VILA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X SEBASTIAO JOAQUIM ANGRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.056238-5 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEWTON GODINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.056239-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEWTON GODINHO JUNIOR Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.056242-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NEWTON GODINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.118233-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.135788-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X ROBERTO DAWALIBI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Despacho:Intime-se o executado para comprovar o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.124750-9 - RMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.084007-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PATUSCADA DO CONDE COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.084839-1 - CELY RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART 267 INC IV... (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO AUTOR). \r\n\r\nProc. 2006.001.015550-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X REGINA MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.040723-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CARLOS CANO PROVENZANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.033342-1 (15481) - ALVARO ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X MARLENE DE SOUZA BIANCOVILLI (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:Às partes sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.022549-2 - ESPÓLIO DE NILDO VARGAS BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:A DECISÃO DE FLS.278 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA \r\n\r\nProc. 2002.001.111878-0 - ROSIANE REIS VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.065253-4 - WILSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO RÉU \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.093114-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JORGE LUIZ SOARES DE BRITO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.063723-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X HELIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CUNHA (RJ-122170) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069411-9 - PAULO JOSE JARDIM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X JOEL VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086979-7 - BRAZ DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BASTOS GUEDES (RJ-053259)) X JOSE EUDENIR DE PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055397-4 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)) X RENATO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061) Decisão:I-se na forma do art. 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.005497-2 - AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X ALMIR BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539) Decisão:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, V do CPC. Ao apelado.Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.126300-8 - LUIZ ANTONIO LACERDA HORATO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524)) X MARLENE RIBEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064) Decisão:VENHA PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.000225-5 (20662) - MEIRA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY AROUCA DE FREITAS LOBAO (RJ-048267)) X BANCO AGRIMISA S/A (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2002.001.063415-3 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)) X ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.143760-6 - L L BERGIER E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Decisão:INTIME-SE O EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.129136-2 (20493) - J PEREIRA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217)) X HIPERMAR TERMINAIS DE CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145) Despacho:...A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.071855-8 (21421) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ALBERTO PISCO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCICLEIDE DOS REIS NASCIMENTO SOUZA (RJ-132890) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.072728-9 - MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GENEVIETE LORET DECORACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Decisão:Face à decisão que concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo, arrestem-se os bens como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.142714-3 - ARLENE DE BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADREANE MARQUEZ DRUMOND (RJ-094687)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a parte autora se concorda com o julgamento do feito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151113-6 - LUIZ FERNANDO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.006713-8 - VANDERLEI DE SA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.098312-1 - THIAGO LACERDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X FLIGEN TURISMO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA TORMIN MUNDIM (RJ-088914), Dr(a). ADALBERTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-010620) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1999.001.103207-9 - JOSE OCTAVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X CACIQUE PROMOTORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.012886-5 - LUCIO MAURO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2006, às 14:30 horas, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.010813-3 - AQUILEA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:PROCEDA-SE A PENHORA DO BEM OFERECIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.108076-7 - SAMUEL DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.038798-5 - ADRIANA MOREIRA DE PAULA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:I-SE A PERITA PARA PROSSEGUIMENTO, UMA VEZ QUE S EMOSTRA NECESSÁRIA A PERICIA \r\n\r\nProc. 2006.001.054975-4 - RENATA MOHAMAD SCHINDVAIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) EM PROVAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.077336-8 - CAROLINE NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS (FLS. 88). \r\n\r\nProc. 2006.001.131877-6 - PAULO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM (RJ-130815)) X BV FINANCEIRA E OUTRO Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O SERASA/SPC... \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.025425-9 - EDNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO (RJ-121229)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção por abandono. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.108930-8 - RICARDO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO PUC RJ Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.094470-7 - ANDREIA DE ABREU ALVES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.123725-1 - CLEMENTE GARAU VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911)) X EMPREENDIMENTOS MASTER S/A Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.148395-5 - CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:...EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.140846-7 - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA X MERCOVIAS MARITIMAS LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.047504-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X VENCESLAU DA SILVA GUEDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.090392-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X AA AABAA LETRAS E QUADROS DE AVISO LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.058333-4 - LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068440-0 - FARIDE BECHARA TAYAR (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Recebo ambos os recursos, no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.096061-3 - CLEMENTE GARAU VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X EMPREENDIMENTOS MASTER S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Despacho:Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.006416-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Decisão:Mantenho integralmente a decisão de fls. 146. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035358-4 - MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados a fls. 101. Venha aos autos o depósito dos honorários, em 5 dias, sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 33 do CPC.Fls. 115: Ante o teor de fls. 107, oficie-se como requerido.Fls. 119: Nada a prover, tendo em vista que a pauta do Juízo já se encontra para o ano de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.072994-0 - PAULO CESAR SILVA MASCENE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) EM PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.020866-6 - MIRIAM BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. CELSO DANTAS, TEL: 2549-5937. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.150279-2 - WANDERLINO ARAUJO VIANA (Adv(s). Dr(a). WANDERLINO ARAUJO VIANA (RJ-078480)) X BANCO BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136909-0 - ROSA MARIA NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:E. guia para depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.136064-6 - EDUARDO LUIZ DA FONSECA PINTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTGIO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.122649-1 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Ao autor sobre a contestação e documentos \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056002-2 - CLAUDIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.028359-6 - ESPÓLIO DE JOSE MAURO SOARES (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X CRISTINA PRATES DE FRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELY JARDIM DE MATTOS (RJ-060963) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.099354-2 - NAIR NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALOIS ROEDEL (RJ-027356)) X SMITH VEICULOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Face ao advento da Lei 11.232/05, intime-se a parte executada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.080985-1 - NELSON CAMILO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)), SUL AMÉRICA SEGUROS, Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Face à concordância do Sr. Perito com o parcelamento dos honorários, venha o depósito da primeira parcela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.011938-8 - VICENTE DE PAULA AQUINO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Considerando-se a informação retro, nomeio em substituição o Dr. Carlos Ferreira da Silva, contador, tel: 2240-2118 e 9985-3900, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098002-5 - JOSE COELHO ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.200,00. DÊ-SE GUIA. \r\n\r\nId: 54135"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.112250-0 - SANDRA REGINA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-051277) Decisão:A COMPETÊNCIA PARA ESTE PROCEDIMENTO È DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO SE TRATANDO DE FGTS..ESCLAREÇA A REQUERENTE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.131092-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIS FERNANDO DOS SANTOS Decisão:FLS 61 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.072309-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ERNANI PRIMITIVO DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26. (A-1) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.133102-0 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIACAO AEREA DE SAO PAULO VASP Decisão:INT. O ADVOGADO DO AUTOR PELA VIA POSTAL COM A.R. PARA QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO ART 45 CPC DE FORMA INEQUÍVOCA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.050234-6 (15814) - MARILENA TAVARES DE LUNA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CALDAS (RJ-029549)) X BRASIL MACH TOUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1996.001.135594-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X CESAR ROBERTO P MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho:INDIQUE O CREDOR, O LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 1998.001.173035-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X PATRICIA CARLA CAETANO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE NESTA DATA NAS CONTAS DE AMBOS OS EXECUTADOS AGUARDE-SE POR DEZ DIAS POR EVENTUAIS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.129639-1 - WALTER TORRE JR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:RENOVE-SE O OFÍCIO DE FLS 1015 DEVENDO O CREDOR COMPROVAR NOS AUTOS O RECEBIMENTO EM SÃO PAULO \r\n\r\nProc. 2002.001.000217-3 - GILBERTO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:AGUARDE EM CARTÓRIO POR SEIS MESES PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NADA SENDO REQUERIDO E INEXISTINDO CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.066962-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II, Síndico: SILVIO PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X ROBERTO MIRANDA DA COSTA Despacho:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO INDIRETA. \r\n\r\nProc. 2004.001.001260-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOSE CARLOS MULLER CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309) Decisão:DESIGNO audiência preliminar para o dia 28/11/06 às 15.50 h. as partes deverão comparecer pessoalmente através de procuradores habilitados a transigir \r\n\r\nProc. 2004.001.036544-4 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OTAVIO TACITO DE CARVALHO Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL (ENDEREÇO EM SÃO PAULO), A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105071-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X JUCIRA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-111934), Dr(a). ANDRÉA DE MACEDO CERBONI (RJ-132275) ...ISSO POSTO, DESIGNO NOVA A.I.J. PARA 28/02/2006 ÀS 15.30 H. INTIMEM-SE AS PARTES OBSERVANDO QUANTO AO AUTOR A CAUTELA DO ART 343 § 1º CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.034808-4 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENFICENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X ANTONIO ARAUJO MACIEL PRIMO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/01/07 ÀS 16.30 H. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2005.001.059870-2 - ELEONISE SOBREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X MARCOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749), Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905) Decisão:...Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que na sentença não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sem custas... Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, visto que na sentença não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.038624-5 - CONDOMINIO EDIFICIO VITRINE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EDUARDO CARLOS CASSAR AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 REFERENTE A DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062599-9 - NEUSA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 61, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. SEM PREJUÍZO, RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 3,40. \r\n\r\nProc. 2006.001.076209-7 - ODETE MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097804-5 - CIRLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 71/82 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.074644-5 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA TEIXEIRA AYRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.140872-9 - GUILHERME FREDERICO HELLMANN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089155-9 - MARTIMIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.073038-3 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA TEIXEIRA AYRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465), Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X EDISON CEZAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 182/183 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108646-2 - REBECA COHEN NIGRI (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X EVELYN ELIZABETH ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.018567-6 - FRANCISCO DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALVES ROSA (RJ-116874), Dr(a). OLGA COSTA FERNANDES (RJ-062532), Dr(a). EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (SP-051887), Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985)) X SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS 165 \r\n\r\nProc. 1998.001.079088-2 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X FREE PORT IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.131009-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)), Inventariante: SONIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA) X SAV SERVICO AUXILIAR DE VENDAS E OUTRO E OUTRO Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.032028-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE BORBA (RJ-050496) Decisão:EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 2,39 TITULADO PELA 1º EXECUTADA DESSE MODO, REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.143881-9 - ADEMIR SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MARIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995) Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DA 2ª RÉ. QUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO 1º RÉU ÀS FLS. 151, OS MESMOS SÓ PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS APÓS A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES E DE GARANTIDO O JUÍZO. ASSIM, DIGA O 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.151955-0 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X COLOR STAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA AO EXEQÜENTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.058733-0 (17190) - JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X M G COMERCIO DE CARNES E MIUDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO STABILE (SP-035444), Dr(a). HERNANI DIAS TORRES (RJ-048799) Decisão:FLS 298 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 1999.001.124182-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). MARCOS ANDRÉ CORREIA CASTELLO BRANCO (RJ-136277E)) X RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nProc. 2000.001.087748-3 - JACKELINE DO AMARAL MIRANDA DE AMOEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA SILVA LEAL (RJ-131375)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) A AUTORA SOBRE DEPOSITO E OFICIO DOJUIZO DEPRECADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067681-8A - CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 07. AO EMBARGADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.102045-1 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI DE BARROS (RJ-042201)) X LIDER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:)CONDENAR a Ré a devolver, em dobro, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, já que se está diante de responsabilidade civil contratual;2)CONDENAR a Ré a compensar os danos morais vivenciados pela Autora no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês contados da presente data;3)CONDENAR a Ré a arcar com as custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, a execução deverá se iniciar com base no artigo 475-J do CPC, e, após o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106439-0 - FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182)) X CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA COSTA AZUL E OUTRO Decisão:INT. O AUTOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA SER OFICIADO AO FETJ. CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, VOLEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.114707-6 - DELMINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Renove-se o ofício consignando o prazo de 48 horas para resposta, juntando o ofício de fls. 33. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.209337-2 - VERA ROSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:AO CREDOR (PATRONO DO RÉU) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.090214-7 - LEILA VOGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X THE GM CARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.035724-1 - MARCIA VALERIA DAS CHAGAS RODRIGUES VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X INDUSVAL FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, NOTIFIQUE-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DAS MESMAS EM 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM A REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE, SEM BAIXA. ESTANDO CORRETAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.131665-9 - EDUARDO BOURGET DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X ALESSANDRA DE AVELLAR PAES LEME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA QUE SE PRONUNCIE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141222-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SPECIALEYES LEADER LTDA E OUTROS Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DOS OFÍCIOS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.003412-0 - JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:FORNECIDO O CPF DO PATRONO DO AUTOR, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 198. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038258-6 - MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:recebo os recursos de fls 67/73 e 76/84 nos seus regulares efeitos. aos apelados \r\n\r\nProc. 2006.001.069664-7 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando as omissões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida nos demais pontos, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.075917-7 - WALLACE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:COMPROVE O AUTOR EM CINCO DIAS A SUA CONDIÇÃO DE USUSÁRIO DA LINHA TELEFôNICA REFERIDA NA INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.096728-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA Decisão:RETIRE-SE DE PAUTA. AGUARDE-SE PELA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.002432-3 - ADRIANA MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE AEVC DEVIDAS NO VALOR DE R$ 33,98 E DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 82,72, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 829. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.001.061713-4 (21469) - BANCO ITAMARATI S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X KOZLOWSKI E LION ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:....INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO E PARA QUE PROVIDENCIE A CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. INTIME-SE PESSOALMENTE O PRIMEIRO RÉU PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.132704-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X EDITH DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO SARDINHA FILHO (RJ-009203), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS 173/174.\r\n\r\nProc. 1999.001.046055-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X LES CONGELES ALIMENTOS CONGELADOS LTDA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.029628-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO-OS POR NÃO VISLUMBRAR ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. A CAUSA DE PEDIR ADUZIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. DISSO SE EXTRAI A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EMPRESTAR AOS PRESENTES EMBARGOS EFEITOS MODIFICATIVOS, O QUE NÃO É PERMITIDO PELA LEI ADJETIVA CIVIL. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.025332-2 - FOCO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X COMERCIAL XEROGRAFE DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DO OFÍCIO À SRF QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106316-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANE MARTINS DE MELLO E SOUZA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144102-0 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CONFEITARIA SUMARE LTDA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.085324-7 - JOSE ROBERTO FONTANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). MARCIA DE MELLO SILVA (RJ-091632)) X FLAVIO FONTANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). TÂNIA REGINA ALVARENGA SILVA (RJ-084380) Despacho:ESCLAREÇA O PERITO DIANTE DO MANDADO DE FLS 817 E DOS DEPÓSITOS DE FLS 803, 806,809 E 812 \r\n\r\nProc. 2001.001.051594-0 - MARCUS VINICIUS NETTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X VASTI DE OLIVEIRA RACK E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:diga o autor \r\n\r\nProc. 2002.001.034745-0 - CLEUZA MARIA PULINI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANJO REAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815) Decisão:INT. PESSOALMENTE O RÉU A FIM DE QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO NA SENTENÇA DE FLS 74. DETERMINO QUE O MESMO DÊ INICIO À MESMA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONCLUINDO-A NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.096973-0 - CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.018970-1 - AC E G ENGENHARIA E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão:CITE-SE A 2º RÉ, DEVENDO A AUTORA FORNECER CÓPIAS DA INICIAL E EMENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.099728-3 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.105958-8 - JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MENDES DUARTE (RJ-130706)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.131157-5 - JOSE FORIZ ALECRIM PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE (DF-001918) Despacho:AS PARTES P/ REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.133003-0 - MARIA APARECIDA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISE STEIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA / CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.134983-9 - JOSE MASSERAN TEIXEIRA RIBEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO JG REQUERIDA / CITE-SE NA FORMA DO ART 915 CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.099391-6 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HUGUENACOLOR ESTUDIO GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:INTIME - SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029550-6 - ALESSANDRA LELIS ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO FINASA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE REQUERIDA NAS CONTAS DE AMBAS AS EXECUTADAS CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.086907-2 - AILTON SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. INTERPOSTO PELO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.123188-7 - JOEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508) Decisão:VERIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS 101, INT. PESSOALMENTRE A TESTEMUNHA \"EDISON\" ARROLADA PELO RÉU ÀS FLS 65 PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SENDO CERTO QUE AO QUE SE VÊ DE FLS 100 O RÉU DESISTIU DA OUTRA TESTEMUNHA \"ISMAEL\"\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.020086-7 (20949) - LUIZ CARLOS PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA TEIXEIRA (RJ-105464), Dr(a). NILSON MENEGOI COUTO (RJ-104009)) X ESPOLIO DE RUTH SILVA MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE INFORME NOS AUTOS O ENDEREÇO DO SEU CLIENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.017013-4 - RICARDO FERREIRA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X GERALDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA SILVA DIAS (RJ-104440)), Assistente: UAP SEGUROS BRASIL S/A, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:...ISSO POSTO, APRECIADOS E INDEFERIDOS OS PEDIDOS DO RÉU/ EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE: 1/ DIGA O AUTOR/EXEQUENTE SE OFERTA QUITAÇÃO AO EM FAVOR DO UAP SEGUROS DO BRASIL S.A.; E INTIME-SE PESSOALMENTE O0 RÉU/EXECUTADO GERALDO DA SILVA DIAS, . \r\n\r\nProc. 1999.001.045946-8 - LUIZ JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO CARAVELLE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.107928-5 - GLAICON GOMES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. DIGA O CREDOR EM QUINZE DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.143361-5 - JOSIMAR SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 227, REF. DEPÓSITO DE FLS. 222, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112782-0 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.133463-0 - EDUARDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:EMENDE-SE A INICIAL QUANTO A QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES. JUNTA-SE NOVA CONTRA-FÉ COM AS ALTERAÇÕES. APÓS CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133501-4 - NELMA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE PARA OS ATOS DO ART 277 CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009158-0 - FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS (RJ-128782), Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 338/372. \r\n\r\nProc. 2002.001.002730-3 - JORGE LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:FLS 122 / DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.106726-8 - PERTESON COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO FIAT NA PESSOA DE SEU REP LEGAL Despacho:TENDO EM VISTA QUE O AR DE FLS. 57 FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DE FLS. 56, PESSOALMENTE, AGORA COM PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027622-1 - ERIVALDO ANDRADE TORRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:Declaração de SaneamentoPartes legítimas e bem representadas.Defiro a produção da prova pericial requerida e nomeio expert do Juízo o Dr. Lincoln de Almeida Vidal (telefone 97610772), que deverá prestar compromisso, ciente as partes que os respectivos honorários deverão ser suportados ao final pelo vencido.Faculto as partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção da prova documental suplementar, observados os limites do art. 397 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.128475-8 (20654) - GILCARA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DA SILVA (RJ-042661)) X BENEDITO LOURENCO PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130)), Confrontante: JOSE VICENTE DE AZEVEDO), Confrontante: PAULO CESAR DE AZEVEDO), Confrontante: IVETE PIRES DAS NEVES) Despacho:... Requer o MP que se proceda ao exame pericial de que tratam os artigos 392 c/c 434 do CPC , para o que nomeio o Dr. Ângelo Tycon com endereço conhecido do Cartório para funcionar como expert do Juízo, facultando às partes a quesitação. Após dê-se vista ao MP. Ultimadas tais providências e anotado no distribuidor os Espólios antes referidos , determino a suspensão do feito até a decisão referente ao incidente... \r\n\r\nId: 54125"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "54150": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.137945-6 - ISSAC SERVIDONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Esclareça o autor se a conta mencionada às fls.274 é do autor ou se a quantia deverá ficar à disposição do Juízo (Deprecante). (P2). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.195124-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CCASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO FASIUS MED (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 1999.001.006700-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LIEZIE LUCIA HAERTEL (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO(P4) \r\n\r\nProc. 1999.001.094040-7 - ENNIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CELSO EDUARDO ERTHAL CORREA (RJ-056153)), Interessado: ZULMIRA BAPTISTA COELHO) X FIRMINO GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424) Despacho:Às partes em 5 dias sobre os esclarecimentos do Sr.Avaliador Judicial. (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.007016-4 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILLA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Fls. 314. Defiro vista por cinco dias, mediante as cautelas legais. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.104238-9 - APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ESTUDIOS MILLENIUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 45.000,00 ... Diante da maior sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.086231-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDE LORRAIN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.044282-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.059918-6 - ADRIANA BERNARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o réu sobre os esclarecimentos do Sr.Perito em 24 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.061524-6 - LUCIO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X DECIO RAMOS MOURA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 13/02/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.068295-8 - AVANI MATTOS VARGENS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.083811-9 - VANDA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Esclareça o autor o nome correto do \"de cujus\", haja vista a contradição na inicial com os documentos acostados. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.096798-9 - ALEXANDRE CARNEIRO CLOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-114647)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.44/126,DIGA O AUTOR EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.05. \r\n\r\nProc. 2006.001.114229-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS KARMIOL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GUSTAVO GUIMARAES MOTTA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 13/02/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMPODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.079967-1 - WALTER NOGUEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WEL TON (RJ-099014) Despacho:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115757-4 - ADRIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA AMAZONIA E OUTRO ...HOMOLOGO ...A DESISTÊNCIA ......ÀS FLS. 23...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P5). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.135300-8 (20761) - CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). PATRICIA DA SILVA ROCHA (RJ-109832), Dr(a). FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO (RJ-075993)) X JOSE ROBERTO VICENTE DE OLIVEIRA), Fiador: ISAIR AZEVEDO MINGUTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FREIRE SIMAS (RJ-066299) Despacho:Diga a parte contrária sobre a nova documentação. (P4). \r\n\r\nProc. 2002.001.069942-1 - MARIA CATARINA NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322)) X ALZIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P1). \r\n\r\nProc. 2002.001.087985-0 - OLMAR MERCANDANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARLI FARIAS DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Despacho:Diante da certidão supra, devolvo o prazo ao requerente. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.042414-1 - CARLOS LEMOS LEITE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PRATA FONSECA (RJ-129819) Despacho:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.102335-0 - CESAR ALBERTO PRYZBYLSKI LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X RICARDO DA COSTA MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 80. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.076702-2 - LAURICENIA TRIGO VAILAN (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X PASTELARIA PASTORINHOS DE FATIMA LTDA E OUTRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo da 1a. ré, determinando a desocupação dos imóveis no prazo de 15 dias. Condeno ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor da causa, bem como no pagamento dos alguéis e encargos locatícios vencidos desde março de 2006 até a data de sua efetiva retirada ... Deixo de fixar caução para efeitos de execução provisória ... (P2). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091439-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TERESA CRISTINA SANTOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.119064-4 - MUNICK DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT Decisão:Defiro J.G. à embargante. Diga o embargado. (P3). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.000357-8 - ENOCK REIS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE (RJ-043578)) X NORMA DOS SANTOS D AVILA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:Digam as partes se têm interesse na A.C. prevista no art.331 do CPC e se desejam produzir provas em A.I.J. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.051025-4 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GERIBATU (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da embargante e condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios ... no valor de 10% do valor da causa ... (P2). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.148248-6 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ONALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ONALDO MIRANDA (RJ-054084) Despacho:1.Ao cartório para as providências solicitadas às fls.328/329, se for o caso. 2.Diga a parte contrária sobre fls.349 em 24 h, valendo o silêncio como concordância. Certifique-se. (P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.149865-2 - CIA CONSTRUTORA PONTO 3 (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X TECHNICK VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:Defiro. Expeça-se o mandado como requerido, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.096695-0 - PEDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X JOSE FIRMINO FREITAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880), Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Despacho:Ao avaliador judicial, se recolhidas as custas. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.108849-7 - YASMAT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X BLOKOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO (ES-006892) Despacho:Ao exeqüente sobre o bem nomeado. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.113441-0 - JOSEQUIM MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X KENZO ENGENHARIA LTDA Decisão:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P4). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.107568-5A - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ GONÇALVES (PR-034731)) X IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) AO IMPUGNADO.( P 01) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.018125-3 (20947) - CATIA CRISTINA MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE TRANSPORTES MOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:À parte contrária sobre novos documentos. (P3). \r\n\r\nProc. 1998.001.081996-3 - VALTER DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Digam as partes se têm interesse no julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. (P3).\r\n\r\nProc. 1998.001.140488-6 - PAULO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-136347E), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO ÀS FLS.148/152 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nProc. 2000.001.150875-8 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Diga o exeqüente se concede quitação com vistas à extinção da ação, no prazo de 48 h, valendo o silêncio como concordância. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.037322-4 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA LUCIA NEVES (SP-139988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 14/02/07, ÀS 15:00 H. I. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.069211-1 - ADALBERTO MIDON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:... reconsidero a decisão proferida em audiência que decretou a revelia da parte ré, para decretar a perda da prova requerida em audiência, qual seja, o depoimento pessoal do autor. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.136652-5 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM CONHECIMENTO DO MÉRITO ... Condeno a empresa autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.141800-8 - FABIANO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X ANGLOSCHOOL FRANSCHOLLDATA E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho:Ao réu para regularizar sua representação processual, sob as penas da lei. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.147048-1 - IVA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADOS ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.028444-8 - ALFREDO JACINTO MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/02/07, ÀS 14:30 HORAS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.107568-5 - IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ GONÇALVES (PR-034731) AO AUTOR EM RÉPLICA SOBRE FLS.45/72 E PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO.( P 01) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.140217-9 - VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER BRAGANCA (RJ-109734)) X GERENTE GERAL DA REGIONAL SUDESTE DOS SERVICOS COMPARTILHADOS E OUTROS Decisão:... INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA uma vez que ... não preenche os requisitos constantes do art.7o., II da Lei 1.533/51. ... (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.097298-3 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARTA RITA DA SILVA E OUTRO Despacho:A citação/intimação por hora certa é uma atribuição do Sr.Oficial de Justiça ... ultrapassa os limites do juiz ... determino a expedição de novo mandado de execução devendo o Sr.OJA observar suas atribuições, se for o caso, e efetivá-la com êxito. \r\n\r\nProc. 2006.001.032935-3 - FRANCISCO ABENZA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). MARIANA REIS ABENZA (RJ-123279)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Diante da petição de fls.79, designo A.C. para o dia 13/02/07, às 15:00 h. (P2). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.142250-6 - PAULO SAVIO MORISSON GUIMARAES JUNIOR E OUTRO X ZVI BROMBERG E OUTRO Decisão:ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A LIMINAR NA FORMA DO ART. 936 DO CPC E 937. DIANTE DISSO, CONCEDO O EMBARGO LIMINAR REQUERIDO E DETERMINO QUE A OBRA SEJA SUSPENSA ATÉ POSTERIOR DECISÃO DESSE JUÍZO ,IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) (P5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.091245-8 - NORMA DOS SANTOS D AVILA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS COREA LTDA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428) Decisão:Por ora, intime-se a ré como requerido retro. (P2). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.122295-5 - LEANDRO EDUARDO BLUHU SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho:Cumpra-se fls.48 em 5 dias. (P3). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.145978-1 - CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Às partes, sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 110/111. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.098553-9 - HUGO LUIZ ABRAHAO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.061781-0 - SERGIO RICARDO SANTOS ZUARDI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE BRAQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Diante da certidão supra, venham os autos conclusos para sentença. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.078728-4 - CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Transitado em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.160380-9 - ADAILMA MEDEIROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:defiro o requerido, visto que no percentual de um por cento p5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.001864-6 - LINDOMAR CHAGAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-047046), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Oficie-se para inscrição do réu na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.148395-3 - SANDRA PEREZ ROJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE MAGALHAES (RJ-114307), Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Decisão:RECEBO O RECURSO NA MODALIDADE RETIDO PARA QUE DELE TOME CONHECIMENTO O EG.T.J. EM SED DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.099572-7 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.030657-2 - ADALBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.055044-6 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. 2.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.93/99 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.069319-1 - MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P2). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055670-5 - ESTER CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) cumpra-se o v. acordão, ficando intimado o devedor na forma do artigo 475-j do cpc p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.072044-0 - ALBERTO RAMOS CAETANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P2). \r\n\r\nId: 54150"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.148462-6 - VIACAO AGUIA BRANCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-003624), Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.119777-2 - FRANCISCO CANTISANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.010259-0 - LEO RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.064323-0 - TERESA RECAVARREN ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Providencie o supte. a citação da 2ª supda. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.091477-8 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:Ao autor sobre fls. 60/68.\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.142423-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MAURO DOTTO GARCIA E OUTROS Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS.82 \r\n\r\nProc. 2005.001.087887-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCELO CAETANO DA SILVA Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 62/63. \r\n\r\nProc. 2005.001.103668-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GIL JEFERSON DE CARVALHO PASSOS À parte autora sobre o ofício de fl. 107. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.044348-0 (18684) - LUIZ RICARDO CALDAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X LEANDRO FORTES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Despacho:Int. a CBM para cumprir a determinação do Juízo. sob pena de prática de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1999.001.057158-0 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X GILBERTO BADIN Despacho:Ao exequente, fls. 280/281. \r\n\r\nProc. 2000.001.142190-2 - JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE CASTRO SILVA (RJ-084810)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:Ano te-se na capa. A substituição já foi indeferida. Ao exequente para indicar leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.088385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X ALINE BRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966) Despacho:Expeça-se Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.146085-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X LUIZ CEZAR CAVALCANTE DA SILVA E OUTRO Recolha o exeqüente custas para o mandado de intimação: R$ 8,49 (oito reais e quarenta e nove centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.090175-5 - WAGNER PORTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Designo o dia 13/12/06, às 15h 15min para a audiência especial. Determino o comparecimento pessoal das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.120214-9 - DALMIR ROQUE SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). GESNER NUNES VIEIRA (RJ-022073)) X ITAU FINANCEIRA Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Ao interessado sobre a devolução do \"AR\".\r\n\r\nProc. 2005.001.097372-0 - JOSEFA ANTONIA DA NOBREGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista que as partes transigiram entre si, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.104714-6 - EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a data da perícia (18/12/2006 às 13 hs, sala 313, 3º andar do Fórum). \r\n\r\nProc. 2005.001.134803-1 - ANDERSON NOVAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia. Recolha o réu as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.016848-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA VIEIRA FRAGA Despacho:Recolha a ré a diferença de taxa judiciária.(diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, R$ 12,79). \r\n\r\nProc. 2006.001.049416-9 - LUZIA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, CPC. Condeno a autora em custas e hon. adv. que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.060798-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCRANE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.119344-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU E OUTROS Recolha o autor custas para o mandado de citação e intimação: R$ 33,96 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.074832-3 - AIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X JOSEPHA DE ALMEIDA MIGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Oficie-se ao TRE, como requerido pelo C.E. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.120485-0 - WILSON ACCIOLY AYRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARCEL REISMANN Decisão:Defiro a gratuidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153459-4 - MARIA LUIZA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X JOAO CARLOS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.026021-3 - TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X JOSUE MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933) Despacho:Expeça-se Mandado de Despejo, devendo o autor ficar como depositário fiel dos bens do réu eventualmente encontrados no imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.066271-6 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X ANDRE LUIZ DE FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.147920-2 - OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão:INTIME-SE O (S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 J DO CPC. ( DIVIDA R$ 8.000,00) \r\n\r\nProc. 2005.001.084856-1 - LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X GERALDO SARTORI (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565) Despacho:Int. o Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.098875-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X FRANCISCO LUCIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.069485-7 - JOSE DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456)) X NELSON CUPTCHIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Decisão:Indefiro os pedidos. a uma,porque o exequente desistiu da cobrança das custas judiciais nos autos próprios. (ação revisional); a duas, porque os cálculos para aferição da existência ou não de excesso de execução devem retroagir à data da planilha apresentada pelo exequente para o devido confronto. \r\n\r\nProc. 2006.001.123356-4 - CREUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123033-5 - NORMA VILARINHO BONITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X MARIA ISABEL BESSA MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412) Ao interessado sobre a devolução da CP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027153-9 (18459) - ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ROGERIO MAGALHAES MARQUES Decisão:Este Juízo não trabalhar com penhora \"on line\". Oficie-se ao Bco. Central solicitando o bloqueio das contas e dos investimentos do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 1996.001.094065-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CAFE E BAR UCHA LTDA E OUTRO Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.019697-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL Despacho:Regularize o executado sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.102626-0 - EDIVAR SANGIORATO LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X PAULO DAS BATATAS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:Desentranhem-se fls. 224 e segs. e entranhem-se-as nos autos do Incidente de Falsidade. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.083208-5 - ESPOLIO DE BEATRIZ DA CONCEICAO DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X CREUZA DE ARAUJO), CLARICE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801) Despacho:AO EXEQUENTE. ( FLS.174) \r\n\r\nProc. 2006.001.014690-8 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617)) X G C JULIDETE DISTRIBUIDO DE MATERIAIS E EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho. Atualize o exequente a planilha. Após. Citem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085544-0 - MARLINDO NUNES FIORAVANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Ao autor sobre fls. 59/84. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.106698-1A - EUNICE TORRES BATISTA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446), Dr(a). JOSÉ MARCOS ROSETTI CUNHA (RJ-106417), Dr(a). ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA (RJ-103546)) X PAULO VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.014387-1A - ROSANGELA TAVARES SOUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Int. o executado para recolher as custas de fls. 491 e complementar os hon. periciais. (R$ 37,38 - AEVC, (0702-1); Sub-Total - R$ 37,38; CAARJ (10%) R$ 3,74; Total das Custas - R$ 41,12; Tx. Judiciária - R$ 41,36 (0101-6); diferença de honorários periciais R$ 271,56). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133283-0 - RAZUCK DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor correspondente às custas, do depósito levado a efeito pelo executado, para o Fundo Especial. Após, expeça-se Mandado de Pagamento do valor do saldo oa exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.001.003709-2 - JEAN VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Decisão:Fls. 771. Defiro item 2. (Ao Cartório). Oficie-se ao Bco. do Brasil. Após a resposta do ofício será apreciado o pedido de penhora. À parte incumbe juntar aos autos certidão de RGI sobre o imóvel. (fls. 774/5). \r\n\r\nProc. 2002.001.041269-7 - MARIA ABREU RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDO ROSA (RJ-083144)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Ao autor, fls. 303. \r\n\r\nProc. 2003.001.013803-6 - EDUARDO RESEMINI (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X BANCO ITAU S/A Republicação: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.152481-3 - CICERO MARCOS MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LEE SEGAL (RJ-112071)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.111876-0 - MARIA GORETE MOREIRA AGUIRRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.087441-9 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES (RJ-056739)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré providencie abaixa do gravame do veículo em questão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00 e para condená-la ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Custas divididas entre as partes e honorários suportados por cada qual, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.122668-5 - DAVID SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para o depósito das custas adiantadas pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.145703-8 - MARIA APARECIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Às partes sobre a data da perícia (18/12/2006 às 12:30 hs, sala 313, 3º andar desse Fórum). \r\n\r\nProc. 2005.001.147124-2 - JOSE GOMES CORREA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais aos autores, sendo R$ 5.000,00 para cada um deles. O que totaliza R$ 20.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.013873-0 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA (RJ-128191) Decisão:J. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando o desbloqueio da conta do cônjuge da autora.\r\n\r\nProc. 2006.001.105486-4 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANNCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.117017-7 - ALDEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.099621-3 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDELER FERREIRA DA SILVA (RJ-113274)) X SUINVEST AGROPECUARIA S A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.146995-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA Despacho:Depreque-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121869-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.047999-5 - GRAMALTO GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SORAYA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Decisão:... Defiro provas oral e documental. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 13/02/06, às 14:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.075438-6 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS RODRIGUES DE LYRA Decisão:INTIME-SE O (S) EXECUTADO (S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 475 J DO CPC. (DIVIDA R$ 4.023,74) \r\n\r\nProc. 2006.001.083298-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LINDALVA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Decisão:Republicação: ... Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de retificar o valor constante do dispositivo da sentença, para que passe a ser de 10.363,25, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada vencimento. P. I. e Retifique-se o registro de sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006976-8 - MARLY FERNANDES SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro o pedido de inclusão de parte no polo passivo, haja vista que já houve citação e contestação do réu. Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.079465-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGADO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714)) X BAR E RESTAURANTE RIO BARCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Despacho:Ao autor sobre fls. 60/63. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.022127-0 (14223) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO (RJ-113867)) X IRMANDADE DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Decisão:Este Juízo não trabalha com penhora \"on line\". Oficie-se ao Bco. Central solicitando o bloqueio das contas e investimentos da executada até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.049387-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ADOLFO SELSER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:J. Defiro a prorrogação do prazo por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139339-5 - LUIZ INACIO FERREIRA MARTINS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X MARIA ELENA NUNES CORREIA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Homologo os hon. da Perita em R$ 8.030,00. As custas devem ser pagas pelo autor. Int. para o pagamento. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.146120-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X AGLAISIO PINHEIRO MENDEZ E OUTRO Despacho:A fundamentação legal é o art. 38, CPC. (firmar compromisso) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047880-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCIA GOUVEIA FERREIRA Decisão:Decreto a revelia do réu. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127810-7 - LUCIANA BITTENCOURT ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131071-4 - CLIN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X VASPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:Quanto à segunda ré, (Vera Cruz Seguradora), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 269, I do CPC, con denando a parte autora no pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.155347-7 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré providencie a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 e para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento. \r\n\r\nProc. 2006.001.068203-0 - FELIPE ZACCARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X GUACA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.097146-4 - ZENILDA CALHEIRO FEITOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao réu sobre os documentos acostados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:J. aos autos. Suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.040711-6 - ELDA MARIA LIMA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:Ao exequente para informar se o depósito quita o débito.\r\n\r\nProc. 2005.001.099261-1 - MOISES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se guia ao executado, devendo a guia ser junta aos autos com o valor corrigido até nov/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.052751-5 - ROSEMARY WASHINGTON BRUNO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.114010-1 - ANDRE LUIS DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Tendo em vista a decisão no v. acórdão que reconheceu que o autor se encontra inadimplente em face do réu, inexistem valores a serem executados nos autos. Assim, determino a baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.149248-8 - JORGE ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os hon. da Perita em E$ 3.300,00. Int. a Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.007444-2 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os hon. da Perita em R$ 2.200,00. Int., o autor, a Dra. Perita. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.089272-2 - PREMICIA LANDEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X RAPHAEL VITAGLIANO E OUTROS) Despacho:Firme o autor termo de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. (art. 232, I, CPC) \r\n\r\nId: 54206"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "54141": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.151484-2 - KATIA CRISTINA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo a apelação de fls. 176/181 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.030086-3 - HUGO JOSE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X INSS Despacho:Ao que tudo indica a petição de fl. 80 pertence aos autos da Exceção. Desentranhe-se a referida folha, juntando-se aos autos corretos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050373-0 - ROSANA MEIRA RODRIGUES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recolha a autora as despesas processuais devidas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.066610-7 (13282) - NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540)) X ANGELO NEVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE OLIVEIRA (RJ-030519), Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973) Despacho:Fls. 644/645 - Às partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.117544-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MOISES DE ALMEIDA CANELLAS Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.090942-5A - H BETARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334), Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X HOT BEACH DE CAMPO GRANDE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (RJ-088406) Despacho:Fls. 553/557 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.113051-5A - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RAIMUNDO FELISBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (RJ-032326) Decisão:Expeça-se mandado de notificação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102533-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X POSTO SERRA PEREIRA LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, informando sobre o certificado à fl. 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.062433-6 - MARCIA ELIZABETH TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163)) X FENASEG CONVENIO DPVAT E OUTRO Despacho:Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.080724-8 - MARLI MINUZZI X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, solicitando informações quanto ao interesse no cumprimento da Carta Precatória, face a certidão cartorária de fl. 13. \r\n\r\nProc. 2005.001.081198-7 - NILO ANSELMO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X EXPRESSO TANGUA LTDA Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034559-0 - ESMERALDINA BASSO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.049098-0 - ADIB AUGUSTO DE OLIVEIRA X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1) À parte ré sobre a certidão cartorária de fl. 13.2) Fls. 11/12 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.079936-9 - CONSTRUTORA GUARAPINA DE MARICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ARAUJO SILVA (RJ-119552)) X TELERJ CELULAR - VIVO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante, informando sobre o certificado à fl. 19. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.024196-2 - JOAO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO E OUTRO X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E OUTROS Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.117878-0 (15200) - COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACAO DE IMOVEIS SA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X CARLOS LOPES NUNES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SÁ (RJ-014947), Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão:Intimem-se os réus para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2000.001.005987-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LABRADOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X HUMBERTO LEMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SUDA DE ANDRADE FILHO (RJ-010702) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 365/366 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.141860-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE CANNIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X AIDA TENORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-134695) Decisão:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.035838-3 - JULIO TEC ANTENAS COLETIVAS E TELEFONES EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 149. \r\n\r\nProc. 2004.001.013909-2 - CARLOS EDUARDO DE MACEDO CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2005.001.108516-0 - GENILSON JOSE SAMPAIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA (RJ-090499)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140833-7 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALBERTINA LUCIA AZEVEDO BARRETO Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nProc. 2006.001.028038-8 - MARIA SEVERINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869) Despacho:Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.063486-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMOA (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X ZACARIAS GUSMAO HENRIQUE DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Despacho:Expeça-se o mandado de citação requerido. Deve a parte autora diligenciar a respeito do cumprimento da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.165869-0 - ELEUZINA CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) Despacho:Cumpra a parte ré o despacho de fl. 307. \r\n\r\nProc. 2005.001.077534-0 - JOSE ALEXANDRE BARROS LOBO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.060377-0 (14595) - SANDRA REGINA LIMA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025)) X FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Despacho:1) Cumpram as partes o despacho de fl. 1141.2) Certifique o cartório se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.152614-5 - MC E NC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver.\r\n\r\nProc. 2003.001.100106-3 - NELLY MALAGUTTI (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2003.001.114436-6 - LEONARDO FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X BANCO BANESPA S/A Decisão:Intime-se o autor para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2003.001.124877-9 - JOSE DELFINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA NUTI (RJ-103683)) X JOSE PAULO FRANKEL DA ROCHA Decisão:Intime-se o autor para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2004.001.144094-2 - L A C F AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.027554-8 - JOSE ANTONIO ROSA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Intime-se via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.029796-9 - DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X AMILTON FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632) Despacho:Após a manifestação do réu com relação a petição a petição de fls 116/117 no prazo de 5 ( cinco ) dias , voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.149337-7 - SANDRA REGINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro o depósito pretendido pela autora. Expeça-se guia, comprovando-se o depósito no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087328-4 - MARIA ORTENCIA MAGALHAES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1) Cumpra-se fl. 16.2) Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.097078-8 - CLAUDIA BASTOS DUARTE EIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 1996.001.108618-5 - YEDDA PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR MACHADO DA COSTA (RJ-001316), Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X JOSE RIBEIRO CAROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 403, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.047900-3 - HILTON PLUM LOBATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2001.001.069992-3 - CLAUDIO MELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls. 405/407 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.055900-3 - SANDRA NOBRE SOARES GOMES X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232, não há mais que se falar em citação para o procedimento de liquidação. Intime-se o advogado da ré, por publicação no DO, para que acompanhe o procedimento de liquidação. Após, voltem para nomeação de perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.060801-4 - VANUSA HIGINO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao sr. perito, sobre a impugnação aos honorários de fl. 145. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1999.001.167399-1 - GILBERTO J NAHUM COMUNICACAO E MARKETING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.054912-2 - CRISTINA DA SILVA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.047891-3 - RENATO TORRES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X JOSE CARLOS COUTO CALAZANA Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.105000-0 - BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X HILTON PLUM LOBATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381) Despacho:Fl. 160 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.084272-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X ALVINO JOSE BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS (RJ-004051) Despacho:Requeira o embargado o que lhe aprouver, devendo manifestar-se sobre fls. 82/83. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.016821-8 - JORGE RENATO FRAGOSO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ZUCCOLOTTO (RJ-021415)), Fiador: JORGE RENATO F. ANTONIO ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.049509-8 - ALBERTO PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X MARCOS GENY DE MELLO TRAVASSOS Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, porquanto o executado já foi citado em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.067981-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SERVICOS DE SAUDE MATERNO INFANTIL E OUTRO Despacho:Fls. 93/97 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.122522-8 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X CEVERLUI RIO PRESENTES LTDA E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade de realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131680-5 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X PIETRO CARUSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.143919-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS LTDA CLIMEC Despacho:Para que o acordo seja homologado é necessário que o réu esteja representado por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.042563-9 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ESTACAO INTERNET IV SERVICOS LTDA Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.042674-0 - LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X MOTOR HAUS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.050386-5 (14407) - MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO E OUTROS X BAMERINDUS CIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C DE ALBUQUERQUE (RJ-028334) Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl. 1320. \r\n\r\nProc. 1995.001.100942-5 (20392) - ADILOR ANTONIO BORGES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:Fl. 533 - Às partes.\r\n\r\nProc. 1996.001.093274-0 - MARIA STELLA DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D)) X ESPOLIO DE OR LANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219), Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976) À PARTE RÉ PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.017754-2 - ARTHA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Tendo em vista que uma das partes é massa falida, dê-se vista ao MP \r\n\r\nProc. 1999.001.141350-6 - GUIMARAES IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARIA SANTANA DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 501. \r\n\r\nProc. 2001.001.121347-5 - EDMILSON FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA SILVEIRA KAWAHARA (RJ-064876), Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Despacho:Diga o credor qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.001.078554-0 - MARIA PATROCINIO DA CONCEICAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)), MONIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Ao dr. perito, para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.081873-8 - MARIA LUIZA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X H O HOSPITAL DO OLHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:Retire a parte ré, em 48 horas, o ofício mencionado na certidão cartorária de fls. 136, vez que a inércia está acarretando a paralisação do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139089-8 - MARIA ELVIRA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Intime-se a parte autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.001404-4 - MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS JACOB MIZRAHY (RJ-104994), Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.018795-9 - EROMIR JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.072950-1 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X HOSPITAL DA PENITENCIA E OUTRO Despacho:Fls. 44/143 - À autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.141479-8 - HILTON PLUM LOBATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Diga o autor se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.034229-3 (18274) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054001), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X LUIZ CABRAL DE MELO NETO E OUTRO E OUTRO Despacho:Fl. 260 - Ao autor sobre a certidão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.049504-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X POSTO CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) Despacho:Venha a petição da execução provisória, nos termos do disposto na Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2000.001.111990-0 - LAURO GOMES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137)) X INEZ MARIA FARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR FARAH (RJ-085794), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2001.001.117610-7 - GERALDO HAYRTON LEMOS MONTILLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.132505-3 - CONCEICAO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X LUIS AMERICO SALVATONE PALMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.007811-1 - ALLAN PEIXOTO CELLES (Adv(s). Dr(a). LUZIA PORTUGAL FERRINO (RJ-102511)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Retire a 2ª ré, em 48 horas, os ofícios requeridos, vez que a inércia está acarretando a paralisação do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.088708-6 - SONIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102338-5 - PAULO ROBERTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1) Fl. 126 - Ao autor.2) Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.116296-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X FRANCISCO RODRIGUES DO AMARAL Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037413-1 - BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ADRIANO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Despacho:Fls. 373/380 - Ao credor. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.005237-1 - ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA X ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.012991-4 - AILSON PEREIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.118478-9 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:Deposite o réu o total do valor constante do acordo de fl. 112, para que seja possível sua homologação, cabendo ressaltar que o Banco réu não é Fisco, sendo a obrigação de recolher o imposto de renda sempre de quem recebe a quantia. \r\n\r\nProc. 2004.001.076449-1 - MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS DOS LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebo a apelação de fls. 420/439 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.143525-0 - PAULO ROBERTO HONORIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo a apelação de fls. 89/102 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.010209-6 - ESPÓLIO DE ALBERTO KALUSI, Inventariante: SÔNIA APARECIDA SCARMANHÃ (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA SCARMANHA (RJ-094425)) X LUIZ HENRIQUE HYPOLITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978) Decisão:Lavre-se o termo de penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054708-6 - ROSANA DE ARAUJO ALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILH (RJ-072235), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:J. Recebi hoje a cópia. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais depositados às fls. 459. Intime-se a denunciada para recolher o valor restante. \r\n\r\nProc. 2002.001.132560-7 - MAURO GOMES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1) Fls. 467/485 - À parte ré.2) Justifique a ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.026072-5 - JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 138 - Oficie-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.142796-2 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.139834-0 - PAULO HEMCY COHEN (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X ROSMARINO PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Decisão:Recebo a apelação de fls. 236/245 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.043286-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X MARIA DO CARMO DOLABELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016) Despacho:Justifique a ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.053724-7 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES QUEIROZ E OUTRO Despacho:\" ÀS PARTES \" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.088770-0 - BULGARIM STOP BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472)) X BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). PG,8-MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 1999.001.060637-4 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.160455-3 - TREVISO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver.\r\n\r\nProc. 2002.001.068273-1 - CLARISSE MUNIZ CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho:Ao dr. perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nId: 54141"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.121027-0 - ESPOLIO DE IVO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)), Inventariante: ADELINA MARIA DE CARVALHO FERREIRA) X ESPÓLIO DE JACY DE OLIVEIRA E OUTRO Edital pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124482-0 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:...deixo de dar provimento aos mesmos, pois restou claro no V.acórdão ....Certifique o cartório se houve manifestação do executado, Sérgio Henrique Lyra Baebosa, sobre fls.236...à parte autora para que retifique a planilha, uma vez que os juros ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.141108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TASMANIA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X WALTER MONTANARI ROSA RANGEL E OUTRO Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2002.001.061302-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X AMARO PESSANHA SARAIVA Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2002.001.134194-7 - CONDOMIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCOS GREGORIO CYTRYMBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) À parte ré para recolher a diferença referente aos atos dos distribuidores (13,55). \r\n\r\nProc. 2003.001.066979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ESPOLIO DE ODETTE DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Aguardando recolhimento das custas para a expedição da carta de arrematação. (Port.01/2001) ( Republicando por não ter constado o arrematante ) \r\n\r\nProc. 2006.001.079027-5 - PATRICIA XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO), Procurador: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS (MATR. 1.091.723) Aguardando cópias para instruir a Carta Precatória. Portaria 01/01. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046160-0 - ROBERTO DA SILVA SUCRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BARSIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Aguardando o recolhimento das demais custas. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.086696-6 - MTD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.091140-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCIA DA SILVA CAVICHIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.083766-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X VERA VIDAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 40. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034295-0 - ESTER BLEM BIDSTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X IANNE DE PADUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769) À autora sobre o ofício da Receita Federal. Port 01/01\r\n\r\nProc. 2001.001.016815-2 - ITAMARATI LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X DATA RIO INFORMATICA S/C LTDA E OUTRO Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.043980-6 - ANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) À parte autora sobre a guia de depósito de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2006.001.054059-3 - SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126431-7 - JONIMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, II...em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.075597-0 (14001) - JADER DE JESUS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X JRM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Decisão:...declaro líquida a condenação no valor de R$ 162.879,15...intime-se o credor para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 1996.001.034837-8 (24679) - NUBIA CRISTINA ALVES DUMARESO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e ao pagamento de pensão à autora como estabelecido no item 12 desta sentença, tudo corrigido monetariamente, sendo a primeira a partir desta data e a segunda a partir do vencimento de cada pensão, e acrescido de juros de mora a partir do fato, com base na súmula 54 do STJ, devendo os valores serem liquidados por cálculo... \r\n\r\nProc. 2002.001.106771-0 - NEUZELI DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar o réu à restituir a quantia cobrada em excesso, em dobro, totalizando R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e à pagar indenização por danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ambas corrigidas monetariamente pela Ufir-RJ, sendo a primeira a partir do pagamento e a segunda a partir desta data, e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.042538-0 - TAMBOR FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MANITOU FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.113124-0 - ADILSON DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.030439-8 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X C R ROSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2004.001.021520-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOAO BANDEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Ao exequente sobre o ofício da Receita Federal. Portaria 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.126900-1 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X WALDYR ALVES TAVARES E OUTRO À parte autora para recolher mais 8,49 referentes aos atos dos oficiais de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.050491-6 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Aguardando o recolhimento das custas da Carta Precatória: Distribuição:R$ 3,39, AEVC:R$ 18,69, Atos dos Distribuidores:R$ 16,94, 20% da lei 3217/99: R$ 3,39, outras receitas (conta 5673-001243):R$ 0,84. Port 01/01 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.101224-9 - ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X MARINALVA GOMES CORREA Digam as partes sobre a petição nº 2006.1950792, de 21/09/2006, que não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004795-3 - CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:...rejeito a exceção de pré-executividade...diga o exequente se deseja a penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006596-9 - PATRICIA ELIZABETE RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a 1ª ré a indenizar a autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO com relação ao 2º réu em razão da sua ilegitimidade passiva... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002544-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-015528), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150525-0 - MOACIR CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO Digam as partes sobre a petição nº 200601000185, de 18/08/2006 ( Proger Campo Grande ), que não foi localizada no Cartório - Port. 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.107391-3 - VALDO BRETAS VALADAO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.102114-7 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A) À parte autora para recolher as custas para a citação. (R$ 3,39) (Port.01/2001) \r\n\r\nId: 54193"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "54219": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.038826-6 - RONALDO DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2007, às 14h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, ciente os patronos das partes que deverão apresentar o rol (com as custas recolhidas, se for o caso) em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.\r\n\r\nProc. 2006.001.066699-0 - MARIA DO SOCORRO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes, sobre laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.136051-3 - MANUEL DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X JAMIR JACOB HADAD E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 13h30m- (...) \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.139223-0 - FLAVIO LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Junte-se as petições constantes no sistema. Proger 2251015: Defiro a expedição de mandado de pagamento conforme requerido (em nome do patrono) independente de publicação, visto que a executado concorda com a extinção do feito. Ato contínuo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.093805-5 - COLEGIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.128485-3 - INALDO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Decisão:Desapense-se os autos da cautelar, remetendo-se os presentes ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.096687-0 - PAULO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X PARTIDO LIBERAL Decisão:Cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 41, que além da procuração original, deverá a mesma ser atualizada, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.104418-4 - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SORT PLAN BRINDES SISTEMA DE PROPAGANDA ASSOCIADA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e o A.R.negativos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.020826-5 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GRUPO 1429 COTA 033 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X RONALDO WILCOX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962) Decisão:Intime-se o executado, atra vés de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.038089-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X OLGA DE AZEVEDO MENDES Sentença:(...)Isto posto, julgo procedente o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.040505-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOAO RAFAEL ROMERO VIANNA Sentença:(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,(...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.009104-0 - ROMEU HONORIO LOURES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673)) X USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Fls 221, defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.034815-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ALBERTO PIRES Decisão:Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.095235-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CLUBE DOS SABORES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.043626-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALZBURG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X LUIZ AUGUSTO CARNEIRO FAULHABER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2005.001.106551-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GOLD STAR ENTERPRISE INC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.107217-7 - MARCOS DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para pagar custas apontadas em fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.125106-0 - DIDIMO NUNES VELASCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.157158-3 - LUIZ BAPTISTA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.014877-2 - LENICE CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.034470-6 - BRUNO CESAR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063164-1 - MARIA HELENA DE SOUSA SALGADO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.063991-3 - ALCINEIA GONCALVES DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.066503-1 - ROBERTO ROSA REIS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.070182-5 - HELIA MARQUES DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.108562-9 - ANTONIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2006.001.133647-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TERESA DE CARVALHO HOMEM Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 12h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.134457-0 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NARA DE FATIMA MEDEIROS RAMALHO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 25/01/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.134962-1 - SANDRA REGINA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X AXA SEGUROS BRASIL S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -24/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.123436-3 - SERGIO ROBERTO DAS DORES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS (RJ-090337)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630) Decisão:Fls 310/311, defiro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041327-3 - MARINALDO SALUSTIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,(...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.030461-1 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X FRANCAL TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROZATTI (SP-043556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.023899-9 - LILAS TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236) Decisão:Fls. 321, defiro; porém, quanto a penhora a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.138394-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742) Sentença:(...)julgo procedente o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.027254-9 - PANIFICADORA PROGRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923), Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.085146-0 - THAIS VANIA CARVALHO DE LEAO RITA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960)) X MARCOS FOLGOSI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato de locação (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001723-0 - MANUEL PAULO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA Ao autor para complementar custas do Contador, no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2004.001.013015-5 - ODETTE NUNES SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X RENATA LOUREIRO Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.142143-3 - DARCY RUTH MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X IRENILDO OLIVEIRA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.030513-9 - RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser procedida por ofício. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.044660-2 - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083)) X ESPOLIO DE AMELIA PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.010379-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ESPOLIO DE FRANCISCO MONTEIRO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025307-3 - ADMINISTRADORA LAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:Prossiga-se a execução, nos referidos autos, na forma estipulada no acórdão. Certificados, dê-se baixa e arquive-se os presentes embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.099578-0 (21151) - DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (RJ-041841)) X MAURICINEIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882) Decisão:Recolhidas as custas devidas, defiro fls. 331. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.013882-7 (24216) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X UNIFORCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1997.001.045274-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X VANIA OLIVEIRA FORTUNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.131383-2 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X SONIA MARIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785) Decisão:Ante a decisão proferida nos autos dos embargos, suspendo a presente execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.138341-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FREDERICO SOUZA DE CARVALHO Sentença:... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2001.001.042749-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2003.001.078139-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL ASSEF (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X CLUB REGATAS VASCO DA GAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.093449-7 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X JO RE RO COMERCIO LTDA Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC.(...) \r\n\r\nProc. 2003.001.151536-8 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUILHERME MADEIRA DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.135550-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARIZE CAMPOS BRANQUINHO (RJ-086656), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARIA GIZELDA ALVES ZACCA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.088581-8 - CIRURGICA MAFRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTELLO SANTOS D ANDREA (SP-174179)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.001283-7 - ESPOLIO DE JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X AGUSTINHO FERNANDO PESTANA E OUTROS Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, Inciso IV do CPC.(...) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017309-2 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.022915-1B - DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Despacho:1 - Defiro apenas o levantamento do valor incontroverso no que tange aos honorários de sucumbência;2 - Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138871-5A - JOAO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TARCISIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Recolham-se as custas e taxa judiciária devida, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.148146-7 - ANDERSON FERNANDES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ANICETO MONTEIRO DA SILVA (RJ-040232)) X GRANTUR OPERACOES DE TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:Designo audiência especial para o dia 10/11/2006 às 14h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.049338-3 - JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X SAN SERPARDH (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:1 - Expeça-se ofício ao BB a fim de informar o saldo atualizado;2 - Após, ao contador para atualização do montante devido e valor ainda a ser arrecadado;3 - Por último, dê-se ciência ao depositário judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.082739-0 - LUIZ HELENO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.076627-4 - PAULO DE TARSO DOS SANTOS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-079315)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Fls 248, anote-se. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.101247-0 - DEVANAGUIR BARELLI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X CREDISUL ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CARLA OLIVEIRA DO AMARAL CASTELLOES (RJ-100216) Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.138540-7 - JOYCE PEREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976) Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.008588-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X BANCOS BANDEIRANTES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.135060-2 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Primeiro, oficie-se ao juizo da 43ª vara civel, p/ que proceda a penhora no rosto dos autos..... \r\n\r\nProc. 2003.001.047136-9 - ESPÓLIO DE JULIO CESAR ALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X RICARDO TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) ÀS partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.154271-2 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:1 - Fls. 254/255, item 1; indefiro, ante ao requerimento de fls. 243, item 2, tendo já sido procedida a baixa com relação ao primeiro réu;2 - Ao cartório para que cumpra-se a determinação de fls. 252, item 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.111481-9 - GABRIEL BARROS AQUINO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070368-6 - HELENA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X MASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.001430-5 - MOISES SABINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085173-2 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:(...)Isso posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.098512-8 - LITOGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:1 - Fls. 115/118, indefiro a inclusão no polo passivo requerida, uma vez que conforme relato da própria parte autora, a referida empresa não participa do quadro societário das rés;2 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128819-0 - CARLA COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135224-3 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO DO BRASIL S A De cisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal,(...) Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 11h30m,(...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.090133-0 - INALDO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.089016-6 - MOISES SABINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X BANCO ITAU S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.133904-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LICIA HELENA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) Decisão:1 - Fls. 251, anote-se;2 - Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.056227-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BORGES ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS Recolham-se custas de nova diligencia no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2006.001.026677-0 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISETE SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.060605-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X PAULO CESAR DE SOUZA ARIMONTE Decisão:1 - Fls. 40, defiro;2 - Fls. 44, anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137846-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ENGVAL ENGENHARIA LTDA Ao autor sobre fls. 18. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.193869-8 - ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1 - Fls. 224, defiro;2 - As partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.052626-5 - AYRTON DE WOLF (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA ALVES (RJ-075675)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - Expeçam-se mandados de pagamentos, na forma requerida, com as devidas cautelas;2 - Comprove a parte executada a instalação do medidor, no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa diária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2003.001.148920-5 - KICIA BRANDAO LISBOA BATALHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRASILPREV PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.124194-7 - MARIA DA GLORIA SOUSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.142665-0 - RUBIM FEINGOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.150273-1 - LUCIMEYRE GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434), Dr(a). MARCELO QUINTES FRANÇA (RJ-125491)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) À autora, sobre fls. 130/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.058892-9 - BRUNO GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.068360-4 - MARIA BENEDITA FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.078646-6 - EBER PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X FUNDACAO CESGRANRIO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.136006-9 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.130311-9A - AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATROCENTAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 05/02/2007 às 11h, (...) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.162521-0 - ISAIAS FARIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE SOUZA MOREIRA (RJ-098839)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.062314-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ISAVAN FARIAS NORONHA JUNIOR Decisão:Defiro a suspensão por 30 dias; após, sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.087382-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SOLANGE QUEIROZ SEQUEIRA Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135691-1 - VERONICA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X MASTER CARD Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.134972-5 - SOLEMAR ORTEGA TERRA (Adv(s). Dr(a). LÍDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANÇA (RJ-032681)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117152-0 - MAURIZIO CIRILLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ARNALDO RENAUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108), Dr(a). MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (RJ-114849) Decisão:Recebo ambos recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.157265-7 - EDILSON BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.157265-7 - EDILSON BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Decisão:Ao executado sobre fls. 556/560, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.023712-5 - LUANA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.170923-7 - MARIA AMALIA SILVA GOMES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Decisão:Fls. 485, defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.061940-0 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Uma vez que descumprida a decisão de fls. 420, aplico a multa legal de 10%, expeça-se mandado de penhora na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.024718-6 - LUIS CARLOS MAIRINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X LUIZ GERALDO FIGUEIRAS CARAPINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.067154-5 - SONIA CRISTINA BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Sentença:(...)Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, Inciso V da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.070529-6 - ROBERTO ROSA REIS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.093100-4 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EMPRESA EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.097864-1 - GEIZA ALBANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134268-7 - NAIR MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -25/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nId: 54219"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.135591-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROGER VANDRE SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). MARLENE GOMES DAMASCENO (RJ-045702) AGUARDANDO ADVOGADO RETIRAR OFICIOS P 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.080858-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X KENNEDY JOSE COUTINHO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.133375-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X RADIAL OESTE ENTRETENIMENTO LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.012293-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SOLANGE DE FREITAS PAIVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.154160-4 - JORGE EDUARDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.123289-5 - MARCIA MARIA BAPTISTA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-093224)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.057599-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CALIFORNIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CANTIDIA FARIA DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MARCIO DE OLIVEIRA (RJ-085279) Decisão:Fls. 196/198: intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2001.001.068752-0 - FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X ESPOLIO DE ELEUTERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2002.001.020727-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X PADRAO LIVRARIA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196) Decisão:Ao autor para retire em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI. P 01 \r\n\r\nProc. 2003.001.046957-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGARCAS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X DENISE VIANNA ROMERO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Decisão:Fica o réu intimado da penhora, na pessoa do seu advogado, que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Aristides Lobo nº 180 / 303 - Rio Comprido, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertamento de impugnação a que alude o § 1º do artigo 475-J do CPC. Ao autor para que retire em cartório a certidão de averbação da penhora no RGI.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.011957-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.096496-0 - JOSE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X ICATUR HARTFORD SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Despacho:Cumpra o segundo réu o despacho de fls. 160, parte final. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.106631-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Ao autor sobre o ofício.(P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.137919-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744)) X ESPOLIO DE OSVALDO DE AZEVEDO GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE VITAL FILHO (DF-014160) Despacho:Considerando que já ocorreu a entrega da prestação jurisidicional, formule o autor o requerimento adequado visando dar prosseguimento ao feito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.146291-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ELIANE DA COSTA PRIMO BURITY AGUARDANDO ADVOGADO P/ RETIRAR OFICIOS P 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.154944-9 - CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICO RENE MAGRITTE MARCEL DUCHAMP (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X NILTON CARLOS BARCELOS DA ROCHA E OUTRO Despacho:Fls. 54: defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. Oficie-se ao Juízo deprecado, noticiando o fato. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.008331-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANNES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CECILIA DE FARIAS CARDOSO Despacho:Fls. 62 e segs: ao autor.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.065294-2 - LAURIE CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.109399-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X FRANCISCO SIMEAO C DA SILVA JUNIOR E OUTRO Decisão:Designo o dia 14/12/06, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC..(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115208-4 - BANKBOSTO BANCO MULTIPLO S A3 (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FERNANDO MORENO FREIRE Despacho:Cite(m)-se, com as observâncias do artigo 285, do Código de Processo Civil.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.117891-7 - CYRO VILLABOIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X CASA DE SAUDE SAO VICENTE E OUTRO Decisão:Recolha-se corretamente as custas e/ou taxa judiciária, após certificado, cite-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.118179-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE ALFREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CAMILO DE LELIS VIEIRA E OUTRO Decisão:Designo o dia 14/12/06, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.118570-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS LAGOA DOURADA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VITOR HUGO SILVA Decisão:Designo o dia 14/12/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125137-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARCANTHUS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SANDRA REGINA SANTOS PAULO Decisão:Designo o dia 14/12/06, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.128123-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X REGINA LUCIA ANDRADE DA CONCEICAO FANTINEL E OUTRO Decisão:Designo o dia 14/12/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150550-0 - ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HUGOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Fls. 107/108. Diga o autor.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.113652-0 - SHOP CHEESE LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X TIM BUSINESS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 60/61: anote-se. Defiro vista, como requer. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125550-0 - ALMIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida...(P.5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.040242-0 - SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.135961-3 - VANUSA JORGE ROBLES DE FARIA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 168/169: Ao autor.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.008327-6 - W FENIANOS EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO M.VIEIRA (RJ-005610), Dr(a). PRISCILLA VIEIRA LEVINSOHN (RJ-084231) AGUARDANDO ADVOGADO P/ ENCAMINHAR OFICIO P 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.008398-0 - IRAN RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.129065-0 - CREUSA MAMPRIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ASMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.114956-5 - ANNA CLAUDIA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X UNIBANCO AIG E OUTROS Decisão:1) Fls. 17/21: recebo o aditamento à inicial.2) Recolha a diferença de custas apontada às fls. 16.(P.1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.135186-5 - RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965)) X MARCOS SION LEVY (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.125447-6 - ANA FUNEZ DIAZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X DIPAL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Decisão:Recolha-se corretamente as custas e/ou taxa judiciária, após certificado, cite-se.(P.5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.001928-4 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Despacho:Fls 76/verso: ao cartório para atender ao item segundo. Após, remetam-se os autos ao 5º contador judicial, conforme requerido na promoção de fls. 92/verso.(P.4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.102360-0 - FORESTIERI ASSUNTINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Despacho:Fls. 112: ao exequente. (P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.112550-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AGORA SYSTEMS LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.069284-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIGUEL PRAZERES DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.129505-3 - CARMEN SYLVIA DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X AMAURY FERREIRA FERNANDES E OUTRO Decisão:Citem-se em execução, honorários de 10%.(P.5) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.013612-0 - EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008625-0 - VERA REGINA DE ALMEIDA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X URBI ET ORBI TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.053140-3 - FLAVIO FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas(P.5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.130754-6 - ANTONIO DONIZETE GONCALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). HAYEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043393)) X MULTIPARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS SC LTDA Despacho:Apresentem as partes, querendo, memoriais em sucessivos dez dias.(P.5) \r\n\r\nProc. 2001.001.000745-4 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS ASSOCIACOES CONFEDERACOE (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIEN (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA BRAGA (RJ-011661) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.071002-9 - MADALENA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fl. 81, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.082947-5 - CARMEN CABOI (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS PATY LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Despacho:Fls. 75: às partes.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.053420-9 - MARIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA NAVAZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X A E R FISIOTERAPIA LTDA FLEXIPILATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216) Despacho:Em provas(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096512-9 - NIVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.Defiro o benefício da assistência judiciária....(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.126068-3 - ADRIANO AUGUSTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X ROBSON DE ALCANTARA COELHO Decisão:Designo o dia 7/12/06, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.042271-8 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BANCO BBA CREDITANSTALT S/A E OUTRO Despacho:Cite-se.(P.5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101837-0 - MARILENA BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.121079-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO S PINTO LTDA E OUTROS Despacho:Fls.58/59: Ao autor.(P.10 \r\n\r\nProc. 2006.001.018491-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X UBIRAJARA BRITO DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117620-9 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ SOARES DE REZENDE Despacho:Cite(m)-se.(P.5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.053706-6 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BANCO BBA CREDITANSTALT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROSA DE SOUZA (RS-049336), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Despacho:Despachei nos autos em apenso.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.109819-8 - LILIANE DA SILVA X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Homologo os honorários periciais, expeça-se guia, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para iniciar a perícia.(P.4) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.130159-4 - FERNANDA DE MACEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.161215-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DELASA RIO INDUSTRIA E COMEERCIO LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.120073-6 - ARABE BEDUINO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X NABIL HADDAD (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:Sim. Às partes. P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.126324-6 - H STERN COMERCIO E INDUSTRI S A (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673)) X LUCILA MAXIMINO ASSEMANY E OUTROS Despacho:1) Dê-se ciência à parte autora sobre certidão de fls. 62, que indica o recolhimento de custas a maior.2) Citem-se.(P.5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.026234-3 - EPUB EDITORA DE PUBLICACOES BIOMEDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-110776), Dr(a). VALESSA DO VALLE MARTINS (RJ-110781)) X NELMA RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada.2) Fls. 346/347: ao perito sobre impugnação.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.124336-0 - LETICIA VITTERBO SURDI NERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fls. 114, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.125655-2 - IRENE ERNESTINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO FERREIRA Decisão:Designo o dia 7/12/06, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.103081-9 - FRANCISCO ROBERTO MONTEIRO SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (RJ-045279), Dr(a). SANDRA REGINA ROCHA MARINO (RJ-027887)) X BARNARD VEICULOS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.129647-2 - LUCIENE MATTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.056914-3 - HERCULES DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado, contraarrazoado o mesmo subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.060414-3 - ALMIR PEREIRA DOS PASSOS, LILIAN AMARAL DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 89/90: Ao autor.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.036190-0 - MARIA EVANEIDE DA SILVA OBERG (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PARANA BANCO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NICOLETTI ALVES (PR-036733) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.119786-9 - WILSON MORAES TAVARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Para a concessão dos benefícios da assustência judiciária, comprove-se a necessidade econômica da parte,mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, ou traga a declaração de isento da SRF.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.129302-0 - VANDER LUIS DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Decisão:Designo o dia 06/12/2006, às 15 horas, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.123884-7 - JULIA GRACIELA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, eis que, estando a mesma inadimplente, a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito por parte do credor. Ademais, não tendo sido quitado o preço ajustado no contrato de alienação fiduciária o bem pertence ao credor que poderá promover a ação de busca e apreensão. Além disso, impedir tal medida significa impossibilitar o exercício do direito de ação do credor amparado pela Constituição Federal, artigo 5º, XXXV.Cite-se. Intimem-se.(P.5) \r\n\r\nId: 54377"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.079177-2 - TANIA MARIA RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X DENISE RAMAGEM BADARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Na for ma do art.331 do CPC, designo o dia 10/01/07 às 15:45 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.083476-0 - MARIA IEDA DE SOUZA HERMINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MARCO AURELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 15/01/07 às 14:30 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114633-3 - ADEMIR DEMARCHI JESUS (Adv(s). Dr(a). AILTON STROPA GARCIA (MS-008330)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Despacho:Fls.14. Anote-se onde couber. Fls.14/45. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089617-0 - OPP PETROQUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA (RJ-067076)) X NUCLEO DE MARKETING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Ao contador como diligência do juízo, sem recolhimento de custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026682-0 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LÚCIA CHAVES VELLOSO BOUHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 5.398,92, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.164104-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)), Inventariante: EUSTÁQUIO TADEU CERQUEIRA DE SOUZA, Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)), Interessado: MINISTERIO DA FAZENDA, Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CORRÊA), Inventariante: PAULO SERGIO TOSCANO DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:\"Fls.436. Defiro. ...\"Fls.447/462. Nada a reconsiderar.Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para devolução do mandado de imissão na posse devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 1999.001.062408-0 - JOSE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls.635/636, tendo em vista que o acórdão de fls. 544/551 julgou improcedente a demanda e condenou o autor no pagamento dos ônus sucumbenciais, não havendo qualquer nulidade a ser declarada na presente execução.Indique o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.085959-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURIANA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X ESPÓLIO DE RINALDO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTRO), Inventariante: RENATO NOGUEIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.001085-6 - QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ALBERTO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058) Despacho:Fls.105/106. Indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que o devedor possui advogado constituído nos autos. Portanto, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.146436-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAJUTÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPÓLIO DE EDITH HEIDENREICH E SEUS HERDEIROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls.244. Anote-se onde couber. Fls.249/261.Às partes sobre a prestação de contas do Sr. Leiloeiro, em 05 dias, devendo o exequente informar, em igual prazo, se com o levantamento da quantia indicada às fls.248 dá plena quitação da obrigação. Após, comprove o arrematante o pagamento do ITBI, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.012826-2 - CONDOMINIO DO ED PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.379, eis que tempestivos e REJEITO-OS, uma vez que não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição no despacho. O despacho é tão claro quanto o dispositivo legal nele contido, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa dos réus.Certifique o cartório se os devedores efetuaram o depósito do quantum devido. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.052621-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375), Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X ANA MARIA DA SILVA MARQUES), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Fls.285/289. Defiro. Devolva-se o prazo. Fls.293. Defiro, desde que o patrono esteja regularmente constituído nos autos e possua poderes para receber e dar quitação.Fls.294/295. Expeça-se mandado de pagamento somente com relação ao débito de IPTU e de condomínio. As despesas cartorárias são de responsabilidade do arrematante. \r\n\r\nProc. 2004.001.059378-7 - ORTENCIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes sobre os honorários, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2004.001.125728-0 - ANISIO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Fls.79. Defiro. Retire-se o feito de pauta. Diga a parte autora sobre o AR de fls.78, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.113383-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENI ANTONIO LODI Despacho:Fls.96. Defiro. Retire-se o feito de pauta. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.119727-2 - IRANY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.013770-1 - REGINALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.64/84. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028574-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:... Rejeito a preliminar de carência acionária por falta de interesse de agir, na medida em que é evidente o interesse da autora, consubstanciado na presença da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional...Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva das partes em depoimento pessoal. Designo o dia 30/01/07 às 15:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os representantes legais de autor e réu, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.100977-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X EVA AUSCH BERNHARDT Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 43, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137623-5 - AUGUSTO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138263-6 - GISELLA RODRIGUES TOLEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138708-7 - SONIA APARECIDA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139081-5 - RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.082404-2 - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Ao interessado para que se manifeste sobre AR NEHGATIVO \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.097025-7 (19225) - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C)), Inventariante: ZYNA ZEIN COSTA PRADO) X EMPRESA DE TRANSPORTE IRMAOS SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.073459-9 - EDSON SAMRSLA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2004.001.012541-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAXÁ (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X PEROLA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). LUIZ FERNANDO PADILHA (RJ-100343) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.009255-7 - EDUARDO RINALDI REGADO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (RJ-022415) Decisão:Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.051672-4 - JONADAB CARMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO..... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.100192-0 (19264) - DRUIDA DE DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X HIPERVÍDEO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FITAS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1997.001.059612-1 - RICARDO MIGUEL ELMOKDISI (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE NOVARED LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:Fls.198. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.055351-7 - MARIA PAMPLONA DA FONSECA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X LUIZ ANTÔNIO BASÍLIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.205/212. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068014-5 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X ADILSON ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116046-7 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS (RJ-112617), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X DIVA CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036123-6 - EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA - ETIS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BARBOSA DA FONSECA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.044820-3 - CLAUDIA FORTES DE HOLANDA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MARCELO PACHECO DE MIRANDA (RJ-086208)) X OPP PETROQUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013725-7 - MARK PARKER MCCLESKEY (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X CASA DE SAÚDE MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044818-5 - CYD ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PACHECO DE MIRANDA (RJ-086208), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X OPP PETROQUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Fls.138/139. Nada a prover, tendo em vista que o feito já foi extinto e a peticionante não é parte nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.101664-2 - LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467) ... PORTANTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O EMBARGADO ESCLAREÇA:... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.058433-0A - ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X MONTENEGRO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). MARIO TONETTI (SP-093790) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 30/31, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento.Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange ao local para onde será declinada a competência.POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a decisão neste tocante, devendo o penúltimo parágrafo da mesma passar a ter a seguinte declaração:\"POSTO ISTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para declinar da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, nos exatos termos da fundamentação.\"No mais, a decisão permanece tal como lançada.P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.106887-0 - SERVI CENTER CONTINENTAL METALFRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X SAGON MAQUINAS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.287. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.024355-1 - JOAQUIM DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X PEDRO WAINE FARINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) Despacho:Fls.238/246. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.022473-5 - RUY LOURENÇO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X WITEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Despacho:Fls.111. Oficie-se como requerido. Tendo em vista a certidão de fls.114, regularize o executado sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.160975-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Despacho:Fls.61/72. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.043457-4 - ICARO VITAL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140037-7 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X OTICA TWINS LTDA E OUTROS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.147196-5A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ALESSANDRA PERCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão:... a parte impugnante em sua petição inicial apontou aleatoriamente o valor que entende devido, segundo sua própria estimativa sem qualquer fundamento legal, motivo pelo qual não merece este incidente prosperar.POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, nos exatos termos desta fundamentação.Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos principais seu resultado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.086355-3A - MARIA DAS DORES A. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396) Despacho:Intime-se o réu n.f. do art.392 do CPC para responder no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:\"...Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr. RICARDO SALOMÃO, Telefone 22926821/6822/6805, com endereço à Av.Erasmo Braga, nº227-Sl.515/516 - Centro - CEP 20024-900. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.300058-1 (7492) - OSMAR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080), Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033)) X AUTO VIACAO JABOUR(RE)SEGURADORA BANERJ;UNI STEIN PAV.E CONST;BAMERINDUS SEGUROS(DENUNC.) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-034823), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772), Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242) Despacho:Fls.649. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.136539-8 - JOSE ONOFRE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530)) X CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para condenar a parte ré a..... \r\n\r\nProc. 1998.001.118607-0 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X S/A TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Fls.331. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.032085-5 - MARIBEL GOMES MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)), Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANGEM COSNTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Defiro o pedido de fls.1197, devendo o depósito da arrematação do bem situado na Rua Jornalista Cordeiro, 270/802 ficar retido nos autos até o julgamento definitivo dos embargos à arrematação.Cumpra-se o despacho de fls.1181, 1ª parte, deduzindo-se o valor da arrematação mencionada no parágrafo acima e determinando que a quantia devida aos menores seja depositada em conta poupança à disposição deste juízo até que os mesmos alcancem a maioridade. \r\n\r\nProc. 2002.001.033295-1 - JARBAS ABREU (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Fls.258. Defiro. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.027615-0 - PATRICIA MENEZES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.243, recolha a parte ré a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.125004-5 - SUSE VALENTE REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Fls.45. Defiro. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 15/01/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109573-8 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA TIJUCA X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Aguarde-se a distribuição de desenvolvimento da ação principal para jugamento conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.115801-4 - PROW SHIP SERVICOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X MAT INCÊNDIO COMERCIAL LTDA Despacho:Recolha o exequente as custas do depositário, em 05 dias, bem como se manifeste sobre fls.267/268, em igual prazo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.073639-6 - MARCO ANTONIO REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X LUCINDA COUTINHO DE MELLO COELHO E OUTRO Despacho:Indefiro o pedido de notificação por hora certa, eis que incabível no procedimento em questão. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.084481-9 - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750), Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537) Despacho:Recebo os embargos como impugnação, devendo o mesmo ser juntado aos autos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.124981-2 - ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.049441-4 - SEVERINO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X JON KARL WEIBUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Fls.287. Anote-se onde couber. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.064990-4 - HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:....Nesse passo, declaro nula a execução, JULGANDO-A EXTINTA.... \r\n\r\nProc. 2005.001.086636-8 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICO DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Sentença:..Tendo em vista a petição de fls. 117, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123807-9 - RODRIGO FONSECA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.057771-3 - CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667), Dr(a). CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-062350)) X HSBC HSBC PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Fls.69. Nada a prover, tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela já foi indeferido, confrome decisão de fls.29. Certifique o cartório se as partes se manifestaram sobre o despacho de fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.136765-9 - MARGARETH FERNANDES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FINASA E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Entretanto, inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.Defiro JG.Designo audiência de conciliação na forma do art.277 do Código de Processo Civil para o dia 10/01/07 às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058433-0 - MONTENEGRO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). MARIO TONETTI (SP-093790)) X ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Nada a prover ante a decisão proferida nos autos em apenso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.086355-3 - CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X MARIA DAS DORES A. DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104691-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JUAREZ EMILIANO ALVES Decisão:... concedo a liminar pretendida, para determinar a reintegração provisória do autor na posse do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo legal(art. 297 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.140166-7 - ANTONIO BATISTA DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X EDITORA ABRIL MUSIC Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.005395-3 - ALBERTO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fls.779/781. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038685-3 - RIVIERA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do representante legal da parte ré em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 01/02/07 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o representante legal da parte ré, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil.Cumpra-se a 1ª parte da decisão de fls.128. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO ALVES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Fls.395. A certidão requerida já se encontra na contracapa dos autos, devendo ser retirada no prazo de 05 dias. Após, ao contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.039860-1 - ADILSON ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Fls.263. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Diga o exequente se o valor levantado deu plena quitação da obrigação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.129208-9 - MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (RJ-106375)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021520) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.132191-2 - MARCO LUÍS DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Fls.815/817. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.106607-9 - SUELY BARBOSA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014791-1 - EDUARDO SIFFERT PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento acordado. \r\n\r\nProc. 2005.001.058307-3 - ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X VIPCEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE MORAES DA COSTA (RJ-119677) Despacho:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.117014-8 (13970) - JACY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X JOSE RAIMUNDO MAIA), Confrontante: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA), Confrontante: MARINA FERREIRA DE AZEVEDO), Confrontante: ODAIL DE BRITO Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.062728-5 (16252) - MANOEL NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X Confrontante: FRANCISCO DONADIO), Confrontante: ELZA GEMARI DONADIO), Confrontante: GEMANI DOMADIO), Confrontante: ANTONIO VASCO DOS SANTOS ARAUJO), Confrontante: IZAURA ALVES DE ARAUJO), Confrontante: EPITACIO BEZERRA DA SILVA), Confrontante: ALONSO GONCALVES), Confrontante: NOEMI GONCALVES), Confrontante: ANTONIO DA COSTA PEREIRA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)), Confrontante: MARIA DE LURDES), Confrontante: MANOEL FLOR DA SILVA), Confrontante: KETELING ELLEN), Confrontante: ESPÓLIO DE ALONSO GONÇALVES Despacho:Citem-se os herdeiros do ESPOLIO DE ALONSO GONÇALVES por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159458-8 - FERNANDO GABRIEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.108855-2 - LUZIA BERTAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X WILSON MEIRA DE JESUS E OUTROS Despacho:Fls.34. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1988.001.013637-6 (7355) - CIA DE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES SUL AMERICANA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-024338)) X JARDIM PRAIA CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS (RJ-030329), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho:Nada a reconsiderar com relação ao despacho de fls.711.Fls.715. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.072739-9 (18897) - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X FRANCISCO DE PAULA PASTI Despacho:Fls.140. Defiro. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.005108-0 - FORD FACTORING FOMENTO COM LT (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X VAGNER JORGE RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA (RJ-064892) Despacho:O advogado indicado às fls.188 para receber o mandado de pagamento não se encontra devidamente constituído nos autos, portanto, deve o mesmo regularizar sua constituição como patrono nos autos, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de pagamento somente em nome da parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073523-9 - JARBAS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Fls.40. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.127717-6 - ELENIR EVANGELISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls.81. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.030386-8 - CELSO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Fls.181/235. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085762-0 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JORGE ANTÔNIO ROSA Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090982-5 - ADRIANA RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.59. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139653-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE BAR M M LTDA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.104376-3 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Regulariza a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.056295-2 - PAULO CESAR BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que o bem que se pretende penhorar não pertence mais aos executados, conforme se depreende do documento de fls.324. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.174016-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LUIZ FERNANDO BARROZO FABIANI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nesta data. Certifique o cartório se o exequente se manifestou sobre a parte final do despacho de fls.150. \r\n\r\nProc. 2001.001.054647-0 - NELSON LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X EDILBERTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.216. defiro. Às partes sobre a prestação de contas da leiloeira, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.083341-1 - MARIA LUIZA GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.074251-3 - POMPADUR PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X RUTH AZEVEDO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data.Aguarde-se por 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.105740-3 (16757) - DELFINN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS (RJ-073003), Dr(a). IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JACINTO GILDE DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ROZINEI DA SILVA COELHO (RJ-055361) Despacho:Fls.245. Ao executado, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.162451-4 - JACIRA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.67, recolha a parte ré a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.039343-2 - ORLANDO DE SOUZA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.150760-8 - JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.139312-9 - ENEIDA MACEDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação. Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.147514-4 - UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL UNCPS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.098830-0 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CARLA FATIMA DE OLIVEIRA CHAGAS Despacho:Fls.73. Recolha a parte autora a diferença de custas indicada pelo juízo deprecado, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.013388-3 - DEISE BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X JOAQUIM FELISBERTO NETO (Adv(s). Dr(a). NELSON HOMEM DE MELO (SP-117374) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.381, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075819-5 - NELSON MARINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.041789-4 - JULIA MARIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.117312-9 - SYLVIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Despacho:Recebo a emenda de fls.22. Cite-se. \r\n\r\nId: 54309"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.702541-4 - GERALDA DOS SANTOS TITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER COPIA DA PETIÇÃO 20060457413, DE 09/03/06, AO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1980.001.400490-4 (12477) - BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZAURA TUYUTY DE BITENCOURT (RJ-030411)) X INSS Despacho:Considerando o depósito efetuado, intime-se o autor para requerer o que entender cabível. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1983.001.701743-6 (12911) - MANOEL SAMPAIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Diante da notícia de falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo com base no art.265,I do CPC. 2) Decorrido o prazo de 30 dias sem a manifestação dos interessados, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1988.001.086257-9 (42279) - HAMILTON DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Intime-se o autor para que informe o atual endereço do seu constituinte. 2) Após, ao MP para se manifestar sobre fls. 182, notadamente quanto à expedição de precatório, tendo em vista o cumprimento da diligência requerida às fls 184 vº. \r\n\r\nProc. 1989.001.125082-1 (39570) - JOAO BATISTA LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se o autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.063606-0 (48538) - MARIA CECILIA CIPRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se pessoalmente a autora no endereço indicado às fls. 207 para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.188413-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X CESAR ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136) Despacho:1) Ao cartório para regularizar o feito, juntando logo após a manifestação do MP de fls. 99 o parecer da Equipe de Verificação de Calculos do Ministério Público que encontra-se acostado na contracapa dos autos. 2) Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.038970-3 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) ANTONIO SILVEIRA DE MENDONCA) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Ante a certidão de fls. 74, regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083803-0 - FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760) Decisão:Considerando que a pretensão à adjudcação compulsória deve ser deduzida pelo procedimento sumário, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento correto, inclusive quanto ao rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, esclarecer o polo passivo da presente ação, nos termos do art. 282, II do CPC, fornecendo cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014540-5 - SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020) Despacho:1- Tendo em vista as certidões de fls. 185/v, 186/v e 192, à parte autora para atualizar seu endereço, devendo o cartório proceder com a devida anotação. 2- Os honorários periciais já foram homologados pela decisão de fls.163, porém considerando a importância da prova pericial para resolução do feito, intime-se o Dr. perito sobre a possibilidade de parcelamento dos hcnorários, conforme requerido às fls.202. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.008502-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARIA ALICE BATISTA DE SOUZA Decisão:Diante da notícia de falecimento da parte ré, nos termos da certidão de fls.37/v, impõe-se a suspensão do processo com base no art.265,I do CPC. Ao autor para regularizar o polo passivo da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.113461-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA REGINA VON ARX DAMASCENO Despacho:Considerando o requerido às fls. 32/33, intime-se a parte autora para que seja providenciada a regularização da representação processual da parte ré, com o escopo de que seja apreciado o pedido de homologação de acordo, consoante dispõe o artigo 36 do CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087822-8A - EDGAR GULDEN GRAVATA (Adv(s). Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X EDUARDO DE MENDONCA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI NETO (RJ-010015) Despacho:Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116845-6 - JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILZA CLEMENTE DA CUNHA (MG-073869)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho:Intime-se o exequente para providenciar a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.042935-1 - PASCUAL IDELSO MONGE (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951)) X KARL NEUSIUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, que por se tratar de lei processual atingiu os processos em curso, nos limites impostos pela doutrina, que prega a prevalência do denominado \"isolamento dos atos processuais\", teoria pela qual a lei nova encontrando um processo em desenvolvimento respeitará a eficácia dos atos processuais já realizados. Considerando que a decisão de fls. 226 não foi cumprida, eis que não houve a expedição do mandado de citação em execução então determinado, referido ato processual restou incompleto, não alcançando eficácia, o que faz incidir sobre o mesmo a nova legislação, com fincas na aludida doutrina.Assim sendo, em acatamento aos ditames da nova legislação supra mencionada, intime-se o ora exeqüente para adequar seu pedido aos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.042489-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X THAIS CORREA Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.094527-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CANUTO PIZZIALI E OUTRO Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.097966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X AGOSTINHO COSTANZA (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Fs.102 - Expeça-se guia no valor constante da planilha de fls.105. \r\n\r\nProc. 2005.001.112200-4 - JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.075290-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho:1- Ao cartório para juntar aos autos a nota fiscal anexada à contracapa, após o mandado de fls. 369, eis que a certidão do OJA faz alusão a mesma, renumerando-se os autos a partir de fls. 389.2- Recolhidas as custas, expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.129383-4 - AMOITA ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JOAO MANUEL DE ALMEIDA VELLOSO E OUTRO Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.131138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MIGUEL OLENKA NETO Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de aditamento de fls. 30/32, eis que se trata de apartamento diverso do constante na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131640-8 - ANA CAROLINA OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC, ao autor para emendar a inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).Sem prejuízo, venham aos autos as cópias autenticadas dos documentos de fls.06/07 e fls. 16.Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134605-0 - ANTONIO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO ITAU S A Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.013058-0 - BERNATDINO ANTUNES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.145402-1 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) A parte autora sobre fls. 227/229\r\n\r\nProc. 2005.001.155723-9 - POSTO DE GASOLINA E ESTACIONAMENTO OGUM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.064853-7 - MARIA DA GLORIA DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.131240-3 - RICARDO CASTRO DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X JARDIM DOS PIRILAMPOS CRECHE E MATERNAL LTDA E OUTRO Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, bem como que efetuando o recolhimento das custas pertimentes, tendo em vista o fim da greve dos bancários, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135833-6 - CARLA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO RURAL S A Despacho:Venha aos autos a petição inicial da ação em curso perante o juízo da 43ª Vara Cível para análise de eventual conexão entre as ações. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078404-4 - DEBORA KRAMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X SHEILA CAMPELO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR (RJ-122326) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091643-0 - LEON GORNSZTEJN (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X JONAS MANUEL BARBOSA Despacho:1- Anote-se onde couber o patrono subscritor de fls.24.2- Ao autor sobre fls.24. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031250-0 - VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955)) X ELZA OLIVEIRA BUENO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Ao cartório para certificar se o juízo encontra-se seguro. Caso positivo, ao 8º Contador para calcular o valor das verbas indenizatórias, nos termos do acórdão de fls. 467/468, atualizando o valor do débito até a data do cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042171-3 - RICARDO FREDERICO MICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.088494-4 - SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDSON MACHADO CANO (RJ-122732)) X JOSE CLAUDIO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.037445-7 - LOURIVALDA SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X PAULA BARROS MAIA E OUTROS Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088148-3 - IRMANDADE DO GLORIOSO ARCANJO SAO MIGUEL E ALMAS DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CANDELAR (Adv(s). Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625)) X JOAO SIMOES LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CLIMERIO SYDNEY FILHO (MG-058309) Despacho:Venha aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel indicado às fls.73. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061738-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X NATALE BATISTA MARTINS Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado. fls 31/32 \r\n\r\nProc. 2006.001.133825-8 - ALIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Despacho:Venha aos autos o original ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134186-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Decisão:Afasto a existência de litispendência entre a presente ação e o processo informado no ofício do distribuidor de fls. 32, eis que pretendem a execução de título extrajudicial distintos.Contudo, a fim de não causar maiores prejuízos, deixo de determinar a livre distribuição do feito e o consequente retorno dos autos ao Departamento de Distribuição em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual.Assim, cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.001.036674-8 - SONIA MARIZA PINHEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082133-8 - JULIA DE SOUZA CRESPO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, ao autor para emenda a inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).Sem prejuízo, venha aos autos a certidão de nascimento da menor. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.165203-1 - ELZA OLIVEIRA BUENO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:À parte ré para se manifestar sobre o pedido de levantamento de fls.874. \r\n\r\nProc. 2002.001.097162-5 - NATAN OLIVEIRA LIMA KREIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314)) X SUDAMERIS GENERALI-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.154098-1 - DISTRIBUIDORA DE MINERAIS SAO CRIPIRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.014866-4 - CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Fls. 208/211 - Considerando o constante de fls.210/211, devolvo o prazo ao executado para que se manifeste sobre fls.199/200. \r\n\r\nProc. 2004.001.077726-6 - BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.089866-7 - DILTON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (RJ-081845)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Ao autor sobre fls. 124/131 e ao réu sobre fls. 111/122, nos termos do art. 398 do CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.084959-2 - RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X WALTER DE MATTOS JR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100769-9 - JORGE LUIS MOURA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.132540-5 - THIAGO ALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ATL ALGAR TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.027202-0 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.081546-6 - DANIELE CEARA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1- Ao cartório para juntar aos autos o AR referente ao mandado de fls.30. 2- A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.141158-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARIA DA GLORIA FARIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280) Despacho:Intime-se o autor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.127461-2 - ABILIO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VILMA VENTURA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029) Decisão:1- Fls.332 - Indefiro a devolução do prazo requerida, eis que o documento de fls. 334 não comprova o impedimento alegado, sendo certo que foi expedido quase um mês após a publicação da sentença. 2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.043312-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o réu para depositar o valor referente aos honorários do Dr. perito, conforme requerido às fls. 291/291, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, intime-se o Dr. perito para requerer o que for de direito, devendo seu pedido observar o art. 475 - J do CPC. Somente após, voltem conclusos para apreciação de fls. 297/298. Sem prejuízo, certifique o cartório se há custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.093812-2 - EDUARDO SAPORITO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Despacho:Intime-se o autor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132548-3 - DEMIVAL CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR / declaração de isento para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.107000-9 - EVANDRO ALVES DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO (RJ-066496)) X SERGIO LIVIO PEREIRA PINTO JR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, provisoriamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.006728-5 - MARIA ANTONIA MOLINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IMPERIAL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437) Despacho:Intime-se a parte autora para adequar seu pedido aos termos do art. 475-O do CPC considerando se tratar de execução provisória, diante da interposição de recursos perante o Egrégio STJ, conforme certificado às fls. 451/v. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.039041-0 - BARBARA RAQUEL VITAL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X COIFA PECULIOS E PENSOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.072340-3 - FERMINO LUIZ DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Às partes sobre as informações do Sr. perito de fls.186/187. \r\n\r\nProc. 2005.001.101524-8 - EDINAIZE VALERIA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido na assentada de fls.136. \r\n\r\nProc. 2005.001.137331-1 - MARIA ELISABETH LEAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nId: 54149"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "54246": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1975.001.400099-2 (83225) - ESPÓLIO DE SEBASTIAO DA SILVA, Habilitado: JORGE TEIXEIRA DA SILVA, Habilitado: ANDERSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Habilitado: VERA LUCIA DA SILVA, Habilitado: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Habilitado: CARLOS JOSE DA SILVA, Fiador: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA, Habilitado: ROMÂNIA SANTOS DA SILVA, Habilitado: CLAUDE FONTOURA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Atenda-se ao MP, diligenciando-se no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 1978.001.401382-8 (145373) - LUIZ FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X INSS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1978.001.401405-5 (150909) - RONALDO CHAGAS, Habilitado: NIRIS DO CARMO CHAGAS, Habilitado: GELSON GOMES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1979.001.400139-7 (177115) - MARIA ELIZABETH DOS REIS ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.400584-8 (18704) - LUIZ JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027002)) X INSS Despacho:Primeiramente, restaure-se o processo no sistema informatizado, vez que o mesmo está com baixa. Após, certifique o cartório se procede o alegado às fls. 158. Em caso positivo, defiro tal requerimento. \r\n\r\nProc. 1983.001.401740-1 (19802) - ERALDO ROQUE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO RODRIGUES (RJ-008679), Dr(a). JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO (RJ-076389)) X INSS Decisão:Defiro as habilitações requeridas, observadas as formalidades legais. Diligencie o cartório no que lhe for pertinente. \r\n\r\nProc. 1983.001.402568-9 (18851) - ADENIR ROMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOISES COHEN (RJ-127001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.400487-1 (27098) - ALBENZIO CEZAR, Habilitado: MARIA TEREZA CEZAR, Habilitado: ELISABETE CEZAR, Habilitado: CRISTINA TEREZA CEZAR, Habilitado: ALEXANDRA CEZAR TELES DE LIMA, Habilitado: TELMA CRISTINA DA SILVA CEZAR, Habilitado: SHEILA CRISTINA CEZAR (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433)) X INSS AO AUTOR, AO RÉU, APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nProc. 1984.001.401716-6 (27040) - ARMINDO CLEMENTE GOIS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 1986.001.400759-1 (37854) - ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS De cisão:1) Fls. 322, item 1: defiro.2) Fls. 322, item 2: acolho as promoções ministeriais de fls. 312v/313 e 325, adotando suas fundamentações, para indeferir o pleito. \r\n\r\nProc. 1989.001.049934-7 (42827) - JOAO BOSCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Despacho:Fls. 194: defiro. \r\n\r\nProc. 1989.001.096468-8 (43204) - ADEMAR ANTONIA SOARES, Habilitado: CARLOS AUGUSTO SOARES, Habilitado: SIMONE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INPS Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1991.001.042100-9 (44789) - MARIA DE FATIMA FELICIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (RJ-085772)) X INSS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1991.001.106099-9 (45076) - JOAO CORREIA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X INSS Decisão:Diante da certidão cartorária de fls. 234, ao INSS para efetuar os depósitos. \r\n\r\nProc. 1999.001.111127-7 - VERONICA MANSOLDO WALSH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-077439), Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.062562-0 - INSS X PAULO ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D) AO AUTOR, AO RÉU, APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055364-0 - ELCIO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:À douta magistrada vinculada. Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.006947-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CRISTINA MARIA DUTRA Decisão:Aguarde-se, em cartório, por trinta dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.015588-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CANDIDO AUGUSTO L JUNIOR Despacho:Fls. 79: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.147540-1 - NEVES BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado anteriormente expedido. Em caso de devolução do mesmo com certidão negativa, expeça-se novo mandado na forma do requerido às fls. 161, desde que bem recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.046543-8 - LEDA MARIA CERQUEIRA DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:Cumprido o acordo e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.102749-2 - LANALIS CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916)) X MARIA DE FATIMA SIMOES THOME (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Decisão:Ao contador judicial para confirmação dos valores objeto da execução, considerando correta a incidência da multa de 10%, honorários de 10% na ação principal e honorários de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.057257-9 - DORA ANTUNES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X VINICIUS BALBINO BOUHID \"Ao autor sobre certidão supra (faltam custas para mandado de intimação, bem como para avaliação) \r\n\r\nProc. 2005.001.083497-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154252-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X AMALIA TATIANA COELHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.161640-2 - HENRIQUE DE SOUSA FREITAS, MARLUCIA FREIRE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000950-4 - DYEGO MATHEUS SIMAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FARIA DE ALCANTARA (RJ-114693)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Cumpra-se a decisão da instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.001.014839-5 - JONIAS DE SOUZA, JACY FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Cientifique-se a parte interessada quanto ao recolhimento a maior.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078244-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PATRICIA SPOHR À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.087241-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X OTICA PRINCESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, citado na pessoa da inventariante Sra. Ednea Silva Torres Ribeiro, no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período de março de 2005 até junho de 2006, e parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros, correção e da multa na forma prevista na Convenção de Condomínio. Outrossim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100258-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HERBERT GUNTER ARTHUR FREUND AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.054454-7 - CAFE THEOFILO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X LUIZ ROBERTO GOMES HERMANN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), Interessado: CONSERVADORA FLUMINENSE S A, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:Junte-se. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.131010-0 - ELISA PECANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento e oficie-se para transferência, conforme requerimento da Defensoria Pública. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030076-9 - MARCIO ANDRADE SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MEIRELLES BEJA (RJ-127675E)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000197-7 - ANA ANGELICA MIRANDA MAIA NOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DA SR. PERITA. ( PERICIA MEDICA DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2007, ÀS 12:30 HORAS, NO FORUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, AV. ERASMO BRAGA, 115, LAMINA I, 3º ANDAR, SALA 313 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.081904-4 - MARIO JOSE DA CRUZ MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento.Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117791-1 - TADEU JOSE CAMPOS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X CARLOS ALCEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao custeio integral das despesas com material e mão de obra para reparo geral da infiltração de seu apartamento e dos danos causados na unidade dos autores, para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais a serem estipulados em liquidação de sentença, bem como a indenizar aos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, incidindo correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009178-6 - QUATORZE EVENTOS LTDA, ASSOCIACAO LIMEIRENSE DE BASQUETE, ASSOCIACAO ARARAQUARENSE DE BASQUETEBOL, CASA BRANCA BASQUETEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Republicação \" ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, ENVOLVENDO TODOS OS PROCESSOS APENSADOS.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.134110-1 - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024526-1 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X WORD DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098557-8 - ROSA GOMES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X MARTA SOLANGE AMARANTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) \"expeça-se guia\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111495-2 - MARIA MADALENA CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-113588)) X CRISTIAN DA PAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119426-8 - ESCOLA JARDIM MUSICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-081208)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO EMBARGANTE SOBRE FLS.209/215, AO EMBARGADO SOBRE FLS218/225. \r\n\r\nProc. 2005.001.114118-7 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X OTONI COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Decisão:Junte-se a petição de impugnação. Recollha a parte impugnante a taxa judiciária devida em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128637-2 - SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ESPOLIO DE LUIZ ROBERTO DOS SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844), Dr(a). LUCI MACIEL JÓIA (RJ-067342) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, condenando a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à presente causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160430-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X VALDEVINO MODESTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 19. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164290-6 - VERA DE FREITAS KLUPPEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X ROSE CLEIA AMORIM DO NASCIMENTO), MARIA ANGELICA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA AMORIM (RJ-052653) \"EXPEÇA-SE GUIA\" \r\n\r\nProc. 2004.001.027769-5 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ML INFORMATICA LTDA), EVELINE DE SOUZA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Cumpra-se a decisão da instância superior. Diligencie o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2004.001.137020-4 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X RIO FORNEC DE ALIMENTOS LTDA), ROSANA BRABO LOPES), LUIZ PAULO DE CARVALHO LOPES Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.015310-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREI TAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026146-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCUS AURELIO DE SOUZA ALVISI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.040758-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X JOAO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA), ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUSA POIARES BAPTISTA \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.049750-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)), MAURO DE REZENDE SOBREIRA), FABIANO SERAPHIM CELANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089598-0 - ROALDO FURTADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X JOAO CARLOS ALMEIDA TAVARES Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.048203-7 - ESCOLA JARDIM MUSICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA (RJ-129979), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, verificando o cartório se o patrono tem poderes para receber. Diga a parte exeqüente sobre o alegado pela parte executada. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.068021-2 - CLAUDIONOR RODRIGUES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X NEUZIMAR FARIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.039969-0A - INSTITUTO AEREUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X WILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Processo findo. Nada a prover. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011512-2 - SUELI VILAR VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) REPUBLICAÇÃO \" AS PARTES SOBRE FLS. 145.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015696-3 - IDEMBURGO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Outrossim, condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a condenação na forma da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059682-4 - NILSON GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). FABIO GUIMARÃES PARAISO (RJ-125096E)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2003.001.130298-1 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA UNISUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Decisão:1) Fls. 272/273: entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. No mais, diga a parte executada sobre o valor apresentado.2) Fls. 274/275: expeça-se guia para depósito do valor indicado em cinco dias. No mais, diga a parte exeqüente sobre o valor apresentado. \r\n\r\nProc. 2004.001.047773-8 - ROBERTA BURLE SCHIMIDT DUBEUX, ISABELLA DUBEUX SPRINGER (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X VIDRACARIA ZADIR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), VITRUM CRISTAIS TEMPERADOS LTDA, Dr(a). JORGE YUNES JUNIOR (RJ-036400) Decisão:Após a produção de prova pericial, entendo descabida e protelatória a produção de demais provas, mormente a oral. Cabe o julgamento antecipado da lide.Ao MP para parecer de mérito e, após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.079387-9 - SOLANGE MARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711), Dr(a). ERICA MARA MUNDIM SAVERGNINI (SP-189385A)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), CREDITONE SOLUCOES INTEGRADAS), CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.122530-7 - ENY GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)), AGF BRASIL SEGUROS S/A) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), AGF SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:1) Certifique o cartório se foi regularizado o pólo ativo.2) Proceda o cartório ao desentranhamento requerido às fls. 426.3) Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.144005-0 - MARIA APARECIDA ARAGAO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1) Renumerem-se as folhas com numeração incorreta.2) Indefiro fls. 176, diante da certidão de fls. 180.3) Fls. 179: cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040853-6 - MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.55.\r\n\r\nProc. 2005.001.138899-5 - JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X C E A IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.143867-6 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 627/647. \r\n\r\nProc. 2005.001.146131-5 - DILMA AZEVEDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X LUIZ FERNANDO PANICO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157221-6 - ISAQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108034-6 - ESPOLIO DE CARMEN NAVARRO SERPA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Em réplica. Sem prejuízo, digam sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.126294-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). HUANDERSON SERAFIM PAVÃO (RJ-123736E)) X NILTON BERTOLOT), ORFEU JOSE MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.093257-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X GILDA ZULATO CANTALICE PENNA \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.036697-9 - BANCO BMD S A (Adv(s). Dr(a). SLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X PAULO GONCALVES FERREIRA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.79. \r\n\r\nProc. 2006.001.037817-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X TROCATERM COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTRO À PARTE INTERESSADA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.047427-4 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X DELMA DE SOUZA MAIA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.060495-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X KELLY CATALDO DA COSTA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.60/62. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031982-1 - DINEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.036274-0 - WANDERLEY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Diga a parte autora se já obteve acordo extrajudicial em cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.090251-6 - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.070010-9 - RICARDO BARBOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), BRASIL TELECOM S/A Despacho:Fls. 89: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107774-8 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127277-6 - EDUARDO ANDRE SOAREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA (RJ-085467)) X BANCO FININVEST S A AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.014564-3 - SONIA CRISTINA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X MARIA CECILIA MORAES E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.68. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.099282-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)), Inventariante: REYNALDO VIDAL ALVAREZ), Inventariante: JOSE CARLOS PERRI VIDAL ALVAREZ, Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X ESPOLIO DE CONCEPCION VIDAL SAA), REYNALDO VIDAL ALVAREZ), JOSE VIDAL ALVAREZ Despacho:Ao exeqüente para requerer o que de direito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.116198-2 - JOSE CARLOS HENRIQUE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) as partes sobre fl. 181 ( designado dia 05/12/06 às 15:30 h. para inquirição da testemunha no juízo deprecado). \r\n\r\nProc. 2002.001.136917-9 - ARNALDO AUGUSTO SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.108410-4 - FRANCESCA SOLA FASANELLA, BRUNA FASANELLA VASSALO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.030677-6 - LUCIANO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Diante da concordância da parte autora, expeça-se mandado de pagamento. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030604-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar cancelado o negócio jurídico celebrado entre as partes; tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente; e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.138372-0 - VANESSA BAUDSON COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X EMPRESA TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Sentença:Vistos, etc.Homologo os cálculos de fls. 219.Aos interessados para requererem o que de direito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053717-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCIO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099681-3 - IVAN PAULO DE MELO DULTRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Verifico que o réu argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, a qual se confunde com o mérito e será analisada no momento oportuno.Ressalta-se que a relação jurídica entre as partes está abrangida pelo CDC, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tanto por verossimilhança das alegações, quanto por sua hipossuficiência. Ainda que não se considerasse a inversão do ônus da prova, cabe ao réu a juntada de todos os documentos necessários a comprovação da sua defesa.Defiro a produção de prova documental superveniente por parte do réu, possibilitando, principalmente, caso ache pertinente, a juntada do comprovante da dívida do autor, bem como do eventual pagamento do valor de R$ 170,81 mencionado na contestação. Prazo: dez dias. Com a juntada voltem conclusos.Intimem-se.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.158408-0 - MARY CONTACT E PERFORMANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOA NOA (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.115869-9 - ANTONIO FERNANDO MONNERAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SAMPAIO MORAES (RJ-009732)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Fls. 344, parte final: defiro pelo prazo requerido, impreterivelmente. \r\n\r\nId: 54246"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400954-9 (73358) - ANTONIO AILDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS VENHA O CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1977.001.401398-0 (76208) - ADRIANO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X INSS Ao Autor \r\n\r\nProc. 1978.001.400269-7 (91590) - DARINO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS VENHA O CPF DO HABILITADO ANDRÉ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1983.001.401943-4 (50728) - JOAO RODRIGUES, Habilitado: ROSANGELA RODRIGUES MONTEIRO, Habilitado: JOSE LUIZ NUNES RODRIGUES, Habilitado: CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I.N.S.S. Decisão:Ao MP. Sem oposição, expeça-se o precatório... Após, aguarde-se no arquivo... \r\n\r\nProc. 1984.001.403860-1 (28851) - ILMA LOPES DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Ao Autor Sobre Fls. 271 \r\n\r\nProc. 1990.001.004390-6 (55139) - AURILO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X INSS VENHA O CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1996.001.134034-0 (59502) - GILSON DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (RJ-067100)) X INSS Despacho:Fls. 134 - Deve o autor dirigir sua pretensão ao Setor de Precatórios, visto já ter sido expedido o precatório de fls. 122. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.091960-3 - SYLVIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANTA ALICE URBANIZACAO E ENGENHARIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMBARA (SP-088797), Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão:Não há que se falar em \"nulidade\" dos atos processuais posteriores à sentença,..., regularize-se a representação da ré SANTA ALICE, à qual devolvo o prazo recursal com relação à sentença ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.097286-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LUIZ ROBERTO DOS SANTOS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.094882-4 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X CLAUDIO MARCIO BORGES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848) \"Defiro vista mediante carga por 05 dias. Ao Autor.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120518-5 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROCHA A DE SIQUEIRA (SP-108339B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro a substituição da penhora ... Oficie-se ... determinando a transferência da quantia ... Dê-se baixa e devolva-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.095293-7 - SANTOS CREDIT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A E OUTROS Decisão:... determino a baixa da mesma e devolução ao Juízo de origem ... \r\n\r\nProc. 2006.001.139332-4 - BANDEIRANTES S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUC LTDA E OUTROS Decisão:Cumpra-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.151459-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. (ÀS PARTES). (REPUBLICADO PARA CONSTAR O TEOR CORRETO). \r\n\r\nProc. 2006.001.011105-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X JOSE DOS SANTOS ROCHA Decisão:Fls. 65 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de dez dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121197-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO Decisão:... audiência de conciliação o dia 21 de dezembro de 2.006, às 14:40 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.138821-3 - SADI PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.141010-3 - ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS, ORLANDO VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Ao Autor Sobre Fls. 18. REGULARIZE-SE A SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142194-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X KAREN LEINA OKADA Ao Autor Sobre Fls. 39, VERSO. RECOLHA-SE O VALOR DE + 1 AEVC (73,06+7,30 CAARJ = 80,36), BEM COMO R$ 104,33 DE TAXA JUDICIÁRIA (DIFERENÇA), PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 184,69, E, AINDA, AUTENTIQUE-SE OS DOCS. DE FLS. 08/33. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.057900-4 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.093509-0 - PAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Decisão:Fls. 129 - Defiro vista dos autos à parte autora, mediante carga, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115533-0 - JORGE LUIS MENDES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na AÇÃO IMISSÃO NA POSSE ..., julgando improcedentes os demais pedidos...Concedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de imitir ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO e HELOÍSA ANGÉLICA BRANDÃO na posse do móvel descrito na inicial, determinando aos réus que o desocupem imediatamente após a publicação deste decisum, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 117,00 .... (Republicado por constar erro material na publicação de 06/11/06. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.049033-4 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:Conheço dos embargos de declaração ... rejeitando-os... Torno sem efeito a decisão que recebeu a apelação ... Indefiro os requerimentos de fls. 66 (do réu) ... determino que o autor, querendo, se manifeste sobre o documento de fls. 67... \r\n\r\nProc. 2006.001.098560-8 - INACIO LEAO OBADIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X OLGA TATIANA DO VALLE ARAUJO), WANDA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça às rés ... intime-se para regularização da representação ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045901-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398)) X SIMONE DOS REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.117389-0 - ADAEQUARE ADAPTACOES MANUTENCAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA DEFICIENTES FISICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530)) X M A ESTEVES E CIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho:Fls. 10/33. Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.084794-7 - ANTONIO COSMO LIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE PESSOA GONÇALVES (RJ-107390)) X DOROTHEA PEREIRA CALVO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Dê-se vista ao executado, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pelo exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067464-0 - MARCELO COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.137676-5 - LAURA BATISTA FLORENTINO, Inventariante: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA NANCI X ESPOLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO (RJ-065467) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.081471-4 - FRANKLIN CASSARO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X BARO SENNA GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões pela parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.102497-3 - EDSON LUBE VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Concedo o efeito suspensivo à impugnação... Intime-se...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030621-3 - DOUGLAS DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X CASA BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.140523-8 - HELIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Autos desarquivados, à disposição do autor, devendo o mesmo cumprir fls. 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.132429-2 - LIDIA MARIA DE SOUZA NETA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X LILIA MARIA TELLES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030) Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 44 - AO REU) \r\n\r\nProc. 2005.001.113118-2 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138595-7 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X IVAN JARRY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.111424-8 - DAHYL CLAPP MENEZES (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X IZIDORO MENDEL (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031012-0 - FERNANDO ANTONIO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA AUSU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.136819-0 - GRACIELA ANA LEAVY (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nProc. 2005.001.030412-3 - MARCIO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamento em nome do autor e de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.158386-0 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.034424-0 - MARCOS VINCIUS DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Considerando-se o constante às fls. 157v.º,...audiência de conciliação dia 08 de janeiro de 2.007, às 14:00 horas....Intime-se a parte autora, via postal... \r\n\r\nProc. 2006.001.121188-0 - S D V VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:O pedido é de exibição de documentos. Adeque o autor a inicial à sua pretensão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.021683-9 - SABRINA QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.141162-3 - NORMA FERREIRA DA CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X JACQUELINE MYARA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho:Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.067311-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107846-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:Aguarde-se ofício de informação do Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.025340-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X JOSE LUCAS DA SILVA FILHO E OUTRO Decisão:... audiência de conciliação dia 08 de janeiro de 2.007, às 14:10 horas....Intime-se a parte ré, via postal. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134055-4 - WALDIRA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) VENHA O CPF DO AUTOR E DE SEU PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.064590-8 - MARIA ESTELLA PASSAMINE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:audiência de instrução e julgamento dia 10 de janeiro de 2.007, às 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.004754-0 - MARIA BISPO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.049538-0 - MARLI FERNANDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.002541-6 - RAFAEL DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, justificando-as, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.036071-7 - MARIA INACIA VILA NOVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Venha o recolhimento, pela ré, das custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2004.001.116246-2 - DANIEL GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo ambas as apelações no duplo efeito. Às partes, para contra-razões, reciprocamente... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076143-8 - NELSON YESSIN BELEM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:50 horas.... \r\n\r\nId: 54223"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.128793-7 - WALTER MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ERNANI GLOWER BASTOS E OUTRO De ordem: Ao autor s/ certidão do Sj. OJA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077920-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE RONAN DE SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670) Sentença:Por tais motivos e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular, para consolidar no patrimônio do autor o veículo marca Honda,..., determinando que seja oficiado ao Detran, para a respectiva transferência da dominialidade. O saldo devedor deve ser abatido daquele obtido pela venda extrajudicial do veículo. Em razão da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 em atenção ao disposto no art. 20 § 4º do CPC. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS Decisão:Realizada a citação o devedor indicou à penhora o bem descrito a fls. 13... Por tais motivos determino que seja expedido ofício ao banco Central determinando o bloqueio do valor de R$ 94.822,30 de qualquer instituição financeira onde a COnstrutora Queiroz Galvão S.A mantenha recursos financeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.131462-0 - JESIMIEL FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Decisão:CUMPRA-SE.DESIGNO O DIA 18 DE ABRIL DE 2007,ÀS 15:30 HORAS,PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS.INTIMEM-SE.OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO ACERCA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139214-9 - BUNGE GLOBAL MARKETS S P A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIGIOVANNI FILHO (PR-021541)) X EDUARDO DIGIOVANNI FILHOA (Adv(s). Dr(a). VITORIO SOROTIUK (PR-012474) Decisão:proceda as anotações devidas a fim de sanar o equívovo apontado a fls. 55. Designo o dia 18 de abril de 2007, às 14:15 horas, para inquirição da testemunha indicada. Intime-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando acerca da data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.092285-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MANOEL BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Despacho:Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel indicado. Após, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118766-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GEZA ROBERTO BRANDAO SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho:defiro o prazo requerido a fls. 218. Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.025957-0 - NILVA VIEIRA MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da certidão de fls. 50, para cumprimento voluntário da obrigação a que o réu foi condenado, na forma do art. 475, J do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2006.001.137747-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA CLEA FERREIRA CRUZ REPUBLICADO POR ERRO NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139071-2 - MOACIR JOSE ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X RURAL SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC), art. 277) para o dia 04 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pesoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.054248-9 - ALBERTO CESTRONE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Ao credor para regular tramitação processual, indicando endereço atual e exato do devedor, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.030442-8 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259), Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X JONTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773) Decisão:Homologo a desistência formulada pela autora no item 4 de fls. 308, no que se refere à produção da prova pericial contábil por ela requerida. Quanto à impugnação apresentada (fls. 309), ... Venha a prova documental deferida no prazo de 10 dias, contados da publicação presente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de abril de 2007, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para depoimento pessoal e as testemunhas arroladas, observando o teor da decisão de fls. 270.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100563-0 - AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X ANTONIO PONTES SEGOVIA MORENO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Despacho:Fls. 158- Defiro. Venham os originais das notas promissórias, no prazo de 5 dias, conforme requerido pelo perito, a fim de que se possa dar início à perícia determinada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075521-5 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874)) X MARIO SERGIO DE MENEZES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.142000-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RITA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para decretar a rescisão do contrato locativo existente entre as partes e que tem..., e, em consequencia, decreto o despejo da ré. Fixo o prazo de 15 dias para que proceda a desocupação voluntária, devendo ser expedido mandado de notificação e, vencido este prazo, expeça-se mandado de despejo. Condeno ainda, a ré, ao pagamento de R$ 379,14, conforme planilha....Em razão da sucumb~encia, condeno, ainda a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo tal condenação ficar suspensa conforme o disposto no art. 12 da lei 1060/50. P.R.I.Dê-se ci~encia pessoal à Defensoria Pública. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069668-2 - VERONICA HARTALIAN LAUTERT (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X MARIA DA LUZ SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) De ordem: Venham custas. (R$ 28,88) \r\n\r\nProc. 2006.001.139216-2 - GUIDO BRANDAO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA E SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-135623)) X PAULO ROSSE ALVES DA SILVA Despacho:Cite-se e notifiquem-se. Para hipótese de purga da mora fixo honorários em 10%. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067783-1 - LURIE TAGUTI (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.132398-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Decisão:Conheço dos embragos interpostos( fls. 84/85) e lhes dou provimento para reconsiderar a decisão de fls. 78, no que concerne a aplicação da multa, tendo em vista... Assim, defiro a penhora requerida a fls. 88. Oficie-se ao Banco Central solicitando o bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, até a satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091427-4 - JORGE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X IRMINDA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Sentença:Posto isso, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e em consequencia, considero subsistente a penhora levada a efeito no processo de execução em apenso. Por força da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. CUMPRA-SE. Prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130134-4 - JOSE RAIMUNDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Despacho:Tendo em vista que a prestação jurisdicional já se encontra encerrada e as custas e a taxa judiciária foram devidamente recolhidas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.103340-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM APENSO \r\n\r\nProc. 2002.001.049166-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X ALBERTO CESTRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, por carta AR, para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas referentes a avaliação dos bens penhorados, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.128962-7 - MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X JOSE RAIMUNDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:Tendo em vista que a prestação jurisdicional já se encontra encerrada e as custas e a taxa judiciária foram devidamente recolhidas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.089160-0 - AMPARO FEMININO DE 1912 (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA E OUTRO E OUTRO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA ATENDER O REQUERIDO AS FLS. 1131. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.131492-6 - MARCIO CARCANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X OTICA RIPER VISION LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) Despacho:tendo em vista a quitação dada pelo credor às fls. 155, declaro extinta a obrigação. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041146-0 - XT INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PAULO ROSSI JUNIOR (SP-083325)) X RLH COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Despacho:Fls. 109 - Defiro a dilação do prazo para a manifestação por mais 15 dias. Decorrido tal prazo sem a referida manifestação, intim-se o autor para dar regular tramitalção ao processo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.113511-6 - NIVALDO JOSE PEREIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D), Dr(a). DANIEL MASCARENHAS DA GAMA (RJ-131811)) X QUIMICA HALLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho:AO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056251-5 - NOEMIA COLEHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X MASSA FALIDA DE C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 176/06-GAB \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.004385-6A - DARCY PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669) Despacho:Indefiro a remessa ao contador por falta de amparo legal....intime-se o credor pessoalmente, por carta AR, para que proceda à regular tramitação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008657-2 - JOSE CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:O prazo para cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, flui oindependentemente de intimação. tendo decorridos o prazo de 15n dias da data do trânsito em julgado sem que..., fixo a multa de 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 475, J do CPC. Intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.085681-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte ré, que deverá ser juntada no prazo improrrogável de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.017021-2 - ABRAM GRINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ISRAEL BERLINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:diga a 2ª ré se insite na produção de prova testemunhal e oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como negativa. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110105-2 - MARCOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) De ordem: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139300-2 - ADRIANA GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X CASAS BAHIA Decisão:Defiro a gratuidade requerida....Ademais, enquanto não houver provimento final decidindo pela inexistência do débito, cabível a cobrança per pretada pelo réu. Assim, ausentes os pressupostos acima referidos, motivo pelo qual indefiro a antecipação requerida. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.090579-1 - ANA LUCIA SCHIMIDT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR OFÍCIO ACOSTADO NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2003.001.137975-8 - PATRICIA TEODORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE RE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,89 NO CAMPO 37 DA GRERJ E R$ 3,39 , CONTA 0711--2, APCJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.077422-8 - ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X HEWLETT PACKARD BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Decisão:Depósitos efetuados pelo réu(fls. 295, e 312), referente aos danos materiais a que foi condenado, com o qual declaro satisfeita a obrigação, referente às verbas acima. Expeça-se mandado de pagamento. Considerando que o recurso pendente de julgamento não possui efeito suspensivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100556-3 - EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) De ordem: ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.097842-0 - HELOISA ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ,... Com o trãnsito em ulgado, certificadas as custas e taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.136703-7 - LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:face aos argumentos expendidos, bem como teor da informação supra, dou por tempestiva as contra razões apresentadas. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.061299-3 - EDSON SILVEIRA MONSORES (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:JUNTE-SE.DIGAM AS PARTES ACERCA DO LAUDO APRESENTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.099072-0 - CARLOS FRANCISCO INGOUVILLE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:...decreto a revelia do réu. Digam as partes, no prazo de 5 dias, se possuem provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.102224-3 - ESPOLIO DE ADHEMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL BESERRA DE SOUZA (RJ-118109)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). WANDERLEI CARDOSO DA LUZ (RJ-142019E) Decisão:...MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007, às 13:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.129621-5 - DAS TRES E O DRAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 22 de JANEIRO de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.100398-4 - MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012)) X PRESIDENTE DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão:A \"contradição\" alegada nos embargos interpostos, e contida no relatório da sentença proferida, não tem o condão de obstar o julgamento da presente ação, haja vista que o efeito suspensivo concedido não determinou a suspensão da tramitação processual. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.150116-7 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:...Somente a contar de tal fato, terá o réu, Gelo Real Ltda, título lhe conferindo crédito, tornando-o credor de obrigação por quantia certa...Cite-se e intime-se, como requerido às fls. 166, parte final, para que o autor cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, conforme sentença de fls. 52/54. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.113685-6 - ALTACI JOSE TROJACK (Adv(s). Dr(a). ADELSON MELO DA COSTA (RJ-136080)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) De ordem: em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129494-5 - DAVE MONTE LAGE THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Informação prestada pelo ofício 177/06.GAB. \r\n\r\nProc. 2005.001.063413-5 - MONIQUE RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:Escalreça a parte credora, no prazo de 48 horas, se o valor depositado (fls. 168) satisfaz integralmente a execução...Por outro lado, também não incide, na hipótese, a multa prevista no art. 475, J, do C PC, tendo em vista que a presente execução se iniciou antes da vigência da lei 11232/05, sendo certo que se aplica a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, tendo o ato se iniciado na vigência de determinada lei, tem ele que se consumar de acordo com as regras estabelecidas também por essa lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.093349-7 - MARILDA VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença:...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré, ...Com o trânsito em julgado, certificadas as cus tas e taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2005.001.105170-8 - JOAO LUIZ ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X AUTO DIESEL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 DE ABRIL DE 2007 às 13:30 horas.Intimem-se aS parteS para depoimento pessoal E AS TESTemunhas que forem , ARROLADAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO,ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS.VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102984-1 - EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:AO RÉU PARA QUE PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO,CONFORME REQUERIDO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.SEM PREJUIZO,CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Certifique a serventia acerca da interposição ou não de embargos. Ao exequente sobre a parte final da certião do OJA de fls. 06. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.144950-3 - GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X CIF POWER MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO A FIM DE OFICIAR AO BACEN PARA BLOQUEIO DE VALORES DA DEVEDORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.001644-0 - JOSE PRAXEDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Depósitos às fls. 319, com o qual concordou expressamente o autor, conforme manifestação de fls. 325, motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008039-9 - SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO AO AUTOR JUNTO À RÉ ORIGINADO DA LINHA ...PRO FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121759-5 - CRISTIANE DE ABREU RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139699-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A) Despacho: Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha prova dos ganhos atuais ou decalaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou, alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. No mesmo prazo e sob pena de indeferomento da inicial, adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido. \r\n\r\nId: 54196"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "54202": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.105576-8 - JORGE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, DE FL. 349; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.133550-9 - CRISTINA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR, DE FLS. 214/216; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.100181-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR, DE FLS. 280/286; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085135-5 - ANTONIO FERMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X ITAU SEGUROS S A AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO DE FL.52; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056137-1 - FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X RUY OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, DE FL. 141v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.129557-0 - MANOEL JOSE DE ANDRADE NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) AOS EMBARGANTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 12, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.028434-1 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ROBERTO MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-121410) DECISÃO: (...) Pelas razões anteriormente aduzidas, rejeito a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento da ação de execução.Traga o Excipiente no prazo de 05 dias cópia de suas últimas 03 declarações de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.Expeça-se, imediatamente, ofício ao Banco do Brasil, solicitando o desbloqueio da conta-salário do executado, sob o nº 53581-8, anexando cópia de fls. 146 do autos, com urgência.Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando o desbloqueio da conta-poupança de titularidade de Raymunda Malaguti, CPF/MF nº 817573285-72, sob o nº 00091944-4, Agência nº 0069.P. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101870-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059272-7 - RENATA CORDEIRO FUSTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPAS DA PETIÇÃO A PROTOCOLIZADA EM 17/08/2005. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090089-1 - GUILHERME LUCENA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES SEFA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-125108) À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.175, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135052-7 - NATANAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE FLS. 166/167, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096142-2 - ROBERTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.105642-3 - MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTORIO E RETIRAR NOTIFICAÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.059050-0 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X FERNANDO ANTONIO FONTES DUARTE E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 52V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091935-1 - DAVID DA SILVA FABIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 32/43 E 62/74. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137265-5 - LACY HETHER BREVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X CAARJ Decisão:Não há no contrato qualquer exclusão de colocação ou fornecimento de stent, bem como da realização da cirurgia. Além do que, como bem colocou a autora, stent não pertence à categoria de prótese e com ela não poderá ser confundida. Sendo assim, defiro a tutela antecipada para que a ré forneça o stent bem como realize a cirurgia na rede hospitalar estabelecida no contrato. I. cite´se. Fixo multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.084932-0 - RENATA TOSCANO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-079308)) X HANS AUTOMOVEIS S A À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OS AUTOS, NA FORMA DO ART.162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118049-3 - BRUNO HEMERLY VILLELA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)) X NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO CARTA PRECATÓRIA, PRESA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.095433-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IVO REMUSZKA JUNIOR À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055088-0 - SILVESTRE DOS SANTOS MACHADO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:I. COMUNIQUE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.159825-4 - YNOVAN EMPRESA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X BANCO DO BRASIL S A ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR, DE FLS. 184/185; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.103384-6 - BANCO MAXIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Despacho:DECLARO-ME SUSPEITA. AO JUIZ TABELAR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.005750-4 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CARLOS FELIPE GONCALVES DOS SANTOS À PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.023718-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CID JORGE DE CARVALHO FERREIRA Decisão:FLS. 105: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.131405-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BARTOLOMEU CASTRO KAPP Decisão:FLS. 67: CITE-SE.FLS. 70: DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098303-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ARY LINCOLN DO CARMO Decisão: FLS. 37/39: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF, SPC, LIGHT E SERASA. DEFIRO TAMBÉM OS OFÍCIOS AO DETRAN, PRE E PRF. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072358-4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:ESTE JUÍZO É DEPRECADO. CABE AO JUÍZO DEPRECANTE DEFERIR TAL PLEITO. OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE POR FAX, APÓS REMETA-SE PELAS VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077501-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EDUARDO GOMES E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.112702-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FATIMA DE MATTOS CASTRO Despacho:FLS. 174: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087639-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRISCILA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VERA LUCIA FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:I. A EXECUTADA PARA PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121785-2 - JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE LIMA (RJ-038832), Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SERRAMAR (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751) Decisão:PRIMEIRAMENTE RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO NO DISTRIBUIDOR JÁ QUE A INCLUSÃO DA 2º AUTORA, NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE FOI REQUERIDO, NÃO ERA POSSIVÉL. O POLO ATIVO ATIVO DEVERÁ CONSTAR, TÃO SOMENTE O ESPÓLIO DE JORGE LIMA. JUNTE-SE O TERMO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.007528-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X LOGISMODAL EQUIP INTERMODAIS E LOGISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA OS VALORES DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA REPRESENTADAS PELAS FATURAS DE FLS. 31, 32 e 33, devendo ser acrescido ao valor de cada uma delas juros de mora mensal e correção monetária a contar de cada vencimento até a data do efetivo pagamento.Consigno que os juros de mora deverão ser calculados na ordem de 0,5% ao mês a contar da data de cada vencimento até a data anterior a vigência do Novo Código Civil (10/01/2003) e a partir de então até a data do efetivo pagamento na ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.096205-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X THACIANO DE ABREU GAVAZZA E OUTRO Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS.125, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/12/2006, ÀS 15:00HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.132938-5 - A C LOPES CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA COAST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Decisão:1. D.p.D.A.Aps.2. Certifiquem-se os recolhimentos legais.3. A seguir, tudo regular, deposite-se e cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.067972-9 - MARIA INES VERNES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X ENSEADA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1- FLS. 351: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 352: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.143685-9 - RODRIGO PINHEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS COMO PLEITEADOS AS FLS.102/104. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069529-0 - LCBK MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.046725-7 - MARIA LUIZA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:A AUTORA REQUEREU COMO PRODUÇÃO DE PROVA A PLANILHA INDICATIVA DO DÉBITO. A PARTE RÉ JUNTOU. DIGA A AUTORA SOBRE O DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122550-6 - JOSE HENRIQUE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho:FLS. 238: INFELIZMENTE, NÃO É POSSIVÉL A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PAUTA REPLETA. ALÉM DO QUE NÃO HAVERIA TEMPO HÁBIL PARA NOVA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078802-0 - PAULO ROBERTO DE AMORIM GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AMORIM GOES (RJ-084787)) X ANTONIO DE TAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MACIEL PEIXOTO (RJ-043975) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 216/223 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.109317-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARIA DE FATIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Decisão:FLS. 129: RETIFIQUE-SE O RITO NO CADASTRAMENTO. APÓS, EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO DE BAIXA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028378-6 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X KIALEVUCA DINIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:I. PARA PAGAMENTO, SOB PENA DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053860-2 - ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X PATRICIA REGINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-059335), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO (RJ-129732) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.005801-1 - MARGARIDA FIGUEIREDO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939)) X ANTONIO DE OLIVEIRA VICOSO Despacho:FLS. 101/112: AOA EXEQUENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.051966-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X WILSON SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:DECRETO A REVELIA.EM PROVAS. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.113606-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907)) X DENISE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129) Fls. 202/203 e 205: a exequente. Nna foma do art. 162, &, 4º, do Cpc. \r\n\r\nProc. 2003.001.082244-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOSIAS DE MORAES CORDEIRO Decisão:FLS. 118: DEFIRO POR TRINTRA DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129204-9 - BANCO MAXIMA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611)) X TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DELLA CELLA SOUZA (BA-011964) Despacho:DECLARO-ME SUSPEITA. AO JUIZ TABELAR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.071741-0 - BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ANTONIO PETRAGLIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE L FREITAS (RJ-032605) Decisão:I. O SR. LEILOEIRO (FL. 139). \r\n\r\nProc. 2003.001.118612-9 - RETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581) Decisão:FLS. 709/712: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108090-6 - NELSON HERNANI RODRIGUES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X SANDRA MARCILIO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:DEFIRO A PENHORA DAS COTAS. E. MANDADO. I. APÓS, OFICIE-SE AO REGISTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001571-0 - MARIANO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 179: CERTIFIQUE-SE.FLS. 180- JÁ HÁ SENTENÇA. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.002127-9 - MARIA LUIZA MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 141/145, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032129-9 - CHRISTIAN DIETER WEISS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)) X ARNOLDO LEAO ESTRELLA Decisão:FLS. 46: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099507-9 - ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE JÁ HOUVE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, SE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E, NO CASO POSITIVO, EM QUE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103223-6 - GILSON FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.044380-0 - RODRIGO ORNELAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X DIRETORA DE ADMINISTRACAO E DE CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.044380-0S E N T E N Ç ATrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO ORNELAS DE ALMEIDA contra ato da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRÁS.Narra a petição inicial, em apertada síntese, que o Impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargos de nível superior e nível médio para o cargo de engenheiro eletricista, tendo sido aprovado e classificado em sexto lugar.Assevera o Impetrante que foi convocado e ficou impossibilitado de apresentar o diploma e histórico escolar de graduação, vez que cursa o último período de engenharia elétrica na UERJ. Atesta que o edital não veda a participação no concurso daqueles que ainda estejam cursando a graduação e encontra-se desprovido de transparência quanto ao quadro cronológico. Acrescenta que a exigência antecipada da apresentação de diploma e \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.052301-5 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KLEBER TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO Despacho:FLS. 39: DEFIRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.056825-2 - THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA SOUZA (RJ-023161)) X MARCELO DAHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.100509-5 - ANDRE RICARDO JUSTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:I. A PARTE RÉ PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153673-0 - IGT DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 77/87, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.078207-2 - LISZT BENJAMIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Decisão:JUNTE O RÉU SEU ATO CONSTITUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DE AÇÃO PRESENTES. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. I. AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS DO AUTOR (FLS. 98). O RÉU NÃO REQUEREU PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 01/02/07, ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.004269-4 - ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X SUPERVIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) À PARTE INTERESSADA, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.579, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143749-0 - MARLENE MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 90/92: À CREDORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051148-9 - FABIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSÉ DE SOUZA (RJ-068673), Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) 1) Oficie-se a 21ª DP/Bonsucesso, nos termos em que requerido na assentada de fls. 46.2) Defiro o pedido de denunciação à lide requerido pela parte ré. Recolham-se as custas devidas para a realização do ato. Após, voltem-me conclusos para designação de nova audiência e apreciação das demais questões suscitadas, bem como petição de fls. 75.3) Fls. 70/74 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.124300-9 - DULCE DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS. 320. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.120073-2 - CESAR GONCALVES CAMILLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À RÉ SOBRE FL. 176, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104363-5 - MARCIA APARECIDA LEVENHAGEM ALARCON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X BANCO LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.25/43, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nId: 54202"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "54182": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.127969-9 - RENE VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.017620-0 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fl 162 - Concedo a vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128350-6 - HERONIDES OLIMPIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X FRANCISCO CARLOS ZIMMERLE NIELSEN E OUTRO Decisão:Indefiro a antecipação da tutela pretendida em razão de não verificar o presença do requisito plausibilidade do pedido formulado.Citem-se os réus. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.067518-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X ANDRE LUIS LANNES PINTO Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se carta precatória como requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho:A ação de busca e apreensão foi convolada em ação de deposito. Assim deverá o autor providenciar o integral recolhimento das custas para o cumprimento do mandado de entrega. Após, em réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.020657-5A - ADA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Despacho:Diga o autor sobre fls. 32. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036669-4 - HELOISA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:À parte autora para que retire e comprove a entrega do ofício deferido- fls. 107 - em três dias, sob pena de devolução desta CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.160806-5 - ALEXANDRE MIGUEZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA Despacho:Traga a executada em 48 horas o depósito da guia retirada às fls. 27. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.014598-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X KARLA DE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.140537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VERA CRUZ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Fl.266 - Nada a prover, aguarde-se o trânsitro em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.151604-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MOURA E TAO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.038018-4 - CONSTRUTORA BORMAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X MAZ CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) Despacho:J. Às partes.Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.054001-1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X INES TERESINHA ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.145629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE BENICIO DA SILVA (RJ-048049)) X HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157874-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CELESTE DE LOURDES CAMPOS PEDROSO Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.159500-9 - LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.032713-7 - LEANDRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS.90/91 - HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033883-4 - ELISANGELA CRISTINA BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.053200-6 - MARIA DE FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora sobre fls. 63/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.107215-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO BATISTA PERDIGAO E OUTRO Despacho:Fls. 39/40. Sobresto a tramitação do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X NEUZA DE VASCONCELLOS LAPA Despacho:A petição a que se refere o autor encotra-se presa á contracapa dos autos, à disposição do demandante \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.044722-9 - RUI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAFE RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.119759-2 - LEONARDO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.129176-0 - MARIA JAMILE PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CELETEM SERVICOS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 09/01/07 às 16.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.051012-6 - ANA MARIA DA LUZ MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X ANDRESSA POLTRONIERI Decisão:Fls. 45: defiro o requerido, entregue-se as chaves ao patrono do requerente, mediante recibo. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138761-3 - LUIZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Despacho:1 - Defiro a avaliação indireta do imóvel penhorado, conforme requerido às fls. 301.2 - Defiro a indicação do Leiloeiro Público Dr. Rodrigo Lopes Portela. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.125439-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X AIRTON LUIZ DA SILVA Despacho:1) Às partes sobre certidão de fls. 74; 2) Fls. 73: recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2005.001.093846-0 - HERMINDA ALVAREZ GONZALEZ DE VAZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X MARIA GORET DE SOUZA FROSSARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.078645-4 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X RUI DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Despacho:1) Recebo a apelação de fls. 53/66 no seu efeito suspensivo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens; 2) Diga o exequente qual conta corrente deseja ver bloqueada. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9A - PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.052511-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELETRONIC CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, na forma do artigo 793, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032719-8 - KATIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X NELSON GOMES DA GAMA FILHO E OUTRO Despacho:Aguarde-se a devolução da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.067450-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO SOUZA PINTO Decisão:Fl. 39 - Indefiro. Cite-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.090333-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Despacho:Fl 41 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.118903-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO SANCTOS DE OLIVEIRA Decisão:Es clareça o exequente se pretende a homologação do acordo por sentença, o que acarretará, inevitavelmente, a baixa e o arquivamento do processo, ou a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido, sobrevindo a sentença homologatória \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.110089-8 - ANICETO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MANOEL DA CUNHA GONCALVES E OUTRO Decisão:Exclua-se do pólo passivo da relação processual o espólio de Manuel Pereira da Silva, incluindo-se Carmem Lúcia Mendonça da Silva Ribas como requerido. Anote-se no DRA.Citem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028016-7 - ELIZABETH BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Ao credor, sobre depósito de fls. 127/9. \r\n\r\nProc. 2005.001.133001-4 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156432-4 - SEVERINA POMPEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X THE CLIENT CARDS MAGAZINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2002.001.087382-2 - CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Intime-se o devedor para pagar os honorários periciais, homologados às fls. 95/97, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da sanção estabelecida no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086301-8 - SANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X VALOR CAP - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583) Despacho:1) Fls. 127/129: recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. 2) Fls. 130/134: tendo em vista a certidão de fls. 135, venham as custas no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.001.100311-6 - MARILDA NONATO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.000224-6 - OSWALDO DOS SANTOS LAMARCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.080107-6 - LUIZ ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.159684-1 - ANA PAULA LAURENTINO DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.036992-2 - MARILYN JAMES ARAUJO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Esclareça o requerimento de fls. 71, porque desnecessária a vinda dos extratos de período tão longo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051235-4 - AGILDO BARATA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.165/8, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na sentença de fls.160/3, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118396-2 - CLEGINALDO DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.127480-3 - EDER AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Despacho:Esclareça o autor, em cinco dias, se com seu petitório de fl.42 , está desistindo da ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131074-1 - JADE CORRETORA DE SEGUROS E REP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X VIVO CELULAR Decisão:1) Cite-se;2) Indefiro a antecipação de tutela, por que não se fazem presentes os requisitos essenciais para o deferimento da medida. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.105172-8 - CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X MARTA DENISE F FALCON MACENA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:Adeque o exequente sua pretensão às inovações introduzidas no CPC pela lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.040163-5 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X JEFFERSON JOSE BENEDITO Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.079646-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA ALEXANDRE DO CARMO Despacho:Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047914-0 - ROBERTA BURLE SCHMIDT DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GILBERTO BROWNE DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MANOEL BROWNE DE PAULA (RJ-105030), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038968-2 - CYAN SERVICOS GRAFICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ- 048755)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Ao executado para cumprir o julgado em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. 3 - Fl 162: E. guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.075971-0 - IVONETE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RIOCRED Despacho:Defiro, por ora, a expedição de ofício para a Telemar, Light e Detran/RJ. O autor deverá providenciar os meios necessários à expedição dos mesmos, recolhendo custas ou retirandando-os em cartório, com comprovação de protocolo em três dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.078199-5 - MABILIA FELIPE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) Decisão:Homologo os honorários do perito no quantum indicado à fl 459/460.Atenda-se ao requerido pelo perito.Comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059277-5 - ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Despacho:Fls. 35/36 - Nada a prover. Insurja-se pelos meios próprios. \r\n\r\nProc. 2006.001.107278-7 - ALOYSIO BRANDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO Despacho:Defiro o prazo de cinco dias,como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.091729-9 - MASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 219/220, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 215/217 passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. A sentença prolatada extinguiu a primera fase do processo, inaugurando a segunda fase, oportunidade em que serão aferidos os documentos apresentados e declarado como conta, por perito judicial a ser nomeado pelo JuízoPermanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101600-0 - ISRAEL AVERBRUCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X RENÉ TAVARES MENDES Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 203, acolhendo-os por verificar que as partes ajustaram, às fls. 199, que cada uma delas arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, arcando o autor com qualquer eventual diferença de custas. Sanada a omissão, permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127531-5 - CRISTINA SCOFANO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MILTON FERREIRA FILHO Decisão:Defiro, por ora, a gratuidade. Cite-se o réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.106735-4 - ROSA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) Fls. 46/52: recebo o recurso. Retenha-se nos autos. Ao agravado. 2) Fls. 5576: ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115516-4 - ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X EQUIFAX SERVICOS EQUIFAX EMPRESARIAL Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132158-1 - CLAUDENICE LOPES DE AMORIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LECCA FINANCEIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Esclareça a parte autora quanto ao CNPJ da ré, em razão do certificado às fls. 23vº. 3 -Não verifico presente, por ora, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que os contratos têm números direferentes \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.114741-6 - MARLENE CAROLINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento e inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.135216-2 - MHR PSICOLOGOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se a parte ré a fim de que cumpra o determinado na sentença, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 461 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.054042-6 - NELSON JOSE CAVALCANTI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.134757-9 - TANIA MARCIA ALVES REIS EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093) Ao denunciante, informar o CNPJ do denunciado. \r\n\r\nProc. 2005.001.146918-1 - MARIA VANDERLEIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515) Despacho:Fls. 234 - Venham as custas no prazo improrrogável de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.082723-7 - MARIA DA CONCEICAO DIAS UZEDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao réu sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.134321-7 - APARECIDA DAS GRACAS NARCISO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:À autora para retirar a petição presa à contracapa, uma vez que de simples leitura da mesma, constata-se não ser pertinente ao presente feito. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.005062-9 - ANGELA MARIA DE LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.122572-0 - AILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MESQUITA DE AVELAR (RJ-121105E) Despacho:Ao exequente para indicar leiloeiro. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.096098-3 - SEVERINA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 09/01/2007, ÀS 16:20h NA FORMA DO ART. 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. Após vistas ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.056460-8 - JOAO BOSCO DE SOUZA CARVALHO X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão;2 - À ré para, em cinco dias, recolher as custas apontadas à fl.226 e depositar metade dos honorários periciais homologados à fl.67.3 - Depositado os honorários, expeça-se mandado de levantamento em favor i. o perito, intimando-o. 4 - Recolhidas as custas, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092086-9 - ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.106434-1 - ALTM S A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO (RJ-074365)) X MASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho:Venha o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.084280-0 - VANDA DE JESUS DA SILVA Aguarde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nId: 54182"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.130177-0 - ROSANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976)) X FERNANDO RODRIGUES VIEIRA PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200898-0 (124097) - EDI PAES FERREIRA, IREMAR MUSSULY PAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IREMAR MUSSULY GOMES (RJ-052937), Dr(a). FRANCISCA LUCIA B.H.DE LIMA (RJ-048359) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.066083-7 (146175) - OMAR BACHUR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MARCIO FREITAS MAGLIANO (RJ-050425)), IRACEMA ALVES BACHUR, Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.124559-5 (148029) - ALEXANDRE DE BUSTAMANTE SIMAS E OUTRA X ALFREDO MAYALL SIMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA (RJ-009962) Decisão:Considerando que o filho maior possui menos de 24 anos, entendo ncessária sua prévia manifestação nos autos, a fim de garantir o contraditório. Venha o endereço para intimação. Após, intime-se para ciência e eventual requerimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130625-5 - GABRIELA MARTINHA MALLMANN ERASMO, LUIZ FELIPE MALLMANN ERASMO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JACKSON DA SILVA ERASMO Despacho:As informações constantes do ofício de fls. 78/79 não indicam o cumprimento da precatória primeiramente expedida por este juízo. Assim, aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 73 e o cumprimento da deprecata de fl. 74. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.003431-0 (147168) - HENRIQUE OTAVIO DA CUNHA CRUZ LICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)), MARIA STELLA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL, Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493) Despacho:Fl. 50: Defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive no apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.092702-2 - WANDERLEY VENTURA (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X SUELI DE SOUSA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TORRES FILIPPO (RJ-107245) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124997-3 - ANTONIO CARLOS FANUCCHI CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.031174-9 - DIRCINÉ GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUÍS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (SP-132338)) X MAURILA RODRIGUES DA COSTA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.117296-4 - FABIANNA CARNEIRO CARNAVAL (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X JORGE LUIS CALDAS CASTRO Despacho:À parte Autora sobre a contestação de fls. 16/17. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117626-0 - FERNANDES GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X GECELIA CAMPOS Despacho:Fl. 13: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201008-0 (108086) - MARCOS NEY SILVEIRA DE FARIAS, IBIS ALBA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Decisão:Defiro JG à requerente (fls. 30/32). Cumpra-se fls.70 verso dos autos 96.001.059647-7. \r\n\r\nProc. 1998.001.151252-0 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, HAROLDO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717) Despacho:Venha a anuência do alimentante quanto ao pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.067020-7 - M.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALOMAO (RJ-061669)), M.C.C., Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.123020-2 - DENISE XAVIER USIGLIO BENIGNO X RONALD ACURCIO FERREIRA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 41,36 NO CAMPO 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.077450-6 - GASPAR CARREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722) Despacho:Atenda-se ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.001.137809-8 - JULIO CESAR ALVES CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.503091-5 (104421) - JORGE JESUS LEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X CLARICE DO ROSARIO LEIRA Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.121556-8 - MARCIA DO CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Ao executado sobre fls. 367/369. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.026074-5 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X RODRIGO CABRAL DE FARIAS) JOAQUIM GONCALVES DE FARIA NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Decisão:1- Recebo os embargos pois tempestivos. No mérito, nego provimento, pois não há qualquer omissão. A verba relativa a ônus de sucumbência, inclusive honorários, serão fixados e estipulados por ocasião da sentença. Intimem-se.2- Ao exequente para dar andamento ao feito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.018518-0 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Despacho:Ao exequente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.086121-4 - FREDERICO XAVIER ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JULIO CESAR CALAZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.017584-9 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2004.001.126590-1 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Nos termos do artigo 398 do CPC, ao impugnante sobre os novos documentos juntados pela impugnada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.111362-3 - LUCAS LOPES PENIDO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X MARCIA CRISTINA MENDONCA JORGE (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797) Despacho:Atenda-se a cota ministerial de fl. 192. \r\n\r\nProc. 2005.001.120000-3 - GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Considerando-se que decorrido o prazo concedido à fl. 76, à parte exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.153139-1 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO, PATRICIA MORAES TEIXEIRA PINTO, MARCELA MORAES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.042335-7 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Despacho:Tendo em vista a tempestividade, recebo a impugnação. Diante do teor da argumentação expendida, concedo o efeito suspensivo, nos termos do art. 475 M do CPC. Ao impugnado, dando-se vista à Defensoria Pública. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.055284-4 - LUISA MARIA VIEGAS BECERRA URTIAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X LUIS MANUEL BECERRA URTIAGA Despacho:Proceda-se à penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.100438-1 - HENRIQUE MIRANDA BERTINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCELO DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Intime-se o executado para regularização de sua representação processual, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.023144-0 - KATIA MACEDO RODRIGUES MALLMANN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016)) X VITOR MANOEL CAVALCANTI MALLMANN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)), VITOR MACEDO RODRIGUES MALLMANN Despacho:Considerando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 141/143, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.060282-5 (129007) - LUIS AIRES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X ANGELA GUIMARAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:Ao cônjuge varão sobre o pronunciamento do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.003127-7 (147132) - RISOLETE BAPTISTA MORATO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X JOSE CARLOS REIS Despacho:Intime-se, na forma requerida à fl. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.131442-2 - FERNANDO SCHIMANSKI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719)) X ANA CRISTINA CASANOVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 205/206 e os rejeito, eis que ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença de fls. 205/206, não se observando, portanto, qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.Com fulcro no artigo 463 do CPC, re-ratifico a referida sentença, no que concerne à numeração das folhas da réplica, que corresponde às fls. 144/155 dos autos.No mais, mantenho a referida sentença em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, fazendo a presente decisão parte integrante daquela.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069475-4 - ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LEITE MAR TINS ORTIZ SAMPAIO (RJ-037441) Decisão:Fl. 187: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, remetendo-se, por ofício, cópia das certidões de bens existentes nos feitos mencionados.Dl. 189: Defiro a prorrogação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.144808-4 - FLAVIO BOUGLEUX LINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X GIOVANA LEE RICARDO LINO Despacho:Fl. 51: Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.107550-5 - SIDNEY RIBEIRO GONZALEZ X BRENO DE MORAIS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 353. Outrossim, expeça-se o ofício requerido à fl. 361, b), solicitando-se informações quanto aos eventuais saques efetuados na conta judicial, esclarecendo-se os valores sacados, as datas e a pessoa em nome de quem foram efetuados os saques.\r\n\r\nProc. 2006.001.069514-0 - HELENA SILVA NEGREIRA PEON, FLAVIO MANARINO REBELLO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129107-0 - MARCELO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X AMANDA FERREIRA DA SILVA COSTA Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se o autor para que afirme a ausência da genitora da menor ora ré. Expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça informar ao juízo quanto à situação da ré, esclarecendo quem detem a guarda de fato desta e o período. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078233-3 - LUIZ FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), SOFIA SOUZA KOSCKY DA COSTA Despacho:A conta corrente nº 13.513-5, agência nº 3096, foi aberta pelo Banco do Brasil em cumprimento ao ofício de fl. 41, expedido em 08/08/06. Por conseguinte, sendo esta a primeira conta aberta em nome da alimentada, oficie-se ao Banco do Brasil para a manutenção daquela conta e encerramento, sem ônus para as partes, da conta corrente nº 20.666-0, agência nº 0598-3,aberta posteriormente em razão do equívoco cartorário, no que concerne à expedição do ofício de fl. 60. Outrossim, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência de eventual valor existente na conta corrente nº 20.666-0 para a conta nº 13.513-5.Intime-se o alimentante para ciência do número da conta corrente, a fim de que proceda ao depósito da pensão alimentícia nesta. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.030594-0 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Decisão:Fl. 506: Desentranhe-se as cópias juntadas aos autos dos depoimentos das testemunhas arroladadas pela parte ré, ouvidas através de carta rogatória, e junte-se na oposição em apenso, onde serão referidos depoimentos utilizados como prova emprestadas.Designo AIJ para o dia 12/12/2006, às 14:00 H, que será realizada conjuntamente no feito em apenso. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes neste feito e na oposição, recolhendo-se as custas para intimação no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.141872-9 - MARCIO NOBRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE LOPES CARDOSO (RJ-091318)) X CLAUDIA REGINA PEREIRA MOREIRA), BRUNO MOREIRA NOBRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ UCHÔA BAPTISTA E SILVA (RJ-102230) Despacho:Aos interessados sobre o estudo social. \r\n\r\nRetificação de regime de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.073974-7 - WILLER ANDRADE SOARES, MARIA DA CONCEICAO MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:Fl.:94, item 4: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.155314-6 - ALVARO OCTAVIO DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X MARCELA DE ALENCASTRE CEVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) Despacho:1- Anote-se a patrona de fls. 189. 2- Diga a alimentanda sobre a pretensão de exoneração de fls. 191/192.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.700379-3 (83733) - PEDRO INIGUES SOLARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1973.001.701232-0 (62661) - ROBERTO JORGE OAKIM, MARIE ARAB OAKIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.FALTA PROCURAÇÃO DR. HERMANO \r\n\r\nProc. 1975.001.200269-9 (70895) - FABIO MELLO FREIXIEIRO, MARIA DA ANUNCIACAO PEREIRA FREIXIEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho:Recolham-se as custas faltantes, conforme informação de fl. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.127029-7 - ANTONIO PERRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Compulsando os autos para proferir sentença de reconciliação do casal, veriquei que é necessário converter o feito em diligência, a fim de que os requerentes juntem a certidão de casamento com averbação da separação judicial. Intimem-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113956-0 - AYRTON DE LARA LAGE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PARENTE LIÁO (RJ-045799) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133987-1 - MARIA MAGALHAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA MAGALHAES (RJ-120356)) X CEZAR ALEXANDRE BRITO FERNANDES Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.137008-7 - NELSON QUARESMA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIR CORRÊA LEMOS (RJ-035742) Despacho:Intimem-se os requerentes para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 54191"
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.501489-8 (81942) - MARIA CLAUDIA ILHA JIQUIRICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NUZZI NETO (SP-041452) Despacho:FLS. 325/345 - MANIFESTE-SE O ALIMENTADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.035228-9 - GABRIELA SOUZA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X STELLA DA SILVEIRA TAQUETTE (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2005.001.085918-2 - MARIA EUNICE DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297)) X MARIO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005) Decisão:COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATO ASSISTIR INTEGRAL RAZÃO DO MP (FLS. 61V.), RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERANDO A SENTENÇA DE EXONERAÇÃO NOTICIADA ÀS FLS. 58 E 104, DETERMINO O CANCELAMENTO DO DESCONTO RELATIVO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE FLS. 21, QUE ORA REVOGO. OFICIE-SE. CONSIDERANDO TAMBÉM O ESTADO DO PROCESSO, DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, INDO APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.042343-6 - VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CARLOS POPOIRE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605) Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.128552-7 - MARLI ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho:Venha a complementação da taxa judiciária, nos termos do Decreto-Lei Estadual n. 05/1975, art. 134, V, parágrafo único e aviso 13/2002. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.150324-8 - KATIA SOUZA PATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTORA, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). MARIALDA FERNANDES SANTOS, OAB/RJ 74.915, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.059711-4 - ARINETE COSTA CHIESSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X RUBEN ALBERTO CHIESSA COPPOLA Despacho:Citação editalícia já realizada. Considerando a prova produzida às fls. 56, 58, 59 e 61, bem como a manifestação da Curadoria Especial às fls. 101v, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124712-5 - MARIA YVONE DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO (RJ-068384)) X ALBANO FELGUEIRAS DA CUNHA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124712-5 - MARIA YVONE DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO (RJ-068384)) X ALBANO FELGUEIRAS DA CUNHA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.060522-2 - HELIO FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GLADYS EMY FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:CONSIDERANDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 114. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. APÓS AO MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.021970-0 - CARLA CUNHA BORDINI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.001634-3 (104082) - NECI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONADE BESERRA DA SILVA (RJ-071574)) X OCTAVIO CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582) Despacho:ATENDA-SE AO MP MANIFESTANDO-SE A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.062966-2 - FELIPE ALVES EURIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X SEMILTON EURIQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIETE SANTOS MAIA (RJ-084874) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018654-2 - RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ROMEU NOGUEIRA DE PAULA Despacho:Defiro o requerimento de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.001.093532-0 - ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126382-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA Despacho:Cumpra-se corretamente o item 4 do despacho de fls. 11, com a juntada do título que se pretende executar. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107335-4 - PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X WALKIRIA DA SILVA GRASSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.082243-4 - PAULO FLORENTINO LEBRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X PATRICK DAHAN LEBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.031553-6 - NEUZA SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA CÉLIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127)) X CARMEM LÚCIA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.050480-0 (94355) - JOSE DE ABREU DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTOR, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). ARY OSWALDO DOS SANTOS, OAB/RJ 39.232, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.079129-9 - JOSILAINE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054)) X MARCELO PALHETA LOPES Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125838-0 - MARIA GUILHERMINA BUXBAUM DE FIGUEREDO FURTADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X MARCUS VINICIUS FIGUEREDO FURTADO Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1986.001.201369-1 (85843) - EMIR DA SILVEIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X JOSE DE JESUS AUGUSTO CESAR) Despacho:CONSIDERANDO A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA, BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, ESCLAREÇA O PETICIONANTE QUAL A SUA PRETENSÃO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nId: 54288"
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.125614-6 - SOPHIA GUIDA REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-072054)) RODRIGO FERNANDES BEZERRA E OUTROS, Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Despacho:Fls.111/112: Defiro.Reitere-se o ofício nº 1354/06, datado de 11/07/06 (fl.107). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.113843-7 - REJANE MACHADO THURMER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS (RS-005759)) X LUIZ FERNANDO DE ARAUJO AHLERS Despacho:Designe-se audiência para a oitiva da testemunha arrolada. Oficie-se ao Juízo Deprecante.Ciência ao MP....Fica designado o dia 15/01/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência acima determinada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.028856-1 - MARIO SERGIO MARIZ DE AVELAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Restaure-se a distribuição e informe que, o nome correto da segunda requerente é Maria das Graças Ramos, uma vez que, voltou a usar o nome de solteira, na Separação; 2 - Após, expeça-se nova segunda via da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.114782-9 - CELIA DA LUZ SALVADOR TONOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls. 02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de casada. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data. Custas de Lei. Após, recolhidos os emolumentos acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I....\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132097-5 - PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) X ANGELA CHRISTINE MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Decisão:SANEADOR: \"....Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Processo em ordem.Nada a sanear.Defiro a produção das provas requeridas.Compareçam as partes para depoimento pessoal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/01/2007 , às 15:00 horas. Intimem-se as partes, sendo recolhidas, em tempo hábil, as custas das intimações que requererem.Ciência ao MP....\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104403-2 - RICHMOND KWESI BAWUAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELY JARDIM (RJ-108882) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.105347-1 - MARCO ANTONIO MONTEIRO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.128151-0 - ANDRE ABELHA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:Redesigne-se a audiência conforme requerido à fl.16.I.as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042757-0 - VICENZO MELIANDE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X MARIA GEORGINA ALBUQUERQUE MELIANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) Despacho:1 - Tendo em vista o acordo (fls.89/90, nos autos em apenso, Execução de Alimentos, fica a audiência designada para o próximo dia 09/11, cancelada; 2 - Ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.060928-8 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho:Fl.59: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.020169-1 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO Despacho:Fl.59: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.103030-6 - BRENO LUIGI CUNHA CUPELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732)) X SANTO CUPELLO NETO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Designe-se Audiência Especial.I. as partes.Ciência ao MP.....Fica designado o dia 11/12/06, às 14:20 horas, para a realização da audiência especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.114282-0 - BRUNA MACIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X ACHILES DE SA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 05/12/06, às 15:30 horas.I.E.T. - Audiência com o Sr.Conciliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.130648-8 - BRUNA RANGEL BACSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X WILMOS JOZSEF BACSA Decisão:1 - Defiro JG ao executado; 2 - Diga a exeqüente sobre a justificativa de fls.65/66. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.110038-0 - SILMAR VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X DANIELA LAGO PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 05/12/06, às 15:00 horas.I.E.T. - Audiência presidida pelo Sr.Conciliador. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120187-3 - CARLOS AUGUSTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916)) X IZABELA DE OLIVEIRA), DJULIA THEODORA REGIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Ao autor sobre a constestação;2 - Segue decisão em uma lauda.DECISÃO - A visita aos filhos e o direito de tê-los em sua companhia são assegurados ao pai ou à mãe que não possui a sua guarda pelo art.1.589 do Código Civil.O regime de visitação proposto é razoável e indispensável para a manutenção dos laços afetivos entre a mãe e a criança ainda em formação.Pelo exposto e considerando o parecer favorável do Ministério Público, defiro a LIMINAR para que a ré exerça o seu direito de visitação à filha de acordo com as regras provisórias constantes de fl.37, que deverão ser transcritas no mandado.Intime-se o autor para ciência da liminar.Ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.Eduardo Buzzinari Ribeiro de SáJuiz Substituto \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.153838-1 - GABRIEL DELGADO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CARLOS EDUARDO GONCALVES MOREIRA Às partes sobre o laudo de fls.83 a 87. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036665-9 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:Fls.124/125: não há necessidade da providência, como esclareceu o MP. Digam sobre o resultado da audiência da 7ª Vara de Família. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.137360-0 - FABIANO ALZUGUIR FERNANDES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X RACHEL IZQUIERDO SENRA BRAGANCA Despacho:Ao Requerente, para atender ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137762-8 - LUIZ FERNANDO DE REZENDE BARRETO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ROBERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALVES Decisão:A visita é fundamental direito do genitor que não exerce a guarda sobre o filho. Por isso, atento ao parecer favorável do MP, defiro a liminar requerida, conforme item \"a\" de fls.06. Expeça-se o competente alvará e cite-se por rogatória. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.145168-0 - GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640) Despacho:Fls.439/441: Tendo em vista o acordo homologado às fls.431/432, nada a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162165-3 - SERGIO ROBERTO DE FREITAS MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022)) X DINA CATERINA MARUCA MOURAO E OUTROS Despacho:Expeça-se ofício conforme requerido a fls.51 determinando o bloqueio dos valores mencionados até o trânsito em julgado de decisão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051080-0 - EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Decisão:\"...Recebo os presentes embargos visto que tempestivos. Porém, rejeito-os por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil....A irresignação das embargantes portanto, não merece prosperar, não havendo contradição ou omissão a ser suprida. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração interpostos...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.112102-4 - EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEUCI SANTORO SOARES (RJ-044987)) X JOAO VITOR MARINHO DE ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) Decisão:\"....Os funcionários públicos estaduais, é fato notório, recebem até o dia 10 de cada mês e não após tal dia, como alegado na inicial.Não há porque se esperar mais cinco dias para o depósito da pensão, o qual pode ser realizado até mesmo no próprio dia do pagamento dos vencimentos do alimentante.Assim, um dia é o prazo razoável para depósito da pensão.De outra parte, em tema de alimentos o Juízo não está adstrito à pretensão formulada na inicial.Por isso, acolho, em parte, os declaratórios de fls. 102/103 para determinar que a pensão prevista na sentença de fls. 97/100 seja paga até o dia 11 (onze) de cada mês.I....\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.029576-8 - HENRIQUE PIZZOLATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO HAAS (RS-003003) Despacho:Remeta-se à I.S.F. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.144431-1 - NEY SERRAO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X GLAUCIA DE LALOR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Decisão:\"Recebo os presentes embargos visto que tempestivos. Porém, rejeito-os por não se encontrarem presentes nehuma das circunstâncias presvistas no artigo 535 do Código de Processo Civil. ...A irresignação da embargante portanto, não merece prosperar, não havendo contradição ou omissão a ser suprida. Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.074103-0 - MARIA ILDA DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JORGE LUIZ REIS KUDSI), GUILHERME ELIAS DIAS KUDSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.025130-1 - JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221)) X CLAUDIA WILLEMSENS KASTRUP (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:J.Diante da regra do art.520, VII, do CPC, reconsidero a decisão de fls.208 para receber o recurso apenas no efeito devolutivo.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138845-6 - VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672)) X ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO) Ao Autor sobre fls.14. \r\n\r\nId: 54386"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.061201-2 (78.266/89) - MARIA JADEILDA MOURA DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483)) X LUCIO GOMES DE AGUIAR Despacho:Despacho exarado na inicial de Execução de Prestação Alimentícia proposta por Maria Jadeilda Moura de Aguiar por si e representando seus filhos Janecleide Moura de Aguiar, Sandra Roberta Moura de Aguiar e Marcelo Moura de Aguiar em face de Lucio Gomes de Aguiar: Nada a prover.- Devolva-se a inicial.- \r\n\r\nProc. 2000.001.009807-0 - FELLIPE BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE DIAS X PAULO SERGIO SALGADO DIAS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-053469), Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:Venha por meio de execução.- \r\n\r\nProc. 2005.001.156939-4 - EDENIR FROES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MARIA DE LOURDES SIMON PADRON Decisão:Vistos, etc...Defiro a prioridade requerida.Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010626-1 - ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ANANISIA CRISTINA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Despacho:O autor, quanto à confessada (por ele mesmo!...) simulação, não pode, em juízo, alegar a própria torpeza, de tal se beneficiando. Esclareça, quanto aos demais fatos articulados, em que consistiu o erro e em que baseia a alegada coação moral. Reste, logo, claro que, embora o autor se diga vitorioso na ação cível comum, na verdade ali foi réu, em litisconsórcio com sua companheira. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.040090-4 - VERA LUCIA RODRIGUES PAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194)) X JORGE RICARDO FONTES LARA Ao interessado (fls. 41/43). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.702957-4 (47.267/78) - FLORISVALDO DOS SANTOS TRIGUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão:Vistos, etc...Defiro a prioridade requerida.Esclareça-se, em atendimento a fls.113.Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034205-9 - ALKETA PECI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181) AGUARDANDO ADVOGADO PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À FAZENDA MUNICIPAL.- \r\n\r\nProc. 2006.001.126800-1 - JENNER TORQUATO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.128276-9 - PAULO EDUARDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072232-4 - MARCUS JERONYMO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (RJ-111344)) X ANGELA MAGNA DE AZEVEDO TRINDADE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AGRAILSON DAS GRACAS TAVARES DE AZEVEDO (RJ-025256) Decisão:Vistos, etc...Ausente a comprovação determinada, indefiro a gratuidade.Recolham-se as custas, em 05 (cinco) dias. (decisão na exceção de incompetência - inicial). Ao MP. (despacho na ação de divórcio). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.039073-0 (84997) - LIGIA TAVARES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429)) X JOAO CARLOS DE MORAES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSARIO (RJ-063310) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.130860-7 - SANDRA GUIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X MARCUS GUIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:Manifestem-se as exeqüentes.- \r\n\r\nProc. 2002.001.062329-5 - MARIANA DE OLIVEIRA TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X PASQUALE TROTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 256), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.066252-9 - LUCIANA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho:Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121376-0 - ARTHUR AUGUSTO TEIXEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA LACERDA DUARTE (RJ-050171)) X ANA CAROLINA SCHMELING ALEXANDRE Sentença:Tendo em vista que não chegou a haver citação, bem como a promoção da Douta Curadoria de Família não se opondo à extinção, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (art. 158, parágrafo único do C.P.C.) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do mesmo diploma legal.Despesas processuais pelo autor, a teor do art. 26 do C.P.C. Cancelem-se os ofícios expedidos e recolha-se a carta precatória que se encontra grampeada na contracapa dos autos. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006622-4 - FERNANDO CEZAR JORGE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X FARID HAKME (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Junte o réu documento que comprove sua filiação, a fim de viabilizar a expedição da carta de sentença.- \r\n\r\nProc. 2005.001.118939-1 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEDROSO DE LIMA JUNIOR Despacho:Aguarde-se a vinda das certidões mencionadas às fls. 79.- \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.139660-0 - ELCILANE DE OLIVEIRA DUARTE X MARIA CECILIA RAYMUNDO DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183) Decisão:Vistos, etc...O fato de o menor estar na casa de uma tia de seu pai não é suficiente para, de plano e sem oitiva da parte contrária, deferir-se drástica medida de busca e apreensão, tanto mais quando, por iniciativa da própria autora, seu filho passou à posse do genitor no ano de 1.999, não havendo, só por isso, falar-se em perda de poder familiar, questão que não se põe aqui.Os fatos precisam de maiores esclarecimentos, de modo que, por ora, ao menos, indefiro a liminar, podendo rever esta decisão após a contestação.Mantenho no pólo passivo quem foi indicada pela autora, na medida em que sua narrativa dos fatos é coerente com o objeto mediato do pedido.Cite-se. I.-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1999.001.165800-0 - IRACILDE BALLIN MANDELLI (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Sim, por 30 (trinta) dias, a contar de 20/10/2006.- Transcorrido o prazo em branco, ao arquivo.- \r\n\r\nProc. 2005.001.160209-9 - FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X DEBORA LYRA LEAL ROGERS), REBEKA LYRA LEAL DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Despacho:AUDIENCIA ESPECIAL,, EM AMBOS OS FEITOS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES E A MENOR, DIA 05/12/2006, AS 14.45H SE O GENITOR NAO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NAO TROUXER A FILHA, ANALISAREI, DE PLANO, A BUSCA E APREENSAO. I-SE, POR PUBLICAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.126334-9 - DEBORA LYRA LEAL ROGERS X FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Despacho:AUDIENCIA ESPECIAL, EM AMBOS OS FEITOS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES E A MENOR, DIA 05/12/2006, AS 14.45H. SE O GENITOR NAO COMPARECER,OU, COMPARECENDO, NAO TROUXER A FILHA, ANALISAREI, DE PLANO, A BUSCA E APREENSAO. I-SE POR PUBLICAÇAO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.034375-1 - LUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 78 a 80, que contou com o parecer favorável do Ministério Público às fls. 83, e, em conseqüência DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Anote-se a convolação para requerimento consensual de modificação de cláusula. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 80. Despesas processuais pelos requerentes.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070932-0 - AUGUSTO CESAR DE MIRANDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X JULIA SAMPAIO VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425) Despacho:Aguarde-se o atendimento à requisição feita.- \r\n\r\nProc. 2006.001.088634-5 - ZIADIR FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ALICE SEITO INTERESSADOS DEVEM PROVIDENCIAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA, BEM COMO SUA REMESSA AO JUIZO DEPRECADO.(DOCUMENTOS: XEROX DA PROCURAÇÃO (FLS. 09 ) E XEROX DO DESPACHO (FLS.92).- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065716-2 - BRAZ ANTONIO GESUALDI (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X RAFFAELA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Despacho:Às partes.- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.063074-3 - ARMANDO CAPELO ESPASANDIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X DIEGO GUERRA ESPASANDIM Despacho:ACIJ, dia 11 de dezembro de 2006, às 13:30h. As testemunhas da ré, conforme fls. 842, comparecerão independemente de intimação, limitadas a 03 (três), à escolha da parte ré. O autor e a R.L. comparecerão para prestarem depoimentos pessoais, para o que serão intimados, in faciem, com urgência para que não haja adiamento, e sob advertências da Lei (CPC, artigo 343, § 1º).- \r\n\r\nProc. 2005.001.147312-3 - ADENILDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X CLAUDIA CRISTINA GALDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:Audiência, dia 04.12.06, às 1500h. Intimem-se, com urgência, para que venham prestar depoimentos pessoais, com as advertências da Lei.- \r\n\r\nProc. 2006.001.117710-0 - ALESSANDRO DA SILVA ADEODATO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X EDUARDO FARELO ADEODATO Ofício pronto aguardando advogado.- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.134358-8 - JOAO NEPOMUCENA DE OLIVEIRA E OUTRO X GERALDINA ROSO CARTIER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Despacho:È impossível o pedido de guarda, eis que o caso desafia tutela.Esclareça-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.111286-5 - JURACI BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X ESPOLIO DE LUPERCINIO FERREIRA GOMES Aos interessados (fls. 109/110). \r\n\r\nProc. 2005.001.147014-6 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X AIDA MARIA PARANHOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Decisão:Vistos, etc...Em vista do iterativo descumprimento da determinação do que consta da ata de fls.191, declaro precluso o direito de a ré manifestar-se a respeito daqueles documentos.Tampouco produzirá ela a prova documental suplementar, da qual tacitamente desistiu, cf. fls.237.Digam sobre quais fatos deporão as testemunhas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.041688-9 - ELEONORA REGO DEMES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730) Despacho:Manifeste-se a autora.- \r\n\r\nProc. 2006.001.054043-0 - AUREA CARRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063) Despacho:Aud. de Conc. e Saneamento, dia 04.12.06, às 13:30h. Compareçam partes e advogados.- \r\n\r\nProc. 2006.001.121412-0 - JOSE CARLOS MOREIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia, bem como a retirada dos ofícios \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.155492-5 - PIERFRANCO PARRAVICINI (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUCIANA MESQUITA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Especifiquem-se as provas. Se há prova documental a produzir, seja ela produzida. Esclareça-se sobre a prova pericial. O protesto por provas, a este ponto do iter processual, não pode mais permanecer genérico, sequer exemplificativo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806082-4 (69.326/86) - JOAQUIM DA CUNHA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254) Ao interessado para que proceda a retirada do oficio bem como o seu encaminhamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.102530-3 (88123) - GUSTAVO RICARDO FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). LUIZ EDUARDO TORRES SILVA (RJ-005111) Despacho:EXPEÇAM-SE OS ALVARAS NECESSARIOS, DE ACORDO COM OS TERMOS DA DECISAO DE FLS 76/77 \r\n\r\nProc. 2000.001.059575-1 - ALOISIO ROMUALDO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Ofício pronto aguardando advogado.- \r\n\r\nProc. 2006.001.100334-0 - ANGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108) Despacho:Designo o dia 01/12/06, às 13:15 h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 2006.001.127651-4 - MARCO ANTONIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:Atenda-se a fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.137676-4 - ELK RODRIGUES CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA CABRAL MENDONCA (RJ-113016) Despacho:Designo o dia 10.11.06, às 14:00 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.047626-8 - PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) Despacho:Não entendi. Seja esclarecido se se pretende execução de obrigação de fazer ou execução por quantia certa contra devedor solvente, que, agora, também se submete a Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.109619-4 - IANES DE OLIVEIRA VIVAS DE CASTRO X PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892), Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O UNICO PONTO EM ABERTO E A PARTILHA DE BENS, DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 27/11/06, AS 14.15 HCOMPAREÇAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.084150-7 - MARCELO ESTEVEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ELSA ANTELO DURAN GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514) Despacho:Comprove-se o alegado às fls. 104, inclusive no pertinente aos atos processuais praticados.- \r\n\r\nPetição avulsa, referente ao processo 97.001.063031-1, que se encontram arquivados: \"À interessada\".- \r\n\r\nPetição avulsa, referente ao processo 97.001.063-1 (arquivado)- Partes ANA HELENA ANDRADE SILVA x CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA - Adv. Drª AANA HELENA ANDRADE SILVA - OAB118.764 - Despacho: À interessada.- \r\n\r\nInicial de Conversão em Divórcio - Partes: TATIANA MARIA AMENO ROCHA (Dr. OSWALDO DA COSTA CORRÊA - OAB/RJ 29067) x CARLOS FERNANDO ROCHA - Despacho: Emende-se a inicial, requerendo-se a citação e enunciando-se o endereço do suplicado.- \r\n\r\nId: 54250"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506279-0 (63.233) - ILMA DE OLIVEIRA REIS POR SI E REP/S/FILHO X ROBERTO PIMENTEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888)), NÉLSON ROBERTO DE OLIVEIRA REIS, Dr(a). ALUIZIO SEBASTIAO XAVIER (RJ-022328) Decisão:1- Atenda-se ao MP; 2- Regularize-se a representação processual ao peticionante de fls. 80, em 05 dias...3- Item 1 de fls. 82 - acolho a promoção ministerial, deferindo o desbloqueio do PIS apenas com relação ao filho maior, permanecendo o bloqueio do percentual dos alimentos da esposa. 4- Item 2 de fls. 82- Indefiro por falta de amparo legal. 5- à requerida para que regularize a sua representação... \r\n\r\nProc. 1986.001.806024-1 (67.081) - LORETA LACERDA CÁO TOFFANO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X ÂNGELO ANTONIO CÁO TOFFANO (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) Regularize-se a Representação Processual. \r\n\r\nProc. 1989.001.066450-4 - REGINA MARIA DELIOS (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X MAURO HARLEY FERNANDES COLLARES Despacho:1- Atenda-se ao MP; 2- I-se o alimentando, por OJ, para que se manifeste sobre fls. 57, em 05 dias, sob pena de se considerar o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.141812-7 - WALTER GARCIA LUNA DA SILVA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ALDO DA SILVA LUNA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), MARIA SEBASTIANA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 1154- Renove-se a diligência, com urgência, face a proximidade da data. 2- Fls. 1155- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.064603-4 - RODRIGO LAKIHAZY SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X DECIO BERNARDO DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915), Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Decisão:1- Fls. 112: E-se alvará; 2- Aos interessados face ao informado pela Marinha do Brasil à fls. 127. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 307. \r\n\r\nProc. 2005.001.084627-8 - ELISSA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X MARCO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:Ao patrono do réu para que cumpra o item 1 de fls. 55 , em 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação, venham cls. para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049364-5 - RAFAEL CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X MARCELLO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro JG ao réu por estar assistido pela DP; 2- Em réplica, face aos documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.076428-8 - ANNA ESMERIA TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X MUNIR HAIKAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Decisão:J-se . Defiro a devolução do prazo às fls. 148. \r\n\r\nProc. 2006.001.109576-3 - VITOR CABEDA DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X ANDRE DE FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Despacho:1- Fls. 70/71- Defiro; 2- Ao autor para que se manifeste, eis que o prazo do sobrestamento do feito já está esgotado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087912-9 - SONIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X JORGE MENEZES DA ROCHA (FALECIDO)), THAYLAN AUGUSTO DA ROCHA), THIAGO AUGUSTO DA ROCHA), TATIANE AUGUSTO DA ROCHA), ANDRÉIA DE CARVALHO ROCHA FERREIRA), MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA), SIMONE DE CARVALHO ROCHA), JORGE MENEZES DA ROCHA JÚNIOR Decisão:Tendo em vista que os réus pessoalmente citados mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, conforme certidão de fls.89, DECRETO SUAS REVELIAS. À parte autora e após ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.101756-7 (82274) - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X ALICE CRISTINA MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.062244-9 (85807) - RENATO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)), DEOLINDA DA CONCEICAO FERREIRA Despacho:I-se o alimentando pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 2006.001.111858-1 - MARIA JULIA PEREIRA DE PAULA, CARLOS FERNANDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.138649-6 - LUCIANO LIMA DE CARVALHO, SANDRA ROSA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Regularize-se, consoante certidão supra e inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076053-0 - JORGE BCHARA KARRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X BRUNO GOMES KARRAZ (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139) A(s) parte(s) interessada(s) sobre fls. 123/126, resposta de ofício. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.028839-8 - CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARIZA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316) Despacho:Fls. 450: Ao exequente \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042141-5 - ALAIDE GIMENES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Atenda-se ao MP. Certifique-se . Oficie-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112805-6 - WANELYTCHA SILVA SIMONINI, FLAVIA SIMONINI PARADELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890)) X LUIZ PAULO MARINHO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Ao executado item 1 de fls. 233. \r\n\r\nProc. 2003.001.122959-1 - ERIK VIANNA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Fls. 624/625: Aos interessados e, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.009672-1 - DAN MAGALHAES NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X MARCELO NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Aos interessados sobre certidão do oficial de justiça ( negativo). \r\n\r\nProc. 2006.001.044397-6 - CARLA RODRIGUES HERLANI, THAINA HERLANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X ANTONIO PEDRO DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Fls. 173: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.060092-9 - RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X RAFAEL PERES BORGES JUNIOR Despacho:Cumpra-se fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.068276-4 - RAFAEL GARRIDO ROCHA BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X RAFAEL PERES BORGES Despacho:Fl. 25: Ao credor para que indique o bem a ser penhorado ou esclareça se deseja a penhora \" portas a dentro\". \r\n\r\nProc. 2006.001.085637-7 - RACKEL MONTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440) Despacho:Fls. 25, vº - Defiro como requerido. Após a manifestação da exequente, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106428-6 - PEDRO HENRIQUE RABELO PIRES GALHEGO, JOAO VICTOR RABELO PIRES GALHEGO (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO Despacho:Ao executado para que comprove o pagamento da guia expedida, em 48 horas, sob as penas da lei. Decorrido o r. prazo supra, com ou sem pagamento ao MP sobre fls. 32 . Após, venham cls p/ decisão. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.155942-0 - PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ANIZIO MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:Fls. 49/51: Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.104216-0 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X ROSANGELA CASTRO E SILVA Decisão:Defiro o requerido pelo CE, a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Logo, cobre-se as respostas dos ofícios não respondidos, para que o façam em 48 horas, sob pena de prevarição. \r\n\r\nProc. 2006.001.110755-8 - ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO, ANNA PAWLONA LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793) Despacho:1- Fls. 218: Defiro. 2- Cumpra-se integralmente fls. 211. Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.113689-0 - MARCIA DE SOUZA MURLY (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X RONALD CECIL MURLY (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Despacho:Fls. 116/117- Ao réu e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014005-0 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ROSARIA SOMOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) As partes interessadas sobre fls. 66/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.130764-0 - PAULO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X MARIA DEL CARMEM PUNAL SUAREZ Decisão:Defiro a gratuidade. Com as certidões de praxe, cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.045631-0 - YGOR ALVES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-087391)) X HARRISOM PRAGANADA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se pessoalmente o réu para que se manifeste, em 72 horas, sobre o laudo de fls. 85/86, sob as penas da lei. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.013311-2 - MARCIO ANTONIO MARUSSI MARQUESI (Adv(s). Dr(a). FABIO BISKER (SP-129669)) X LILIANE BARBOSA SIQUEIRA MARQUESI Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1993.001.081605-7 (83616) - CARLOS MANOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FATIMA REGINA RODRIGUES MOREIRA DA CUNHA, Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Decisão:1- Defiro JG à parte ré por estar assistido pela DP. 2- Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.114471-0 - GILSON SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X AUGUSTO CEZAR DA SILVA FONSECA Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.008246-3 - LIVIA CATHIARD GIORGI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO (RJ-124719)) X FABIO GIORGI (Adv(s). Dr(a). FABIO GIORGI (RJ-046531) Execução de Alimentos//Adv.Drª Heloisa Maria de Saboya Ribeiro - OAB/RJ 124.719. Despacho: 1- RA. em apenso. Anote-se no distribuidor; 2- Junte-se o título executivo; 3- Int-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. 4- Defiro o recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.136485-1 - OTAVIO PINTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA), AMANDA DE SIQUEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:1- Fls. 75: Atenda-se. Nomeio a Drª Lilia Couto D.W. Corrêa de Araújo perita psicóloga do presente feito. 2- Às partes para que formulem quesitos, se entenderem necessários, em 05 dias. 3- Após, à i. perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.120978-1 - ALCIDES DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LETICIA DA CUNHA GUIDA FONSECA Despacho:1- Fls. 38/39- Defiro. 2- Fls. 39- regularize-se a representação processual (parte ré); 3- Ao i. OJ para que devolva o mandado devidamente, face a manifestação da ré à fls. 39. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506259-5 (66013) - SÉRGIO LUIZ FIGUEIREDO CASASOLA, MARIA ELIZABETH ABRAHÃO CASASOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.200757-5 (67103) - JORGE GUERREIRO GUADELUPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 108/109. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.905794-0 (70016) - ROGERIO BANDEIRA DE GOUVÊA MACHADO, WÂNIA CRISTINA JACOB BOSCHINI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897) Despacho:Fls. 18- Apense-se, eis que as custas já foram recolhidas. \r\n\r\nProc. 1993.001.033452-0 - SILVIO BAIA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR PORTELLA (RJ-013503), Dr(a). ANDERSON RIBEIRO GONÇALVES (RJ-098202) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.017401-6 - JOSE OLIMPIO DE PAULA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124567-0 - JOSE DE ANCHIETA MOREIRA HELCIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO RIBEIRO VIEIRA (DF-002323)), RUTH DE FATIMA MAGALHAES HELCIAS, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fls. 19: Defiro. Fls. 17, vº : Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132672-4 - MARCIA TOLEDO GOMES DE CASTRO, SERGIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Aos interessados sobre a promoção de fls. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.136129-3 - JOSE CLEIMAR CORREA SENA, MARIA ALICE DA SILVA RAMOS SENA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.042365-3 - ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:Fls.251:Defiro. \r\n\r\nId: 54270"
                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                            "54419": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMAGNELSON FERREIRA DE SOUZA - RJ094081 \r\n\r\n1982.001.504457-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n1985.001.502488-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nGERALDO MARTINS DE ARAUJO - RJ016075 \r\n\r\n2003.001.091156-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOIDA GOMES FERREIRA - RJ021784 \r\n\r\n1978.001.702958-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS - RJ031331 \r\n\r\n2006.001.033192-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJAIR PEREIRA DA SILVA - RJ021665 \r\n\r\n1986.001.806060-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA - RJ061646 \r\n\r\n1975.001.700668-3Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROMERO SALGADO - RJ092940 \r\n\r\n2006.001.105289-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2005.001.157837-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nRITA DE CARVALHO BISPO DEODORO - RJ066623 \r\n\r\n1985.001.500706-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ LEAL BARBOSA - RJ089022 \r\n\r\n2003.001.096380-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 \r\n\r\n2006.001.100197-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE - RJ107939 \r\n\r\n2004.001.012785-5Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - RJ082659 \r\n\r\n1997.001.011984-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.078578-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLUCIA CORREA FERNANDES PESSOA - RJ089587 \r\n\r\n1996.001.076562-7Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARILDA FIUZA DE DEUS - RJ103656 \r\n\r\n1987.001.905692-2Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ - RJ071764 \r\n\r\n2004.001.008322-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2006.001.086211-0Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nEDSON EUTÁLIA MARTINS - RJ050739 \r\n\r\n2006.001.114765-9Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2000.001.098586-3Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ025160 \r\n\r\n2004.001.095064-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1987.001.401017-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES - RJ090836 \r\n\r\n1987.001.401637-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nNOEME DO NASCIMENTO SILVA - RJ100502 \r\n\r\n1983.001.704645-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n2006.001.112264-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE CASTRO - RJ081955 \r\n\r\n2004.001.143953-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA MEIRIM - RJ087831 \r\n\r\n1989.001.087284-8Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1988.001.110824-8Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO - RJ048193 \r\n\r\n1981.001.703594-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA - RJ044432 \r\n\r\n1997.001.152559-6Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJAYME ALCIDES PEREIRA - RJ003398 \r\n\r\n1993.001.058549-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALBERTO MARINO VALENTE - RJ052396 \r\n\r\n1999.001.062357-8Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nELIANE DA COSTA RAMOS - RJ044925 \r\n\r\n1987.001.905226-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n2006.001.032144-5Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ061297 \r\n\r\n2001.001.133240-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS - RJ099776 \r\n\r\n1992.001.115865-5Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES - RJ081314 \r\n\r\n2001.001.048734-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nROSIMARY COSTA BRITO - RJ079782 \r\n\r\n1997.001.033065-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS - RJ088461 \r\n\r\n2006.001.082798-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2006.001.052691-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA - RJ116074 \r\n\r\n2004.001.092593-0Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA - RJ095355 \r\n\r\n2004.001.119322-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARVALHO BACK - RJ099514 \r\n\r\n1987.001.905305-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES SOARES LEITE - RJ097652 \r\n\r\n1995.001.004739-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - RJ102038 \r\n\r\n2005.001.039469-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES - RJ083854 \r\n\r\n2002.001.011305-0Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM - RJ110896 \r\n\r\n2006.001.039285-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2004.001.098349-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2006.001.057035-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1999.001.133810-7Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n2005.001.005129-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2001.001.049723-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA VITAL - RJ109604 \r\n\r\n1990.001.015066-8Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1982.001.500280-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n1998.001.151502-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2002.001.095549-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ113762 \r\n\r\n2005.001.111747-1Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ARAÚJO - RJ119692 \r\n\r\n1997.001.000948-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA - RJ124090 \r\n\r\n1994.001.008812-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.122252-5Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2000.001.023463-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS - RJ116760 \r\n\r\n2001.001.048333-1Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPATRICK FABER D'AMATO - RJ134714 \r\n\r\n2001.001.095429-7Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2005.001.105556-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n1988.001.067886-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n1988.001.082716-6Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2002.001.110066-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2000.001.039996-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1992.001.110576-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA - RJ136765E \r\n\r\n2003.001.094557-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1991.001.113694-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\n1995.001.028765-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2006.001.077048-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nBIANCA PESSOA SANTOS - RJ138931E \r\n\r\n1967.001.501853-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2005.001.033737-2Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA - RJ139795E \r\n\r\n1999.001.051805-9Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2001.001.108162-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n1995.001.122404-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n1995.001.130189-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2006.001.014008-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.054838-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2005.001.114239-8Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n1994.001.036141-0Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\n1997.001.109140-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1996.001.000492-6Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n1992.001.107207-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2004.001.068794-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2002.001.084606-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1993.001.055960-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1987.001.401985-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.145835-1Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nMACKLYN LOTA DE SOUZA - RJ145470E \r\n\r\n1981.001.701500-9Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nVIVIANE FRANÇA SOUZA - RJ133249 \r\n\r\n2004.001.122666-0Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.110717-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2002.001.144771-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA - RJ146246E \r\n\r\n1993.001.042958-0Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nMARIA ELMA RODRIGUES FURTADO - RJ134725 \r\n\r\n1999.001.164374-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nNATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA - RJ149376E \r\n\r\n1994.001.065731-0Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.093925-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2006.001.099211-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nALICIA DE TOLLA PACHECO - RJ152007E \r\n\r\n1999.001.062786-9Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO CORREA JORGE BASTOS - RJ153983E \r\n\r\n2005.001.020492-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - RJ155127E \r\n\r\n2000.001.071871-0Retirado em: 18/10/2006\r\n\r\nId: 54419"
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                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.136806-8 - HUBERTO PRADO DOMINGUEZ, MARCIA VALERIA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS FERREIRA (RJ-063212) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.083377-6 (2345) - MOISES DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA B.M.GOMES (RJ-041558) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls. 191 e para cumprir despacho de fls.188. \r\n\r\nProc. 2006.001.073494-6 - AMAURY DE BARROS JUNIOR, LIGIA CARNEIRO DE ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício do Banco do Brasil às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.097546-9 - GILSON FIDELIS CARDOSO, MARISA DE PAULA FIDELIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 15:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103788-0 - WALDENICE VIANA FRAGA, OSMAR DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Despacho:À fazenda \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098975-4 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625) Despacho:defiro a convolação para divorcio direto. ...Venha a petição assinada por ambos os requerentes. Apos, ao MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.016630-7 - SIMONE CORBICEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE MACHADO ALVES (RJ-135030)) X HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Despacho:1 - intime-se o executado. 2 -expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.024976-6 - MARLENE MARTELOTTE DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780)) X LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.057871-0 (5936) - ANTONIO LUCIANO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X KATIA REGINA NARCISO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS S. FREITAS (RJ-049321), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906), Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA 1) DECLARAR NULO O REGISTRO DE NASCIMENTO DA RE...2) DECLARAR QUE A.L.P.F. NÃO É PAI BILOLÓGICO DA RÉ K.R.N.A... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.115122-5 - EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X MARIA AMELIA DE MOURA DAMASIO SILVA), FLAVIA DAMASIO E SILVA), ERIKA DAMASIO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:J-se. Defiro. Retire-se de pauta. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.000847-0 - SIMONE GOULART CARPIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X IVAN MARTINS PINHEIRO Decisão:Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, e, no mérito, os acolho parcialmente, uma vez que não houve obscuridade, omissão ou contradição na sentença alvejada. O deferimento do pagamento de custas ao final não impede a condenação da autora nos ônus sucumbenciais.Entretanto, considerando a documentação acostada às fls. 77, diante da evidência da hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça à autora, e concedo efeitos infringentes à sentença de fls. 71, neste particular, para que passe a constar a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I., devendo esta decisão fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.125107-4 - TANIA LEMOS BUSLIK (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO Decisão:DEFIRO A COMPLEMENTAÇAO DA TAXA AO FINAL. RECEBO A EMENDA. CITE-SE \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056487-0 - NEI DA SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARBOSA DO VALLE VENTURA COELHO (RJ-105457)) X PEDRO HENRIQUE CANEJO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SILÊDA MUSSI (RJ-119134) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.083521-8 - GIORGIO SANTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte peticionária de fls. 186 sobre certidão de fls. 188. \r\n\r\nProc. 2006.001.132819-8 - BIANCA STRATTNER PEREIRA DE MELLO, JOAO ARTHUR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 15:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.007239-1 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES TAULOIS (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Decisão:Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, e, no mérito, os acolho, HOMOLOGAR O ACORDO celebrado pelas partes às fls. 122/123 para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DO CASAL postulante, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. O cônjuge mulher continuará a ostentar o nome de casada. Expeça-se carta de sentença ao cartório do RCPN competente.P.R.I, passando esta decisão a fazer parte integrante da sentença de fls. 133. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 54262"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.031991-1 (7374) - RAQUEL DOMINGOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X IVANIR MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PAAR SANTIAGO (RJ-107706), Dr(a). TATIANA RAPOSO QUEIROZ (RJ-120145) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado DIOGO DOMINGOS SILVA e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos descontos, no percentual de 10%. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.090385-5 - GUILHERME AGRA AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X ANDERSON GENESIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Decisão:Fls. 39 - Defiro. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.068734-8 - ALEXANDRE NEVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X VALDA HOSANA NEVES GALVAO Decisão:Fls. 39: recebo a emenda. Fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, considerando os documentos de fls. 19/22, a serem depositados pela Ré na conta bancária do genitor do Autor até o dia 05 de cada mês. Designo ACIJ para o dia 19/12/2006, às 16:00 horas. Cite-se. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098503-7 - CRISTIANE SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS (RJ-001775B)) X CELECINO BAPTISTA DA COSTA Decisão:Defiro JG. Fls. 33/34: recebo a emenda. Considerando que a Autora é filha do Réu e portadora de câncer de mama, já tendo se submetido a mastectomia e sessões de radioterapia e quimioterapia, conclui-se pela necessidade de perceber alimentos, a fim de garantir seu sustento e tratamento médico. Assim, fixo alimentos provisórios em 10% dos ganhos líquidos do alimentante, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da Autora a ser aberta por determinação do Juízo. Designo ACIJ para o dia 12/12/2006, às 16:00 horas. Cite-se. I-se. Oficie-se ao BB. Oficie-se ao empregador. Dê-se ciência ao MP. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 08/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126911-0 - JOAO PAULO CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA Decisão:Recebo a emenda da inicial apresentada às fls. 25...Fixo alimentos provisórios em 01 (um) salário-mínimo, na proporção de metade para cada filho, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Havendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, na proporção de 15% para cada filho. Em ambas as hipóteses, a serem depositados em conta-corrente em nome da Representante Legal dos menores, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Designo audiência de conciliação para o dia 27 / 11 /2006, às 15:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Retifique-se o pólo passivo... Dê-se ciência ao MP (fev/1)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 09/11/06, devendo a parte informar, após a abertura da conta, o número da mesma ao cartório e ao alimentante.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.133821-0 - EMILY CRISTINA DOS SANTOS CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ALEXANDER CUSTODIO VIEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 09/10. Fixo alimentos provisórios em 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, na proporção de metade para cada filho, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta-corrente em nome da Representante Legal dos menores a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 15:20 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 08/11/06, devendo a parte, após a abertura da conta, informar o número da mesma ao cartório e ao alimentante.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.133986-0 - LUCAS DESSUPOIO LEAL SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X CARLOS TAYLOR LEAL SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 08. Fixo alimentos provisórios em 02 (dois) salários-mínimos, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta-corrente em nome da Representante Legal do menor. Designo audiência de conciliação para o dia 21 / 11 /2006, às 11:40 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)Atos da serventia: a parte deve informar ao cartório e ao alimentante o nº da conta em que os alimentos deverão ser depositados.(bfg/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.135608-0 - TIFANY ESTEFANY ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X ANTONIO JOSE DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 11. Considerando que o Réu possui vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem depositados em conta-corrente da Representante Legal da menor, a ser aberta por determinação deste Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Oficie-se ao empregador do Alimentante. Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006, às 15:20 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 08/11/2006 (MWU/1) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.105217-8 - PHILIPE ONAIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) Despacho:Renove-se o ofício de fls. 29. (fev/1)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 09/11/06.(bfg/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019366-0 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X JANIA MARIA LACERDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS (RJ-089245) Despacho:Ao autor. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.133075-2 - LUCIANO VASCONCELOS GALVAO (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528)) X DULCE BARRETO PINTO Despacho:Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.135316-8 - FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ROSANGELA LACERDA DA SILVA Decisão:Defiro JG.Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.128878-0 - DEISE SOLETTI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ARAUJO (RJ-020376), Dr(a). MARCOS RENE FREIRE DA SILVA (RJ-070026E), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:Tendo em vista certidão de fls. 27.Indefiro o pedido de fls. 26. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.079022-6 - RICARDO TELES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Atos da serventia: carta de sentença pronta a partir de 09/11/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102895-6 - OZENIR ELIAS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103981) Atos da serventia: carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 09/11/06.(bfg/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.140708-2 - SIMONE RODRIGUES MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X SILVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Despacho:Traga a parte autora os originais. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.142375-2 - ANGELA ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X JOSE SERGIO ROSA Despacho:Renove-se a diligência de fls. 39 no endereço de fls. 56. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.031777-6 - ANDREA MURTA DA CUNHA MELO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X JUCELEN CALAZANS (Adv(s). Dr(a). MERIAN RODRIGUES OLIVEIRA (ES-000304B) Decisão:Assiste razão ao ex-varão eis que, realmente, não foi observado pelo Juízo a gratuidade deferida. Assim sendo, corrijo, de ofício, a sentença de fls. 36 para que nela conste: \"Sem custas e honorários face a gratuidade deferida\" (fls. 28) I. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.060990-8 - JOSE CARLOS SOARES POMATELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X ANA MARIA FERNANDES POMATELI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a paritr de 08/11/06.(vsp/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.033600-7A - SULAMITA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). RAMON SIQUEIRA CARDOSO (RJ-106177)) X LEONARDO DE SOUSA CHRISTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649), Dr(a). ARI PEDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-093276) Decisão:Defiro a penhora on line requerida, excluindo-se o valor dos honorários, que ainda não foram fixados para a execução, e as custas, eis que devem ser adiantadas pelo Exeqüente, restando o valor de R$ 76.800,14, de acordo com a planilha de fls. 605/606. I-se. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.019353-0 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) Decisão:Recebo a emenda.Já apresentada a planilha de débito, desnecessária a remessa dos autos ao contador.Cite-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.065865-4 - DANIEL COSME DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X AURELIO COSME GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815), Dr(a). MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO (RJ-134725) Despacho:I. a parte autora através de seu patrono. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.105677-7 - LIDIA GEISEL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X NELIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Despacho:I-se pessoalmente o Executado para pagamento do débito, sob pena de prisão. (fev/2) A PARTE EXEQÜENTE DEVE FORNECER CÓPIAS PARA INTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO (MWU/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.062620-7 - THAIS THAINA THIAGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X MARCIO THIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 35: oficie-se, solicitando que seja informado se existe algum veículo em nome do Executado. (fev/2)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 08/11/06.(vsp/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.098492-6 - GUILHERME AGRA AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). APARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS (RJ-143722E)) X ANDERSON GENESIO SANTANA Decisão:Fls. 34 - Defiro. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.084090-4 - FRANCE NEI BRIANCON BUSQUET (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARIA LUCIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963) Despacho:1) Ao autor, em réplica.2) Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nQuebra Guarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.157065-7 - AIDA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654), Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X MARGARETH FERNANDEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO ALVAREZ FERNANDES Atos da Serventia: Termo de Guarda pronto para ser assinado a partir de 08/11/06. (vsp/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.026048-2 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO (RJ-112550), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-131093E), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:Oficie-se, conforme requerido. (fev/5)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 08/11/06.(bfg/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.024215-4 - JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIEL PONA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS (RJ-058327), Dr(a). HOMERO CÉZAR NARA RAMOS JUNIOR (RJ-084418) Despacho:E. as provas que pretendem produzir. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1993.001.079571-6 (5400) - IRMESON GREGATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO YUNES (RJ-123167), Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X ANA LUCIA GREGATI (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) Despacho:Fls. 438: oficie-se. (fev/4)Atos da serventia: ofício pronto para ser retirado a partir de 09/11/06.(bfg/4) \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.063080-6 - TAISSA EVELIN DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491)) X ADAMIR RIBEIRO DE MORAIS Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.115635-1 - NORMA FARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Decisão:Fls. 21 - Defiro.Dê-se vista (fev/5) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.006545-3 - RENATA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X MARCO ANTONO VENTURA DA SILVA), ALESSANDRA TAVARES DA SILVA Decisão:1) Defiro J.G.2) Recebo a apelação em seus regulares efeitos.3) Ao M.P.4) Após, subam ao E. T.J. (fev/4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129194-1 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Decisão:Defiro JG. Cite-se, na forma do art. 915, CPC. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056149-3 - MARIA CLAUDETE LUCHETE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA TOSTES MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 07/12/2006, às 15:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.092325-0 - MARIA CARMEN ALVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO (RJ-114512)) X ANA MARIA ARAÚJO DA SILVA Despacho:Renove-se o ofício de fls. 120, observada a informação de fls. 129. Sem prejuízo, cite-se no endereço de fls. 122. E-se precatória. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CONTRA-FÉ. OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 08/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.136721-9 - FRANCISCA MARIANO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X ALTAIR MARIANO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.110181-7 - RAIMUNDA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 11:20 horas. I-se. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380)) X MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.119580-9 - MARCO ANTONIO THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SOLANGE THEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281) Despacho:Oficie-se a 2a Vara de Família do Méier, para que informe a data do despacho inicial de conteúdo positivo, a fim examinar a possibilidade de prevenção deste Juízo. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.028109-5 - MARCOS CESAR REBELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ (RJ-152697E), Dr(a). CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO (RJ-150778E)) X LEILA DE JESUS PEREIRA REBELO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 91 - Defiro.À avaliação social e psicológica do caso. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.135375-0 - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ-119292) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 213. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401051-8 (86988) - MARCOS AURELIO SANTOS TEIXEIRA X MARLI GUILHERME TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:1- Tratando-se de valor residual decorrente de planos econômicos, expeça-se alvará.2- Venha a concordância do alimentante quanto ao PIS. (fev/3)Atos da Serventia: alvará pronto para ser retirado a partir de 08/11/06.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.105331-6 (4055) - OSCAR PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848) Decisão:Dê-se vista, com as cautelas legais. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1997.001.043353-0 - ANDRE LUIZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR (RJ-135303), Dr(a). TEREZA CRISTINA DA SILVA MACHADO (RJ-125019) Despacho:Fls. 55: defiro itens 1 e 2. Indefiro item 3, devendo o pedido ser formulado àquela serventia. Fls. 56/58: nada a prover. Retornem ao arquivo.Atos da Serventia: Cópias conferidas, na contracapa para serem retiradas. (fev/3); CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 08/11/2006 (MWU/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.114724-5 - FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)) X MARIA DE LOURDES VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. (fev/3) \r\n\r\nId: 54318"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "54315": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nJuiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.107920-2 - DANIEL SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X HEINZ TELLER (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Despacho:Fls. 221- Ciente da designação de audiência marcada para a oitiva das testemunhas. Aguarde-se o retorno da precatória devidamente cumprida. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.091488-2 - DIEGO AYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BRANDÃO VIEIRA BRITO MARQUES (RJ-079945)) X FERNANDO PAES DE CARVALHO Despacho:Renumerem-se as fls. a partir de fls. 75. Os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 22 é anterior aos provisórios fixados no processo indicado a fls. 79. Desta forma, deverá o alimentante requerer o cancelamento dos alimentos provisórios junto ao Juízo da 1ª Vara de Família, devendo, ainda, esclarecer a este Juízo se a audiência designada naquele Juízo para o dia 04/09/06, às 14:00 horas, foi realizada. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.136105-0 - MARCIA SEIXAS DE SOUZA PINTO ESSINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X CARLOS EDUARDO ESSINGER Despacho:Reconsidero o item I da decisão de fls. 132. -3- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.064438-4 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:V - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas arroladas nos autos, observando-se, no tocante à prova testemunhal, a parte final do disposto do art. 407, parágrafo único do C.P. Civil. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, devendo esta ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. VI - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/07, às 13:30 h. VII - Intimem-se. VIII - Dê-se ciência ao Ministério Público.-3- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115306-4 - PEDRO MUGGLER MARCATTO X CELSO MARCATTO Despacho: Devolva-se com as homenagens deste Juízo. Dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.130883-7 - ADRIANA DA COSTA FERNANDES X PAULO WAGNER TEIXEIRA MARQUES Despacho:Devolva-se com as homenagens deste Juízo. Dê-se baixa e anote-se. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201478-4 (80530) - FERNANDO ANTONIO GOMES CASEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Considerando a manifestação favorável do MP, defiro o requerimento de fls. 47, determinando a expedição de Alvará na forma alí postulada. Intime-se. -04- \r\n\r\nProc. 1994.001.060649-1 (5160) - A.R.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X C.N.F. (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) Despacho:Atenda-se a Fazenda estadual. Int.-se. -2- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131842-9 - DAVINA DA COSTA COELHO X JOSE FIGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137335-0 - SERGIO LUIZ GOMES X MARIA HELENA DE JESUS ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO (ES-008018) Decisão:Considerando que o processo da separação judicial das partes foi redistribído para este Juízo, devido ao desentranhamento, à época, da 4ª Vara de Família, conforme fls. 05... Posto isto, cite-se a ré. -02- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138385-9 - RIZAEL FIDELIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CARVALHO CORRÊA (RJ-128588) Despacho:1-Reconheçam-se as firmas dos requerentes. 2- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 3- Após, ao MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.072812-2 (5272) - ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X MAURO CESAR SILVA Despacho:Oficie-se aos órgãos de praxe, com exceção da CEG, com a finalidade de obter o atual endereço do executado. -3- \r\n\r\nProc. 1995.001.002859-0 (5716) - MARCELO PALMIER BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X WILTON BARROSO FILHO Despacho:Venha aos autos a certidão do IPTU do imóvel no prazo de trinta dias, a fim de que se possa realizar a avaliação indireta do bem. Int-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.127016-9 - IONICE TRAJANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MARCILIO MARQUES DA SILVA Despacho:Diga a parte exequente. int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.066896-2 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:Defiro o requerimento retro. Expeça-se Mandado de Intimação para que o Sr. OJA cumpra a diligência no dia, local e horário abaixo indicados. Proceda-se com urgência. Int.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096530-0 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:(...) Defiro requerimento retro. Expeça-se mandado de intimação. (...)Proceda-se com urgência. -4- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027470-4 - CARLOS EMMERICH SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Decisão:Vistos, etc. Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora bancária on-line, para a qual se necessita, dentre outros elementos, de senha para o Magistrado e levando-se em conta a urgência de que se reveste o presente pedido, DETERMINO o bloqueio, até o limite do débito, dos valores existentes em conta correntes ou investimentos, que tenha como titular o executado, à exceção de conta-salário. Oficie-se para garantia do débito, observando-se o CPF do executado, indicado a fls. 86. Intimem-se. -3- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.111582-4 - CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X LILIAN LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:01 - Fls. 278/279 - Certifique o Sr. Analista Judiciário se o Perito apresentou manifestação sobre fls. 247 e segts. 02 - Fls. 285/289 - Diga a parte ré. -1-Desp. em pet. separada nº 2006-1858142 : A livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.061738-1 - ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEBASTIÃO SANTOS REIS (RJ-080165)) X MARCELO CAVALCANTI BASTOS Decisão: Expeça-se novo mandado de pagamento, observando-se a decisão de fls. 54. Int.-se. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.105127-7 - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X BEATRIZ DORF (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Desentranhem-se as peças acima referidas, juntando-se-as ao processo pertinente. Cumpra-se o último requerimento do despacho de fls. 150. -2- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.064432-3 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:V - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas arroladas nos autos, observando-se, no tocante à prova testemunhal, a parte final do disposto do art. 407, parágrafo único do C.P. Civil. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, devendo esta ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. VI - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/07, às 13:30 h. VII - Intimem-se. VIII - Dê-se ciência ao Ministério Público. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.136890-1 - VLADIMIR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497), Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561), Dr(a). RENATA SILVA DA COSTA (RJ-113627)) X RAISSA VASSALLO PEREIRA Decisão:Vistos, etc...IV - No caso dos autos o Autor não trouxe, até o momento, prova da verossimilhança de suas alegações, precipuamente no respeitante à diminuição de sua capacidade alimentar e no tocante à majoração de suas despesas. Outrossim, não restaram configurados, à vista dos elementos constantes dos autos o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, face ao exposto e acolhendo a manifestação do MP, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.V - Designo Audiência Prévia de Conciliação, a ser presidida por esta Magistrada para o dia 18 /12 / 06, às 14 :30 h.VI- Citem-se e intimem-se por mandado.VII- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -2- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.011242-9 - PAULO ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MATHEUS GUIDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FERREIRA (RJ-097534), Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA (RJ-122788) Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se por Mandado. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.126072-3 - SONIA SALGADO GOMES MATTOS MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ORLANDO PINTO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Certifique-se o cumprimento da parte final da decisão de fls. 22/23, proferida no processo 2005.001.126072-3A em apenso. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.064323-9 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:...V - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas arroladas nos autos, observando-se, no tocante à prova testemunhal, a parte final do disposto do art. 407, parágrafo único do C.P. Civil. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, devendo esta ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias, pena de preclusão. VI - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/07, às 13:30 h. VII - Intimem-se. VIII - Dê-se ciência ao Ministério Público.-3- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.141038-0 - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X CHRISTIANA SAAD REBORDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:Remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça deste Estado, adotando-se as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Int-se.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.050263-4 - ZAILDSON MARTINS NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X DIEGO FRAGOSO NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:1- Diga a parte autora sobre fls. 119/141. 2- Após, conclusos com urgência, para decisão. Int.-se. -3- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.122670-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998), Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Despacho:Esclareça o peticionário de fls. 62/64 (advogado dos postulantes), qual o prazo para cumprimento do item 5 do acordo de fls. 63. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.095390-5 - GUSTAVO CAHU DOMINGUES X VANESSA HELENA LOPES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Decisão:01- Defiro a emenda requerida às fls. 16... 02- Designo APC para o dia 18/12/06, às 14:00 h. 03- Cite-se e intimem-se por mandado... -02- \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125765-9 - SERGIO ALVES LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 02/03, para que surta seus jurídicos e legais efeitos....P.R.I.-02- Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.064432-5 - ARNALDO DE CARVALHO LEITE FILHO X RENATA ALGEBAILE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404) Despacho:Reitere-se o ofício com urgência, mencionando-se o anterior. -2- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.016972-6 (3200) - PAMELA GUALTER LEITE E OUTROS X MARCUS VINICIUS ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 53/54. Expeça-se novo ofício e anote-se no sistema e na capa dos autos o nome do novo patrono. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.034949-7 - SONIA PAULA ZELAZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X CLIDE ZELAZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Despacho:pet. solta. Dispenso o proger. Defiro a expedição de Mandado de pagamento em favor do exequente. Proceda-se com urgência. Junte-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.150546-0 - MARCIO DE ALMEIDA AZEVEDO X MARCIO ANTONIO MENEZES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.110 OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 102/103 INT-SE (2)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041473-1 - ROBERTO CARMELO DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGA PESSOA (RJ-076321)), PHILLIPI DE ASSIS CARMELO DE PAOLA, Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Sentença:(...) Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar que o Autor não é o pai biológico do Réu... Ao trânsito, expeça-se carta de sentença para que seja excluída a paternidade do assento de nascimento do Réu... -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.055122-4 (5986) - LUIZ CARLOS LAGAME (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ELIANE AMADO LAGAME Despacho:Defiro o requerimento de fls. 62 anote-se onde couber. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.026502-8 - PAULO ROBERTO MALDONADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214) Decisão: Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 44, defiro o requerimento de fls. 41. Expeça-se alvará na forma ali requerida. Int.-se.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.129501-6 - BRUNO DE ROSSI CHEVALIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526), Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/04 e CONVERTO a separação consensual do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito... -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134486-6 - JOAO CARLOS DO AMARAL MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Sentença:(....) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 02/04 CONVERTO a separação do casal postulante, em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo... -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134621-8 - ALEXANDRE KOZOUBSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.122706-9 - MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 71. Intime-se a executada nos termos do art. 475, \"J\", CP Civil. -4- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.106854-0 - ROBERTO CORREA PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se o réu sobre a manifestação de fls. 192 do processo nº 2005.001.133924-8 em apenso. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.071726-9 - MARCIA MARIA FAVARET HARDMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X JOSE CARLOS TORRES HARDMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Sentença:(...) Posto isto, cumpridas as formalidades legais e diante da manifestação favorável da Fazenda Estadual, defiro a expedição do competente formal de partilha, ressalvados interesses da Fazenda e de terceiros. Expeçam-se os competentes Formais dos bens partilhados, conforme... -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041899-2 - SANDRA HELENA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELÍCIO JOSÉ GUIMARÃES DE AZEREDO (RJ-074690) Sentença:(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, ratificado pelas partes a fls. 28, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados...-04-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.113533-3 - SUELI SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 36. Oficie-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.074268-2 - RODRIGO NICOLAU PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Despacho:Atenda-se ao Mp. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.115335-0 - KEISABURO CHOKYU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1- Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 2- Após, ao MP. -1- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138974-6 - MARGARETH LUCAS VASQUEZ FIUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X CLAUDIO STANGIL FIUZA Despacho:Regularizem-se os documentos de fls. 11/14. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114924-1 - ALLAN ROSAS SALES (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X ASSIZELLY SOUZA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, adotando-se as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Int.-se. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora bancária on-line, para a qual se necessita, dentre outros elementos, de senha para o Magistrado, DETERMINO o bloqueio, até o limite do débito (fls. 109), dos valores existentes em conta correntes ou investimentos, que tenha como titular o executado, à exceção de conta-salário. Oficie-se ao Banco Central para garantia do débito.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.052104-5 - MYLENA ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X PEDRO DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Despacho:Assiste razão ao MP. Intime-se a parte exequente para cumprimento das exigências formuladas na cota de fls. 71. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.076303-0 - IZABELA FIGUEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X NILSON DO MONTE REZENDE FILHO Decisão:(...) Presentes as condições previstas no art. 733, CPC e face ao exposto, decreto a prisão do executado, pelo prazo de um mês (art. 733, parágrafo primeiro, CPC). Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.071359-0 - MIRIAN ACIOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X JOAO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) Despacho:Considerando a certidão supra, intime-se a parte autora. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017450-3 - MIGUEL BOUERI (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X ANDRE LUIZ HIME SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015) Despacho:Considerando a informação de fls. 98 aguarde-se a audiência. -1- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.014782-9 - ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X FELIPE PASSOS PEREIRA), VITOR PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:Face a manifestação do MP, a fls. 148 emende-se a inicial para constar exoneração de alimentos. Retifique-se na DRA. Após, digam as partes se ratificam as provas requeridas a fls. 122. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.158559-4 - DENISE ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Sentença:(...) Diante das considerações expendidas e da bem lançada promoção do MP, que integra esta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos no patamar equivalente a 2 sal mín. mensais... Condeno o réu nas custas e honorários...P.R.I. Certificando-se quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -01-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.043428-9 - CARLOS ANTONIO MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)), ANANDA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS), GIULIANA PETRUCCI BRAGA MOERBECK REIS, Dr(a). RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA (RJ-068630), Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522) Sentença:(...) V- Considerando o que dos autos consta e a promoção do MP, que fica fazendo parte integrante desta, HOMLOGO o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito... P.R.I., e, certificado o trânsito rm julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. -03-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.057848-1 - JOSE ANASTACIO CAMPOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696)) X MARIA EDUARDA ALVES MESQUITA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Aguarde-se pedido de informações. Solicite-se ao Agravante, via D.O., comprovação do protocolo do E.TJ em relação ao Agravo de Instrumento por ele interposto. Int.-se. -1- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.066074-0 - EGON EMERY PASSOS (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES (RJ-054631)) X ROSE WASJMAN PASSOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632) Despacho:Defiro os requerimentos de fls. 125. Dê-se vista pelo prazo legal. -4- \r\n\r\nRevogação de adoção \r\n\r\nProc. 2006.001.013733-6 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO Sentença:(...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, am conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças originais, mediante cópia nos autos, se requerido... -02-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.024361-8 (4488) - CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 184/185, para que surta seus jurídicos e legais efeitos... Oficie-se à fonte pagadora do autor dando-se notícia do acordo e, determinando o camcelamento do ofício expedido para desconto em folha...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se.-04- Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.068847-5 (7099) - SERGIO AUGUSTO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-077184) Despacho:desp. em pet. nº 2006-2213250 - 1- D.P.D. R.A.A ao feito indicado. 2- Venha cópia autenticada da certidão de casamento com a averbação da separação consensual. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.032181-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 141. Intime-se. Quanto ao requerido a fls. 42, diga o MP. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.127606-0 - ADRIANA INACIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X CLAUDIO AUGUSTO CABRAL Decisão:1- Defiro a emenda de fls. 39/40.2- Retifique-se o Sr. Analista Judiciário o nome iuris do pedido na autuação.3- Designo Audiência Prévia de Conciliação...dia 18/12/06, as 13:40 horas.4- Cite-se e Intimem-se.5- Não havendo acordo, ficam as partes cientes de que o prazo de 15(quinze) dias para resposta fluirá a partir da data da audiência, observado, quanto ao mandado citatório, o disposto no art. 225, II, CPC (advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, CPC). -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.136836-6 - MARCELO CUSTODIO WALTHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGETE VITORINO CARNEIRO (RJ-052793) Despacho:Cumpra-se o disposto no art. 1120, § 2º do CPC. Regularizem-se os documentos de fls. 07 e 10. Após, ao MP. -1- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.116087-0 - ROBILMA DA FONSECA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ELIZ JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Defiro o requerimento constante da petição em anexo.Intime-se o patrono para que este devolva os autos em Cartório, no prazo de 48 h, sob pena de busca e apreensão. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.088630-2 - ANDREA CAMPOS ROMERO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ALEXSANDRE DOS SANTOS) Despacho:desp. em pet. nº 2006-2217037 - 1- D.P.D. R.A.A ao feito indicado. 2- Retifique-se o nomen juris do pedido para conversão da separação consensual em divórcio. Int.-se. -1- \r\n\r\nId: 54315"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063913-5 - F.J.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X H.F.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 49, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.50). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128526-6 - V.M.R.N. (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALAM KHALIL (RJ-119465), Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672)) X A.S.R.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORESTES MADUREIRA (RJ-102524) Decisão:Venha a planilha de gastos do menor.Fixo os alimentos provisórios em 25% ( vinte cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios.Designo o dia 13/11/2006 às 16:00 horas para audiência prévia de conciliação.Oficie-se para o desconto.Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.137909-1 - J.B.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X M.A.F. Despacho:Defiro o pagamento de custas ao final.Esclareça a parte autora se o réu possui vínculo empregatício. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 1991.001.049281-8 (740) - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X LINDOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA NONATO (RJ-053075), Dr(a). CARLOS JOSE DE MOURA (RJ-074078) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.078848-7 - F.A.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença:Isto posto, considerando satisfeitas as exigências legais, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em DIVÓRCIO a separação consensual dos requerentes, com fundamento no art. 35 da Lei 6.515/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.134063-0 - A.T.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE MORAES BAZILIO (RJ-126896) Sentença:Vistos etc.ANA TERCIA NUNES SILVA e JORGE SEIXAS MONTEIRO postulam a conversão da separação judicial em divórcio, argumentam que estão separados judicialmente desde 18 de maio de 1992 e que não há descumprimento das obrigações assumidas por ocasião da separação do casal.Juntaram documentos de fls.06/18.O Ministério Público pronunciou-se favoravelmente às fls.20.RELATEI, EM SINTESEPASSO A DECISÃOOs Requerentes preenchem os requisitos legais para a pretendida conversão. Estão separados judicialmente há mais de um ano e não há notícias sobre descumprimento das obrigações assumidas.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.153663-7 - A.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978)) X M.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.040052-7 - R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X G.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703) Despacho:Designo o dia 04/12/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.142742-4 - RUDIMAR DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PADILHA CALABRIA (RJ-108994), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2001.001.013959-0 - ANDRE ROS CASANOVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054) Despacho:Adite-se o formal de partilha para fazer constar que em relação ao imóvel da Rua Júlio de Castilhos, nº 35, ap. 1216, o ex-casal é detentor do direito de ação a compra. \r\n\r\nProc. 2002.001.049419-7 - L.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Sentença:Vistos etc.LUIZ C ARLOS GOMES requer Exoneração dos Alimentos que paga à sua filha CAMILA TROTTA GOMES, alegando que a mesma já atingiu a maioridade.O Ministério Público pronunciou-se favoravelmente à procedência do pedido (fls. 81). Relatei. Decido.Busca o requerente a exoneração de sua obrigação de pagar alimentos a sua filha, sob o fundamento de que a mesma já atingiu a maioridade, contando com 24 anos de idade.A certidão de nascimento acostada às fls. 11, demonstra cabalmente que a alimentada completou 24 (vinte quatro) anos no no dia 15 de maio passado.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à alimentada CAMILA TROTTA GOMES.Oficie-se para cessação do desconto, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.062487-7 - R.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408)) X U.A.S.M. PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.104641-7 - I.S.M.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X I.M.L.M.S. Sentença:Para o divórcio o único requisito legal exigido é o temporal, isto é, dois anos de separação fática e isto encontra-se comprovado.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio da Autora e do Réu, devendo o cônjuge-mulher continuar a usar o nome de casada.No que concerne as questões relativas a filha menor, estas deverão ser dirimidas em sede própria, tendo em vista tratar-se de direito indisponível.Deixo de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, face a falta de litigiosidadeApós o trânsito em julgado expeça-se Carta de Sentença para averbação no registro civil competente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.058678-9 (5154) - R.A.L.O. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) J.H.A.L., Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). JOAO HENRIQUE ALONSO LACOMBE (RJ-021027) Despacho:Substitua-se a autuação.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100403-4 - L.C.C. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X W.L.H. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027323-2 - J.H.C.O. (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961)) X M.T.M.L. (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)), C.M.L.O. Despacho:Fls. 57: Defiro. Realize-se Estudo Social como determinado na decisão de fls. 56. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.029719-3 - N.B.C. (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X R.C.O.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Sentença:Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 505), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.062339-0 - R.F.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.F.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Decisão:1) Fls. 326: Ao MP, com urgência;2) Desentranhem-se os documentos do requerimento avulso em apenso, juntando-os nos presentes autos; e3) Intime-se o réu por DO para que comprove o pagamento do valor restante dos honorários periciais que lhe coube.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111917-2 - S.D.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407), Dr(a). FILIPI MORATELLI KNAUER (RJ-134544) Sentença:HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/03, ratificado às fls. 19ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.17). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.136193-6 - J.H.T.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X L.N.M.A. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CARVALHO SILVA (RJ-119676) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.092167-9 - W.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704)) X M.O.V.M. Despacho:J. Defiro a gratuidade de justiça. Diga a parte A. após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134379-5 - L.C.B.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.061343-5 - ANGELA MARIA BASTOS ALVES X LIA MISSIK GUARANA, ANNA LIA MISSIK GUARANA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1967.001.500666-8 (7070) - M.C.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1989.001.005057-5 - LUIZ MANUEL FELIZARDO X HELENA CESARI FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Despacho:Fls. 242: Conferidas com as preças constantes dos autos, defiro o aditamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.078450-1 - J.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ (RJ-135281)) X S.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926) Despacho:Expeça-se a Carta de Sentença, como determinado na sentença de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.006841-7 - C.C., M.L.G.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Sentença:Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 70), assim como o que dos autos constam, JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 31/36.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.079703-3 (7682) - KLEUCYA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X SYLVIO FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DELFIM PEREIRA DE AZEVEDO BOUCAS (RJ-067150) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.158533-0 - ULYSSES PETRONIO BURLAMAQUI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X ROSE CRUZ BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELES (RJ-098182), Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.124966-1 - R.T.T. (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). MARCIO DANON (RJ-052835)) X A.F.T.C.T. (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Sentença:HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora às fls.88, com a qual concordou o Ministério Público, em promoção de Fls.91 verso. Em conseqüência JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC.Custas na forma da Lei.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nId: 54374"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "54287": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.136833-0 - MARCIA DA SILVA RENSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642) Despacho:\"Designo o dia 06/12/06, às 13:00 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.020079-3 - MARIA EUNICE SOARES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122)) X MARCOS DA CONCEICAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho:\" COMPROVE-SE A PETICIONARIA DE FLS.77 A CIENCIA DO OUTORGANTE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.101919-0 - RODRIGO SANTORO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X ESDRAS BATISTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488) Despacho:\" ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.039957-0 - ELIANE DRUMOND DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X AVELINO LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645) Despacho:\"À PARTE AUTORA, EM 24 HORAS, S/ O CONTIDO ÀS FLS. 286.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133042-7 - MICHELLE CASTRO ALVES GONCALVES DE MATTOS, MARIA LUCIA DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ROBERTO LUIS GONCALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" VENHAM ATESTADOS MEDICOS ESPECIALIZADOS, MINUCIOSOS, ACERCA DA EVENTUAL DOENÇA, O QUE SUBSTITUI A PERICIA.\").\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.128199-4 - MARIANE DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EYSLER DA SILVA SANTANA (RJ-116560), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X RENE PAGANI FUMERO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Decisão:\"...Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar, a autora a deixar o país com destino à Alemanha acompanhada de seu filho, Leonardo P. P., no período de novembro a dezembro de 2006, pelo prazo máximo de 30 dias. Expeça-se alvará de autorização.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.019282-3 - LUCIMAR SOARES BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO*** (RJ-040369) \"VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136189-0 - JOSE RICARDO DA MOTTA LIMA, LAURA VILLAS BOAS DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEMOS HERMONT (RJ-119511) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.052087-7 - MARIA LINA FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X IRINEU PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089), Dr(a). NATHANAEL PEREIRA FERREIRA (RJ-049905) Sentença:\"...Por exposto, julgo procedente o pedido e converto em divórcio a separação judicial ... e .... O cônjuge-mulher permanecerá usando o nome de casada... Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios... as custas devem ser arcardas pela parte autora que é beneficiária da gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013508-0 - MARIALVA BEDIN BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X NEWTON PINTO ESTRELA A/C Dr. ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ 67.516 - \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088347-2 - JOSE HENRIQUE CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X SILVIA HOIRISCH CLAPAUCH (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação de ... e ..., na forma do disposto nos permissivos legais invocados. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137309-0 - KLEBER CAFE LINS (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X ETIENE GONZALES LINS Despacho:\" VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO C/ A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138491-8 - WALDOR GUARNIERI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MERCIA DA SILVA VIEIRA LIMA (MG-074819)) X ANANISE LEAL DE PAULA Despacho:\" 1- VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA; 2- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;3- RETIFIQUE-SE ONDE COUBER O NOME DA RÉ, QUE JA RETORNOU AO NOME DE SOLTEIRA ( FLS. 04).\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.081706-7 - LIZETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição. O arquivamento será oportunamente determinado.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.105532-7 (5315) - FRANCISCO LUIZ VILHENA CAMPINHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM ( ARQUIVO DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1994.001.042960-0 (5819) - CARLOS ROBERTO BASTOS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411) Decisão:\"Acolho a promoção ministerial de fls. 63vº, item 02 e indefiro a exoneração pretendida quanto a Victor; quanto a Felipe, já foi deferida a exoneração do encargo alimentar (fls. 60vº, item 01).\" \r\n\r\nProc. 1994.001.104366-2 (6508) - JOSE THOMAZ RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRANCA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (RJ-087537), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão:\"E-se o título em favor do ex-cônjuge-mulher, relativamente ao imóvel que lhe coube (R Frei Leandro, nº 16/401, nesta cidade).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.057171-0 - RONALDO SANTOS ELMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CARLOS AZEVEDO (RJ-048362), Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) \"DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139080-3 - CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER, NOEMIA MARIA MAGALHAES BOHRER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Despacho:Aud ratificação dia 22/11/06, às 12:30 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.103886-0 - GILBERTO DE SOUZA SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226)) X EDDA MARIA ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Despacho:\" 1- REC ESTES AUTOS EM 31/10/2006; 2- EM PROVAS E DIGAM SE QUEREM A AUDIENCIA DO ART. 331 DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132399-1 - MARCOS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X MARIA DE LOURDES LUCIANO DE MOURA Decisão:\" RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 11. CITE-SE.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.100580-9 - GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:\"À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.120483-7 - WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:\"PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GJ, VENHA CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.097018-2 - MELANIE DA COSTA KUCHENBECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X CURT KUCHENBECKER Despacho:Ao executado s/ fls. 193. \r\n\r\nProc. 2004.001.133643-9 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão:\" 1- FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO; 2- INTIME-SE A EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA, EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067747-0 - MARINHA DA COSTA GODINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILDER DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho:Susto, por ora, o despacho de fls. 61 vº. Aguarde-se audiência a ser realizada entre as mesmas ptes deste feito, no próximo dia 14/11/06, na tentativa de resolver todas as execuções em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111567-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148702-0 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE SE POSSUI INTERESSE EM PROSSEGUIR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080216-2 - JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101150-6 - GABRIELA DE CARVALHO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X CARLOS EDUARDO IENCARELLI Sentença:\"Homologo a desistência manifestada às fls. 10, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito na forma do art. 569 do CPC...\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Decisão:\"CONSIDERANDO QUE O 2º RÉU JÁ CONTA COM MAIS DE 25 ANOS (FLS. 18); CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DO MP E BEM ASSIM, O REQUERIMENTO DE FLS. 89, DEFIRO, DESDE JÁ, A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS A ELE DEVIDOS. OFICIE-SE P/ CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SE FOR O CASO. NO MAIS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR JÁ DESIGNADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111043-0 - GENECY MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X ERCILIA ALMEIDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" 1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. 2- DIGAM AS PARTES SE TEM REAL INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, EM IGUAL PRAZO.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.002452-7 - JANAINA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X JUERGEN RUDOLF BROETZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA (CE-006989) Decisão:\"TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE ACHA SOB O BENEFÍCIO DA GJ, CONFORME LHE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO CÍVEL, DECLINO DA COMPETÊNCIA P/ UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA PRIVATIVAS DE GRATUIDADE. ANOTE-SE A BAIXA E SE ENCAMINHEM OS AUTOS.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.117834-0 (7886) - LIZETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010)) X FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:\"Venha certidão quitação fiscal em relação ao imóvel da Rua Macapuri, nº 92/201, conforme já determinado às fls. 189, item 02, in fine.\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.011150-5 - VIVIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA), RAYSA PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) \"À AUTORA SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 242.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.046867-5 - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278)) X GERONIMO EMILIO ALMEIDA LEITAO Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução do méritom por perda de objeto, na forma do art. 267, IV. do CPC.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.133873-8 - CARLOS HENRIQUE BORDALLO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X SUZANA CARDOSO MONTEIRO Decisão:1) Fls. 20 - Anote-se junto à autuação;2) Tratando-se de auto-afastamento, são suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da medida pleiteada pelo requerente. Defiro, pois, a liminar de auto-afastamento ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107864-9 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Despacho:Aos 06 do mês de novembro de 2006, na sala de audiência deste Juízo, perante a Dra. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Juíza de Direito Titular, às 14:05 hs, deu-se início à audiência prévia de justificação designada. Ao pregão responderam a requerente, acompanhada de sua advogada; o requerido desacompanhado de advogado. Presente o doutor Promotor de Justiça. Aberta a audiência, xxxfoi a presente audiência redesignada para o dia 08/11/06, às 13:00 hs, cientes os presentes. O requerido afirmou que recorrerá à Defensoria Pública na data de amanhã. Desde já ficou acentuado que o benefício da gratuidade somente será deferido ao requerido caso comprovados os requisitos legais. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 14:15 hs, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, secretária digitei, e eu , Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.142665-9 - RICARDO ALFREDO DE ASSIS FAYAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X FELIPE LAFLOR FAYAL REPRESENTADO POR SUA MÃE CAMILA MAURENTE LAFLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Despacho:\" 1- FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO; 2-INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM CIENCIA DE BENS DO EXECUTADO PARA INDICAR À PENHORA.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.051706-4 (3076) - CESAR ANGELO CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X ISABEL CRISTINA PESSOA DE CASTRO Despacho:\"Na forma da promoção do MP, oficie-se à CEF comunicando-se da cessação do bloqueio incidente sobre o FGTS do alimentante, por força da pensão alimentícia fixada nestes autos em favor de suas filhas (30%), permanecendo a retenção referente ao ex-cônjuge-mulher, Sra. Isabela (10%), ressalvadas retençoes de outros juízos, certo, ainda, que eventual levantamento de quantias deverá obedecer à legislação específica. Frise-se que o ofício tem por objeto a cessação do bloqueio oriundo da pensão e não significa autorização de levantamento.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.049082-4 - CLAUDIA MARCIA TORRES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X SERGIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) Despacho:\" DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.087288-7 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Decisão:Fls. 44- Indefiro. A autora já recolheu, recentemente (fls. 07),despesas judiciais, o que descaracteriza a situação de hipossuficiência financeira. por outro prisma, a Lei 11.340, em seu art. 28, asseguira o acesso à Defensoria Pública ou à Assistência Judiciária gratuita, nos termos da lei, ou seja, desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, à luz da Lei 1060/50, que rege a matéria. Demais disso, a questão já foi levada à consideração da Instância Superior, face à interposição de agravo de instrumento, cf. noticiado às fls. 34. Aguarde-se o julgamento do aludido recurso. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.135370-8 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) Despacho:\" ÀS PARTES S/ FLS. 766/768.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132270-6 - GEORGE LACERDA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X TELMA DIAS BEZERRA Despacho:\" VENHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136590-0 - GUILHERME VIEIRA KRITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X BRENO MIRANDA KRITZ Despacho:\" 1- TRATA-SE DE MODIFICAÇÃO DE ACORDO DE VISITAÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO; 2- EMENDE-SE A INICIAL PARA QUE O POLO PASSIVO SEJA OCUPADO PELA GENITORA; 3- VENHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.122018-8 - HANS JUNGEN RACK (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X CESAR ANDRE OLIVEIRA DE RACK (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:\"1) Certifique-se quanto ao desfecho da execução de incompetência nestes autos, arquivando-se os autos daquele incidente em seguida; 2) a representação processual já foi regularizada (fls. 188) - quanto ao réu; 3) Audiência dia 05/12/06, às 14:30 hs, na forma do art. 331 do CPC.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.500734-6 - RUY ALEXANDRE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Despacho:Dê-se baixa e se arquivem (arquivo definitivo) \r\n\r\nProc. 1985.001.201488-7 (64322) - CARLOS ALBERTO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392), Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822) Despacho:\"Oficie-se à CEF para informar nº código empregado e nº código emprgador referentes aos créditos complementares (planos econômicos) na conta de FGTS do varão.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.082409-8 - RICARDO RAUEN FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)), Interessado: TALITA SILVA FERREIRA Despacho:\" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA EM 05 DIAS, FEITO ISSO, DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.050434-5 (4628) - JOAQUIM DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SANCHES DO AMPARO (RJ-081047), Dr(a). COSME SERGIO DA SILVA ANDRADE (RJ-079390) Despacho:\"AGUARDE-SE NO ARQ. PROV., EM HAVENDO EXECUÇÃO DE PARTILHA EM CURSO.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.132943-8 - GERONIMO EMILIO ALMEIDA LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981) Decisão:\"O requerimento de fls. 38/45 deve ser recebido como pleito de informações acerca de outras fontes de pagamento do alimentante, para fins de implementação da cláusula 5º do acordo... Não vislumbro seja hipótese de liquidação de sentença. nestes moldes, defiro a expedição de ofícios requeridos às fls. 43/44, com as seguintes observações e exceções: ...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.084018-0 - ALEX VIANNA HOFKE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE PAIVA (RJ-000274), Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336), Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783) Despacho:Dê-se baixa e se arquivem (arquivo definitivo) \r\n\r\nProc. 2002.001.116048-5 - SIEGFRIED STARLING DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:\" CERTIFICADA A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO ( JA HA BAIXA ÀS FLS. 46).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.087224-0 - JOSE PAZ PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS (RJ-030272) Despacho:\"DIGAM SE HÁ INTERESSE EM PROSSEGUIR NO TOCANTE À EXECUÇÃO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.045233-1 - ANTONIA FONSECA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084)) X ANTONIO MARTINS VENANCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) \"AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099269-6 - JOSE RICARDO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEMOS HERMONT (RJ-119511)), LAURA VILLAS BOAS DA MOTTA LIMA, Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho:\"DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA (FLS. 82).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061599-4 - FERNANDA ORNELAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X EDSON PIRES PEDROSA Despacho:\" AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061924-0 - CHUN MIAO JI, LIN JIANSHENG (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA (RJ-111878) Despacho:\" O IMOVEL FOI ADQUIRIDO PELO VARÃO ENQUANTO SOLTEIRO. NÃO É O CASO, PORTANTO, DE PARTILHA. REFORMULE-SE O ACORDO NESTE ASPECTO. QUANTO À PENSÃO P/ OS FILHOS, ESCLAREÇAM QUAL O VALOR, POIS HA DIVERGENCIA ENTRE O QUE CONSTA DO 1º PAR. DE FLS. 04 E O ITEM 04 DE FLS. 05. VENHA TB O INDICE DE REAJUSTE E A DATA DE PAGAMENTO. PRAZO P/ ATENDIMENTO A ESTE DESPACHO: 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137511-5 - MARIA APARECIDA TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA BAPTISTA (MG-075248) Despacho:Designo o dia 21/11/06, às 12:30 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.148805-9 - NELSON CAETANO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D)) X MARIA CECILIA CADAVAL CASARI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Despacho:\" EM PROVAS. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIENCIA DO 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.18471 Ref. à Ação de nº 2006.001.012779-3 - MARIA CELESTE NOGUEIRA TEIXEIRA (Dra. SILVIA HELENA C. HADDAD - OAB/RJ 031.579) X FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA (Dr. JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ - OAB/RJ 128788) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 5239/06 Ref. à Ação de nº 2004.001.096188-0 - MARIA DA GRAÇA SONNE HAUSEN (Dr. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/RJ 43.874) X MURILLO FABIANO ALVES LAMAS (Dr. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA GUIMARÃES - OAB/RJ 96.724) - \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E O PROVIMENTO 69 DA CGJ.\" \r\n\r\nId: 54287"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.701568-2 (2.643) - SELMA DA SILVA SANTOS X FRANCISCO DE ASSIS ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) ao requerente para receber ofício \r\n\r\nProc. 1990.001.063189-0 (11844) - VERONICA CRISTINA MARQUES DA GRACA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X JORGE LUIZ ESTEVAM DA GRACA (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) À autora para receber ofício \r\n\r\nProc. 1993.001.047701-9 (16472) - MARCELO CAXIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654), Dr(a). BIANCA PACHECO NUNES (RJ-124509) Decisão:Fls. 108/109 - Considerando que o requerente foi exonerado da obrigação alimentar que prestava a suas filhas Elizabeth (cf. fls. 95) e Raquel (cf. fls. 99 v), acordada e homologada à fls. 53, os alugueis dos imóveis da Rua Jurubeba 631, decreto ser pagos diretamente ao alimentante, ora requerente. Intimem-se pessoalmente, Elizabeth e Raquel. Sem prejuízo, oficie-se à 16ª V.F. (cf. fls. 93), comunicando que José Joaquim de Souza foi exonerado dos alimentos devidos à suas filhas Elizabeth e Raquel. \r\n\r\nProc. 2001.001.057997-8 - RAIANA TAMARA SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X WANDERLEY FELIX PEREIRA a parte autora para que forneça o nº do CPF do réu \r\n\r\nProc. 2002.001.067943-4 - GIOVANNA MILAZZO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X FABIO MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.030298-5 - JOAO GABRIEL BARONI LAVORATTI X ADENIZ LAVORATTI (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.( DR. ADVOGADO FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO)\r\n\r\nProc. 2004.001.124203-2 - MARCOS WILLIAM MOREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X WILSON MARCOS DE BARROS SILVA Junte o executado cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a fim de disponibilizar a expedição do alvará para liberação do FGTS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060560-3 - ISIS LORENA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X CLAUDIO DA COSTA RAMOS Sentença:(...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.092155-0 - NATHALIA CRISTINA PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X MARCELO TRAJANO DE OLIVEIRA Sentença:(...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.132963-2 - NADIA BADIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE FLS. 143/145 NO DUPLO EFEITO (ART. 520, CAPUT, CPC); 2 - AO APELADO (ART. 518 CPC); 3 - APÓS, AO MP; 4 - EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042443-0 - FRANCIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA, Assistente: EDILEUZA CARDEAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA Sentença:(...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 32) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080381-6 - MARCO ANTONIO VILLALBA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803), Dr(a). LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO (RJ-093195), Dr(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA (RJ-135467)) X ORLANDO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227), Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019), Dr(a). ALOISIO GOUVEIA GÓES (RJ-144802E), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (RJ-136744) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... Assim sendo, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.099709-0 - CRISTIANNE PAOLA FERNANDES VICTORIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORINO Decisão:Esclareça a Suplicante desde quando e até quando recebeu alimentos do Suplicado, tendo em vista que informa que o Suplicado, em razão de sua doença, desapareceu sem deixar paradeiro. Pergunta-se: Quando se deu tal fato? , como a requerente manteve-se desde então? Sem prejuízo, oficie-se ao Departamento de Pessoal da Varig (cf. fls. 22) para que informe, em 05 (cinco) dias, sob pena de crime do art. 22 da lei 5.478/68, o endereço de seu ex-funcionário e atual pensionista Carlos Alberto Fernandes Victorino. \r\n\r\nProc. 2006.001.137571-1 - PEDRO HENRIQUE SILVA MELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X BERNARDO ROSA MELO DA CUNHA Decisão:1) Considerando que o Suplicante é filho do Suplicado, recebo o pedido de acordo com a Lei 5.478/68; 2) Cumpra-se art. 2º caput, da Lei 5.478/68 em 10 dias, a fim de informar acerca da possibilidade do suplicado, ainda que de forma estimada, sob pena de extinção, de acordo com o art. 284 do CPC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.079854-7 - HELOISA HELENA DOBRINESCU BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Sentença:(...) HOMOLOGAR o acordo manifestado pelas partes e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ... JULGANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 269, III do CPC. Sem custas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.105650-2 - ANDRE MAURICIO CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LINARES DE SOUZA (RJ-093641) Sentença:(...) e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ... JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. Sem custas (...). \r\n\r\nProc. 2006.001.108680-4 - ANTONIA DA SILVA SILVERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131) Sentença:(...) e DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ... JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. Sem custas (...). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.018340-1 - SORAYA PATRICIA AGUIRRE LO BIANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X ROBSON LO BIANCO Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO do casal nos termos da inicial ... Assim sendo, julgo extinto o processo na forma do art. 269, I, CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080265-4 - PAULA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X BRUNO NOGUEIRA CARDOSO Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO do casal nos termos da inicial ... Assim sendo, julgo extinto o feito na forma do art. 269, I, CPC. (...) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107445-3 - BRUNA DIAS GOUVEIA COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOMES DE ANDRADE (RJ-125187)) X FABIO COIMBRA DOS SANTOS Despacho:FLS. 52 - DÊ-SE VISTA À AUTORA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.061161-1 - RAISSA MONTEIRO DE SOUZA LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGENOR DE SOUZA LIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Sentença: (...) Satisfeito o débito de alimentos, conforme noticiado às fls. 108, acolho a promoção do M.P. de fls. 108 v, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. .... Custas ex lege. (...). \r\n\r\nProc. 2003.001.061167-2 - JESSICA ARAUJO DE ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MARIA DE ANDRADE PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:Ao executado sobre cálculos de fls. 78/88, efetuadas a partir dos documentos de fls. 57/69. \r\n\r\nProc. 2003.001.100294-8 - RAFAEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X FRANCISCO PEREIRA PINTO Decisão:Fls. 60 - Atenda-se ao M.P. (Pela manifestação do exeqüente). \r\n\r\nProc. 2005.001.073681-3 - FELIX DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) acolho a promoção do M.P. de fls. 50, e suspendo o processo pelo prazo de 67 (sessenta e sete) meses, nos termos do art. 792 do CPC. Consigne-se que o executado deverá comprovar nos autos a quitação do débito. Decorrido o prazo, ao exeqüente, e após, ao M.P. Aguarde-se no arquivo provisório. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142184-6 - VITORIA EDER ESTEVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118)) X EDER EUGENIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985) NA INICIAL DE REVISÃO- DESPACHO : INEXISTE A ALEGADA DEPEDÊNCIA..à LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.074342-0 - LUCAS GAVINHO SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X MANOEL RIBEIRO SALOMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337), Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442) Decisão:Aguarde-se, até 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.132749-2 - MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590)) X MIGUEL AUGUSTO RODRIGUES Decisão:A requerente pretende inventariar e partilhar os bens havidos de seu ex-casal com o requerido. Desta forma, descabem conjecturas acerca da aquisição dos bens, sendo de se considerar, para tanto, apenas a data da aquisição dos mesmos, considerando o regime de bens do casamento (cf. fls. 21). Ressalte-se, no entanto, que na eventualidade do pagamento de financiamento durante o casamento, há que se partilhar. Assim sendo, desentranhem-se fls. 15/20 e 43/73 e 76/79, restituindo-as a I. signatária, de tudo certificando-se ... Após, adequada a inicial, em 10 (dez) dias e vindo os documentos relativos aos bens arrolados, assim como as certidões necessárias, voltem cls. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014417-1 - LUCIO MARTINS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X ALCINO DE OLIVEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Exame de DNA a ser realizado no dia 26/02/2007, às 09:00h. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:Considerando o erro havido na sentença de fls. 194/197, conforme dúvida levantada à fls. 211, corrijo-a de ofício, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC, para que leia-se \"... JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que HÉLIO COELHO JUNIOR é o pai biológico de FABRICIO CIRINO DA SILVA, sendo facultado ao autor acrescentar o patronímico paterno, sendo certo que seus avós paternos são Hélio Coelho e Neuza Ferreira Coelho ...\". \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.087608-0 - MARA CRISTINA FLORES BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X PAMELA VIANA PORALLA E OUTRO), Assistente: KATIA DO CARMO VIANA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878), Dr(a). ELIANE TOLEDO FIGUEIRA (RJ-144760E) Despacho:AO AUTOR SOBRE PRELIMINAR ARGÜIDA E DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.095942-0 - RAFAEL LEAO MONDAINI (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444)) X DANILO LEAO MONDAINI ao autor para receber ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.069104-9 - MARIA DO ROSARIO SILVA CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ARTHUR CESAR CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219) Decisão:(...) Ante o exposto, declino de competência para uma das Varas de Família competente por distribuição da Comarca de Campos. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.052046-2 - MARIA DA APARECIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X ESPOLIO DE JOSE RENE DE OLIVEIRA CUNHA Despacho:FLS. 176 - A INFORMAÇÃO NÃO ATENDO AO DETERMINADO À FLS. 170 V., INDIQUE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128403-0 - ANA ALICE ROMAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GERALDO GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Sentença:(...) para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030201-3 - MARCIO MENDES BALAGUER (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X GISELE BENINCAMPI BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909) Decisão:Oficie-se, conforme requerido na alínea \"a\" de fls. 236, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta; digo, expeça-se o ofício acima, tendo em vista que a remessa será efetuada pela signatária. Com a resposta, dê-se vista ao M.P., voltando conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.112741-7 - DANIELLE SILVA DE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594) Sentença:(...) DECRETAR A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, ...na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nId: 54233"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.094209-7 - VERONICA DOS SANTOS DE ALMEIDA BRABO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARCOS AURELIO DOS SANTOS BRABO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.049168-2 - BRUNO CESAR DE ALMEIDA BRABO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARCOS AURELIO DOS SANTOS BRABO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.049168-2 - BRUNO CESAR DE ALMEIDA BRABO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARCOS AURELIO DOS SANTOS BRABO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.083832-6 - H.G.V.P. (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X E.V.P. Despacho:Recebo como justificativa.Ao exeqüente.Após, ao MP. Arquive-se o principal. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.079968-9 - L.C.A.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.C.S.A.B.T.) X A.J.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Sentença:Requerida a guarda de Anna Carolina, nascida em 01/06/1988 (doc. de fl. 08). Nesta data a mesma alcançou a maioridade civil.Assim, extinto o poder familiar e passando a mesma a responsabilizar-se pelos seus atos, JULGO EXTINTO o presente sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, ausentes pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Sem custas face gratuidade deferida.Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.090432-0 - JAMILA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X RAIMUNDO GABRIEL RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho:Aguarde-se em cartório nos termos do § 5º do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133982-9 - CARLOS ALBERTO ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-086838)) X VANESSA WANDERLEY SOARES Sentença: JULGO EXTINTO o presente com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.001.129358-4 - M.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X F.G.N.), A.G.C. (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776) Despacho:Cumpra-se o V. acordão. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.067048-0 - HELENA DANTAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X MARILIA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Sentença:JULGO EXTINTO o presente tendo em vista a parte autora ter sido intimada pessoalmente a dar prosseguimento ao feito em 48 horas (fl.248), não o fazendo, conforme certidão de fl.250v., tudo com fulcro no art. 267, III e § 1º do CPC. Sem custas face gratuidade deferida. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.047283-0 - CARMELITA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (RJ-029838)) X ESPOLIO DE NICOLAS JEAN PASSOUMIDIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466) Sentença:julgo procedente \r\n\r\nId: 54198"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.095228-0 (21230) - MARIA LUCIA MONTEIRO ARAUJO X JOSE DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOBRINHO GOMES (CE-007051) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.128121-0 - YOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO (RJ-119175)) X JOSE DA COSTA BATEIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 52. Julgo extinto o feito na forma do art. 269 inciso III do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nId: 54097"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "54392": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.119944-0 - CARMEM DOLORES FERNANDES DOS SANTOS, LARISSA FERNANDES DOS SANTOS X ADINALDO SARAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918) Fls. 59/60- Cumpra-se o despacho de fls. 56v. \r\n\r\nProc. 2005.001.097686-1 - LETICIA LOREN SOUTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X GERALDO VIANA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JURANDIR MAGALHAES DA SILVA FERNANDES (BA-007850) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 15/02/07 ÀS 14:20HS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE SUAS TESTEMUNHAS, TRÊS NO MÁXIMO, APRESENTANDO, NESSA OCASIÃO, AS DEMAIS PROVAS. DÊ-SE VISTA AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042393-0 - MARIA CLARA NOBOA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ROGER CUNHA DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo provisórios em 50% do salário mínimo federal. Audiência de conciliação para o dia 06/12/2006 às 11:10h. Cite-se e intime-se Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das15h. Defiro JG. Fixo provisórios em 50 % do salário mínimo federal. Audiência de conciliação para o dia 06 / 12 / 2006 às 11:10h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa até a AIJ. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.071058-9 - LORENA SALES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X REINALDO FERREIRA SILVA Despacho:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 08/02/07 ÀS 14:20 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136785-4 - JULIANA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008)) X JORGE PAULO SANTOS PEREIRA Decisão:DEFIRO JG. CUMPRA-SE O ART. 2º DA LEI DE ALIMENTOS, VINDO TAMBÉM O ENDEREÇO DO EMPREGADOR DO RÉU, SE HOUVER. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.020733-4 - LUIS CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605)) X VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). NESTOR CLAUDIO VASCONCELLOS GOMES (RJ-136835E) Autos em cartório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014451-0 - ESTELA DALVA WAKNIN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X GABRIEL WAKNIN), DANIEL WAKNIN (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958)), MAURY WAKNIN, Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)), SUELY WAKNIN MARINHO), SIDNEY WAKNIN), ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN), FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN Despacho:Às partes rés sobre fls. 265/266. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.141967-9 - ILZA FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)), CARLOS BENTO, Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) FLS. 38/39 - ANOTE-SE. VENHA O PEDIDO.\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.136215-7 - JOAO PEDRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X ANDRE LUIZ DE MORAIS PEREIRA Despacho:REGULARIZE-SE, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.042191-9 - OCILEIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE FERREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, inciso I do CPC... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.052372-9 - IZABEL REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)), BYATRYZ DE PAULA MATTOS) X INGREDD SILVA REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)), FABIO ALVES DE MATTOS, Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.059116-4 - SERGIO DE CARVALHO SOEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANDRE RICARDO SOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746), Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914), Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648), Dr(a). TANIA REGINA BORBA CORDEIRO (RJ-073795) Aos interessados sobre certidão do SR. OJA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.049874-6 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ROSA MASSUMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho:..Fls. 61/69- À parte ré. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.055655-9 - ELZIRA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FELIPE RODRIGUES DA COSTA), MARCELA RODRIGUES DA COSTA Despacho:FLS. 115 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE HÁ UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA RETIFICAR ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1999.001.138310-1 - MARIO DA COSTA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X RENATA SERPA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COLLETA DE ALMEIDA (RJ-031212) Despacho:Fls. 190/191 - AO MP. FLS. 192/193 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135640-6 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES Decisão:DEFIRO JG. EMENDE-SE A INICIAL, NA FORMA DO ART. 286, CAPUT DO CPC, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL CONTESTAÇÃO EM CONCORDÂNCIA DO RÉU, NO PRAZO DE10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134871-9 - VIRGINIA CHRISTIANE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X ANTONIO OLIVEIRA SANTOS) Decisão:DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 54392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.112264-8 (10754) - SONIA SILVA MARCONDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRONI MARCONDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUVALDO TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA (RJ-056915) Despacho:Desentranhe-se o documento de fls. 63, que deverá ser encaminhado pela parte autora. Intime-se a douta Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 1997.001.108956-5 - PEDRO ALEX FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ MIRANDA DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.119433-8 - J.A.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO (RJ-102618), Dr(a). LUCIANA CAMACHO AGUIAR (RJ-108258)) X D.S.D.C. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.134233-9 - RODRIGO DE MELO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263)) X ROGERIO FERREIRA DIAS Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2001.001.013770-2 - N.G.A. (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X M.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (RJ-107589), Dr(a). DARCY JACOB DE MATTOS (RJ-038075)), J.G.D.S. Despacho:Oficie-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.012053-4 - P.M.A., A.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C.P.A. Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.137870-9 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.J.C. Despacho:Reitere-se ofício de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.138929-1 - H.V.S.B. (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X A.G.B. ... a autora não está regularmente representada e/ou assistida na procuração, bem como não consta dos autos o endereço do empregador. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1985.001.503710-2A - CLENILTON GOIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELONI BARRETO LEITE (RJ-072407)) X ALINE PINTO GOIS DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138838-9 - C.M.V., E.V. (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) AO AUTOR SOBRE FLS. 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.138969-2 - C.V.N., Z.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DAS IDENTIDADES DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.114014-0 - EDILENE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ADERALDO DA SILVA AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 2005.001.098092-0 - A.S.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X U.G.E.S. AO AUTOR SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.003126-4 - BEATRIZ BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WAGNER NUNES DA SILVA Despacho:Intime-se o executado para pagamento do valor constante da planilha de fls. 39/42 no prazo de 72 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.029653-3 - PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JUNEVAL SIQUEIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BONFIM SARAIVA (RJ-106045), Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.004769-2 - P.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X L.M. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.006484-9 - A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X O.A.A. Despacho:Cite-se no endereço de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.090890-0 - J.V.O.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA GUIA NO VALOR DE R$ 525,00. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.026727-2 - MARISA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCEU COSTA Decisão:Defiro a penhora do imóvel da certidão de fls. 37. Expeça-se mandado de penhora. Com o auto de penhora oficie-se ao RGI. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.010124-0 - T.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:A prorrogação da guarda provisória já foi deferida às fls. 49. Intime-se a douta Defensora Pública para manifestar-se sobre a contestação ofertada em 15 dias, prazo suficiente para aquele órgão realizar a convocação da parte. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.126000-0 - A.R.A. (Adv(s). Dr(a). LILIAN ALVARENGA BARBOSA (RJ-071986)) X M.R.B.), V.R.B.M.), R.R.R.B. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.096616-0 - V.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X M.A.L. (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475), Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760) Despacho:Diante da ausência de manifestação da parte alimentada informando acerca da existência de eventual débito alimentar, defiro tão somente o desbloqueio do FGTS no percentual retido por este Juízo. Oficie-se a CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.113453-7 - C.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) REPUBLICAÇÃO POR NÃO TER CONSTADO O HORARIO DA AUDIENCIA: \"Tendo em vista a justificativa de fls.34/36, redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/2006 as 11:00 hrs. Intimem-se as partes e dê ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.050118-7 - R.C. (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO (RJ-050244)) X C.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.134670-0 - D.R.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X M.A.) Despacho:Diante da certidão de fls.49, regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nId: 54252"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.147158-9 - MARGARIDA GARCIA DE OLIVEIRA CONSTANT FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X JORGE CONSTANT FERREIRA Despacho:PETICAO EM SEPARADO; DPD, RAA, CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 5039 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.039750-2 - CREMILDE AUGUSTA YANATELLI URIA X SABINO YANATELLI URIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Retificando o despacho de fl. 52, desentranhem-se fls. 30, 31 e 34/46, juntando-se aos autos de Inventário em apenso, devendo as mesmas serem substituídas por cópias. 8286 p. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.072048-0 - CARLO CORSI DI BONASCO X PAULA CORSI DI BONASCO (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936), Dr(a). CLAUDIO NEVES TEIXEIRA (RJ-143109E) Despacho:PETICAO EM SEPARADO; DPD., RAA, CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 8898 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104423-8 - MARIA POLESSA X SYLVIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Decisão:DISTRIBUA-SE POR DEPND. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS...11929 P.2 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.002856-6 (81890) - MARIA PEREIRA THEODORO (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895)) X LUPERCIO THEODORO Decisão:Fl. 73 - Diante da concordância da PGE (fl. 105), expeça-se novo alvará. 8489 P. 9 \r\n\r\nProc. 2002.001.018567-0 - ALZIRA DA SILVA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUSA Despacho:fls.83/4 venha a anuencia expressa dos herds., em via única,com o levantamento integral pela viúva, dos valores relativos a restituição IR. Após verificarei a retificação do alvará...4098 p.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.097784-6 - FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI E OUTRO X MARIA RAFFAELA MAIO CHINELLI (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387) Despacho:Fl. 68 - Oficie-se ao INSS como requerido. 4415 P. 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.153447-6 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA E OUTROS X JOSE TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE HABILITADOS. PILHA 06 5449 \r\n\r\nProc. 2004.001.022726-6 - MARIANGELA DOS SANTOS GARBES X ANGELA GONCALVES GARBES (Adv(s). Dr(a). CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (SP-046816) Despacho:1 - Inicialmente, as cotas deverão ser adjudicadas, em ação própria, ao marido da obituada (Luiz Leonardo), também já falecido e, após, ser adjudicado à filha, ora Requerente.2 - Manifeste-se a interessada, considerando tratar-se de pedido de alvará, sendo incompatível o rito. 7878 P. 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.029750-5 - HAYDEE DE ARAUJO CALMON NOGUEIRA DA GAMA X AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172) Despacho:Oficie-se ao INSS, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, a divergência entre as informações de fls. 20 e 36, encaminhando-se cópias, sob pena de incorrer em desobediência. 7961 p. 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.062045-6 - CARMEM BATISTA LOPES VEIGA X MARIA JOSE BATISTA VEIGA Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando informações acerca do saldo existente. 8281 P. 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.071691-5 - MARIA FRANCISCA LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X MARIA AUGUSTA MELLO DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DE FLS.26. PILHA 06 10.962 \r\n\r\nProc. 2004.001.118381-7 - MARCO ANTONIO PINHEIRO MARTINS X GUACIRA PINHEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. PILHA 09 11.473 \r\n\r\nProc. 2005.001.000250-7 - LUCIANA SANCHES FREITAS ALVES X JOSE ADAO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Despacho:1 - A viúva, citada, permaneceu inerte.2 - Oficie-se para transferência dos valores para conta judicial em nome do Espólio, à disposição deste Juízo.3 - Após, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das despesas processuais.4 - Tudo cumprido, voltem para sentença, sendo o pedido deduzido pela filha do obituado. 10.266 p.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.058322-1 - VERA REGINA LOBO MAGALHAES X ROSALY GUIMARAES MOUTELLA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Despacho:Fl. 18 - À Fazenda quanto aos esclarecimentos. 9302 p. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.096080-6 - ARENY LUCAS MARINS X JOAO MARINS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alvará, com fulcro na Lei 6858/80, é determinada pelo domicílio do Requerente e não pela regra do art. 96 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo de origem, a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.828 p.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.101542-1 - WALTER MOREIRA X JOSE JULIO MOTTA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 38, na íntegra. 2141 P. 4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.126920-6 (83051) - SONIA MARIA COSTA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X JOSE CALAZANS DA COSTA E OUTRO Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Norma Pacheco da Costa (fl. 13). Façam-se as devidas anotações.2 - Nomeio Inventariante Sônia Maria Costa Moura da Silva, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 6688 P. 4 \r\n\r\nProc. 1997.001.121581-9 - ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X DINA MOTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE LOURDES LANA (RJ-047983) Despacho:À Inventariante para se manifestar acerca da certidão cartorária de fl. 55, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 12.127 P. 4 \r\n\r\nProc. 1997.001.124815-1 - NEUZETE TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À PGE. 3833 p.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.062016-4 - NEYDE PETTERLE ROSA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X HELOISA CORTEZ PEIXOTO DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça a Requerente o pedido, vez que há nos autos sentença conforme fl. 58. 5961 P. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.084219-7 - ANAILDE RODRIGUES DE MAGALHAES E OUTROS X JOSE ALVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E FORNECIMENTO DO TITULO DE PROPRIEDADE PARA ADITAMENTO 2324 P.L \r\n\r\nProc. 1999.001.086561-6 - RICARDO LADVOCAT ROCHA CAMPOS X MYRIAN SIMOES LADVOCAT (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 11.656 P. 9 \r\n\r\nProc. 2001.001.044764-8 - MARIA EUGENIA BUNCHAFT X MARIA ELIZABETH FROES BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO./// PILHA 4 - 1810 \r\n\r\nProc. 2002.001.015091-5 - MARIA DA NATIVIDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERT HARRY SELIG Despacho:Fl. 355 - Expeçam-se novos alvarás, em substituição aos aqui juntados, consignando a expressão \"na posição acionária atualizada\", sendo que as ações estão custodiadas no Banco Itaú, o que também deverá constar da ordem. 11.408 P. 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.041731-2 - JOSE DE MELLO CARVALHO MONIZ FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VASNY FERREIRA GOMES (RJ-024429)) X HILDA LUZ MONIZ FREIRE Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 150, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 11.369 P. 9 \r\n\r\nProc. 2002.001.096465-7 - SUELI PITTIGLIANI STAMBOWSKY X AUGUSTA HELIDIA BELLETTI PITIGLIANI (Adv(s). Dr(a). CELINA COLLETT SOLBERG (RJ-093549) Despacho:ARQUIVE-SE. P.7 \r\n\r\nProc. 2003.001.077226-6 - HERMOGENES HIRON MARQUES JUNIOR E OUTRO X DEVANAGUY HIRON MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE B.HIRON MARQUES (RJ-085052) Despacho:1 - Fls. 134/135 - Defiro a retificação. Recolhidas eventuais custas, adite-se o Formal de Partilha.6717 p.12 - Fl. 136 - Desentranhe-se como requerido. 6717 \r\n\r\nProc. 2004.001.093821-3 - MARCOS RIBEIRO DE MELO X JERUSA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Esclareça o pedido de fls. 82/83, eis que sendo o titular da conta referida o ora inventariado, somente poderá haver levantamento através de alvará a ser deferido nestes autos. 10.883 p.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.094961-2 - CARLA THERESA DE SOUZA SABOYA RIBEIRO E OUTROS X SONIA MARIA LUNA FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA (RJ-111197) Despacho:Defiro alvará para levantamento do saldo de FGTS, observados os quinhões apontados na sentença de fls. 149, devendo a Inventariante proceder ao pagamento do ITD, comprovando-se nos autos. 8712 P. 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.120371-3 - ANDREA FIGUEIREDO SEQUEIRA X NADYR VIARD DA COSTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho:À Inventariante acerca da certidão cartorária de fl. 201, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 8947 P. 9 \r\n\r\nProc. 2004.001.146201-9 - IVO FRANCO BITTENCOURT X ELZA FRANCO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO E. CHERMONT (RJ-096810) Decisão:fl 82- indefiro devendo o interessados dirigir-se a reparticao competente observada a cota fazendaria de fl 81 que acolho como razao de decidir. 11811 p. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.012809-6 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA E OUTROS X ROSALY GUIMARAES MOUTELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Despacho:1 - Fl. 236 - Ao Avaliador.2 - Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor, na forma requerida. peticao em separado: dpd, raa, certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 9302 p. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.047310-3 - NEUZA VALDEMBURGO ABRUNHOSA X JAIR FIALHO ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-001963) Aos interessados sobre a resposta do ofício ao B. Citibank.9641 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.053708-7 - BEATRIZ TAVARES GURGEL VALENTE X GLISSON GURGEL VALENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE T GURGEL (RJ-093290) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DOS TITULOS 9665 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.089737-7 - VERA LUCIA DE MELLO SOMBRA DE MENEZES X ELZA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Vera Lúcia Mello Sombra de Menezes, independentemente de lavratura de termo.2 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 12.3 - Diante da concordância da PGE (fl. 21), defiro o levantamento do saldo de FGTS existente (fl. 20). Expeça-se o alvará. 9930 p. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.129183-5 - DORIS GRIPP BARROS RAMOS X ADIR GRIPP BARROS (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho:1 - Fl. 66 - Oficie-se ao INSS como requerido.2 - Fl. 85 - Juntem-se aos autos as folhas grampeadas na contra-capa como requerido.3 - Cumpra-se o ítem 3 do despacho de fl. 73. 9925 p. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.142466-5 - VALDELICE DE OLIVEIRA ARAUJO X JUVENAL DE ARAUJO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venha o relatório para sentença. 10.235 P. 9 \r\n\r\nProc. 2005.001.162504-0 - RUTH SANTOS CARDOSO X IRAN GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho:Fls. 87/88 - À PGE. 10.378 p.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.015990-3 - APARECIDA BARBOSA DE LACERDA X WILSON LUCAS DE LACERDA Decisão:1 - Nomeio Inventariante Aparecida Barbosa de Lacerda, independentemente de lavratura de termo.2 - Venha a declaração de bens e herdeiros na forma do art. 993 do CPC.3 - Venham ainda, as declarações de hipossuficiência firmadas pelos Requerentes, bem como a de patrocínio gratuito.4 - Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 10.495 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.017271-3 - MARIA DE LOURDES BRAZ CASTELLO BRANCO X ROGERIO LARRUBIA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E COPIAS PARA EXEPEDIÇÃO DOS TITULOS.11056 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.034275-8 - HELIA COVAZZOLI DE LIMA X ANTONIO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDINA COVAZZOLI (RJ-042026) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Regularize-se a habilitação da Requerente.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 10.602 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.045317-9 - CUSTODIO GOMES DA FONSECA X JUREMA PALMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito do cônjuge da falecida.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Oscar Gomes da Fonseca.3 - Fl. 26 - Oficie-se ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú, solicitando informações acerca dos saldos existentes. 10.657 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.061839-9 - THEREZA DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS X JOSE FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Despacho:1 - Esclareçam os Requerentes quem exercerá a inventariança, vindo a concordância expressa de todos.2 - Venha o espelho do IPTU, a fim de que seja certificado o correto recolhimento das custas judicias.3 - Venham ainda, as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões negativas previstas em lei. 10.644 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.065111-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITAO X INEIDA CAMACHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE MOREIRA (RJ-113821) Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 18v°, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 10.801 p. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.069570-9 - ELOISA BISPO DE ALMEIDA X ALMIR VIEIRA NETO AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 39. 10.830 PILHA 07 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074485-0 - RICARDO DUNSHEE DE ABRANCHES X FERNANDO DUNSHEE DE ABRANCHES AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR./PILHA 5 - 11.499 \r\n\r\nProc. 2006.001.107513-2 - JOAO LUIZ LEMOS PINTO X JOAO PINTO E OUTRO Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.965 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.111454-0 - Inventariante: CARLOS EDUARDO SILVA DE MEDEIROS PATRICIA SILVA DE MEDEIROS E OUTRO X MARIA SILVA DE MEDEIROS Despacho:Devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 12.001 p.5 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.086379-2 - EDUARDO ALECIO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho:1 - Lavre-se o termo de curatela do ausente.2 - Após, com o termo supra mencionado devidamente assinado, oficie-se ao 1º Ofício de Interdições e Tutelas como requerido. 469 P. 9 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057065-2A - SAMUEL LERNER X SAMUEL ROCHA LERNER (Adv(s). Dr(a). FREDERICK BIGONI BURROWES (RJ-087025), Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho:1 - Defiro a devolução do prazo ao Excepto.2 - Com a resposta, voltem para decisão. 10.738 p.1 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.135443-7A - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). PAULO ANGELIN RAMOS (RJ-011634), Dr(a). NOEME DO NASCIMENTO SILVA (RJ-100502)) ILKA ACCIOLI LOBATO DA SILVA Despacho:1 - Designo o dia 06/12/2006 às 13:30 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento.2 - Intime-se as testemunhas tempestivamente arroladas.3 - Dê-se ciência ao Ministério Público. 5064 P.3 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.168593-2 - VALDIR LAURINDO X LUIZ MACIEL LAURINDO Despacho:Ao Ministério Público. 11.952 p.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.102891-0 - ELZIRE AMPARO ESCUDERO HYPOLITO DA SILVA X LUIZ ROBERTO HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Cumpra-se o ítem 2 da decisão de fl. 89. 11.201 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.056436-0 - JOSE RUIVO DE PEREIRA E SOUZA X MARTA RITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEREZINHA DA SILVA (RJ-099959) Trata-se de requerimento de interdição de José Ruivo de Pereira e Souza... formulado por Marta Rita da Silva. Alega a Reqte ser companheira do interditando desde 1996... Decreto a interdição de José Ruivo de Pereira e Souza, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora Marta Rita da Silva, pelo prazo de 02 anos, observando-se as determinações contidas nos arts 1774 c/c 1756 e 1757 do CC... Determino, ainda, a expedição de ofício à 6ª vara Federal... p/ que transfira os valores existentes em nome do interditado p/ uma conta judicial... Custas na forma da lei.6363 \r\n\r\nProc. 2005.001.019171-7 - MARIA MARLENE DE NORONHA X ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA... FORMULADO POR MARIA MARLENE DE NORONHA... DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA MARLENE DE NORONHA... SEM CUSTAS JUDICIAIS...12080 \r\n\r\nProc. 2006.001.003124-8 - EDGAR VIEIRA CALIXTO X SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA Trata-se de requerimento de interdição de SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, qualificado às fls. 02/04, formulado por EDGAR VIEIRA CALIXTO... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curador EDGAR VEIRA CALIXTO, Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais...10.252 \r\n\r\nProc. 2006.001.006251-8 - ANTONIA LIMA DO REGO X FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA VIEIRA (RJ-128460) TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO... FORMULADO POR ANTONIA LIMA DO REGO... DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA ISANITA REGO SANTOS... SEM CUSTAS JUDICIAIS...10.804 \r\n\r\nProc. 2006.001.072028-5 - MARIA ROSA VIEIRA X BENTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Atenda-se os ítens 1 e 2 da promoção ministerial de fl. 11v°.2 - Designo o dia 29/11/2006 às 14:30 horas para a realização de audiência de impressão pessoal.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.504 p.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.087009-0 - MARIA DE ALMEIDA VAZ X YOLANDA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Trata-se de requerimento de interdição de IZABEL DE ALMEIDA... formulado por MARIA DE ALMEIDA VAZ... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE IZABEL DE ALMEIDA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA DE ALMEIDA VAZ...Diante da certidão cartorária de fl. 35, desentranhem-se fls. 13/16, 20 e 23, devolvendo-as ao advogado da Requerente para providências cabíveis quanto à substituição de Curador perante o Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões.Sem custas judiciais...11.714 \r\n\r\nProc. 2006.001.090092-5 - JORGE PASTUSIAK X LAURO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO A.S. JUNIOR (RJ-103488) Decisão:1 - Designo o dia 29/11/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasiaõ em que será nomeado o perito.2 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.777 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.090092-5 - JORGE PASTUSIAK X LAURO ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO A.S. JUNIOR (RJ-103488) AOS INTERESSADOS PELA APRESENTACAO DE COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE CITACAO. 11.777 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.110008-4 - CLAUDIA MELLO X HELENYR COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378) Decisão:1 - Diante da concordância do Ministério Público (fl. 31), defiro a curatela provisória de HELENYR COSTA MELLO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nomeando-lhe curadora provisória a Sra. CLÁUDIA MELLO. Lavre-se o respectivo termo.2 - Atenda -se ao Ministério Público (fl. 24). 11.979 P. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.131671-8 - MARIA LUCIA COSTA E SILVA MARRUCHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X NIZE ANDERSON MACHADO COSTA E SILVA Despacho:1 - Regularize-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Sem prejuízo, ao Ministério Público. 480 P. 6 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1946.001.500044-0 (3233) - JOSEPH BLOCH X GINDA BLOCH Despacho:Diante da concordância da Fazenda Estadual, recolhidas as custas, expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. 6733 P. 9 \r\n\r\nProc. 1954.001.700094-5 (8556) - ALVARO THEODORO MARINHO X CARLINDA SEABRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fl. 113.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros na forma do art. 993 do CPC.3 - Após, ao Contador Judicial. 3782 p. 6 \r\n\r\nProc. 1969.001.300311-5 (23437) - MARIA DE ABREU CAMPOS X EVARISTO CAMPOS DE AMOEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1972.001.500212-6 (27560) - MARIA DE LOURDES DE JESUS SILVA X ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 3282 P.3 \r\n\r\nProc. 1973.001.300026-8 (28560) - WALDYR PEREIRA MACHADO, Inventariante: JOSE ROBERTO SANTANNA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GITIRANA (RJ-006077) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULO DO CONTADOR.// PILHA 4 // 7650 \r\n\r\nProc. 1973.001.300231-9 (29279) - CARLOS ITAQUE DE AZEREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X ITAQUE DE AZEREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA (RJ-071764) Despacho:Fl. 272 - Expeça-se novo alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, cancelando-se o anterior. 3076 p.5 \r\n\r\nProc. 1983.001.701080-6 (52711) - MANOEL DA COSTA CARAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO KLEM DA MOTTA (RJ-113123), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)), Inventariante: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA Aos interessados sobre devolução dos autos pelo contador. 1445 pilha 07 \r\n\r\nProc. 1985.001.504697-8 - ELIANE BAND FERREIRA X ANTONIO CARLOS IRIGOYEN FERREIRA Decisão:Defiro alvará para a venda do imóvel descrito às fls. 253, depositando-se o produto da venda em conta judicial em nome do Espólio e à disposição deste Juízo, visando o pagamento dos impostos ainda pendentes. 5970 p.1 \r\n\r\nProc. 1986.001.300113-1 (57363) - ROSA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS (RJ-055797), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X RICARDO DE ABREU GOMES Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, reiterando fl. 217 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 1606 P. 6 \r\n\r\nProc. 1986.001.302301-1 (10752) - EDISON LEANDRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X ALZIRA LEANDRO FERREIRA Despacho:Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Edison Ferreira. 11.955 p. 6 \r\n\r\nProc. 1986.001.805843-0 (57405) - MARIO DE LIMA X MARIA STELLA CARVALHO OLIVEIRA DE LIMA Decisão:1 - Nomeio Inventariante, na presente sobrepartilha, Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. Lavre-se o respectivo termo.2 - Lavre-se o termo das últimas declarações.3 - Após, ao Contador Judicial. 9670 p. 6 \r\n\r\nProc. 1987.001.502067-2 (58859) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL X MARCELO SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1988.001.002132-9 (59658) - Inventariante: EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS X CARLOS GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO SALGADO (RJ-064370), Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) Despacho:Ao Ministério Público. 2147 p.1 \r\n\r\nProc. 1988.001.007248-9 (59757) - (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BENEDITO BARRETO COSTA (RJ-040569)) X LUIS GERALDO HOSANNAH CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)), Inventariante: LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO Despacho:Defiro vista em cartório, vez que o Requerente de fl. 39 não é parte nos autos. 7004 P; 6 \r\n\r\nProc. 1989.001.005191-9 (14826) - LEONIDA ARMENIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933), Dr(a). OCTAVIO JOSE COUTO (RJ-036515)) X ALVARO LAGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494), Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação do Espólio de Roberto de Souza.2 - Fl. 768 - Indefiro o pedido, vez que conforme decisão proferida no Contrato de Honorários em apenso, os honorários são pagos pelas partes contratantes, não abrangendo o monte. 11.354 P. 6 \r\n\r\nProc. 1989.001.054052-9 (61729) - LEA BRAGA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SANTOS (RJ-016308)) X LEONILDO FERREIRA BRAGA Despacho:À Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 85, afim de sanar as irregularidades. 2823 p. 6 \r\n\r\nProc. 1989.001.063640-5 (61901) - MARIA DA SILVA LOUREIRO X ACCACIO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014166), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO PARTIDOR./PILHA 8 / 787 \r\n\r\nProc. 1990.001.041671-1 (16895) - ISAURA GUIMARAES MANSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA (RJ-036473)) X ELCO ANTONIO MANSO Despacho:1 - Fl. 88 - Sobrepartilha.2 - Com a informação dos valores, apreciarei a gratuidade de justiça.3 - Oficie-se para informação quanto a quantidade de ações e cotação. 11.127 p. 5 \r\n\r\nProc. 1990.001.101249-8 (63819) - ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS X HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 309. 1980 P. 8 \r\n\r\nProc. 1991.001.005602-2 (64159) - IRENE FRANCA CIEGAS X FERNANDO THOMPSON VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:1 - Fl. 309 - Atenda-se.2 - Fl. 310 - Aos demais herdeiros quanto ao pedido de sustação do leilão com amparo no art. 1831 do CC. 1041 p.1 \r\n\r\nProc. 1991.001.059760-4 (65726) - ANISIO EUCLIDES DA SILVA FILHO X ANISIO EUCLIDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR./ PILHA 6 - 2375 \r\n\r\nProc. 1992.001.062227-3 (66877) - FERNANDA CARUSO BARBOSA E OUTRO X FERNANDO ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL GUIMARAES (RJ-107757), Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083) Despacho:Fl. 238 - Oficie-se como requerido. 2160 P. 4 \r\n\r\nProc. 1992.001.104982-9 (67489) - WALTER MAMEDIO X CLAUDINO MAMEDE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). SONIA DO CARMO REIS DIRENNA SANTOS (RJ-063676), Dr(a). UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO (RJ-021293), Dr(a). NEYDE MARTINS CARDOSO (RJ-055592) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1992.001.115223-9 (67642) - CARMELINDA DA FONSECA CARDOZO E OUTRO X ANNIBAL CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À PGE. 4146 p.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.006021-2 (57003) - MARIA PARADELA X ALVARO MANUEL PARADELA MARUJO (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022), Dr(a). LEIDE MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (RJ-086795) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária de fl. 254, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 11.142 P. 9 \r\n\r\nProc. 1993.001.007184-2 (67894) - MARIA FRANCISCA NERI MIRANDA X PAULO ROBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO CONTADOR/PILHA 4 / 232 \r\n\r\nProc. 1993.001.061395-0 (68585) - JULIA GRAU SAN VALERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047844), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264), Dr(a). WANDERLEY DE CARVALHO (RJ-018869), Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)), Inventariante: VICENTE JULIAN GRAU SAN VALERO Despacho:Ao Inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 163, a fim de sanar a irregularidade apontada. 4471 P. 9 \r\n\r\nProc. 1993.001.065988-2 (68664) - SYDNEY ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-041408)) X NEY ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). LUCIANA PARENTE COUTINHO (RJ-112961E) Despacho:Fls. 93 e 99 - Indefiro os pedidos, visto que o presente feito encontra-se sentenciado (fl. 59), não havendo que se falar em averbação de óbito e nomeação de Inventariante. 5082 P. 4 \r\n\r\nProc. 1993.001.088368-0 (69286) - Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). MARCIO MANOEL DA CUNHA (RJ-079261E), Dr(a). GABRIELA MENEZES GULLA (RJ-088693), Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). KARLA SICILIANO LIMA (RJ-111392)), Inventariante: IVANETE GARCIA), Inventariante: IVANETE GARCIA, Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fl. 486.2 - Fls. 493/495 - Trata-se de pedido de remoção de Inventariante, o qual deve vir pelas vias próprias. Portanto, regularize-se. 2468 p.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.047451-3 (69975) - CARLOTA FIRMIANO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000)) X JOAO DE ARAUJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONCALVES GRIPP (RJ-086026), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772), Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Despacho:1 - Avaliem-se os bens.2 - Fls. 82/83 - Oficie-se ao Banco Itaú e à CEF, solicitando informações acerca dos saldos existentes. 4021 P. 9 \r\n\r\nProc. 1994.001.054741-3 (59197) - WILSOM PIMENTEL DEVELLY X GILDA MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY MAGALHAES FRANCO (RJ-059622), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Despacho:1 - Prevalece o recolhimento das custas ao final.2 - Prossiga-se, consoante o rito eleito. 10.904 p. 5 \r\n\r\nProc. 1994.001.071764-1 (70288) - FRANCISCO BERNARDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X JOSE SANT ANNA Despacho:Venha o relatório para sentença. 1779 p.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.091883-0 (70530) - HELIO CHAVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO FELIX DE SOUZA (RJ-015215)) X DIVETTE LICIA PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE P GALVAO (RJ-066735), Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). ISIS MARIMON (MT-127665) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E FRONECIMENTO DE COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO.1462 P.3 \r\n\r\nProc. 1994.001.105388-6 (70740) - ALDEMIR MATEUS DE SANT'ANA X NILO VIEIRA DE SANT'ANA Despacho:1 - Tome-se por termo as últimas declarações.2 - À PGE. 1388 p.2 \r\n\r\nProc. 1995.001.066292-7 (80707) - NATALIA DE SA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X ALBERTO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1996.001.028235-5 (81848) - MARILIA SOARES BERNARDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X MANOEL JOSE DE CAIADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-088316E) Despacho:1 - Defiro a retificação das declarações e partilha, na forma de fls. 223/224.2 - Adite-se o Formal de Partilha.3 - Expeçam-se os alvarás, como requerido nas letras \"b\" e \"c\" de fls. 234. 5651 p.5 \r\n\r\nProc. 1996.001.031127-6 (81892) - MARCELO FERREIRA DE TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X DAYSEY FERREIRA DA TRINDADE E OUTRO), Inventariante: VERA LUCIA FERREIRA DA TRINDADE AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR./ PILHA 5 - 8837 \r\n\r\nProc. 1996.001.057631-4 (82207) - LENI RAMOS MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578)) X THEREZA KRIGER CONSTANTIN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) Despacho:1 - Fls. 167 - Trata-se de sobrepartilha (terreno).2 - Venham as despesas processuais.3 - Indefiro o alvará requerido, podendo o próprio herdeiro ratificar, por escritura pública, a cessão de fls. 186/187. 4004 p. 5 \r\n\r\nProc. 1997.001.012472-7 - OLGA FIGUEIREDO VIEGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DAVID FERREIRA VIEGAS Despacho:ARQUIVE-SE. P.7 \r\n\r\nProc. 1997.001.041401-8 - LUIZA GULKIS ESHRIQUI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MOYSES ESHRIQUI E OUTRO Despacho:1 - Enumere-se as folhas.2 - Desentranhe-se fls. 439/466 como requerido. 11.139 p. 5 \r\n\r\nProc. 1997.001.096671-4 - MIRIAN SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JORGE MARIANO Despacho:1 - Tendo em vista a inexistência de dependentes habilitados (fls. 113) e serem os valores de pequena monta, defiro alvará autorizando a Inventariante ao levantamento das importânicas relativas ao FGTS e PIS (fls. 49/51).2 - No mais, atenda-se ao ítem 2 de fls. 96. 10.864 P.8 \r\n\r\nProc. 1997.001.105543-9 - MARILHA LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA Despacho:1 - Lavre-se o termo de re-ratificação. 2 - Após, à Defensoria Pública. 2184 P. 9 \r\n\r\nProc. 1998.001.121978-5 - DJALMA RICARDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RAUL J B PRATA (RJ-074164)) X ANA THEREZINHA ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VENICIO TOSTO (RJ-054085), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.177002-7 - YVONNE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANDES DO ESPIRITO SANTOS (RJ-053034)) X SOARINO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) Despacho:Fl. 105 - Indefiro o pedido, vez que cabe à própria parte diligenciar junto ao RGI. Regularize-se. 6735 P. 6 \r\n\r\nProc. 1999.001.080276-0 - NOEMIA PIRAN DA SILVA X SERAPHIM CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)), Inventariante: SUELY CLERC DA SILVA DANTAS Despacho:Fl. 188 - Oficie-se ao Banco Itaú como requerido. 1506 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.081454-2 - ANA CRISTINA DEMETHILDE CASSIANO E OUTROS X DECIO CASSIANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.083526-0 - FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)) X DORA BRAGA PEREIRA KLUNGE Despacho:Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões, na forma do art. 993 do CPC. 2248 p.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.135375-3 - THAIS STUDART DA FONSECA E BORGES X MOACYR DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIONTO DE CARVALHO (SP-072550) Despacho:ARQUIVE-SE. P. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.168581-6 - AMILCAR FERNANDES TACTO X JOSE FERNANDES TACTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO AVALIADOR.//PILHA 4 - 1778 \r\n\r\nProc. 2000.001.007926-8 - VERA LUCIA DA COSTA MARTINS X WILER LEITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). DANIELLA COSTA MARTINS (RJ-131814) Aos interessados sobre devolução dos autos pelo contador. 658 pilha 07 \r\n\r\nProc. 2000.001.026466-7 - STELLA MACHADO BRAGA VAZQUEZ CIMA X SALADINO VAZQUEZ CIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPIRITO SANTO PORCIUNCULA (RJ-002258), Dr(a). CRITIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447) Despacho:Venha o plano de pós-adjudicação em termos, visando sentença no feito. 2643 P. 8 \r\n\r\nProc. 2000.001.074834-8 - ADAUTO LUIZ DOS SANTOS X JULIO BAPTISTA RODRIGUES, Inventariante: NEUSA DE MOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:1 - Regularize-se a numeração dos autos a partir de fl. 195.2 - Expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha.3 - Expeça-se o alvará ao Banco do Brasil, cumprindo-se integralmente a sentença de fl. 145. 290 p. 5 \r\n\r\nProc. 2000.001.075184-0 - GONCALO ALEXANDRE LOPES X GONCALO MANUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO CONTADOR./PILHA 5- 1774 \r\n\r\nProc. 2000.001.155767-8 - ANTONIO FRANCISCO GASPAR X ERMELINDA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383), Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)), Inventariante: THELMO ACCIOLI, Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679) Decisão:Designo o dia 06/12/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência de conciliação.2 - Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2314 p. 5 \r\n\r\nProc. 2000.001.159859-0 - BARBARA MARIA DE ALBUQUERQUE BILLION X JOAO REIS BILLION (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO./PILHA 6 - 2928 \r\n\r\nProc. 2001.001.001894-4 - ODORICO VICTOR DO ESPIRITO SANTO NETO E OUTROS X OMAR VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ELIA MARTA SAMUEL (RJ-100280), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) Decisão: Retifico o erro material constante da sentença de fl. 192 para o fim de consignar a homologação da partilha de fls. 180/190, e não como constou. Retifique-se no Registro. 1312 p. 5 Publique-se e intime-se. 1312 \r\n\r\nProc. 2001.001.005421-3 - ANA MARIA PEREIRA DA SILVA QUINTAES X DAMIAO QUINTAES (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473), Dr(a). UBIRAJARA DE BARROS JUNIOR (RJ-068531) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. PILHA 09 11.549 \r\n\r\nProc. 2001.001.084109-0 - SIMONE MARQUES BRAGA X LUCIA MARIA MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627) aguardando auto de adjudicacao . // pilha 5 // 6058 \r\n\r\nProc. 2002.001.025250-5 - CRISTINA GONCALVES VENCESLAU X JOSE ELIAS VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:DPD. RAA. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.061971-3 - SALOMAO VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538), Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X ROSA GOLDSCHMIDT KOTLIAR (Adv(s). Dr(a). MICHELE GILABERT DOS SANTOS (RJ-116025) Despacho:1 - Ao Inventariante compete os atos processuais visando ultimar o feito.2 - Recolham-se as custas pertinentes ao Contador. 11.082 p. 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.153354-1 - EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)), Inventariante: MARIA DE LOURDES CARVALHO DE BUSTAMANTE DE GODOY Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do cumprimento do alvará de fl. 188. 7704 p. 5 \r\n\r\nProc. 2004.001.005883-3 - ANTONIO CITO LOPES ABREU X FATIMA MARIA RAMOS ABREU AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR./PILHA 5 - 7735 \r\n\r\nProc. 2004.001.008310-4 - DENISE CAMPOS SIQUEIRA X ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Despacho:1 - Recurso de apelação ofertado às fls. 66 com contra-razões apresentadas às fls. 113. P. 82 - Diante do noticiado Agravo de Instrumento de fls. 107, aguarde-se o pedido de informações. 9849 \r\n\r\nProc. 2004.001.012127-0 - VERA LUCIA OSCAR DE CARVALHO X ILKA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Vera Lúcia Oscar de Carvalho. Lavre-se o respectivo termo.2 - Venha o relatório para sentença. 7799 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.019383-9 - AIDELITA DOS ANJOS BERNARDEZ X ALDENORA DE SOUZA SOARES DONATO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS TITULOS. 7742 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.042812-0 - CHAWA ZONTAG ADLER X PESLA BRANDLA BEN ASHER (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) aos interessados sobre informação do contador. 5411 pilha 07 \r\n\r\nProc. 2004.001.054081-3 - ARMANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO LOURENCO RELVAS (RJ-027629)) X SULEMA CURY DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO CONTADOR.//PILHA 4/11395 \r\n\r\nProc. 2004.001.054087-4 - EDUARDO CRUZ VIGIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687)), Inventariante: EDUARDO EIZILER VIGIO GOMES Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Fl. 91, letra \"c\" - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca do saldo existente.3 - O pagamento de despesas processuais pode ser realizado através de débito em conta, mediante comprovação. 8234 p.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.135844-7 - DORALICE DE JESUS WHEELER X JOHN HARDRIC WHEELER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TITULOS.9085 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.006299-1 - ALBERTO RUBEN SERFATY X RACHEL SPECTEROV MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Alberto Ruben Serfaty. Lavre-se o respectivo termo.2 - Certifique o cartório o recolhimento das custas judiciais.3 - Lavre-se o termo das primeiras declarações.4 - Fls. 14/15 - Oficie-se ao Banco Bradesco e à CEF, solicitando informações acerca dos saldos existentes.5 - Avalie-se o bem. 9245 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.055425-5 - JORGE RAIMUNDO FILHO E OUTROS X MARIETA FONSECA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 9680 P. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.063021-0 - MATHILDES BIANCHI LOPES DE OLIVEIRA X MARIO LOPES PINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575), Dr(a). LUIZ RENATO MOREIRA PINTO (RJ-129411) AOS INTERESSADOS SOBRE RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. PILHA 09 11.134 \r\n\r\nProc. 2005.001.077019-5 - ANTONIA MARIA ALVES PIMENTA SANTOS X JOANA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Aos interessados sobre cálculo do contador. 9403 pilha 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.077487-5 - ELISEU PIMENTEL DIAS X CONCEICAO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946) Despacho:Cumpra-se na íntegra o ítem 1 do despacho de fl. 47. 9842 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.125643-4 - REGINA DO AMARAL PEIXOTO X ALZIRA HERMINDA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DO AMARAL FICHTNER (RJ-111457) Aos interessados sobre a certidão supra.2357 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.085236-0 - RUI COUTINHO RIBEIRO X WALDYR DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho:1 - Cumpra-se o despacho de fl. 57, na íntegra.2 - Fl. 59 - Com o laudo de avaliação, apreciarei o pedido. 11.674 p.1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.005437-5 - ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717)) X HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA (RJ-086240), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) Despacho:1 - Recebo o agravo interposto às fls. 283, que ficará RETIDO, para que dele conheça a Egrégia Superior Instância no momento oportuno.2 - Fls. 352 - Anote-se a exclusão.3 - Cumprindo o determinado na assentada de fls. 281/2, dê-se vista à Defensoria Pública. 1980 P. 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.083360-7 - AMADEU MOREIRA LOPES X FELISMINA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Despacho:1 - Reconsidero o despacho de fls. 148.2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 141 em seus regulares efeitos. 3 - Ao Apelado.4 - Com as contra-razões, subam à Egrégia Superior Instância com as homenagens deste Juízo. 3130 P. 9 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.133342-0 - JADYR DE ANDRADE LEROUX (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X PEDRO MENDES DA COSTA NETO E OUTRO Despacho:Venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias. 485 p.5\r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1953.001.300004-3A (17968) - JOAO FERREIRA GUIMARAES X CANDIDA MARTINS DE LIMA GUIMARAES Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça somente para o desarquivamento. 2 - Fl. 183 - Venham as declarações de hipossuficiência firmada pelo Requerente e a de patrocínio gratuito.3 - Regularize-se a representação processual de Josué Lopes Pereira. 473 P. 8 \r\n\r\nId: 54161"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.030983-4 - MARIA REGINA PURRI ARRAES X DORA MOURA ENGSTROM (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 19.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.099952-4 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X RAYMUNDA DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:1- Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas judiciais.2- Oficie-se para certidão de dependentes habilitados, sendo o requerente filho da obituada.3- Cumprido os itens acima, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.107690-9 - NELSON ZANINI X REINALDO ZANINI (Adv(s). Dr(a). BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (RJ-118182) Despacho:1- Retornem à PGE para melhor esclarecer o imposto que postula...2- Oficie-se à CEF para que informe qualquer outra verba... \r\n\r\nProc. 2005.001.046464-3 - WALDIR DA SILVA E OUTROS X DIRCE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA C. C. MARTINS (RJ-119681) Despacho:4- Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil....5- Esclareça quanto aos genitores da obituada, vindo as certidões de óbito caso seja a hipótese. \r\n\r\nProc. 2005.001.092029-6 - MARIA STELA ALMEIDA VAIRAO E OUTROS X NEWTON SERGIO VAIRAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Despacho:1- Diante da maioridade do herdeiro não mais existe interesse do MP.2- Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a cotação das ações.3- Com a resposta e recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.055250-2 (65139) - VALTER DA SILVA BEZZE (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X ONDE CANTA O SABIA REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D), Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE B CHAVES (RJ-072584), Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). JADER MOREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-013447), Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITAO (RJ-084343E) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO INVENTARIO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.010875-0 - EDUARDO ANTONIO FIRMO E OUTRO X NILMA VIEIRA FIRMO (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559), Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319) Decisão:1- Defiro a conversão para o rito sumário (arrolamento). Anote-se.2- Nomeio inventariante Eduardo Antônio Firmo, independente de termo.3- Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2000.001.024712-8 - JUREMA GEORGINA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X JOAO DOS SANTOS ALMEIDA Autentiquem-se as cópias de fls. 4, 6, 9, 11, 13, 15, 19 e 91. \r\n\r\nProc. 2001.001.006084-5 - MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO X ALFREDO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE M PAIVA (RJ-030084) Despacho:APENSE O PRESENTE AOS AUTOS DO INVENTARIO INDICADO ÁS FLS 25 E VOLTEM PARA DECISAO , TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE LISTISPENDENCIA , DIANTE DO OBITO DE ALFREDO LIBORIO JA AVERBADO \r\n\r\nProc. 2004.001.010732-7 - MERCEDES SERVULO DA SILVA E OUTROS X BELMIRA DE JESUS ALMUINHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295) Despacho:Assim com razão a Faz. Est., devendo o plano de re-ratificação ser apresentado \"em termos\", na forma contábil, observado, ainda, que está sendo partilhado 50% do imóvel e não de seu valor, como constou. Ainda, deverá constar que Denise e s/m e Marcelo herdam \"por representação\". \r\n\r\nProc. 2005.001.047294-9 - ANTONIO JOAO DI PUGLIA X VITTORIO EMANUELE DI PUGLIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.079152-6 - MARCOS VILMAR X HELENA VILMAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). NELSON MARIO THEOBALDO (RJ-098961), Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925) Despacho:1- Com a relação de bens apreciarei o pedido de recolhimento ao final.2- Nomeio inventariante Marcos Vilmar, independente de termo.3- Cumpra-se as disposições da Lei 7019/82. \r\n\r\nProc. 2005.001.085887-6 - ONEYDE FARIAS X ONDINA DE FREITAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.130983-9 - MARIA JOSE MEDEIROS X LYGIA NOGUEIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Regularize-se a representação processual do herdeiro Luiz Medeiros e venham os comprovantes de autenticidade das certidões da Justiça Federal (nomes e espólio). \r\n\r\nProc. 2005.001.161452-1 - LUZIA MOREIRA X JOAO VALERIANO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS VILLACA (RJ-011037) Despacho:1- Fls. 59 - Venha o documento procuratório original.2- Venha o plano de adjudicação \"em termos\" observada a retificação noticiada às fls. 58.3- J-se as certidões negativas faltantes.4- Autentiquem-se as certidões do registro civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.016949-0 - NELSON PINTO DE SOUZA X PAULO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) Despacho:FLS 47: OFICIE-SE SOLICITANDO O SALDO DISPONIVEL E CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.081617-3 - LORETA SBARRA X HAMILTON SBARRA (Adv(s). Dr(a). LORETA SBARRA (RJ-084782) Decisão:1- DEFIRO JG. 2- NOMEIO LORETA SBARRA INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 3- CUMPRA-SE A LEI 7019/82 \r\n\r\nProc. 2006.001.111481-2 - ROSELE MARIA MOTTA DE SOUZA RIBEIRO X CELINA MOTTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Decisão:1- Nomeio inventariante Rosele maria Motta de Souza Ribeiro, independente de termo.2- Cumpra-se as disposições da Lei 7019/82. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.148231-8 - JOSE EDVAR RODRIGUES X MARIA SOLANGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Manifestem-se sobre divergência entre o documento de identidade e certidão de nascimento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1931.001.300027-5 (558) - MARIANA COELHO DE SOUZA X ANTONIO COELHO DE SOUZA Despacho:Regularize-se a representação processual , conforme já determinado às fls.150. \r\n\r\nProc. 1937.001.300002-1 (110) - MARIO DE FRANCA MIRANDA X ANNA FRANCA PINTO COELHO DA CUNHA, Inventariante: MARIA LIDYA DE FRANCA MIRANDA Despacho:1-Renumere-se corretamente o feito a partir de fls 306. 2- regularize-se o termo de inventariante. 3- fls 295 e 304: Oficie-se para informação quanto ao saldo \r\n\r\nProc. 1974.001.701256-5 (455) - MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DE BARROS X JOAO FRANCISCO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)), Inventariante: MARIA AUXILIADORA MEDEIROS DE BARROS, Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147) Despacho:1- Restaure-se a autuação... 2- Nestes autos se processam as sucessões de José F. de Barros e sua mulher... 3- Existem os cálculos homologados... 4- A renúncia à herança somente se efetiva por escritura pública ou termo nos autos, sendo insuficientes a declarações da herdeira Mª do Carmo e de Belmiro (fls. 47 e fls. 51). Revela notar que defeso ao viúvo \"renunciar pela esposa falecida\".5- Assim, com razão o Contador na cota de fls. 186.6- Considerando que a inventariante nomeada (fls.121) é a viúva do herdeiro Emílio, diga a herdeira Maria do Carmo se pretende a substituição.7- Pretendendo a mesma renuncias ao seu quinhão, deverá firmar termo nos autos.8- Após, ao Partidor, devendo os Espólios dos demais herdeiros estarem regularmente habilitados nos autos, o que o cartório certificará. \r\n\r\nProc. 1989.001.097246-6 (16078) - MONICA VICTORIA NADER (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537I), Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X MOEMA NUNES ADESE NADER E OUTRO E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO....FLS 232/258- A INVENTARIANTE. APÓS, AO CONTADOR COMO REQUERIDO AS FLS 204 \r\n\r\nProc. 1990.001.033312-0 (52737) - MARIA ESTER DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X DANILO MARCKESINI LEMOS Despacho:1- Desentranhe-se fls. 988/991 por impertinentes aos autos. Recomendo atenção ao processante. 2- Venha a certidão cartorária de regularidade. 3- No mais , aguarde-se decisão na habilitação. \r\n\r\nProc. 1991.001.093742-7 (19293) - SEBASTIAO HERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE (RJ-054389), Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351), Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X DURVALINA LUIZA HERNANDES Despacho:Aos interessados sobre informação do Sr. Contador Judicial (fls.452), esclarecendo-se se é caso de averbação do óbito de JORGE DE SOUSA FERNANDES, nos termos do art. 1044, do CPC. \r\n\r\nProc. 1991.001.113750-9 (20063) - ALEXANDRINA HUGUENIN BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933), Dr(a). WILMA DIAS (RJ-055946), Dr(a). LECY NUNES DE SOUZA (RJ-068343), Dr(a). ELIA DE MELLO LIMA (RJ-064902)) X NELSON BRITTO Despacho:1-CUMPRA-SE OS ITENS 2 E 3 DE FLS 205 , SENDO INSUFICIENTE AS DECLARACOES APRESENTADAS. 2- AINDA , O ITEM 2 É PERTINENTE AO OBITO DE EUVALDO, MARIDO DA HERDEIRA MARTHA, SENDO QUE OS ESCLARECIMENTOS DE FLS 212 É PEÇA CONFUSA E NADA ACRESCE AO INVENTARIO \r\n\r\nProc. 1992.001.052197-3 (21879) - ROGELIO ANASTACIO DO CEU X FERNANDO DAS NEVES DO CEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732) Despacho:Proceda-se a abertura do segundo volume. Fls 209- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações quanto ao cumprimento do alvará de fls 207. Quanto ao alvará expedido às fls 208, deposite-se o valor levantado a disposição do juízo, conforme determinado às fls 191, item 04 \r\n\r\nProc. 1992.001.088127-8 (22349) - ARMINDO AUGUSTO BARDALLO (Adv(s). Dr(a). ROSELISA MARTINS BEZERRA ARAUJO (RJ-049371), Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769)) X LAURINDA MESSERE BORDALLO Despacho:1- Venha o recolhimento das custas processuais relativas à sobrepartilha.2- Regularize-se a representação dos herdeiros.3- Venha a certidão de óbito de Armindo, esclarecendo, ainda, se foi aberto o seu inventário, consignando a necessidade de representação do seu Espólio nestes autos, se for o caso.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.022431-6 (26190) - FERNANDA CELESTE CELESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). FERNANDA CELESTE CELESTE (RJ-044149)) X DIRMA MARTINS CELESTE Despacho:1-VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES. 2- JUNTE-SE AS CERTIDOES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.060569-5 (26404) - ALEXANDRA LINS DEFERRARI GORAYEB (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647), Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361), Dr(a). DOMINGOS BERNARDO G. DA SILVA SA (RJ-015274), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TEREZA ALVARO LINS Despacho:1-....2- Apos, conclusos para decisao quanto a quem caberá o munus da inventarianca. \r\n\r\nProc. 1996.001.071202-7 (62407) - MARIA DA GRACA FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939)) X LOURIVAL FARIAS Despacho:1-REVOGO O DESPACHO DE FLS 09. 2- AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, OBSERVADO O OBITO DA PRIMITIVA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.088205-1 - FRANCISCA CRESPO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRESPO (RJ-085130)) X ANTONIO CARDOSO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Decisão:1- Fls. 375 - Converto o rito para arrolamento. Anote-se no DRA.2- Venha o esboço de partilha rubricado e assinado, com firma reconhecida, pela cessionária Isabel Cristina, inclusive. \r\n\r\nProc. 2000.001.083624-9 - CINTIA FURTADO SANCHEZ X JOAO LUIZ BRAGA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 2001.001.020659-1 - HAMILTON DE AZEVEDO MATTOS X DEOLINDA DE AZEVEDO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Fls. 104 - Diante da impugnação apresentada e da inviabilidade de escolha de avaliadores judiciais, diga no inventariante se arcará com honorários de perito engenheiro, a ser nomeado pelo Juízo.Em hipótese negativa, decidirei dentro do constante dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.093356-7 - MARIA CRISTINA RIBEIRO X NACIFE EDMOND JORGE JAPOUR (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167) Despacho:1-FLS 99 E SEGUINTES: AO INVENTARIANTE. 2- ANOTE-SE ONDE COUBER FLS 101; 3 APOS, DE-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL E AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE FLS 91 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.106564-4 - PIERRE SIMON X PAUL ALBERT SIMON (Adv(s). Dr(a). MARCOS IGNACIO GOUVEA (SP-199216), Dr(a). ANDREIA DA SILVA DURAES (SP-220488), Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958), Dr(a). BENEDITO AUGUSTO WNCESLAU GOES (BA-007518) Despacho:Retornem ao Ministério Público para manifestar-se sobre o acordo de fls. 258/259, conforme item 2, de fls. 262. \r\n\r\nProc. 2002.001.034599-4 - RENEE SALAMENE MAKSOUD E OUTROS X PEDRO MAKSOUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 324/325. \r\n\r\nProc. 2003.001.044904-2 - ALEXANDRE SOLON BIANCO X NELSON ROBERTO BIANCO, Inventariante: MARLY FRANGELLI BIANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) Despacho:Despacho proferido no agravo de instrumento: 1- Cumpra-se o v. acórdão.2- Traslade-se a decisão para os autos do inventário (acórdão e decisão nos embargos declaratórios) e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.041512-5 - MARLENE ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS X WALTER LOPES MANSO DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Despacho:fls 149 : Remetam-se os autos ao Contador Judicial \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.056130-2 - ANA MARLI SILVEIRA DA ROCHA E OUTRO X MARIA HILDA DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037) Despacho:1-AO CARTORIO... 2- APOS, DE-SE VISTA A PGE E VOLTEM PARA DECISAO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.051065-5 - ELISABETH BONFIM DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017)) X LUCIANO PINTO DE AZEVEDO) Despacho:1-Junte-se o mandado de fls 77 cumprido. 2- o endereço informado pela OAB é o mesmo da carga. 3- Ao cartorio para cumprimento integral ao despacho de fls 72. Recomendo atencao. \r\n\r\nId: 54228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.132049-3 - CLAUDIO CARVALHO MOLINA X ROZA TANNUS PECANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CAS TRO (RJ-118694), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)), Inventariante: CLAUDIO CARVALHO MOLINA, Dr(a). ANDRE LEMOS DALLALANA (RJ-138506E) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.053808-5 - CLOTILDE DA SILVA MALHEIROS X CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.134535-7 - NERVAL PASSOS DE OLIVEIRA SALLES X DULCE PASSOS DE OLIVEIRA SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.151383-2 - ANDRE FERNANDES DIAS E OUTROS X APARECIDA IGNEZ DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA P MORAES (RJ-071780) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156323-9 - ADRIANA ANGELO BARBOSA X AURELIO FIGUEREDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835) Decisão:Defiro JG. Diga a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.000013-6 - ANDREA DE ALMEIDA X ZALAMANS SNEJERS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) Despacho:Venham conclusos os autos de inventário, com a informação constante da certidão de fls. 23/25 a fim de se apreciar o pedido de prevenção aqueles autos principais \r\n\r\nProc. 2006.001.012611-9 - SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA X ERMELINDO TINOCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KATIA FARIA TEIXEIRA (RJ-084375) Decisão:DEFIRO A JG;DEFIRO A EMENDA DA INICIAL...LAVRE-SE NOVO TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...APOS INTIME-SE...\r\n\r\nProc. 2006.001.067072-5 - JOICE FREIRES SOBRINHO X RAIMUNDO FREIRES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE C. CAVALCANTI (RJ-077910) FLS 21/24 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082745-6 - MARIA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA X FRANCISCO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:DEFIRO JG.EXPECA-SE OFICIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.137700-8 - MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES X LUCINDA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; Oficie-se.... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001506-2 - TEREZINHA COSTA LIMA X CLEMYLDES RIBEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727) Decisão:Cobre-se a devolução do mandado de fls. 119, no prazo de 24 horas; Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.300689-0 (51947) - LENYRA CASTRO DE SOUZA X ADILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335) Decisão:DEFIRO JG; COMPLETE-SE O RELATORIO.\r\n\r\nProc. 1998.001.129273-7 - JOSELIA MARIA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673)) X IZABEL DOS ANJOS LEITE Despacho:Esclareca o requerente... \r\n\r\nProc. 1998.001.140498-9 - VERA LUCIA LATTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHAES DA ROCHA (RJ-052150)) X ALBERTINA LATTA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA BORGES IESPA (RJ-125259) FLS. 43/44 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.149132-1 - JANDIRA DE MORAES LEITE X AGENOR NERY LEITE (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392), Dr(a). EDVAND TAVARES VIANA (RJ-019416), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). MARCELO C. VASCONCELOS (RJ-106211) Despacho:DEFIRO.EXPECA-SE GUIA,DANDO-SE CIENCIA A PGE. APOS,CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2000.001.084693-0 - HALLEY PACHECO DE OLIVEIRA X HALLEY COPERNICO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). LIA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-130572) Aos interessados sobre fls 481 \r\n\r\nProc. 2000.001.122888-9 - EDMO MOREIRA E OUTROS X TEREZA RIOS CANABARRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.123302-2 - MARCIA FATIMA DE SANTANA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405)) X ASDRID PRATES COTTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS GOMES (RJ-089312) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.010728-1 - JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES X JERONIMO OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-033975)), Inventariante: JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES FLS. 123 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153780-7 - GABRIELA SONIA HORVATH X MARGIT HORVATH (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389), Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.042496-5 - MILTON PEREIRA BASTOS X LUIZ PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083071-2 - MARIA FERNANDA DE SA RAMOS X JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) Despacho:Defiro a inventarianca a requerente de fls 02; Lavre-se o termo de homonímia; Após a pge. \r\n\r\nProc. 2004.001.092470-6 - CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT ALVAO E OUTROS X FLORENICE MARIA ALVES MONT ALVAO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.012072-3 - FRANCISCO MARIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN KUGEL (RJ-129032)) X AIRTES LYRIO PEIXOTO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028730-7 - LILIA ALVES FERREIRA E OUTROS X ANTONIETTA CONSTANTINO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.038175-0 - RODRIGO MARTINS SIMOES E OUTRO X LUCIANO QUINA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)), Inventariante: SUELY MONDIM DRUMMOND Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.117785-6 - MANOEL GEYER REGIS E OUTRO X SIDNEY DE ARRUDA REGIS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES... \r\n\r\nProc. 2006.001.049889-8 - CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X MARIA JOSE FADUL ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...LAVRE-SE O TERMO; DEFIRO HABILITACAO..AGUARDE-SE POR 10 DIAS...APOS AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074883-0 - MARIA APARECIDA GONCALVES LOUREIRO X ALEXANDRE GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.084671-2 - JOSE RODRIGUES DA SILVA X LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANA D, ALBRIEUX DE CARVALHO (RJ-116922) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos para fins de exame do pedido de JG; Atenda-se a certidão cartorária supra; Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.089319-2 - PAULA PANNO LAURIA X AFFONSO LAURIA NETO (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788) Decisão:DEFIRO CUSTAS AO FINAL; NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO...APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090466-9 - REGINA CELI LOPES LIMA BARROS X NIZETH SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação dos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.096031-4 - VANIA ALVES DOS SANTOS X WALTER GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Despacho:CUMPRA-SE...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113155-0 - ANIBAL SERGIO DE SEQUEIRA E OUTRO X PAULO AGOSTINI DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365) Decisão:ATENDA-SE; NOMEIO INVENTARIANTE A 2A REQUERENTE CARMEN LUCIA FERRAIOLO AGOSTINI; CUMPRA-SE...APOS AOS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.119259-8 - GLAUCIA MARIA GUERRIERI BARBOSA VIANA X GLAUCO LONGO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUERRIERI BARBOSA VIANA (RJ-107309) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.121281-0 - JULIANA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FRANCISCO DE SALES LOPES DA COSTA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...DEFIRO,EXPECAM-SE OS OFÍCIOS...APOS A PGE... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.119249-5 - AMMIEL ANTUNES ZEBRAL X VERA LUCIA MATTOS GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Ag. sr. adv. fornecer contrafé para duas citações. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.001.079607-1 - TERESA CRISTINA DA CRUZ X ALCINA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SA (RJ-124990) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.060086-3 - CORINA JESUS MACHADO SERPA X ANA LUCIA ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). JULIANA FIGUEIRA PAMPLONA (RJ-136128) Despacho:DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA A REQUERENTE CORINA JESUS MACHADO SERPA PEL PRAZO DE 120 DIAS,LAVRANDO-SE RESPECTIVO TERMO.DESIGNO O DIA 06/12/2006 AS 15:30 PARA INTERROGATORIO DAS INTERDITANDAS....EXPECA-SE MANDADO DE CITAÇÃO....NOMEIO DESDE LOGO O PERITO JOÃO CARLOS DIAS DA SILVA...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138310-0 - ANTONIO HENRIQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X RITA HENRIQUE DE ARAUJO Despacho:VENHAM AOS AUTOS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1944.001.300023-6 (2435) - ANTONIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980)) X JOAQUIM VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IBERE MEIRELES (RJ-084924) Ag. cópias e custas para instruir Formal. \r\n\r\nProc. 1970.001.300086-9 (23582) - JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-000000)) X MANUEL RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS Aguardando o Sr Carlos Henrique Rodrigues de Souza comparecer em cartorio para expedir o termo de inventariante, \r\n\r\nProc. 1977.001.702231-0 (36185) - CARLOS ARTHUR GONCALVES CARDOSO DE OLIVEIRA X BEATRIZ VITAL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1979.001.708154-9 (38820) - ODETH PINHEIRO PORTO RIBEIRO X SALVADOR RIBEIRO FLS 34 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.505059-1 (47583) - NOEMI MONTEIRO BATISTA X AUGUSTO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). JOSE BARROSO DE MELLO (RJ-117186E), Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Despacho:Averbem os óbitos de Edmilson Batista Monteiro e Ebenezer Batista Monteiro; Após, aos interessados... \r\n\r\nProc. 1986.001.301428-9 (53285) - MARIA DA GLORIA AMARO MACHADO X DOMINGOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027495), Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Decisão:EXPECA-SE OS ALVARAS \r\n\r\nProc. 1986.001.802458-3 (52598) - SWANIE PERDIGAO SCHUCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH E OUTRO), Inventariante: SONIA CRISTINA SCHUCH DA SILVA Despacho:1-RECONSIDERO POR ORA O DESPACHO ANTERIOR EIS QUE A HERDEIRA VANIA REGINA NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA NOS AUTOS PELO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS 490 COMO SE VÊ AS FLS 117/118;2-QUANTO AO ALEGADO AS FLS 490,IN FINE, EM RELAÇÃO AOS CONHECIMENTOS ANTERIORES,CERTIFIQUE O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1987.001.015619-1 (54775) - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS X ANTONIO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:..DEFIRO O ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 1987.001.501458-1 (54209) - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GECILDA ARAUJO SOARES (RJ-041798)), Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU) X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 1987.001.502113-5 (54263) - HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS X TUED MALTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-012171P), Dr(a). LUIZE FERRO DA CUNHA (RJ-059510) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1988.001.041471-6 (55689) - GERALDINA LOPES CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOLINO CAVALHEIRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.061054-0 (59200) - TERESA EMILIA SOUZA DE SANTANA X VALDECY LINS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA MALHEIROS DA SILVA HUANG (RJ-084414) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO... \r\n\r\nProc. 1991.001.124058-8 (61234) - MARIA IGNEZ COSTA BRAGA E OUTROS X ERNESTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Decisão:...defiro o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 1992.001.043376-2 (61880) - JANDYRA SILVEIRA DO REGO VALENCA X JOSE RAUL DO REGO VALENCA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.065009-8 (62143) - JOSE SIMOES DE ALMEIDA X ISABEL SIMOES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (RJ-027818), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) Despacho:AO AVALIADOR JUDICIAL,COM A EVIDA AVALIACAO,AOS INTERESSADOS,APOS,RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:DIGA A MEEIRA... \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) AGUARDANDO LISTAR NAROJA(OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 1993.001.058508-4 (63810) - MERCEDES OLIVEIRA RAGO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X SALVADOR RAGO Despacho:VENHAM AS CERTIDOES... \r\n\r\nProc. 1994.001.016116-0 (64807) - DANILO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-056246)) X EUGENIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.094355-0 (65830) - SANDRA HELENA DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELIA M A DOURADO (RJ-041649)) X ELMAN DE ASSUMPCAO FREITAS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.076483-9 (67432) - DEA MACHADO RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X JOSE PARADA RODRIGUEZ Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...\r\n\r\nProc. 1995.001.118136-2 (69019) - MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA R.B.MADER GONCALVES (RJ-033931)) X EDUARDO GRANJO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANCA (RJ-053342) Despacho:AOS INTERESSADOS; APOS AOS DRS FISCAIS...ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 1996.001.041642-6 (69503) - CLAUDIO ROBERTO KLABIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919)) X HORACIO KLABIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245)), Inventariante: RALIL NASCIF Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 991/992, nos autos do inventário dos bens deixados por HORÁCIO KLABIN, nos termos e para os fins da lei.Após manifestação da Fazenda Estadual e do Ministério Público, quanto ao teor da presente sentença homologatória,expecam-se os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex legis. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.079913-3 (63023) - CIDALIA CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-065438)) X MARIA ANTONIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321) Despacho:Recolhidas eventuais custas,adite-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.133226-3 (70710) - LUCI PEREIRA DE MORAES X JULIO FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125), Dr(a). RUBEM BAPTISTA ORLE (RJ-114949) Despacho:AOS INTERESSADOS APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.134681-1 - DANIELE BARRETO VOLOTAO X JOSE MARIA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE MAGALHAES (RJ-114307), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AGUARDANDO LISTAR NAROJA (OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 1997.001.138051-0 - ALICE SCHWARTZ DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X TARGINO VICENTE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (RJ-116965), Dr(a). BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (RJ-127237E), Dr(a). JOAO TONNERA JUNIOR (RJ-145004E) Despacho:Indefiro, eis que se trata de diligência da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1998.001.063711-3 - SAMUEL ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029)) X SARA NIGRI Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1998.001.098103-1 - MARIA DE MARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X COLIOLANO FERRAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CONSUENY A SALIM F CERQUEIRA (MG-054050), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.146973-0 - MARIA SONIA RODRIGUES, Interessado: INST. FILANTROPICA LIRIO DOS VALES E CANTINHO DAS VOVOS - SEFAS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO (RJ-005093D)) X PEDRO DE ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO E GOMES FILHO (RJ-005093), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). MARCIA LUCIANELI ARAUJO (RJ-076697), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:Defiro a convolação do rito...expecam-se os mandados de pagamento...defiro,expecam-se novos mandados;apos,aos interessados..\r\n\r\nProc. 1999.001.019753-0 - NELCY COCCHIARELE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (RJ-066802)) X GUIOMAR COSTA DA ROCHA FREIRE Despacho:AO CONTADOR,COM OS DEVIDOS CALCULOS,AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.044147-4 - FRIDA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X SERLA MALKA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE...APOS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2000.001.092031-5 - JORGE GOMES PEREIRA X NADYR FERNANDES ITAPICURU COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.120183-5 - GRACE MARIA RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA S. O. LESSA (RJ-002529A), Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262)) X NELSON PEREIRA DE AMORIM Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.129890-9 - TATIANA CRISTINA MULLER KLAUS X GEORGES LEOPOLD KLAUS (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.149539-9 - EDUARDO ALVES MARTINS X SEBASTIAO ALVES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-060742), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.007503-6 - MARCIO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056)) X ANTONIO RODRIGUES Despacho:AO CONTADOR,COM OS CALCULOS,AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.061053-7 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR PADILHA SANTIAGO (RJ-102378)) X FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.143590-5 - IZABELLA NEVES PUGET X MARIA DAS DORES FERREIRA PUGET (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946)), Inventariante: IZABELLA NEVES PUGET Despacho:Ao MP...Indefiro desde logo a expedição da guia...Após voltem para exame do pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2003.001.047811-0 - MARIA DA GLORIA CARDOSO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIO SILVA NETO (RJ-062287)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MARIA DE LOURDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) Despacho:DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS BEM COMO O INVENTARIANTE JUDICIAL; APOS DE-SE VISTA A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.077189-4 - THEREZA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS X WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785)), Inventariante: NANCY FERREIRA SOARES DA COSTA Decisão:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.. \r\n\r\nProc. 2003.001.125413-5 - AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO X ORBELIA DESTER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) Despacho:DESENTRANHEM-SE...AUTUANDO-SE...CUMPRA O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.150993-9 - HENRIQUE JOHNSON BUARQUE (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). DANIEL GOMES DE FREITAS (SP-142312)) X MARIA ELISA VELOSO JOHNSON Despacho:Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de alvará...apos aos drs fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.001.065607-4 - LINDALVA DE ALENCAR SOUZA X IGNACIO LOYOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). LINDALVA DE ALENCAR SOUZA (RJ-081221), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...\r\n\r\nProc. 2004.001.076633-5 - BERENICE CASTANHEIRA TRAVASSOS X JOSE CARLOS AZEREDO TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047952)), Inventariante: BERENICE CASTANHEIRA TRAVASSOS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.088339-0 - MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSEMAR SANTOS DE SOUZA Despacho:DIGA A INVENTARIANTE; REITERE-SE O OFICIO... \r\n\r\nProc. 2004.001.112017-0 - MARIA FERREIRA DE FIGUEIREDO X ALEXANDRE PAIS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CORREIA DA SILVA (RJ-112373) Despacho:DEFIRO,RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS//DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.119647-2 - LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL X CESAR LEITE PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391)), Inventariante: LUDMILA MARTINS HUNGRIA PIMENTEL Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO..BEM COMO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128620-5 - NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA X EDITH BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)), Inventariante: NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.137913-0 - GABRIELA CRISTINA SOARES DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS X SANDRA SOARES DE SOUZA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho:AO CONTADOR,COM OS DEVIDOS CALCULOS,AOS INTERESSADOS,APOS RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.013136-8 - CARLA MARIA COSTA MEDEIROS X ELISABETH MEDEIROS VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254), Dr(a). ROMA RESENDE CANTARINI (MG-060109) FLS. 433/435 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.061200-0 - JUVENIL SAMPAIO X DIRCE SILVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GONCALVES NASCIMENTO (RJ-122802) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.066231-3 - JESUSLENE ALMEIDA AGUIAR X FLAVIO DE AMORIM MATTOS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885) Aguardando a requerente de fls. 02 comparecer em cartorio para expedir o termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.090094-7 - SERGIO SNEJERS X ZALAMANS SNEJERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Decisão:....Por tais motivos, declino da competência para a 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, onde tem curso o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Zalamans Snejers, também competente para conhecer do pedido de alvará em apenso.Remetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.101384-7 - GLACI DIONE FARIA X PETER ERNST STEPHAN LAZARUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)), Inventariante: GLACI DIONE FARIA Decisão:...defiro a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 2005.001.124577-1 - ELIANE CORREA DE ARAUJO X CORINA GALIACA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). RITA MARCIA MENDES FRANCO (RJ-094530), Dr(a). RUBENS LANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319) Despacho:RECONSIDERO....DE-SE CIENCIA AOS INTERESSADOS E A PGE...APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) FLS 50/51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050569-6 - IVETTE CARNEIRO QUADROS X ALBERTO QUADROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.117615-5 - HERONDINA BAPTISTA MOREIRA X NISIA DA SILVA FARRIA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho:DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A FINAL; EXPECAM-SE OS OFICIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.137340-4 - MARIA DA PENHA CEREZER DO AMARAL E OUTROS X DELIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924) Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.126892-2 - PAOLO TITA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). LIGIA CRISTINA DE ARAUJO BISOGNI (SP-055023)) X AMARILLIS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 1997.001.107071-4 - ELEMIRTES SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIZETE PINHEIRO DIAS (RJ-099865E)) X ROSEMARY NAPOLEAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO Z. M. BARBOSA (RJ-030614), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) AUTOS EM CARTÓRIO, AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO JÁ EXPEDIDO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.092675-9A - AUGUSTA BRUNO PAPINI X THEREZA ISABEL SOUZA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373), Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Ag. sr. adv. fornecer cópias e custas para instruir mandado de citação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133717-5 - EUNICE DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA X ALEXANDRINO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LECTICIA DA SILVA FREIRE (RJ-022958) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.141750-0 - DANIELLE CALHEIROS CARDOSO E OUTRO X AUGUSTO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VALMIRA SOUZA TARSITANO (RJ-036065) FLS 89 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.017783-4 - CARLOS JORGE DARMA X ROSA JOSE DARMA HERREIRA FLS 37V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033536-5 - MARIA CRISTINA DA SILVA ARAGAO X ABGAIL FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) FLS 31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.068575-4 - RAPHAEL TAVARES PERALTA X ITALA ESCARLATE PERALTA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) FLS 134/137 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.060127-9 - TEREZA OLIVEIRA DA SILVA X PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA REIS PAIVA (RJ-038108), Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) FLS 52/62 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016325-4 - DELMA ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO X PAULO SERGIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELOS (RJ-021301), Dr(a). JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA (RJ-088905) FLS. 98/100 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046319-7 - BIANCA TOSCANO DE SOUZA E OUTROS X GISELI FERNANDES TOSCANO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067072-5 - JOICE FREIRES SOBRINHO X RAIMUNDO FREIRES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE C. CAVALCANTI (RJ-077910) FLS 21/24 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107863-7 - SOLANGE BATISTA DOS REIS VALLE X SANDRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENATA ADERNE FREITAS PASSOS (RJ-125198) Aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.068211-9 (63966) - ICLEA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-020855)) X MARGARIDA DUARTE DOS SANTOS AGUARDANDO AS COPIAS PARA INSTRUIR A SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2006.001.049872-2 - REGINA ESNATY GARCIA X SAMUEL ESNATY FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049889-8 - CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X MARIA JOSE FADUL ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) FLS. 89/90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061294-4 - DOLORES LOPEZ BLANCO DE PEREZ E OUTROS X JOSE PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567), Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651) Aos interessados sobre fls 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.090739-7 - ROSA SANTORO SICILIANO X ERMANDO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113000-3 - DINA DOS SANTOS MARTINS FERREIRA X MARCELLO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.031476-3 - NELSON FERREIRA MACHADO X EMMA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO (RJ-055686) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.703055-2 (42171) - BIANCA CESARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X FILOMENA CAPPUCIO E OUTRO AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.502278-0 (49565) - MIGUEL MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTRO X NEDINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ILCA OLIVEIRA DIAS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1988.001.111327-0 (56497) - FATIMA GUIMARAES BARROCO (Adv(s). Dr(a). FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (RJ-031785)) X JOAO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 96/97 \r\n\r\nProc. 1992.001.025617-7 (61626) - MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES X FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) FLS. 407/408 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.066452-1 (65471) - HELIA RAMOS DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MAMEDE DE ARAUJO), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.116523-8 (66163) - DENYRA RIBEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH F DA SILVA CUNHA (RJ-045063)) X JOANNA FERNANDES MAIA E OUTRO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.056837-6 (67516) - ADAURI CRESPO DINIZ MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898)) X ZILAH CRESPO DINIZ MOREIRA FLS 231/233 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.100136-2 (70295) - ROSANIR NASCIMENTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X JOSE ALVES JUNIOR), ALEX LUIS ALVES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.081622-6 - CICERO FREITAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELZA TEIXEIRA XAVIER Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.097780-7 - LIZENI DIAS CORTINOVIS E OUTRO X FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686), Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176), Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.102714-0 - PAULO VALERIO DE ALMEIDA TORRES X ALDEMAR PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 128/129 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.125793-4 - MARLY BILLIO JENKEL X ANTENOR MARTINS BILLIO (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRITO (RJ-016240) FLS 148 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.129518-2 - THEREZINHA RIVELO DO CARMO SANTOS X JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS OLIVEIRA (RJ-065350) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074122-0 - EMILSON PEREIRA SEVERINO X JOAO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874), Dr(a). EMILSON PEREIRA SEVERINO (RJ-142865E), Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217), Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.039095-3 - MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA X JOAO PEREIRA DA SILVA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) FLS. 186/188 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086027-5 - MARINA MIRANDA SANGLARD X HILDEBERTO NUNES SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)), Inventariante: MARINA MIRANDA SANGLARD) FLS 69/72 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 54124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "54077": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088602-3 - JOAQUIM SIMOES BARBOSA X ANTHONY VEREKER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:Venha o original do documento de fls.15. \r\n\r\nProc. 2006.001.092656-2 - VILMA LOPES DE LIMA X ESTHER LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por ESTHER LOPES DE LIMA, lavrado em notas do 4º Ofício, folhas 140/141, do Livro nº 2693, em 02/07/2004, nomeando como testamenteira VILMA LOPES DE LIMA, a qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertida a testamenteira que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.110866-9 - HELENA MARIA PATURY MONTEIRO X HELEN JUDITH PATURY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Antes de se apreciar o que se pede às fls.59, cumpra-se o despacho de fls.55. \r\n\r\nProc. 2006.001.024487-6 - DARCY DE ALMEIDA PEREIRA X PAOLO TASSINARI (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO (RJ-030626) Despacho:1 - Atenda-se o item 2 de fls.94. Emende-se a inicial.2 - Quanto a questão do transito em julgado da decisão final do acórdão, permanece o requerido às fls.94, item 1.3 - Às fls.81/87, foi apresentado o acórdão quanto aos Embargos Infringentes, o qual foi provido afastando a prescrição, e determinando o prosseguimento do recurso, para apreciação dos outros temas alegados pelas partes.4 - Às fls.88, foi juntado o relatório complementar e pedido de inclusão em pauta (fls.88vº), para julgamento final do Recurso de Apelação de fls.58/74, oqual ainda não foi apresentado o referido acórdão.5 - Sendo assim, atenda-se ao item 1 de fls.94, apresentando o acórdão e o respectivo trânsito em julgado com relação ao mérito do Recurso de Apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051869-1 - DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO X APARECIDA PARAFATTI MATURO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls.21. Após, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.126482-2 - SOLANGE MANDARINO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X HELIO MANDARINO Decisão:O que se pleitea não está no rol das espécies previstas na Lei nº6858/80. Emende-se a inicial, retificando-se o tipo de ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136886-0 - JAQUELINE ELIZIARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA (RJ-139686)) X JANDIRA MARIA ELIZIARIA Despacho:1- Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Regularize-se o documento de fls. 10. 3- Venham:a) certidão de nascimento (documento autenticado) da requerente;b) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.4- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 15.5- Atendidos integralmente os itens 1 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137012-9 - MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X ADILIO GOMES DE AGUIAR Despacho:1- Vindo o comprovante de rendimentos da requerente, apreciarei o pedido de gratuidade.2- Venham:a) certidões de nascimento (documento autenticado) da requerente e do inventariado;b) certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.3- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 13.4- Atendidos integralmente os itens 1 a 3, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137022-1 - DENISE FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAIA RODRIGUES (RJ-090877)) X LOURIVAL ANTONIO DE SOUZA Decisão:1- Defiro JG.2- Regularizem-se os documentos de fls. 07, 13, 15 e 19. 3- Venha a certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário.4- Expeçam-se os ofícios para conhecimento de saldo. 5- Atendidos integralmente os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137077-4 - ISA ROCHA FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X SYLVIO CORREA DA ROCHA Decisão:Em face dos bens declarados às fls. 02/03 descabe o processamento do feito através de ação de alvará judicial. Retifique-se no D.R.A. o tipo de ação para arrolamento. Emende-se a inicial para atendimento do correto procedimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138719-1 - SONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X DARCY GALDINO DO NASCIMENTO Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 11, informando que o inventariado residia na Rua Borja Reis n. 891, apto. 904, Bl. 01, Água Santa, endereço pertencente à XII Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.025915-7 - MARLI MIRANDA BRASIL DA SILVA E OUTROS X ORLANDA FRANCISCA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAIR FIGUEIREDO (RJ-044742), Dr(a). MARILZA DOS SANTOS (RJ-074057) Despacho:1 - Diagam as partes sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do art.331 do CPC.2 - Na hipótese negativa, voltem para saneamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.093269-5 (59080) - MARIE SERAPHIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAKSOUD (RJ-059449), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X FOUAD SERAPHIN E OUTRO Decisão:À vista do exposto às fls.238/240, sob o argumento de que a venda pleiteada visa cobrir despesas da própria inventariante e em face da promoção da Fazenda Estadual, que ora endosso, indefiro o requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.150811-4 - MARGARIDA MARIA CERQUEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092), Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497), Dr(a). WILSON FERRAZ CUNHA (RJ-012419), Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938)) X TEODINA ESMERALDA PEREIRA PIRES E OUTRO Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ARNALDO PIRES e OUTRA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 136/137, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.069387-8 - LYZETH LOUZADA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA PINTO CAMPOS DA SILVA (RJ-060543)) X JUPYASSU CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA AGONIA DOS SANTGOS PITNO (RJ-060543), Dr(a). AMAREITE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083) Decisão:1 - Convolo o presente em Arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Assiste razão à Fazenda Estadual, pois a cessão de meação deverá vir através de escritura pública. Regularize-se.3 - Cabe salientar que o presente inventário é regido pelas normas do Código Civil de 1916, tendo em vista a data do óbito do inventariado, e a viúva era casada pelo regime da comunhão de bens, por isso a mesma não é herdeira, apenas meeira. \r\n\r\nProc. 2001.001.119215-0 - ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MONTEIRO X YOLANDA HELOISA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219) Despacho:1 - Oficie-se conforme requerido às fls.101/102, para resposta em 10 dias.2 - Recolhidas as custas, intime-se como requerido às fls.101/102. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.125321-7 - OTONIEL JOSE ANTUNES FACCHINETTI E OUTROS X OLBA MENEZES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELES ROSA (RJ-013160), Dr(a). CARLOS E.R.RAMOS (RJ-111030) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha de acordo com o art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos os herdeiros, com as respectivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.083405-1 - CLORY RONDON MIRILLI X GYL MIRILLI (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.96/97, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de GYL MIRILLI, falecido em 13/05/2002. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.001.109935-3 - LUCIA DA SILVA SENCADES X CARLOS DA SILVA SENCADES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.149905-7 - IOLANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO SA X OLGA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.155276-0 - LUCIA REGINA MACHADO DOS SANTOS X ELSA MACHADO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). JANE BASTOS ALTOMARI TEIXEIRA (RJ-035595) Despacho:À inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.084573-2 - ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA (RJ-029331)) X TYLAO ADAUTO CARLOTTO A ANA MARIA SOBRE FL. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.109210-5 - MARILDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA X CLELIA ZANEI MEDEIROS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Decisão:1 - Defiro o pagamento das despesas processuais ao final.2 - Ao cartório para cumprir o item 8 da decisão de fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.138702-6 - LUIZ MADEIRA MARTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879)) X ARLETTE MADEIRA MARTIN Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Luiz Madeira Martin.3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venha a certidão de casamento da herdeira Marly.5- Regularize-se o documento de fls. 18. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 35/36. 7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110141-6 - SONIA PEREIRA DE CASTRO BOELMA X JAIRO PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BUENO MELO (SP-135272) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante informando quanto ao resultado negativo da citação, encaminhando cópia da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067292-4 - FRANCISCO JOSE PINA GOUVEA CRESPO E OUTRO X SEBASTIAO CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:Fls.159/162 - Defiro. Proceda-se a citação dos referido réus por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.710160-5 - DIRCE MARTINS PEREIRA X SANDRA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335) Despacho:Informe a requerente onde a interditanda encontra-se, pois a perícia de fls.66 não se refere a pericia destes autos.J.-se aos autos. Int.-se a requerente.\r\n\r\nProc. 2005.001.152436-2 - ELENITA POLTOSI GONCALVES X HELENA POLTOSI (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) AOS INTERESSADOS E AO MP, SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158885-6 - ANA ROSA CAMPOS HATHERLY X ANA CLAUDIA CAMPOS HATHERLY (Adv(s). Dr(a). FRANKLINA HATHERLY HATHERLY (RJ-039252) Decisão:J.-se aos autos. Defiro. E. mandado de pagamento em favor do perito.J.-se aos autos. À requerente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044114-1 - MARIA TEREZA DE FIGUEIREDO E SA X AMERICO FERNANDES DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS (RJ-078515) Decisão:1 - Indefiro o pedido de ofício tendo em vista que o óbito do interditando.2 - Ao Ministerio Público quanto às fls.50/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.056881-5 - JANET RODRIGUES NAVARRO X CARMEN LUCIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:À requerente sobre a certidão retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 2006.001.109039-0 - LUCIANO DE HOLANDA RODRIGUES X ALAIDE DE HOLANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:1 - Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 05 de dezembro de 2006, às 15:00 horas.2 - Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109039-0 - LUCIANO DE HOLANDA RODRIGUES X ALAIDE DE HOLANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) AO REQUERENTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMNETO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.706808-0 - MYRIAM GUANAES REGO X JOSE LUIZ GUARANYS REGO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA (RJ-103162) Decisão:Face a concordância dos doutores fiscais, expeçam-se novos alvarás conforme requerido às fls.148. \r\n\r\nProc. 1985.001.300343-5 (50700) - NAO CONSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ANTONIO DE ASSIS REPUBLICANO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA ELEUZA DE ASSIS REPUBLICANO (MG-080321B), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho:1 - Fls.591 - Ao inventariante para providenciar o recolhimento das despesas processuais.2 - Fls.589/590 - Ao inventariante e demais herdeiros quanto as alegações da herdeira Maria Apparecida. \r\n\r\nProc. 1985.001.301195-0 (44319) - LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, Inventariante: JORGE DA PAZ AREVELLO X LUIZ OSWALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-000000), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-000000), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-000000), Dr(a). HOMERO DEMBY CORREA (RJ-000000), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-000000), Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-000000), Dr(a). OSIRIS CORREA DA COSTA (RJ-000000), Dr(a). JOAO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS (RJ-100962E), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:1 - Fls.2213/2218 - Anote-se onde couber e defiro vista por 10 dias.2 - Após, voltem para apreciação dos autos. \r\n\r\nProc. 1992.001.071089-7 (61861) - ANTONIO ROBERTO BOTELHO CHAVES X AVELINO BOTELHO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). KENIA SILVA FERNANDES (RJ-082342E), Dr(a). VANUSA PESSOA GARCEZ (RJ-096758), Dr(a). GISELLE SIQUEIRA SOUZA (RJ-098099E), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). PATRICIA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148) Despacho:Fls.99 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.013644-7 (62870) - EVELYN IDA FREIER MILSZTAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA REGINA KATZ (RJ-001262B), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES SILVA (RJ-074579)) X ROBERTO FREIER (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). REGINA CELIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549), Dr(a). REGINA MACIEL (RJ-073061), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES ALVES (RJ-074579), Dr(a). CELIA REGINA KATZ (RJ-001262B) Decisão:1 - Fls.572 - Anote-se onde couber.2 - Tendo em vista a maioridade do beneficiário Bruno Freire, defiro o requerido às fls.571. Expeça-se alvará para levantamento do remanescente na conta judicial de fls.522, tendo emvista o levantamento de fls.569. \r\n\r\nProc. 1993.001.032694-7 (63096) - MARIA ADRIANA PEREIRA DA COSTA X ISIDRO ANSELMO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-041444), Dr(a). JUAREZ S. DE CARVALHO JUNIOR. (RJ-070787), Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001) Despacho:Venham as certidões originais. \r\n\r\nProc. 1994.001.039672-1 (64734) - SANDRA DE JESUS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-059910)) X ELCIO JOSE GOMES DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.003518-0 (66292) - HELIO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X ALBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). MARCOS JOSE DE ANDRADE CARQUEJA (RJ-053400), Dr(a). ALMIR MARTINS DA SILVA (RJ-039061) Despacho:1 - Recolham-se as despesas processuais de fls.300.2 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.078305-6 (60972) - DALILA MARIA CORDEIRO MACHADO X VERA GOES CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRE VAZ (RJ-035308), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) Despacho:1 - Fls.225 e 228 - Anote-se onde couber.2 - À inventariante quanto a certidão supra, providenciando a certidão negativa que falta.3 - Venha a concordância do único herdeiro com o pedido de fls.223/224. \r\n\r\nProc. 1995.001.129650-5 (67320) - DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS X LUIS OCTAVIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886), Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439)), Inventariante: MARIA DA GLORIA PROENCA PINHEIRO, Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.030901-4 (67761) - SONIA MARIA ATHAIDE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EVERARDO RABELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) AO CASARAO LUSTRES LTDA, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1996.001.113850-1 (68786) - MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BASTARDO (RJ-074788)) X MANUEL CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.138085-3 (27501) - WALTER PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C), Dr(a). HELIO DE MENDONCA (RJ-062674)) X ICLEA DA CRUZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). RENATO ACACIO FERREIRA (RJ-126702) Despacho:Atenda-se integralmente ao despacho de fls.120, item 1. \r\n\r\nProc. 1998.001.084960-8 - ABRAHAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PEROLA ASSAYAG ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-097697E) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.072352-4 - VALTER LEAL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TRINDADE (RJ-070938)) X JOSE LEAL TEIXEIRA Despacho:Atenda-se à certidão cartorária de fls.128, providenciando. \r\n\r\nProc. 1999.001.127898-6 - CICERO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEIDE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.130897-8 - ANTONIO CARDOSO RIBEIRO E OUTROS X ANTONIO PEREIRA RIBEIRO Despacho:Processo findo. Defiro a vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1999.001.137845-2 - MARINA CALDEIRA CABRAL X CARLOS ALBERTO CALDEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto ao resultado final do agravo interposto contra decisão nos autos da Remoção de Inventariante em apenso.2 - Após cumprido o despacho proferido hoje nos autos da Habilitação de Crédito, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.095849-5 - IRENE JUNQUEIRA BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (RJ-011241), Dr(a). MARCELO MARTINS TELLES RIBEIRO (RJ-118134), Dr(a). DANIEL CORREIA BORGES (RJ-124867)) X EDILBERTO BARROS CORREIA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.003716-1 - MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA X EDMUNDO RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904), Dr(a). ANTONIO LUIZ MANHAES (RJ-105548) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.430/436, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de EDMUNDO RODRIGUES PINHEIRO, falecido em 16/01/2001. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.059525-0 - VANDA SA DA CUNHA X RAFAEL ANTONIO VASCONCELOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-055159) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) RAFAEL ANTONIO VASCONCELOS DA CUNHA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 90, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual às fls.81vº, item 4. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.069517-6 - ABDIAS AMADO BARRETO X JOSE AMADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260), Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804), Dr(a). NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (RJ-011957), Dr(a). ROGERIO DE CARVALHO BUSCH (RJ-095803)), Inventariante: LOURDES AMADO BARRETO, Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040), Dr(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA (RJ-116334) Despacho:Fls.407 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.140791-9 - ADAO NILO ALVARENGA X MARIA RAIMUNDO LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE ELIAS DE LIMA PORTO (RJ-049697), Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168)), Habilitado: MARIA AMELIA RAIMUNDA CUNHA Despacho:1 - Fls.279 - Defiro, certificando-se nos autos.2 - Fls.280 - Ao inventariante para atender. \r\n\r\nProc. 2002.001.035705-4 - JOSE PAULO LOPES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-046370)) X WILSON VIEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394) Despacho:1 - Fls.239/240 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos, ressalvando apenas que o extrato das contas é a partir da data dos óbitos dos inventariados.2 - Fls.280/294 - Aos demais herdeiros.3 - Aguarde-se o retorno do mandado expedido às fls.278. \r\n\r\nProc. 2004.001.068542-6 - HELOISA MARIA BARCELLOS FELICIO X ABELARDO XAVIER DA SILVEIRA CAVALCANTI BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778) Despacho:À inventariante sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 2004.001.083367-1 - PAULO CESAR RAPUANO (Adv(s). Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X PASCHOAL CAETANO RAPUANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (RJ-007303), Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (RJ-012284), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-111429E)), Inventariante: ORLANDO JORGE SILVA DE OLIVEIRA, Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Decisão:Fls.225 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128159-1 - Inventariante: EDUARDO COIMBRA SIMOES X OLEGARIO GARCIA LEITE SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Decisão:1 - Regularize-se a conclusão supra.2 - Cancele-se o alvará de fls.210.3 - Fls.209 - Recebo como retificação das declarações. Tome-se por termo.4 - Expeça-se novo alvará com a indicação correta do imóvel,conforme fls.209. \r\n\r\nProc. 2005.001.046239-7 - MARCELO DE AZEVEDO BRANCO PADUA X PAULO SERGIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Decisão:Cancele-se o alvará de fls.80, e expeça-se novo alvará nos termos em que requeridos (fls.78/79). \r\n\r\nProc. 2005.001.092149-5 - GABRIELLA CAMILA DE BRAGANCA CALS X MARILDA DE JESUS RODRIGUES DE BRAGANCA CALS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEDERNERIAS LOPES (RJ-131899), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:Fls.91 - Defiro, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002638-1 - LUIZA VILLELA DA SILVA, Inventariante: HELOISA TORRES VILLELA X LUIZ VANDERLEY DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) Decisão:Face a concordância dos doutores fiscais, defiro o requerido às fls.89, depositando-se o produto da venda dos automóveis à disposiçlão do Juízo na conta judicial junto ao Banco do Brasil. Expeça-se alvará autorizando a venda dos veículos indicados às fls.89, pelo preço mínimo da avaliação judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.053039-3 - LUIZ CARLOS BARROS DUARTE X COLETA BARROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDSON VIANA DE MATTOS (RJ-064999) Despacho:Fls.16 - Defiro o requerido, aguardando-se o decurso do prazo (120 dias) no arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136906-1 - MARLY CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ABEL COUTINHO DE CAMPOS Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) habilitação e representação processual dos herdeiros e viúva-meeira;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls.11/12.6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2001.001.106641-7 - JOSE FERREIRA FILHO X IVONETE SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.061532-0 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FONSECA X ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173), Dr(a). ANTONIO SERGIO P GONCALVES (RJ-063963) Despacho:SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.002229-2 - LUCI DA COSTA VEVIANI X ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881), Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Despacho:Renove-se a diligência de fls.68, tendo em vista que o réu não foi regularmente citado. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.100025-5 - CRISTINA HERNANDEZ DE MEDEIROS X LYDIA HERNANDEZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel, tendo em vista a divergência nas certidões de fls.18 e 19. \r\n\r\nId: 54077"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "54126": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.135656-0 - OPHELIA PAIVA PESSOA X CLOVIS ROSAS PINTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MMANTILHA DE MAGALHAES (RJ-016732) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DAS COPIAS DO TESTAMENTO, COM CERTIDAO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8207 \r\n\r\nProc. 2005.001.138542-8 - NORMA GANEM RUBIAO X AMILIA FERES GANEM (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 22(5202) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.058661-7 (64358) - LEDA RAMOS DA SILVA X ASSAD NASSER (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940), Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-045224), Dr(a). LUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA (RJ-027494), Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE PETROPOLIS/REGIONAL DE ITAIPAVA SEM CUMPRIMENTO. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/752 \r\n\r\nProc. 1997.001.016746-5 - LILIANE THOME DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X ROBERTO THOME DA SILVA AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (8463)\r\n\r\nProc. 2000.001.090096-1 - ANTONIO FINIZOLA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR (RJ-103767), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X VERILDA ALVES AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E COPIAS PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS (8674) \r\n\r\nProc. 2000.001.132396-5 - MARIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962), Dr(a). PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-036113)) X ANTONIO PLACIDO TEIXEIRA NETO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 9090 \r\n\r\nProc. 2004.001.013062-3 - JURACEMA DE ANDRADE X JOSE AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). UMBERTO LOURENCO DA SILVA (RJ-080241) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 61(2109) \r\n\r\nProc. 2004.001.064964-1 - ESPOLIO DE CARLOS ANDRE DE ABREU SOARES X JOSE CARLOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA (RJ-071764)), Inventariante: NADIA MARIA COSTA FELIPPE AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 87(2963) \r\n\r\nProc. 2006.001.048849-2 - JORGE DE PAULA MONTEIRO X DOMINGOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Despacho:encaminhe-se ao depto de distribuição deste tribunal para que proceda a distribuição para este juízo/0 \r\n\r\nProc. 2006.001.052844-1 - MARCOS BELLO DE MOURA LUZ X HELIO DE MOURA LUZ (Adv(s). Dr(a). HELINA DE MOURA LUZ ROCHA (RJ-018066) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO UNIBANCO, FLS. 25/26. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6757 \r\n\r\nProc. 2006.001.108589-7 - NADIR PRINCIPE GIANCRISTOFORO E OUTRO X JOAQUINA NEVES PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1976.001.300823-7 (30912) - MAURO CEZAR PARANHOS X FAUSTO FAUSTINIANO PARANHOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 99(4970) \r\n\r\nProc. 1998.001.086737-4 - JORGE AUGUSTO CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374), Dr(a). MARIA DA GRACA L. FERREIRA (RJ-117518)) X ADDY CORREA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 171 (ART 162 § 4º CPC) / 2942 \r\n\r\nProc. 1998.001.167815-9 - MARCIA REGINA CUNHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA (RJ-012364)) X DALIA DE ALMEIDA CARDOSO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 157 (ART 162 § 4 º CPC) / 1682 \r\n\r\nProc. 2000.001.022715-4 - LUCIA AMORIM DA SILVA X RIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143), Dr(a). SILVIA REGINA DE SANT'ANNA SABINO (RJ-048103)), Inventariante: CARLOS HENRIQUE GOMES SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 163.(827) \r\n\r\nProc. 2001.001.136876-8 - JOSE MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR X MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Aos interessados sobre ofício de resposta da CEF (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.025386-0 - JUAREZ FERNANDES FOLHES E OUTRO X VERA LUCIA SILVA FERNANDES FOLHES (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). TATIANA DUPIN DA SILVA (RJ-116579) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162§ 4º CPC) / 1005 \r\n\r\nProc. 2003.001.046162-5 - CARLOS AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS X RAUL AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). STELLA RAMOS C DE OLIVEIRA (RJ-000581B) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 103(1774) \r\n\r\nProc. 2003.001.109533-1 - ANTONIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO X AMARO JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033), Dr(a). ROGERIA MARTINS SANTOS (RJ-075388) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 185(4550) \r\n\r\nProc. 2004.001.048697-1 - CARLOS ALBERTO ABSALAO DE SOUZA E OUTROS X MANOEL SALLES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258), Dr(a). MONICA LOPES PEREIRA RAMOS (RJ-135281E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 66(6478) \r\n\r\nProc. 2004.001.113232-9 - RAIMUNDA XIMENES ARAGAO PONTES X ROMAO PONTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 55(85) \r\n\r\nProc. 2004.001.150761-1 - SILVIA HELENA DE CARVALHO SCHNAIDER X OLGA ABRAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928), Dr(a). KARINA MOUTINHO RODRIGUES (RJ-118946) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO AS FLS. 74.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3474 \r\n\r\nProc. 2006.001.059062-6 - ISABELLA MARIA CASEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO X FLAVIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 49. ART. 162 § 4º DO CPC (6850) \r\n\r\nProc. 2006.001.106704-4 - MARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG X FISZEL SOMBERG (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUES PAIS (RJ-110524) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111379-0 - MANUEL DA SILVA FREIRE X SYLVIA ALBUQUERQUE FREIRE (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANT ANNA (RJ-037674) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.006256-6 - SONIA DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X MAURO DE MORAIS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO EXPEDIDO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8172 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.007244-5 - SAMIR CHUERI E OUTRO X DANIEL COUTO CHUERI (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Aos interessados para assinar Termo de Compromisso/6240 \r\n\r\nProc. 2006.001.085746-1 - DELAURI CONDE PEIXOTO X REYNALDO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO (RJ-066329) ...Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de REYNALDO PEIXOTO....nomeio-lhe curadora SRA.DELAURI CONDE PEIXOTO... (integra no cartório) /7156 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300086-2 - PEREGRINA REPRESAS GONZALEZ X MANOEL FERNANDES GONZALES AOS INTERESSADOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO (8412) \r\n\r\nProc. 1978.001.708206-0 - JURACY SILVA FERNANDES X ALVARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FARIA AZEVEDO (RJ-037022) Aos interessados sobre o recolhimento das custas de 2ª via do formal de partilha, bem como das cópias e custas de conferência para a expedição do título ( art.162, §4°, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.060814-4 - ANTONIO JOSE PRAZERES AZEITONA CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.088351-9 - MANOEL FERREIRA GONCALVES X MARIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579) AOS INTERESSADOS SOBRE PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 143. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./7437 \r\n\r\nProc. 1992.001.042641-1 (57836) - JAYME JOSE JORGE NETO X CYRO JOSE JORGE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DA CUNHA LAGE (RJ-025065), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). ROBERTO SENRA PESSANHA (RJ-002458D), Dr(a). LUCIANO M. SENRA PESSANHA (RJ-114708) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 222 (ART 162§ 4º CPC) / 4363 \r\n\r\nProc. 1993.001.068644-7 (59886) - IARA MARIA NEVES COSTA X ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063), Dr(a). FERNANDA PRADO PAIVA (RJ-101669) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.038441-1 (62563) - JOAO CARLOS LAPERA SOARES X LEA DALVA LAPERA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DA SILVA FEIJO (RJ-073419), Dr(a). CRISTIANE GOMES MAGACHO (RJ-083620) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 268 (ART 162 § 4º CPC) /6224 \r\n\r\nProc. 1995.001.136041-4 (63657) - RUY DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA GOMES GIFFONI (RJ-033553)) X OCTAVIO DA SILVA GOMES AOS INTERESSADOS PARA FORNECIMENTO DAS COPIAS E CUSTAS DE CONFERENCIA DAS MESMAS PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA (7604) \r\n\r\nProc. 1996.001.002242-4 (63929) - ELSA MARIA MARTINS LOUREIRO X MARIA JOSEFINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961), Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.064586-5 (62306) - MARIA CLARA PIRES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)) X MANOEL LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 362 (8141) \r\n\r\nProc. 1997.001.039980-7 - NILZA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). NICOLA ALBINANTE (RJ-028671), Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412)) X DARCY GONCALVES AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CUSTAS DA CERTIDÃO. ( 7434) \r\n\r\nProc. 1997.001.083816-5 - JOSE CARLOS PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X PAULO SERGIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E COPIAS PARA MAND. DE INTIMAÇÃO E FALAR SOBRE OFICIO DE FL 127 (8668) \r\n\r\nProc. 1997.001.118789-7 - ROSANGELA MARIA SIQUEIRA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196)) X ANTONIO MARIO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALTINO (RJ-027969) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 150(725) \r\n\r\nProc. 1998.001.016310-3 - MARLUCI CARDOSO ZUPO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359)) X GASPAR ZUPO AOS INTERESSADOS PARA ASSINAR TERMO/7450 \r\n\r\nProc. 1998.001.209106-5 - MARLY DE MORAES QUEYROI (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE MORAES E OUTROS AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO ART. 162 § 4º DO CPC (8398) \r\n\r\nProc. 1999.001.061196-5 - NORMA CURY QUEIROZ PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CALDAS (RJ-029749), Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771)) X CLAUDIO DE ALMEIDA PINTO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (8731) \r\n\r\nProc. 1999.001.162304-5 - SIDNEY JORGE DOS SANTOS X HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). TARZAN PATRICIO BANDEIRA (RJ-040668), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). ADILSON CAMARA (RJ-100291) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 2066 \r\n\r\nProc. 2001.001.000558-5 - EDUARDO VALENTIM MENDES X GERTRUD SUSE GOLDSTEIN BLANCK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DE RESPOSTA E PARA APRESENTAREM COPIAS PARA MANDADO DE AVALIAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 3142 \r\n\r\nProc. 2002.001.023219-1 - AMELIA PEREIRA QUERIDO X HUMBERTO PEREIRA QUERIDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 72(711) \r\n\r\nProc. 2003.001.070110-7 - JOSE ANISIO DA FONSECA X ALMERINDA MUNIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 82(4752) \r\n\r\nProc. 2004.001.051626-4 - ALZIVANIL SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X LAURO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 107(8773) \r\n\r\nProc. 2004.001.074876-0 - ZILAH PONTES VIEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X WALKYSO SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 67.(8127) \r\n\r\nProc. 2005.001.116803-0 - LUDMILA DE OLIVEIRA VALIM RODRIGUES X ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-110972)), Inventariante: LUDMILA DE OLIVEIRA VALIM RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA NAO CUMPRIDA (5616) \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2000.001.120873-8 - DANIEL DE OLIVEIRA FERRARI X MARINETE BRAGA LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 109(4780) \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.101436-3 - MARIA JOSE DE LIMA SILVA X BENEDITO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704), Dr(a). MARY LOURDES RIBEIRO COSTA (RJ-037353) Sentença:Assim, achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e intrínsecas, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Outrossim, nomeio testamenteira a Sra. KÁTIA DE QUIROZ CHAVES. Intime-se referida senhora para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento Sem custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.133816-5 - OSWALDO GUILHERME ROBERTO GEBLER X NEUSA ALVES GEBLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) Despacho:Arquive-se. /8740 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.031095-7 (54826) - CARMEM LUCIA COELHO PROTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190)) X CELSO BASTOS PROTTO CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.010947-1 (60610) - EDJELSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVONE FERREIRA GUIMARAES Despacho:Fls. 62 - Expeça-se novo alvará, como requerido. /5442 \r\n\r\nProc. 1996.001.074177-5 (64512) - REGINA TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X SEBASTIAO GERALDO FRAGA ARAUJO Despacho:Fls. 161 - Oficie-se como requerido. /3735 \r\n\r\nProc. 1997.001.042640-9 - ELISA MORAES PONCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA CURVELLO HERDY SILVA (RJ-089721), Dr(a). LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA (RJ-089535)) X JURACY DE MORAES PONCE Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 220, fixando o prazo de 10 dias para resposta, encaminhando-se cópia do mesmo. /3935 \r\n\r\nProc. 2000.001.045775-5 - EMILIO ACLE CHEDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X URSULA OLINDINA CHEDID (Adv(s). Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642) Despacho:Fls. 62/63 - Considerando que o herdeiro Filipe completou a maioridade (fls. 12), defiro. Expeça-se o alvará requerido. /7308 \r\n\r\nProc. 2000.001.098917-0 - MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA DE CARVALHO X JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997), Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323), Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384), Dr(a). MARCIA DENISE DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-088641), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.066030-7 - LUAN SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS X JURANDYR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1- Fls. 65 - Defiro o desentranhamento de fls. 54, certificando-se nos autos. 2- Após, aos fiscais sobre o pedido de alvará (art. 1105 do CPC). /3074 \r\n\r\nProc. 2001.001.111291-9 - MARIA DE FATIMA SOARES DE ANDRADE X NAIR SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 48 - A parte deve diligenciar por vias próprias junto ao órgão competente. /1261 \r\n\r\nProc. 2002.001.137733-4 - DILMA DOS SANTOS LEITAO X ILSON NUNES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 58 - Torno sem efeito o alvará anteriormente expedido. Expeça-se novo, como requerido. /622 \r\n\r\nProc. 2003.001.029461-7 - CLEA FRUZZONI BAARS X ZILDA CARDOSO FRUZZONI (Adv(s). Dr(a). NEREU PINTO VIANNA (RJ-021515) Aos interessados sobre 0fício de fls. 49. / 7630 \r\n\r\nProc. 2004.001.069397-6 - DORINO PACHECO X ANNIBAL DE MELLO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELENA FERNANDO MARTINS (RJ-025775)), Inventariante: IDALIA SIMOES DE MELLO PINTO Despacho: Fls. 26/vº - Expeça-se carta precatória, como requerido. /36 \r\n\r\nProc. 2005.001.011181-3 - ANA PAULA MARTINS RIBEIRO E OUTRO X PAULO GILBERTO SOUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051335-6 - BARBARA CRISTINA DE VASCONCELLOS RODRIGUEZ X DULCINEA MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477), Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 87. /8821 \r\n\r\nProc. 2005.001.055516-8 - SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA X JOSEPHA MARGARIDA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-128654) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 67(8284) \r\n\r\nProc. 2005.001.107400-9 - UBIRAJARA GONCALVES MOTTA E OUTRO X ESPOLIO DE NELSON TARQUINIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 26. /5397 \r\n\r\nProc. 2005.001.123683-6 - LUCILIA DE JESUS X ALICE DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARVALHO RODRIGUES (RJ-124964) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha certidão de óbito do pai da autora da herança. 3- Esclareça a Requerente se a falecida deixou outros bens, tendo em vista o declaração na certidão de óbito de fls. 08. 4- Oficie-se solicitando saldo do PIS. /5663 \r\n\r\nProc. 2006.001.036294-0 - HUGO DA SILVA CHAVES, Assistente: IARI ALVES DA SILVA X LUIZ DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040496-0 - ROSALINA DE LIMA GONCALVES X NIMPHA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA V P X PAIS (RJ-066003) Despacho:Oficfie-se ao Ministério da Saúde para que forneça certidão de dependentes da falecida. /8399 \r\n\r\nProc. 2006.001.100422-8 - LILIANE LEVY X PAULO JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDEERT MARTHA (RJ-043460), Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho:Atenda-se ao MP (fls.23). /1751 \r\n\r\nProc. 2006.001.100477-0 - VERA REGINA LOBO MAGALHAES X SUELI DA SILVA GUIMARAES VIDAL (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388), Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS PARA A INTIMACAO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5938 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.083601-3A (55592) - MARIA DA GLORIA DI LONARDO (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS LOPES (RJ-062054)) X MERCADINHO MONTEIRO LTDA Despacho:Aguarde-se em arquivo/4153 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1967.001.300259-3 (18550) - CANTILDA SAMPAIO MOREIRA X CELESTINO RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNADES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1974.001.300252-8 (28478) - IZA PORTO CONDE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH GARCIA COURA (RJ-068064), Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X RODOLPHO CONDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AUGUSTO BOTELHO (RJ-010465), Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798) Despacho:Fls. 367 - Assiste razão ao Sr. Procurador do Estado em sua manifestação de fls. 373, uma que extinção de gravame é uma ação autônoma, devendo ser distribuída por dependência aos autos do inventário. Assim sendo, venha o pedido em termos. /1618 \r\n\r\nProc. 1981.001.300591-5 (41215) - AIRES TAVARES MARTINS E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARILSON DE JESUS PEREIRA (RJ-027617), Dr(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (RJ-028846), Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X LUCIANA MARTINS PEREIRA E OUTROS Despacho:Fls. 245/246 - Diante da nova discordância quanto a avaliação realizada, determino a realização de perícia. Nomeio Perita Dra. Silvia Rita Carvalho de Andrade, telefones 2439-8368 e 9998-4524. Intime-se a Dra. Perita para apresentar proposta de honorários, que deverão ser suportados pelos herdeiros, ora impugnantes. /4861 \r\n\r\nProc. 1986.001.800286-1 (47527) - ORIOVALDA DE MATTOS POGGIAN X JAIR POGGIAN (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B) Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ORIVALDA DE MATTOS POGGIAN os bens de fls. 136/137, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JAIR POGGIAN, falecido em 26/09/1986, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /8047 \r\n\r\nProc. 1989.001.082664-4 (53840) - KATIA LUCIA LYRIO DE CARVALHO X FERNANDO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 98(5894) \r\n\r\nProc. 1989.001.089425-0 (53906) - AIDA DUTTON HENERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X AFFONSO FERREIRA Despacho:1- Certifique o cartório quanto a resposta do agravo. 2- Fls. 158/159 - Intime-se o inventariante, como requerido. /2108 \r\n\r\nProc. 1990.001.053115-9 (55067) - (Adv(s). Dr(a). WALKYR CAPELLA PEREIRA (RJ-013213)) X GERTRUDES JANUARIO E OUTRO), Inventariante: PERICLES JANUARIO Despacho:1- Fls. 91 - Defiro a averbação do óbito de Anselmo (fls. 26). Anote-s eonde couber. 2- Venha nova declaração de bens e herdeiros, como determinado na parte final do item 1, do despacho de fls. 85. 3- Cumpram-se os itens 2 e 3, do despacho de fls. 85. /4130 \r\n\r\nProc. 1994.001.075276-8 (23763) - MARIA DONZILIA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X JOAQUIM CARNEIRO Despacho:1- Fls. 414 - Diante da concordância dos interesados (fls. 415/416), defiro a substituição da inventarainça, nomeando a herdeira Lucinda Carneiro Marques, inventarinate do Espólio. 2- Quanto ao pedido de alvará, comprove-se o alegado débito. 3- Após, aos fiscais sobre o pedido de alvará. /8751 \r\n\r\nProc. 1995.001.024234-3 (62381) - AURELIO LOPES X NANCY FERREIRA DE SOUZA PRIVAT LOPES (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:1- Considerando que os impostos referentes ao imóvel descrito por Aptº. 104 da Rua Adalberto Aranha, nº 54, Vila Isabel, foram devidamente recolhidos (fls. 174 e 177) e, considerando ainda a concordância dos interessados (fls. 188), defiro a expedição do título referente ao imóvel supra citado. Expeça-se o respectivo título. 2- Quanto aos demais bens, aguarde-se o pagamento do imposto devido. /839 \r\n\r\nProc. 1996.001.021506-8 (61828) - IARA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X MARCO ANTONIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-104596E) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O ATO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1997.001.054323-2 - NILDA RODRIGUES DE REZENDE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703), Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMES (RJ-061506), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761), Dr(a). JAIME GUANG FENG MA (RJ-100414)) X OSMAR LEITE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONCA DA FONSECA (RJ-099012), Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho:Fls. 400 - Oficie-se ao Juízo da 35ª Vara do Trabalho solicitando esclarecimentos, uma vez que a firma Fibratel Telecomunicações e Eletricidade Ltda., não é parte dos presentes autos, devendo o Requerente pleitear o que entender cabível através de ação própria e no Juízo competente. /377 \r\n\r\nProc. 1997.001.110626-5 - JOANA PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 115, esclareça-se a divergência apontada, retificando-se o pedido de adjudicação, se for o caso. /8979 \r\n\r\nProc. 1998.001.025519-8 - PAULO CESAR DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683), Dr(a). ROGERIO LUIZ DE ARAUJO ALVES CABRAL (RJ-091210)) X GLORIA DOS SANTOS FREITAS AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA CARTA DE ADJUDICAÇÃO/5123 \r\n\r\nProc. 1999.001.071825-5 - ARNALDO SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X MARINA VIDAL SA Despacho:1- Fls. 61 - Anote-se o nome do novo patrono. 2- Prossiga-se na forma da lei. /5158 \r\n\r\nProc. 1999.001.072660-4 - MARLY CUNHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566), Dr(a). JOAO EVARISTO MARTINS NETO (RJ-053398)) X SEBASTIAO FLORIANO GUIMARAES CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.149585-7 - MARILENA DE LEMOS NEIVA X NIOBEL LEMOS NEIVA (Adv(s). Dr(a). JAYME MONIZ DE ARAGAO DE GOES D'AQU (RJ-002051), Dr(a). ILSE MONIZ BARRETO DE A. DAQUER (RJ-017703), Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260) Despacho:1- Assiste razão ao Sr. Contador em sua informação de fls. 155, vez que foram cedidos apenas dois dos quatro imóveis constantes do acervo hereditário. Assim sendo, remetam-se os autos ao Partidor. 2- Após, aos interessados e fiscais. /4322 \r\n\r\nProc. 2000.001.008590-6 - MARIA LEONOR ROSA CARAMURU X REYNALDO GOMES CARAMURU (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). CARLOS TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023813), Dr(a). HEBER OVIDIO (RJ-121083) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.054943-1 - MARIA DO ROZARIO RAMOS MARTINS E OUTROS X MANOEL GOMES MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZA FLORENZANO (RJ-047962) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 37/38, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MANOEL GOMES MARTINS FILHO, falecido em 19/03/1999, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /640 \r\n\r\nProc. 2000.001.056140-6 - MYRTHES ARAUJO CORDEIRO MEDEIROS PRA E OUTROS X ELIAS MEDEIROS PRA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413), Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.021546-4 - JORGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS X KLEBER REGO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979) Despacho:Fls. 85/vº - Intime-se a inventariante, como requerido. /8152 \r\n\r\nProc. 2001.001.069262-0 - ANA MARIA DOS SANTOS ALVES X ADELAIDE DA CONCEICAO SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 72/78, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ADELAIDE DA CONCEIÇÃO ALVES, falecida em 30/03/2001, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /1348 \r\n\r\nProc. 2001.001.073409-1 - MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS X HELIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO A PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA AS FLS.127. (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/6365 \r\n\r\nProc. 2001.001.141302-6 - NORMA TORRES DE GOUVEA CORREA E OUTRO X MARCIA DE GOUVEA CORREA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO M.L.R. FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428), Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038), Dr(a). PAULO FREIRE (RJ-047552) Despacho: Fls.163 - À Fazenda/3934 \r\n\r\nProc. 2001.001.150226-6 - MARCIA CRISTINA COSTA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228)) X GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Despacho:Fls.130/131 - Defiro o pagamento da diferença de custas e taxa judiciária por mandado de débito em conta, como requerido. Expeça-se o respectivo mandado/8676 \r\n\r\nProc. 2002.001.026640-1 - SONIA MARIA ROCKERT DE LIMA CAMARA X MARGARIDA ROCKERT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho:Fls. 248/249 - Oficie-se ao Banco Itaú solicitando o encerramento da conta, como requerido. /1677 \r\n\r\nProc. 2003.001.008370-9 - ROBERTO RODRIGUES MARTINS X IONE MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-105667E) Despacho:Fls. 95/96 - A parte deve diligenciar por vias próprias a fim de regularizar o CPF do \"de cujus\" e obter a certidão negativa junto ao órgão competente/3964 \r\n\r\nProc. 2003.001.009505-0 - ERNANI DE MORAES COSTA E OUTROS X LUIZA FIGUEIREDO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637) Despacho:A petição de fls. 222 não cumpre o determinado no despacho de fls. 220, portanto, cumpra-se corretamente. /5589 \r\n\r\nProc. 2003.001.020953-5 - REGINA MARIA DE CARVALHO BALIEIRO X GERALDA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-116755E), Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-112813) Despacho: Fls. 312 - Como requer. /3304 \r\n\r\nProc. 2003.001.054439-7 - ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA X DELMARO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672), Dr(a). CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA (RJ-130280E), Dr(a). FERNANDA BONFIM DE ALBUQUERQUE (RJ-138418E) Despacho:Fls. 120 - Cabe a parte diligenciar por vias próprias a fim de regularizar o CPF do \"de cujus\", bem como obter a certidão negativa junto ao órgão competente, portanto, regularize-se. /3195 \r\n\r\nProc. 2003.001.147716-1 - ELIZABETH FREITAS REBELLO DA SILVA X YARA SILVA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572), Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). JOSEMAR M DA CONCEICAO (RJ-077488), Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:1- Aguarde-se a resposta dos ofícios. 2- Fls. 490 - Defiro. /8734 \r\n\r\nProc. 2004.001.025201-7 - MARIA DE JESUS RODRIGUES DE PINA X JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO (RJ-043167), Dr(a). DELSON VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-044382), Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742) Despacho:Venha o original do esboço de partilha, rubricado e assinado por todos os interessados e com as firmas reconhecidas. / 2355 \r\n\r\nProc. 2004.001.038536-4 - JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS X DECIO ESCOCARD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 49(9105) \r\n\r\nProc. 2004.001.050766-4 - JOSE CARLOS MARTINS X JURANDIR JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-127573E) Despacho:Fls. 124 - Aos demais interessados. /4645 \r\n\r\nProc. 2004.001.129389-1 - ARMINDO AUGUSTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA (RJ-123989)) X ANTONIO AUGUSTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 109/vº, desnecessário o recolhimento das custas de sobrepartilha. Certifique-se para sentença. /1071 \r\n\r\nProc. 2005.001.001487-0 - CLELIA MENDONCA LYRIO CRUZ E OUTROS X ROQUE LYRIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MINERVINO DIAS (RJ-011883), Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882) Despacho:1- Junte-se apenas a petição. 2- Nos termos do art. 1028 do CPC, defiro a retificação da partilha como requerido às fls.83/88. Adite-se o formal de partilha. /3535 \r\n\r\nProc. 2005.001.020193-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA X FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755), Dr(a). JOSE ALVES PEREIRA (RJ-084717) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 74(4420) \r\n\r\nProc. 2005.001.023247-1 - ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA X LAURINDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Decisão:Assim, RETIFICO a decisão para que passe a constar: \"Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO a ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA os bens de fls. 27/29, dos autos do ARROLAMENTO SUMARIO dos bens deixados por LAURINDA FERNANDES DA SILVA, para que produzam seus devidos e regulares efeitos. /4682 \r\n\r\nProc. 2005.001.025556-2 - MARLY COSTA LEWIS X GERALDO MATTOS DA GRACA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127), Dr(a). CELIA CAIUBY (RJ-104471) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 72(3923) \r\n\r\nProc. 2005.001.037738-2 - NOEMIA FERNANDES BATIZACO X JOSE BATIZACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Despacho:1 - Fls.64 - Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados, bem como de patrocínio gratuito. 2 - Comprove-se o valor de mercado do imóvel que se pretende alienar, vindo aos autos documento hábil. 3- Venha a concordância expressa dos demais interessados com o pedido de venda. 4 - Após, aos fiscais sobre o pedido de venda formulado/4736 \r\n\r\nProc. 2005.001.046326-2 - ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE X ARTUR CERQUEIRA PLOETTERLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). NUNO ROBERTO LISBOA (RJ-140153E) Decisão: Trata-se de ação de ARROLAMENTO dos bens deixados por ARTUR CERQUEIRA PLOETTERLE, cujo óbito ocorreu em 13 de abril de 2005. Proferida sentença às fls. 99, pelo Sr. Escrevente foi apontado erro material às fls. 100, vez que trata-se de adjudicação e não partilha. Assim, RETIFICO a decisão para que passe a constar: \" Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE os bens de fls. 02/04, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ARTUR CERQUEIRA PLOETTERLE, falecido em 13 de abril de 2005, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor....\". No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. /4832 \r\n\r\nProc. 2005.001.054366-0 - VERGINIA LOPES DE ALMEIDA X WERTHER ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MASCARENHAS LIMA (RJ-021808), Dr(a). MARCIO EGYPTO ROSA (RJ-096728) Despacho:Fls. 108/109 - A fim de se apreciar o pedido, venha delcaração de dependentes habilitados, como determinado no despacho de fls. 106. /8440 \r\n\r\nProc. 2005.001.064492-0 - SANDRA MARIA JOAO TAVARES X NELSA DO EVANGELHO JOAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO L MARTINS (RJ-083201) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066480-2 - HELENA BRANDAO GONCALVES X AMADEU AVELINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086), Dr(a). LUCIANA LEOCADIO MOREIRA (RJ-093781) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066613-6 - JOSE PEREIRA X ADEMAR DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077547-8 - LUCIA MUNIZ CARNEIRO LEAO X LUCIA DA ROCHA E SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EMILIO DE BESSA (RJ-025590) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108662-0 - ANDRE ALVES DE CARVALHO X EFIGENIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIOS EXPEDIDOS (ART 162 § 4º CPC) / 5348 \r\n\r\nProc. 2005.001.111726-4 - ENOY VICOSO DE SOUZA PEREIRA X MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Despacho:1- Defiro a inventariança a herdeira Enóy Viçoso de Souza Pereira. 2- Venha a certidão de óbito dos pais da autora da herança a fim de se verificar se a mesma deixou outros irmãos. 3- À inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 54. /8744 \r\n\r\nProc. 2005.001.146591-6 - JOAO GUALBERTO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO X RITA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). RAPHAEL SANTOS TEIXEIRA (RJ-121564) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.106/107 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por RITA DE ALMEIDA TEIXEIRA , falecida em 05/11/2005 , para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /5992 \r\n\r\nProc. 2006.001.006533-7 - PAULO LIMA X MARIA DE VELLASCO SALGADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SANTO DIAS RENNO (RJ-058819), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 78(8862) \r\n\r\nProc. 2006.001.009936-0 - JOEDI ROCHA DA SILVA X EUNICE MENDES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 4, complemente-se o recolhimento das custas. /8445 \r\n\r\nProc. 2006.001.015676-8 - JORGE ELIAS NADER DUBA X JOSE DUBA (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Despacho:1- Defiro a inventariança ao herdeiro Jorge Elias Nader Duba e o rito adotado. 2- Certifique-se para sentença. /6326 \r\n\r\nProc. 2006.001.053112-9 - ELDEMIRA MARIA GONCALVES NUNES DE ARAUJO X ARNALDO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE QUEIROZ TEIXEIRA (RJ-115324) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIREM DESPACHO DE FL. 09 96760) \r\n\r\nProc. 2006.001.068265-0 - DARCI GARCIA LUCAS CURI X JOAO MOYSES CURI (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192) AOS INTERESSADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE RENUNCIA. ART. 162 § 4º DO CPC. (6978) \r\n\r\nProc. 2006.001.068293-4 - ALEXANDRE MELLAO HADAD E OUTRO X CYNIRA COSTA MELLAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BOR GES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:1- Fls. 48 - Defiro a convolção do rito para o ordinário. Anote-se onde couber. 2- Defiro a inventariança ao herdeiro Alexandre Mellão Hadad. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham asa primeiras declarações nos termos do artigo 993 do CPC, ratificando-as. 4- Intime-se o herdeiroAyres, como requerido. /1306 \r\n\r\nProc. 2006.001.072189-7 - LUIZ AUGUSTO CARDOSO X NORMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075018-6 - REGINA FRAMBACH E OUTROS X OLGA MARIA VILLELA DE ANDRADE FRAMBACH (Adv(s). Dr(a). JOSIANE ONOFRE LAGO (SP-155615) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088995-4 - MARIA JOSE ABRANTES VIVACQUA X WILSON VIVACQUA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão: Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por WILSON VIVACQUA JUNIOR,cujo óbito ocorreu em 31 de maio de 1975. Proferida sentença às fls. 35, pela Requerente foi apontado erro material às fls. 37/38, vez que não foi observado pelo Juízo tratar-se de adjudicação e não de partilha. Assim, RETIFICO a decisão para que passe a constar: \"Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A MARIA JOSÉ ABRANTES VIVACQUA os bens de fls. 02/04, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WILSON VIVACQUA JUNIOR, falecido em 31 de maio de 1975, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor...\". No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. /7204 \r\n\r\nProc. 2006.001.098856-7 - WALLACE DA SILVA FREITAS X RISOLETA ANTUNES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCELO LEAL DIAS (RJ-121873) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119445-5 - ELIETE DE SOUZA MARINHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ALBERTINA JOAQUINA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Considerando que os autos mencionados às fls. 19 dizem respeito ao arrolamento dos bens deixados por JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO(A), distribuído em 1998, como informado às fls. 23, não há que se falar em litispendência ou prevenção deste Juízo. Assim sendo, remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.134248-1 - MAURICIO SALDANHA DE LUNA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X LUCILA SALDANHA DE LUNA PEDROSA Despacho:1- Defiro o pagametnodas custas ao final. 2- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 3- Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança. /7607 \r\n\r\nProc. 2006.001.134658-9 - RENE VOGT (Adv(s). Dr(a). CECILIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES (RJ-103689)) X MARGARETE SOPHIE VOGT Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito de seu cônjuge. 3- Comprove-se o falecimento do herdeiro Fredi, vindo ainda seua certidão de nascimento e/ou casamento. 4- Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 5- Defiro a inventariança ao herdeiro René Vogt. 6- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7606 \r\n\r\nProc. 2006.001.134700-4 - RONALDO DE MACEDO WELLISCH (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X MARIA ADELAIDE DE MACEDO VILLAR WELLISCH Decisão:Considerando que os autos mencionados às fls. 13 dizem respeito ao Arrolamento dos bens deixados por Alda de Macedo Villar, cujo óbito ocorreu em 2005, como informado na certidão de fls. 14, não há que se falar em litispendência ou prevenção deste Juízo. Assim sendo, remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1991.001.010796-0 (18032) - AUROCIDES DIAS BARCELLOS X ALCIDES DIAS BARCELLOS Despacho:Considerando o tempo decorrido sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139603-7 - URUPES UNIDA S A CONSTRUCAO E HABILITACAO X CANTALICIA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMICIO NASCIMENTO SILVA (SP-052865), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866), Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:Fls. 30 e 31 - Oficie-se ao Juízo Deprecante, com cópia de fls. 29, reiterando a informação de que ainda não foi realizada a partilha nos autos do inventário, o que impossibilita o cumprimento da ordem deprecada. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.010778-3 - FATIMA DE OLIVEIRA PINTO X KLEBER MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Despacho:1- Diante da concordância dos Drs. Fiscais, oficie-se como requerido às fls. 178/179. 2- Proceda-se na forma do artigo 1165 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.085429-9 - FERNANDA MARIA MOURA DE MACEDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695)) X OBRA DE ASSISTENCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Decisão:Tratando-se de litisconsórcio necessário, determino que a Autora emende a inicial, no prazo de 10 dias, para incluir no polo passivo todos os legatários, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.081753-0 - FUNDACAO LEAO XIII E OUTRO X DENITTA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 02, bem como a manifestação dos interessados. /679 \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2003.001.131797-2 - CASA SAO LUIZ PARA VELHICE INSTITUICAO VISCONCE FERREIRA D ALMEIDA X MARIA MARGARIDA ANDRADE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). EDUARDO WEAVER DE V BARROS (RJ-017989) Despacho:Fls. 76 - Defiro. Expeça-se novo mandado, como requerido. /3911 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.140854-2 - FRANCISCO EDUARDO RAPPEL X ESPOLIO DE CARLINDA MERCANTE PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196), Dr(a). MARIANA DOS SANTOS GOUVEA (RJ-145795E) Despacho:Fls. 102 - Venha cópia do alegado acordo. /3223 \r\n\r\nProc. 2006.001.104816-5 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL X JACQUELINE CARDOSO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863), Dr(a). CYNTIA AMORIM DE SOUZA CABRAL LEME (RJ-100545) Despacho:1- Defiroa gratuidade de justiça. 2- Aos interessados e fiscais, como determinado no item 2, do despacho de fls. 24. /1866 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.085429-9A - OBRA DE ASSISTENCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ- 000695)) X FERNANDA MARIA MOURA DE MACEDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1974.001.706748-7 (27528) - ZUILA DE OLIVEIRA SILVA X PEDRO WILSON APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) AOS INTERESSADOS SOBRE R. DESPACHO DE FLS 103 (ART 162 § 4º CPC) / 5580 \r\n\r\nProc. 1988.001.007133-3 (0) - LUZIA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINIANO BRAGA CAVALCANTE (RJ-050618), Dr(a). LIGIA BARBOSA DE MORAES (RJ-120701) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.145807-0 - SONIA MARIA DE MELLO X WILLIAM COELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949), Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643) Aos interessados sobre a retirada do mandado de avaliação (art.162, §, 4°, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.084848-0 - RAFAEL ALVAREZ DA COSTA X EMILIA DA COSTA SOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:1- DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. 2- REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. 3- CERTIFIQUE-SE 0 CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 4- APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078896-7 - RUTH CERQUEIRA E SILVA X DURVALINA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Despacho:Intime-se a interditanda, como requerido pelo Ministério Público (fls. 46). /7102 \r\n\r\nProc. 2006.001.090402-5 - ANA LAURA CECY MAGALHAES X EMMANOEL MENDONCA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.300022-1 (5804) - JOSE MARIA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA (RJ-099988), Dr(a). VANISE BAPTISTA DA COSTA (RJ-053406), Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X MARIA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C), Dr(a). WALDY GOMES MOURA (RJ-010573), Dr(a). JOAO DA SILVA CARVALHO (RJ-026707), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Despacho:1- Venha o esboço de partilha em peça única, rubricada e assinada por todos os interessados, com as firmas reconhecidas. 2- Isto feito, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. /5957 \r\n\r\nProc. 1956.001.705228-7 (9459) - IZABEL DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X DOMINGOS ANTONIO DE BARROS Despacho:1- Fls. 43/46 - Defiro a averbação do óbito de Izabel (fls. 49). Anote-se onde couber. 2- Esclareça-se o rito adotado. /5991 \r\n\r\nProc. 1958.001.300030-3 (10983) - JOSE AUGUSTO DE CARVALHO CESARIO ALVIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). MONICA FERREIRA LEITE (RJ-120700E)) X GUIOMAR ALVIM DE FIGUEIREDO RAMOS Despacho:1- Certifique o cartório o integral cumprimento do despacho de fls. 668. 2- Fls. 684 - O pedido de alvará deverá ser pleiteado no Juízo onde tramita o inventário de João Victor de Mello Franco. /2356 \r\n\r\nProc. 1958.001.300034-0 (10622) - JARBAS DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EDMUNDO DA SILVA VARGAS E OUTROS Despacho:Desentranhem-se fls. 353, eis que estranha ao presente feito. /601 \r\n\r\nProc. 1964.001.700019-5 (16148) - HELENA COELHO MARQUES X ANNA DE MELLO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART AMARAL (RJ-099848), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias, dos autos de inventário, para a expedição do título (art.162, §,4°, CPC). \r\n\r\nProc. 1966.001.706551-0 (17726) - MARIA DOLABELLA ZAMITTI MAMMANA E OUTROS X CARMELLO ZAMITTI MAMMANA (Adv(s). Dr(a). ELOIR MACOTROZZO DA SILVA (RJ-111038) Despacho:Fls. 1127/1128 - Defiro. Adite-se o formal de partilha. /6284 \r\n\r\nProc. 1969.001.700063-7 (30201) - MARIA HELENA MESQUITA BARROS DE QUADROS X LUCIA PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1969.001.700555-6 (20734) - VICENTE NEWTON CARUSO X MARIA CARVALHO CARUSO E OUTRO Despacho:A petição de fls. 186 não cumpre o determinado no item 2 do despacho de fls. 180, portanto, cumpra-se corretamente. /778 \r\n\r\nProc. 1972.001.300287-1 (24721) - DULCE DE MORAES X JOSE STOCKLER DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DE SOUZA (RJ-118052), Dr(a). LUIZ ANTONIO DEVEZAS PINHEIRO (RJ-057839) Despacho:1- Fls. 159/160 - Cabe a parte diligenciar por vias próprias a fim de regularizar o CPF do \"de cujus\" a fim de obter a certidão negativa junto ao órgão competente. 2- Venha o pedido de convolação de rito formulado por todos os interessados. 3- Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível (fls. 39) para que informe quanto ao pagamento da dívida do Espólio, objeto de penhora no rosto dos autos de inventário em curso neste Juízo. /5727 \r\n\r\nProc. 1972.001.500816-5 (5435) - ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)), Habilitado: OBRA DE ASSISTENCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAUJO, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X EMILIO RAUL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). PRISCYLLA P.L.M.DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:1- Diante da existência de Ação Declaratória de Nulidade de Testamento, em apenso a estes autos, indefiro, por ora, quaisquer pedidos de alvarás para levantamento de importâncias. 2- Venha a certidão de óbito do inventariado e de casamento da Sra. Fernanda com a averbação do divórcio. 3- Arquivem-se os autos do processo nº 72.001.500.81651-1. 4- Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca para que coloque a disposição deste Juízo o saldo existente no Banco do Brasil, conta informada às fls. 2078. \r\n\r\nProc. 1979.001.300420-2 (36627) - IRACY CAMPOS SENOS E OUTRO X SYLVIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILLAS TEIXEIRA (RJ-026207), Dr(a). LEVY NEWTON DE CARVALHO FILHO (RJ-098959), Dr(a). ELIZABETH SANTOS SILVEIRA (RJ-053675) Despacho:1- Fls. 174/175 - Anote-se o nome da nova patrona. 2- Defiro a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 3- Cumpra-se no que couber o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7208 \r\n\r\nProc. 1979.001.300641-7 (35834) - ILZA SILVEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687)), Inventariante: GLORIA CECILIA SILVEIRA DE CAMPOS) X JOSE DUTRA DA SILVEIRA E OUTROS Despacho:Fls. 279 - O pedido já foi apreciado no item 2, despacho de fls. 239, assim sendo, nada a prover. /3756 \r\n\r\nProc. 1979.001.701576-0 (7141) - HONORINA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X JOAO VERISSIMO FERNANDES Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 189/190, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /8782 \r\n\r\nProc. 1979.001.708153-7 (36362) - YVONNE VILLELA FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X AUREA VILLELA BOAL Despacho:Diante do informado às fls. 74, cumpra-se o despacho de fls. 66. /6929 \r\n\r\nProc. 1983.001.301275-4 (43947) - IGNES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698)) X JOSE AVELINO GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754), Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D) AOS INTERESSADOS PARA ASSINAR TERMO DE INVENTARIANTE/5047 \r\n\r\nProc. 1985.001.502116-7 (4797) - NAIR DE OLIVEIRA AVILA X JOAO MACHADO AVILA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 121. 4797 \r\n\r\nProc. 1986.001.301848-9 (48511) - BENEDITA DE SOUZA GERMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X MARCIONILIO BENEDITO GERMANO Despacho:Fls. 62 - Intime-se, como requerido. /7360 \r\n\r\nProc. 1986.001.301955-0 (49717) - GERALDA COSTA DA SILVA X LECTICIA LOURES FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092)), Inventariante: MARIA DA GLORIA GERALDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.302251-1 (2612) - MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS X GERALDO ILDEFONSO MASCARENHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:1- Fls. 164 - Defiro a averbação do óbito de Iracema (fls. 147). Anote-se onde couber. 2- Ao Contador, como requerido. 3- Após, aos interessados e fiscais. /2612 \r\n\r\nProc. 1986.001.302269-9 (48578) - CLARISSE FERNANDES LIMA X JOAO BATISTA LIMA (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777), Dr(a). ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO (RJ-083531) Despacho:Fls. 421 - Aos demais interessados./0 \r\n\r\nProc. 1987.001.022994-7 (51104) - JEANNETTE NAVAILLEZ DE ANDRADE X JAYME PEREIRA DE ANDRADE Despacho:1- Fls. 24/26 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha o pedido de convolação de rito formulado por todos os interessados, com a concordância com o pedido de inventariança, bem como cumprindo-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7337 \r\n\r\nProc. 1987.001.501408-8 (50126) - ARLETTE FERNANDES GIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANUEL MARTINEZ MALVAR (RJ-033570), Dr(a). CELSO BRITES (RJ-019284), Dr(a). BENEDITO TORQUATO DA SILVA (RJ-016119)) X IVAN RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE CARVALHO (RJ-055739), Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-061371) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.033757-6 (51735) - CLEMENTINA MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA SORRENTINO DE F DOS SANTOS (RJ-051464), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)), Inventariante: ANGELA MARIA DOS SANTOS VALENTE GOMES) X CLEMENTE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1- Certifique o cartório a manifestação detodos os interessados com a proposta de compra do imóvel de fls. 342. 2- Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1988.001.076435-1 (52173) - SERGIO OCTAVIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394), Dr(a). JOSE MENEZES LOUSADA (RJ-010603)), Inventariante: BERNARDO GUTTEMBERG WILLEM LEENDERT HARTOGS WAFELMAN) X JOANNA CARLOTA DE LOURDES SIMOES COX Despacho:Fls. 567 - Ao Contador, como requerido pelo Sr. Partidor. /3999 \r\n\r\nProc. 1989.001.098545-0 (54011) - MYRTHES MARIA PECKOLT TEIXEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARTUR DOMINGUES (RJ-022334)) X OSCAR MAURICIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)), Inventariante: FRANCISCO EDUARDO DOS ANJOS Despacho:Com razão o Sr. Serventuário às fls. 228. Revogo o despacho de fls. 226. Certificado o correto recolhimento das custas judiciais e regulada a representação processual do Espólio de Myrthes, vontem conclusos para sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1990.001.070046-2 (53138) - ROZALINA SIMAO DAVID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAUZINA MARIA DE LIMA (RJ-016378)) X JOSE SIMAO E OUTRA E OUTRO Despacho:Fls. 82/vº - Oficie-se, co mo requerido. /9129 \r\n\r\nProc. 1990.001.074889-6 (55294) - IRENE FARIAS FONTES (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635), Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228), Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X SYLVIO CAETANO FONTES CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.075541-4 (55306) - ANTONIETA PITELLA LYRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B)) X JOSE PITELLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Despacho:1- Fls. 158/159 - Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de venda das ações. 2- Após, à Fazenda sobre o referido pedido. /5876 \r\n\r\nProc. 1990.001.083601-3 (55394) - MARIA DA GLORIA DI LONARDO (Adv(s). Dr(a). JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA (RJ-039128)) X JOAQUIM PEIXOTO DA SILVA Despacho:Venha a certidão negativa da Receita Federal, como determinado no despacho de fls.129/4153 \r\n\r\nProc. 1991.001.011848-9 (56009) - MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO X JOSE DAMIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.020360-2 (56105) - BERTHA MARIA DE ANDRADE ALVES X DALILA DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA OBERST CARNEIRO (RJ-001766B) Despacho:1- Fls. 29/30 - Defiro a inventariança a herdeira universal, bem, como a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /7605 \r\n\r\nProc. 1991.001.100099-1 (56834) - ANTONIO SANTOS GOMES X ALZIRA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY ALMEIDA LISBOA (RJ-016881), Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597) Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 208/211 , dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ALZIRA DA CONCEIÇÃO GOMES, falecido em 18/08/2002 , para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /1913 \r\n\r\nProc. 1991.001.106990-5 (56926) - FLAVIA CARVALHO ALCANTARA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TASSO BELCHIOR DE REZENDE (RJ-003938), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X ROBERTO ALCANTARA GOMES Despacho:Fls. 444 - Oficie-se como requerido, emcaminhando-se cópia de fls. 437 e 442. /2689 \r\n\r\nProc. 1992.001.029596-1 - THEREZA MARLY ANTUNES DUARTE E OUTROS X OSWALDO PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:1- Fls. 42 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /8832 \r\n\r\nProc. 1992.001.105095-9 (58618) - ALZENIR MENDONCA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-090678)) X GERALDO PAES BARRETO Despacho:Aos demais interessados sobre os cálculos. /2514 \r\n\r\nProc. 1992.001.116006-6 (58794) - MARY DE SOUZA NOBRE LEMOS X HAROLDO AMARAL LEMOS (Adv(s). Dr(a). CESAR PORTELLA (RJ-013503), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES (RJ-049895), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:Fls. 454 - À Fazenda, Curador Especial e Ministéio Público. /4461. \r\n\r\nProc. 1993.001.027332-3 (59557) - MANUEL RIAL RAMOS TEIXEIRA X IZOLINA DA CUNHA RAMOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739), Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198), Dr(a). TEREZA CRISTINA COUTO PRADO (RJ-042766)), Inventariante: MANUEL RIAL PEREIRA, Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (RJ-091392) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 269(831) \r\n\r\nProc. 1993.001.032606-6 (59373) - MARIA DA PENHA DE MELLO X ARACY GUIMRAES COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAINE JORGE NUNES LIMA (RJ-056757), Dr(a). SELMA DA SILVA ANDRADE (RJ-053812), Dr(a). MARCELO C. FINOCCHI (RJ-026181), Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167), Dr(a). CARLOS R DE AZEVEDO NETO (RJ-095529), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207), Dr(a). OTTO MARQUES LASSANCE CUNHA (RJ-060207) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.071407-8 (59928) - JORGE ALEX CARNEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986)) X ERNA MESILDA BAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:1- Tome-se por termo a renúncia manifestada às fls. 152. 2- Após, ao MP. 3- Isto feito, venha o relatório para sentença. /4824 \r\n\r\nProc. 1993.001.078646-6 (58025) - IONE MARIA DE SA FREIRE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DE ABREU LADEIRA (RJ-032817)) X IVAN MARIO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617) Despacho:Fls.20 - Aos interessados. /8026 \r\n\r\nProc. 1994.001.009494-7 (60588) - VENINA PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-028010), Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X SERGIO FERNANDES FILHO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 69. /7260 \r\n\r\nProc. 1994.001.012349-2 (60632) - NICORNILHA BARBOSA DE ASSIS X JOAQUIM RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELOY ROSA DA COSTA (RJ-009308), Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645), Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754) Aos interessados para retirarem o alvará expedido. \r\n\r\nProc. 1994.001.045441-1 (61096) - SYLVIO JORGE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (RJ-037709), Dr(a). JOAO LUCIO TEIXEIRA (SP-074987), Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCIA LORENZO DA SILVA (RJ-079679), Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS (RJ-090514), Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINNO RANGEL (RJ-080175)) X SYLVIO VIANNA DE SOUZA Decisão:1-Fls. 501/502 - Indefiro o pedido de inclusão do imóvel situado na Rua Domingos Freire 83, bem como do apartamento C/06, bloco A, da Rua Augusto Nunes 469, vez que não se encontram em nome do inventariado, nem de sua companheira. 2- Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 1994.001.056077-6 (61254) - NELSON PASSOS AVILA NETO (Adv(s). Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896)) X NELSON PASSOS AVILA FILHO Despacho:1- Fls. 360/361 - Defiro o pagamento das custas e taxa judiciárias por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado. 2- Quanto ao pedido de levantamento de valores para pagamento das certidões negativas, comprovado os respectivos valores, expeça-se o mandado de levantamento requerido, devendo vir aos autos o comprovante do referido pagamento. /4082 \r\n\r\nProc. 1994.001.079377-1 (61585) - ARGENE DE FREITAS LOBO VERRI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VERRI (RJ-041252), Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-018194), Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771)) X EDINEA DE FREITAS LOBO Despacho:Fls. 366 - Considerando que já há nos autos sentença transitada em julgado com expedição de títulos, incabível a habilitação requerida. /2214 \r\n\r\nProc. 1994.001.086975-1 (62045) - ALIETTE MARTINS RANGEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989), Dr(a). ADRIANA POCOS REZENDE (RJ-082504), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X IGNACIO DE MOURAO RANGEL Despacho:Fls. 329 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal encaminhando-se as informações. /1842 \r\n\r\nProc. 1994.001.092179-7 (61706) - LUCIA HELENA COUTINHO BERENDONK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989), Dr(a). ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA (RJ-011861)), Inventariante: LUCIA HELENA COUTINHO BERENDONK, Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X ANTONIO COUTINHO E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 5266 \r\n\r\nProc. 1994.001.092781-7 (61719) - SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE O FERREIRINHA (RJ-027570P), Dr(a). ANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-072230), Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638)), Cessionário: MARISA FERREIRA DA SILVA MANO) X MILTON MOTTA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 259 E PARA JUNTAR COPIAS DOS AUTOS EM APENSO NO INVENTARIO (6910) \r\n\r\nProc. 1994.001.115641-9 (62069) - DAYANE MENDONCA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086), Dr(a). AMADEU AVELINO GONCALVES (RJ-016365), Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068), Dr(a). LUCIANA LEOCADIO MOREIRA (RJ-093781), Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-105489E), Dr(a). OSTILIO CARLOS SARDI FILHO (RJ-043805)) X ALDORINDO ALVES DE FREITAS Despacho:Fls. 209 - Diante da ausência de manifestação dos interessados, defiro a reserva do bem imóvel como requerido. /3629 \r\n\r\nProc. 1994.001.119640-5 (62131) - ERILANDI MACHADO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751), Dr(a). RENATA FERNANDES CUNHA (RJ-074482E)) X LUIZ GARCIA FERREIRA DE SOUZA Despacho:Fls. 87/vº - Esclareça-se o pedido, tendo em vista fls. 84. /2493 \r\n\r\nProc. 1995.001.042808-6 (62615) - ANTONIA IZAURA DE MACEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). ADELINO GONCALVES FILHO (RJ-142622E)) X HELOISA HELENA DE MACEDO CORREA Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ANTONIO IZAURA DE MACEDO os bens de fls. 10/11 , dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por HELOISA HELENA DE MACEDO CORREA, falecida em 07/02/1995, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /3919 \r\n\r\nProc. 1995.001.062396-0 (62794) - FRANCISCA CONSTANTINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JORGE DE JESUS Sentença:Considerando que foi distribuído a este Juízo o inventário de Maria Petronilha, processo nº 96.001.135632-2, tendo sido averbado o óbito de José Jorge de Jesus, conforme se verifica pelo despacho de fls. 17 dos referidos autos, estando os mesmos prontos para sentença, JULGO EXTINTO o presente inventário, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. /1759 \r\n\r\nProc. 1995.001.076208-9 (62973) - IVONE DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS (RJ-071820), Dr(a). SANDOR DIEGO GOES DOS SANTOS (RJ-110136), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X JOSE DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls.384/632 \r\n\r\nProc. 1995.001.079068-1 (63006) - TEREZINHA MELO DOS ANJOS X FRANCISCO JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARQUES CARUNCHO (RJ-084977) Despacho:Fls. 63 - Nada a reconsiderar. /3662 \r\n\r\nProc. 1995.001.090069-3 (63136) - IRACEMA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZACARIAS FRANCO DA SILVA Sentença:Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 182/186, dos autos do INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por ZACARIAS FRANCO DA SILVA, falecido em 30/01/1995, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /310 \r\n\r\nProc. 1995.001.102836-5 (61403) - JOSE MANUEL DE CARVALHO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MARTINEZ Y ALONSO (RJ-010100)) X MARIA AUGUSTA DE FREITAS MELLO Despacho:Fls. 313/314 - Expeça-se a certidão de inventariança como requerido. /8243 \r\n\r\nProc. 1996.001.019520-3 (63856) - RUTH ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)), Inventariante: LUIZ ANTONIO ALVES DUARTE, Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117)) X CANDIDA FERREIRA ALVES Despacho: Fls. 180 - Atenda-se. /1767 \r\n\r\nProc. 1996.001.042573-7 (64159) - EDIRIA VIDAL PERALVA X MARIA LUCIMAR SALIBA PERALVA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555), Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Despacho:O documento de fls. 163 não cumpre o determinado no despacho de fls. 142, portanto, cumpra-se corretamente. /873 \r\n\r\nProc. 1996.001.063747-9 (64370) - MARIA NOBRE BANDEIRA BORGES X BENVINDA BEZERRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 104/106, dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por BENVINDA BEZERRA NOBRE, falecida em 21/02/1996, para que produzam os devidos e regulares efeitos de direito. /2920 \r\n\r\nProc. 1996.001.139651-4 - GUIOMAR DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X NELSON EVANGELISTA DA COSTA Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 90, venha a escritura do RI do imóvel inventariado. /2660 \r\n\r\nProc. 1997.001.019793-7 - ELZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). CARLOS BATISTA SILVA (RJ-044442)) X ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.051834-1 - ELIASAR ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487), Dr(a). DEOLINDA M.SIMAO (RJ-028441), Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893)) X WALDIR GONCALVES DE SIQUEIRA Despacho:Fls. 762/763 - Oficie-se solicitando saldo, bem como a transferência, como requerido. /3355 \r\n\r\nProc. 1997.001.132899-7 - OSWALDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X RUBENS ASSUMPCAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Despacho:1- Fls. 445 - Expeça-se carta precatória de avaliação, como requerido. 2- Fls. 450 - Defiro a expedição de mandado de débiro em conta para pagamento das cotas condominiais, como requerido. Expeça-se o respectivo mandado. /3856 \r\n\r\nProc. 1997.001.133156-0 - MARIA CLARA DE SOUZA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INNOCENCIO DE SOUZA E OUTRO AOS INTERESSADOS ( TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO ). \r\n\r\nProc. 1997.001.140383-1 - CARLA GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA SARA KRENCHENDLER (RJ-022837), Dr(a). GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (RJ-022812)) X CARLOS HENRIQUE MARTINS GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645), Dr(a). MARCELO SILVA POMPEU (RJ-086455) Despacho:Ao Ministério Público sobre os cálculos. /2035 \r\n\r\nProc. 1998.001.096437-9 - LUCIA HELENA PASSOS THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008)) X DIL ANTONIO BOTELHO THOME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031) Despacho:1- Fls. 107/108 - Tome-se por termo a retificação das primeiras declarações. 2- Oficie-se como requerido. /4312 \r\n\r\nProc. 1998.001.097594-8 - RAMILDA FONTAN SOTO E OUTROS X MARIA NADYR FONTAN SOTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285), Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901) Despacho:Fls. 62 - Defiro. Adite-se o formal de partilha. /4729 \r\n\r\nProc. 1998.001.146445-7 - IRACI SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X JOSE VIEIRA DA COSTA Despacho:1- Fls. 141 - Defiro a averbação do óbito de Eulália (fls. 142). Anote-se onde couber. 2- Venha nova declareação de bens e herdeiros, observando-se ambas as sucessões. /904 \r\n\r\nProc. 1998.001.173756-5 - REGINA LUCIA PIRES NEMER (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250), Dr(a). GINA GIOVENCO (RJ-096257), Dr(a). GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA (RJ-106629), Dr(a). MARCIA DE SIQUEIRA FRANCO (RJ-081352)) X NATALINA MASTROPASQUA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636), Dr(a). CLAUDINEI GONZAGA (RJ-088201), Dr(a). ANDERSON DE ALMEIDA TRUTA (RJ-105609), Dr(a). DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO (RJ-095644), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E CASTRO (RJ-096846E), Dr(a). FABRICIO CARVALHO DE FREITAS (RJ-107460E), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397), Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Fls. 294 - Aos interessados. /3086 \r\n\r\nProc. 1998.001.194546-0 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ACCIOLI DE VASCONCELLOS (RJ-007253), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700), Dr(a). PATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS (RJ-128286)) X NILO MENEZES CARDOSO Despacho:Fls. 184 - Venha o pedido de convolação de rito formulado por todos os interessados, cumprindo-se ainda o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /8722 \r\n\r\nProc. 1998.001.206919-9 - AGUSTINHO FOCHAT MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (RJ-083721)) X AMAZILIA FIGUEIREDO TOUSSAINT AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO EXPEDIDO (6923) \r\n\r\nProc. 1999.001.058752-5 - MARCIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944)) X ROBERTO DE SOUZA Despacho:Cumpra-se a sentença (fls. 99). /2171 \r\n\r\nProc. 1999.001.147408-8 - MHYRTHES PIHEIRO DA LUZ RIBEIRO X MARCIA CATHARINA PINHEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). PRISCILA THAIS COSTA DA SILVA (RJ-105592E) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.157129-0 - CARLOS OTAVIO ELOY DOS SANTOS X JACIRA LEMOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAN JACINTHO (RJ-025867), Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242), Dr(a). VALERIA COSTA (RJ-059758) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.001079-7 - ESTER AUBRY X JACQUES PIERRE ANTOINE AUBRY (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 169 , SEGUNDO ITEM . ART. 162 § º DO CPC (6972) \r\n\r\nProc. 2000.001.009072-0 - MARIA LUIZA UCHOA ALVES X MARIO GENARIO ALVES Despacho:Fls. 81/vº - Expeça-se novo alvará, com requerido. /1827 \r\n\r\nProc. 2000.001.024690-2 - LINDALVA BRAZ DE OLIVEIRA X CLAUDIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Aos demais interessados sobre os cálculos de fls. 148. /1093 \r\n\r\nProc. 2001.001.031692-0 - HELOISA FONTENELLE SIMONSEN X CARMEN FONTENELLE SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703), Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.072936-8 - BRIGIDA GIGLIO TEIXEIRA DE BARROS X NELSON TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:1- Venha certidão negativa da REceita Federal. 2- Feitos isto, venha o relatório para sentença. /8812 \r\n\r\nProc. 2001.001.074226-9 - JAINE MARTINS MAIA X ROSALVO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHAES (RJ-090076), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.094032-8 - ELYETTE CUNHA COSTA E OUTRO X LUCIANO COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (RJ-092002), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691), Dr(a). CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO (RJ-103414) Despacho:1- Examinando os autos verifico que até a presente data não foi regularizada a representação processual do Espólio de Elyete, portanto, regularize-se. 2- Fls. 108/109 - Considerando que o Espólio de Elyete é o único interessado na presente sucessão, defiro a venda do imóvel descrito por aptº 101, do Edifício Garota de ipanema situado na Rua Vinícius de Moraes, 22, pelo preço da avaliação (fls. 59), devendo o produto da venda ser integralmente depositado em uma conta judicial a ser aberta do Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, em nome do Espólio e a disposição do Juízo. Assim sendo, devolvido o alvará anteriormente expedido (fls. 101), expeça-se novo. /5141 \r\n\r\nProc. 2001.001.100523-4 - WANDA DE SOUZA FURTADO X JOAQUIM VIEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES (RJ-092218) Despacho:1- Defiro a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2- À inventariante para sanar as irregularidades apontadas nos §§ 1º, 3º e 4º da certidão de fls. 104. 3- Feito isto, certifique-se para setença. /765 \r\n\r\nProc. 2002.001.061180-3 - THEREZINHA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS X LOURIVAL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870) Despacho:1- A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, necessária a vinda da declaração de hipossuficiência firmada por todos os interessados. Assim sendo, cumpra-se o item 1, do despacho de fls. 45. 2- Fls. 97 - Defiro a averbação do óbito de Edmundo (fls. 95). Anote-se onde couber. 3- Mantenho a inventariança deferida a Therezinha de Jesus Gomes de Oliveira para ambas as sucessões. Lavre-se o respectivo termo. 4- Venha nova declaração de bens e herdeiros, observando-se ambas as sucessões, ratificando-as. /1202 \r\n\r\nProc. 2002.001.069938-0 - EDNAR DUARTE BISPO CRISPIM E OUTROS X JOSE LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA SEABRA DE ALMEIDA (RJ-033716), Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366), Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) INTIME-SE O ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081070-8 - MARIA LUCIA MEDRADO VILLAS BOAS E OUTROS X JUAREZ DOS SANTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DA SILVA PEREIRA (RJ-096395), Dr(a). DESIREE MATHEUS MARTINS (RJ-102563), Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA (RJ-119292) Aos interessados sobre 0fício de fls.76. / 3149 \r\n\r\nProc. 2002.001.086026-8 - FRANCINE ALCALAY X HUGUETTE POUCHOT LERMANS DE FRAGA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARAES (RJ-094452), Dr(a). ELENA FROIMTCHUK (RJ-106869), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007983), Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). MIRIAM BAZOLI AZEVEDO (RJ-093368), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:Venham as primeiras declarações. Após, apreciarei os pedidos de alvarás. \r\n\r\nProc. 2002.001.111379-3 - FELICIANO DE ABREU SODRE X JUDITH ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805), Dr(a). JOSE ROBERTO FONSECA (RJ-113718) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.124836-4 - FERNANDO SENA CARDOSO X CASEMIRO SENA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES CARDO SO (RJ-096326) Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 155 /8231 \r\n\r\nProc. 2003.001.000886-4 - MARIA DA CONCEICAO SCHIAPPACASSA E OUTRO X LECY SCHIAPPACASSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 81. /6216 \r\n\r\nProc. 2003.001.037318-9 - SANDRA RODRIGUES VIEIRA MIOTE E OUTROS X PAULO MIOTE ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). JORGE CONCEICAO ALVES (RJ-067371), Dr(a). CRISTINA FERNANDES SOARES (RJ-097652), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA SANTOS (RJ-038204), Dr(a). CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA (RJ-106977), Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424), Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740) 2003.001.037318-9. SANDRA RODRIGUES VIEIRA MIOTE (ADV. CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - OAB RJ036740) X PAULO MIOTE ALVES.1. DIANTE DO INFORMADO NA CERTIDÃO SUPRA, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. 2. ISTO FEITO, JUNTE-SE O PRESENTE OFICIO, REDISTRIBUINDO-SE AO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE JACAREPAGUA. \r\n\r\nProc. 2003.001.082484-9 - RITA MENDES MOTTA X DORALICE BEZERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho:Comprove-se o pagamento do imposto devido, como requerido pela Fazenda (fls. 112). /1725 \r\n\r\nProc. 2003.001.099120-1 - ANTONIA VILELA DE AZEVEDO X ALICE MATTOS VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Despacho:1- Fls. 129 - Venha o esboço de partilha em peça única, bservando-se ambas as sucessões, rubricada e assinada por todos os interessados e com as firmas reconhecidas. /1762 \r\n\r\nProc. 2003.001.107901-5 - FRANCISCA VALERIA FORTALEZA GOMES X ANTONIA MATILDA FORTALEZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Tomem-se por termo as primeiras declarações. 3- Intimem-se os herdeiros, como requerido. 4- Avaliem-se os bens. 5- Após, aos interessados e fiscais. /717 \r\n\r\nProc. 2003.001.144821-5 - MARIA JOSE DE ALMEIDA GIUSTI X HUGO PEREIRA GIUSTI (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DOS REIS MACEDO (RJ-034447)), Inventariante: HUGO JOSE DE ALMEIDA GIUSTI Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Expeça-se carta precatória de avaliação. 3- Venha a concordância expressa dos demais interessados com o pedido de venda do automóvel. 4- Após, à Fazenda sobre o pedido de venda. /5216 \r\n\r\nProc. 2004.001.081706-9 - Inventariante: ROBERTO BORCHERT SABA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ODYSSEA BORCHERT SABA Despacho:1- Fls. 31/34 - Tomem-se por termo as primeiras declarações. 2- Defiro a retificação do nome da inventariada, como requerido. Anote-se onde couber. 3- Oficie-se solicitando saldo. 4- Cite-se a herdeira Sônia por edital, como requerido. Prazo: 30 dias. 5- Avaliem-se os bens. 6- Após, aos interessados e fiscais. /9128 \r\n\r\nProc. 2004.001.083521-7 - ANA CRISTINA GOMES PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X EDUARDO BEZERRA DE BARROS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALDO RIGONI DE LOURENCO (RJ-078582)), Inventariante: ANA CRISTINA GOMES PINTO AOS INTERESSADOS PARA RECOLHEREM CUSTAS DA INTIMAÇÃO E FORNECEREM COPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO (1352) \r\n\r\nProc. 2004.001.113041-2 - RICARDO DE CARVALHO PEREIRA X MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AS FLS. 66/79.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/ 126 \r\n\r\nProc. 2004.001.150087-2 - IMANTS ARAES X FLORINA RODRIGUES ARAES (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) Despacho:Fls. 39/40 - Observandas as formalidades legais e a concordância dos interessados (fls. 41), defiro a expedição de alvará referente aos 28,86% (fls. 48) em nome do beneficiário habilitado (fls. 56). Expeça-se o respectivo alvará. /3719 \r\n\r\nProc. 2005.001.026684-5 - VANIA PENA DE BARROS CORREIA X ALDA PENNA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho:Fls. 64 - Indefiro o pedido por falta de amparo legal. /3730 \r\n\r\nProc. 2005.001.026742-4 - PATRICIA DUARTE VILELA X CREUSA TIBERY COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610)), Inventariante: PATRICIA DUARTE VILELA Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls. 30, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /4390 \r\n\r\nProc. 2005.001.079919-7 - RICARDO MOTTA EIRAS E OUTRO X ITAMAR GOMES DA SILVA EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081417-4 - FABIO CESAR ALVES RODRIGUES X LUIZ RENATO PARANHOS VINHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098205-8 - CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA CALDAS MARQUES X AFONSO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112), Dr(a). LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS (BA-001395), Dr(a). AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007421), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Despacho:1. distribua-se por dependencia 2 registre-se e autue-se em apenso. 3. cetifique-se o correto recolhimento das custas 4 apos, aos interessados e fiscais/5212 \r\n\r\nProc. 2005.001.114283-0 - CARLOS ARTUR PIMENTEL X CLOTILDE DOS REMEDIOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)), Inventariante: CARLOS ARTUR PIMENTEL Despacho:Fls. 92/93 - Cumpra-se corretamente o item 1, do despacho de fls. 90, vindo aos autos a concordância expressa dos herdeiros. /4952 \r\n\r\nProc. 2005.001.127183-6 - THEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA X GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)), Inventariante: THEREZINA DE JESUS FERNANDES DE ALMEIDA Despacho:Fls. 41 - Venha o pedido de convolação formulado por todos os interessados, cumprindo-se ainda o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. /5697 \r\n\r\nProc. 2005.001.153293-0 - FLAVIA SOARES HORTA X EVANDRO HORTA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) AOS INTERESSADOS ( TERMO DE RATIFICAÇÃO, MANDADO DE AVALIAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2005.001.155770-7 - ELISA BORJA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE TAMBELINI (SP-051395)) X MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA BORJA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA BORJA (RJ-005929) Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 53, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo, bem como a titularidade da referida conta. /6101 \r\n\r\nProc. 2006.001.052196-3 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA X LUCIA MARIA PEREIRA DE NOROES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:Fls. 87 - Oficie-se ao Banco do Brasil, como requerido. /6766 \r\n\r\nProc. 2006.001.061258-0 - ALBERTO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA X ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:1- Fls. 51/56 - Defiro a convolsção para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC, como determinado na parte final do despacho de fls. 49. /6836 \r\n\r\nProc. 2006.001.072336-5 - GISELIA FERREIRA DE CARVALHO LEITE X FERNANDO DOBBERT DE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-075556) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094465-5 - JOAO DELMAR LIMA X MARIA SOARES LUPI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. /7239 \r\n\r\nProc. 2006.001.103705-2 - MARCELO STIPULA X JOAO FRANCISCO STIPULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHAVES (RJ-103982) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115330-1 - LUZIA DUARTE DA SILVA X ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). IBUA LIMA MATHIAS (RJ-106366), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:Fls. 17/18 - O pedido da Requerente deve ser feito através de habilitação de crédito nos termos do artigo 1017 do CPC. /7442 \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2005.001.092869-6 - WALTER JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.134268-5 - ESPOLIO DE EMILIO RAUL DE MIRANDA X OBRA DE ASSISTENCIA GASPAR ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.073346-9 - MARIA DE LOURDES GONFIM EVANGELISTA X FID'ELIS VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Diante do informado na certidão de fls. 03, oficie-se ao Juízo Deprecanter para que informe se ainda há interesse no cumprimento da presente precatória. \r\n\r\nId: 54126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "54314": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.010328-6 (63288) - MARIA PROVIDENCIA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS X JAYME DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CARDOSO MOREIRA (RJ-024337) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.152 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.068662-4 (67135) - ELISANGELA LOPES MACIEL BARRETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSE LOPES MACIEL BARRETTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.061934-0 - HAVERALDO FERREIRA VARGAS X ALCINDA FEIJO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 92V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.058768-8 - REGINA MARIA MELLO MONJARDIM E OUTRO X STELLA MELLO MONJARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 29 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.063508-7 - GILBERTO DIAS DOS SANTOS X CECILIA CARDOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.23 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.071306-2 - ANDREA CRISTINA DA SILVA X UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN DA SILVA JOAO (RJ-123315), Dr(a). ALMIR LEAL (RJ-031314) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 14 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120366-3 - ADELIA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:EMENDE-SE A INICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.122654-7 - ADELIA DE AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X ROBERVAL MAGALHAES DA SILVA Despacho:DEFIRO A JG. VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES(INEXISTENCIA) JUNTO AO ORGAO PREVIDENCIARIO. ATENDIDO O ITEM 2 SUPRA, E. OFICIO A CEF \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.101885-5 (59351) - ANA DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). EULER L ASSIS (RJ-021410), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X VINICIUS BATISTA DE FARIA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 109/114) \r\n\r\nProc. 1997.001.119130-0 - DEOLINDA FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X WILMA FERREIRA COUTO E OUTRO Despacho:DEFIRO A JG AO REQUERENTE, WALTER FERREIRA COUTO, NOMEANDO-O TAMBEM, INVENTARIANTE NAS DUAS SUCESSÕES. PROSSIGA CONSOANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 1999.001.043848-9 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BELLA DALVA COSTA DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 123/124 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.099887-2 - ROSA MARIA PIRES GUERREIRO DE OLIVEIRA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986), Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986) Despacho:A INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2003.001.045273-9 - HORACIO FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X ARMINDA NEVES RIBEIRO Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A HORÁCIO FERNANDO NEVES DA ROCHA. PROSSIGA CONSOANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.022697-5 - NICOLINO CRISPINO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X MARIA ELISABETH ROCHA CRISPINO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.002632-0 - CLAUDIO ANYSIO BASTOS ZAHR X NELLY BASTOS ZAHR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.018451-0 - MARILEYDE DE JESUS NUNES NOGUEIRA E OUTROS X INALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO (RJ-109384) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.45) ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031385-0 - PAULO CESAR DA COSTA X LYDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE COUTINHO BRUM DA COSTA (RJ-132189) Despacho:ESCLAREÇA-SE QUANTO A INFORMAÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU DOIS FILHOS, POIS CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O MESMO DEIXOU TRES FILHOS \r\n\r\nProc. 2006.001.033187-6 - MILTON SANTOS JABUR X TUFFI JABUR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 16V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.103931-0 - JOAO DE REZENDE TOSTES NETO X EURIDICE DE FIGUEIREDO SABBATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468) Despacho:DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. FLS 3- REGULARIZE-SE. NOMEIO INVENTARIANTE JOÃO DE REZENDE TOSTES NETO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1988.001.072391-9 (54502) - ODETTE MIGNEZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE OSSOLA MESQUITA (RJ-031093)) X GABRIEL DE SIQUEIRA Despacho:...DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA, NOMEANDO CURADORA MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA. LAVRE-SE O TERMO. E. OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.045393-3 - JORGE FERNANDO DA SILVA E OUTRO X THOMAS FERNANDO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO (RJ-118762) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E M.P ( FLS. 32/34) ) \r\n\r\nProc. 2006.001.062016-3 - FERNANDO LLOPIS X ALINE DE OLIVEIRA LLOPIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO A.I.P. PARA O DIA 14/NOVEMBRO/2006, AS 15:00 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE.CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.700063-8 (17638) - FERNANDO CARLOS CEYLAO FILHO X FERNANDO CARLOS CEYLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 336/338) ) \r\n\r\nProc. 1984.001.504887-0 (8160) - SEUZIDA SOARES BARBOSA X LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JR (RJ-063487) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS245 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.301462-9 (51274) - JANAINA CAVALCANTE SERPAS CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-066449), Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X ZULEIDE CAVALCANTI DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1987.001.501627-9 (12033) - ANA MARIA FONTENELLE PHILOMENO GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X SERGIO MOREIRA PHILOMENO GOMES AOS INTERESSADOS FL.24 A 26 \r\n\r\nProc. 1988.001.111537-0 (54977) - OSWALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214), Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444)) X GUIOMAR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 111 V ) \r\n\r\nProc. 1989.001.070393-5 - CELIA REGINA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARTINS LOUZADA (RJ-034278)) X JORGE DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.082179-8 (56291) - JAIR TAVARES X ELZA VARELA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES (RJ-120497), Dr(a). GISELE DE MOURA FREITAS (RJ-120732) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.038566-0 (57396) - JOSE CARLOS CHAACHAA (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962), Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JOSE CHAACHAA Despacho:1-O CESSIONÁRIO SERÁ CONTEMPLADO NA PARTILHA. 2-INTIME-SE PESSOALMENTE O INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1990.001.088550-4 (57961) - MANOELINA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873), Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X ELZA NASCIMENTO BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.447 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.100459-9 (63051) - JAIR MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X LYDIA FREITAS DE ABREU E LIMA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DEFLS 128 V, CONSOLIDADAS TODAS AS SUCESSÕES \r\n\r\nProc. 1994.001.039509-1 (63656) - CELIA LOPES CALDERARO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X BIAGIO ANTONIO CALDERARO NETTO Despacho:FLS 116/117-DEFIRO, POR ORA, O REQUERIDO NA ALINEA A \r\n\r\nProc. 1995.001.038114-8 (65219) - MARIA CECILIA COROADO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS PEREIRA DA SILVA (RJ-035935), Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883)) X ALEXANDRE RODRIGUES COROADO Despacho:FLS 222- AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.095352-1 (65894) - DANIEL TEIXEIRA JARDIM X ALMERINDA TEIXEIRA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Despacho:FLS 213-DESCABE O QUE SE REQUER NOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO. PLEITE O ESPÓLIO O QUE ENTENDER DE DIREITO UTILIZANDO-SE A VIA PRÓPRIA \r\n\r\nProc. 1996.001.049877-7 (66929) - CARLOS MACCLURE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS (RJ-064382), Dr(a). SERGIO RICARDO MARQUES GONCALVES (SP-169158)) X DORA FRIAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053) AOS INTERESSADOS FL.290 A 298 \r\n\r\nProc. 1997.001.041505-9 - CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-013904)) X LEO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.71/73) ) \r\n\r\nProc. 1998.001.109752-7 - MARILIA DE PAULA COELHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SILVIO MATTOS Despacho:DECLARO NULA A CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA(COTA DE FLS 115 V). CITE-SE POR EDITAL ANA CRISTINA MATTOS, PRAZO : 20 DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.112369-3 - GABRIELA TRYBOM X ELZA MARIA DUTRA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 112 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.113379-0 - CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CARLOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402) Despacho:FLS 190- DEFIRO O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO ALI ASSINALADO \r\n\r\nProc. 1999.001.141972-7 - LECY DE JESUS REIS X ONESIMO REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO S PETROCELLI (RJ-078771) AOS INTERESSADOS FL. 175 V. \r\n\r\nProc. 1999.001.162863-8 - WALDIR JESUS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). GRACE NOGUEIRA CORREIA (RJ-081710), Dr(a). JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-088701E), Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740)) X FRANCISCO MARY SIMEAO CORREA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 3118. INDIQUE, NOMEANDO, OS HERDEIRS QUE MORAM NO EXTERIOR. OS MESMOS DEVERÃO SER CITADOS POR EDITAL \r\n\r\nProc. 2000.001.050960-3 - RENILDES SANTOS SILVA X OSMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). AZENCLEVER SANCLER DINIZ GOMES (RJ-040925) AOS INTERESSADOS FL.75 A 78 \r\n\r\nProc. 2002.001.014748-5 - VILMA MARTORELLI ALEXANDRE X VICTOR ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.048721-1 - ARTHUR MACHADO FIUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA SILVA GAMA (RJ-053144)) X ODILA THEODORO DA SILVA Despacho:O REQUERENTE, ARTHUR, E SUA IRMA, LOURDES, NÃO TEM QUALQUER PARENTESCO COM A FALECIDA. ESCLAREÇA SE A MESMA DEIXOU HERDEIROS COLATERAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.064414-6 - ARLETTE DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO DE MENESES OLIVEIRA (RJ-015143), Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X ERMINIA COLAGRANDE BATTENDIERI (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS.281/283) ) \r\n\r\nProc. 2004.001.085829-1 - CREUSA DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTROS X JOSE VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 139/141) ) \r\n\r\nProc. 2004.001.086373-0 - HILDA FERREIRA DOS SANTOS X JOAO PAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.051726-0 - MAURICIO BICHARA X CLEBER BICHARA (Adv(s). Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 42 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.062121-9 - ANA NAIR SCABURRI YAMAGATA X FUMIO FRANCISCO YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 157 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.001027-0 - LEA OLIVEIRA DOS SANTOS X WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMACY AUGUSTO B DO NACIMENTO (RJ-084086) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 54 V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.049287-2 - JOSE TEIXEIRA CORREA X AMELIA CANDAL TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA CORREA (RJ-010178) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A JOSE TEIXEIRA CORREA. PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.093752-3 - NEYDE OLIVEIRA NUNES X YARA MARIA CARNEIRO LEAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Despacho:AGU8ARDE-SE O OFÍCIO MENIONADO AS FLS 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.116998-9 - ARACI AZEVEDO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA BIONE BOUSQUET (RJ-123314)) X PAULO LEO MANASSI OSORIO AOS INTERESSADOS FL.14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.120757-3 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA X WALTER GOMES (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 112 ) \r\n\r\nId: 54314"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.019286-2 - ALAIDE BERNARDES RODRIGUES X ALTAMIRO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Sentença:(...) Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por ALTAMIRO BARBOSA PEREIRA lavrado em notas do 24º Ofício, folhas 188... nomeando como testamenteiro(a) ALAIDE BERNARDES RODRIGUES, o qual deverá assinar o respectivo termo. Fica adverido o testamenteiro que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, p.u, CPC. Trasladas as peças, ao arquivo. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.127629-9 - HERMINIA FERREIRA X MARIA APPARECIDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES (RJ-115701) Despacho:1- Remeta-se a PGE, depois, ao MP sobre fls. 17.2- Após, voltem-me para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009829-0 - LUIZ AUGUSTO NOGUEIRA EBOLI X SILVIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Despacho:Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.012428-7 - ANTONIO CARLOS MARTINS X JOAQUIM TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725) Sentença:(...) Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por JOAQUIM TEIXEIRA GOMES, lavrado em notas do 13º Of., fls. 114/117... nomeando como testamenteiro(a) ANTÔNIO CARLOS MARTINS, o qual deverá assinar o respectivo termo. Fica advertido o testamenteiro que deverá providenciar o traslado das peças , para os fins do art. 1.127, p.u, CPC. Trasladadas as peças, ao arquivo. Custas na forma da lei. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.022030-6 (65020) - ALCIONE FERREIRA DE BARROS X ALIPIO PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468) Despacho:Oficie-se conforme solicitado para obter informações acerca das contas. \r\n\r\nProc. 2001.001.039828-5 - GUILHERME MELO FROES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES VIANA (RJ-071286)) X REINALDO FROES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho:1- Manifeste-se a mãe dos Requerentes sobre a promoção ministerial de fls. 61.2- Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.083902-2 - MARIA RAMOS DOS SANTOS X ADELMO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.136128-2 - MARCOS ADRIANO DE SOUZA E OUTROS X ROSA ROMANINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOMES DE SOUZA (RJ-092924) Sentença:(...) 4ª) Isto posto, observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, expedindo-se o competente alvará judicial em nome dos Requerentes, sendo que o primeiro... Cientifique-se, pessoalmente, o MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.029523-1 - LILIA MARIA MANHAES PECANHA DE AZEVEDO E OUTRO X MARGARIDA SOUTO MANHAES PECANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Nomeio inventariante a Sra. Lilian Maria Manhães Peçanha de Azevedo para o cargo de inventariança eslarecido o rito adotado. A inventariante do espólio deverá ou não apresentar a partilha amigável com a prova de quitação dos importos devidos com anuência do outro herdeiro no prazo de 20 dias. Publique-se. Cumpre-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.026880-1 - THEREZA SARDINHA DE MELO X FRANCISCO ARAGAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) aos interessados sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.092160-0 - ARLEZE DE FARIA X JULIA DE FARIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE ANCHIETA MACHADO (RJ-028133) Despacho:1- Eslareça a Rqte. o número de irmãos deixados pela falecida e se a primeira tem irmãos.2- Após, voltem-me para decisão. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108222-3 - MARIA ODETE DE OLIVEIRA FRAGA X WALDINERY ALEIXO SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISACLIDIA NORBIM TAVARES (RJ-038324)), Habilitado: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1- Remeta-se ao Inventariante Judicial sobre fls. 77/99.2- Após, voltem-me para exame . Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027031-9 - MARIA DE LOURDES BITTENCOURT COTRIM DE NOLL X DARCY ALVARES NOLL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) Despacho:1)Revogo a determinação de fls. 52.2) Certifique-se o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais devidos. 3) Após, voltem-se cls. para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043891-7 - YOLANDA MONTEIRO REIS X NILTON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181) AO REQUERENTE. APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.054989-2 - SANDRA REGINA FOURNIER X MARIA DE LOURDES AUGUSTA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.058003-5 - WALMIRA PAIXAO GIRAO X EURICO DA ROCHA MONTEIRO GIRAO (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715) Despacho:DEFIRO FLS 19/20 . ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.071627-9 - REGINA ELISABETH TAPAJOS DE FIGUEIREDO X ZENILDA TAPAJOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ESCALFONE (RJ-052065) Despacho:Certifique-se p/ sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.073887-1 - MAURO ARNOLDO MACEDO GUITA E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085486-0 - MARCELO VIEIRA ROBERTO E OUTROS X GUILHERME GUITMANN (Adv(s). Dr(a). ECCYLIA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308) Despacho:Certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.008717-5 - FERNANDO BUSCACIO DE ALMEIDA X PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857) Sentença:(...) 4ª) Isto posto, observadas as formalidades legais, DEFIRO os pedidos, expedindo-se os competentes alvarás judiciais nos nomes de Fernado Buscacio de Almeida e Paulo Buscacio de Almeida Junior para levantamento do saldo existente, em partes rigorosamente iguais, com as cautelas de estilo, segundo a legislação aplicável. \r\n\r\nProc. 2006.001.135997-3 - DIOGO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Despacho:1- Defiro gratuidade de justiça.2- Juntem-se as certidões apontadas à fls. 29.3- Fls. 07, item III: Oficie-se para conhecimento dos créditos.4- Quanto ao item II, de fls. 07, indefiro. O Banco Central não detêm cadastro de correntista. \r\n\r\nProc. 2006.001.136406-3 - SERGIO MIRANDA DE ALMEIDA X SERGIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Defiro gratuidade de justiça.2- Habilite-se a viúva Isete de Lourdes Oliveira Da Silva de Almeida.3- Juntem-se as certidões apontadas à fls. 15.4- Oficie-se para conhecimento dos créditos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137677-6 - MARLENE SILVA DE ABREU E OUTROS X SAUL JOAQUIM DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Como se verifica que o inventário tramitou peramte o Juízo de 11ª V.O.S., declino da competência em favor daquele Juízo. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137720-3 - TERESINHA DE OLIVEIRA TORRES DE OLIVEIRA X LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA Decisão:Como se verifica que o inventário tramitou perante o Juízo da 3ª V.O.S., declino da competência em favor daquele Juízo. Dê-se baixa e redistribua-se-lhe. \r\n\r\nProc. 2006.001.138833-0 - ARTHUR VENANCIO TRAVASSOS X JANDER DE MENEZES TRAVASSOS Despacho:1- Defiro gartuidade de justiça.2- Juntem-se a certidão de óbito retificado quanto o estadocivil.3- Oficie-se para conhecimento do crédito. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2000.001.031821-4 - LILIAN MAY DE SAMPAIO VIANNA X ARABELLA MENEZES VALLADAO ORLANDINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219), Dr(a). MARCOS RENE FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho:1ª) Manifestem-se o inventariante e os demais herdeiros do Espólio referido sobre as alegações formuladas às fls. 260/262, no prazo comum de 5 dias.2ª) Após, remeta-se a PGE com a mesma finalidade.3ª) Depois voltem-se cls. para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.123664-9 - RENATA BRITO DA MOTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X PEDRO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293) Decisão:1- Não foram argüidas matérias preliminares. Processo em ordem. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanear...2- Declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral e documental supletiva. As partes podem arrolar testemunhas, no prazo razoável e legal (art. 125, II, e 407 ambos do CPC).3- Satisfeitas as custas processuais, expeça-se mandado de intimação para a RL do Requerido...4- Designo o dia de , 2007 às horaspara ACIJ. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.002111-2 - VALDAIR LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE A REIS (RJ-059108)) X BENEDICTA PEREIRA JANUARIO Despacho:Fls. 147/148. Oficie-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1997.001.054924-6 - IEDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)) X ROSTAND EDGARD DOS SANTOS FL. 96v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.036541-1 - MARIA ALICE (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X ANTONIO JOAQUIM CARDOSO Decisão:1- Diante dos argumentos expendidos às fls. 128... retifico a sentença homologatório de adjudicação para que conste o nome real da segunda falecida que é Márcia Alice...2- Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.094880-7 - ELEANE DA CONCEICAO PACIFICO X ADAO LUIZ DUTRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462) FL. 88-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.116123-2 - CIMAR DOS SANTOS GARCIA X MANOEL COREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) FL. 138-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141296-4 - ARY RUBIO EPPINGHAUS X OACYR JOSE EPPINGHAUS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Despacho:1ª) Defiro fls. 50. Oficie-se a RGI como solicitado. 2ª) Pulique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.011388-8 - ELIAS OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X ANTONIO EVANGELISTA CARDOSO E OUTRO FL. 143-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.032918-6 - CARLOS DA FONSECA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ANTONIO AUGUSTO MACHADO Despacho:Oficie-se a CEF, determinando a transferência do saldo para o BB, em conta aser aberta em nome do Espólio. À disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.047518-3 - ANTONIETTA GALASSO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA GALASSO PEÇANHA (RJ-116685)) X EVAL PECANHA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.055033-8 - MARIA CELESTE RODRIGUES FREIRE X JOSE CARLOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:1ª) Atenda-se a viúva Maria Celeste Rodrigues Freire às exigências formuladas pelo MP às fls. 65.2ª) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.108409-8 - CARLOS ADAUTO NEIVA LIBERALLI X ROSALIA NEIVA LIBERALLI (Adv(s). Dr(a). WALDIR GOMES DOS SANTOS (RJ-015597) FL. 89-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.111491-1 - JOSE PEDRO COUTINHO DE FIGUEIREDO X MAURA COUTINHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-069690) FL.57-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000919-8 - MARINA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER X JORGE BAIARDO TORRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE LANDA GONCALVES (MG-094106), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) FL. 41v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.053214-4 - ANALEA ALVES REGO X LEA RODRIGUES ALVES REGO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038703) FL. 62-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070545-2 - MARIA LUIZA ALVES TEIXEIRA X MARIA AUREA ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FATIMA LEITE VIEIRA (RJ-092947) Despacho:Fls. 72. Nomeio inventariante a Reqte. de fls. 02. Defiro a convolação do rito para arrolamento. Oficie-se. Oficie-se a CEF determinando a transferência do saldo para o BB em nome do Espólio à disposição do Juízo. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.089751-1 - JOSEPHINA ZARZUR X MAURICIO ZARZUR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039) Sentença:(....) Adjudico, por sentença, ao(à) Sr(a). Josephina Zarzur, os bens descritos no plano de adjudicação às fls. 39 e 41, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência do Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.126198-3 - CLAUDIONOR FERREIRA DE CARVALHO FILHO X MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-126479) Despacho:Atenda-se ao parecer da PGE de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.007205-6 - GRACIELA LEVY LANGSCH E OUTROS X ARLETTE GRANGE LEVY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) FL. 82-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011600-0 - MARIA IGNEZ CALFA BACELLAR X URANO TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR (Adv(s). Dr(a). MARIA IVENEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) FL. 58-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.016674-9 - LEILA GONCALVES DIEGUES X ELSIE TORRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Sirva-se como inventariante a Sra. Leila Gonçalves Dieques. A inventariante para suprir os itens 1, 2 e 3, da certificação anverso de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.024753-1 - MARIA CELIA LINDGREN RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA (MS-002507), Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X ROBERTO DE FREITAS LINDGREN Despacho:Atenda-se a manifestação da Douta representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051833-2 - MARIA ALCINA DE SA FERNANDES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MANUEL DE OLIVEIRA GODINHO FL. 41-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056845-1 - ADNEUSE CRISTINA RAMALHO ROSA X NEUSA LEITE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). OLINTO BRAGA (RJ-127285) Sentença:(...) HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTLHA AMIGÁVEL de fls. 33/34... Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da PGE, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS acaso decorrentes. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.073095-3 - ALUISIO GONCALVES DA CUNHA X JORGE GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) FL. 45-AOS INTERESSADOS:AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080509-6 - NEUZA DE SOUZA LOURENCO X JOSE MACHADO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) Despacho:Sirva-se como inventariante a Sra. Neuza de Souza Lourenço. A inventariante para suprir os itens 1 e 3, da certificação anverso de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.095004-7 - MARA MOREIRA PERINI X IRENE CREAGH MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Despacho:Sirva-se como inventariante a Sra. Mara Moreira Perini. A inventariante para suprir os itens 1 e 2, da certificação anverso de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.097763-6 - GILKA DE ARAUJO MARCAL X RUBENS MARCAL (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) VENHAM AS CERTIDÔES NEGATIVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.137772-0 - ERIKSON NOBREGA DE SOUZA E OUTRO X EDMILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346) Despacho:1- Para que possa a apreciar a gratuidade de justiça, devem vir às declarações de hipossuficiências econômicas firmadas por todos os interessados,bem como os comprovantes de rendimentos.2- Supram-se as omissões apontadas à fls. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.138192-9 - NANCY ASSIS DE SOUZA DURSO X JOSE VAZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:1- Defiro as despesas processuais ao final. 2- Supram-se as omissões apontadas à fls. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.138776-2 - ALICE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS X WALDETTE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se.2- Comprove-se a requerente o grau de parentesco com a inventariada.3- Supram-se as omissões apontadas à fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.139045-1 - JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS X HILDA RODRIGUES TUFFANI Despacho:1- Recolham-se as custas judiciais . Intime-se.2- Comprove-se a requerente o grau de parentesco com a inventariada.3- Oficiem-se para conhecimento dos créditos.4- Supram-se as omissões apontadas à fls. 16. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.150548-3 - CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959) Despacho:Diante da informação, oficie-se informando o equívoco. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098448-1 - SILVIA ANDREONI RIANHO X MARCOS BARROS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (SP-039124), Dr(a). FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (SP-147513), Dr(a). ANGELO ROGERIO FERRARI (SP-176609), Dr(a). DAYSE M. DE CARVALHO (RJ-088236) Despacho:Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.135843-9 - MARIA CRISTINA GABRIEL CARVALHOSA ROSSIGNOLI X ESPOLIO DE PEDRO CARVALHOSA E OUTRO Despacho:Oficie-se solicitando-se informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136479-8 - SEBASTIANA DINORAH ALVES ARAKAKI X DELCIRIA ALVES COUTINHO Despacho:Oficie-se, solicitando informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.139340-3 - Inventariante: JOAQUIM DE OLIVEIRA DIAS NORMA DAS GRACAS DE SOUZA X MANUEL DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.046714-4 (67326) - NAIR MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593), Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737)) X DIRCEU DUARTE NORONHA Despacho:Atenda-se a Promoção MP de fls. 142 e 151. \r\n\r\nProc. 1996.001.011604-2 (69530) - MARILSA MORAES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMARILDO MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.81 \r\n\r\nProc. 2003.001.032694-1 - LISETE AMARAL DE SOUZA X CARMEN AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Despacho:1ª) Providencie o cartório desentranhamento dos docs. de fls. 44/46 entrando-se no proc. em apenso. 2ª) Feito isto, venham-me cls. no proc. em referência. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.040099-7 - TANIA CRISTINA XAVIER SILVEIRA X JEFFERSON PLACIDO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) Despacho:1- Remeta-se ao MP sobre fls. 221/225.2- Após, voltem-me para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006352-3 - MARINA MIRANDA SANGLARD X FAUSTA MIRANDA SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928) Despacho:Remeta-se ao MP após volte-me para exame. \r\n\r\nProc. 2006.001.032854-3 - PAULO VICTOR MARCONDES ABDELHAY E OUTRO X MARIA MAGDALENA COSTA ABDELHAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MADEIRA DE MELO (RJ-073373) Decisão:1- DEFIRO fls. 85/86. Retire-se de pauta...2- Em conseqüência, fixo em mais dois sal. mín., eis que a diligência será fora da sede do Juízo. Promova a requerente o depósito da diferença dos honorários periciais...3- Permanecem em vigor as demais providências citadas às fls. 74. Pubique-se. Cientifique-se pessoalmente o MP. Cumpra-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300074-9 (18073) - MANOEL FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). ELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA (RJ-036934), Dr(a). MARIA DE NAZARE CARVALHO (RJ-043013)), Habilitado: MARILENA DA SILVA MARTINS FERREIRA Despacho:Diante da concordância da PGE, defiro o pedido de fls. 446/447. Expeça-se alvará para venda, pelo preço nunca inferior ao da avaliação, devendo ser depositado a disposição do Juízo 50% do produto da venda, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 1980.001.700522-1 (42989) - JOAO BARICHELLO X BENEDICTA CUNHA DE MENEZES, Inventariante: ANTONIO PORTELLADA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1982.001.300295-3 (47535) - FERNANDO AFFONSO BASTER PILAR (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X FRANCISCA YOLANDA PARLATI PILAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (RJ-011323) FL. 514-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.500768-0 (55402) - MARIA DE LOUDES DA CUNHA CAMOES X ERNANI DA ROCHA CAMOES (Adv(s). Dr(a). ASTOR BLANCO (RJ-036092) Despacho:1ª) Remeta-se a PGE sobre fls. 263/264.2ª) Depois, voltem-me cls. para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.035831-2 (57267) - IDEIA MADDALENA BRITO E OUTROS X HUGO PETROLA BRITO Despacho:Fls. 108. Oficie-se ao Banco Itaú, determinando a transferência do valor para o BB em nome do Espólio a disposição do Juízo. Após, expeça-se mandado de débito em conta, para pagto. dos emolumentos. Defiro a inventariança a herdeira Laura Maddalena Brito. Lavre-se o termo... \r\n\r\nProc. 1990.001.038077-7 (60579) - JUDITH AUGUSTA SARAIVA DE SEIXAS X JOAO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE SEIXAS SILVA (SP-147210) Despacho:Esclareça a Reqte. se a falecida deixou testamento e se positivo, ingressar em apenso a presente de Registro de testamento. \r\n\r\nProc. 1991.001.107865-7 (62646) - MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA X OLDINA WIEBE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). MARIANA SUZIKI SELL (RJ-090438) Despacho:Fls. 157. Anote-se onde couber a mudança do feito. Remeta-se a PGE e ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.004721-7 (63633) - MARILAN SOUTO CONY X ERNESTO DE MORAES CONY (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). GLEYDE SELMA VALENTIM (RJ-067226), Dr(a). JOSE CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296) Despacho:Cumpra-se o desp. de fls. 304. \r\n\r\nProc. 1993.001.093650-6 (65985) - IDA COZZI OLIVEIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON (RJ-017969), Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297), Dr(a). LAURA MARIA RODRIGUES E SILVA (RJ-079248)), Habilitado: ELIANE COZZI OLIVEIRA LEITE DE MEDEIROS, Dr(a). MOEMA COZZI DE O.L.ALVAREZ DE SA (RJ-021950) Despacho:(...) 1- Defiro fls. 1094/1097. Proceda-se as anotações dos nomes dos advogados no sistema informatizado. 2- Remeta-se ao Inventariante Judicial sobre fls. 1098/1107.3- Após, voltem para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.079433-9 (68774) - SYNESIO DE SOUZA X ELIZA CONCEICAO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220) FL. 301-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.052013-8 (70025) - DILZA CLAUDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X CLAUDIONOR JULIAO DE SOUZA Despacho:Averbe-se o óbito conforme solicitado pela PGE. Oficie-se ao distribuidor. Certifique-se o cartório se foram recolhidos os emolumentos. \r\n\r\nProc. 1996.001.059392-0 (70218) - DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALTAIR CAETANO DA SILVA E OUTRO Despacho:Junte a(o) inventariante declaração de isento do IR bem como os atuais rendimentos mensais de todos os interessados na sucessão. Após, examinarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1996.001.090688-0 (70455) - JORGE GETULIO VEIGA FILHO X JORGE GETULIO VEIGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). MAURICIO MAGNUS FERREIRA (RJ-109207) Despacho:DEFIRO FLS. 1780 . AGUARDE-SE...CERTIFIQUE O CARTORIO ..... \r\n\r\nProc. 1996.001.129768-8 (63129) - TEREZINHA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEY DAMIAO DA COSTA Despacho:Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.042093-6 - MONICA MARIA SILVA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203)) X HUMBERTO SODRE Sentença:(...) HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTLHA AMIGÁVEL de fls. 133 a 135... Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após, o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da PGE, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS acaso decorrentes. Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1997.001.111442-0 - MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO, Habilitado: MARILIA MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MIGUEL MADEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO (RJ-084661) Decisão:1- Diante da concordância formulada pela PGE, consoante fls. 295, defiro fls. 294, observadas as formalidades legais, determino a expedição de alvará judicial junto ao banco referido autorizando a inventariante do Espólio referido e os demais herdeiros, com as cautelas de estilo.2- Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.143203-1 - JOAQUIM ALCINO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ANTONIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) FL. 180v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.001728-9 - LUIZ FERNANDES DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X LENIRA AMERICO DA SERRA FL. 51-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE.\r\n\r\nProc. 1999.001.045194-9 - HONORINA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO G. DE MEDEIROS (RJ-039511)) X CELINA DA COSTA RODRIGUES FL. 172-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.089730-7 - ZILAH ALVES DA GRACA X JOAO NOGUEIRA DA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) João Nogueira da Graça, atendendo as concordâncias manifestadas por interessados e Drs. Fiscais, JULGO cálculo de imposto de fls. 85, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo ser levado os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para inscrição do imposto. Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.024307-0 - LEONIDAS VANDERLEI DA SILVA X ANA LUCIA ALVARENGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON XAVIER DE SOUZA (RJ-024295), Dr(a). ANTONIO DE PADUA CHIAPIM (RJ-058990) Despacho:Fls. 113. Defiro a convolação do rito para arrolamento. Oficie-se. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.091324-4 - MARGARIDA MARTINS DE ALMEIDA X ANTERO DUARTE MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) FL. 32-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.150315-3 - CLAUDIO DRAGO X ALENE GOMES DRAGO (Adv(s). Dr(a). DEOLINDO G DE OLIVEIRA (RJ-091387) FL. 86-AOS INTERESSADOS:AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.042308-5 - MARLENE DE SOUZA ZOMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X OSWALDO NUNES Despacho:1- Defiro fls. 207. Restituídos as ordens expedidas, determino a expedição de Alvarás Judiciais como solicitado, observadas os quinhões hereditários havidos, com as cautelas legais.2- Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.109679-3 - CLAUDIA REGINA AMORIM JOIA GONCALVES DE SOUZA X ANTONIO CARLOS LIMA FREIRE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho:1ª) Manifeste-se a herdeira Claudia Regina Amorim Joia Gonçalves de Souza sobre a certidão cartorária de fls. 73e se pronuncie-se sobre a discrepância exuistente entre os nomes enuciados de fls. 72 e o constante na peça inaugural, no prazo de 5 dias. 2ª) Depois, voltem-me cls. para exame. Publique-se. Cumpre-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.115104-6 - MARIA HELENA NOBREGA DE ALMEIDA X GLORIA MARTINS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) FL. 58-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052724-7 - ELSIE DE SOUZA FLORES X DARCY TEIXEIRA FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA ARAUJO BLANCO (RJ-016740) Despacho:1- Cumpra-se a determinação de fls. 212, item segundo.2- Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.091034-1 - MARIA ADELINA GARCIA BERNARDO X JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926) FL. 37-AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.101929-8 - CLEBER JUSTEN BASTOS X MARIO JUSTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YOSHITO MATSUMOTO (RJ-013499) FL. 91-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092909-1 - RACHEL MARTINS JORDAN X CECY MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:1ª) Defiro fls. 184. Expeçam-se os alvarás judiciais e o Formal de Partilha como solicitado.2ª) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001110-7 - LEONARDO SANCHEZ DE MATTOS X PIERRE BOUSCAYROL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) FL. 156v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060116-6 - GASTON PEREIRA BASCOPE E OUTRO X LAIS MIRANDA BASCOPE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) FL. 99-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065736-6 - HELIO CEZAR DONIN JUNIOR X NEUSA DA SILVA DONIN (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:1- Manifeste-se o Reqte Excipiente sobre os docs juntos às fls. 53/64, sem juntar novos, no prazo de 5 dias.2- Após, voltem-me para decisão. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113145-5 - DIVA RODRIGUES QUINTILIANO X RUI DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) FL. 177-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140233-5 - ELSIE APARECIDA HENRIQUES PAIVA COELHO X WELLINGTON JONES PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816), Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1- Remeta-se ao inventariante judicial sobre fls. 241/250.2- Recebo o recurso de agravo à fls. 251/264. Aguarde-se o pedido de informações.3- Após, voltem-se para exame. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.037916-2 - RONALDO PEREIRA RODRIGUES X JOSE ARAKEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Decisão:1ª) Defiro fls. 18. Nomeio o requerente - Ronaldo Pereira Rodrigues - Fique com o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o feito e partilhar o acervo hereditário.2ª) Esclarecido o rito adotado, o inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993, CPC), lavrando-se o respectivo termo de inventariança ou apresentar a partilha amigável...3ª) Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135672-8 - LUIZ FERNANDO BORGES X ALZIRA BORGES PENNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D) Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se.2- Comprove-se o requerente o grau de parentesco com a invetariada.3- Supram as omissões apontadas à fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.136222-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MANUEL X ROSA MARIA VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intimem-se.2- Informe o endereço do herdeiro.3- Junte-se a certidão de ônus reais. \r\n\r\nProc. 2006.001.136984-0 - JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA X ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se.2- Venha o integral cumprimento do tes tamento, distribuindo-se por dependência.3- Supram-se as omissões apontadas à fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.137753-7 - MARTHA AMARAL SOUZA DAVID DE SANSON X GILDA FARIA DO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324) Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais. Intime-se.2- Supram-se as omissões apontadas à fls. 10. \r\n\r\nProc. 2006.001.139109-1 - IRACI DA SILVA COLPAS X SERGIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho:1- Como o inventariante não deixou bens imóveis, venha o pedido de convolação da ação para ALVARÁ JUDICIAL.2- Oficie-se para saber o crédito. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.135702-2 - ANDERSON RAMOS LIMA X ROBERTO MATEUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446) Despacho:Defiro Gratuidade de Justiça. Ao MP. \r\n\r\nId: 54114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.205729-0 - MARIA DE FATIMA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DA SILVA Decisão: Ante a devolução do alvará às fls. 89, expeça-se novo alvará conforme requerido às fls. 87. \r\n\r\nProc. 2000.001.019175-5 - MARCIA CRISTINA SALGADO DE SOUZA X ALCYR LEVINO (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS (RJ-102423) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.101827-5 - KAMILLA DA SILVA LEITE X CARMEN PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Decisão:Ante a maioridade, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da requerente de fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2001.001.082783-4 - ILSON PESSOA DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454) Despacho:Aguarde-se o recolhimento das custas em cartório por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.056060-1 - MARIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES X VIRGINIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZA CORREA (RJ-101944) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.029921-4 - MARIA BARBOSA SARMENTO X FELICIDADE BARBOSA MARQUETTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945) Decisão:Reconsidero decisão de fls. 130, a fim de que sejam desentranhadas fls. 98/105 e 126, e não fls. 85 e segs como constou, tendo em vista que o esposo da finada faleceu anteriormente a mesma. Neste caso, restou como única dependente habilitada da finada junto ao Ministério do Trabalho, a requerente Maria Barbosa Sarmento, com base no ofício de fls. 70/73.Por outro lado, a quantia requerida às fls. 85 e informada às fls. 123, refere-se a valores a serem recebidos junto ao INSS, desta forma a certidão de fls. 73, não atende ao requerido. Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095589-2 - EDILTON ANTONIO MACEDO DE ARAUJO X EDENECIS MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Sentença:...isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03/04, para o fim de deferir a expedição de alvará em favor de EDILTON ANTONIO MACEDO DE ARAUJO, para o recebimento da importância relativo a saldo de conta poupança no Banco Unibanco, agencia 0409, conta n. 602474-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.012825-4 - ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS E OUTRO X GERSON FERRARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...isto posto julgo procedente o pedido de fls. 03/05 para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 25% para cada um dos requerentes \r\n\r\nProc. 2005.001.028473-2 - MARY TAVARES CRUZ X DELZA CRUZ BORDUNI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 03, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor conforme documento de fls. 44/45, em nome da requerente. Intime-se o Ministério da Defesa-Comanda da Aeronáutica , para efetuar o deposito judicial, em conta corrente sob a titularidade do Espólio, à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça. Expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProc. 2005.001.112869-9 - MARCIA DOS SANTOS X ALBERTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)), Falecido: ADALBERTO SANTOS Decisão:....retifique-se o polo ativo no DRA. 3 - Expeça-se ofício à CEF para que informe o saldo atual do PIS e do FGTS da conta especificada às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2005.001.161961-0 - DILZA DA ROCHA MORAES X LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367), Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687) Despacho:Fls. 48. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.004088-2 - ANNA PAULA MOREIRA DE CAMPOS DA CUNHA X IVAN RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE (RJ-082906) Despacho:Fls. 146. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.050049-2 - SINAI DA MOTTA ALENCASTRE REIS X EVANGELINA PORTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ODETE H DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Sentença:...julgo procedente o pedido da requerente, deferindo a expedição de alvará judicial autorizando a lavratura de escritura do imóvel situado à Rua Vicente de Avelar, lote 20, quadra 21, Vila de São Sebastião, em favor de Marcia Cristina de Souza. Expeça-se o alvará. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061426-6 - CLAUDIA REGINA FRAPOLLI E OUTRO X WALTER GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA (RJ-123824) FLS.30/35- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2002.001.127363-2 - MARCIA KAUFMAN X REGINA DYSKANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Fls. 89. Diga a parte ré. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.061053-5 - ERALDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029)) X EURICO DA GAMA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI DA COSTA FONTOURA (RJ-108643) Decisão:Cumpra-se a sentença, expedindo-se os títulos nos termos da partilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.056583-7 - WILLIAM PEREIRA DE ARAUJO X ZILAH PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584), Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036), Dr(a). JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS (RJ-012058), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:Retifico, 2ª parte do despacho de fls. 686, a fim de que passe a constar no item 2, referência às fls. 681 e não 381, como constou. \r\n\r\nProc. 2000.001.134016-1 - VILMA MUNIZ X AIDE ANDRE MUNIZ-ESC.1716 (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544) Despacho:Comprovado o pagamento, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.162961-6 - MARLY FERNANDES MONTENEGRO X MARIA FERNANDES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061), Dr(a). WANDA DE ASSIS BRAUER (RJ-003983) AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.128976-5 - RAFAELA DE LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X VANIA MARIA LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) FLS.163/166- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.061309-5 - HELENA MARIA TEIXEIRA DAHER X EUNICE DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI HELEN DE MELLO SANTOS (RJ-059910) FLS. 31 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.078361-4 - JOEL JOSE DA SILVA JUNIOR X MAURA ASSIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547) Despacho:Aguarde-se em cartório o cumprimento da parte final do despacho de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2002.001.089699-8 - IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X NOEL DE MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857), Dr(a). KAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA (SP-166065), Dr(a). MARA REGINA DE QUEIROZ SILVESTRE (SP-195390), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353) Despacho:Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 1002. \r\n\r\nProc. 2002.001.152955-9 - ANGELA MARTINS PINTO GUINA X JOSE AUGUSTO PEREIRA GUINA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA M DOS SANTOS (RJ-089980) FLS.75-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.109791-3 - ROSA CARDOSO JOPPERT X ADAHYL ANTONIO MATTOS JOPPERT (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) FLS. 44 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089529-0 - ANNA KATIA COSTA PADILHA X JOSE DE RIBAMAR PADILHA (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Despacho:1 - Venha a habilitação e anuência da outra herdeira com o pedido de inventariança.2 - Venham as primeiras declarações, a fim de viabilizar a regularidade do preparo, nos termos da certidão de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2005.001.144089-0 - MARIA REGINA COUTINHO ABREU X FERNANDO GONCALVES ABREU (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho:Fls. 33. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.155760-4 - JOSE FERNANDO BATISTA DE ALBUQUERQUE X ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA NUNES (RJ-020936) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.069515-1 - LORAYDAN DA SILVA XAVIER E OUTROS X AVELINO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.078495-0 - LECTICIA DE AQUINO NEIVA X FRANCISCO DE SOUZA NEIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CESAR NUNES (RJ-001695B) Decisão:Defiro o pagamento das custas ao final.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.084595-1 - MARLY SABA DURAO X MYRIAN PEREIRA SABA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096128-8 - MARIA DE LOURDES FERNANDES GONCALVES X MIGUEL ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR (RJ-071952) Despacho:Venham as primeiras declarações para fins de verificação das custas, nos termos da certidão de fls. 21. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118698-7 - KEYTLEM EVANGELISTA MONTEIRO GOMES X ESPOLIO DE WILLIAN EVANGELISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (MG-093991) Despacho:Diante da informação supra, oficie-se ao Juízo deprecante informando. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.107271-2 - MARIA DE LOURDES MOREIRA DA COSTA X SERGIO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623) Decisão:Fls. 62. Defiro nos termos requeridos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.152917-8 - IRINEU LOPES X ARMANDINA MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812), Dr(a). FABIO BARRICHELLO DE OLIVEIRA (RS-038154), Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Despacho:Fls. 464/466. Aos interessados e Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.039482-5 - MARINALVA DA SILVA SANTOS X MAURICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Decisão: Designo o dia 29/11/2006, às 14:30 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300159-0 (22306) - WANDA DE BIASI SILVA REIS X ALBANO RODRIGUES DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168), Dr(a). THAYS FERREIRA POSTUGAL (RJ-095340), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615), Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). TITO LIVIO C.DE MEDEIROS (RJ-006840), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI Decisão:1 - Reconsidero a 1ª parte da decisão de fls. 670, fruto de aquívoco incorrido pelo juízo, a fim de evitar futura nulidade ou prejuízo ao interessado.Fls. 680. Oficie-se informando.2 - Venha a habilitação do espólio de Trajano de Faria Junior, para intervir nestes autos.3 - Após, ao Partidor, nos termos da decisão de fls. 670, 2ª parte. \r\n\r\nProc. 1985.001.301557-7 (48172) - RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA F. DAMASCENO (RJ-040043), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). ANA PAULA MENDES DA SILVA (RJ-153726E)) X PEDRO CABOCLO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30(TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.012812-6 (54010) - NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TRINDADE AHRENDS (RJ-026403), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579), Dr(a). AYRTON FREITAS FIGUEIREDO (RJ-029944)), Inventariante: NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA, Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283), Dr(a). MARIA DA GLORIA MAIA SANTOS (RJ-066752), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019), Dr(a). ALTINO DA CUNHA (RJ-018656), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X GERVASIO BITTENCOURT DA SILVEIRA FILHO E OUTRA Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1564. \r\n\r\nProc. 1990.001.121059-4 (53716) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GILSON VIEGAS MARTINS SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho:Fls. 266. As custas pendentes deverão ser verificadas junto ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1991.001.051708-6 (57304) - NEUSA GLORIA LOPES RODRIGUES D'ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X MARGARIDA LOPES RODRIGUES D'ALMEIDA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.074983-2 (59092) - MARIA DA GLORIA TEIXEIRA MACHADO X URBINO TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GERMANO PINHEIRO MARTINS (RJ-013624), Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478), Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1992.001.115417-0 (59646) - CAROLINA QUINTAO PECANHA X CELSO PECANHA FILHO - ESC.5688 (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JUAN DAVID POSADA (RJ-094221) Decisão:Fls. 81, item 1. Expeça-se alvará para recebimento das verbas de PIS/PASEP, em cotas iguais em nome dos dependentes habilitados de fls. 88. \r\n\r\nProc. 1993.001.030269-4 (22037) - LEONICE SANTANA BURKHARDT X WILLIAM KALR HENZ BURKAHARDT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058)), Cessionário: LUIZ RODRIGUES DE MESQUITA, Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Despacho:Fls. 466. Defiro o desentranhamento, juntando-se por cópia. \r\n\r\nProc. 1993.001.055886-0 (61068) - ELVIRA AMALIA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X ADOLFO BRANDAO ALVARENGA Despacho:Oficie-se ao juízo da 20ª Vara Cível, esclarecendo que os bens que serão partilhados em favor da herdeira Amália Cristina, são compostos tão-somente de imóveis, deixados pelo finado, gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, através de testamento, impossibilitando o atendimento do teor do ofício n?7 2030/2006, referente ao processo 1994.001.106187-3. \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:Fls. 466 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.019156-4 (61603) - OLGA KIEBITZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-008313)) X MARCO ANTONIO CHAVES MARTINS Despacho:Diante do informado às fls. 257, renove-se o ofício. \r\n\r\nProc. 1994.001.037679-5 (58939) - DEMETRIO JORGE HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)) X HELENA DA SILVA HABIB FLS. 141 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.016950-0 (63851) - WELMO PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). REGINA LUCIA ADESSE KACZELNIK (RJ-075431), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). SIMONE DE SA PORTELLA (RJ-082248), Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SYRTES AMENDOLA SANTOS FLS. 77 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.007396-1 (67828) - EUZEBIO BEZERRA DE MATOS E OUTRO X MARIA JOSE DE ABREU E LIMA LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). MONICA BORGES DE ALMEIDA (RJ-084641), Dr(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455), Dr(a). MARIA CARLOLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297) Despacho:Fls. 322 - Expeça-se novo ofício nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 1996.001.125475-6 (68667) - DULCE NEIVA DE LIMA GILSON E OUTRO X FRANCISCO GILSON FILHO (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) FLS. 215Vo. - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.003551-2 - JORGE MATIAS DA SILVA X CONSTANCIA MATIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-021933) Despacho:Fls. 371 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.130269-8 - MARIA DA GRACA MARTINS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO CABRAL DA CONCEICAO Decisão:DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por Carlos Alberto Cabral da Conceição, falecido em 26 de janeiro de 1997.Nomeação da inventariante, fls. 15.Despacho saneador, fls. 15.Reserva de quinhão de menor deferida às fls. 22, conforme requerido às fls. 20.1 - Defiro JG.2 - Fls. 27. Arquive-se até a manifestação das partes interessadas. \r\n\r\nProc. 1997.001.134186-2 - MARIA JOSE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARBAS AUGUSTO TAVARES PINHEIRO NETO FLS.169- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.134186-2 - MARIA JOSE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARBAS AUGUSTO TAVARES PINHEIRO NETO FLS. 169- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.145056-0 - IRENE JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE DE SOUZA DANTAS (RJ-038578)) X MAGNOLIA RODRIGUES DA COSTA), Inventariante: IRENE JOSE RODRIGUES REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205) Despacho: Aos interessados para assinatura de termo, nos termos da certidão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 1998.001.060169-6 - ISABEL GOMES FERREIRA X OSWALDO MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO (RJ-055512) Despacho:Venha o plano de adjudicação, nos moldes do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.117801-1 - MARCELO SCHUBACK X MARIA JOSE MACHADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARCO ANTONIO S ARAUJO (RJ-033385), Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). THEREZINHA FREITAS RODRIGUES (RJ-045897), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) Despacho:Ao Partidor para feitura do esboço de partilha, eis que inexistente possibilidade de acordo entre os herdeiros. \r\n\r\nProc. 1998.001.133608-0 - MARIA ANTUSIA FREITAS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-119652)) X NOE SOARES DANTAS - ESC.3808.G (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)), Inventariante: CARMITA ANTUSIA DANTAS, Dr(a). KARLO ANTONIO CARNEIRO CASTRO (RJ-095805) Despacho:1 - Certifique o pronunciamento de Maria Antúsia.2 - Cumpra-se item 3, do despacho de fls. 804 e verso. Ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.159016-5 - ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X GLORIA CARNEIRO LOPES DE ALMEIDA - ESC.1408 Decisão:Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 57/58, nos termos da cota da Fazenda. \r\n\r\nProc. 1998.001.206669-1 - ITAGILDA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILSON LOPES DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-104640E) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.207967-3 - NILTA CARREIRO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X SEBASTIAO MARANHAO DE CARVALHO AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.035676-0 - ZENI AGUIAR DA CAPELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X JOSE LOPES DA CAPELA E OUTROS AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.093402-0 - REGINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X MARINALVA BATISTA DOS SANTOS-ESC.3470 Despacho:1. Cumpram-se itens 1 e 2 do despacho de fls. 226. 2 - Desentranhem-se fls. 300/475 e juntem-se nos autos da prestação de contas em apenso. 3 - Renumerem-se a partir de fls. 478. 3 - Fls. 478/479 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.001.173329-0 - NAIR NASCIMENTO VICENTE X ORLANDO DA SILVA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:...intime-se a inventariante, para, querendo, diligenciar acerca de expedição de nova Carta Precatória para efetuar a avaliação judicial dos imóveis situados em São Pedro da Aldeia. Depois de atendidas as exigências, voltem conclusos. Inertes, por mais de sessenta dias, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.121958-0 - EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXAO X MANOEL RODRIGUES DA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO AUGUSTO LOPES (RJ-087824) Despacho:Regularize-se a habilitação e representação processual do espólio de Eduardo. \r\n\r\nProc. 2000.001.129090-0 - ANA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS X FELIPE AUGUSTO MADUREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Decisão:Ante a anuência da Fazenda e do inventariante às fls. 247, defiro a expedição de mandado de pagamento, requerido às fls. 248, em favor do habilitante. \r\n\r\nProc. 2001.001.026168-1 - REYNALDO GOULART MACHADO VELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771), Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X WANDA DA SILVA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO (RJ-020500) Decisão:Diante do teor da certidão de fls. 309, intime-se o inventariante pessoalmente, para promover o regular andamento do inventário, em 10 dias, sob pena de destituição. \r\n\r\nProc. 2001.001.072329-9 - HELIA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X ELY SOARES Decisão:DECISÃOTrata-se de inventário, pelo rito de arrolamento sumário, dos bens deixados por Ely Soares, cujo falecimento ocorreu em 23 de maio de 2001, conforme certidão de fls. 03.Testamento público, fls. 13/15Manifestação do Ministério Público, fls. 27.Inventariança deferida às fls. 27v. em favor da ora requerente, Sra. Helia Soares.Partilha, fls. 29/34, com documentos às fls. 35/53.Arquivamento dos autos às fls. 55.Pedido de desarquivamento dos autos, fls. 56.Certidões negativas, fls. 60/61 e 63/71.Juntada de documentos às fls. 72/73.Demais certidões negativas, fls. 76/77.Cessão de direito hereditário de Gabriela da Costa Fonseca em favor de Renan Santana Fonseca, conf. docs. de fls. 78/80.Manifestação da PGE, fls. 81.Certidão negativa da Receita Federal, fls. 86Partilha amigável, fls. 89/92.1 - Fls. 95. Regularize-se o rito. \r\n\r\nProc. 2001.001.123098-9 - ANTONIETA ESCALZO X JOSE ESCALZO FILHO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368) Despacho:Fls. 239/240. Oficie-se como requerido.Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão empregador empregador ou previdenciário. \r\n\r\nProc. 2002.001.117229-3 - MANTORA TANNURE PINTO X ITAGIBA LEITE PINTO (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNCAO (RJ-079232), Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626), Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO. (RJ-019673) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30(TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149049-7 - LUIZ HERMANO LINCK RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X LAIS HASSELMANN DE CARVALHO ROCHA Decisão:...à interessada, para que junte a certidão de óbito do Sr. Luiz Hermano Linck Rodrigues Ferreira e comprove sua relação de parentesco conforme requerido na quota fazendária de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2004.001.027133-4 - CARLOS GOMES X IRABELA VILLA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.096042-5 - YONE MATTOS DE LIMA E OUTROS X FERNANDO COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANCA CARVALHO (RJ-118156), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Decisão:Fls. 83. Expeça-se alvará para fins de vistoria junto ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.112687-3 - NELY DO AMARAL NETTO X ANDERSON GARCIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262) Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente d efls. 02.2 - Atenda-se à cota da PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.024294-6 - THEREZINHA FONSECA D AVILA FRANCA X WANDA D AVILA FRANCA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho:Venha a habilitação do outro irmão e a sua concordância com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.100816-7 - PAULO CESAR NOGUEIRA JUNQUEIRA E OUTROS X BRANCA CESAR NOGUEIRA JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:1. Cumpra-se 2ª parte do despacho de fls. 05. 2 - Venham as concordâncias dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.060459-1 - ELIANE MARIA MONTEIRO DE SOUSA E OUTRO X FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO (DF-007634), Dr(a). ADILSON DE LIZIO (DF-011500) Decisão:DECISÃOTrata-se de Ação de Petição de Herança proposta por Eliane Maria Monteiro de Souza e Mário Cândido de Souza, em desfavor de Francisco Xavier de Oliveira e Fernando Antônio Pinto de Oliveira, em virtude do falecimento de Laura Monteiro Pinto, ocorrido em 23 de julho de 1992.Petição inicial de fls. 04/09, com documentos às fls. 10/190.Citação por precatória negativa, conforme certidão de fls. 217v. 1 - Fls. 245:Item 1 - Apresente a parte autora comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como declaração de patrocínio gratuito do patrono.Item 2 - Após. Promova-se a citação conforme requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.061215-4 - MARIA HELENA CAMPOS DA PAZ MACHADO X ARTHUR FERNANDES CAMPOS DA PAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.144433-5C - JOSE LOBO MARQUES E OUTRO, Inventariante: FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILAA SANTOS BOITEUX DE OLIVEIRA (RJ-125630E), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544), Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X FLAVIO DIAS MARQUES FLS. 05/06 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.137317-5 - HELIO MATHIAS FERREIRA X HERCILIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RUBENS CHAMMAS (RJ-020855) Despacho:Fls. 61. O pedido de inventariança deverá ser formulado no juízo onde se processa o inventário. \r\n\r\nProc. 2006.001.063459-9 - ZILDA DA GRACA CARNEIRO X JOSE RINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.073043-6 - LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS E OUTROS X ODETE CARDOSO DE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Decisão:Pela ordem, pela MM. Drª Juíza foi exarada a seguinte decisão: \"Ante a ausência das demais testemunhas, redesigno a AIJ para o próximo dia 13/12/2006, às 14:00 horas. Venha o recolhimento das custas para intimação das testemunhas do testamento, trazendo a advogada o endereço completo, anotado à lápis às fls. 35. Intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas do testamento, indicadas às fls. 35.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132853-8 - KATIA VAZ DA SILVA X JOSE CARLOS DA MATTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Vindo o testamento na forma original e as certidões junto ao 5ª e 6ª Distribuidores, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1949.001.300025-9CQ (4735) - DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:FLS. 60 - 1 - O desentranhamento requerido já foi providenciado, consoante certidão de fls. 58. 2 - Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.114143-7 - NEUZA SANT ANNA X NOEMIA TAVARES MARIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA R C SIMOES (RJ-080197), Dr(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Despacho:Fls. 56. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.060273-3 - ELENICE RIBEIRO DE AGUIAR X ARMINDA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.066505-1 - LUIZ DA SILVA DONO X CANDIDO GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Despacho:Fls. 29. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.148396-5 - MANOEL LUIZ DA FONSECA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Decisão:Fls. 68/69: Defiro a expedição de alvará nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054665-9 - FLAVIO JOSE TOMAZ BARREIRA X JACINTHO XAVIER MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORTON CHAVES FREIRE (RJ-083048), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) FLS. 33 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114787-6 - FILIPE SCHIRMANN ARNOSO X RICARDO CELESTINO DE FREITAS ARNOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 41/42 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147806-6 - VICTOR HUGO LIMA CARVALHO X ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:Oficie-se solicitando saldo atualizado e certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.151142-2 - CESAR SANTOS DE FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965) FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160263-4 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO X CARLOS DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.003707-0 - IVONE SANTOS RODRIGUES E OUTROS X IVO RODRIGUES PEGO (Adv(s). Dr(a). AUDREY CARDOSO BATISTA (RJ-128092), Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCINIO (RJ-133722) Decisão:Defiro JG.Cumpra a serventia o despacho de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.006253-1 - KAMILLA DA SILVA LEITE, Assistente: GLORIA REGINA DA SILVA LEITE X CARMEN PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040385) Decisão:Diante do esclarecido às fls. 35, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.006539-8 - JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA X OSWALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI LEAL IMBROINISIO (RJ-052917), Dr(a). LUIS FIGUEIREDO FERNANDES (RJ-075340) Decisão:Diante da informação de fls. 24, declino da minha competência para a 5ª VOS, juízo onde tramita o inventário de Oswaldo Gomes da Silva. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039659-7 - MARIA CELESTE COSTA DA SILVA E OUTRO X HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499) Despacho:Fls. 39: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.049569-1 - NILCEIA PINHEIRO BERNARDO X PEDRO FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) FLS. 31 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110597-5 - JOSE RODRIGUES DE ANDRADE X LUCIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.128716-0 - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS X OSCAR LEMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) FLS.322- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130736-5 - MARILY FIGUEIRA DOS REIS X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Decisão:Defiro JG.Intime-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.131043-1 - MARCUS VALENTIM DE FIGUEIREDO X ABIGAIL MATTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.131587-8 - LUZITANIA MONTEIRO CONCENTINO X MAVER CONCENTINO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo e certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.132366-8 - MARICELIA SOUZA X SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133940-8 - DULCINEA BASTOS DOS SANTOS X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.301079-0 (37522) - LEA DA PAIXAO RODRIGUES X MARIA PERPETUA DA SILVA E OUTRO E OUTRO Decisão:Defiro a expedição da 2ª via do formal. \r\n\r\nProc. 1993.001.001625-9 (60185) - DEMETRIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM (RJ-113478)) X JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (RJ-011819)), Inventariante: NAIR FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.023170-2 - SHIRLEY THEREZINHA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MESQUITA (RJ-054664)) X ARMANDO DA SILVA PEREIRA - ESC.1821 (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388) Despacho:Fls. 365. Defiro.Aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.128528-7 - DOMINGOS GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X LAURA GONCALVES GOMES FLS. 114/115 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.015749-8 - DAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X FERNANDA MARTINS JENNINGS Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.029459-3 - MARIA CECILIA SCHUBACK PEREIRA CARNEIRO X NOEMI RUSSEL PALMEIRA - ESC.5178 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Ante a certidão supra, cumpra-se parte final do despacho de fls. 600vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.032506-1 - MARIO MEIRELLES X DURVALINA SAMPAIO GUIMARAES - ESC.4283 (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440), Dr(a). AGILSON LIZA MAIA (RJ-077537) Despacho:1 - A. em penso, como secundário - incidente de remoção de inventariante.2 - Ao Inventariante sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2000.001.059939-2 - DEISY LEANDRO PONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X FLAVIO PONTES COSTA FLS. 162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.071829-0 - NORMA DA VEIGA LIBERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827)) X OSCAR VELLOSO DA VEIGA E OUTRO Decisão:Fls. 51 - Defiro a retificação requerida, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.103880-8 - NILSON CESAR PEREIRA RABELO X CARLA OLIVEIRA DE CARVALHO RABELO FLS. 86 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151059-5 - FABIO BAPTISTA VERSIANI DOS SANTOS X WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBIA PALMA (RJ-091097) Decisão: A fim de evitar o atraso desnecessário na conclusão do presente inventário, ante a dificuldade em conseguir a documentação de um determinado bem, defiro a exclusão do bem mencionado às fls. 74/75 para futura sobrepartilha.Vindo novo esboço de partilha com a devida retificação, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.005744-5 - OTAIR DE CARVALHO LIRA E OUTROS X IARA PADUA LIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). JOSE OCTAVIO ARAUJO MOTTA JUNIOR (RJ-119588), Dr(a). ERICA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-139537E) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.058688-0 - TANIA MARIA NASCIMENTO VALENCA E OUTROS X MARIA DO CARMO SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Decisão:Fls. 188/189. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2001.001.086029-1 - OSCAR SIMOES X MARGARIDA SOUTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447), Dr(a). EDILAINE GUIMARÃES GUERREIRO (RJ-152034E) Despacho:1 - Defiro o pedido de fls. 146.2 - Aguarde-se carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2001.001.112237-8 - ALBERTO REPISO MONKEN E OUTRO X ALBERTO GUSTAVO MONKEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Decisão:Fls. 177. Indefiro, eis que diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2002.001.051144-4 - TEREZA LEOPOLDINA DA COSTA SOARES E OUTROS X JOSE DE RIBAMAR SOARES (Adv(s). Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) FLS. 107 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.069403-4 - IRANI TAVARES MARQUES SILVA E OUTRO X ARILDO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562)), Inventariante: IRANY TAVARES MARQUES SILVA FLS. 42 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.024504-7 - GISELE LOPES DE ARAUJO E OUTROS X EDMEA LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457), Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265), Dr(a). JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ-045513) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.041380-1 - ANTONIA MENDONCA NOGUEIRA X WANTUIL TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 126/127. \r\n\r\nProc. 2003.001.050264-0 - IRENE JOSE EINHORN GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (RJ-034608)) X CYLA EINHORN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE BRITO PEREIRA (RJ-004990) Despacho:Certificados, voltem para sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2003.001.092834-5 - VILMA DE BARROS CORREIA SILVA X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), Falecido: VILMA DE BARROS CORREIA SILVA Decisão:Defiro o rito. ANote-se onde couber.Nomeio inventariante o herdeiro Enio.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.142109-0 - MARLENE PEREIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379)) X JOAO GERALDO DE VASCONCELOS GONCALVES Decisão:Fls. 148. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144556-1 - ANTONIO ANIS ABDALLA E OUTROS X GLORIA DO CARMOS ABDALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850) FLS. 128 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.052749-3 - MYRIAN O REILLY SIMAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957)) X EDWARD SIMAS FLS. 135 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090419-7 - FRANCISCO REGIS DE AZEVEDO TORNAGHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648)) X HELIO BASTOS TORNAGHI FLS. 184 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091767-2 - MARIA CECILIA BANDEIRA DE MELLO X ARNALDO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328) Decisão:1 - Fls. 39/44 e 45/48: Defiro as habilitações dos filhos.2 - Venham as primeiras declarações de bens e herdeiros para verificação das custas e prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.132703-7 - TERESINHA LEMOS SARAIVA X CLEYD DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.147399-6 - EUGENIA NUSSBAUM REIMAN X BLUMA NARRAH NUSSBAUM (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147720-5 - IZAURA MARIA MONTEIRO DE ALMEIDA X ALBERTO CAETANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:À PGE sobre fls.106/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.006016-7 - LUCIA BARBIERI MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MORVAN FROSSARD (RJ-010607)) X BRAZ LUIZ DE MATOS Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.006427-6 - ROSA MARIA DA SILVA FERREIRA CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X NELSON CESAR DE ALMEIDA Decisão:Nomeio inventariante a requerente defls. 147. Defiro o rito escolhido. Anote-se onde couber.Vindo o esboço de partilha amigável contemplando as duas sucessões e assinado por todos os interessados, com as respectivas firmas, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.026394-7 - LUIZ CARLOS CASTRO CAMPOS E OUTROS X IGNEZ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.057277-4 - NAIR GERVAZIO DOS SANTOS X JOSE MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) Decisão:Fls. 119/120 - 1 - Adite-se ao esboço de partilha de fls. 92/97. 2 - Esclarecido quanto ao endereço constante às fls. 113, tendo em vista a certidão do RGI às fls. 78.3 - Após, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.076406-7 - SYLVIA MOURAO PEREIRA E OUTRO X PAULO ROBERTO MOURAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490) Despacho:Venha a diferença do recolhimento do ITD relativo ao quinhão retificado. \r\n\r\nProc. 2005.001.119209-2 - MILTON CARLOS NUNES X HELENA LISBOA NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho:1 - Cumpra a serventia o ítem 3 da decisão de fls. 71.2 - Fls. 77/78. Tendo em vista que o feito encontra-se pronto para julgamento e a fim de evitar a feitura de novo esboço de partilha, venha a certidão negativa apontada no ítem 4 de fls. 71, para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.156470-0 - MARIA DA GLORIA VIEGAS NINIO E OUTRO X ARTHUR VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472) FLS. 77 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005661-0 - ALMI CASTRO DO NASCIMENTO X IRANY BARRADAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Decisão:Fls. 62. Defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.006779-6 - ARMANDO DE FREITAS NOBREGA JUNIOR X ARMANDO DE FREITAS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727) Despacho:Fls. 168. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.034609-0 - MARIA EULINA MARTINS X IRENIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ROCHA (RJ-070951) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038582-4 - JOSE PAULO DO PRADO DIEGUEZ X JOSE DE CASTRO DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) Decisão:1. Nomeio inventariante o herdeiro José Paulo do Prado Dieguez. 2- Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.039324-9 - EDITH NUNES CAMBEIRO X CARMEM NUNES CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054697-2 - JOSE ROBERTO TORRES MAGALHAES E OUTRO X MARLY TORRES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DINANT MARTINS LAPORT (RJ-130181), Dr(a). CHRISTIANE GONZALEZ HEPNER (RJ-139486) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057130-9 - CHEIVA ZILBERBERG KESTENBERG X CHAIM KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). ANILDO S.PRADO JUNIOR (RJ-118624) FLS. 52 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064318-7 - AMARILES CURA DE OLIVEIRA X JAHYR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANY MENEZES DE LOS RIOS (RJ-118823) Despacho:Fls. 25: Oficie-se, solicitando a gratuidade de justiça para a lavratura de escritura pública de cessão, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076352-1 - ARCILIA DA CONCEICAO ALVES MACEDO X GASPAR ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Decisão:Defiro JG.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.096293-1 - ANGELO FERREIRA X LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 22, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.101862-8 - FRANCISCO FERRARI X MARIA VASSALO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE CALAFANGE BITON (RJ-134524) Decisão:Fls. 17. Citem-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.103891-3 - ISA DE CARVALHO X IVAN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Despacho:Venha a habilitação dos filhos do herdeiro pré-morto, Ivo Pereira, consoante noticiado no óbito de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.106367-1 - MANUEL MARTINS AFONSO X HORTENCIA FIDALGO AFONSO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.124726-5 - LURDETE AZIZE DE ALMEIDA X RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA AZIZE DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR (RJ-105492) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.055183-0 - ANDREA CARTA X ANA MARIA RODRIGUES NUNES CUSTODIO CARTA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MINGRONE BRUNO (SP-160576) Despacho:Fls. 163 - Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 2005.001.075159-0 - Inventariante: CARLOS ROBERTO VIDAL X CRISTIANE SALGADO VIDAL Despacho:Fls. 23 - Oficie-se, informando. \r\n\r\nProc. 2006.001.130814-0 - ZELIA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES X ESTHER FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERNANDO CORREA NOVAIS DP (PE-006933) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132411-9 - Inventariante: ROSA MARIA BORGES DE MELLO WALDEMAR BORGES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-005278D)) X WALDEMAR DE PINHO FERREIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132434-0 - Inventariante: ROSA MARIA BORGES DE MELLO INEZ CARLINA BORGES DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-005278D)) X WALDEMAR DE PINHO FERREIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Regularize-se o preparo,. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.047799-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE SEBASTIAO MARINHO X JOHN DONALD SHAW (Adv(s). Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289), Dr(a). MARCIA C HOLLANDA (RJ-087311) Decisão:Fls. 229. Expeça-se novo mandado com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.108746-6 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA E OUTRO X HERONDINA DE MORAES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ- 118105) Decisão:1 - Venha o recolhimento correto da TJ.2 - Após, o que o cartório deverá certificar, dê-se vista à inventariante sobre o requerimento de habilitação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1985.001.511462-5 (47781) - ZORAIDE DIAS BELLO MASCARENHAS X ANDREA BELLO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Fls. 44/49 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.004921-1 (67611) - IRACEMA FELIPPE ROSALBA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DE MELLO (RJ-011340)) X JULIO CESAR FELIPPE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.033100-6 - MARIA CRENILDA DE ALENCAR BARRETO X MARIA VALDECI DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHAES BARRETO (RJ-018872), Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO REUTERS (RJ-046145) Decisão:Fls. 158. Defiro a expedição de novo mandado, alertando que o deferimento foi no sentido de que o mandado deverá ser mensalmente expedido, sem necessidade de novo pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.149079-9 - HELENA MARIA DE CARVALHO LOPES E OUTRO X MARIA EDITE DE CARVALHO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738) Decisão:Ante a concordância do MP, defiro a expedição o levantamento, nos termos da promoção ministerial de fls.83. \r\n\r\nProc. 2004.001.150051-3 - ESTHER MAIA MELLO X CREMILDA MAIA MELLO (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) Decisão:Designo o próximo dia 08/11/06, às 15:00 horas, para realização de AIP para oitiva do interditando e AIJ para oitiva das requerentes. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.104384-0 - MARINES LIMA DA SILVA X JOSE SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665) FLS. 35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126191-0 - JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA X MARIA ELIZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARVALHO DA COSTA (RJ-127732) Decisão:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral, de interdição parcial. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.024824-9 - RICARDO LEITE OTTATI E OUTRO X FELIPE REBELLO OTTATI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 58/59, tendo em vista a contradição indicada, quanto ao dispositivo aplicado, a fim de que passe a constar na sentença em tela, o art. 4º, inciso II do Código Civil, por se tratar de incapacidade relativa. Retifique-se o registro de sentença; \r\n\r\nProc. 2006.001.112290-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUZILENE FERREIRA BORGES Despacho:Fls. 22. Intimem-se as partes para ciência da data designada pelo perito para realização do exame pericial, com a máxima urgência, em 16/11/06, às 10:30 horas, na Rua Senador Dantas 117, sala 1626, Centro. \r\n\r\nProc. 2006.001.133381-9 - LUCIANA ROCHA DE MAGALHAES BARROS X ANA LUIZA MORAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:Ao MP sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134155-5 - MARIZA TORRES DE CARVALHO X ETELVINA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813C) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.135431-8 - WILMA DE ASSIS BARBOSA X SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141301-3 - REGINA PEREIRA DAS NEVES BOLONHA X FRANCISCO DE PAULA LEMOS BOLONHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho:R.A. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1964.001.300084-0 (16749) - ABILIO DA ROCHA NOGUEIRA E OUTRO X ABILIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (MG-080444), Dr(a). OSCAR DIAS CORREA (RJ-000880A), Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO (RJ-051342), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Despacho:1 - O alvará anteriormente expedido encontra-se correto.2 - Nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 1970.001.706505-6 - CARMOSINA ALCENCAR VASCONCELLOS X LUIZ SANTOS VASCONCELLOS Despacho:Esclareça a DP o seu pedido de fls. 230/242, eis que averbação de construção não é da competência deste juízo orfanológico. \r\n\r\nProc. 1971.001.700106-8 - JUVENAL LOPES DOS SANTOS E OUTRO X PAUL CECIL LOUIS DEMEL (Adv(s). Dr(a). JONES RACHMAN (RJ-021654), Dr(a). ROBERTO C DIONISIO DE FIGUEIREDO (RJ-066822) FLS. 120 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1973.001.700978-3 - STELLA TEIXEIRA DE ALMEIDA RIOS X ALZIRA COSTA SANTOS COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILAV (RJ-108452), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Decisão:Fls. 179. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 1976.001.700164-0 (31125) - VERA DE BARCELLOS BAUMANN X WALTER LUIZ BAUMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Decisão:1. Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 2 - Esclareça se ocorre a hipótese do art. 1043, do CPC, em caso positivo, averbe-se o óbito. 3 - Venha novo esboço de partilha atribuindo-se valores atuais aos bens, bem como englobando a 2ª sucessão, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1977.001.702071-4 - ROSA ANGELICA BERGER VARGAS CARNIDE E OUTROS X ALFREDO VARGAS CARNIDE CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300415-9 (38305) - JULIO CHUEKE E OUTRO X KALUF SAUL CHUEKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS MACHADO ALBUQUERQUE CLARO (RJ-059901), Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). MAGALY CHEDE TRAVASSOS (RJ-023116), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES (RJ-056947) FLS. 911 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.708113-6 - RENE GOMES DA SILVA X GILZAY DA COSTA DITTA (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Decisão:Defiro JG.Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nProc. 1981.001.703861-7 (41607) - UMBELINA DE MORAES FERNANDES X ROMEU FERNANDES Decisão:Defiro JG.Aguarde-se em cartório por 30 dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1984.001.301162-4 (46313) - LEONARDO RODRIGUES DE BRITTO E OUTROS X EMILIA GOULART DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168), Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414), Dr(a). MONICA MITIE MARTINS BRANDES (DF-013827), Dr(a). LUANA GOMES MENDES (RJ-094713), Dr(a). MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA (RJ-095843), Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891) Decisão:Expeça-se 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1984.001.301497-2 (47425) - CARMEN GOMES X MANOEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO BERNARDES (RJ-023274) Decisão:Fls. 274/275. Ante a anuência da Fazenda e dos demais interessados, defiro a expedição do alvará nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 1985.001.301545-0 (48991) - LUIZ EURICO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X LUIZ EURICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SADA JUNIOR (RJ-068528), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060755) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 1684/1685. \r\n\r\nProc. 1985.001.302096-2 (48393) - LYDIO RIOS DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). MARIA DA PENHA DE A. NASCIMENTO (RJ-051277), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JOAQUIM LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES (RJ-070056) FLS. 1104 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.505251-6 (47851) - JORGE ESTEVES BORGES X MANUEL JORGE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Despacho:Fls. 123. Melhor esclarecido, voltem. \r\n\r\nProc. 1985.001.511290-2 (48515) - URSULINA DIAS WERNECK X ERNANI DIAS WERNECK Despacho:Fls. 72. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.511342-6 - ROSINA LOSSO DA SILVA X JULIA VILLARDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO (RJ-048884)), Inventariante: ISABELA LOBO MARQUES DE MIRANDA FLS. 155 V. E SEGUINTES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501689-9 (51009) - RENATO FRAGA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X CARLOS ALBERTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE G.B. MAGALHAES (RJ-066325), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) Decisão:1 - Defiro o pedido de fls. 583.2 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.901203-7 (51321) - HENRIQUE MOREIRA COSTA X WALTER COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961)), HENRIQUE MOREIRA COSTA, Dr(a). SONIA MARIA DE ABREU CAMPOS (RJ-058359) FLS. 527 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.139103-7 (53826) - MARIO FERREIRA MANAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROCHA WANDERLEY (RJ-016269)) X ALICE SA MANAO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL DO CARMO VIANNA (RJ-010200), Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO (RJ-096274) Decisão:Retifiquem-se as primeiras declarações, trazendo o plano de partilha contemplando a cessionária, bem assim as certidões megativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1989.001.005082-4 (53967) - LOUIS CARLOS VALENTE ESSABA (Adv(s). Dr(a). IVAL DE CAMPOS (RJ-032359)) X JOAO VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 77 \r\n\r\nProc. 1989.001.040387-3 (54346) - IRADY DO LAGO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). ALINE PENNA (RJ-119520), Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAUJO (RJ-003131), Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X MOACYR DE OLIVEIRA (DE CUJUS) Despacho:Fls. 127. Esclareça-se o pleito de remessa ao Partidor, diante de fls. 128/129. \r\n\r\nProc. 1989.001.114187-4 (55170) - ELZA DE SOUZA MARIANI (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS (RJ-027496), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O.P. E A. PIZZOLA (RJ-084979)) X ALFIO LUCIANO MARIANI Despacho:Fls. 406. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.043963-4 (57235) - DAIR DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922)) X ANTONIO MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1991.001.129582-6 (58126) - EVA WYLER X OSKAR WYLER (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Manifestem-se os interessados sobre a exigência do juízo deprecado às fls. 129. \r\n\r\nProc. 1992.001.083889-0 (59232) - MARIA DAS NEVES MOREIRA E OUTRO X MANUEL DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.013769-5 (60020) - LOLA ELISABETH GEBHARD NEVES (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303), Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X JORGE FERNANDES NEVES MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 150. \r\n\r\nProc. 1993.001.019127-6 (60105) - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE MORAES MALAQUIAS (RJ-141753E)) X EZORA LIMOEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SALGADO (RJ-046703) Despacho:Oficie-se ao B. Brasil, solicitando os esclarecimentos requeridos pela Fazenda Estadual às fls. 181 verso. \r\n\r\nProc. 1993.001.050330-4 (60541) - ODILON DUQUE DA SILVA FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X AYLTON RODRIGUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Decisão:Fls. 103.- Expeça-se mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 1994.001.014304-1 (61527) - ROBERTO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808)) X OLGA DA SILVA RAMOS E OUTRO Despacho:Diante da informação de fls. 199, reiterem-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 1994.001.062972-7 (62143) - DERBLAY DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS (RJ-070220)) X ARLAH BASTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.064449-2 (59290) - LUIZA CALDEIRA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO DA SILVA FARIAS (RJ-047548)) X JOEL MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124), Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837), Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO (RJ-098077), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498) FLS. 282/287 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.088207-0 (63324) - GISELA REGIER (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X GERNOT RUDOLF REGIER Despacho:Certifique-se para Fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.094160-7 (63242) - ALBERTO SALOMAO JOSE (Adv(s). Dr(a). NILO DE SA AMORIM (RJ-022737)) X NADIR PEREIRA SALOMAO JOSE (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440) Decisão:Fls. 13/15 - 1 - Tomem-se por termo. 2 -Vindo as custas, intimem-se como requerido. 3 - Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 1995.001.058163-0 (66656) - GENNY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). JURAI ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774), Dr(a). MIRIAM LUCIA MACHADO (RJ-085904), Dr(a). FABIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-078256), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.077225-3 (66404) - MARIA DE LOURDES FUZATTO FAZZION (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X JOSE LIBERATO FAZZION FLS. 76 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.124011-1 (66976) - ADILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X IVONE NUNES GONCALVES FLS. 185 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.132044-1 (67080) - MARLENE SILVA CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GOMES SANTANA (RJ-084694)) X DELSO DE SOUZA CARMO FLS. 170 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.035016-6 (67539) - ALZIRA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL LOPES FLS. 97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.072885-0 (68021) - EULALIA DO COUTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C DE MORAIS (RJ-047803)) X WALTER ALVES VICENTE (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho:Defiro vista em cartório, ante a ausência de procuração. \r\n\r\nProc. 1996.001.106123-1 (68429) - MARIA DA PENHA COSTA BARBOSA X LUZIA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:Certifique-se para fins de prolatação de sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.099522-2 - ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO X ENY DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Despacho:Fls. 175/176 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.131375-1 - WALDEMIRO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPIDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X IRACY MEIRELLES DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 134/135 - Averbe-se o óbito de Waldemiro, bem como custas relativas a 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 1998.001.044530-3 - CASSIA MARIA DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO E OUTROS X MARCELINO FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) FLS. 38/43 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.011505-6 - LENITA GUIMARAES CAIADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO DROGE (RJ-012824)) X ROSA MARIA DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Fls. 558 - Ante a certidão cartorária de fls. 561, informando que o referido mandado expedido em 19/12/2005, foi devolvido às fls. 539/540, conforme aviso CGJ 384 (não comparecimento do favorecido ), e já tendo sido expedido mandado de pagamento em 06/10/2006, às fls. 556, para levantamento do saldo total, nada mais a prover. \r\n\r\nProc. 1999.001.022313-8 - HELIO FERREIRA X FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372) Despacho:Atenda-se à cota Fazendária de fls. 224.Aos interessados sobre fls. 225. \r\n\r\nProc. 1999.001.104063-5 - HELENA RIBEIRO DE SOUZA X JOSE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) Despacho:Fls. 96 - À PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.140978-3 - ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA X LAERCIO MARINHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ILZA SOARES DOS SANTOS (RJ-042160), Dr(a). ERALDO SERGIO MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746) Despacho:Fls. 182/183 - Regularize-se a habilitação processual da herdeira Lucy, a fim de comprovar sua condição de herdeira do de cujus. \r\n\r\nProc. 2000.001.037189-7 - JACQUELINE CASSULO DE MELO X JOSE LOPES CASSULO DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU (RJ-001275B), Dr(a). CRISTINA DAMIANA DE O. CAJU (RJ-001273B)), Inventariante: JACQUELINE CASSULO DE MELO, Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828) FLS. 125 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043173-0 - LUIS FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA X MARIA CAROLINA BRANDAO DE FIGUEIREDO - ESC.1471 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) FLS. 258 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.117534-4 - MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA X NELSON CARREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386) FLS. 298 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.132680-2 - OTILIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTROS X NIRALDO MACEDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Despacho:1 - Fls. 351: Aos interessados.2 - À PGE sobre 333/343 e 348/350. \r\n\r\nProc. 2001.001.005722-6 - NEIDE SANT ANNA LUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANINA DEL.AIELO (RJ-107500), Dr(a). AUREA PEREIRA JACQUES MARQUES (RJ-036130), Dr(a). JORGE DE A. DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X NANCY BERNARDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Despacho:Fls. 142. Dê-se vista com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.044114-2 - SERGIO EDUARDO MARTINS CARDOSO X RICARDO BERG GUIGLEMETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JORGE JOSE PEREIRA (RJ-021320) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.046719-2 - MARCO TULIO GALVAO BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X ZULMIRA GALVAO BUENO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Fls. 118. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.100982-3 - ALBERTO LUIZ DE LIMA X PEDRO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO (RJ-103662) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.147937-2 - CLEA DOS SANTOS SILVA X AGOSTINHO JESUS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELENA MENDES GOYTACAZ (RJ-016517) Decisão:Fls. 114 - Reconsidero despacho de fls. 112, tendo em vista que já foi expedida Carta de Adjudicação às fls. 92. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.002721-2 - GERSON DE MORAES REGO X NEWTON ROBERTO DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). GERSON DE MORAES REGO (RJ-003545) FLS. 125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.022562-9 - HELENA BISPO DE JESUS BASTOS X VALMIR BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA REIS LESSA DA SILVA (RJ-058744) Despacho:Certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.028370-8 - EDIMA CAETANO VIEIRA DA SILVA X ARY SALAZAR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA DAMASCENO (RJ-086334) FLS. 125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058964-0 - NELLY FERREIRA BRAGA GOMES X ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE CARVALHO SANTOS (DF-006275) Despacho:Fls. 118 - Venha o pagamento do ITD, para após serem remetidos os autos ao partidor. \r\n\r\nProc. 2002.001.130437-9 - ANGELICA DE ANDRADE ALMEIDA E SILVA X MARLY DOS SANTOS ANDRADE, Inventariante: ANGELICA DE ANDRADE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2002.001.151090-3 - ARNALDO DE FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTROS X LOURDES FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669) Decisão:Expeça-se alvará de transferência de titularidade da linha telefônica. \r\n\r\nProc. 2003.001.013751-2 - MARIA JOSE FERREIRA E OUTRO X CARLOS ALBERTO FERREIRA - ESC.6447 (Adv(s). Dr(a). USOMAR TEIXEIRA DA SILVA (RJ-056864) Despacho:Fls. 170/171. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.014456-5 - MARIO SEVCIUC DE CARVALHO CUNHA X SONIA SEVCIUC BROWNRIGG (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Despacho:Fls. 73. Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.028482-0 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS VIDER (RJ-099037), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2003.001.050283-4 - MARIA APARECIDA SANTANA NUNES DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDILSON NUNES DOS SANTOS (RJ-077679) Decisão:Fls. 65: Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores apontados no ofício de fls. 50, eis que isentos do pagamento de ITD. \r\n\r\nProc. 2003.001.052031-9 - PAULINA DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO X JOAO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). SUELY S. L. MANHAES BARRETO (RJ-046533) FLS. 264 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.061345-0 - ADELIA JUNQUEIRA MOTTA LIMA E OUTRO X PAULO PINTO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Venha o plano de adjudicação.Aos Fscais sobre fls. 153. \r\n\r\nProc. 2003.001.066963-7 - EVERALDO VASCONCELLOS X THEREZINA DANTAS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO VASCONCELLOS (RJ-038505) Despacho:Fls. 141. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.083429-6 - CELIA REGINA ROEDEL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X JOSE ZACHARIAS VIEIRA DE MELLO FLS.183 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133628-0 - JOSE MANUEL BAPTISTA CARREIRA X JOSE CARREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARNEIRO (RJ-033704) FLS. 144 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.003189-0 - RAIMUNDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X DENISE NICODEMOS NORONHA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 89. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.018700-1 - MURILO MAIA ALVES E OUTROS X ALOISIO VILELA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 153. \r\n\r\nProc. 2004.001.020449-7 - ELIZABETH SCHNABL GONCALVES MOREIRA GARBAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GARBAYO (RJ-107402)) X ESTHER SCHNABL Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.055009-0 - LUIGI PRESTA X ERMINIA BOTTINO PRESTA (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.079139-1 - LEILA MARIA SANTOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X GABRIEL PEDRO DOS SANTOS FLS. 496/497 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080221-2 - MARIA JOSE LESSA PERES X DANIEL PERES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE GOMES DE M COSTA (RJ-068903) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 44 em cartório, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.102177-5 - NEREA PINTO VASSALO DA SILVA X MARIO VASSALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY FERNANDES DE ARKA (RJ-100808), Dr(a). SUZANA DE ANDRADE FERNANDES (RJ-050241) Decisão:Fls. 169. Indefiro o pleito, devendo o i. patrono recorrer às vias adequadas.À PGE sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.103366-2 - DOINGOS SOUZA BARROS DE OLIVEIRA LOPES X PAULO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE LOURENCO DA COSTA (RJ-105096) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Cumpra a serventia o ítem 2 da decisão de fls. 63, certificando-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.007816-0 - NANCY CAPOVILLA BRABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X FERNANDO CAPOVILLA CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009217-0 - ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO X LUIZ BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509) FLS. 87 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012386-4 - LILIAN LIEGE DE OLIVEIRA FURTADO X ANTONIO EDILSON FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 18/20 - Tomem-se por termo. A inventariança já foi deferida às fls. 13, lavre-se o termo. Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2005.001.040381-2 - MARIA REGINA GARCIA MACIEL DE SA X MARCELLO JOSE DE AMORIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão:Fls: Defiro a expedição de mandado de pagamento dos valores relaconados ao PIS, PASEP e FGTS, isentos de ITD. \r\n\r\nProc. 2005.001.046282-8 - ARMANDO TEIXEIRA FONTES X CORDALIA FERREIRA TEIXEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047160-0 - SONIA MARIA SANTIAGO DREYSSIG X HELMUT GUNTHER DREYSSIG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069545-8 - JOSE TEIXEIRA X MARIA EUGENIA GOES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997) Despacho:Esclareça a requerente quanto aos pais dos dois inventariados, juntando, se for o caso, as certidões de óbito destes. \r\n\r\nProc. 2005.001.113941-7 - THEREZINHA MARIA DE JESUS VICTOR SOARES X HAMILTON DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 66/68. \r\n\r\nProc. 2005.001.117085-0 - CARLOS GOMES MONTEIRO X AYRTA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332) Despacho:Venha o pagamento do imposto, nos termos da cota da Fazenda de fls.79 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.157389-0 - BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA X RONALDO SIMOES LOPES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Despacho:Fls. 20 - Defiro pelo prazo requerido. Após, não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005336-0 - SALVADOR MALIZIA NETO X LUCIANO MALIZIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO CAVALCANTE (RJ-061809) Decisão:Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.027081-4 - LEA LABORINHA X LEDA MARIA LABORINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Lavre-se termo.Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.034874-8 - CARLA LOUZADA FELIX SILVA X JOSE EDMUNDO FELIX (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:Venha a anuência do outro herdeiro com o pedido de inventariança.Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.076248-6 - NILZA MALAGUTTI GONCALVES X IVAN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCO DE SA (RJ-033740) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.079234-0 - VALENTINA TEIXEIRA BASTOS X MARTINS ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI (MG-090690), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081348-2 - Inventariante: ZELIA FERREIRA BARROS X CELIO RAMALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030) Decisão:Cite-se como requerido às fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.081553-3 - BEATRIZ ORADOVSCHI X ANNA SELIGMANN ORADOVSCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396) Decisão:1 - Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.2 - Tome-se por termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090220-0 - VERA NAILA DAVET PAZOS X CYNIRA VON HARTENTHAL DAVET (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMILIANO (RJ-064461) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Venhamas certidões negativas faltantes para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.092233-7 - MAURICIO JOSE SOARES DE MEDEIROS X MARIA HELENA SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TICIANA SALES LEON (BA-019154) Despacho:Certificado pelo serventuário o correto recolhimento, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.106856-5 - FERNANDO ANTONIO SORIA HENRIQUES X VIRGINIA PALMYRA SORIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão:1 - Fls. 14 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.121864-2 - LEONARDO DIAS MAXIMINO X LEO MAXIMINO BULLUS PIRES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Despacho:Esclareça o requerente o contido na certidão de fls. 11vº. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.063331-5 - ANAMARIA ALESSANDRO DE BARROS GOSLING X MARIA DE FATIMA ALESSANDRO SILVESTRE BARROS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Decisão:Apresente a parte requerente as contas, já que transcorrido in albis o prazo da requerida prestá-la, conforme lhe faculta a lei processual. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.008835-4A (63723) - ALEXANDRE LUIS PACHECO DA COSTA, Inventariante: MARIA CRISTINA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:Fls. 13/16. Diga a requerente. (DP) \r\n\r\nProc. 2003.001.028482-0D - MARIA ISABEL DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS VIDER (RJ-099037), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2002.001.043668-9 - ANNA MARIA DOS SANTOS LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ISOLINA DOS SANTOS LADEIRA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 60/61. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.108934-9 - LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO AMBROSIO X JUAREZ LUIZ AMBROSIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Decisão:Defiro JG.Ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061216-6 - ANDREA FARIA DE OLIVEIA CHULA X ADRIANA DE OLIVEIRA CHULA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS (RJ-134530) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105925-4 - ESMERALDA DE CAMPOS X ESMERALDINA BAPTISTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180), Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) FLS. 38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.511148-8 (47142) - MARILENE BONFIM DE DEUS ALVES X MARIA LUIZA BONFIM (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) Despacho:Fls. 180 - Comprove-se o cumprimento do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.008047-3 (68878) - SERGIO GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CLARA GROSSMAN E OUTRO E OUTRO FLS. 79 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.057197-3 (67806) - UREMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Despacho:Fls. 75/76 - Oficie-se à CEF para esclarecimentos, juntando-se cópias da peça de fls. 75/76. \r\n\r\nProc. 2004.001.074513-7 - PAMELA GUIMARAES BOAVENTURA X MARIANA GUIMARAES EVARISTO (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881) FLS. 39/40 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.017377-6 - LUCIO PINTO DE ALMEIDA X MARLENE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Despacho:Aos interessados sobre fls. 28. \r\n\r\nProc. 2005.001.026108-2 - IARA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS X JANUARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068248-8 - SERGIO PORTES PEREIRA E OUTROS X LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA M S TEIXEIRA (RJ-079666) FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106925-7 - RAFAEL SORIANO BARCELLOS E OUTRO X HELOIZA SOBRAL SORIANO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM LEMOS BARCELLOS (RJ-125317), Dr(a). MARCELA LEMOS BARCELLOS (RJ-131179E) Despacho:Fls. 67 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.161059-0 - ELIANE SOARES DA SILVA X IRACEMA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ESTEVAM SILVA (RJ-097946) FLS. 18 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010915-8 - DANIEL SOUZA DOS SANTOS X INALDA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). SIDELMA DE PAULO COSTA (RJ-122634) Despacho:Fls. 30 - Reitere-se ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.110856-3 - SONIA GORNSZTEJN X ESTERA ZAIDHAFT (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) FLS. 29 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111242-6 - MARIA DA PENHA INACIO DA SILVA X JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Decisão:Defiro JG.Venha a certidão de dependentes habilitados.Sem prejuízo, oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133324-8 - DOMINIQUE ZANDER DE MORA E OUTRO X VERA GUTIERREZ ZANDER (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879) Decisão:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1990.001.023648-4 (55723) - LUIS PASKIN X ROMANA HERSZKOWICZ (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:Fls. 194/195 - Reitere-se ofício de fls. 192, à 8ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.102429-5 (68380) - MARCIA LAGE GRECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503)) X MIGUEL GRECO (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.057064-0 - VILMA BORGES AMORIM X OLGA NEME BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Decisão:1 - Fls. 60 - Desentranhem-se fls. 53/54 e juntem-se nos autos próprios. 2- Fls. 61 - Aguarde-se por trinta dias, não havendo manifestação, voltem-me conclusos. 3- Defiro a transferência da linha telefônica, para ao endereço informado, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.158597-2 - AUGUSTO CESAR MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM (RJ-111981)) X PAZ DA SOLEDADE MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES (RJ-127185) Decisão:Fls. 82. Retifique-se. Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.010599-3 - MARINA WELLISCH REBECCHI FERREIRA X LUIS ANTONIO CINTRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347) Decisão:Fls. 273 - Expeça-se 2ª via da Carta de Adjudicação requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.089289-9 - JOAO RENATO ROCCO FILHO E OUTROS X RUTH ROCCO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872) Decisão:Fls. 442/446 - Retifique-se. Vindo as cópias e custas devidas, adite-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.103295-0 - NIZIA CORREA DIAS X MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Despacho:Fls. 44 - Atenda-se à Fazenda . \r\n\r\nProc. 2002.001.048674-7 - ANNA MARIA NEGRIS WEISS E OUTRO X NEUSA LIMA E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Decisão:Fls. 143 - Vindo as custas devidas, adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.039986-5 - ALTAMIRO DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X ROSELY DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.082206-3 - NOEMIA DOS ANJOS SOUZA X LUIZ IGNACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908) Despacho:1 - Fls. 45 - Os presentes autos já tramitam sob o rito de arrolamento. 2 - Cumpra-se despacho de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2004.001.009217-8 - LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO X MARIA IZABEL ESTRELLA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:Comprove-se o cumprimento do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076729-7 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278) Despacho:Fls. 106 - Reiterem-se ofícios como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.076846-0 - HELENA DAVID FERNANDES BARBOSA X JOAO DA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.103375-3 - ERZI FERNANDES JARDIM X EDITH DA CRUZ JARDIM (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GONCALVES SAMPAIO (RJ-111885) Despacho:Fls. Venha comprovação de ganhos de todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.117258-3 - JOSE MARCIO MACHADO BRANDAO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X MARIA EUJOBENES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762), Dr(a). JOSE MARCIO MACHADO BRANDAO COUTO (RJ-028949) Despacho:Certifique o cartório quanto a ausência de manifestação do inventariante.Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.143493-0 - MARCIA CASTANHEIRA SCHNEIDER E OUTRO X MARLENE DUNCAN CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.090234-8 - MOAB PINTO REIS X DULCE RACHEL TRINDADE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELOISA S SANTIAGO (RJ-078170), Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.153949-3 - DELFIM MILAGRES DA SILVA E OUTRO X MARIA MILAGRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Decisão:Diante da certidão de fls. 31 verso, regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.156430-0 - REGINA CLAUDIA DA SILVEIRA X SYLIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772) FLS. 48/60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087145-7 - ANA MARIA MOREIRA COSTA X MARIA HELENA MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927), Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho:1 - Fls. 50/56 - À inventariante. 2 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.087705-8 - JORGE ANTONIO FARIA CANDIDO E OUTRO X DAMARIS FARIA CANDIDO NORONHA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORREA (RJ-011509) Despacho:Aos requerentes Jorge Antônio e Joaquim sobre fls. 22/23 e 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.098235-8 - JANICE FERREIRA MAURITY X YEDDA FERREIRA MAURITY (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463) Decisão:Recebo a emenda da inicial.Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.104467-6 - BIANCA DA COSTA FERREIRA CAMPOS X ARNALDO DO CARMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) FLS. 15 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107220-9 - ROSA MARIA DA COSTA ORSINI X JULIO CESAR ORSINI (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Oficie-se como requerido às fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.107788-8 - HEIDYR CHAGAS DO AMARAL COELHO X NADYR CHAGAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) FLS. 12 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109344-4 - ENY BRUNOCILLA PEDREIRA X ABILIO PREDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR (RJ-101427) Despacho:Certificada a regularidade das custas pela serventia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.110336-0 - MARCUS PORTELLA ABUD X YOLANDA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) FLS. 14 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117764-0 - IVANISE MIRANDA DE ARAGAO E OUTRO X NILZETTE MIRANDA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA MANSUR (RJ-071262) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130110-7 - MARINA SILVA DANTAS X OCCELLO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130863-1 - LUCIA MARIA COSTA PINTO X MARIA JOSE COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Venham as primeiras declarações para viabilizar a conferência das custas, nos termos da certidão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.131375-4 - JORGE CORREIA VALENCA X EDNA LIZARDO CAMILLO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. 3 - Apensados aos autos de testamento, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132137-4 - IVETTE DA GLORIA CARVALHO X ANGELO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Decisão:Considerando que o inventariado era domiciliado em BONSUCESSO, conforme informa a certidão de óbito de fls. 13, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133554-3 - LEA DIAS LIMP X WILSON MARQUESI LIMP (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567) Decisão:1. Defiro o pagamento de custas ao final. 2 - Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 3 - Cumpra-se arts. 1031 e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134254-7 - LUCIMAR ALONSO CAMARGO X NELSON BORDIN DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (RJ-133205) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento.Emende-se a inicial, nos termos do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1982.001.500902-1 (42798) - MARTA TERESA BRITO SILVA X NEUSA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 104 verso - Ao Ministério Público, após à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1993.001.006321-3 (59890) - AMALIA DI MERLO X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Decisão:Designo AIJ para o próximo dia 13/11/2006, às 14:30 horas.Intimem-se. Após, dêem-se ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1995.001.071073-9 (66318) - REGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CECILIO VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 105. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084384-8 - LISETE BARBOSA OLIMPIO X CELIO OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.128460-0A - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528)) X ALAOR GONCALVES COUTO (INVENTARIADO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Despacho:1 - Fls. 19 - O despacho mencionado, já foi reconsiderado às fls. 17. 2- Fls. 20/23 - Ao inventariante. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.005819-3 - ANA MARIA SAMPAIO DE OLIVEIRA X WALDIR SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON C. TROCADO (RJ-016131) Despacho:Venha a comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 1996.001.092458-4 (68241) - CHAIM KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). CHAIM KIMELBLAT (RJ-084172)) X PAULA KIMELBLAT FLS. 166 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.049484-3 - GLORIA LUIZA DOS SANTOS SILVA X ALBERTO NEVES DE LIMA E OUTRO;17 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-096473), Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) FLS. 97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081630-4 - SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES X MARIA AUGUSTA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902) Decisão:Defiro à Sra. Solange Maria Silva Esteves, a curatela provisória pelo prazo de 120 dias, firme-se o compromisso. \r\n\r\nProc. 2006.001.001543-7 - DEOLINDA FERNANDES PENA X LISETTE CARNEIRO PENA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Decisão: Designo o dia 29/11/2006, às 14:45 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.017058-3 - FRANCISCO ANTONIO CERETO X NEUZA ARMADA CERETO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Decisão: Designo o dia 13/12/2006, às 14:45 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.035994-1 - ALMIR HERCULANO BARROSO X MARCIO FERNANDES BARROSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:Fls. 36 - Aos interessados. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.040834-4 - LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE X CONCEICAO APPARECIDA PORTILHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203) Decisão:J. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.040834-4 - LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE X CONCEICAO APPARECIDA PORTILHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203) Despacho:J. AOS INTERESSADOS E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052429-0 - MARIA JOSE PINTO TONELOTO X GELCELINA PINTO TONELOTO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) FLS. 35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104773-2 - MIRIAN PAOLIELLO DE SARTI X GERALDO DOS SANTOS SARTI (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI (RJ-112359) Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112037-0 - MARIA DO CEU FERNANDES COELHO X BEATRIZ FERNANDES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão:Defiro a curatela provisória por 60 dias. Lavre-se o termo. Venha concordância paterna, nos termos da promoção de fls. 32 verso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300688-3 (30774) - MANOEL RIVERO GOMEZ X GEORG WERTHEIMER (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CARVALHO SILVA (RJ-119676) Decisão:Fls. 121 - Defiro a expedição da 2ª via da Carta de Adjudicação, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1976.001.707348-0 - ISRAEL WASMAN X AUGUSTA ROSENTAL WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). ARISTÉA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-051545) Despacho:Fls. 98/99 - Esclareça se óbitros informados, se enquadram nas hipóteses dos arts. 1043 e 1044, do CPC. \r\n\r\nProc. 1980.001.700788-6 (40183) - HELENA FERREIRA MARQUES MANE (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA (RJ-081877), Dr(a). JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) MANOEL MARIA MARQUES MANE E OUTRO Decisão:Fls. 436. Intime-se, pessoalmente, como requerido. \r\n\r\nProc. 1980.001.702015-5 (39975) - DANIEL DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ILTA MARQUES DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO (RJ-127878E) Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 136, vindo as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1980.001.708673-7 - FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO X LUCIA SAMPAIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) FLS. 67 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.300799-9 (42922) - ANTONIO ALMEIDA REBELO X ELIZA GOMES D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D), Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). NELI BRAGA SARACELLI (RJ-029848) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.501707-8 (43837) - FLORA FONSECA D'ARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X JEAN LOUIS D'ARCO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). MARCIO RODRIGUES FLORES (RJ-102098) FLS. 192 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.300801-7 (46641) - EDI MACHADO VIANA X WALDYR SALVADO DE LIMA E OUTROS - ESC.3275.G E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972), Dr(a). MARCELO C. FINOCCHI (RJ-026181), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Falecido: MARCILIO DOS SANTOS), Falecido: DELIA DOS SANTOS Despacho:Diante da certidão de fls. 727, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.511155-5 - SONIA DE MENDONCA DAMASCENA X JOAO JOSE DAMASCENA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.301562-0 (48647) - RITA FERNANDES ROSA X JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE JESUS ROSA (RJ-071822), Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858) Despacho:Intimem-se como requerido.\r\n\r\nProc. 1985.001.501678-0 (47887) - ANTONIA DO NASCIMENTO DIAS X HENRIQUE JUVENCIO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:1 - Indefiro o pedido de fls. 179, reiterado às fls.197, ante a discordância da Fazenda às fls. 180, que adoto como razão de decidir. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1985.001.505947-0 (47704) - ELISA BARBOSA LEFEBVRE X REYNALDO GROSS LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Decisão:Fls. 200/202. Retifique-se.Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.801813-3 - MARGARIDA DE ARAUJO COSTA X CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) FLS. 79 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.017685-2 (51917) - JOAO CARLOS TYLL E OUTRO X CARLOS TYLL FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533), Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) Decisão:Fls. 330. Intime-se o Unibanco, nos termos dos ofícios anteriormente extraídos e não respondidos, através de Oficial de justiça, dando o prazo de 5 dias para o atendimento, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 1987.001.021384-8 - ANA MARIA DA SILVA TOSTA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE DE CASTRO COELHO (DF-003833)) X MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA COSTA MENEZES (RJ-077074) FLS. 131 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.135521-5 (53801) - MARIA ALEIXO PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO JOSE DA SILVA (RJ-044426), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894), Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244), Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X JOSE PINTO GUIMARAES Despacho:Fls. 255/256 - Esclareça se os óbitos informados, se enquadram nas hipóteses dos arts. 1043 ou 1044, do CPC. Após, ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1989.001.017441-0 (54074) - VENANCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-014864)) X ISMENIA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 1989.001.032180-7 (54235) - MARIA DA GLORIA DANTAS PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562)) X GASTAO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY AMORIM HADDAD (RJ-037637), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481) FLS.253 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.032180-7 (54235) - MARIA DA GLORIA DANTAS PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562)) X GASTAO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY AMORIM HADDAD (RJ-037637), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481) FLS. 253 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.032180-7 (54235) - MARIA DA GLORIA DANTAS PINHEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562)) X GASTAO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY AMO RIM HADDAD (RJ-037637), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481) FLS.253 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.063025-7 (54593) - CLEUSA COSTA DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA ROSA VARELLA (RJ-015045)) X WALDYR JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Despacho:Fls. 149/150 - Cumpra-se sentença de fls.145. \r\n\r\nProc. 1990.001.028358-9 (55773) - CELIA CRISTINA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLEBER VANDERLEI DE CASTRO SOARES (RJ-049173)) X MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO M. SOARES (RJ-111188), Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067253) Despacho:Fls. 355 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1991.001.047834-2 (57261) - DALVA RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO MACHADO (RJ-085238)) X ANTONIO MOSCOSO DE ANDRADE Despacho:Com as informações de fls. 88, cumpra a serventia o despacho de fls. 84. \r\n\r\nProc. 1992.001.085759-8 (20486) - EMILY MENDONCA DOS SANTOS NETTO X BENEDICTO RAPHAEL PEDRO DOS SANTOS NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454) Decisão:Fls. 356. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 1993.001.096174-4 (61163) - ALTANIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890), Dr(a). ANTONIO JOSE ARAUJO MACHADO (RJ-036299), Dr(a). HENRIQUE BRAGA DA SILVA (RJ-067646)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MANUEL PEREIRA AGUADE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.009316-5 (61448) - MELANIE RODACKI (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-017119)) X HENRIQUE RODACKI Decisão:Fls. 47. Anote-se a penhora no rosto dos autos e oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 1994.001.010705-0 (61460) - ARISTEU ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO REIS DE CARVALHO (RJ-055312) Despacho:Fls. 228/229 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1994.001.015654-0 (61550) - MARIA DA GRACA DIAS BADAJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X ALCIMAR DE OLIVEIRA BADAJOS Despacho:Fls. 305 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1994.001.057095-2 (62111) - MARIA AFFONSINA ALVIM MOURA CARIJO (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009)) X MAURO BOLIVAR DE MOURA CARIJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Fls. 70 - 1. Ante o informado, não tendo sido registrada a adjudicação mencionada, venha novo esboço de partilha, devendo constar direito e ação sobre o imóvel de fls. 55. 2 - Esclarecido quanto ao item \" d\" de fls. 70. Após, o cumprimento do item 1, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.075303-7 (63022) - LUIZA DA SILVA GODOY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X JULIO DA SILVEIRA GODOY FLS. 108 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.105988-8 (63429) - MARIZA PERROTTA CAVALCANTI ZAMORA (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396)) X VICTOR ARTURO TOLEDO ZAMORA (Adv(s). Dr(a). MILTON BAPTISTA MATTOS (RJ-008644), Dr(a). VANIA BRAGA PIGNATARI DE MOURA (RJ-059170), Dr(a). CARLOS VINICIUS C BASTOS (RJ-089399), Dr(a). DENISE DE SOUZA ALVES (RJ-066357), Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961) Despacho:Fls. 584. Oficie-se como requerido.Fls. 588. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.001.043318-5 (66007) - HILDA BATISTA DOGLIO X AIDA DOGLIO PITTA - ESC.1438 (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219), Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.065795-6 (66245) - SANDRA VALERIA WANDERLEY DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHERBAL GOMES WANDERLEY Decisão:1. Defiro JG. 2- Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.084218-8 (66506) - MARIA JOSE GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES FONSECA (RJ-077290)) X WALDIR TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224) Decisão:Fls. 138 - Expeça-se novo alvará como a retificação requerida. \r\n\r\nProc. 1996.001.104976-0 (68419) - VALERIA AMALIA MANZOLILLO PALERMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FREDERICO LOPES (RJ-074088)) X AMALIA GROSSO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.127655-7 (68695) - GIOVANNINA SOTERO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROSARIA ANGELA SOTERO (RJ-048722)) X AMADEU BARROSO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS MONTEIRO (RJ-069506), Dr(a). MARCELO REIS (RJ-021196), Dr(a). DANIELA SOTERO BARROSO (RJ-097290) Despacho:Fls. 132 - Aguarde-se as respostas dos ofícios de fls. 122/123, sobre o requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.023800-9 - PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X CREUZA SUELI EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS FLS. 108 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.037217-8 - ANESIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OCTACILIA PEREIRA DA SILVA), Inventariante: REJANE NUNES DIAS FLS. 161 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.070732-2 - MARIZA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO MEDEIROS (RJ-005019)) X JOSE HENRIQUE CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:Fls. 687/693 - Apensem-se os autos incidentes mencionados ao presente inventário. Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.168769-0 - ROSE MARI AZEREDO LOPES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X MANOEL CARLOS DA SILVA LOPES Despacho:Cumpra-se parte final do despacho de fls. 194, expedindo-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 1998.001.183800-0 - SANDRA AUGUSTA CASTRO LERNER (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X CELSO LERNER NETO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO FERREIRA (RJ-141759E) Despacho:1 - Fls. 279/281 - Aos interessados. 2- Reitere-se ofício de fls. 277. \r\n\r\nProc. 1998.001.193914-9 - (Adv(s). Dr(a). ALOMA DE MELO RANGEL (RJ-088743)) DILMA MARIA BOY CHAVES, Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X JOSE CHAVES Despacho:Fls. 147 - Aos interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1998.001.208483-8 - MARIA HELENA FERRAZ BICUDO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X VICENTE TO VAR BICUDO DE CASTRO - ESC.1794-G (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). DINEU ALVES DE ALMEIDA (RJ-029668), Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) Despacho:Fls. 1370/1371. Atenda-se, incontinenti \r\n\r\nProc. 1999.001.015529-7 - ANALUCIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X PAULO LUIZ FERREIRA FLS. 204 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.079371-0 - CLAUDIA LUZIA GONCALVES MORGADO ACHA X SALETTE GONCALVES MORGADO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-096899), Dr(a). WASHINGTON F R AZEVEDO (RJ-072592), Dr(a). LUCIA HELENA DA COSTA AZEVEDO (RJ-095149), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.098339-0 - PEDRO RHUAN FRAGA DE SOUZA X VALDY JESUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDELICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270), Dr(a). FELIX SOIBELMAN (RJ-076117) Despacho:Ante a discordância do Ministério Público às fls. 249, indefiro o pedido de transferência requerido às fls. 248. \r\n\r\nProc. 1999.001.137923-7 - GERDES NUNES RIBEIRO X JOANNA RIBEIRO DE SABOYA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). JOAO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.164532-6 - DENILSON PEREIRA DA SILVA X WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206) Decisão:Fls. 299. Defiro a expedição de mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2000.001.000795-6 - JOAO BATISTA SIMOES X MANOEL FERNANDES PEREIRA E OUTRO Decisão:Esclareça se o óbito noticiado às fls. 87/88, se enquadra nas hipóteses dos arts. 1043 ou 1044 do CPC, em caso positivo, averbe-se o óbito. \r\n\r\nProc. 2000.001.021200-0 - ALESSANDRA SARAIVA PEREIRA X SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029052) Decisão:Ante a anuência de todos os interessados e da Fazenda, defiro a expedição de mandado de pagamento requerido às fls. 293. \r\n\r\nProc. 2000.001.065036-1 - SUELY FERREIRA DE VASCONCELLOS X JORGE ELIAS DE VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:Tendo em vista que o Sr. Josiel Lopes de Vasconcellos, foi devidamente intimado, consoante certidão às fls. 165vº e até o momento, não entregou o veículo de propriedade do espólio, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido veículo, bem como dos documentos do inventariado em poder do mesmo, fazendo constar a utilização de força policial, se necessário. \r\n\r\nProc. 2000.001.113510-3 - MAGNOLIA MOTTA PORTILHO X FRANCISCO JOSE PORTILHO-ESC.1842 (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) FLS. 217/222 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.121330-8 - ANTONIO DIAS DELGADO X ALIPIO DIAS DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 Fls. 201/205 - Tomem-se por termo. 2 - Venha a concordância dos demais interessados com o pedido de inventariança. 3 - Renumerem-se a partir de fls. 204. \r\n\r\nProc. 2001.001.013942-5 - JORGE ANTONIO DA COSTA SOUZA X MANOEL PESSANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694) Despacho:À requerente Maria Pinto sobre fls. 221/224. \r\n\r\nProc. 2001.001.037050-0 - SEVERINA ROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO (RJ-041296)), Inventariante: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO BRITO) X FRANCISCO CUSTODIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NILTON GOMES DE OLIVEIRA (RJ-060912), Dr(a). JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (RJ-054602) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.089362-4 - FRANCISCA CARVALHO DE SOUZA ALMEIDA X CELIO LAZARO FURTADO DE ALMEIDA-844 (Adv(s). Dr(a). ELENICE CARVALHO DA SILVA CASTANHEIRA (RJ-041760) FLS. 121 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.099139-7 - MILDES VIEIRA DE OLIVEIRA X PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Decisão:Fls. 168 - Ante a anuência dos Fiscais às fls. 169 e verso, defiro a expedição dos alvarás requeridos, no percentual de 40% dos depósitos de cada conta, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2001.001.106576-0 - ANA LUIZA DOS SANTOS OURIQUE E OUTRO X ALBERTO PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). DINA PAULA MARQUES JANARDO PEREIRA (RJ-083654), Dr(a). HILTON MEIRELLES BERNARDES (RJ-084439) Despacho:Cumprido pela serventia o ítem 1 do despacho de fls. 345, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.028156-6 - SILENE MEIRELES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X SILVERIO ISAAC MESQUITA DOS SANTOS Despacho:Fls. 173 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.033369-4 - SAMIA STEPHAN GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X PENN DE MORAES GOMES Despacho:Fls. 130. Oficie-se como requerido.Fls. 132. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.058259-1 - MAVILDE RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X ANGELO PINTO RODRIGUES Despacho:Diante da certidão de fls. 23, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 19, trazerndo aos autos a certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2002.001.070779-0 - ANGELINA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA X JOSE CABRAL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391) Decisão:1. Nomeio inventariante a viúva-meeira. 2 - Após, certificados, voltem para sentença.h \r\n\r\nProc. 2002.001.086513-8 - OMAR ROBERTO VERGARA SILVEIRA JR X YVONNE ESCOLASTICA VERGARA LOPES - ESC.4659 (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.118579-2 - LUIZA HELENA REBOUCAS RAMOS E OUTROS X IVAN DE ARAUJO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (RJ-030789), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) FLS. 197 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.118916-5 - CATIA PEREIRA GENTIL X ESTANISLAU GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). MARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA (RJ-139342E), Dr(a). CUSTÓDIO PEREIRA NETO (RJ-144057E), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 179/180. \r\n\r\nProc. 2003.001.010574-2 - MARIA LUCIA PRADO VIANNA FERREIRA DA SILVA X ANTONIO DE PAULA VIANNA FILHO Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias.Transcorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.026184-3 - ALESSANDRO MENDONCA DOS REIS E OUTRO X JOSE MANUEL FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Despacho:1 - Ciente de fls. 114. 2 - Certificados, voltem conclusos para sentença.. \r\n\r\nProc. 2003.001.093107-1 - ORLANDO JOSE GISSONI E OUTROS X VANDA MARIA GISSONI MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) FLS. 236/249 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023950-5 - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA X ABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON EDUARDO RANGEL (RJ-096077) FLS. 76 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131064-5 - BERTA TEODORA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER JOSE DOS SANTOS (RJ-125815)) X WILFRID BECKER (Adv(s). Dr(a). VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA (RJ-087371), Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZMARKA (RJ-088645) Despacho:Fls. 177. Diga o inventariante.Aos Fiscais sobre avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.003839-3 - MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA X GUSTAVO TORRES BERGALLO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.012769-9 - PAULO SERGIO MOREIRA DA FONSECA X JOSE PAULO MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS (RJ-098403), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:Defiro JG.Diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.076902-8 - HISSAO ARITA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908)) X CARLOS HENRIQUE MAYR (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Decisão:Fls. 74 - Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias, não havendo manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.126536-8 - ANA MARIA PACHECO DE CAMPOS X MANUEL DOMINGUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)), Inventariante: CARMEN PACHECO DE CAMPOS FLS. 90 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127142-3 - MARIA ISABEL GROSSO SILVA X HAMILTON SILVA (Adv(s). Dr(a). SONYANNA SABADINI (RJ-123622) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.001215-1 - MARIA LUCIA DOS SANTOS CRAVO X REGINA MARIA DOS SANTOS CRAVO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.032314-4 - Inventariante: BIANCA ISIDORA DE ANDRADE REGO DA SILVA X JOSE CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Aguarde-se por 30 dias em cartório, o cumprimento do despacho de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.079234-0 - VALENTINA TEIXEIRA BASTOS X MARTINS ALVES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ABREU DISCACCIATI (MG-090690), Dr(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA (RJ-126845) Decisão:J-se a prestação de contas. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 60.000,00. Venha o plano de adjudicação para fins de prolatação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.079626-5 - MARILDA COSTA MOURA X MARIA COSTA MOURA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) FLS. 46 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093825-4 - MAURICE RODITIS X ELIE MARCOS RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão:Defiro JG.Venha a anuência dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.116849-3 - ODETE NUNES BENFEITO E OUTROS X JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Despacho:1 - Venha a concordância expressa de todos os interessados com o pedido de alienação do imóvel.2 - Após, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117885-1 - ESMERALDA DE CAMPOS X ESMERALDINA BAPTISTA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129653-7 - JOSE DOS SANTOS GONCALVES X THEREZINHA MARIA AMADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GONCALVES DE MORAES (RJ-054650) Decisão:1 - Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se à inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130569-1 - LILIA DE LIMA PASSOS X FRANCISCO JOSE DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BEZERRA DE MATOS (RJ-138198) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131103-4 - WANYLDE FINAMORE IVO X OSMAR CHAVES IVO (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.132178-7 - MARIA JOSE DE BARROS ASSIS X VIRGOLINO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.133410-1 - MARIA DE LOURDES MELLO FERREIRA X GELSON LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.149918-1 - CLAUDIO ROBERTO KLABIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X HORACIO KLABIN Decisão:Fls. 124. Diante do alegado, expeça-se novo mandado. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159679-8 - MARINA RIBEIRO PALMEIRA VIEIRA E OUTRO X AMELIA RIBEIRO PALMEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.131381-0 - MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ GONCALVES X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:1. Oficie-se ao distribuidor alterando o tipo de feito para testamento. 2 - Após, certificados quanto ao regular preparo, ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.040902-5 - MATHEUS DE ALCANTARA CATAO X MARIA CRISTINA HIRSCH DE ALCANTARA - ESC.1401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689), Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044)), MATHEUS DE ALCANTARA CATAO Despacho:Fls. 300. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.158297-5 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO BARROS DOS SANTOS X REGINA CELIA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Despacho:Aguarde-se resposta do ofício de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2004.001.048639-9 - JOSELIA ARCANJO DE PAULO X JOSEFA ARCANJO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SAN TOS PIRES F (RJ-090934) Decisão:Fls. 50. Reitere-se o ofício, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.124019-9 - ANNA MARIA PACIFICI E OUTRO X EMMA BACHETTI PACIFICI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721) Despacho:Fls. 64. Diante do esclarecido, aguarde-se em cartório por 30 dias.Transcorrido o prazo, voltem-me cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.081498-8 - DOMINGOS ALVES BEBIANNO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272)) X IRENE CABRERA Despacho:Fls. 55. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107455-1 - REJANE SOUZA SALES X ELISABETH SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao requerente sobre fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.095325-5 - OSIRIS NEVES DE SOUZA E OUTROS X ANAIR GRACINDA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a desistência dos Autores no prosseguimento da presente demanda, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Sem custas judiciais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.106302-6 - CAMILA SANTORO ROSA X WILSON ELIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se item 3, do despacho de fls. 8. \r\n\r\nProc. 2006.001.113895-6 - FATIMA VIEIRA DOS REIS X GENIVAL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366) Despacho:Certificada a regularidade do preparo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.115866-9 - REGINALDO SANTOS DE MORAES E OUTROS X IVANDA SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Decisão:Defiro JG.Oficie-se solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.117161-1 (55194) - NICE TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X CARLOS GOMES Despacho:Fls. 223/224 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.056752-0 (67800) - FLORIPES DE SOUSA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X JOSE DE JESUS FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE S LINS (RJ-083553), Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163) Despacho:Fls. 355 - À Fazenda sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 1997.001.029718-0 - ENEIDA MARIA GAHYVA CAPISTRANO SILVA X LAURY CAPISTRANO DA SILVA E OUTRO: ESC.1499 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.032180-8 - MARIA RITA GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X HELIO GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)), Inventariante: RAIMUNDO CORREIA AMARO Despacho:1 - Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 494.2 - Fls. 496. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.126104-8 - MARIA DE LOURDES JOBIM LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-127771E)) X ANCHYSES CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Sentença:Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.110, a concordância dos interessados às fls.91. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.90/91, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANCHYSES CARNEIRO LOPES. \r\n\r\nProc. 2004.001.042044-3 - LIGIA MARIA MARQUES DE MATOS X EMILIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.030232-3 - JOSE ANGELO RIBEIRO FIGUEIREDO X MOEMA RIBEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375) Despacho:Certifique-se para fins de sentença.\r\n\r\nProc. 2006.001.130191-0 - WAGNER DE SOUSA MOREIRA X ELISOLEA DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756) Despacho:1. Venha a concordância de todos com o pedido de inventariança. 2 - Venha o esboço de partilha de fls. 5/8, com o reconhecimento das firmas de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.130381-5 - FABIOLA CAMARA DA SILVA X LEODGARD CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de ganhos, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.133302-9 - MARTA AFFONSO PINHEIRO VALLE X ANTONIO JOSE AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) Despacho:Venha comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.085625-9 - ALBERTO DIAS DE REZENDE X ESPOLIO DE ALICE VAZ RODRIGUES DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA S.G.SZALAY (RJ-105867) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104696-0 - Inventariante: JODELEA FREITAS PEREIRA X JOVITO ANTONIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1975.001.300400-0D (33918) - PERICLES ROSA LINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X ESPOLIO DE JOAO SOUTO AMARO), Inventariante: ILKI AMARO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1970.001.300399-8 (20727) - RUTH DA SILVA SANGENITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140), Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X NELSON SANGENITO Despacho:Fls. 197 - Aguarde-se pelo prazo requerido, não havendo manifestação, voltem-me cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.022077-6 - CLAUDETTE MORAES LOPES X WALTER VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FERNANDA AVIZ (RJ-118831), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035219-0 - MARIA CHRISTINA ELIZEU MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMALIA PASSOS (RJ-110662)) X MARIA JOSE FERNANDES Despacho:Fls. 502 - Desentranhe-se fls. 502 e junte-se nos autos da prestação de contas em apenso, após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500347-3 - HENRIQUE NIGRI (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X MATHILDE NIGRI E OUTROS Despacho:Fls. 270/271 - Oficie-se, informando os dados faltantes. \r\n\r\nProc. 1972.001.506281-0 - GILLETTE AMADO SANTOS X RAYMUNDO COSTA DA SILVA SANTOS Despacho:1 - Fls. 259. Atenda-se, incontinenti.2 - Aos interessados sobre fls. 264.3 - Fls. 265. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1976.001.300444-0 (30920) - MARIO GONCALVES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ- 106830)) X JOSE GONCALVES DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Despacho:Certifique a serventia sobre fls. 800/801. \r\n\r\nProc. 1977.001.300896-3 (34646) - LIZETTE PATE CARVALHO X GIOVANNI PATE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RAYOL (RJ-058827), Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSAS (RJ-098028) Despacho:Fls. 278/279. Intime-se e oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1979.001.300631-4 (38527) - ANTONIO JOSE FURTADO E OUTROS X MOYSES JOSE FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) FLS. 3881/3882 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.511459-5 - ELMENA CARVALHO MARQUES DE OLIVEIRA X JOSE MARQUES DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 137. Defiro a expedição de 2ª via do aditamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.501281-0 (52191) - JUDITH DE OLIVEIRA VOIGT X OSWALDO VOIGT E OSWALDO VOIGT FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CEZAR SECRON DE SANT ANNA (RJ-016059), Dr(a). POMPEU DA SILVA OLIVEIRA (RJ-004485), Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) Despacho:Fls.552 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.002108-5 (60055) - VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA X VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA-ESC.1494 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (RJ-028246), Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). FLAVIA FERREIRA VOGEL (RJ-107685), Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA (RJ-046397), Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.030745-0 (60617) - HUMBERTO DIAS CAMPIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DIAS CAMPIA (RJ-016902), Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). ENIO DE SOUZA BAPTISTA (RJ-013228), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091), Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149), Dr(a). MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA (RJ-073984), Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960)) X ACCACIO DIAS CAMPIA E OUTRO Decisão:Ante a anuência dos interessados, defiro a expedição do alvará requerido pelo Inventariante Judicial às fls. 598. \r\n\r\nProc. 1993.001.064463-5 (60667) - MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA MOISES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE MOISES SOBRINHO FLS. 149Vº - AOS INTERESSADOS. À DP. \r\n\r\nProc. 1995.001.128186-1 (67449) - IRENE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X BENI KULICK - ESC.1803 (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.068820-7 (67934) - SUEDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY GONCALVES EVELBAUER (RJ-077116), Dr(a). MONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER (RJ-063458)) X VALDIR AMORIM - ESC.1741 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623), Dr(a). EURICO COCCARO (RJ-084039) Despacho:Fls. 349. Aos interessados sobre a informação de fls. 349. \r\n\r\nProc. 1998.001.053762-3 - LUIZ GERALDO BORGES DUTRA E OUTROS X RAFAEL BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859), Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho:Fls. 834. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.082579-5 - FIRMINA FREITAS DA CRUZ X ALMIRO DOMICIANO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775), Dr(a). MONICA FELIX LUCENA SILVA (RJ-086951) Decisão:A despeito do certificado às fls. 106, não se encontram regulares as representações de todos os interessados, vez que THAIZE LIMA SOBREIRO, esposa do herdeiro ALMIRO DOMICIANO DA CRUZ FILHO não outorgou poderes para o patrono agir em seu nome. Assim regularize-se a representação processual de THAIZE LIMA SOBREIRO;Venham certidões atualizadas de fls. 109, 110, 115 e 116, além de certidões negativas da Receita Federal, e do 1º ao 4º Distribuidores, todas em nome do Inventariado e seu espólio;Após, expeça-se alvará autorizando a venda do imóvel descrito às fls. 198, por valor não \r\n\r\nProc. 1999.001.147894-0 - GLORIA ROSAS ALVES RODRIGUES X JOVELINA DOS ANJOS ROZAS (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (MG-064973), Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Despacho:Fls. 221. Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.063749-6 - REGINA HELENA BOSCARDINI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ALZIRA CATRINO BOSCARDINI Despacho:Fls. 135. Defiro.Oficie-se encaminhando-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.065359-5 - MARIA TEREZA FANTESIA PINTO X JOSE GONCALVES FANTESIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-081313) FLS. 71 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.125072-3 - LIGIA FLORINDA DE MORAES RAMOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X OSNIL VIEIRA RAMOS E OUTRA: ESC.5944 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE SOARES PALMA ALHO (RJ-080415) Despacho:1. Certifique-se para fins de sentença de ca´lculo. 2 - Fls. 208 - Desentranhem-se e autue-se em apenso, como secundário o Incidente de remoção de inventariante. 3 - Após, intime-se o inventariante para pronunciamento no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.025626-4 - MARGARIDA HUBNER COSTABILE X MIGUEL COSTABILE (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229) Despacho:Fls. 82 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2003.001.066289-8 - ALBINA DA CONCEICAO CORREA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271)) X MOACYR CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-066955) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.140919-4 - ANTONIO FERREIRA DA CRUZ E OUTRO X MANOEL ANTONIO DE CASTRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047) Despacho:Fls. 85/86 - 1 - Venham as certidões mencionadas no item 4 de fls. 86. 2- Oficie-se aos órgãos de praxe, consoante requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.019929-7 - BERNARDO PETERNEL MACHADO NUNES X ANNA MARIA MACHADO NUNES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.076927-2 - KATIA MARINHO MARTINS X JOAO CARLOS CACCIATORE (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.045628-4 - VERONICA RIBEIRO DRUMMOND X NAUTA DE SOUZA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELLO M.V. CARVALHO (RJ-103236) Despacho:Venha a anuência da viúva e demais herdeiros com opedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.096513-0 - HAYDE COSTA CARUSO X VICENTE NEWTON CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115644-2 - JOSE RICARDO DESGRANGES X RENE AMAURY DESGRANGES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD (RJ-103494) Decisão:Defiro JG.Venha a anuência dos demais interessados com opedido de inventariança.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1989.001.005079-4 (53955) - JOAQUIM TEIXEIRA MARINHO X ROSARIA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANI DA CRUZ VALE (RJ-020883), Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) Despacho:Fls. 141. Defiro o desentranhamento, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111111-2 - MAYRSEU COPLE BAHIA E OUTROS X MARIA APPARECIDA COPLE BAHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.025842-1A (66745) - DILMA ROCHAEL (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054)) X CARLOS CESAR ALOE ROCHAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899) Decisão:1. Nada obstante a decisão de fls. 155, o processo de inventário deverá ser concluído nestes autos de resauração em obediência ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Fls 211 - Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.131717-6 - ALBERTINA GONCALVES PASSOS E OUTRO X JORGE PEREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654) Despacho:Tendo em vista a sentença de restauração às fls. 33, venha o requerimento devido. \r\n\r\nId: 54365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085819-2 - LUCINDA PARADANTA ABDALA (Adv(s). Dr(a). REGINA P B RIBEIRO (RJ-067401)) X CARLOS ALBERTO DAVID Despacho:Ao Reqte \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.024307-0 - PIT POMPEIA INTERNACIONAL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646), Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269)) X EVANDRO BARBOSA DA SILVA Despacho:....Diga o requerente....- \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2006.001.119551-4 - QUARTO OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO X ANA PAULA BROZOZA Decisão:A consulta diz respeito a distribuição....ante tratar-se de competência da corregedoria.... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2001.001.013978-4 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ANTONIO JOSE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados sobre fls. 129 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119442-0 - LUIZ SERGIO DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIELI DOS SANTOS COUTINHO (RJ-097306)), ALEXANDRE DE ARAUJO BORGES Decisão:Encaminhe-se ao Juizo do R Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.122769-2 - JOAQUIM PACHECO DA ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES DA SILVA (RJ-080704) Decisão:...Declino da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de São João de Meriti... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.130255-0 - FILOMENA PALMIRA RISOLO PERRONE X CARTORIO DA DECIMA SEGUNDA CIRCUNSCRICAO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Despacho:1- Ao requerente....2-Vista ao Tabelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.132693-1 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA AMERICANO CORREA Decisão:1-...Não comprovados os os requisitos para o concessão da gratuidade....., indefiro a mesma....2. sejam anexados certidões atuais.... \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.084961-0 - JOAO MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X FRANCISCO GOMES DA COSTA Despacho:Ao Reqte \r\n\r\nProc. 2006.001.091147-9 - ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LACI SIDNEY PEREIRA VIANA) Decisão:Notifique-se por edital... \r\n\r\nId: 54212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.710.007844-2 - M.P. X M.R.J. Decisão:...DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA tal como requerida, DETERMINANDO a remoção da Sra. BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO, abrigada na Instituição LAR BÊNÇÃO DO ANCIÃO, para o Hospital Municipal Lourenço Jorge, ou, em outra instituição ligada ao SUS, até mesmo em entidade privada a ser paga pelo Réu, no caso de não haver vagas em nenhuma instituição pública ou ligada ao SUS, a fim de que receba tratamento cirúrgico ortopédico e demais tratamentos necessários. Proceda-se à diligência, Citando-se e intimando-se o Réu, instruindo o mandado com cópia desta decisão, da inicial de fls. 03/11 e do laudo médico de fls. 15/17. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.002393-3 - F.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), T.C.S.R. Sentença:......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, deferindo a adoção de .... ao autor, o Sr. Flávio da Conceição Lima, sendo que a criança passará a chamar-se ..., devendo os dados relativos à filiação e ascendência materna ser mantidos da forma em que se encontram, bem como os dados relativos a ascendência paterna deverão ser aqueles indicados nos autos.Inscreva-se a presente sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais. Cancele-se o registro original. Expeçam-se os mandados respectivos.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.006972-6 - F.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), R.S.) X G.S. Decisão:....EXPEÇA-SE LIMINARMENTE O MANDADO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com o nome, a data e o horário de nascimento constantes na inicial, tendo em vista o parecer ministerial de fls. 14 verso. P. Intimem-se. 2) Considerando o parecer ministerial, defiro a guarda provisória da adotanda aos requerentes pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o termo.3) Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização da ré. Sem prejuízo, cite-se por edital, com o prazo de 20 dias.4) À D.S.S. e à DIPSI para a realização dos estudos técnicos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.003917-3 - O.M.H.C.V.C.L.M. E OUTRO Sentença:....DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e agendamento de vistoria no local e em seguida, ao MP. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.002370-2 - G.A.C.C.2. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:Intime-se o requerente para apresentar a documentação exigida, sob pena de ser lavrado o auto de infração. \r\n\r\nProc. 2006.710.007905-7 - C.F.L.-.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Intime-se o requerente para informar se ainda há interesse no feito, face a data informada às fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.710.008016-3 - Z.C.C.L.-.N.P. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se alvará. Ciência ao S.F. P.R.I. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.710.008607-4 - M.C.&.P.A.L.-.E.P.C. Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.008467-8 - MINISTERIO PUBLICO X R.G.O., R.G.O. Sentença:...JULGO EXTINTO o presente, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.000357-9 - M.P. X L.B.S., J.O.G., L.D.S.G. Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o feito, com o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.000175-5 - M.P., G.D.O. X H.L.O. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 07 verso, não apresentou contestação (fls. 08 verso). Ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.005188-4 - D.F. X C.F.P. (Adv(s). Dr(a). CLELIO SOARES DE MELO (RJ-050638) Despacho:Intime-se o patrono signatário de fls. 23 para que comprove, no prazo legal, o cumprimento do disposto no art. 45 do C.P.C.. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003558-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA O DIA S/A-COMUNITA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.007994-6 - D.F. X S.G.I.L. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:1) CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE o despacho de fls. 50, já reiterado às fls. 54, bem como os despachos proferidos há sete meses nos autos de ambos os apensos (nos quais houve a interposição de recursos de apelação), não cumpridos até a presente data.2) Esclareça a autuada o requerimento de fls. 55, eis que não há sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004257-5 - D.F. X C.P.-.F. Sentença:........JULGO PROCEDENTE o auto de infração n.º 100116/06 e aplicando ao infrator, pois não restou configurada a reincidência, porém patente a posse de maus antecedentes (fls. 06), a multa de 12 (doze) salários mínimos.Devendo a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2003.710.001615-6 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Decisão:1- Intime-se a autuada a recolher o valor devido a título de custas judiciais.2- Oficie-se ao Banco do Brasil indagando quanto a ter sido compensado o cheque noticiado (fls. 80).3- Indefiro o pagamento de honorários advocatícios, eis que não foram pleiteados no momento da propositura da execução (fls.39/40).4- Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.002864-1 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X SATURNO DO RECREIO EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.710.000810-3 - D.F., W.D.B. X G.R.B.F.N. (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os autos à Superior Instância. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.710.002204-1 - M.P. X C.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)), L.S.M. Sentença:...EXTINGO o feito de n. 2003.710.2204-1 (que está apensado a este), com fulcro no mesmo artigo do Código de Processo Civil.Junte-se cópia desta Sentença ao processo em apenso, desapensando-o, para que retorne ao rito ordinário, no que couber.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.007147-9 - A.M.S.M., A.X.S.M. (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X M.E.S.R.), F.F.S.), G.R.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho:Anote-se onde couber, para fins de publicação e intimação (fls. 123).Intime-se o interessado a se manifestar sobre o estudo social apresentado.\r\n\r\nProc. 2006.710.008032-1 - J.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.T.M.S.) X M.D.A.S. Decisão:....Isto posto, declino da competência deste juízo em favor de uma das Varas de Família da Comarca da Capital, conforme a livre distribuição. P. I. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.002664-2 - H.L.R. E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP e DSS. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.710.002885-7 - P.M.A.S. E OUTRO Sentença:.....INDEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar, junto a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.002752-3 - A.O.S. E OUTRO Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.710.005429-9 - M.L.F.L.F. X M.R.J., M.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Ante o exposto, confirmando a tutela que foi antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Município do Rio de Janeiro à obrigação de fornecer à criança ..., no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da sentença, o medicamento indicado para o seu tratamento: AZATIOPRINA 50MG, na dosagem e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incidir multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação imposta, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2001.710.005717-8 - PRO MATRE, RENE DA SILVA Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente, consequentemente revogando a liminar anteriormente concedida.Oficie-se ao abrigo para devolução da certidão anteriormente expedida, bem como ao RCPN para cancelamento do registro efetuado.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.003888-7 - MADALENA ARAUJO MENDES, FLAVIO SOARES Sentença:....torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação Civil \r\n\r\nProc. 2003.710.002203-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARIA DA SILVA MACIEL, LILIANE DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Conseqüentemente, tratando-se de processo acessório, que segue a sorte do principal, EXTINGO o feito de n. 2003.710.2204-1 (que está apensado a este), com fulcro no mesmo artigo do Código de Processo Civil.Junte-se cópia desta Sentença ao processo em apenso, desapensando-o, para que retorne ao rito ordinário, no que couber.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.006933-8 - MINISTERIO PUBLICO X U.P., W.C.P.N. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a representação, aplicando ao infrator a medida prevista no artigo 129, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, de encaminhamento compulsório do genitor, quando for localizado, à Escola de Pais mais próxima de sua residência.Devendo o apenado remeter ao Juízo, o certificado de conclusão e aproveitamento, sob pena de aplicação de pena mais severa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.710.009053-4 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.S. E OUTRO, A.A.D.S. Sentença:....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.002805-3 - MINISTERIO PUBLICO X R.C.A. E OUTRO, A.S.A. Sentença:.....Ante o exposto, levando em conta a defesa e os documentos apresentados com a mesma, JULGO IMPROCEDENTE o feito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.010189-3 - MINISTERIO PUBLICO X D.F.A. E OUTRO, A.O.A. Sentença:...Ante o exposto, tendo em vista que não foram os réus encontrados para se defender, EXTINGO o presente, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial para casamento \r\n\r\nProc. 2006.710.007584-2 - J.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.N.S.C.) Decisão:....Isto Posto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Família da Comarca da Capital nos termos do artigo 85 do CODJERJ.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, com URGÊNCIA.P.I. Após, dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nId: 54117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.090648-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONDINELLI MACEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051)), FAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS Ao patrono do acusado Rondinelli para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.100555-3 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON CLAUDIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003) Decisão:RECEBO O APELO.VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 28 do Decreto-lei 3.688/41 - Disparo de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 1997.001.043369-4 (126) - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716)), WILSON CLEMENTE PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao patrono do acusado CLAUDIO ANTÔNIO para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nId: 54381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.138217-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)), ROBERTO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao MP e Defesas. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.063227-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO FERREIRA STOLLER (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)), CARLOS DIMAS MENEZES VALENTIM, Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)), ALAN PATRICK DE ALVARENGA PANISSET, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCELO GREISON ROSA, Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A) Despacho:Junte-se a estes, cópia do laudo acostado às fls. 1868/9 dos autos do proc. 2006.001.065159-7. Após, vista ao MP como requerido na assentada de fls. 1988/9. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes); Art.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo..., e V C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas; Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada, e 2º e; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.001.063267-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS WAGNER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o libelo de fls.255/8 ofertado em desfavor de Carlos Wagner Barbosa. Defiro a oitiva das testemunhas nele arroladas. Atenda-se ao requerido às fls. 254. No mais, cumpra-se, integralmente, o disposto no artigo 421 do CPP. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.059634-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS BLOISE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043), Dr(a). JORGE VIANA DORIA (RJ-088317), Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Decisão:\" 1- Designo o dia 06/12/2006, às 13:00 horas para o julgamento...\" \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c. 14, II, CP \r\n\r\nProc. 2005.001.105954-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: HUEBERT ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X HENRIQUE ALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) Despacho:\"Dessume-se do despacho de fls. 327 que o recurso interposto pelo assistente foi recebido. Assim, dê-se vista ao MP para sua manifestação.Após, venham-me conclusos para os fins do art.589, ocasião em que se decidirá acerca da ausência ou não de requisito de admissibilidade.\" \r\n\r\nId: 54338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.133755-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO EUDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA (RJ-104586), Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058) Decisão:Recebo a denúncia. Interrogatório dia 06/02/2007 às 13:00 hs. Cite-se e Intime-se. Requisite-se FAC. Concedo a liberdade provisória ao réu...Expeça-se Alvará de Soltura e lavre-se termo de comparecimento... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.055872-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODNEI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar Rodnei de Souza as penas do art. 155, caput, e § 1º, combinado com art. 65, I, combinado com art.65, III,d,CP, combinado com art. 14, II, todos do C.P.......fixo a pena definitiva em um ano de reclusão e dez dias-multa.......substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade, art.46 CP, cuja entidade será estabelecida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.....(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.143262-5 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262), Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)), ASTRIT JEAN FRAGA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599)), ARNALDO ROGERIO SANTOS BATISTA, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho:1- fls.777- Nada para prover. 1- fls.778- Ciente. 3- fls.776- Cobre-se, cumprido. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) Despacho:1- Informei H.C. 2- Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.067294-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696) Despacho:Fl 92, o réu está assistido pela DP, conforme fls 74 \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.049346-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) WILLIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO), NILTON DA LUZ PEREIRA, Dr(a). VILMA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-066759)), WAGNER DA SILVA SANTOS, Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)), CARLOS HENRIQUE DA COSTA, Dr(a). ABEL TAVARES MESQUITA (RJ-040271)), PEDRO CARLOS CORREA MENEZES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLAUDIO JORGE DE SOUZA SA, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), LEANGELO DE SOUZA MIRANDA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), LEANDRO SERZEDELLO VILELLA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), AMANDA SAMPAIO DE SOUZA), WAGNER RIBEIRO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001)), ANDRE LUIZ CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho:Tendo em vista que a sentença proferida por este Juizo foi anulada...Expeça-se alvará de soltura... \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.109238-5 - WEVERSON OLIVEIRA FARIAS, Paciente: CARLOS ANDRE JANUARIO PEREIRA X DELEGADO DE POLICIA ADJUNTO DE PLANTAO NA 23 DELEGACIA POLICIAL Decisão:Livro 04/2006, fls. 79/80.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.097016-2 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532)) X ANTERO GOMES), FABIO GUSMAO), GIAMPAOLO BRAGA), MARCO ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:...Isto posto, rejeito a queixa-crime em face de Antero Gomes, Fabio Gusmão, Giampaolo Braga e Marco Antonio Martins, com fundamento no art. 44, § 1º, Lei 5250/67 e art. 43, III e I, C.P.P. Condeno o querelante nas despesas processuais...... (íntegra nos autos). Fls. 139 - Livro 04/2006. \r\n\r\nId: 54251"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.022128-8 - MINISTERIO PUBLICO X JUREMA AUGUSTA COSTA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA (RJ-106035) \" Vistos, etc.Tendo vista que a ré JUREMA AUGUSTA COSTA DE ASSUNÇÃO, qualificada nos autos, cumpriu a suspensão condicional do processo, conforme certidão de fls. 87, acolho a promoção e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da mesma, o que faço com base no artigo 89, §5º, da Lei 9.00/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Anote-se e comunique-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.114527-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA (RJ-064536), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), IVO ANTUNES COELHO, Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351), Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492)), JORGE AUGUSTO MOREIRA GUERRA, Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405), Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558), Dr(a). REYNATO DA COSTA QUINTAS (RJ-049557)), ANGELA CHRISTINA BARBOZA \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.062523-9 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LUZ JOSEPH (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) \" Vistos etc...Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO FABIO LUZ JOSEPH, qualificado, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal e o ABSOLVO da imputação que pesa contra o mesmo em relação aos crimes previstos no artigo 333 do Código Penal, artigos 12 c/c 18, III da Lei 6368/76 e artigo 14 da Lei 10826/03, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal...Considerando o disposto nos artigos 44, 46 e 55 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora irrogada, por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo prazo de UM ANO.Regime: ABERTO, caso haja conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.Condeno-o, ainda, nas custas e despesas do processo....\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.138426-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOYCE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENITA BRANDÃO (SP-074224), Dr(a). ELAINE BARBOSA DA SILVA (SP-142036E), Dr(a). ÉRIKA JARDIM FERRAZ (SP-228356), Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813) Despacho: Fls. 308/323, dê-se vistas às partes. \r\n\r\nId: 54100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2002.001.059958-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ATILA OTTONI DE OLIVEIRA (RJ-094333) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nId: 54337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, e § 4º, II \r\n\r\nProc. 2006.001.065911-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Em diligências para a DEFESA do réu.\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2003.001.121604-3 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO BARZANI LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA (RJ-075276) Em alegações finais. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2005.001.099289-1A - RODRIGO MELO E SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)), Assistente de acusação: TERESA CRISTINA DE SANTANA), Assistente de acusação: MARIA VALERIA CESAR DA COSTA SOHN), Assistente de acusação: SERGIO GOMES PESSANHA, Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-137609E), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Despacho:1) Fica mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2) Subam os autos, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nId: 54092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.122133-8 - MINISTERIO PUBLICO (579/04) X ADEMILSON GOMES NASCIMENTO, VITOR ALEXANDRE REIS DE OLIVEIRA, WILTOM MOTTA DE SOUZA, EDSON CARLOS DA SILVA, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529), Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). GABRIELA DIAS VIEIRA (RJ-121105), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1054/05. DESIGNO O DIA 17/11/06, ÀS 13:30H PARA A AREALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO... \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime...; Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.001.068266-6 - MINISTERIO PUBLICO (285/2003) X ADAILTON ROSA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:DEIGNO O DIA 24/11/06, ÀS 14H PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE ACUSAÇÃO... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.015853-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DELLA NINA SADOCK DE FREITAS (RJ-104165), Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X DANIELE CRISTINA DE LIMA GOMES), FERNANDO LUIS ANDRADE VIEIRA Despacho:...DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 14:30 H DEVENDO SER RENOVADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DO ATO... \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.082127-2 - MINISTERIO PUBLICO X VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA Decisão:RECEBO A DENUNCIA. DESIGNO O INTERROGATÓRIO P O DIA 16/11/06, ÀS 14:30H... \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.055868-8 - MINISTERIO PUBLICO X JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR, ALEXSANDRO ALVARO (Adv(s). Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797) Despacho:DECLARO REVÉIS OS ACUSADOS. DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 10/11/06, ÀS 15H... \r\n\r\nId: 54387"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.115463-9 - MINISTERIO PUBLICO X JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692) Decisão:...redesigno audiência de prova de acusação para o dia 22.11.2006 às 13.30 horas... \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.154212-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...redesigno audiência de prova de acusação para o dia 22.11.2006 às 14.30 horas. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.139029-3 - MINISTERIO PUBLICO X CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947), Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692) Decisão:DRA. RECEBO A DENPUNCIA. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 04.12.2006 ÀS 15.00 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE. REQUISITE-SE. DEFIRO A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, C/C ART.14, II E 214, N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.033582-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852) Decisão:...redesigno audiência para o dia 22.11.2006 às 15.00 horas... \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.109769-3 - MINISTERIO PUBLICO X EDWARD JOHN VERBIN (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA (RJ-134638) Despacho:...redesigno a audiencia de prova de acusação para o dia 23.11.2006 às 15.00 horas. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ,C/C ART. 224, \"A\", POR 2 VEZES, E ART. 157, CAPUT,C/C ART. 14,II, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO C.P \r\n\r\nProc. 2006.001.117204-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO TELES (RJ-104595) Despacho:...redesigno a audiência de continuação de prova de acusação para o dia 22.11.2006 às 15.30 horas. \r\n\r\nArt. 330 - Desobediência \r\n\r\nProc. 2006.001.000486-5 - MINISTERIO PUBLICO X FRANZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255) Despacho:...redesigno a audiência de interrogatório para o dia 12.12.2006 às 15.00 horas. cite-se o réu no endereço de fl.75. \r\n\r\nArt. 7º, Inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, Ter em Depósito Mercadorias Impróprias ao Consumo, C/C ART.18, §6º, II DA LEI 8078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.004729-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALERIA CRISTINA SENA CARVALHO BERTO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131), Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) Decisão:Designo audiência de sumário de acusação para o dia 28/11/2006 às 13.30 horas. Venham a FAC e certidões de antecedentes criminais. intimem-se e requisitem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084351-6 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGO MOREIRA AMADEU (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663) Decisão:...redesigno audiência de prova de acusação para o dia 22.11.2006 às 13.30 horas... \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, E ART. 155, §4º, IV C/C ART.14, II E C/C ART.29 AMBOS N/F ART 69 TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.074192-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSILDA ROSA MOURA, MAGNO RODRIGO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) AS DEFESAS PAR OBSERVAR O ART.499 DO CPP \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.066301-0 - MARCOS VALERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELEGADO DA QUARTA DELEGACIA DE POLICIA) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 54167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.133136-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Decisão:A. Recebo a denúncia. Designo o dia 07/11/2006, às 13 h, para o (s) interrogatório (s). Requisite (m)-se o (s) acusado(s) para ser(em) citado(s) e interrogado(s). Defiro as diligências pedidas. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.015380-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CASA & VÍDEO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE OLIVEIRA (RJ-114114)) X PAULO VINICIUS DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno PAULO VINÍCIUS DAS NEVES SANTOS, à pena de um ano e quatro meses de reclusão e no pagamento de treze dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal, como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, c/c artigo 49, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal.CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença à VEP. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fim de semana, de conformidade com o artigo 44, caput, e § 2º, segunda parte, c/c artigos 46, 48 e 43, IV e VI, do citado diploma legal.Em caso de eventual conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal), o regime será o aberto para o cumprimento inicial da pena. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.113421-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS SERRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFESA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PROVA ACRESCIDA. PROVIDENCIE O CARTÓRIO NO TOCANTE AO ESCLARECIMENTO DA FAC, NA FORMA DA PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.001.042399-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROSELI ROSA (Adv(s). Dr(a). LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS (RJ-105506) Despacho:Na forma da promoção do MP.Aguarde-se, por 30 dias, a intimação do iniciativa do interessado. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.120632-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO SILVA DE SIQUEIRA, FABIO SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682) ...Pela Dra. Juíza, foi determinda a abertura de vista às partes, para dizerem em diligências. (à defesa). \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.097318-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO TORRES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.188, inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de bens para terceira pessoa, cônjuge... \r\n\r\nProc. 2005.001.059274-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR MANOEL DE SOUZA, CARLOS EDUARDO QUARTIN BAETA NEVES, FERNANDO JOSE VIANA DE BARROS, CANTÍDIO DE FREITAS JUNIOR, FERNANDO ANTONIO GOMES RODRIGUES, JORGE HAIEK REGGIARO (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PRISCO PARAISO (BA-002935), Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226), Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). ANDRÉ SÁ DO ESPÍRITO SANTO (RJ-142196E) Despacho:.......EM VERDADE, AS DILIGÊNCIAS PROPUGNADAS PELA DEFESA E CONSTANTES DE FLS. 667/669 E 673/674, NÃO SE VIABILIZAM, À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO QUE OS AUTOS ESTAMPAM. INDEFIRO-AS, POIS. NO MAIS, PROVIDENCIE O CARTÓRIO PARA QUE SEJAM ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS PROPUGNADAS NA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 651. \r\n\r\nId: 54102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2006.001.101281-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332)), GERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)), THIAGO BANDEIRA DE AGUIAR, Dr(a). JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-071155) \"... Intimem-se as Defesas, pela publicação no DO/RJ, para se pronunciarem em diligências (art. 499 do CPP). \" \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.097859-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLITO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, condeno o réu CARLITO FERREIRA DA SILVA, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 184, § 2º., do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a qual substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem estipuladas pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente.Para a hipótese de conversão das penas restritivas de direitos na privativa de liberdade substituída, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade concretizada nesta sentença. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.023373-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARAUJO DE SOUZA (COBRA) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)), ALESSANDRO DE OLIVEIRA RANGEL (RT OU RATAO)), ALLAN DE SOUZA RIBEIRO (TUBARAO)), ANTONIO JOSE SOARES DE SOUZA (PARA OU GIRIMUM)), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (PEIXE), Dr(a). DEP.TAB (RJ-000000)), ANDRE RICARDO SILVA (BIGODE OU BIGODINHO)), CARLOS HENRIQUE SOARES DE MORAES(CARLOS)), EDER CUNHA FELIPE), PAULO CESAR VIANNA TEIXEIRA (PC), Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), MARCIO SILVA DE SOUZA (PALMEIRINHA OU VERDAO), Dr(a). ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (SP-094357)), EDER LUIZ RIBEIRO (DENIS PIMENTINHA)), JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO (NALDO), Dr(a). DEFENSOR (RJ-000000)), CARLOS ROBERTO SACRAMENTO (RB)), ALESSANDRO BELLO DA SILVA (BARRIGA), Dr(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO (RJ-087245)), LUIZ GUSTAVO ALVES DE CAMPOS GOMES, Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311), Dr(a). PAULO AFONSO CUNHA (RJ-122170)), LUIZ CLAUDIO FELICIANO DA SILVA (CLAUDINHO)), BRUNO AUGUSTO DE SOUZA), ROBERTO INACIO DOS SANTOS (GELEIA), Dr(a). DEF. (RJ-000000)), TERESA CRISTINA FIDELIS ARAUJO (NEGUINHA)), WALLACE DA SILVA NORBERTO (CHICAO)), CARLOS HENRIQUE SOARES DE NORAES (VELHO), Dr(a). DEF (RJ-000000)), PAULO ROBERTO SOARES DE LIMA (VULGO CHARLES) ....Assim, de forma a evitar eventual argüição de nulidade, intimem-se as Defesas dos réus Paulo César Vianna Teixeira (vide fls. 616 e 950, já que, apesar do que constou às fls. 2.537 e 2.550, o referido réu estava assistido pelo Dr. Geraldo Rodrigues, OAB/RJ n.º 97.693, na AIJ de fls. 2.364/2.386), Luiz Gustavo Alves de Campos Gomes (vide fl. 2.221), Márcio Silva de Souza (vide fls. 953 e 1.075) e Marcelo Araújo de Souza (vide fls. 1.394 e 1.476) para, em 48 horas, dizerem se pretendem o reinterrogatório de seus assistidos ou de qualquer outro réu no presente feito, valendo o silêncio como dispensa não só do reinterrogatório de seus assistidos e de qualquer outro réu na presente ação penal, como também da realização de nova AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.094864-8 - MINISTERIO PUBLICO X JONNANTHAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Intime-se a Defesa, pela publicação no DO/RJ, para oferecimento das razões de apelação. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.056150-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VICENTE DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719) Sentença proferida em 31/08/2006: \"...JULGO EM PARTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENO O RÉU CARLOS VICENTE DE ARAÚJO COSTA, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal...entendo ser suficiente a pena pecuniária como resposta ao seu comportamente. Face à sua primariedade e bons antecedentes, fixo a pena pecuniária em dez (10) dias-multa, do menor valor unitário, tornando-a definitiva...\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125115-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJJO (BA-015433)) X VALDECIR ZENI (Adv(s). Dr(a). JAIR JOSÉ PILONETTO (RJ-133276)), FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA), ROBERTA ALVES RODRIGUES MOREIRA, Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Despacho:Tendo em vista a certidão de fl. 67, designo o dia 16/11/2006, às 13:00h, para a inquirição da(s) testemunha(s), devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Oficie-se ao Juízo deprecante, comunicando. Intime-se o Dr. JAIR JOSÉ PILONETTO, OAB/RJ 133.276, advogado do acusado VALDECI ZENI, pela publicação no DO/RJ, dando ciência que as testemunhas ADRIANA PITOL e JORGE TEIXEIRA DOS ANJOS deverão comparecer independentemente de intimação, haja vista que não constam dos autos seus endereços. Intimem-se as demais Defesas. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.130045-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630), Dr(a). EZEQUIEL FERREIRA DA COSTA (RJ-080267), Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594)) X WINSON DE ALMEIDA COSTA FILHO), JOANA D'ARC FERREIRA), ANDERSON LUIZ CARDOSO DA SILVA), TANIA LEIROZ SILVA), ADRIANO HUMBERTO MACHADO), ALESSANDRA ALVES FELIPE), MARCELO MATOS), BRUNO ROGERIO DE ALMEIDA) \"Redesigno a audiência para o dia 23/11/06, 13:10 h...\" \r\n\r\nId: 54290"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.043436-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARTHUR SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)), ADRIANA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Face a concordância do M.P. (fls. 1038) com o requerido pela Defesa às fls. 1035/1036, defiro a transferência do acusado Marcelo Arthur Savernini o manicômio judicial. Oficie-se.2- Intime-se a Defesa do acusadeo Marcelo Arthur Savernini para apresentação de alegações finais. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.001.147762-1 - MINISTERIO PUBLICO X WENDEL DOS SANTOS GOMES, ANDERSON TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Á DEFESA DO ACUSADO ANDERSON TEIXEIRA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS E CONTRA-RAZÕES EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MP. \r\n\r\nId: 54347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.132120-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES Decisão:1. Designo audiência preliminar para o dia 23/01/2007, às 14:00 hs;2. Intimem-se as partes;3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.025169-6 - MINISTERIO PUBLICO X RIVALDO JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)), RENAN MADEIRA RODRIGUES Sentença:....por tudo que foi exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva do Estado, para condenar Rivaldo José Soares a dois anos de reclusão e multa de dez dias pela prática do injusto do artigo 155§ 4°. IV, do Código Penal, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime aberto, substituída por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2002.001.119956-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). CELSO TAVARES PAUFERRO (RJ-060447)) X LUIZ RENATO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA HERNANDEZ (RJ-102244), Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003), Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730) AO ASSISTENTEDA ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 329 do Cp - Resistência, par 2º (2 x); Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, (2 vezes) E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.136235-9 - MINISTERIO PUBLICO X ENILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA (RJ-046266), Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) Sentença:Isto posto, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, Enilson Francisco da Silva a onze anos e seis meses de reclusão em regime fechado e multa de 50 diasm à razão unitária mínima, pela prática dos injustos dos artigos 157, § 2°, I e II, 180 e 329, § 1° do CP e absolvo-o da prática do artigo 15 da Lei 10826/203, com fulcro no artigo 386, III do CPP e do art. 16, § único, III da Lei 10826/03, com fulcro no art. 386, VI do CPP, observada a regra do art. 69 do primeiro diploma legal. Condeno-o ainda ao pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP, sendo que possível isenção deve ser objeto de apreciação quando da execução. \r\n\r\nId: 54329"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2004.001.055103-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIS LUIS JIMENEZ, FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Sentença:\"... DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ LUIZ LUIZ JIMENEZ e FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA DA CUNHA, pelo cumprimento do benefício, com base noa rt. 89, §5º, da Lei 9099/95, dando-se baixa e fazendo-se as anotações e comunicações cabíveis\" \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.124884-1 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO SALLES (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Despacho:Ciente dos acrescidos. Intime-se, pelo DO, a patrona do réu, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, cf. art. 55 da Lei 11.343/06. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.091036-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X MARCELO VIANA MARTINS Fica intimada a Drª Ateneia da Costa Pereira - OAB/RJ 113.652, patrona do réu, para informar o paradeiro do réu e justificar, se for o caso, o não cumprimento integral do SURSIS processual. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.029286-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Fica intimado o DR. Júlio Cezar B. Leitão - OAB/RJ 50321, patrono do réu, para ciência do R. despacho de fls. 129: A defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.028720-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADENILDO MARQUES FIRMIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:\"Em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.008917-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CARLOS SOUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.010437-9 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL SOARES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163) Despacho:\"Em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, § 1º, Inciso Ii do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2005.001.075585-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE RICARDO NEGRI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) À defesa em \"Alegações Finais\". \r\n\r\nId: 54358"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aline Clemente\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.112984-7 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MATOS RODRIGUES, FELIPE GONCALVES LYRIO MATHEUS Despacho:Fls. 25: Defiro. Intime-se para comparecimento de cinco meses \r\n\r\nId: 54319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1990.001.067119-0 (7124) - J P X MAURINEI DOS SANTOS GRILO - VULGO NAIL, CESAR BARBOSA - VULGO CALUNGA, CELSO BARBOSA - VULGO ZINHO, VALTAIR DE SOUZA COUTO, ILTON DA SILVA PEREIRA, ORLANDO FERREIRA COELHO, NILO RIBEIRO DE LIMA, CARLOS ANTONIO MACEDO BARCELOS - VULGO MACARRAO, SILAS ROSA, JOSE EVARISTO DE REZENDE - VULGO ZE GORDO (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) Autos desarquivados em 06/11/2006. I-se os interessados para vista no prazo de 05 dias. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de Documento Particular; Art. 168, Caput do Cp - Apropriação Indébita Simples; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" G \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Poder... E Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.001003-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES DE MENDONÇA (RJ-113591), Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X NADIA MARIA FERNANDES DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na denúncia, CONDENANDO a acusada NÁDIA MARIA FERNANDES DA SILVA como infratora do artigo 168 § 1o, inciso III, reiteradas vezes, n/f do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, fixado o DM no mínimo legal. Por outro lado, ABSOLVO a ré da prática dos artigos 171 e 298, ambos do CP, nos termos do artigo 386, incisos I e III, do CPP, respectivamente... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.064617-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791) Despacho:Certificada a publicação do expediente em DO digam as partes em alegaçoes finais \r\n\r\nId: 54180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.077275-8 - MINISTERIO PUBLICO X HERCULANO LOPES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873) PROCESSO 2003.001.077275-8 MPX ACUSADO HERCULANO LOPES GONÇALVES FILHO - ADV. WILLIAM CABRAL. Recolham-se as custas para desarquivamento. Não foram recolhidas as custas devidas para o desarquivamento dos autos, a saber: campo nº13- tipo de receita - desarquivamento; campo nº 27 - cód. de Receita - 0727-8; campo 39 - valor R$ 16,99; sub-total - campo 41 - valor: R$ 16,99; campo 42 - valor - R$ 1,69, correspondente a 10% da CAARJ; campo 49- valor R$ 18,68. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.095774-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIATAN DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA (RJ-132678)), FRANCISCO ALDIR JACOME SOUZA, Dr(a). ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (RJ-094429) Despacho:1) Indefiro a audiência requerida pelo Ministério Público por entender que a imputação não comporta o benefício em questão. 2) Intime-se a defesa para que apresente as alegações finais. \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia; Art. 139 do Cp - Difamação; Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.001.138330-6 - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA, HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO X LEONORA CESAR MILESI Despacho:Complemente-se o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.138330-6 - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS DE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA, HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO X LEONORA CESAR MILESI Fica o querelante intimado de que as custas não foram corretamente recolhidas, estando incorreto o valor da taxa judiciária, devendo ser recolhido o valor de R$ 41,36, visto que trata-se de queixa-crime com dois querelantes, só tendo sido recolhido o valor relativo a um querelante. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.056842-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), AGNALDO CORREIA BARROS, Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389), Dr(a). LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (RJ-133556) Despacho:1) Fls. 401 - Anote-se onde couber.2) Após a vinda dos esclarecimentos das FACs, dê-se vista às partes, voltando após conclusos para sentença. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.099232-3 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DA CONCEICAO DOS REIS, ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ATALLA MEDINA (RJ-090184) Foi designado o dia 13/11/06 às 13:00 para ciência da sentença \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, § 1º, Inciso II do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2006.001.095980-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475), Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTELO TAVARES (RJ-132123E) Despacho:1) Intime-se a defesa para que apresente as alegações preliminares no prazo legal. 2) Designo o dia 12/12/2006, às 13;10 horas, para sumário. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.001.090533-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO VAZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.129979-4 - MARILZA SANTOS DE ARAUJO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249), Dr(a). MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF (RJ-144359E), Dr(a). MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES (RJ-153951E)) X THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA), GILDA MATTOSO), NELITA LECLERY), KIKI GARAVAGLIA), TANIA CALDAS), RENATA DESCHAMPS), JORGE SALOMAO), WAGNER TISO), ANGELA BOSCO), JOAO BOSCO Decisão:... Isto posto, declino da competência em favor de um dos Juizados Criminais competentes por distribuição... \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2002.001.051380-5 - ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532), Dr(a). GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (RJ-115044E)) X ARNALDO JABOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). LUCIANA BOITEUS DE F. RODRIGUES (RJ-090503) Sentença:...Assim sendo, considerando que a denúncia foi recebida em 10/02/2004, uma das causas interruptivas da prescrição, a partir desta data é contado o prazo de dois anos.Desta forma, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 10/02/2006. Isto posto, julgo extinta a punibilidade de ARNALDO JABOR, em virtude da prescrição, na forma do art. 41 da Lei 5.250/67 c/c art. 107, VI do Código Penal.Procedam-se às comunicações de estilo, expedindo-se os atos necessários.P.R.I...Republicação. Ato publi cado anteriormente em 14/08/2006 \r\n\r\nId: 54275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade... C/C Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.035061-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTENOR DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), ELIAS DE ALMEIDA, Dr(a). TATIANA TROMMER BARBOSA (RJ-060065) Despacho:Ao Ministério Público e a defesa do 1º réu sobre os documentos de fls. 197/207. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.108198-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho:Abra-se vista às partes em diligências na ordem e prazos de lei. (Ag. Defesa). \r\n\r\nId: 54248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.124547-0 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA BECKER MARTINS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069) ASSINO A DEFESA O PRAZO DE MAIS DEZ DIAS, COMO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099491-5 - MINISTERIO PUBLICO X ILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.001.007654-2 - MINISTERIO PUBLICO X OLIVAL DA SILVA FERNANDES Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, OLIVAL DA SILVA FERNANDES, por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, n/f do art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de um anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de quinze dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nId: 54305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.010740-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIO PAIVA CAMPOS Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DO MP A FL 147 v ,PARA DETERMINAR QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL.PARA TANTO ADOTO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:1) SUSPENDO O PROCESSO2) NOMEIO A ADVOGADA DO ACUSADO COMO SUA CURADORA3) FORME-SE OS AUTOS INCIDENTES4) JUNTE-SE A QUESITAÇAO DO JUIZO5) AS PARTES PARA QUERENDO APRESENTAREM QUESITAÇAO ( CINCO DIAS )6) APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS INCIDENTES AO HOSPITAL HEITOR CARRILHO PARA DESIGNAÇAO DA DATA PARA EXAME7) DESIGNADA A DATA, INTIME-SE O ACUSADO PARA LA COMPARECER8) CIENCIA AO MPEM TEMPO:INTIME-SE A DEFESA PELA IMPRENSA OFICIAL(Ao Patrono do réu para ciência da decisão supra, datada de 18/10/06, bem como para que, assim querendo, apresente a quesitação no prazo de 5 dias). \r\n\r\nId: 54093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.114718-9 - LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:......Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC, proclamando a ilegitimidade passiva do réu. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com base no artigo 20, § 4º do CPC.Decorrido o prazo do recurso, dê-se vista ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.Elton Martinez Carvalho Leme Juiz de Direito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.101108-5A - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220), Dr(a). ROBERTA BATISTA MALAGRICI (RJ-133428)) X GRUPO DE DEFESA DA NATUREZA GDN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519) 1 - A. em apenso. R.2 - Ao Impugnado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.141978-7 - VANESSA DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECOES DE PRACA Decisão:......Sendo assim, inexistentes os requisitos que consubstanciam a pretensão das autoras, motivo pelo qual indefiro a liminar. Cite-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.129394-0 - PATRICIA SANTOS MUNIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Sentença:..Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos, Betaderm, duas unidades mensais, protetor solar fator nº 15, Refresh (cinco caixas mensais), bem como soro fisiológico( três litros por mês) que poderão ser substituídos por similares de menor custo e que possibilitem idêntico resultado clínico, ou outros que venha a necessitar, por substituição ou acréscimo, no curso ou em decorrência do tratamento da doença indicada na inicial, mediante receituário expedido com data de até três meses por médico integrante da rede credenciada do SUS. Deverá a parte autora ser submetida a exames semestrais por médico igualmente credenciado do SUS, a fim de verificar a necessidade do uso da medicação prescrita. No mais, deixo de condenar o Município do Rio de Janeiro nas verbas sucumbenciais, eis que o mesmo não se opôs verdadeiramente à pretensão inicial, deixando, igualmente, de fazê-lo quanto ao Estado do Rio de Janeiro.. \r\n\r\nProc. 2003.001.029065-0 - NILDA MARIA PECANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Nilda Maria Peçanha de Souza em face do Município do Rio De Janeiro e Fundação João Goulart, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. Após o trânsito,dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nProc. 2005.001.071824-0 - LUZIA CHABOUDT BORGES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:.....Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na por Luzia Chaboudt Borges em face do Estado do Rio de Janeiro, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 4º do C.P.C.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.018988-3 - LUIZ GAETANO MAGNELLI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Dê-se baixa e arquive-se. (Republicação) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.092264-1 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER (RJ-115042)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:..Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por New Chifon Modas Ltda em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para declarar a inexistência de obrigação do autor em pagar à ré a tarifa de esgotos sanitários, condenando a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos a esse título, desde a data em que foram indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil e, após, de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno também a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.. \r\n\r\nProc. 2004.001.049276-4 - ERNESTO ANTONIO PIEMONTE (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:....Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -Rioprevidência a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre janeiro de 1999 a setembro de 2000, com base na planilha de fls. 71, devidamente acrescidos de correção monetária, a partir de cada desconto, e juros legais de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar da data do ajuizamento da ação........ \r\n\r\nProc. 2004.001.123815-6 - ELAINE SERVO TEDESCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:......Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do disposto no art. 267, VI, do CPC, proclamando a ilegitimidade passiva do réu. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com base no artigo 20, § 4º do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Decorrido o prazo do recurso, dê-se vista ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.086517-1 - LINCOLN BASTOS FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE Despacho:Fls.295 e segts.: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.136540-3 - ANDREA DA SILVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. DO ESTADO ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Andréa da Silva Perez em face do Estado do Rio de Janeiro (...) Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.096133-0 - JOSE PAULO FARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que demitiu o autor e, em conseqüência, determinar sua reintegração definitiva ao serviço público, com todas as vantagens a que teria direito caso não houvesse sido colocado em disponibilidade, (...) P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.057262-6A (4106) - FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA PAES (RJ-017474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Decisão:(...) defiro o mandado de levantamento postulado a fls. 987. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153749-2 - HERNANI SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MURCE (RJ-000416B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.063011-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X ELISA AUGUSTA R LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.262, devolvo o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.089299-6 (5196) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CIBELE ROCHA TEIXEIRA ELIAS (RJ-068164)) X MARCELO DE LUCENA BORGES Decisão:Defiro fls.247. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.031655-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X ALAN SANT ANNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AA. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.110631-1 (4082) - CARLOS AUGUSTO ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO CABO (RJ-031655) Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas, na forma da certidão de fls.223. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.047840-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.052716-1 - SONIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES Despacho:Tendo em vista a desistência da prova pericial, certifique-se quanto à apresentação de resposta ao ofício de fls.218. Em caso negativo, reitere-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119092-7 - LUA CHEIA PRODUTOS NATURAIS LTDA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Despacho:1- Fls.37: Anote-se onde couber.2- Proceda o cartório à juntada do mandado devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.027657-9 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.109742-1 - ELECILDA DE OLIVEIRA LIMA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROC. ERJ Sentença:(...) Diante de todo o exposto, HOMOLOGO a presente justificação, para que produza os devidos efeitos legais. Custas pela parte requerente, observando-se o que estabelece a Lei n. 1.060/50. Cumpra-se o disposto no art. 866 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.125831-7 - DAYSE BENVOLFF AUGUSTO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR E OUTRO Sentença:(...) Por todo o exposto, CONCEDO A ORDEM, para estender aos impetrantes, de imediato, o aumento instituído por meio da Lei nº 3.691/01, preservados os efeitos da liminar concedida nos autos. (...) P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.005945-0 - LUA CHEIA PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Fls.57 e segts: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.108041-0 - DECIO FRANCISCO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica \"Fundo de Saúde\", (...) Submeto a presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475, I do CPC. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.132218-9 (2466) - ARLETE MIRANDA DE SA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (RJ-000001) Despacho:Intime-se o réu para comprovação do pagamento, no prazo de cinco dias, bem como para esclarecer a razão pela qual não foi cumprido o mandado de fls.377. \r\n\r\nProc. 2002.001.097538-2 - ALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.001324-2 - FABRICIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALLUPHAR MARTINS (RJ-103477)) X DETRAN RJ Sentença:(...) Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fabrício Alves dos Santos em face de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com base no art. 269, I do CPC. (...) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.104868-9 - EUDES PORTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - ERJ Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.110, esclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.055107-2 - KAMAI LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PROC. ERJ Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073206-6 - LUIZ EDMUNDO FIALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:(...) Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação aos autores Severiano Sant´Ana das Chagas, Ieda da Silva Ribeiro, Gilson Rosa de Alcântara, Murilo Coelho da Silva, Ivan Ferreira da Silva, Adão de Souza, Márcio Antônio Lamyn da Cunha, Gilberto de Moraes e Ivonete de Carvalho, condenando-os no pagamento de metade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Quanto ao autor Luiz Edmundo Fialho da Rocha, julgo procedente em parte o pedido, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.087765-2 - MARIA DE LOURDES ESTRUC FRANCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus a proceder ao reajuste do benefício das autoras, para que corresponda à 100% dos vencimentos ou proventos que estaria percebendo o servidor falecido se vivo fosse, na forma das rubricas apresentadas às fls. 34-36, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.101261-2 - CARLOS CEZAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA DRUMOND RHADDOUR (RJ-092277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo a apelação de fls. 65-71 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo, ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.117672-4 - JOSE CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo a apelação de fls. 59-70 no duplo efeito. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.155073-7 - ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.158612-4 - JORGE HENRIQUE CLARA SODRE (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sentença:(...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (...) Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000618-7 - CESAR BRASIL E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Despacho:1- Nos termos do artigo 285-A, § 1º do CPC, mantenho a sentença de fl.86-89 por seus próprios fundamentos. 2- Cite-se o réu (...). \r\n\r\nProc. 2006.001.031655-3 - ALAN SANT ANNA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1- Tendo em vista a certidão de fls.56v, reconsidero o item 1 de fls.46. 2- Fls.41-45:Fique retido. Ao agravado.3- Cumpra-se o item 2 de fls.46. \r\n\r\nProc. 2006.001.050168-0 - CAMILA ALVES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:Recebo a apelação de fls.164-177 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135346-6 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCUPANTES NAO IDENTIFICADOS DO IMOVEL SITUADO NA ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA N 450 ATUAL N Decisão:Identifique a autora aos integrantes do polo passivo \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.025643-6 (2762) - ALDA MARIA LEME DA CUNHA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Despacho:Fls. 505. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.054112-1 (3181) - TEREZA CARVALHO AYRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.034372-0 - HILDA PANNAIN IELPO DURCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Decisão:Tendo em vista as certidões de fls.94 e 97, devolvo o prazo a ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.054160-8 - MARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a proceder à revisão do benefício da autora, observada a cota-parte que lhe é devida, para que corresponda à integralidade dos vencimentos ou proventos que estaria percebendo o servidor falecido se vivo fosse (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.008891-8 - MARIA BERNARDETE MIRANDELA OSORIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA - PROC. ERJ) Decisão:(...), defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar; b) expedição de ofício ao órgão de origem do ex-segurado, a fim de que o mesmo informe o requerido a fls. 57-59.Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 54067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.161822-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032362-9 - ARMANDO CARLOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH. (PGE) Decisão:Rejeito os embargos, porque a sentença está devidamente fundamentada, sendo claro que o que o embargante pretende é rediscutir o fundamento da decisão, para o que a via própria é outra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.106409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPACY (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X SHEILA BORDONI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO (RJ-000002), Dr(a). MARIA DO CARMO R FIGUEIREDO (RJ-047811) Decisão:Rejeito os embargos, porque o que se pretende é muito mais do que sanar omissão ou contradição, para o que a via é outra. \r\n\r\nProc. 2003.001.144613-9 - LEVY MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. (fls. 109, item 1). \r\n\r\nProc. 2004.001.076181-7 - LEONARDO MAZZURANA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.032014-3 - JOAO PEDRO DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GARCIA AUGUSTO PIRES GUIMARÃES (RJ-007646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a antecipação da tutela, por força da Lei 9494/97. Digam em provas. Após, ao MP. E.T.: Decreto a revelia do ERJ (art. 320, II, CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.120588-8 - ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Sant'anna (tel. 2604-5112). I-se. Honorários pelo autor (art. 33, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.053169-5 - LEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Em provas jusitifcadas; após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096639-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN X IRENE BELTRAO (Adv(s). Dr(a). IZAYRO DA COSTA GUIMARAES (RJ-002454) Despacho:1 - Dê-se prosseguimento à execução nos autos da ação ordinária. 2 - Não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se em ambos os processos, após verificada a regularidade das custas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.052507-4 - LUIZ ANTONIO DAVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CHAME (RJ-093240), Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO (RJ-052060) Sentença:\"...Julgo procedente o pedido para declarar extinta a execução no que diz respeito ao contrato nº 294.10345.06 (fls.10 dos autos da ação de execução), eis que não se consubstanciada o referido documento em título executivo extrajudicial pelos fundamentos acima...\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.049832-5 (5174) - ALBERTINA SABINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP - fls. 452, verso. (ao setor conf. cálculos). \r\n\r\nProc. 1997.001.057506-3 - ADRIANA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.146899-0 - BARBARA PINTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (ao ERJ). \r\n\r\nProc. 2000.001.151505-2 - TALITA RAMOS DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMOS FILHO (RJ-013216)) X METRO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), Litisconsorte: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS Despacho:Ao autor - fls. 588. \r\n\r\nProc. 2001.001.126330-2 - EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F.A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao autor, para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.000853-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL JOAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-079753)) X SIAGRO RIO EMPRESA DE SERVICOS E INSUMOS BASICOS PARA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001)), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Despacho:Ao exequente, para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.071724-1 - CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (aguardando cópia para instrução do mesmo). \r\n\r\nProc. 2002.001.076670-7 - CARLITO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (ao interessado para fornecer cópias para instruir precatório). \r\n\r\nProc. 2002.001.120279-0 - CONDOMINIO CASA DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Fls. 423 - a penhora deve ocorrer considerando o valor pelo qual foi citado o devedor (fls. 419). Assim, defiro a penhora na conta indicada às fls. 423, no valor do mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.076694-1 - ELIZABETE DE ALMEIDA SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES DA CRUZ (RJ-100360)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (PGM) Despacho:Defiro fls. 145. (expedição de guia). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014838-3 - DEUZENIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-060898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas jusitifcadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137155-9 - ANTONILDA PINHO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. Ao autor para se manifestar acerca do teor da certidão de fls. 26. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.080302-7 - MAURO LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Des pacho:Nomeio em substituição o Dr. Roberto Alves Fernandes (tel.: 2236-2595). \r\n\r\nProc. 2004.001.099111-2 - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.059704-7 - EDUARDO JOSE LIMPP FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE) Despacho:1 - Às fls. 72 dos autos do agrao de instrumento em apenso foi determinado que o mesmo baixasse ao órgão de origem ficando retido. Ante a manifestação do agravado às fls. 157, mantenho a decisão agravada.2 - Preclusa esta, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.111088-9 - ELMA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA(PGM) (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Defiro a prova documental nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132913-0 - PAULA RAQUEL CINELLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SEIXAS MAGALHÃES (RJ-135596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA E OUTROS Despacho:Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de 10 dias, conforme art. 284, p. único do CPC, pois \"Hospital\" não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.011632-0 - WILLIAM MATHIAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DIRETOR DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.109455-2 - GETULIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a JG. Indispensável saber as razões de réu para o ato apontado na inicial, Assim, cite-se. Após a resposta, será apreciada a antecipação da tutela. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.050876-6 (4701) - PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS GUEDES (RJ-079647), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (ao interessado para fornecer cópias para instruir precatório). \r\n\r\nProc. 1998.001.109591-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X CEDAE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.093132-5 - ALBA RIEKEN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001), Dr(a). EDVAR ALKIMIN (RJ-027394)), Litisconsorte: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA), Litisconsorte: IPERJ Despacho:Defiro fl. 358/359\r\n\r\nProc. 2001.001.010508-7 - A.F.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556), Dr(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER (RJ-123566), Dr(a). BERNARDO TORRES BERBERT (RJ-127810)) X E.R.J. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Decisão:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judicária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3 - Após, CITE-SE. (ao exequente, para fornecer cópias para instruir mandado). \r\n\r\nProc. 2002.001.081618-8 - GUANACIR DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.099981-7 - AMAURY FONSECA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (RJ-000001) Decisão:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3- Após, CITE-SE. (aos exequentes, para fornecer cópias para instruir mandado). \r\n\r\nProc. 2002.001.144379-3 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CHAVES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.079021-0 - ZENILDA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE)), Litisconsorte: VILMA MARIA DOS SANTOS Sentença:\"...É o relatório. Decido.Incide na hipótese o art.29, parágrafo 5º, da Lei 285/79, sendo certo que embora arroladas testemunhas pela autora, inforu a Defensoria Pública às fl.194 que não possuía mais provas a produzir, logo, dsistiu da prova oral.Assim, pelo referido dispositivo, perdeu a autora o direito à pensão porque estava separada de fato do marido há muitos anos, conforme farta documentação acostada, em especial fls.10,20,45,62,81,101,102 e, principalmente, fl.48.Ressalte-se que a autora não contrariou tais fatos, materializados pelos documentos mencionados.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.082606-0 - FRANCISCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:1 - Fls. 138: Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.086417-5 - ITAMAR CAMPOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIA JORGE MOTA Despacho:Defiro fls. 189. Ante o silêncio das partes, homologo os honorários de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2004.001.101118-6 - TERESA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), Procurador: FLAVIO MULLER Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.103584-1 - IRINEU ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.006027-1 - VALESCA DE OLIVEIRA ARMANDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL - PGE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.011905-8 - JOSE MAURICIO VIANA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Rejeito os embargos, porque a matéria neles trazidanão se insere no art. 535, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.018042-2 - SERGIO MURILO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PGE) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.025708-0 - SIDNEI DA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.037710-2 - WALTER DE SOUSA SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZEDUARDO CAVALCANTI CORREA - PGM), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.095238-8 - SOTREL ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao perito sobre fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2005.001.096879-7 - ELCIO MACEDO BERTOCCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PGE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100480-9 - ELSITA NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS(PGE) Despacho:Atenda-se ao MP. (ao IPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.111793-8 - LEONARDO FISCHER PECANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Decisão:SANEADOR: Indefiro a formação de litisconsórcio passivo porque a esfera jurídica dos demais candidatos, independente da classificação deles, não será atingida, eis que o que se busca, segundo o autor, é o respeito a \"sua\" posição classificatória. Eventual formação de litisconsórcio resultaria em franca demora e tumulto processual. Defiro a prova documental suplementar. Venham os documentos em até 10 dias. Indefiro a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), porque o que se pretende obter com ela (fls. 428), é perfeitamente obtido com prova documental. Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.136828-5 - VALMIR PEREIRA DIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1 - Fls. 108/110: anote-se onde couber. 2 - À CEDAE em provas justificadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162447-2 - BARRALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA CONCEIÇÃO BEGHINI DA COSTA TUDE (RJ-046611)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Despacho:Às partes, após ao MP. (fls. 64/91). \r\n\r\nProc. 2006.001.004700-1 - HUGO IGLESIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FELIZ TASSARA (PGM) Decisão:Com razão o embargante às fls. 53/58. Conforme se verifica às fls. 31/36, o Município ofereceu contestação tempstivamente. Isto posto, recebo os embargos e acolho-os. \r\n\r\nProc. 2006.001.036604-0 - PAULO BOAVENTURA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.052484-8 - JOAO BATISTA BORGES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132791-1 - DORA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Conforme informação de fls. 18 e da análise dos autos nº 2006.001.064254-7, observa-se que embora sejam idênticas as partes, o pedido e a cuasa de pedir são diversos. Desta forma, inexistindo as hipóteses previstas no art. 103, do CPC, remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.135219-0 - JOSE RENATO GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para exame do pedido de tutela antecipada, necessário que o autor esclareça qual a sua classificação no certame. Venha o esclarecimento no prazo de até 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.137568-1 - REGINA CELIA FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Ao autor para regularizar as custas judiciais (fls. 10), no prazo de até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.083373-9 - ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Decisão:Rejeito os embargos porque nenhuma omissão ou contradição foi apontada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.100353-2 - TEREZINHA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ (PGE) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Delane Borges. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.106687-2 - EUZENIR DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI (RJ-000002) Despacho:Fls. 86/90: 1 - Ao agravado. 2 - Após, venham conclusos para decisão de sutentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2004.001.094402-0 - SIRLENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho:Nomeio em substituição o Dr. Delane Borges. \r\n\r\nProc. 2004.001.149058-1 - SOLANGE RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCI AMORIM RODRIGUES (RJ-067619)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Despacho:Informe a autora se não é possível comprovar a laqueadura de trompas através de documento firmado pelo hospital, o que agilizaria extremamente o processo, em vez de realizar perícia. Após, cls para saneador. \r\n\r\nProc. 2005.001.140364-9 - ICLEUDEIR RAMALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) Decisão:Rejeito os embargos porque não há contradição alguma, eis que conforme fls. 21, o autor não possuía o licenciamento de 2001 a 2003, logo, correta a fundamentação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.003768-8 - LIA LEAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.049756-0 - ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:1 - Fls. 65/66: anote-se onde couber. 2 - Em provas justificadas, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088939-5 - MARIA NEUSA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.093725-1 - INAH PEDREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE PEDREIRA LANNES (RJ-089353)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.109517-5 - SANDRA FERNANDES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (RJ-098709)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: SAINT'CLAIR SOUTO Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.126601-2 - JOAO DOS SANTOS COCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDI-LAMAR DAS VIRGENS MOREIRA (RJ-086183)) X JOSE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367)), Procurador: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO) Sentença:Tendo em vista o requerimento de fls.291; concordância do Ministério Público fls.292 e a ausência de manifestação do réu, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de fls.295, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no art.267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente na forma do art.26 do CPC, observando-se as regras contidas no art.12 da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nId: 54371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.022251-1 - FUNDACAO SANTA CABRINI PG 8 E10/C9 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (PJ-000001)) X GRAFICA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064977-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E12/C5 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.134105-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X INKTOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E12/C5 Decisão:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dias 16/01/2007 às 15:30 h. Intimem-se. 2) Dê-se ciência ao MP. 3) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.012550-9 - CELSO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS CARREIRO (RJ-089671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C11 (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente para adequar seu pedido à legislação vigente. \r\n\r\nProc. 2004.001.102181-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C6 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.042424-4 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011555-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E12/C13 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSE SAMPAIO GUIMARAES AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105635-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001)) X IZAR RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.043589-0 - FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JONE INACIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. APOS AO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.053013-4 - JOSUE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) Despacho:À FLUMITRENS sobre o requerido às fls. 413. \r\n\r\nProc. 2001.001.035630-8 - MARIA DA CONCEICAO FALSETTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (RJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) FL.137: AO EXEQUENTE (MUNICÍPIO). \r\n\r\nProc. 2001.001.147554-8 - EUZA GERALDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E4/C4 (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.069674-8 - GABRIELA FELICIANO CABRAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ...E3/C15.. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.114542-9 - ZELMA PASSAGEM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Desentranhe-se ... 2) Homologo os honorários periciais requeridos às fls. 67, eis que atendem à complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito. Intime-se o expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.127191-5 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.128029-0 - VERA LUCIA DA SILVA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132420-0 - ALICEU PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Ao impetrante sobre certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.031433-8 - CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO D (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.071753-4 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ E 10 / C 14 (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (RJ-000001)) X ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Decisão:Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.140218-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X LORIPE MARQUES RIBEIRO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.133540-3 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIA OSVALDO DE MELO E5/C6 Decisão:Notifique-se o requerido e a todos os eventuais ocupantes que se encontrarem no local, que deverão ser devidamente identificados e qualificados pelo sr. oficial de justiça, para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Efetuada a diligência e decorrido o prazo legal de 48 horas, devolvam-se os autos independemente de traslado. AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE = CÓPIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026984-9 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE INSPECAO SANITARIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E1/C13 (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R. N. DO VALE C. PEREZ (RJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1999.001.143885-0 - RONALDO ANDRADE PESTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GALVAO FARIA (RJ-098921)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E 10 / C 14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). MARCIA GALVÃO FARIA (RJ-098921) Despacho:Não havendo recolhimento das custas pela parte autora no prazo de 30 dias, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.134002-1 - CLEONICE NOBREGA KLASKALA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIONIL DA SILVA MELLO (RJ-004450D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001), Dr(a). ANA CRISTINA MELO CARDOSO (RJ-067938) Defiro vista ( Estado) \r\n\r\nProc. 2001.001.078093-3 - THOMAZ EDISON FAIRBAIRN (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) A PARTE RE ( AO MUNICIPIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.005873-7 - JOAO RICARDO VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (RETIRADA DO PRECATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.007198-5 - ANTONIO CARLOS BOLOGNINI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 5 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) APARTE AUTORA ( FLS 306/307) \r\n\r\nProc. 2003.001.048513-7 - DEMAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) FL.208: DEFIRO VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.073858-1 - JORGE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/ C12 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).\r\n\r\nProc. 2003.001.080835-2 - GERVASIO CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.012995-5 - EVERALDO DA SILVA COROA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-088971) FLS 91. DEFIRO VISTA \r\n\r\nProc. 2004.001.021553-7 - CARLOS ALBERTO SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO EXEQUENTE SOBRE CETIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.034228-6 - MARCO AURELIO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.035795-2 - LUIZ FERNANDO DE MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.056872-0 - MARCIO VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.070505-0 - JOSE ROBERTO PORTO ALEGRE DUARTE (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 23 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.090490-2 - ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.130973-4 - NEIVALDO MATHIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Digam as partes se ratificam os atos anteriormente praticados. \r\n\r\nProc. 2004.001.146650-5 - ERICA MARTIN LOUREIRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha o pedido de execução em termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.015359-5 - CARLOS ALBERTO DE PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.021320-8 - PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.037067-3 - JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C27--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Após 30 dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.125830-3 - PATRICK LUIZ CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (RJ-128466), Dr(a). BIANCA PAES NOTO (RJ-104648)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.146104-2 - ROSANGELA DA GRACA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:... defiro a inclusão do pedido de fls. 84/86 na tutela antecipado. Intimem-se os réus. Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159416-9 - RENATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO REPUBLICAÇÃO :...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO P\\ CONDENAR O REU A FORNECER AO AUTOR O MEDICAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.160343-2 - NILTON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:... defiro o pedido de fls. 88, para incluir na obrigação estatal o medicamento mencionado no receituário ... Defiro o pedido de busca e apreensão ... Após, ao MP ... \r\n\r\nProc. 2006.001.016910-6 - ROBINSON CORREA LOUVEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.024937-0 - ANA CELIA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré sobre fls. 38/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.134499-4 - POSTO ALVORADA DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C5 Despacho:A parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.134593-7 - MOISES DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela ... Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064787-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X SANDRA DE ANDRADE MOTTA E4/C8 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR A. A. DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) AO EXEQUENTE \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.001967-1 - DERMEVAL GODINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C8..... (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS (RJ-046712) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.136704-5 - JEFFERSON DE JESUS DUTRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) FLS. 230. DEFIRO VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.133545-2 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X IRENE DE BESSA LIMA E10/C4 Decisão:1) Cite-se. 2) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1987.001.700364-1 (1902) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)) X JOSE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.034760-2 - CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOSSOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS - 09 SALARIOS- MINIMOS E DATA DA PERICIA 30/11/06, AS 13:45 H, SALA 315 C DO FORUM CENTRAL . \r\n\r\nProc. 2005.001.134021-4 - JUREMA DIAS AREIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C4 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.004917-8 (5181) - MARINA DE DEUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 12 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.120081-5 - ANA CARLA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - ...E 5 / C 3 .. E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Defiro vista ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 2004.001.131227-7 - HELOISA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.046825-0 - DENIZE SOUZA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NATANAEL GOMES (RJ-093705)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se a complementação das informações. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.044397-0 - JOEL DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)) X SILVIO WAGNER (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE P. FREITAS (RJ-000001) Defiro vista \r\n\r\nId: 54209"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.138107-8 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX BERTOLUCCI (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.128590-0 - ILKA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PROC ERJ) Despacho:Oficie-se como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.068927-6 - EDSON ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.133849-1 - FABIANO LOPES VIEIRA E OUTRO, Assistente: CARMELITA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002), Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704) Despacho:1) Às partes sobre a certidão supra. 2) I-se a perita conforme requerido às fls. 229. \r\n\r\nProc. 2003.001.038398-5 - CAPRICHOSA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Fls. 161/162: anote-se. 2) Ao executado sobre fls. 159. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.016631-5 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-102289)) X DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO DESIPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho:Fls. 117: Esclareça o requerente tendo em vista a certidão de fls. 114 verso. Decorridos 10 dias sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.088480-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Defiro JG. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072179-9 - FRANCISCO ALEXANDRE FREIRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.073985-8 - VANILDO DE SA BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.121697-3 - IRACEMA ARAGAO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RAMOS (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos. 2) Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.062127-8 - ROMARIO BRIGIDO DE MORAIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL (PROC ESTADO)), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PROC MUNICÍPIO)), Procurador: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Dê-se vista à DP. 3) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080044-6 - KENEDY FRANCO PENHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080156-6 - HERANCA VACANTE DE AGENOR CESARIO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139)) X IRACEMA DE AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023594) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.103975-5 - LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 126. \r\n\r\nProc. 2004.001.131298-8 - JUREMA GENTIL GRIECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-020245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.087827-9 - IDMAR FERREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVAL CANTI CORRÊA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Dê-se vista à DP. 3) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143366-6 - ADIRALDO DE SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 45/49.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.000864-0 - ROBERTO LEVY BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Decisão:Junte-se. Intime-se para cumprimento da liminar em 24 horas sob pena de condução para lavratura do auto objetivando instauração de procedimento investigatório e posterior instauração de ação penal. Não sendo cumprida no prazo determinado, o Oficial de Justiça deverá proceder à condução. \r\n\r\nProc. 2006.001.079151-6 - KARINA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2) Aguarde-se o cumprimento de fls. 46 e a apresentação de contestação pelo Município de Belford Roxo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141836-9 - FATIMA DA SILVA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.... Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que o(s) Réu(s), por sua(s) Sec. de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de crime de desobediência/ improbidade administrativa com possibilidade de condução da autoridade responsável à Delegacia Policial para lavratura de Termo Circunstanciado.4 - P.I. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.078363-1 - OSMAR DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PROC ERJ) Decisão:Recebo os recursos de Fls. 267/283 e 285/291 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.099036-3 - ANA PAULA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.108665-4 - EDUARDO AUGUSTO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006.\r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.106050-1 - LEOVEGILDA CABRAL SILVA (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) Despacho:Às partes sobre fls. 62/65. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 54204"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "54165": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148180-2 - NILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-094429)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO. GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:SENTENÇA:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133013-2 - LEONOR MANGABA PERDIGAO NOGUEIRA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS Despacho:Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.052750-8 (3035) - CARMEN ONETO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Atenda-se ao MP. (esclarecimento do autor). \r\n\r\nProc. 2003.001.124438-5 - DBS COMERCIAL CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCAO (RJ-065757)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) digam as partes sobre os cálculoas do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.097835-1 - NATHALIA ROSARIA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA AMITRANO V DE MENEZES Atenda-se ao MP.(manifestacao das partes). \r\n\r\nProc. 2005.001.035176-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X ROBERTO AGUIAR Despacho:Manifeste-se o exequente sobre os recibos de pagamento0 carreados aos autos atraves do Sr. oficial de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.110715-5 - IRANI DE OLIVEIRA FERNANDES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.111968-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BANCO MRORADA S A Despacho:Conclusao de ordem: Em razao da certidao negativa, diga o autor, informando o novo endereco. \r\n\r\nProc. 2006.001.132246-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG X FUNDERJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133725-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA NELE CONSTAE O MRJ. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.137337-7 - MAURICIO VIEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) OFICIE-SE NA FORMA DE FLS.RETRO. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.125947-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336)) X MARIA HELENA DA SILVA Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.117642-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA LATGÉ MANHEIMER X JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE DOS SANTOS GOMES (SP-142361) Republicacao: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.149920-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MANOEL PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.036110-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NESTOR CAMILO DE PAULA FILHO digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.101834-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X JORGE FERNANDES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134190-7 - MUNICIPIO DE NITEROI X Procurador: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA PEDRO HENRIQUE BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) D.P.D.; R.A.A.; AO EMBARGADO. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.063949-2 - YARA GRIJO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 87, COM O PRAZO DE 20 PARA A RESPOSTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 14 CPC, NO VALOR DE R$ 100,00 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.133479-4 - PAULO DE ANDRADE ROMERO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:......RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A LIMINAR CITE-SE (INTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056557-5 - REYNALDO CONRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BEALDO MAGALHÃES Despacho:1. EM PROVAS 2 .RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 24 \r\n\r\nProc. 2005.001.128472-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM RÉPLICA. AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (CAMPO 13, APCJ; CONTA 0711-2; CR$ 8,49; CAARJ 0,84) \r\n\r\nProc. 2006.001.134179-8 - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A D.P.D; R.A.A.; CITE-SE \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.101450-3 - ANGELICA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.035488-6 - MANOEL DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença:SENTENÇA:\"...ISTO POSTO, DENEGO A ORDEM...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.083832-4 - RICARDO ESPINDULA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO DE MEIRELLES NETO (RJ-024847)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Intime-se o impetrante para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138722-1 - BR 600 VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192)) X SUBPREFEITO DA BARRA DA TIJUCA E OUTRO Decisão:R.A. CONSIDERADO O RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, SE CONCEDIDA AO FINAL, EIS QUE SE TRATA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ QUE VENHAM AS INFORMAÇÕES. NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.023783-8 - ALMIR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.119063-5 - AIRSON GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.145344-0 - ATAMAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D LEITE (PJ-000001) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.094507-0 - WLADEMIR DE MELO BRAZIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO C. GONCALVES (RJ-099038)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (PJ-000001) AO INTERESSADO PARA FORNECER O CPF DO ADV. QUE DEVERÁ CONSTAR NO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023545-7 - GILBERTO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO este EXTINTO sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC, face a caracterização da coisa julgada. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.067643-7 - DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.053765-8 - ROBERTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:DÊ-SE BAIZA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.054103-0 - DENISSON PIRES MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUE NIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM SD HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.059383-2 - ROBERTO GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA,A PARTE AUTORA, O DESPACHO DE FLS. 14 NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.072177-9 - ARMANDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nProc. 2005.001.095502-0 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1-Defiro a busca e apreensao dos medicamentos indicados. 2- Defiro a inclusao dos novos medicamentos necessarios ao tratamento do autor na decisao que antecipou os efeitos da tutela. intime-se para a sua entrega a parte autora, mensalmente, sob pena de busca e apreensao e multa diaria de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.108102-6 - L.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X M.R.J. digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.116991-4 - ADEMILSON PAIVA SIDREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Diga o autor sobre fls. 30. \r\n\r\nProc. 2005.001.122675-2 - LEONIDAS DE PAULO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.133296-5 - MANUEL FREIRE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido para ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.141209-2 - TEOTONIO BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.150456-9 - ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.028566-0 - TANIA MARIA OLIVEIRA GUERREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.040251-2 - WILSON RIBEIRO LOPES FILHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Aos interessados sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.049295-1 - ALCIONE DUARTE NOGUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIA SE NINHO A PARTE IN TERESSADA PARA FORNECER COPIA DA INICIALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.132831-9 - ALICE DOS SANTOS VASQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A G.J. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133070-3 - OSVALDO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO 2 AUTOR NO PRAZO DE 20 DIAS PROCEDENDO À OUTORGA DE PODERES ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.133225-6 - DANIEL FLORENTINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A G.J. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133542-7 - FLAVIO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:DEFIRO A G.J. CITE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1984.001.500274-2 (978) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X NILTON CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a reintegração do autor na posse das áreas de recuo do lote A, do P.A. 30.003, situadas na Estrada dos Bandeirantes, lado par, esquina da Estrada do Calmete, lado impar, descritas no laudo pericial e IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos réus. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.117788-4 - VALTER DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). VALTER DOS PASSOS (RJ-088840)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.008083-1 - VICTOR LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Em replica; 2- Em provas; 3- Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136752-0 - DANIEL CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a ultima declaracao derenda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.140433-0 - NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Conclusao de ordem : atenda-se ao MP. (expedicao oficio). \r\n\r\nProc. 2006.001.132789-3 - MERICIA CALDAS PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERÍCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A G.J. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133290-6 - JACIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:DEFIRO A G.J. OFICIE-SE AO ORGÃO PAGADOR DO EX-SERVIDOR PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO A DECLARAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS COMO SE VIVO FOSSE. VENHA AOS AUTOS O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA AUTORA PARA EXAME COMPARATIVO DA DEFASAGEM APONTADA COM A RES POSTAVDO OFÍCIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141644-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) as partes sobre certidão supra. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.144369-4 (4953) - MARCIA SERRANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO MUNIZ (RJ-071647), Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) AO AUTOR PARA RETIRADA DO MANDADO DE PAGAMENTO DO BANCO ITAÚ. \r\n\r\nProc. 2003.001.149495-0 - CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:FLS. 175/176 DEFIRO O LEVANTAMENTO .APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.035597-7 - CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:AS PARTES SOBRE DECISÃO UPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.105431-6 - ROGERIO MANOEL TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X DIRETOR DA AREA DE RECRUTAMENTO DA CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.033205-0 - JOEL SOARES ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.099020-1 - IVAN LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH ESPECIFIQUEM PROVAS. JUSTIFICANDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155636-3 - ESCOLA DE MATER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:EM PROVAS. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.116935-7 - ANTONIO AUGUSTO MARQUES X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CIENTE DE FLS. 56/57 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.702221-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X CLELIA FIGUEIREDO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 462/465 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065274-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001)) X ADEMAR BARRETO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087), Dr(a). LUCIA HELENA CARDOSO (RJ-118512) AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DE OFICIO DER-RJ \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156558-4 - LUIZ PASCHOAL MARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) a parte credora sobre depósito fls.retro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.500159-9 (425) - RUTH EVA GERDA MAZURA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). THELMA FIGUEIRA (RJ-001560C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LOUZADA CARDOSO AO MUNICÍPIO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.105929-2 - PAULO ROBERTO PRAXEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Decisão:EM RAZÃO DA DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 4[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.007333-0 - FREDDI SANDOVAL VARGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: ELAYNE Mª S R MAHLER Despacho:FLS.125/127 MANIFESTE-SE O IMPETRANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.009375-6 - RIAN RICARDO SILVA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:DEFIRO J.G. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE DEFIRO JG DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.020900-0 - RACIONAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE Despacho:INTIME-SE O IMPETRANTE PESSOALMENTE PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.133767-9 - GERALDO MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAIO CÉSAR BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-076651)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART Despacho:ESCLAREÇA A IMPETRANTE SEU INTERESSE DE AGIR EIS QUE O WRIT FOI IMPETRADO EM 17/10 E O PRAZO DE INSCRIÇÃO FINDOU EM 13/10 (FLS. 12) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.084321-1 (5384) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X RICARDO DE OLIVEIRA COSTA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS DOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.005871-0 - CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO MONITÓRIO NA FORMA DO ART 1.102 B DO CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.081317-3 - GENELICIO ROCHA DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERENCIA DE PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. APÓS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO AOS REÚS NO PRAZO DE 60 DIAS NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 08/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.011097-1 - REJANE CRISTINA FERNANDES DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FABIA BEVILAQUA (RJ-105797)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA DIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025830-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) J. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.042288-0 - ALMIRO HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS CONFORME REQUERIDO PELO DP \r\n\r\nProc. 2005.001.051638-2 - SEBASTIAO COSSICH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - FLS. 51. DESETRANHE-SE REGULARIZANDO SUA JUNTADA AOS AUTOS PERTINENTES, 2 - FLS. 49 COMPROVE O AUTOR O ALEGADO ADUNANDO AOS AUTOS CÓPIA DO ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.126456-0 - MARIA CANDIDA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.133286-2 - ROSANGELA ANTONIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137351-7 - JOSE CLAUDINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LEONARDO TOSTES VIEIRA FERREIRA (RJ-141365E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ especifiquem provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2006.001.005785-7 - ALTIM FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.010633-9 - ADELIA DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA 1 - digam as partes sobre certidão supra; 2 - a parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.024921-7 - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.128967-3 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X VIACAO ACARI S A E OUTROS A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.131995-1 - HELENA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:DEFIRO JG CITE-SE OFICIE-SE AO ORGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO A FIM DE QUE FORNEEÇA O DAP ATUALIZADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.133885-7 - MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:FLS. 218 AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113063-1 (3520) - ESPOLIO DE CYREA DA SILVA BARROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E S FILHO (PJ-000001) dê-se vista, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 54165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "54292": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.081696-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002)) X FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042), Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Ao Autor para fornecer cópias para instrução do mandado de penhora \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1983.001.500110-3 (537) - CLICIO SALLES (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). NICOLAU JOAO SPYRIDES (RJ-120286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA-PG4 (RJ-000001) AS PARTES S/ O OFICIO (republicado por não ter saído o nome do patrono do autor)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.133131-2 - ERLI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:COMPROVE O REU O CUMRPIMENTO DA SENTENÇA EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.053820-0 - FRANCISCO ALVES REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ALEX C BERTOLUCCI (RJ-000001)), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Venha em termos a execução e a planilha de cálculos \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.095337-3 (4376) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Primeiramente, dê-se vista a Executada, como requerido às fls. 913. Certifique-se se houve resposta ao ofício de fls. 910 \r\n\r\nProc. 2006.001.118470-0 - EDIVALDO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE ARAUJO FERREIRA (RJ-118363)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:DEfiro a JG. Venha o peido de forma certa e determinada, indicando o valor da condenação pretendida, adequando o valor da causa e, se for o caso, emendando a inicial para o rito Sumário (art. 275, I, do CPC). 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119951-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADM SERV LTDA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 10.01.2007, às 14:45 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125876-7 - JOSE ARATI PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277, do CPC para o dia 10.01.2007, às 14:15 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129962-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JMZR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277, do CPC para o dia 10.01.2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130195-8 - RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:O Autor para recolhimento das custas devidas, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.049675-9 - CARLOS CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.049897-5 - ROBSON BARRETO MASCARENHAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.073110-6 - MARIA DE FATIMA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Tragam as autoras declaração de hipossuficiência, em dez dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.067234-6 - MARIA NATIVIDADE TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) AO AUTOR P/ RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063388-2 - RICARDO JOSE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO (RJ-055139)) X DETRAN RJ E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002), Dr(a). MARCUS ANDRE DA C. BORGES (RJ-103970) Ao Exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2001.001.085882-0 - CESAR FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Ao Exequente para fornecer cópias para o mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.118063-9 - JOSE WILSON MARTINS LUCAS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Ao Autor para fornecer cópias para o mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.130283-0 - LATASA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre o requerido à fls. 124 \r\n\r\nProc. 2004.001.077080-6 - MARIA DA PENHA MONTEIRO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CDECLARAR a inexistência de dívida em relação às tarifas de esgotamento sanitário no que concerne ao imóvel descrito na inicial, devendo a ré proceder à exclusão da mencionada cobrança das faturas, enquento não houver a prestação do serviço. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na reconvenção, para condenar a autora reconvinda ao pagamento dos valores relativos às faturas atinentes somente ao fornecimento de água, a partir de janeiro de 1997, a serem apurados por liquidação de sentença.. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos \r\n\r\nProc. 2004.001.108139-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE ITAPOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.116326-0 - MARGARETE CRISTINA COSTA DEVEZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:J. Às partes sobre o laudo em dez dias \r\n\r\nProc. 2004.001.120080-3 - UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 427 - Defiro a dilação por dez dias \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.074759-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X ELIENE RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor para recolher as custas no valor de R$ 23,78 e fornecer cópias para instrução do mandado de citação \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.030331-7 (4112) - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ PG 06, Procurador: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO (PROC.ESTADO-PG-6) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO PRECATORI9O, BEM COMO PARA ENCAMINHA-LO AO TJ \r\n\r\nProc. 2003.001.092818-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ADELIA BARROS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Ao Exequente para recolher custas no valor de R$ 11,89 referentes à diligência e taxa no valor de R$ 746,00 e fornecer cópias para o mandado de execução \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032662-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PGE) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS (RJ-114329) Às partes sobre fls. 44. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131606-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001)) X JOEL LEVI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) À parte autora sobre o desarquivamento \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124851-8 - HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALVERDE MACEDO (RJ-073103)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.044012-8 (4632) - SUELLEM GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho ord.:\" Ao Autor para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado (1 cópia de fls. 07, 52/54, 63/65/,97,99,125/129,144,181/183 e 197)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.120795-2 - ELCY PEREIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X GERENTE DO NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IX do CPC.Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.Oficie-se comunicando-se ao Impetrado a extinção da obrigação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000411-7 - JOSE VALTAMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05 Despacho:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ante o tempo decorrido, bem como a suspensão da concorrência pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, informe o Imeptrante se ainda tem interesse no presente mandamus \r\n\r\nProc. 2006.001.017142-3 - JAIR AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN republicação para constar nome do patrono do Impetrante: PARA EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O IMPETRANTE COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DE IR Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.204169-4 - JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO - PGM/RJ Decisão:Recebo os embargos de fls. 696/699, porque tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os, eis que não existe a contradição apontada. A reforma da decisão deve ser pleiteada na via própria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.082036-0 (3858) - ESPÓLIO DE ODETTE GOMES PIRES, Inventariante: OSWALDO GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (PROCURADOR DO ESTADO) A autora para fornecer cópias para o ofício \r\n\r\nProc. 1994.001.115153-7 (4457) - SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)), Interessado: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Decisão:O Precatório foi expedido pelo valor incontroverso, conforme cálculos apresentados pelo próprio Município.Observe-se, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade da expedição de Precatório sobre a parcela incontroversa da dívida através do seguinte julgado. \"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando discutir acórdão da 5ª Turmadesta Corte que entendeu cabível, quando devedora a Fazenda, o prosseguimento da execução da parcela incontroversa. Decisão às fls. 345/346 admitindo os embargos de divergência para discussão. Transcorreu, in albis, o prazo para parte contrária impugnar orecurso, conforme certidão de fl. 349. 2. A consolidada jurisprudência deste Super \r\n\r\nProc. 2005.001.045694-4 - GARRONE CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.046079-0 - TANIA MARIA FLORES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (RJ-077742)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO Ao Autor para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.049727-2 - MARCELO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.113661-1 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão:Recebo o recurso de fls. 58/66 no efeito devolutivo. Ao Apelado. (Autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.144726-4 - GERSON LEMOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da mesma doença, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.147401-2 - CARLOS ALBERTO FRANCISCO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.151071-5 - MARILEIDE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Decisão:Recebo os recursos de fls.86/87 e 88/91no efeito devolutivo. À Apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.160423-0 - SOLANGE QUEIROZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:À parte Ré para esclarecer a planilha, tendo em vista o alegado às fls. 53/54 \r\n\r\nProc. 2005.001.160854-5 - RODRIGO PIETRE BIAGGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PROC.ESTADO)), GEORGE TADEU SILVA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM AS PARTES S/ FL. 72 (REPUBLICADO POR NÃO TER SAÍDO O NOME DOS PROCURADORES DOS RÉUS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.000954-1 - JORGE PAULO DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.001761-6 - RIO ITA LTDA, AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - PROCURADOR DO ESTADO às partes s/ fl. 99 no prazo de dez dias. apos ao mp \r\n\r\nProc. 2006.001.014751-2 - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO STORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.026580-6 - LUIZ ALEXANDER MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitados, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.034344-1 - ALEXANDRE LUIZ LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES - PGM), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.051914-2 - RAIMUNDO ATAIDE MALCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.059711-6 - OSORIO PONCIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.074393-5 - OSEIAS FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PROCURADOR DO MUNICÍPIO)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PROCURADORA DO ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. (republicado por não ter saído o nome dos Procuradores dos Réus) Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.124070-2 - FERNANDA DOLORES GURJAO DA COSTA, ANTONIO MARIA DOS SANTOS NETO, DIVA FERNANDES DA COSTA, JAUREZ NUNES BATISTA, LAURICEA DE FIGUEIREDO, LIDIA VERAS DE SOUSA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES, MARILZA DA COSTA TAVARES, MARCIO JOSE BARROSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Aos Autores para o recolhimento das custas devidas, em dez dias, pena de indeferimento da inicial, bem como para que forneça cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125589-4 - ELTON JORGE HAUAT, ERCULES DA SILVA ALVES, LEANDRO GARIGLIO ALSINA, RODRIGO ALEX DE CARVALHO KOROL, MAURA CRISTINA FONSECA LIMA, RENATA DE OLIVEIRA CAMPOS, VIVIANE GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos dos autores e ou declaração junto a SRF, em cinco dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.089278-9 (5337) - JORGE MACHADO BELEM (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Ao Exequente sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2005.001.111816-5 - ANDRE LUIZ CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI DE SIQUEIRA (RJ-107185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Por tais razões, não há como prosperar a pretensão autoral.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.125889-5 - MARIA DE FATIMA DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-131028)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.140815-1 - NEIDA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNANRDO SERAFIM (PROC. ESTADO) 1) AS PARTES S/ FL. 143/146. 2) A PARTE RE S/ FL. 139/142. APOS AO MP \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089939-4 - MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-000001) À parte Autora \r\n\r\nProc. 2003.001.153358-9 - FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BRAGANCA DELGADO (RJ-107515)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Ao Autor para fornecer cópias para o mandado de execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125298-4 - JORGE DO AMARAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.029823-6 (2753) - MARLY PORTO DE ALMEIDA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA T PAES (RJ-000001)), Interessado: RIOPREVIDENCIA Despacho:Considerando que a Lei 9494/97 traz norma de execução, merece interpretação estrita. O crédito ora em execução não é devido a servidor ou empregado público, e sim a pensionista, tendo natureza previdenciária. Dessse modo, a taxa de juros a incidir a partir da entrada em vigor do NNC é de 12% ao ano. Assim, voltem ao Contador Judicial, para que elabore a conta de acordo com a presente decisão. \r\n\r\nProc. 1991.001.113104-0 (2964) - MARIA THEREZA COSTA SADER (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:ESCLAREÇAM OS REQUERENTES DE FLS. 339/340 O SEU PARENTESCO COM A AUTORA FALECIDA. E.T. VENHA A CERTIDÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 1992.001.080939-7 (3298) - NEUSA AMARAL DE CARVALHO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ.- IPERJ. (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001)), Procurador: SAINT`CLAIR SOUTO-PGE-NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO) Ao Exequente para recolher as custas no valor de R$ 11,89 e fornecer cópias para o mandado de citação para execução. \r\n\r\nId: 54292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "54241": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.093119-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho:VOLTEM AO M.P.( AUTOR DA AÇÃO-TUTELA COLETIVA ) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA AO OFICIO DE FL. 129 ( VER CERTIDÃO DE FL. 130 ) E PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS ( O ERJ JÁ O FEZ, EM FL. 124). \r\n\r\nProc. 2005.001.051718-0 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. DIGA, AINDA, O AUTOR ( M.P ) SOBRE O EXPENDIDO PELO RÉU EM FL. 76/77. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2002.001.079942-7 - CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILO (RJ-025538)), CARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELLOS), INTERNAD PUBLICIDADE LTDA), JORNAL DO BRASIL S/A, Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ANOTE-SE. DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054178-7 - DONATO PEDRO BATISTA, DIOGO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, DULCINEIA BENEFITA FRANCISCO DOS SANTOS, DIAMANTINO ARADE JUNIOR, DIVA PEREIRA LIGER, EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PRAZERES GALO, EDSON VEIGA ALVES, EVANIL MATIS, ERALDO VALIATI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, COM RELAÇÃO AO 1º AUTOR E QUANTO AOS DEMAIS, NA FORMA DO ART. 267 III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.076412-0 - AFFONSO JOAO CAETANO NETO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088400-2 - LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EIS QUE A EXIGENCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS DECORRE DA LEI, NÃO EXISTINDO A PRÁTICA DE QUALQUER ILEGALIDADE PELO RÉU. EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.500003-9 (14226) - BANCO DESENVOLVIMENTO DO EST. R. J. (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X HOSPITEC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889), Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE E SEU ADVOGADO POR D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.152781-8 - GETULIO JOSE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.017905-7 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA A MODALIDADE DA PERICIA A SER REALIZADA, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070153-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CYBER TINTAS DO CENTRO LTDA Despacho:PELO JUIZO FOI DETERMINADA NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/02/2007 AS 15:00 HORAS. INTIME-SE E CITE-SE A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134135-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). DANIELLE DONNI PRADO (RJ-153251E)) X AUTO ESCOLA MOCIDADE LTDA Despacho:REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME FL. 28, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.095773-3 (5959) - WILSON TEIXEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-057660)), TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794, I DO CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126634-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL COM URGÊNCIA, A FIM DE QUE INFORME A ESTE JUIZO QUANTO AOS VALORES LEVANTADOS PELA CEDAE. \r\n\r\nProc. 2003.001.102981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASBEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE ACOLHÊ-LOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.034825-2 - SERGIO COLLOPY MAINIERI (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072098-0 - AUGUSTO DE PAULA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.128313-9 - RAFAEL JESUS DE MATTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.019336-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002)) X MARIA ALICE GOMES MONTEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho:ANTE O TEOR DE FL. 47, RECOLHA-SE O MANDADO DE FL. 46. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.067930-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. V. D. LEITE (PJ-000001)) X MIGUEL NUNES NETTO (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DE CARVALHO (RJ-056181) AS PARTES SOBRE FLS. 96/101, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119115-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO X JERONIMO BENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, NOS AUTOS PRINCIPAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.126293-8 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PATRICIA DAVIS JOSEPH NEGRI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DAVIS JOSEPH NEGRI (RJ-051662) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, PARA DECLARAR NULA A PENHORA REALIZADA EM FACE DO EMBARGANTE BANCO BANERJ S/A..., DETERMINO A BAIXA DA PENHORA E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS..., PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM FACE DO BANCO DO ESTADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124831-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG X FABRINI CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, II, DO CPC... \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1994.001.012788-6 (4456) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO C. MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MACEDO. (PJ-000002)), ERCO ENGENHARIA S/A., Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO, NA FORMA DO ATO NORMATIVO N. 08/2002. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.057976-0 - CARLOS EDUARDO DOMINGOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075348-3 - ISABEL CRISTINA FURTADO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DANTAS (RJ-077890)) X UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Despacho:PELO JUIZO FOI DETERMINADO ADIAMENTO PARA O DIA 07/03/2007 AS 13:30 HORAS. INTIME-SE A TESTEMUNHA JAILTON POR O.J.A. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.081004-6 - ALEX GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.108506-4 - ROSA MONICA FUNES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC.\r\n\r\nProc. 2003.001.135460-9 - JOSE HENRQUE MEIRA DE MOURA, NADJA REGINA PORTUGAL COELHO, TEREZINHA PORTUGAL COELHO, MA RIA LUIZA DOMINGUES ROMERO, TANIA MARIA SA VIEIRA, ELISABETH FERREIRA HERDY, ALVARINA JANNOTTI NOGUEIRA, LUCIMAR MEIRA DE MOURA, ADELINA RIBEIRO CORREA, FRANCISCA MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.276 Vº.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.093948-5 - HELENA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.000045-8 - WILLIAMS GOULART DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1983.001.500203-0 (488) - MARIA DA GLORIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.158239-2 - LUCIANA ROSA ANGELICA PEREIRA GROBA, SAMDRA CAMPOS CHROCKATT DE SA, ANA CARLA SANTOS GONCALVES, MARIA PAULA GASPARINI MACHADO, RENATA DIAS LOPES DA SILVA, SANDRO DAS NEVES SILVA, ANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633), Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262), Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1976.001.500181-7 (12868) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE LAURA LOPES PEREIRA E OUTROS), ESPOLIO DE JOSE AIRES VIEIRA), ESPOLIO DE VICENTE DE PADUA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE PINHO E SILVA FILHO (RJ-009031) Sentença:...ISTO POSTO JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, III DO CPC... \r\n\r\nProc. 1994.001.025916-0 (4599) - ESPOLIO DE MARIO CASTRO ALVES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES (RJ-001687D)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO (RJ-052175) Despacho:CERTIFIQUE-SE..., DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.065212-4 - CECILIA ERMIDA DE OLIVEIRA, CRIVAL AUGUSTO, ELBA REIS DA COSTA, IRACY FERREIRA LIMA, JOSE DE SOUZA RAMOS, LEONOR DE SOUZA, LISETTE CONCEICAO DA SILVEIRA SANTANNA, MARIA DA CONCEICAO GOMES, MARLY DA SILVEIRA, MOACYR JOSE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS AO ESTADOCONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.076499-0 - ESPOLIO DE ANTONIETTA MARTINS VICENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:O REQUERIMENTO DE FL. 299/300 JÁ FOI INDEFERIDO PELA DECISÃO DE FL. 259. O AUTOR... \r\n\r\nProc. 2001.001.140521-2 - AUGUSTINHO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA C. E SILVA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.194.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.147713-2 - SERGIO LUIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B. DA CUNHA (PJ-000001) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.019923-0 - ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, BARTOLOMEU VILANOVA, HILTON HOLEWINSKY DE OLIVEIRA, KLEBER CARVALHO JUNIOR, LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO, LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, NELSON HERMOGENEO DE FARIAS, PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA, RICARDO CAMPANARIO PEGORIM, ROBSON JOSE CRISTINO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ( CONF. PORT. 02/2002 E § 4º DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2002.001.090609-8 - PAULO CESAR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.063847-1 - FABRINI CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001) Decisão:A EXECUÇÃO FOI DECLARADA NULA PELA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR EM APENSO. EM ASSIM SENDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069180-1 - ELIANE TEIXEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERENCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.080933-2 - JOAO MANOEL AMBROZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.201/207 E 209/215.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.109366-8 - LEONCIO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.111659-0 - ALMIR SEBASTIAO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.139696-3 - IVANIZA DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058397-6 - WILLIANS DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (RJ-105314)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:PELO JUIZO FOI DESIGNADO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/02/2007 AS 13:30 HORAS. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM E A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.080296-0 - JORGE ALBERTO MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2004.001.086040-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.140998-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.012773-0 - SEBASTIAO FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARELO S. MOREITA MARQUES Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.025411-9 - LEA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:FL. 85. INTIME-SE PESSOALMENTE, O ADVOGADO PARA QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036961-0 - HELIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.048594-4 - SIMONE FOMM RIVERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.059835-0 - EDISSON MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.062997-8 - GILCEMAR VALADARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.100401-9 - SELMA MARIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS), Procurador: PLINIO DE SÁ MARTINS JUNIOR Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103333-0 - GEORGE EDWARD DE VASCONCELLOS, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.136425-5 - NIVALDO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.001.150806-0 - NATALINA BLAZ BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.161156-8 - KATIA RUFINO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.005166-1 - MARIO DUMANS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INTIME-SE VIA POSTAL, A PARTE AUTORA, DO TEOR DE FLS. 98.EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO M.P.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067809-8 - MARLI BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (RJ-117723)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.073136-2 - NILZA MAROTTI FAIRBANKS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO INTIME-SE VIA POSTAL, A PARTE AUTORA, DO TEOR DE FLS. 59.EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087527-0 - ROBERTO CAMARGO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IX DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.088912-7 - RENATA ALBIANI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096505-1 - ROMEU ANATOLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114361-7 - MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X MONICA PINHEIRO DOS SANTOS FARIA E OUTROS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/02/2007 AS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132694-3 - CLAUDIO DA SILVEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.135150-0 - JOSE MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119), Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A PARTE AUTORA DE NOMEAÇÃO NO CARGO EM QUESTÃO. CITE-SE. DEFIRO A G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.135910-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Síndico: MAGDALENA PENTSY VALENÇA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.126012-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BENTO (RJ-103446)) X BANCO AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...ISTO, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.036450-6 - JOSE OSMAR FANTONI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, C/C 257, AMBOS DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.030110-0 - ALDEMAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL DE ENGENHARIA...VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO CARLOS HENRIQUE R. DE SANTANA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE AUXILIARES E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075598-2 - INARA MARIA BARBOSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.025689-1 - UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008575-7 - MARCELO DE FARIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.047449-3 - HELENA FERNANDES FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.090895-8 - SUELY DE LURDES RIBEIRO POLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923), Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE S. COSTA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.094038-2 - ADILAR LOPES DA SILVEIRA, AMERICO MENDES DE CARVALHO, ANTONIO ALVES PEREIRA, FRANCISCO FERNANDES DO NASCIMENTO, JOAO CELSO TORRES, JOSE DIONISIO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE ARAUJO, MANOEL AGUSTINHO COELHO, MANOEL ROSA DA SILVA, MAURITI GONCALVES DE GOVEA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, COM RELAÇÃO AO 1º AUTOR, ADILAR LOPES DA SILVEIRA... \r\n\r\nProc. 2004.001.116391-0 - MICHELLE BRUNA MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 129/143. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.142680-5 - CARLA REGINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ÀS PARTES SOBRE FLS.46/55, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079990-2 - MILTON PENA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES) \"...AO RÉU SOBRE FLS. 101/111.\" \r\n\r\nId: 54241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.153129-0 - GILVAN SENA BARROS(E9/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.045881-6 - ESPARTA SEGURANCA LTDA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969), Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.022118-5 - THEREZA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Fls. 214: Ante a certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.131891-3ES - MINISTERIO PUBLICO (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PERLINGEIRO (MP-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S. MELGES (PJ-000002)), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:Fls. 138: Defiro a produção do prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.004784-1 - LAURINETE DA SILVA CORDEIRO (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Intime-se para atualização do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.154983-8 - MARCOS VALERIO DA SILVA VALENCA (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Fls. 76: Defiro o sobrestamento, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046717-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ( E9/C5) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X EDSON SOARES DA SILVA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055959-0 - JOSE RONALDO DOS REIS (E11/C4) (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Em Réplica \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.121287-0 - MARIA DE FATIMA AZAMOR DE OLIVEIRA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAINA M. LOPA VALLADO Decisão:Recebo o recurso de fls. 106/109 no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.028684-4 - ( E8/C7 ) DIONISIO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Expeça-se o competente precatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.031527-3 - JORGE RICARDO SANTOS DA LUZ(E10/C11) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA (PROC. EST.) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.033222-2 - EDVALDO PACHECO WEBER(E8/C17) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.037127-6 - JOAQUIM CESAR SANT ANA FOLHA (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.028755-3 - ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (E6/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122175-6 - AILTON SANT ANNA DE MATTOS - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494)) X FUNDACAO LEAO XIII Decisão:Defiro J.G. A antecipação de tutela não se presta a remediar lesão ocorrida há oito anos. Por isto, indefiro a tutela. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.014870-4 - SOVEGE ESTACIONAMENTOS LTDA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Expeça-se guia para depósito. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.150736-9 - JOSE CARLOS FIRMINO BRITO (E10/C12) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE B. ROCHA (PJ-000001) Despacho:Majoro a multa para R$ 500,00. Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.110390-0 - MARIA DE FATIMA ALVES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão:...Reconheço, outrossim, a ilegitimidade passiva do Rioprevidência, tratando-se de benefício a ser pago apenas pelo Iperj, motivo pelo qual também o excluo do pólo passivo. Defiro a produção de prova oral e designo o dia 30/11/2006 às 15h, para AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.023206-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.131512-8 - ORMANDINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regovo a decisão de fls. 40. Cumpra-se a decisão de fls. 39v. \r\n\r\nProc. 2006.001.059655-0 - ZENITH CAVALCANTE MOREIRA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA W V A TEIXEIRA FERNANDES Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.112802-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ESTRELA - E8/C6 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:O acórdão reproduzido ás fls. 42 guarda pertinência com agravo interposto, não havendo sinais de julgamento do mérito da ação. Esclareça a parte se deseja prosseguir com a via individual, caso em que, na forma do artigo 104 da Lei 8078, não poderá se aproveitar a sentença coletiva. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.015128-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.070199-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E11/C15), Procurador: PROC. MUN. PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA X LUCIA MARIA MACHADO DE FIGUEIREDO SARMENTO Despacho:Cite-se. Ao expropriante sobre o valor dos honorários. Venham quesitos em 9 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102811-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO-PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA X EUROBARRA VEICULOS LTDA Despacho:Cite-se. O pedido de imissão na posse será apreciado após a vinda do laudo pericial. Nomeio perito o Dr. Flober Coutinho (tel: 8892-7823 e 2275-1105). Intime-se para proposta de honorários. Quesitos e Assistentes em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.100375-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E14/C4), Procurador: PROC ESTADO - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X ROSANA BESSA MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo parcialmente a execução. Expeça-se precatório pelo valor incontroverso, conforme apontado às fls. 12. Após, ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115756-8 (5860) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X REINALDO LELLIS DOS SANTOS( E 14/ C6) (Adv(s). Dr(a). REINALDO LELLIS DOS SANTOS (RJ-080419) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.050933-7 (5595) - JESSICA SABIN QUINTELA DA SILVA (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001) Ao autor (trazer cópia da inicial). \r\n\r\nProc. 1998.001.102113-4 - FLORITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.007576-7 - MARCOS DA CUNHA CHARRET BELMIRO (E12/C17) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001) Despacho:Majoro a multa para R$ 600,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041887-8 - TANIA MARIA GONCALVES DA SILVA (E15/C10) (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.097867-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES DE BEIRA RIO (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X SUB PREFEITO DA BARRA DA TIJUCA E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ANA TEREZA DE OLIVEIRA G. PALMIERI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1996.001.004698-2 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-026671P)) X GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.102947-8 - WALTER PRADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X COORDENADOR DE SAUDE DA AP10 FLAVIO TANNURE), Procurador: (PR MUN) PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.118783-7 - FELIPE AURELIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES (RJ-125338)) X PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DE AVALIACAO DE EXAME PRETICO DE MOTOCICLISTA ACIMA DE 125 E OUTRO), Procurador: (PR EST) MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Cite-se o Apelado para apresentar contra-razões. Após, ao MP. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049267-7 - LEONARDO DOS SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Ao Estado para, querendo, oferecer impuganação. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.124380-6 - AMILTON ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Ao autor para instruir mandado ( 3 cópias dos documentos que acompanham a inicial ) \r\n\r\nProc. 2006.001.138142-5 - AMABRU COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO (RJ-087198)) X DELEGADO DA DRFA Ao autor para instruir mandado ( 1 inicial e documentos ) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.150923-0 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA ( E15 / C11 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Fls. 150: Expeça-se guia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1978.001.500018-0 (14662) - CARLOS ROBERTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS ARRUDA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 361 expedindo-se o precatório complementar. \r\n\r\nProc. 1991.001.106315-0 (3348) - SHIRLEY DA SILVA CANTELMO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (PJ-000001), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 1995.001.130974-3 (5382) - ENEAS MOREIRA FERREIRA E OUTRA (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO (RJ-075177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Tendo em vista que os honorários não foram fixados pelo Acórdão de fls. 156/158, embora devidos, uma vez que foram invertidos os ônus sucumbenciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2000.001.113463-9 - WILMA FERREIRA CAMPOS (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Ao autor (sobre petição de fls. 176). \r\n\r\nProc. 2001.001.119406-7 - JOAQUIM SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA C E SILVA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivio provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.059889-6 - ROGERIO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA M. ALVES (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.036198-9 - JONAS FELISMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA L TAPIAS (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.079560-6 - LIMA SANTOS DIVERSOS LTDA (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (MUNICÍPIO) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.103723-9 - SERGIO ANTONIO DE SOUZA SIROTHEAU CORREA(E15/C5) (Adv(s). Dr(a). ROMULO GENTIL (RJ-096430)) X ESTA DO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.114469-0 - JORCELIA DA SILVA FIGUEIREDO (E10/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.118634-8 - GILMAR JONES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.044811-8 - AÇOS E METAIS COLUBANDÊ LTDA (E6/C13) (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Majoro a multa para R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058320-4 - ANTONIO ELISIMAR BELCHIOR AGUIAR(E6/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.089837-9 - ELIZETH DIAS PRADO(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: GUIDO A. S. MACIEL (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091614-0 - ROSALIA MONTEIRO ALVES PEREIRA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES (PROC. EST.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.112859-4 - AMAURI DE SOUZA GUSMAO(E6/C12) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO T. BORBA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.122586-1 - DULCE DE SOUZA FERREIRA ( E8/ C13) (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE C. AMELIO (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027490-8 - PAULO AFONSO CURCIO PAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DETRAN/RJ), Procurador: (PR EST) ANDRE CATANHEDE AMELIO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.047395-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B CARVALHO Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.065908-9 - CAROLINA ALMERINDA RODRIGUES DOS SANTOS(E7/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W . ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072593-1 - JORGE JOSE LOPES(E10/C11) (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.114832-7 - CLARICE GOMES DA SILVA JULIO(E7/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117534-3 - LAURO TADEU BARBOSA( E 11/ C8) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME CRUZ Despacho:Diga o réu sobre promoção do MP de fls. 380v. \r\n\r\nProc. 2005.001.135479-1 - MARIA DA CONCEICAO CARREIRO DE SOUSA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL RAMOS Decisão:Recebo os embargos e a eles nego provimento tendo em vista que o documento de fls. 17 se encontra totalmente defasado eis que data de 1995. O documento de fls. 44 é recente e serviu de base para a sentença. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, também não merecem prosperar os embargos, já que a dosagem foi feita em estrita observância ao trabalho e zelo dispensados pelo profissional.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.146435-3 - ANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR (E7/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Esclareçam as partes a classificação de Francisco Araújo. \r\n\r\nProc. 2005.001.146887-5 - DORIA DE FREITAS (E8/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO (PROC. MUN.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.024468-2 - MARIA HELENA VIEIRA LIMA DA SILVA (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST) Despacho:Fls. 50: Ante a certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.027038-3 - PAULO CANNABRAVA BARATA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.040215-9 - LUCIANA GONCALVES LOPES DE LIMA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA (RJ-135792)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: PAULA A G S LINHARES Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.043619-4 - ANDERSON ALO DOS SANTOS (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VANESSA HUCKLEBERRY P SIQUEIRA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.093657-9 - ESTEVAM VICENTE FERREIRA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro J.G. O pedido de que a \" ré seja compelida a cobrar o seu crédito, via judicial, possibilitando o autor seu contraditório...\" não é possível, simplesmente porque é inviável impedir a empresa concessionária de enviar suas contas e avisos de cobranças. Neste ponto o pedido é, desde já, obstado. Permito que a causa prossiga exclusivamente quanto ao dano moral, de dificil configuração mas teoriacamente possível e derivado da cobrança por método constrangedor. Cite-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099495-6 - NILTON DE SOUZA MAGALHAES (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:1) Mantenho a decisão de fls. 17/18. 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos elencados na petição de fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.101987-6 - LUIZ GUIMARAES DA COSTA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1) Mantenho a decisão de fls. 25/26. 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos elencados na petição de fls. 39/40. \r\n\r\nProc. 2006.001.117299-0 - ALESSANDRO CARDOSO BORGES - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO-CEDAE Despacho:Junte-se a última declaração de IR para análise da gratuidade de justiça. Esclareça a parte exatamente quando houve a troca do hidrômetro e quais as contas, com os precisos meses, supostamente indevidas. O pedido deve ser certo e determinado, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência rechaça pedidos do tipo formulado na letra c. Esclareça a parte se com ele está pretendendo apenas a revisão de meses específicos, aqueles em que houve cobrança a maior, visto que não pode o juiz condenar a ré, para o futuro, a cobrar \"o que foi justo\". \r\n\r\nProc. 2006.001.119820-5 - WANDERLEY PEREIRA RODRIGUES - E15/C14 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro J.G. Incabível a concessão de tutela antecipada para determinar pagamento a ser feito pelo regime do precatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.123165-8 - REGINA CELI DIAS PITANGA - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Venha comprovante de rendimentos para análise da justiça gratuita. Indefiro desde já a antecipação de tutela, que não se presta a corrigir fatos ocorridos há 5 anos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125586-9 - CLAUDIO SILVA DOS SANTOS - E7/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido ás fls. 195, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.133644-4 - HERANCA JACENTE DE ANASTACIO DIAS DA COSTA - E9/C17 (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X REGINA CELIA DIAS MOREIRA Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277) para o dia 11/1/2007, às 14h45min. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1999.001.119618-0 - ALFREDO MANOEL DE CASTRO (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4)), Procurador: (PR EST) VANESSA H. P. SIQUEIRA Despacho:Ao contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.008914-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002)) X WILSON PASSARONI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095479-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (E10/C11) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JOSE JORGE FERREIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.108393-8 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (E12/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho:Homologo os honorários periciais em 2.000 Ufir. Solicitem-se os autos da 14ª Vara Cível por empréstimo. Digam os autores ao Dr. Perito onde e quando podem ser encontrados e oficie-se ao RCPN como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.138304-3 - MARIA DOGRIMAR CARDOSO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL E S OLIVEIRA Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086606-1 - RENATA DE OLIVEIRA DA SILVA (E14/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.150936-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE S MELO JUNIOR (RJ-093014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013260-7 - LINDALVA BARBOSA OROFINO ( E11/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.069537-0 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA (E12/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.085985-8 - MARIA JOSE DA SILVA (E12/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1996.001.065608-5 (5642) - FRANKLIN FERNANDES ARAUJO (E9/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Ao Estado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.020701-6 (4044) - NEUSA LUIZA DOS SANTOS (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Despacho:1) Junte o autor a cópia do Precatório protocolado. 2) Após, aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.020449-1 - MARIA VIRGINIA MACIEL (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA E FILHO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 308/316 e 318/319. \r\n\r\nProc. 2003.001.048375-0 - EDNA DE ANDRADE DE MELO (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X IPERJ INS TITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Após, oficie-se como requerido às fls. 133. \r\n\r\nProc. 2004.001.134412-6 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M. L. VALLADO (PROC. EST.) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.054102-9 - MARIA TERESA BORGES DA SILVA(E12/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083313-2 - FABIANA NUNES PINTO DOS SANTOS (E9/C12) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.093794-8 - ANA MENDES DE AMORIM (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA REIS (RJ-045547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Emende-se a inicial para que no pólo passivo figure a pessoa jurídica da qual recebe a pensão (fls. 10). \r\n\r\nProc. 2006.001.137282-5 - MARIA DAS GRACAS COPEDI DA SILVA - E12/C15 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.058062-0 - MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA (E12/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Venha o depósito sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 54394"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016798-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) NERÊO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088019-3 - ANA ALZIRA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTROS), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO SERFATY Decisão:Considerando-se a presença no pólo passivo de autarquia federal (DNIT) e a competência fixada no Art.109, I da CRFB. Declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da comarca da capital. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.059773-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Despacho:Venha a guia paga, considerando-se que a petição já foi apreciada e a guia já foi retirada (fl. 150). \r\n\r\nProc. 2004.001.011694-8 - FERNANDO DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Decisão:Cite-se, na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.131635-2 - WILMA LELIA DE SETA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A EM LIQUIDACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.141613-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X LIPE ENTULHO LTDA Despacho:Fls 42 - Defiro (prazo de 30 dias) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.122742-7 - LUCIANA ARMELAU LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001)), Procurador: DRª RENATA ALICE BERNADO SERAFIM (PROC. DO ESTADO) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito, no silêncio, ao arquivo \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.039349-0 (15232) - WAGNER SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Oficie-se conforme requerido. (aguardando fornecimento, pelo Autor, de cópia de fl. 282 e 460, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 1999.001.085252-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Esclareça a CEDAE, qual o escritório irá patrocinar seus interesses. \r\n\r\nProc. 2005.001.031703-8 - SANDRA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao autor sobre fl. 63/69. Indefiro a prova oral, eis que desnecessária \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2003.001.098722-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO (RJ-012270)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho:Aguarde-se por dez dias \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.044856-0 - LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao executado \r\n\r\nProc. 2000.001.032192-4 - SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZAO B. TEIXEIRA (RJ-096799)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.164802-7 - JADIR LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE AJNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.150094-4 - MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). PEDRO DI IULIO ILARRI (RJ-140813E) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.037724-2 - ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Despacho:Considerando-se que o réu é revel, os prazos correrão independentemente de intimação, comforme art. 322 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.116757-7 - JOSE CARLOS PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438), Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) J. \"ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061277-4 - PAULO GIL MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098138-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100563-4 - RAFFAELE BASILE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130214-8 - RODRIGO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Indefiro a liminar peliteada por ausência de \"periculum in mora\", eis que ultrapassada a data aprazada para o teste de aptidão física. 3 - Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.101931-6 - RICARDO MIGUEL STABILE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.021223-0 - ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). SANDER FONTES DE MATTOS (RJ-131702), Dr(a). MARCELO TORRES DE CARVALHO (RJ-101028), Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:À Cedae para esclarecer face a certidão supra, qual escritório irá patrocinar seus interesses. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.086484-6 (5385) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE HONORINA COUTO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LINHARES PACHECO (RJ-072780), Dr(a). WASHINGTON LEMOS (RJ-092205), Dr(a). JOAO RODRIGUES DA SILVA (RJ-076833), Dr(a). TATIANA JAKUBOWICZ DE MIRANDA (RJ-110061), Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145) Despacho:1. Ao expropriado sobre fls. 607/609, bem como, fls. 619/629; 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de se esclarecer o requerido pelas partes às fls. 611/613 e fls. 631 (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir a diligência); 3. Esclareça o expropriante o motivo pelo qual ainda não cumpriu o determinado às fls. 597, item 1 e fls 605, item 3; 4. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.080072-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RAPHAEL CINELLI (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00. Venha o depósito dos honorários. Após, ao Perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.002958-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO (RJ-027310), Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X RENATA LUCIA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010) Despacho:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.131312-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)) X ELLIETTE DIONYSIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042571-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NEDYR THEREZINHA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA (RJ-131901) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.039492-8A - MARIO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X RAPIDO MACAENSE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Considerando que o peticionário não é parte nos autos principais, devolva-se ao mesmo a presente. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1982.001.500059-5 (245) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). MARIA GUIOMAR TIEXEIRA DA FONSECA (RJ-047921), Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ- 052218), Dr(a). CESAR AUGUSTO GARCEZ (RJ-027807)) X BENITO SESTELO DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.049884-9 (4316) - TANIA MARIA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920), Dr(a). ANDRE MAURICIO R. ALVES TEIXEIRA (RJ-064878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.011205-4 - ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTROS Decisão:Considerando-se a presença no pólo passivo de autarquia federal (SUSEP) e a competência fixada no Art.109, I da CRFB. Declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da comarca da capital. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.051111-0 (4803) - MARIA DA GLORIA LEMGRUBER PORTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PIETRE (RJ-050639)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). TERESINHA D.ALMEIDA DANTAS (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 1997.001.098596-4 - LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112), Dr(a). DIVINO V DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.032894-5 - MARIA RITA PACHECO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE DOS S PEREIR (RJ-097588), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 479. (AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2000.001.137309-9 - ADILSON DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Expeça-se precatório no valor apurado pelo Contador à fl. 265/266.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2003.001.073864-7 - ANDERSON ALVES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório. (AG.FORNECIMENTO DE CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.152972-0 - MAURO ROBERTO MELLO SAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X INSTITUTO DE PENSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.055793-1 - LUCIANA MARIA NOGUEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Às partes sobre a data designada e fl. 91/122 (exame médico pericial da autora no dia 30/01/07 às 13:00 hs, na sala 315 C do Fórum Central). 2 - Ao perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.042823-9 - JOSE AMERICO RIBEIRO SANTANNA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138935-7 - ESTACIONAMENTO VILA VERDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... Defiro, assim, a antecipação de tutela pra determinar o retabelecimento do serviço, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Intime-se e cite-se. REcebo a emenda da inicial; oficie-se ao distribuidor, retificando. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.100592-4 (5432) - ZELIA MARIA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919), Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS. (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre fls. 218/219. \r\n\r\nProc. 2004.001.078962-1 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ E OUTRO), Procurador: DR. VIVIANE COSER VIANNA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Ao impetrante sobre fls. 450/456. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.119041-0 - ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058082-5 - POUSADA LEAO MARINHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRAN Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.098952-1 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO HERNESTO (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537)), Procurador: DRª. VIVIANE COSER VIANNA (PROCURADOR DO ESTADO) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.126385-2 - VALDEMIR DAMIAO BORGES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X FISCAL DO DETRO RJ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Inclua-se no pólo passivo o presidente do DETRAN. Anote-se no DRA. Após solictem as informações. (aguardando fornecimento de cópia de fl. 02/21, 61 e 62 para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2006.001.099412-9 - IRENIO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Decisão:...DEFIRO parcialmente a liminar, determinando ao Réu que entregue o veículo a Autora mediante o pagamento das diárias limitadas em 30 dias, bem como ao pagamento da multa ensejadora da apreensão, consoante iterativa ju risprudência do nosso Tribunal e recente julgado do STJ, a saber... (aguardando fornecimento de cópias para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2006.001.129698-7 - MARTA PEREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X DIRETOR PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA Despacho:Solicitem-se informações, em dez dias. Com elas, ao ERJ, ao MP e voltem-me para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.136977-2 - LEONARDO SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). UBERLAN GRIFO FRICKS (RJ-138205)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Indefiro a liminar, eis que não foi elidida a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Solicitem-se informações, em 10 dias. Com elas, ao ERJ, ao MP e voltem-me conclusos. (AG. FORNECIMENTO DAS COPIAS FALTANTES P/ INSTRUIR O OFICIO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030461-7 - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403) Decisão:Adoto como razões de decidir a bem elaborada manifestação do Ministério Público a fl. 257 e 257(verso). Ante o exposto, declino da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113485-9 - EVA CRISTINA PIMENTEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro JG; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138505-4 - ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA (RJ-137722)) X CORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES DO RIO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Venha a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, posto que o rito deve ser o ordinário, com pedido de antecipação de tutela, uma vez que demanda o conhecimento dos fatos para aplicação do direito. Com isso, voltem-me. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.028448-7 (4872) - SANDRA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.070117-0 - MARIA ENECY BLATTER DE ALBUQUERQUE MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VITOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PAULO PENALVA SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2000.001.098731-8 - LUCIA VARGAS QUINTAO DUAYER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO (RJ-047785)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1. Fls. 252 - Esclareça o pedido, considerando-se fls. 240; 2. REnove-se a diligência de fls. 238, encaminhando-se cópia de fls. 23 (aguardando fornecimento de cópia para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2001.001.085884-3 - ROBERTO CORREA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Fornecidas as cópias, expeça-se precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.116321-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1. Ao autor sobre fls. 491/495; 2. Ao réu sobre fls. 496/497. \r\n\r\nProc. 2002.001.035867-8 - CELIA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367), Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045133-2 - SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:1. Fls. 238/246 - Desentranhe-se e devolva-se ao peticionário; 2. Fls. 247 - Ao exequente; 3. Fls 249 - Esclareça o exequente o que pretende, uma vez que apresentados novos cálculos, necessária se faz nova citação, com os novos valores. \r\n\r\nProc. 2002.001.067969-0 - PEDRO CARMO DECCACHE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú para que coloque os valores bloqueados à disposição deste Juízo. Oficie-se aos demais bancos para levantamento das demais penhoras. (aguardando recolhimento de R$ 6,78 em APCJ - Cód. 0711-2, e fornecimento de cópia de fl. 166 e 184/185 para instrução de ofícios ao Banrisul e Banco Itaú, respectivamente) \r\n\r\nProc. 2002.001.159307-9 - JOSE ANTONIO LOURENCO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.078662-9 - ISABELLA CANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BERNARDINO DA PAIXAO (RJ-102204)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.102827-5 - MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Decisão:Oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.023155-5 - MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MALHER (PJ-000001) Despacho:Promova o exequente a citação da FAzenda para, se quiser, opor embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097161-7 - PAULO ROBERTO PADILHA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097361-4 - GEORGE DE LANNES GITAHY X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Pro curador: DRª CRISTINA TAVES DE CAMPOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.126551-2 - JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001671-3 - SIDNEY CLEY ARAUJO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.026578-6 - LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040482-8 - ANGELICA GUSMAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PROC. ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052112-2 - MARCOS ANTONIO CORREIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª JANAINA MARIA LOPA VALLADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.066922-8 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827), Dr(a). ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA (RJ-117786)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: DRª ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MALHER (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070551-8 - JOSE LUIZ SONDERMANN ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FERNANDA L. MAINIER HACK (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152627-9 - SEBASTIAO ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Em provas, justificadamente. Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.005632-4 - LIGIA CARREIRA CALHEIROS, ESMERALDA OLIVEIRA DE SANTANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. GUSTAVO TAVARES BORBA (PROC. DO ESTADO) (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006878-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIANE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Regularize a parte autora a petição inicial no concernente ao pedido de antecipação de tutela, que deve ser reporduzido como pedido final. \r\n\r\nProc. 2006.001.027952-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA VALIM CALÇADA (RJ-133623)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Em provas, justificadamente. Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.028507-6 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.039492-8 - RAPIDO MACAENSE S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.050647-0 - WILSON FERREIRA DE MORAIS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.109000-5 - MARLENE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Despacho:Defiro a JG. Citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129042-0 - MARCO ANDRE LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927), Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se, com a resposta decidirei o pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.129676-8 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130723-7 - MURILO BONELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...citação e a intimação dos réus, procedendo-se à busca e apreensão dos medicamentos indicados na inicial (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.131816-8 - MAXIMINIANA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132148-9 - ALEXANDRE FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132598-7 - GLAUBER MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.127045-3 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BD RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO (RJ-117621)) X LEONARDO AUGUSTO LOPES ROSSI DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Decisão:Transformo o julgamento em diligência para que o Banco Autor esclareça a divergência entre o auto de arrematação, que contempla 2 imóveis e a inicial, que afirma a propriedade de apenas um imóvel. Venha, outrossim, a certidão do RGI completa, uma vez que no processo só se encontra a fls. n.º 3, que não permite visualizar a matrícula e a descrição do imóvel. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068388-2 (2748) - CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532)) X ALZEMIRO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.043272-6 - LABORATORIO FOTOGRAFICO WANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684) Despacho:A própria parte deverá apresentar sua planilha, indefiro a remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.149387-9 - CRISTIANE DE SA REGO FORTES (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (SP-091818), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE BRITO GOMES (RJ-125536) Despacho:1 - À autora para atender o requerido pelo MP. 2 - Fl. 183/184 - Anote-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.039998-3 - ROSARIA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. MARCOS NASSEH TABET DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1982.001.503397-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)) X NEUSA GONZAGA SANTOS Despacho:Cite-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.183645-2 - ELISABETE SEBASTIANA CABRAL DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI (RJ-075949) Despacho:Ao executado \r\n\r\nProc. 2002.001.068543-4 - NAIR MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID A M CUNHA (RJ-076077)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra a tutela deferida, expedindo-se mandado de intimação. Após, cumpra-se integralmente fls. 149. \r\n\r\nProc. 2003.001.046966-1 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANTANNA ROCHA (RJ-098063)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Expeça-se precatório.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.076314-0 - LUCILIA OLIVEIRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:1. Fls 51/54- às partes; 2. Traga o autor cópia dos três últimos contra-cheques; 3. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.075884-5 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO (RJ-133532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCESCO CONTE DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002 (ESTADUAL) ; ART. 162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº 001/2005 DESTE JUÍZO. REITERE-SE OFÍCIO DE FLS. 125. (aguardando recolhimento de R$ 3,39 em APCJ - Cód. 0711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.118745-0 - VERA LUCIA PIRES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA) Despacho:1 - Desentranhe-se fl. 59/62, eis que cópias. Cumpra-se item 1 de fl. 49. 2 - Fl. 54/58 - Ao réu. 3 - Fl. 51 - Anote-se. (aguardando fornecimento, pelos Réus, de cópia de fl. 46, para instrução de ofício) \r\n\r\nId: 54072"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.105351-1 - ENIO VAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), MANOEL DA COSTA FILHO), VANDES GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Diante da certidão à fl. 150 a apontar o silêncio da CEHAB, declaro a perda da prova.Intime-se e venham para sentença. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129567-0 - MARILENE DE FATIMA TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:Diante da certidão à fl. 140, a apontar a intempestividade do apelo, inadmito o recurso de fls. 122/129.Observe-se que na comarca da capital incide o comando do art. 236, do C.P.C..Dê-se ciência ao M.P. da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.068434-7 - VANESSA JORDAO DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - PROC. ERJ Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.146989-0 - S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, na forma do requerido à fl. 91.À CEDAE sobre a certidão à fl. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.013013-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X LUCIANA DE SOUZA NUNES A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087779-0 - EUNICE MESQUITA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se fl. 73/verso. Observe-se que a autora condicionou a pleito de prova pericial à inversão do ônus da prova (fl. 70), o que não ocorreu.Logo, extemporâneo o pedido de produção de prova emprestada à fl. 114/115.Cumpre ressaltar que a ré formulou pleito de produção de prova pericial à fl. 71, que foi deferido em sede de decisão saneadora à fl. 73.Deixo de receber as provas emprestadas, haja vista tratar-se logradouro diverso do apontado na inicial.Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 1.800 UFIR'S/RJ, equivalentes a R$ 3.058,00.Expeça-se guia. Com o depósito pela ré, intime-se o perito para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.102569-0 - AMARILDO ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 1770 UFIR'S/RJ, equivalentes a R$ 3.008,00.Intime-se o perito para prosseguimento, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063174-4 - EDNA DA SILVA IAPETER (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.081491-7 - RICARDO DOMINGUES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PINHEIRO DIÓGENES (CE-013446)) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DNIT RJ), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Regularize o autor o recolhimento das custas judiciais, na forma apontada na certidão à fl. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.135956-0 - LAIZ APARECIDA RODRIGUES MARTINHO (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.023365-7 (3625) - FLORENTINA DOS SANTOS QUINTAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Defiro a habilitação requerida às fls. 293/296, haja vista a concordância do IPERJ (fl. 304) e não oposição do M.P. (fl. 306).Oficie-se ao Distribuidor para as anotações, ressaltando ser a habilitante a segunda autora do presente feito.À autora sobre fl. 305. \r\n\r\nProc. 1996.001.027081-0 (5672) - WALDEMIRA ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho:Intime-se o IPERJ, na pessoa de seu Presidente, para dar cumprimento ao julgado, conforme determinação à fl. 147, datada de 21/10/04, sob pena de imposição de multa diária pessoal, na forma do art. 14, parágrafo único do C.P.C., fixado o prazo de 10 (dez) dias.Observe-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.098334-2 - CLAUDIA RODRIGUES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Ao Ministério Público. Nada tendo a opor aos cálculos, intime-se o Município do Rio de Janeiro para efetuar o pagamento do requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.046309-0 (5749) - PEDRO MARQUES DE ALCANTRA, ANTONIO BENEDITO DE ALCANTARA, RAIMUNDA DE ALCANTARA FARIAS, DIOLINDA MARQUES DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F. MACEDO (PJ-000002) Decisão:Anote-se na capa e no sistema DCP o nome dos habilitantes, como deferido à fl. 146.Fl. 175 - Anote-se onde couber.Designo AIJ para o dia 05/03/2007, às 14:00 horas.Requisite-se a testemunha à fl. 173.Intimem-se as testemunhas arroladas `a fl. 176.Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2003.001.070566-6 - ELIEZER DATIVO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO (PJ-000001) A PARTE RE, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.053868-7 - MARIA CRISTINA SICILIANO SANCLART, ALESSANDRA SANCLART GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR COUTO Despacho:Oficie-se ao Distribuidor para retificar o nome da primeira autora para MARCIA CRISTINA SICILIANO SANCLART, por ter sido anotado com incorreção.Ao IPERJ sobre o acrescido.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.059619-5 - ANA CLEA ZANATTA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:Às partes sobre 46/58.Especifiquem as provas a produzir.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.062166-9 - JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.040936-8 - ALEXANDRE MARTINS WAGNER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X DETRAN RJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Cumpra-se o art. 11, da Lei 1533/51.Atendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a isenção de custas prevista na Lei nº 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.135816-6 - MOACYR SILVEIRA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Defiro a gratuidade.Esclareçam os impetrantes o ato de autoridade a que visam combater, e a data em que praticado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.051367-0 - VANESSA JORDAO DA SILVA LEAL, MARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO, RONALD ALBERT DE ARAUJO, MARCIO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102650-9 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Obrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.015365-0 - JOYCE DE FRANCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante da certidão à fl. 94, a apontar a indisponibilidade dos autos, devolvo o prazo ao ERJ para contra-razões.Após, cumpra-se penúltima e última parte de fls. 77. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.098445-0 - ITALO MIZAEL GONCALO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos (pimozida e ácido valpróico), bem como o aumento da dosagem do medicamento \"depakene\" - 500mg, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de busca e apreensão.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus.Esclareça o autor o certificado às fls. 192/193. \r\n\r\nProc. 2002.001.119070-2 - ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho:Esclareça o autor o pleito de fls.229/233, haja vista a informação à fl.225.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.074946-3 - CLASSE A PUB DA TIJUCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (PJ-000002) Decisão:Fls. 189/190 - Intime-se CLASSE A PUB DA TIJUCA LTDA. - ME, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 191, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J.. \r\n\r\nProc. 2004.001.005576-5 - AIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre fls. 125/128. \r\n\r\nProc. 2005.001.106435-1 - PAULO CESAR DOMINGOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo o recurso às fls. 54/57 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII do C.P.C..Aos apelados para a resposta, ressaltando que o autor manifestou-se em contra-razões às fls. 59/63.Após, ao Ministério Públio.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. T.J.R.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.110658-8 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Encerre-se o procedimento secundário em apenso.Fl. 81 - Extraia-se carta de sentença.Recebio o recurso às fls. 82/86 no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Aos apelados para contra-razões.Após ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024186-3 - UBIRACI MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao réu sobre fls. 55/58.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.073430-2 - ELIANA BAUMEL SATTLER VALADAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Decisão:Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para garantir à autora o acesso gratuito ao transporte público.I-se. Dê-se ciência. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079117-6 - LUIS CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ Despacho:Ao autor sobre fls. 50/51.Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.136922-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA MONTAGNE (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Regularize o recolhimento, na forma da certidão às fls. 27/28.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138915-1 - JOAQUIM BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136607-2 - NEUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.085860-0 - ESPOLIO DE JOSE RONALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), COMPANHIA DE CONSTRUCAO E OBRAS RIOCOP), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:Ao autor sobre fl. 125/128. \r\n\r\nProc. 2004.001.088912-3 - ANTONIO JOAQUIM DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Nomeio em substituição, perito do Juízo o DR. FERNANDO CIRIGLIANO.Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.039710-3 - ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao Ministério Público para dizer se possui interesse no feito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1988.001.115393-0 (2397) - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ, Procurador: ANTONIO F. MURTA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001)) X MIGUEL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Anote-se o nome do último procurador que atuou no feito para fins de publicação (fl. 83).À FUNDERJ sobre o acrescido, notadamente sobre fls. 92/93 para o qual renove-se o prazo.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067619-0 (3358) - WILMA MARTINS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINNA (IP-000001), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (PJ-000001) Despacho:Defiro vista ao IPERJ, por 10 (dez) dias. (fl. 242).Oficie-se, na forma do item 1), de fls. 245, fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, sob pena de imposição de multa diária pessoal, na forma do art. 14, parágrafo único, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.001.087370-1 - SHYRLEI GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Fl. - 53 - Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias, nada vindo reitere-se o ofício à DIP/PMERJ, para resposta em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária, na forma do art. 14, parágrafo único do C.P.C.. \r\n\r\nId: 54162"
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-7\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 15\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-5\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-12\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-14\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-22\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-24\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-1\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-24\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA LUCA-22\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-2\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-1\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-12\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-21\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-19\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-19\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-24\r\n\r\nMARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nOLAVO DE SOUZA ROQUE-10, 9\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-10, 9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-2\r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS-10, 9\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-14\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-8\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-11\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-23\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS OHANA-5\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 20\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-13\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-14\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-25\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012781-0 LEANDRO EMMERICK FELIX (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LEANDRO EMMERICK FELIX, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da União a reformar o Autor, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em 15/06/1998, sendo licenciado em 30/09/2001. Sustentou que ao ingressar na Marinha passou por todos os exames necessários para tal fim, inclusive de sangue, não sendo detectado qualquer tipo de problema. Alegou, por outro lado, que, em 28/08/2001, atendendo a uma solicitação o Autor dirigiu-se ao Serviço de Hemoterapia do Hospital Naval Marcílio Dias para doar sangue, quando foi informado que havia sido detectado o vírus HBc e HBs. Alegou que, atualmente, encontra-se desempregado, e que terá que conviver com a doença para sempre. Com relação ao dano material, sustentou que além de deixar de receber o seu soldo, encontra-se impossibilitado de participar de qualquer outro concurso, o que encontra respaldo no art. 1059 do Código Civil, o qual consagra o princípio da razoabilidade ao caracterizar o lucro cessante, quando diz ser aquilo que razoavelmente deixou de ganhar. Aduziu, também, que o dano moral tem como fundamento a idéia de compensação da tristeza sofrida, bem como um caráter punitivo.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 10/40).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 41)\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 47/66, sustentando, preliminarmente, a carência de ação, diante da falta de pedido administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos adunados às fls. 67/84.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 85).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 87/101.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 108/109 e 132, rejeitando a preliminar argüida, bem como determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA União apresentou quesitos às fls. 117/119.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 157/165, em relação ao qual apenas a parte ré se manifestou (fls. 172 e 173).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise da preliminar restou superada, diante da decisão de fls. 108/109.\r\n\r\nTrata-se de pedido de condenação da União a reformar o Autor, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nO Autor foi incorporado à Marinha do Brasil em 15/06/1998 e licenciado ex-ofício do Serviço Ativo da Marinha, de acordo com a Portaria n. 532, de 5/09/2001, em 30/09/2001 (fls. 14 e 23).\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, “a”, do referido Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 111 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\n“Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\nA situação do Autor se enquadra no artigo 108, VI acima transcrito (doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), gerando direito à reforma, nos termos do artigo 111 acima, apenas quando o militar já tem estabilidade assegurada ou é incapaz para todo e qualquer trabalho, o que não é o caso do Autor, conforme se verifica da análise do laudo pericial (fls. 162/163, item 6 e item 7, resposta aos quesitos 5, 6 e 7), tampouco estável tendo sido incorporado em 1998 e licenciado em 2001 (fls. 14 e 23).\r\n\r\nAssim, o ato de licenciamento ex officio do serviço ativo se deu por término do tempo de serviço, não havendo, de conseguinte, qualquer ilegalidade no ato, não cabendo falar-se em reforma ou em condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais.\r\n\r\nCom efeito, não merecem ser acolhidos os pedidos constantes da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte a parte autora os documentos comprobatórios dos fatos alegados na exordial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018465-6 ROMANO JOSE MAGACHO DA SILVA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nROMANO JOSÉ MAGACHO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de qualquer vínculo entre o autor e o réu, tendo em vista que o autor já requereu seu desligamento do serviço militar, ratificando inclusive o seu direito de permanecer trabalhando na iniciativa privada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é oficial do Exército Brasileiro desde 30/12/1998, sendo lotado no Arsenal de Guerra do rio de Janeiro e que em 05/09/2005, pediu demissão e desligamento do serviço militar para trabalhar na iniciativa privada como engenheiro. Alegou que para poder trabalhar como civil, necessita do oficio de baixa do serviço militar, o que em tese é elaborado em três meses, e até o momento não o recebeu. Por fim, conclui que para acertar a sua admissão no novo emprego civil necessita iniciar imediatamente, porém, recebeu ordens de seus superiores hierárquicos no quartel de que deve permanecer no Exército até que sua baixa tenha chegado definitivamente.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/13).\r\n\r\nCustas à fl. 09.\r\n\r\nDecisão às fls. 18/19, deferindo, parcialmente, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região, às fls. 29/35.\r\n\r\nOficio do diretor do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, informando o desligamento do Autor (fls. 37/40).\r\n\r\nA União Federal ofereceu contestação às fls. 48/51, requerendo pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 53. Juntou documentos às fls. 54/85.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/90.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 94, informando que não deseja produzir provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de qualquer vínculo entre o autor e o réu, tendo em vista que o autor já requereu seu desligamento do serviço militar, ratificando inclusive o seu direito de permanecer trabalhando na iniciativa privada.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 19/20) que deferiu parcialmente o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“O art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece:\r\n\r\nArt . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: \r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: \r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; \r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. \r\n\r\n§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. \r\n\r\n§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.” \r\n\r\nHá nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. Às fls. 12/13 consta pedido de demissão do autor do serviço ativo do Exército e à fl. 11 está acostado documento que comprova que o autor é Oficial do Exército no Posto de Primeiro Tenente do Quando de Engenheiros Militares desde 14 de janeiro de 1999 (fl. 11), ou seja, há mais de 5 anos. Portanto, enquadra-se na hipótese do inc. I do art. 116 de Lei 6.880/80.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, faz jus o Autor ao pedido de desligamento do serviço militar, ressalvando à União Federal o direito de lhe cobrar eventual indenização que lhe seja devida (fl. 62).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, para declarar o desligamento imediato do serviço militar, a fim de que o Autor possa firmar contrato com a iniciativa privada através do regime previsto pela CLT. Ressalvo à União Federal o direito de lhe cobrar eventual indenização que lhe seja devida.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019807-6 REGINA CELIA VIDAL DA SILVA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConsiderando que a questão apresentada em Juízo versa sobre direito personalíssimo, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, a fim de que emenda a inicial, demonstrando interesse jurídico na presente demanda, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014225-1 ANA MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA MOREIRA, ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING, CLEODON MARCOS DE ALMEIDA DE GUSMÃO, HUMBERTO GRAULT VIANNA DE LIMA, JORGE LUIZ BARROSO ANTUNES, JOSÉ GOMES MENDES, JOSÉ LINDOMAR ALVES DE LIMA, MARGARETE ALVES DE SOUSA E SERAPHIM DA SILVA BRANCO FILHO, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de 9,369% (junho/87), 73,04% (janeiro/89), 44,80% (abril/90). Requereu, ainda, a correção monetária dos saldos das constas vinculadas do FGTS a partir de fevereiro/91, apurada com base nos índices levantados pelo IBGE.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/252. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 253.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito às fl. 254 e 257, sendo as mesmas afastadas pelos despachos de fls. 256 e 259.\r\n\r\nOs autores manifestaram-se às fls. 266/267. Juntaram documentos às fls. 268/272.\r\n\r\nFoi proferida sentença à fl. 274, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito com relação aos Autores: CLEODON MARCOS DE ALMEIDA DE GUSMÃO, NELSON CHAGAS RIBEIRO e ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING.\r\n\r\nInterposição de recurso de Apelação, conforme fls. 277/279.\r\n\r\nA Procuradoria Regional da República - 2ª Região opinou pelo provimento do recurso (fls. 286/288).\r\n\r\nProferido acórdão às fls. 293/295, dando parcial provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, com exceção do autor NELSON CHAGAS RIBEIRO, que não comprovou a qualidade de fundista.\r\n\r\nOs autores manifestaram-se à fl. 308, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 310, determinando a remessa dos autos à SEADI, para a exclusão do autor NELSON CHAGAS RIBEIRO, face o acórdão de fl. 298.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 315/329, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 330/331.\r\n\r\nO processo foi convertido em diligência (fl. 332), para que o autor CLEODON MARCOS DE ALMEIDA DE GUSMÃO fornecesse cópia da CTPS constando a data da opção ao FGTS.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se á fl. 337. Juntou documentos às fls. 338/350.\r\n\r\nO processo foi convertido em diligência (fl. 351), para que fosse juntada cópia do processo n. 99.0022804-9, com a finalidade de verificar possível prevenção apontada a fl. 254. O despacho foi cumprido às fls. 363/374.\r\n\r\nO processo foi convertido em diligência (fl. 375), para que fosse juntado pela CEF, o Termo de Adesão assinado pelos autores.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 378/380 e 395. Juntou documentos às fls. 381/391.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nInicialmente, da análise de fls. 363/374, verifica-se que não há litispendência com relação ao processo n. 99.0022804-9, tendo em vista que nele foi proferida sentença julgando extinto o processo sem o exame do mérito.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE somente com relação aos autores: ANA MARIA MOREIRA, ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING, HUMBERTO GRAULT VIANNA DE LIMA, JORGE LUIZ BARROSO ANTUNES, JOSÉ GOMES MENDES e MARGARETE ALVES DE SOUSA, quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nOs autores CLEODON MARCOS DE ALMEIDA DE GUSMÃO, JOSÉ LINDOMAR ALVES DE LIMA, SERAPHIM DA SILVA BRANCO FILHO aderiram ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01 pela Internet, tendo, inclusive, sacado valores, conforme se depreende dos documentos de fls. 382/391.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação aos demais índices requeridos.\r\n\r\nII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto ao pedido da Autora de que a Ré fosse condenada em honorários advocatícios, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 14/06/2000, não devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com relação aos autores: ANA MARIA MOREIRA, ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING, HUMBERTO GRAULT VIANNA DE LIMA, JORGE LUIZ BARROSO ANTUNES, JOSÉ GOMES MENDES e MARGARETE ALVES DE SOUZA, formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\n2) HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão celebrado entre os Autores CLEODON MARCOS DE ALMEIDA DE GUSMÃO, JOSÉ LINDOMAR ALVES DE LIMA e SERAPHIM DA SILVA BRANCO FILHO e a CEF, trazido aos autos conforme documentos de fls. 382/391, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 9,369% (junho/87), 73,04% (janeiro/89), 44,80% (abril/90). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018307-0 WANDETE GOMES MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. UNIÃO FEDERAL, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 77/80, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória uma vez que a legislação aplicável à situação da Impetrante é a Lei n. 4.242/63, tendo em vista que esta vigia na época do falecimento do instituidor da pensão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, conforme salientado na sentença ora embargada (fl. 79), a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. No presente caso, a Lei 4.242/63 era aquela vigente na data do óbito do pai da Impetrante, a qual em seu art. 30 possuía a seguinte redação:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nO art. 26 da Lei 3.765/60, por outro lado, fixava os valores que seriam devidos a título de pensão especial, senão vejamos:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.\r\n\r\nNão se deve esquecer ainda a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época da concessão do benefício em questão:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (Lei 3.765)\r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.\r\n\r\nOra, na data do óbito do instituidor da pensão em análise, era devida pensão para a filha de qualquer condição, tendo seu valor fixado de acordo com o soldo de 2º sargento, como definia a legislação acima.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 53 do ADCT passou a tratar da matéria de forma diferente, como se verifica da redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nA Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nA Lei 8.059/90 passou a regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, trazendo uma nova relação de dependentes:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nDe outro giro, conforme acima salientado, deve ser considerado dependente quem ao tempo do óbito do instituidor figurava na relação de dependentes vigente na data do falecimento. Nesse ponto, há a aplicação da lei da data do óbito, sob pena de violação de direito adquirido, pois a relação de dependentes fixa a existência ou não do direito ao pensionamento. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao valor da pensão especial, não há se falar em direito adquirido, até porque os critérios de reajustamento e de alteração dos valores da pensão integram o regime jurídico do ex-combatente, podendo sofrer alterações. Não há direito adquirido a regime jurídico, com a única limitação de não poder haver irredutibilidade dos proventos.\r\n\r\nDesse modo, a alteração constitucional, que passou a fixar o valor da pensão especial de ex-combatente nos valores correspondentes à pensão deixada por segundo tenente, aplica-se imediatamente a todas as pensões, inclusive, àquelas concedidas antes da Constituição.\r\n\r\nOra, entendo que a alteração legislativa no valor da pensão ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor ex-combatente.\r\n\r\nAs evoluções legislativas devem ser aplicadas imediatamente, não havendo que se falar em violação ao fato jurídico constituído (ato jurídico perfeito), visto que os efeitos financeiros da alteração não retroagem, operando-se da vigência do novo diploma em diante. \r\n\r\nAdemais, entendimento contrário, seria uma afronta ao princípio da isonomia, porque o fator de discrímen (data do óbito do instituidor) não pode ser utilizado para conferir tratamento desigual quanto ao valor de pensões concedidas antes e depois da Constituição. O critério data de óbito não é razoável, pois as evoluções legislativas aplicam-se imediatamente. \r\n\r\nSe não fosse por essa razão, a legislação que confere direitos sociais deve ser interpretada da forma mais favorável aos titulares dos direitos, principalmente em conta do princípio da vedação do retrocesso, segundo o qual as conquistas sociais operadas pela legislação e concretizadas pelo Poder Público não podem desaparecer, visto que há a presunção de que há recursos econômicos e financeiros suficientes para fazer frente às novas conquistas.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016207-0 ADRIANA MARCOS VIVONI (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIAO-RJ/ES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nADRIANA MARCOS VIVONI, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª Região RJ/ES, almejando que a autoridade impetrada proceda à sua inscrição profissional, na modalidade de Microbiologia e Imunologia no Conselho Regional de Biologia da 2a Região.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é bacharel em Microbiologia e Imunologia pela UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro. Alegou que o curso citado foi criado em 1994 e reconhecido pelo MEC em 13 de janeiro de 2000. Ocorre que a Impetrante teve o seu pedido de registro no Conselho Regional de Biologia - 2ª Região RJ/ES negado, alegando que somente este será efetuado quando o MEC alterar o nome do curso superior de “Bacharelado em Microbiologia/Imunologia da UFRJ para Bacharelado em Ciências Biológicas: Microbiologia/Imunologia”.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 23/63).\r\n\r\nCustas à fl. 64.\r\n\r\nDecisão às fls. 66/68, deferindo a liminar pleiteada.\r\n\r\nA autoridade impetrada foi notificada para prestar informações (fls. 71/75).\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 78/84).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ onde a Impetrante almeja que a autoridade impetrada proceda à sua inscrição profissional, na modalidade de Microbiologia e Imunologia no Conselho Regional de Biologia da 2a Região.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 66/68) que deferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“O ordenamento constitucional assegura o livre exercício de atividades profissional, desde que atendidas as qualificações previstas em lei (art. 5o, XIII da CF/88).\r\n\r\nPor sua vez, estabelecem os artigos 1o, I e 12, VIII, da Lei 6.684/79, bem como o artigo 2o, I, do Decreto 85005/80, que regulamentam as profissões de Biólogo e Biomédico, in verbis:\r\n\r\nLei 6.684/79\r\n\r\nArt. 1º O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:\r\n\r\nI - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 - Compete aos Conselhos Regionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fazendo constar a modalidade do interessado, de acordo com o currículo efetivamente realizado;\r\n\r\nQuebra Decreto 85005/80\r\n\r\nArt. 2º O Exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:\r\n\r\nI - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa análise dos dispositivos em referência, conclui-se que constitui requisito para a habilitação como Biólogo a diplomação em Ciências Biológicas, por curso reconhecido.\r\n\r\nConforme Declaração expedida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, o curso de Bacharelado em Microbiologia e Imunologia passou a denominar-se, a partir de julho de 2005, Bacharelado em Ciências Biológicas: Microbiologia e Imunologia (fl. 41). De outro giro, o documento de fl. 31 comprova que a Autora concluiu o curso de Bacharel em Microbiologia e Imunologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, a Autora faz jus à inscrição no Conselho Regional de Biologia da 2a Região, nos termos dos artigos 1o, I e 12, VIII, da Lei 6.684/79, bem como do artigo 2o, I, do Decreto 85005/80.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante no Conselho Regional de Biologia da 2a Região, mediante a apresentação do diploma que comprove a conclusão no curso de Bacharel em Microbiologia e Imunologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005343-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SERGIO LUIZ PINHEIRO ALVES. . Junte a parte autora mais 02 (dois) orçamentos elaborados em empresas diferentes, a respeito do objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015168-0 MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS). . MARIA AZEVEDO QUADROS, em apenso aos autos da Ação Ordinária n. 2005.51.01.007481-4, impugna o valor atribuído à causa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o valor atribuído à causa não reflete o benefício econômico pretendido pelas Autoras, tendo em vista que o pedido também, possui cunho indenizatório a título de danos morais “em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos”.\r\n\r\nEm resposta às fls. 08/10, as Impugnadas relatam que não pleiteiam apenas indenização por danos morais, mas também, outros pedidos de cunho material.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nAs Autoras, nos autos principais, almejam o reconhecimento de ilegalidade praticada pela Ré, ora Impugnante, no tocante à divisão dos valores acerca da pensão, sendo 50% (cinqüenta por cento) para as Autoras e o restante para a Ré, bem como a condenação de danos morais em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 27/29, dos autos principais).\r\n\r\nAssim sendo, merece ser acolhida a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015167-9 MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS). . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA AZEVEDO QUADROS. excepciona o Foro Federal do Rio de Janeiro para julgar a Ação Ordinária nº 2005.51.01.007481-4, ao argumento de que a pensão militar recebida pela Excepiente, objeto da demanda na ação ordinária, é paga na Unidade da Marinha em Natal - RN.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação preliminar de intempestividade desta exceção de incompetência, uma vez que a juntada do cumprimento da carta precatória se deu no dia 18/07/2006, conforme fl. 264 dos autos principais e a exceção foi protocolada em 21/06/2006, não havendo qualquer descumprimento ao disposto no art. 305 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão assiste razão à Excepiente. \r\n\r\nTendo em vista que a ação ordinária possui autores domiciliados em Estados - Membros diversos, estes possuem a discricionariedade de ajuizar tal demanda em qualquer um deles, a luz do art. 109, §2º da Carta Magna.\r\n\r\nCom efeito, este Juízo possui competência para apreciar e julgar a presente demanda, conforme o disposto no art. 109, §2o da CF/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2o As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nAssim, segue o posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região:\r\n\r\nAG-AGRAVO DE INSTRUMENTO -120360 - PROCESSO: 200302010165900 - UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA - JUIZ FRANCA NETO -DATA DA DECISÃO: 17/08/2004 - DOCUMENTO: TRF200127400 - DJU DATA:08/09/2004 PÁGINA: 175\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.- AGRAVO DE INSTRUMENTO.- EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RATIONE LOCI - APLICAÇÃO DO. ART. 109, § 2º, DA CF..\r\n\r\nI - Ausentes os requisitos previstos no art. 558 do CPC, em especial o que pertine à relevância da fundamentação, visto que a Agravante nada demonstra para justificar a modificação da decisão agravada, não se pode atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - Na hipótese de vários Autores, domiciliados em Municípios diversos, com demanda em face da UNIÃO FEDERAL, a jurisprudência entende que incide a regra inserta no art.109, §2º, da CF, que lhes faculta a escolha de optar pela propositura da ação no domicílio de\r\n\r\nqualquer um deles.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento IMPROVIDO, à unanimidade.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, uma vez decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO PEREIRA CARVALHO). . CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em apenso aos autos da Ação Ordinária no. 2004.51.01.020128-5, impugna o direito à assistência judiciária dos ora réus MARIO LUIS DE JESUS e LETICIA FREITAS SANCHEZ, alegando que a Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50), conforme se depreende de seu artigo 2o, visa a albergar as pessoas que, realmente, sejam hipossuficientes economicamente, o que faz eco à garantia constitucional de acesso ao judiciário. \r\n\r\nAfirmou que os autores procuraram os serviços de advogado particular, não se socorrendo da assistência judiciária fornecida pelo Estado.\r\n\r\nOs impugnados manifestaram-se às fls. 18/22, reafirmando que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízos próprios e de suas famílias.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O:\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio \r\n\r\ne de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nOs autores acostaram aos autos principais a declaração de hipossuficiência (fl. 15). Portanto, nos termos da Lei 1.060/50, em virtude do dispositivo anteriormente transcrito, há que ser considerado juridicamente pobre, até porque a CEF não apresentou nenhuma prova em sentido contrário.\r\n\r\nAssim sendo, considero deva ser deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÅO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029496-9 MIRNA FARIA PESSANHA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante das alegações de fl. 206 e considerando a cópia da inicial do Mandado de Segurança n. 96.0008081-0 (fl. 230/240), impetrado pela APCEF/RS - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, intimem-se as partes a fim de que juntem aos autos cópia da lista de associados representados pela Impetrante no mandamus em referência, bem como a sentença proferida naqueles autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0540451-7 ESPOLIO DE JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO e ESPÓLIO DE MARIA EMILIA FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, em face da decisão de fls. 1450/1451, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe. \r\n\r\nAduziram que a decisão foi obscura, pois não indicou o dispositivo legal que autoriza o Juízo a não aplicar os comandos do art. 196, CPC, quando os cálculos a serem examinados forem complexos. Afirmaram que foi omissa ao não apreciar as alegações deduzidas pelos Embargantes de que a retenção indevida dos autos é prática reiterada pela ré e por não examinar as alegações de fls. 1407/1442. Alegaram que é obscura ao tratar da fixação do valor do precatório complementar e, ainda, é contraditória, pois impediu o pagamento aos Embargantes mesmo reconhecen do correto o valor apontado à fl. 1403 e omissa por não justificar a suspensão da expedição de alvará de pagamento até o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029548-1 MARCO ANTONIO DE MORAES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF objetivando que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos constritivos sobre seu patrimônio, deixando assim de emitir cartas de cobrança; cadastrar seus nomes no registro do SPC, SERASA e afins, bem como promover a execução extrajudicial do imóvel hipotecado, enquanto perdurar a lide; revisão do contrato de mútuo, a fim de verificar a correta incidência da correção monetária sobre o saldo devedor, sendo utilizado os mesmos índices que foram aplicados sobre a categoria profissional do mutuário e/ou índices oficiais que reflitam o exato poder aquisitivo da moeda, e ainda que seja, antes do reajustamento do saldo devedor, amortizado o valor pago pelas prestações durante todo o financiamento de, forma anual; seja fixado justo valor do seguro; seja fixado justo valor do seguro; caso seja apurado crédito a favor dos autores, seja ele devolvido em dobro, conforme estabelecido no art. 42, § único da Lei 8078/90 cumulado com art. 1531 do Código Civil, bem como a devolução das multas e acréscimos cobrados indevidamente, tudo acrescido de correção monetária e juros como também, a atualização patrimonial; caso seja apurado débito, seja dada oportunidade de pagamento, pelo prazo igual à metade do prazo concedido no item c/6 do quadro de resumo do contrato excluído qualquer cobrança de juros de mora e dentro dos limites do contrato, seja ainda expurgado do saldo devedor durante todo o período contratual, todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal e reajustando de acordo com o índice do INPC, os quais são: Plano Bresser: julho/87 - 26,06% ; Plano Verão: jan/89 - 70,28% e Collor : Março/90 - 84,32%; seja declarada a extinção do vínculo jurídico (hipoteca) com o cumprimento de todas as obrigações dos autores para com a Ré. \r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 404,conforme certidão de fls. 411 demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é obrigação dos Autores manter seus endereços atualizados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II e IV, ambos do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação de fls. 11/114 e dos esclarecimentos de fls. 149/150, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito, no endereço indicado à fl. 150, a fim de que informe se tem interesse no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0007754-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 340/357, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores Manoel Antônio Filho, Manoel Gregório Pereira, Marcelo Martins Lisboa, Marcus Antônio Lopes da Rocha, Marcus Antônio Vieira Brito, Mário Luiz Teixeira, Obdulio Varela Pessoa, Oduvaldo Mesini, Osmar de Araújo Mendes, Osvaldo Damadceno da Silva, Paulo César Moura, Ricardo José Santana, Roberto Malta, Sebastião da Rocha Machado, Sérgio Seabra da Silva e Walter Oliveira Alves dos Santos e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nHomologo ainda, nos mesmos termos, quanto aos Autores Roberto Lopes Laranja, Kátia Gonçalves Barroso, Newton Mariano de Assis, Sebastião Jardes Pio, Sheila Maria Lopes Shimura, Paulo Roberto Esteves e Weber Alves Brandão que efetuaram o Termo de Adesão através da Internet, mas efetuaram saques, conforme fls. 336 e 392/403.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 30 dias, os Termos de Adesão dos autores relacionados às fls. 333, 337 e 338. \r\n\r\nQuanto ao pedido da Ré em face dos autores Marcio Francisco Martins Ferreira e Marcos de Andrade Moreira ( fl. 389/390), nada a deferir uma vez que os mesmos não fazem mais parte da lide, conforme determinação de fl. 190, sentença de fl. 315 e termo de autuação. \r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028282-7 FREE PORT VIGIANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo: C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Autora promoveu a presente ação em face da União objetivando que a Ré consulte a autora para oferecimento de proposta comercial (preço), no caso de ser deflagrada a Contratação Emergencial de empresa para prestação dos serviços de vigilância para suas unidades.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não cumpriu o despacho de fl. 304, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, e que é obrigação da Autora manter o endereço atualizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do CPC, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Custas \"ex lege\". Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001205-5 RODRIGO ALVIM LOBO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRODRIGO ALVIM LOBO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor na fase dos exames médicos e psicológicos do concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que concorreu a uma das vagas de Agente de Polícia Federal com lotação no Estado do Amazonas e que o certame seria realizado mediante duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Alegou que a primeira fase consistia em exames de habilidades e conhecimentos, avaliação psicológica, prova de capacidade física e exames médicos. Já a segunda fase era constituída de um Curso de Formação Profissional a ser ministrado pela Academia Nacional de Polícia, em Brasília. Ressaltou que os exames médicos realizados acusaram TGO elevado duas vezes ao valor em referencia, e que os exames psicológicos resultaram na sua inaptidão. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 17/76).\r\n\r\nCustas à fl. 77.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 101. Juntou demais documentos às fls. 102/111.\r\n\r\nDecisão às fls. 112/113, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região, às fls. 119/132.\r\n\r\nA União Federal ofereceu contestação às fls. 135/148, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e o litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 149/158.\r\n\r\nRéplica às fls. 168/176.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 180, requerendo a produção das provas documental superveniente e pericial.\r\n\r\nDecisão às fls. 182/183, rejeitando as preliminares argüidas e determinando que o autor esclareça qual a especialidade de perícia que deseja produzir.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 186, requerendo a realização de prova pericial nas especialidades de gastrenterologia e psicologia.\r\n\r\nDecisão do Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.003600-8, dando provimento ao recurso (fl. 188).\r\n\r\nDecisão à fl. 190, indeferindo o pedido de produção de prova pericial médica e psicológica.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento perante o E. TRF - 2ª Região, às fls. 196/202. Juntou documentos às fls. 203/204.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise das preliminares encontra-se superada, diante da decisão de fls. 182/183. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor na fase dos exames médicos e psicológicos, sob a alegação de ser físico e psicologicamente apto para o exercício das funções do cargo em questão.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão (fls. 112/113) que indeferiu o pedido de liminar esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a Ré agiu de forma correta, atendendo aos interesses da Administração Pública, com fulcro no edital do concurso, o qual notificava todos os testes que seriam prestados pelos candidatos, inclusive o exame de aptidão psicológica com as possíveis conseqüências que iriam ocorrer, já que havia previamente determinado que o candidato poderia tanto ser indicado como contra indicado com as suas respectivas razões, levando em consideração o ajustamento ou não ao ambiente de formação e/ou desempenho profissional. \r\n\r\nA carreira escolhida pelo autor, qual seja, Agente da Polícia Federal, sem dúvidas, exige do candidato um equilíbrio e controle emocional consideráveis. É por isso que o edital do concurso exige que os candidatos sejam avaliados no aspecto psicológico, já que o errôneo exercício de tal função poderá por em risco a sociedade, desatendendo ao interesse público que deverá ser alcançado pelo Poder Público. \r\n\r\nAdemais, a avaliação encontra-se fundamentada, conforme demonstram os documentos de fls. 89/99, sendo que foram apontados pela comissão organizadora quais os pontos que foram considerados para a conclusão de inaptidão, razão pela qual não visualizo ofensa aos princípios da moralidade, isonomia, razoabilidade e eficiência administrativa, uma vez que a decisão encontra-se motivada.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale transcrever o seguinte arresto:\r\n\r\n“EmentaADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM ENTENDIDO SER POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOTÉCNICOS PARA INGRESSO EM SERVIÇO PÚBLICO DESDE QUE SEJAM EFETIVADOS EM MOLDES NITIDAMENTE OBJETIVOS, DE SORTE A SER POSSIBILITADO AOS CANDIDATOS \"CONTRA-INDICADOS\" O CONHECIMENTO DO RESULTADO E A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.\r\n\r\n- REALIZADO UM NOVO EXAME PELO INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA, CUJO LAUDO, SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS DOTADOS DE CONHECIMENTO TÉCNICO, EXPÕE CLARAMENTE OS MOTIVOS DA CONTRA-INDICAÇÃO, NÃO MERECE SER AFASTADO O SEU RESULTADO.\r\n\r\n- AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO”.\r\n\r\nAssim, não faz jus o Autor ao pedido formulado na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (fls. 119/132 e 203/204).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021493-4 JEANNETE ORIND (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que foi proferida decisão (fls. 27/28, 50, 71, 102 e 118/119), determinando que fosse fornecido à Autora medicamento indispensável à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nNão se mostra viável a prisão cautelar dos destinatários da ordem, ou seja, do Chefe da Divisão de Administração do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde. A uma porque o crime é de menor potencial ofensivo, sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95. A duas porque não há pedido da autoridade policial, nem do Ministério Público Federal, não vislumbrando este Juízo a necessidade da decretação de ofício da prisão cautelar.\r\n\r\nTodavia, analisando a petição de fls. 201/202, constata-se a inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial. Ora, a Autora não pode ficar desamparada diante desta situação, a qual coloca a sua saúde em risco, na medida em que necessita do medicamento, conforme se verifica do receituário atualizado, acostado à fl. 203 em cumprimento ao despacho de fl. 140.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO que autoridade policial federal faça a chamada PRISÃO CONDUÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, levando-os até a Delegacia de Polícia Federal para a lavratura do Termo Circunstanciado, por suposto crime de desobediência, sendo que após a formalização do ato, o Secretário deverá ser dispensado, uma vez que não é possível prisão em flagrante, nem preventiva, neste tipo de delito, mas perfeitamente admissível a condução do autor do fato até a Delegacia de Polícia, que é o que se determina neste momento.\r\n\r\nCaso o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE cumpram, nas próximas 48h (quarenta e oito horas), a determinação judicial de fornecimento de remédio, na quantidade necessária PARA OS PRÓXIMOS DOIS MESES, fica desde já sobrestada a prisão condução.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para ciência da presente decisão, ressaltando que deverão fornecer o medicamento GLIVEC indispensável à saúde da Autora, na quantidade necessária para os próximos dois meses, com base na prescrição médica de fl. 203.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para a apresentação da contestação, dê-se vista à Autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006783-8 SONIA REGINA TELES ANDRADE FERNANDES COUTINHO (Adv. MARIA AMALIA FERREIRA ALBUQUERQUE) x COORDENADOR DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÔNIA REGINA TELES DE ANDRADE FERNANDES COUTINHO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COORDENADOR DE CONCURSOS DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão dos 12 (doze) pontos referentes à prova de títulos do certame, bem como a publicação de uma nova lista final de aprovados.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que concorreu a uma das vagas do concurso público do Ministério da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de enfermeiro, através de prova objetiva e de avaliação de títulos, realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade do Rio de Janeiro. Aduziu que cumpriu as exigências do edital do concurso, apresentando os documentos respectivos para a avaliação dos títulos. Alegou que no momento da tal avaliação, a banca examinadora deixou de computar 13 (treze) pontos, desconsiderando a sua experiência profissional em 03 (três) hipóteses. Ressaltou que interpôs recurso administrativo em 11 de janeiro de 2006, entretanto até a presente data, não obteve a contagem dos respectivos pontos.\r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 11/13 e 15/59.\r\n\r\nCustas à fl. 14\r\n\r\nPetição de fl. 68, recebida como aditamento à inicial (fl. 77).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 82/97, pugnando, no mérito, pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 98/109.\r\n\r\nDecisão às fls. 110/111, indeferindo o pedido liminar.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pela denegação da segurança pleiteada (fls. 118/120).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a concessão dos 12 (doze) pontos referentes à prova de títulos do certame, bem como a publicação de uma nova lista final de aprovados.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 110/111 que esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme as informações prestadas pela autoridade coatora, o indeferimento da contagem de experiência profissional pelo tempo de serviço privado (Empresa Golden Cross e COMEPA) encontra respaldo nos subitens 10.14, “a” e 10.15 do Edital.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 19, referente à declaração de experiência profissional na Empresa Golden Cross, não é adequado às exigências do Edital, na medida em que não especifica claramente a identificação do serviço realizado e a descrição das atividades realizadas.\r\n\r\nA seu turno, o documento de fl. 17 (cópia da CTPS da autora, em que consta a experiência profissional na Empresa COMEPA S/A SERVIÇOS MÉDICOS) também não se presta a cumprir às exigências editalícias.\r\n\r\nCabe salientar que o item 10.17 do Edital é claro no sentido de que “serão desconsiderados os documentos relacionados nos subitens 10.14, 10.15 e 10.16 que não contenham todas as informações relaciona das e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do candidato”(fl. 35).\r\n\r\nPor fim, o documento de fl. 20 não informa os dados exigidos pela Resolução CES/CNE n.º 1, de 03/04/2001, a teor do item 10.9 do edital (fl. 34).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014294-0 ORLANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ORLANDO PINTO RODRIGUES JÚNIOR, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a suspensão do ato praticado pela autoridade coatora, com a finalidade de desconstituição da constrição em relação a todo patrimônio do Impetrante.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 15/60.\r\n\r\nCustas à fl. 61.\r\n\r\nO Impetrante manifestou-se às fls. 64/65, requerendo a inclusão de FLÁVIO DECAT DE MOURA no pólo ativo do presente writ, o que foi indeferido pelo despacho de fl. 75.\r\n\r\nO Impetrante manifestou-se à fl 77. Juntou documento à fl. 78.\r\n\r\nDecisão às fls. 86/87, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA ANS prestou informações às fls. 95/96, informando que já foi feito o levantamento da indisponibilidade de bens do Impetrante, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Juntou documentos à fl. 97.\r\n\r\nParecer do MPF às fls.100/105, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão do ato praticado pela autoridade coatora, com a finalidade de desconstituição da constrição em relação a todo patrimônio do Impetrante.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que o ato que ensejou na propositura desta ação já perdeu seus efeitos, na medida em que, conforme salientado pelo i. Representante do Ministério Público Federal, foi encerrado o Regime Especial de Direção Fiscal na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, já havendo sido ordenado o levantamento dos bens de todos os administradores da referida casa, inclusive do Impetrante. \r\n\r\nCom efeito, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024473-2 CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA (Adv. GUILHERME DE SOUZA LUCA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCLINICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA., qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização de funcionamento à Impetrante com fundamentos em débitos sob a alíquota de Taxa de Saúde Suplementar originários de fatos geradores anteriores à vigência da Lei n. 9.961/2000, bem como para que a impetrada proceda, no prazo máximo de 48 horas, às adequações necessárias no aplicativo Adequação de Registro de Planos de Saúde ARPS-Versão 1.1.3, a fim de que o aludido aplicativo, disponibilizado em seu sítio eletrônico, permita o registro de produtos da Impetrante, sem que essa tenha que quitar os valores correspondentes às taxas indicadas como devidas no período de janeiro de 1999 s fevereiro de 2000.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que com base na Resolução Normativa RN n. 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a Impetrante procurou tal autarquia para a obtenção de sua autorização, entretanto, não obteve êxito. Ressaltou que para acessar o aplicativo ARPS, necessita regularizar a sua situação, uma vez que o sistema emite uma mensagem informando pendências de valores relacionados a taxa de produtos. \r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 23/73.\r\n\r\nCustas à fl. 74\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 87/117, alegando, preliminarmente a carência de ação. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. \r\n\r\nDecisão às fls. 118/119, deferindo, em parte, o pedido liminar.\r\n\r\nParecer do MPF opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 125/127).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido .\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização de funcionamento à Impetrante com fundamentos em débitos sob a alíquota de Taxa de Saúde Suplementar originários de fatos geradores anteriores à vigência da Lei n. 9.961/2000, bem como para que a impetrada proceda, no prazo máximo de 48 horas, às adequações necessárias no aplicativo Adequação de Registro de Planos de Saúde ARPS-Versão 1.1.3, a fim de que o aludido aplicativo, disponibilizado em seu sítio eletrônico, permita o registro de produtos da Impetrante, sem que essa tenha que quitar os valores correspondentes às taxas indicadas como devidas no período de janeiro de 1999 s fevereiro de 2000.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 118/119 que esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPreliminarmente, não há que se falar de inconstitucionalidade da exação pela sua cobrança em relação a produtos que nunca foram comercializados pela impetrante. Isso porque o fato gerador da taxa não é propriamente o requerimento de registro, mas sim o efetivo do exercício do poder de polícia desempenhado pela ANS ao longo do procedimento de outorga do registro de produtos. Nesse particular tem razão a autoridade coatora.Desse modo, a cobrança da TSS não afronta o art. 150 da CR/88.\r\n\r\nContudo, há uma cobrança indireta de tributo pela ANS, vale dizer , a ANS deixa de utilizar os meios coercitivos adequados para a cobrança através da execução fiscal, o que contraria frontalmente a jurisprudência dos tribunais superiores, na forma do estatuído na Súmula 70 do STF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pedido inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, determinando que a autoridade coatora processe o requerimento de autorização de funcionamento a ser formulado pela impetrante, independentemente da cobrança de valores em atraso da taxa de saúde suplementar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018254-8 ACQUA SHAPE FITNESS LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACQUA SHAPE FITNESS LTDA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 291/292, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, posto que o Impetrante demonstrou todos os requisitos necessários para a inclusão no SIMPLES.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.015234-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ALMEIDA (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, DARIO MARTINS DE LIMA). . \r\n\r\nDiante do v. acórdão de fl. 83, remetam-se os autos ao contador para que verifique matematicamente se, de fato, houve a incorporação do percentual de 28, 86% e se os percentuais apontados à fl. 129 foram incorporados aos proventos da pensionista, levantando em conta as fichas financeiras acostadas aos autos, relativas aos anos de 1992 à 1998.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027601-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ENEAS SANDOVAL PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Retornem os autos ao contador para apurar os valores devidos, considerando como principal devido aquele constante às fls. 08/17.\r\n\r\nCom relação aos autores ITO DE ALBUQUERQUE, GISELLA SILVA DE ALMEIDA E JOSÉ DE ALMEIDA CARVALHO, ora embargados, deverá ser refeito o cálculo considerando apenas as competências comprovadas nos contracheques juntadas nos autos principais e nos embargos. A inclusão dos expurgos e a correção deverão seguir as orientações de fls. 91.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 52938"
                            ],
                            "52939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005397-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ARMINDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARMINDO RIBEIRO E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 96.0018584-0. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados possuem excesso de execução, uma vez que já foi reconhecido aos embargados, por decisão judicial, o direito ao reajuste de seus vencimentos e a afirmou haver acordo administrativo entre os embargados e a embargante para recebimento destes valores. Aduziu que os autores Carlos Pinheiro, Jorge Teixeira da Rocha, Marilene Borges Muniz de Barros, Rômulo Ferreira Mesquita e Wylis Tabajara Batista dos Santos procederam ao acordo administrativo e que só concorda quanto aos cálculos dos seguintes embargados: José Peres de Oliveira, Natalino Uchoa dos Santos, Ronaldo Machado, Sérgio Guimarães e José Angelo Medeiros Marinho.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/48.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 55/65, pugnando pela improcedência dos Embargos à Execução e requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nPlanilha do Contador às fls. 67/84.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação aos cálculos do contador às fls. 87/88.\r\n\r\nManifestação do embargante acerca dos cálculos do contador às fls. 90/91.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO título judicial ora executado (fls. 199/207 e 262) determinou a implantação aos vencimentos dos autores do percentual de 28,86% e ao pagamento das diferenças advindas entre o valor obtido com a incidência do percentual de 28,86% e aqueles efetivamente pagos, admitindo, ainda, a compensação de reajustes gerais posteriores, desde que documentalmente comprovados. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o EDRMS 22307 (DJ de 26.06.1998), entendeu que os chamados “reposicionamentos” previstos nos artigos 1º e 3º da aludida Lei nº 8627/93 representam verdadeiro reajuste salarial, suscetível de compensação, de modo a permitir a correta implementação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, a ementa do julgado: \r\n\r\nEDRMS 22307/DF, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ilmar Galvão, DJ de 26.06.1998, pág. 0008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.\r\n\r\nDiploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes.\r\n\r\nCircunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.\r\n\r\nPortanto, legítima a compensação do reposicionamento implementado pelos artigos 1º e 3º da Lei nº 8627/93, para efeito de extensão aos servidores civis do percentual de 28,86%.\r\n\r\nA UNIÃO já implantou administrativamente nos contracheques dos embargados parte do percentual de 28,86%, através da MP nº 1704/98 e da Portaria MARE 2179/98.\r\n\r\nNa petição dos embargos, a União informa que concordou com os cálculos apresentados pelos embargados José Peres de Oliveira, Natalino Uchoa dos Santos, Ronaldo Machado, Sérgio Guimarães e José Angelo Medeiros Marinho. Portanto, os presentes embargos serão analisados somente com relação aos cálculos apresentados pelos demais Autores, quais sejam Armindo Ribeiro, Jetro Palmeira Filho, Luiz Antonio do Espirito Santo, Luiz Rocha Junior e Vicente Paulo dos Santos. \r\n\r\nQuanto ao valor do crédito dos embargados, merece ser acatada a planilha de cálculos do contador judicial no valor de R$ 159.117,01 (cento e cinquenta e nove mil e cento e dezessete reais e um centavo), tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nRessalte-se que a impugnação apresentada pelos Embargados é simples e genérica, não esclarecendo quais os pontos específicos da discordância.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 159.117,01 (cento e cinquenta e nove mil e cento e dezessete reais e um centavo), corrigível desde 18/05/2006, com relação aos Autores ARMINDO RIBEIRO, JETRO PALMEIRA FILHO, LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, LUIZ ROCHA JUNIOR E VICENTE PAULO DOS SANTOS, na medida em que os presentes embargos foram opostos somente em relação a estes Autores.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão de JOSÉ PERES DE OLIVEIRA, NATALINO UCHOA DOS SANTOS, RONALDO MACHADO, SÉRGIO GUIMARÃES E JOSÉ ANGELO MEDEIROS MARINHO do pólo passivo dos presentes Embargos à Execução, diante da concordância da União com relação aos cálculos por eles apresentados (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-2\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-15\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-30\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2, 5\r\n\r\nANDRE AMARAL DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 27\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-33\r\n\r\nCELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA-14\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-27\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-32\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-26\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-24\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-21\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-26\r\n\r\nJANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO-14\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE-8\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-4\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-13\r\n\r\nMARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-16\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11, 12\r\n\r\nNELSON DUCCINI-16\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-23, 8\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-3\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-25\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-22\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-31\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6, 7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nROMARIO SILVA DE MELO-33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 27, 30, 31, 9\r\n\r\nTATIANA PENNA FERREIRA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-19\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-15, 17, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490244-4 GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Diante da certidão retro, republique-se corretamente a sentença de fls. 141/142 nos seguintes termos:\r\n\r\n“GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja expedida Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Autora, na forma prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2005.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que através do extrato de débitos da Porcuradoria da Fazenda Nacional ficou comprovada a inexistência de dívidas junto à Dívida Ativa da União, tendo então requerido a expedição da Certidão Unificada através do site da Receita Federal, obtendo a informação que deveria se dirigir a uma unidade da Receita Federal de seu domicílio. Afirmou que a negativa na expedição da certidão deve ter se dado devido a débitos tributários que já haviam sido pagos e que, em virtude da greve dos técnicos fazendários, não haviam sido cancelados no sistema da receita federal. Alegou que a greve perduraria até 15 de outubro de 2005 e que necessitaria desta certidão até o dia 13 de outubro de 2005, para que pudesse participar de licitação do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 10/73.\r\n\r\nFoi proferida decisão em regime de plantão, às fls. 74/75, deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nCustas à fl. 79.\r\n\r\nLevantada possibilidade de prevenção à fl. 80.\r\n\r\nA Delegacia da Receita Federal informou à fl. 85 que, em cunprimento à decisão de fls. 74/75, emitiu e entregou à Autora Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja cópia juntou à fl. 86.\r\n\r\nDespacho à fl. 90 determinando que o feito fosse distribuído por dependência a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 93 e 97/122.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 78 (fl. 123).\r\n\r\nAfastada a posibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 123.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 127 (fl. 128).\r\n\r\nCitada às fls. 132/133, a União apresentou contestação às fls. 135/140, alegando preliminarmente a perda do objeto uma vez que a liminar foi satisfativa e a certidão já perdeu sua validade. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que seja expedida Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da Autora, na forma prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2005.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que a imprensa divulgou amplamente o prazo para o término da greve dos técnicos da Receita Federal, previsto para 15 de outubro de 2005, conforme documento de fl. 57.\r\n\r\nAdemais, a Certidão Posityiva com Efeitos de Negativa requerida e já concedida à Autora, em cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela, tinha como prazo de validade a data der 11/04/2006 (fl. 86), tendo, portanto, expirado.\r\n\r\nCom efeito, diante do fim da greve dos técnicos da Receita Federal, fato notório que independe de prova, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil, e da obtenção e perda da validade da certidão requerida, resta evidente que o feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007703-7 MARILENE DE SANTA CRUZ (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nCumpra a Autora corretamente o despacho de fls. 135, autenticando TODOS os documentos que se prestam à comprovação do período em que alegadamente exerceu a função de chefia, tendo em vista que a Ré, à fl. 95, questionou a autenticidade dos mencionados documentos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014825-1 VALTER DE BRITO CUNHA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nJunte o Autor cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão transitado em julgado dos autos do processo n.º 93.0023875-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SALVADOR BRANDÃO MOURA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 92/94, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que há contradição, omissão e obscuridade no dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao Embargante.\r\n\r\nCom efeito, constou, do dispositivo da sentença de fls. 92/94, erro material, na medida em que o percentual de 10%, referente ao Curso de Formação de Oficiais é devido, na realidade, no período de 01/10/2001 a setembro de 2004.\r\n\r\nDeve constar do dispositivo da sentença objurgada, ainda, que são devidos os percentuais sobre o soldo.\r\n\r\nEntretanto, no que tange ao CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, conforme já salientado na sentença embargada, foi requerida na inicial a condenação da Ré no período de 01/10/2004 “para cá” (fl. 09), não havendo qualquer omissão neste sentido.\r\n\r\nDeve, desta forma, a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a incluir no contracheque do autor as verbas oriundas da rubrica “Adicional de Certificação Profissional”, no percentual de 20% sobre o soldo, referentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde 01/10/01, e no percentual de 10% sobre o soldo, referentes ao Curso de Formação de Oficiais no período de 01/10/2001 a setembro de 2004, a teor do disposto nos artigos 65 e 68 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 01/10/01 e acrescido de juros legais de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos contracheques do autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IVO DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 130/132 proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a sentença embargada deixou de apreciar a cópia do processo administrativo que confirma a dívida da União, adunada às fls. 65/111, 120/126 e 116/117.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nA acolhida da alegação de prescrição na sentença embargada foi contraditória, na medida em que a presente ação foi ajuizada em maio de 2005 e a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 2248/2005) interrompeu a prescrição.\r\n\r\nConseqüentemente, deve ser rejeitada a alegação de prescrição.\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, para que o dispositivo da sentença conste da seguinte forma: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 02/09/2000 e 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 02/09/2000 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005123-5 EDRAI DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de antecipação de tutela, a teor do artigo 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC nº 04. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012955-8 GLICERIO SILVA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nO pagamento de vantagens aos agentes públicos não comporta o deferimento de antecipação de tutela, a teor do artigo 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC nº 04. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026341-8 MARISE RODRIGUES LEAL REP/ P/ PAULO CESAR MARTINS RODRIGUES (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARISE RODRIGUES LEAL REP/ P/ PAULO CESAR MARTINS RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a Medida Cautelar e Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a corrigir as cláusulas do contrato, no que diz respeito ao seguro; à atualização do saldo devedor; ao Plano de Equivalência Salarial, na medida em que não está sendo respeitado; à exclusão do CES; aos juros anuais, a fim de que não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64; bem como com relação à cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/99. Pleiteou, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls. 49/86, sendo as custas recolhidas às fls. 87. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência de ação, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, a denunciação da lide à Seguradora e a denunciação da lide ao agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 114/153). Juntou documentos às fls. 154/184, complementados às fls. 187/197. Foi proferida decisão, deferindo o pedido de antecipação da tutela, para suspender os efeitos da adjudicação do imóvel (fl. 198). A CEF interpôs agravo retido (fls. 206/209). Réplica às fls. 215/237. A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 239/242). Foi proferida decisão à fl. 310, determinando a realização de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 319/320 e 323/327. Laudo pericial às fls. 512/558, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 571/577 e 583/584. Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 625/639, em cumprimento ao despacho de fl. 609. Diversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, pagou custas à fl. 23 e juntou documentos às fls. 24/27 e 34/47. A CEF apresentou contestação às fls. 56/67, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 68/80. Réplica às fls. 86/93.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de carência de ação, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito o pedido de denunciação da lide do agente fiduciário, considerando que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a corrigir as cláusulas do contrato, no que diz respeito ao seguro; à atualização do saldo devedor; ao Plano de Equivalência Salarial, na medida em que não está sendo respeitado; à exclusão do CES; aos juros anuais, a fim de que não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64; bem como com relação à cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/99. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula nona do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 56), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo, o valor total das prestações reajustadas à maior pela CEF alcançou quantia de R$ 4.095,26 (fl. 626). \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 56, cláusula oitava) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.5. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. Independente disso, pela leitura do laudo pericial (fl. 336) pode-se constatar que os juros efetivos aplicados foram de 9,5%, conforme determinação do contrato de mútuo. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Proces so: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, não procede o pedido autoral, já que a CEF observou a disposição contratual pertinente.\r\n\r\nII.6. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/66. \r\n\r\nII.8. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que a perícia apurou quantia paga a maior (R$ 4.095,26), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nInicialmente, necessário refutar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, e, tendo em vista que a CEF cobrou valores a maior durante a vigência do contrato, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIV) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir o valor cobrado a maior no montante de R$ 4.095,26, conforme laudo do perito do Juízo (fl. 626). \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a tutela deferida nos autos principais (fl. 198). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017081-4 VICTOR HUGO CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nVICTOR HUGO CORDEIRO DE FARIA e DAGMAR DUARTE GOMES, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a recomposição do financiamento de acordo com a equivalência salarial, bem como a substituição da TR pelo INPC quando da atualização do saldo devedor. Requereram, ainda, que as prestações em aberto sejam incorporada ao saldo devedor, nos termos do art. 1o, § 4o do DL 2.164/84. Por fim, pleitearam a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que a Ré não respeito as condições estabelecidas no contrato, na medida em que aumentou abusivamente as parcelas do financiamento, bem como o seu saldo devedor, embutindo juros extorsivos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/57, sendo as custas recolhidas às fls. 58. \r\n\r\nRecebida a petição de fl. 68 como emenda à inicial (fl. 69).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 76/111.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 76 como emenda à inicial, sendo deferida a gratuidade de justiça (fl. 112).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 128/139). Juntou documentos às fls. 140/146, complementados às fls. 149/176. \r\n\r\nCópia de decisão fixando o valor da causa em R$ 26.997,00 (fls. 178/179).\r\n\r\nA parte autora informou a impossibilidade de pagamento das custas e honorários (fls. 181/183).\r\n\r\nRéplica às fls. 188/200.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 203/205). \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 210/213, rejeitando as preliminares argüidas, deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela e determinando a realização de prova pericial. \r\n\r\nOs Autores apresentaram quesitos às fls. 217/221. \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 233/255, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 268/288 e 290/293. \r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 316/317, em cumprimento ao despacho de fl. 313. \r\n\r\nManifestação das partes às fls. 321/352 e 330/343.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em os Autores objetivam a recomposição do financiamento de acordo com a equivalência salarial, bem como a substituição da TR pelo INPC quando da atualização do saldo devedor. Requerem, ainda, que as prestações em aberto sejam incorporada ao saldo devedor, nos termos do art. 1o, § 4o do DL 2.164/84. Por fim, pleiteiam a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nA Lei 8.692/93, por sua vez, estabeleceu que os contratos celebrados após a data de sua publicação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial (PES), serão regidos de acordo com a sua disposição, segundo a qual os contratos de financiamento habitacional celebrados em com base no Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 34), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo, a evolução das prestações e do saldo devedor seguiu exatamente o pactuado no contrato de financiamento e os parâmetros fixados por toda a legislação pertinente ao Plano de Equivalência Salarial (fl. 236 - resposta ao quesito 1 deste Juízo). \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.2. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fls. 29/30, cláusula terceira, parágrafo quarto e fl. 33 - cláusula nona) e, de outro modo, porque deve haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipu lados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nRessalte-se que, segundo esclarecimentos do perito deste Juízo, no presente caso, não houve incorporação de juros ao saldo devedor, pois a amortização é sempre positiva (fl. 317).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial, restando prejudicada a análise do pedido de devolução em dobro das parcelas pagas a maior, na medida em que, de acordo com o laudo pericial, não houve cobrança de quantias a maior.\r\n\r\nIII) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014735-0 AMILTON ALFAZEMA REP/ P/ MARIA ZULMA CARVALHO ALFAZEMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAMILTON ALFAZEMA REP/ P/ MARIA ZULMA CARVALHO ALFAZEMA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO DE BANCOS BRASILEROS S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do termo aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel, com financiamento hipotecário e outros pactos, para incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento e outras avencas, por configurar desvantagem excessiva ao mutuário consumidor. Requereu, também, o fornecimento, por parte da Ré, de ofício de quitação para a devida baixa da hipoteca junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, utilizando-se do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, bem como a cominação de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de o Réu não proceder à determinação deste Juízo. Pleiteou, ainda, o pagamento de danos morais sofridos ao arbítrio deste Juízo e que a Ré seja compelida a abster-se de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmou contrato de financiamento habitacional junto à empresa Ré no ano de 1975, sendo este coberto pelo seguro FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, seguro este que garante a quitação do saldo residual existente ao final do prazo contratual. Alegou que devido à assinatura no Termo Aditivo ao Instrumento de Compra e Venda, pactuado em 30 de outubro de 1995, as cláusulas contratuais foram modificadas. Ressaltou que acreditava que estava sendo ofertado um acerto na renegociação ou redução do valor da dívida. Noticiou que tal termo Aditivo se deu em virtude de ações judiciais para revisão do contrato imobiliário, com conseqüentes depósitos judiciais em Consignação em Pagamento. Por fim, concluiu que, após a celebração deste Termo Aditivo, o autor continuou a ser cobrado pelo seguro acima referido.\r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 25/111.\r\n\r\nA Ré UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. apresentou contestação às fls. 193/210, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Estadual e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 211/248.\r\n\r\nRéplica às fls. 274/284.\r\n\r\nSentença do Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, declarando a incompetência absoluta da Justiça Estadual (fls.296/301).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção à fl. 315, sendo a mesma afastada pelo despacho de fl. 321.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 330/337, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 338/340.\r\n\r\nRéplica às fls. 347/348.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 352, informando que não tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 354, informando que não tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nA Ré UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. manifestou-se à fl. 356, informando que deseja produzir prova documental e pericial contábil.\r\n\r\nDecisão às fls. 357/358, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Rés e indeferindo a produção de prova pericial e deferindo a produção de prova documental.\r\n\r\nA Ré CEF interpôs Agravo Retido às fls. 364/368. Juntou documento à fl. 369.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se à fl. 371. Juntou documentos às fls. 372/445.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 357/358, resta superada a análise das preliminares suscitadas pelas Rés.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária onde a parte autora almeja a declaração de nulidade do termo aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel, com financiamento hipotecário e outros pactos, para incorporação de prestações em atraso ao saldo devedor do financiamento e outras avencas, por configurar desvantagem excessiva ao mutuário consumidor. Requer, também, o fornecimento, por parte da Ré, de ofício de quitação para a devida baixa da hipoteca junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, utilizando-se do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, bem como a cominação de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de o Réu não proceder à determinação deste Juízo. Pleiteia, ainda, o pagamento de danos morais sofridos ao arbítrio deste Juízo e que a Ré seja compelida a abster-se de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, que seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nDestarte, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nNo caso em tela, o contrato de financiamento foi celebrado em 30/08/1975, com cobertura pelo FCVS ( item 7.5 e 7.8 - fls. 32/41), prevendo o item 7.9, o prazo de 360 meses para pagamento das prestações. \r\n\r\nAcerca do assunto transcrevemos o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, a seguir:\r\n\r\n“TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO: 200371000329714 UF: RS - ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA - JUIZ RELATOR: VALDEMAR CAPELETTI - DATA DA DECISÃO: 19/04/2006 DOCUMENTO: TRF400125176 \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO. DIREITO À COBERTURA DE AMBOS PELO FCVS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.\r\n\r\n- É direito do mutuário, inclusive daqueles proprietários de mais de um imóvel financiado pelo SFH situados numa mesma localidade, a manutenção da cobertura do FCVS e, por conseguinte, de responsabilidade deste a quitação de eventual saldo residual verificado após o término do prazo contratual ao longo do qual foram pagas todas as prestações e inexistem quantias em atraso.\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL- PROCESSO: 200171000239972 UF: RS - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK - DATA DA DECISÃO: 13/09/2005 DOCUMENTO: TRF400114277 \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO.\r\n\r\n- Estando presentes todas as condições necessárias à quitação do contrato de financiamento, quais sejam, o esgotamento do prazo contratual, o pagamento de todas as prestações vencidas, e a inexistência de valores em atraso, não é justo que o agente financeiro invoque obstáculo para impedir a quitação.”\r\n\r\nAssim sendo, para fazer jus à quitação do saldo devedor com base na cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, é preciso que o mutuário tenha pago todas as prestações pactuadas no contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos, motivo pelo qual a parte autora requereu a renegociação do contrato, a fim de evitar o vencimento antecipado da dívida (fl. 44 - cláusula 4). \r\n\r\nPor outro lado, a parte autora sustenta, na peça vestibular, a nulidade do Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, em razão da cláusula 6, a qual exclui a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Cláusula 6 - O(s) Devedor(es) declara(m) ciente(s), para todos os fins de direito, que o eventual saldo devedor residual decorrente da incorporação mencionada na cláusula antecedente, objeto do presente, não contará com a cobertura por parte do fundo de Compensação e Variação salarial (FCVS)”.\r\n\r\nTodavia, é cediço que em toda transação há concessões recíprocas das partes.\r\n\r\nIn casu, observo que tal renegociação obedeceu aos princípios basilares do Direito Contratual, não se tratando de cláusula abusiva e não se configurando a má-fé da primeira Ré. Isto porque, apesar da parte autora abrir mão da cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS (cláusula 6), através da renegociação, a mesma evitou o vencimento antecipado de sua dívida (cláusula 4). \r\n\r\nPortanto, não há que se falar em nulidade deste ato praticado pelas partes.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de nulidade do Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, restando prejudicada a análise dos demais pedidos constantes da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019612-9 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Autores promoveram a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão do contrato de financiamento do imóvel situado na Rua Projetada C, 110, casa 101, Jacarepaguá, RJ, bem como a revisão do reajuste das prestações e do saldo devedor, a quitação do financiamento, a liberação da hipoteca e a condenação da ré em perdas e danos morais e materiais.\r\n\r\nTendo em vista que os Autores não cumpriram o item IV do despacho de fls. 89, conforme certidão de fls. 92; que, intimados pessoalmente (fls. 97/100), não houve cumprimento, conforme certidão de fls. 104, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019566-0 SIMONE DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, face à declaração de fl. 27.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Esclareça a Autora a quantia que entende por INCONTROVERSA no prazo de 30 dias, devendo, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a Autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo se a AUTORA efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente a Autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0102720-5 LUIZ PINTO E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fls. 128, 133 e 136, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os Autores LUIZ PINTO, ADILSON FERREIRA, MARIO FRANCISCO DE SOUZA e CILAS DOMS SERRAZINE e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 118.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.011633-9 WILSON CHAGAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA, JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o(s) documento(s) de fl .270, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor WILSON CHAGAS DE ARAÚJO e a CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Seadi para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017982-9 CESAR AUGUSTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDetermino que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL junte o Termo de Adesão assinado por EDIVALDO DE CASTRO SILVA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001073-3 CARLOS FELIPPE NERY GUIMARAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o pedido de desistência formulado pelo Autor às fls. 110/112, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003040-2 ALBERTO BORGES DE AGUIAR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSentença tipo: B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) de fl.45, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre o Autor e a Ré CEF, nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014251-4 WANDERLEY ALVARENGA CORTEZ (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWANDERLEY ALVARENGA CORTEZ, qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/1990) e 7% (fevereiro/91). Requereu, ainda, a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 3º da MP 2.102-30, de 26/04/2001, no que diz respeito à isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como o depósito prévio, multa e ação rescisória.\r\n\r\nA inicial vem acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 12/13 e 15/37. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 14.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 43/47, defendendo a extinção do processo ou a improcedência do pedido, bem como vedação à condenação em honorários advocatícios e em custas. Juntou procuração e documentos às fls. 48/50\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA MP 2.102-30, de 26/04/2001, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nNão há o que se falar em inconstitucionalidade, tendo em vista que a Carta Magna não veda o tratamento desigual às partes se são diferentes suas situações. \r\n\r\nAdemais, a MP em comento foi publicada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que introduziu o artigo 62, §1º, inciso I, alínea \"b\" à Constituição Federal, razão pela qual não há vício de inconstitucionalidade na mencionada norma.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante sobre o tema, provenientes do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAC - 367998 Processo: 2003.51.01.022489-0 UF : RJ SEXTA TURMA ESP. DJU DATA:06/03/2006 PÁGINA: 359 Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO À CEF DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES ENTRE O FGTS E TITULARES DE CONTA VINCULADAS PROPOSTAS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.164-41/2001. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ÍNSITOS NOS ARTIGOS 5º E 37, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Os princípios constitucionais invocados não vedam o tratamento desigual se são diferentes as situações das partes, ao invés, o obriga, para que seja mantida a sua igualdade, não havendo assim que se falar em ofensa àqueles por parte da MP 2.164-40/01. \"A medida Provisória 2.164-41 continua em vigor, porquanto a Emenda Constitucional n. 32 ressalvou as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação (11.09.2001), permanecendo incólumes até que outra medida provisória as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do congresso nacional. (EREsp 632.096/RJ, 1ª Seção do STJ, dentre inúmeros precedentes).\" A Primeira Seção do STJ, em 14.02.2005, no julgamento do EREsp nº 583.125/RS, decidiu pela exclusão da condenação em honorários advocatícios nas ações - de conhecimento ou não - que versem sobre o FGTS e tenham sido ajuizadas após a edição da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Apelo improvido. \r\n\r\nAC - 341612 Processo: 2003.51.01.015368-7 UF : RJ - QUARTA TURMA DJU DATA:10/03/2005 PÁGINA: 182 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES Relator Acordão JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.29-C DA LEI Nº 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.164-40, DE 26/07/2001. EXTENSÃO DA ISENÇÃO A TODAS AS CAUSAS QUE CUIDEM DE DEPÓSITO NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELO INTÉRPRETE. VOTO- CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. - O fato de o artigo 29 da Lei nº 8.036/90, em sua redação original, cuidar dos efeitos tributários, para os empregadores, dos depósitos em contas vinculadas ao FGTS dos empregados não vincula a futura alteração legislativa, ou impede a introdução de dispositivo de molde a complementá-lo ou especificá-lo. A MP nº 2.164-40, de 26 de julho de 2001, que inseriu o 29-C na Lei nº 8.036/90, isenta a Caixa Econômica Federal do pagamento dos honorários advocatícios nas causas que cuidem de FGTS. - Cumpre registrar que a MP nº 2.164-40, 26 de julho de 2001, foi publicada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que introduziu o artigo 62, §1º, inciso I, alínea \"b\" à Constituição Federal, vedando a edição de Medidas Provisórias que cuidem de direito processual civil, pelo que não padece do vício da inconstitucionalidade a referida espécie normativa. - Recurso provido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, quanto ao pedido da Ré de que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios em observância ao disposto no art. 29-C da Lei nº 8036/90, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 25/07/2006, devendo ser aplicada, portanto, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 98.0017945-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de todas as cominações legais e contratuais, inclusive custas, despesas judiciais e extrajudiciais, multa e honorários advocatícios.\r\n\r\nAlegou a exeqüente, em síntese, que é credora do executado de quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente de extrapolação do limite do crédito rotativo, conforme pactuado pelos contratantes.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/07 e 09/14.\r\n\r\nCustas à fl. 08.\r\n\r\nArbitrado honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa (fl. 16).\r\n\r\nO executado manifestou-se à fl. 19. Juntou documento à fl. 20.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 26. Juntou documentos às fls. 27/28.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 40, reiterando o pedido de penhora dos bens do executado. \r\n\r\nAuto de penhora e depósito à fl. 44.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 50, requerendo a praça dos bens penhorados, indicando leiloeiro à fl. 55.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 57, apresentando a planilha atualizada do referido débito. Juntou documentos às fls. 58/62.\r\n\r\nO leiloeiro indicado pela exeqüente manifestou-se às fls. 67 e 69.\r\n\r\nEdital do leilão e intimação à fl. 71.\r\n\r\nO executado opôs Exceção de Pré-Executividade, às fls. 95/106, alegando que a execução está fundada em contrato que não constitui título executivo extrajudicial.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 113, determinando a remessa dos autos ao contador, para elaboração de planilha de cálculos.\r\n\r\nA exeqüente manifestou-se à fl. 121. Juntou documentos às fls. 122/129.\r\n\r\nPlanilha apresentada pelo contador judicial, às fls. 133/141, no valor de R$ 14.180,36 (quatorze mil, cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), segundo os critérios estabelecidos por este Juízo (fl. 113).\r\n\r\nApenas a exeqüente manifestou-se à fl. 162, informando que concorda com os cálculos apresentados às fls.133/141.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nAssiste razão ao executado com relação à alegação de que o contrato objeto da presente execução não constitui título executivo extrajudicial.\r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial, na medida em que não contém os elementos fundamentais de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à sua qualificação como tal.\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200604000101268 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF400131664 Fonte DJU DATA:23/08/2006 PÁGINA: 1226 Relator(a) FERNANDO QUADROS DA SILVA Decisão A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. LIPPMANN JR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO ACONSUMIDOR.TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n1. - O contrato de crédito direto, ao contrário do contrato de crédito rotativo, contém os elementos fundamentais de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à sua qualificação como título executivo extrajudicial. Assim, ao credor afigura-se incensurável a via do processo executivo para haver o crédito oriundo de tal avença.\r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200204010136651 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Documento: TRF400121456 Fonte DJU DATA:08/03/2006 PÁGINA: 706 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Esta Turma firmou entendimento, na esteira da jurisprudência do e. STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial. \r\n\r\n- Mantida a verba honorária fixada na sentença.\r\n\r\nPrequestionamentodelineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581726 Processo: 200400285010 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: STJ000588224 Fonte DJ DATA:01/02/2005 PÁGINA:569 Relator(a) BARROS MONTEIRO Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS N.5 E 7/STJ.\r\n\r\n1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial. Precedentes. Não-incidência da Súmula n. 233/STJ.\r\n\r\n2. Estabelecido nas instâncias ordinárias que a hipótese é de execução de contrato de crédito fixo, e não de abertura de crédito rotativo em conta corrente, como alegam os recorrentes, não há como rever a decisão. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 430237 Processo: 200101784295 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 11/05/2004 Documento: STJ000561460 Fonte DJ DATA:30/08/2004 PÁGINA:292 Relator(a) BARROS MONTEIRO Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ALÍNEA \"C\". ART. 255, § 2º, DO RISTJ, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILIQUIDEZ. SÚMULAS NºS 233 E 258/STJ.\r\n\r\n- Tratando-se de dissídio notório, consideram-se atendidas as exigências constantes do art. 255, § 2º, do RISTJ.\r\n\r\n- Requisito do prequestionamento satisfeito.\r\n\r\n- A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 233, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.\r\n\r\nPor outro lado, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Verbete n. 247, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nAssim sendo, em observância ao princípio da economia processual, CONVOLO a presente Execução por Título Extrajudicial em AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações de praxe.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.102-B, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002627-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE FERREIRA CALDEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de JOSÉ FERREIRA CALDEIRAS objetivando o pagamento, por parte do executado, de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nTendo em vista fls. 40, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002669-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE MARIA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de JOSÉ MARIA GOMES objetivando o pagamento, por parte do réu, de quantia relativa a Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista fls. 49, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021926-9 ALDELINO JORGE CARDOSO (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nALDELINO JORGE CARDOSO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação sumária em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a condenação da Ré no pagamento de pensão, a título de indenização por danos materiais, referente ao período de inatividade laborativa do Autor e os devidos reflexos, como o décimo terceiro salário e férias. Almeja, também, a condenação da ECT no pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a 200 (duzentos) salários mínimos vigentes à época do pagamento e no pagamento do custeio de futuras despesas com honorários médicos, fisioterapias, medicamentos, internações hospitalares, cirurgias relacionadas ao acidente, mediante a constituição de verba na forma do art. 602 do CPC. Requer, por fim, a condenação nas demais verbas que a perícia entender necessárias.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que, no dia 27/01/2005, por volta das 22h, o Autor se encontrava em uma Kombi na Rua Prefeito Olímpio de Melo, São Cristóvão, quando o preposto da Ré, sem as devidas cautelas, avançou o sinal e colidiu com o veículo em que estava o Autor, causando-lhe diversas lesões. Alega que, em razão do acidente, sofreu hematomas generalizados, principalmente nos membros inferiores; que foi encaminhado para o Hospital do Andaraí; que teve que se afastar de suas atividades normais, inclusive laborativas; que sofreu profunda alteração em seu estado emocional, pois passou por situação vexatória e que o fato foi lavrado na 21ª Delegacia de Polícia. Sustenta que a responsabilidade da Ré é objetiva.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada com instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/28.\r\n\r\nEm audiência realizada no Juízo Estadual (fl. 35), a ECT juntou a contestação de fls. 37/40, em que alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, a inadequação do rito escolhido e a denunciação à lide da Empresa Transportes Gerias Botafogo Ltda. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou quesitos à fl. 41 e documentos às fls. 42/70.\r\n\r\nO Juízo Estadual declarou sua incompetência absoluta, nos termos do art. 113 do CPC (fl. 72).\r\n\r\nRéplica (fls. 80/83).\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 84), o autor requereu a produção de prova testemunhal, documental suplementar e pericial médica (fl. 87). A Ré requereu, à fl. 89, a produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 90/91, em que foi deferida a gratuidade de justiça, rejeitada a preliminar de ilegitimidade da parte, o pedido de denunciação da lide e o de expedição de ofício ao Hospital do Andaraí.\r\n\r\nA Ré interpôs o recurso de agravo retido (fls. 96/97).\r\n\r\nFoi designada audiência de conciliação para o dia 18/07/2006 (fl. 98).\r\n\r\nAta de audiência e documentos às fls. 118/121. Ausente a testemunha da ECT. Foi deferida a produção de prova pericial e redesignada a audiência para o dia 03/08/2006.\r\n\r\nO Autor juntou o Boletim de Ocorrência de fls. 124.\r\n\r\nA ECT requereu a inclusão no pólo passivo da EMPRESA TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA (fls. 134/135).\r\n\r\nEu audiência realizada em 03/08/2006, o Autor, em depoimento pessoal, esclareceu que, na época do acidente, trabalhava com a carteira assinada, que não chegou ficar afastado, que não chegou a receber auxilio doença, que foi atendido no Hospital do Andaraí, que não chegou a ser atendido em nenhum outro hospital, que não chegou a fazer fisioterapia, mas tomou medicamento durante uma semana, que o caminhão com o logotipo dos Correios avançou o sinal e colidiu com sua Kombi e que não foi encaminhado para corpo de delito. A prova pericial foi considerada desnecessária (fl. 136). Foram ouvidas duas testemunhas (fls. 137/138).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor objetiva a condenação da Ré no pagamento de pensão, a título de indenização por danos materiais, referente ao período de sua inatividade laborativa e os devidos reflexos, como o décimo terceiro salário e férias. Almeja, também, a condenação da ECT no pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a 200 (duzentos) salários mínimos vigentes à época do pagamento e no pagamento do custeio de futuras despesas com honorários médicos, fisioterapias, medicamentos, internações hospitalares, cirurgias relacionadas ao acidente, mediante a constituição de verba na forma do art. 602 do CPC. Requer, por fim, a condenação nas demais verbas que a perícia entender necessárias.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado é regulamentada no art. 37, parágrafo 6º da CR/88. \r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPor outro lado, a função da responsabilidade civil é recolocar o prejudicado em sua situação anterior ao dano. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum. \r\n\r\nDesta forma, conclui-se que, para ocorrer o desequilíbrio, deve ocorrer o dano. É exatamente o dano sofrido pelo prejudicado que traz o desequilíbrio entre o agente e a vítima e, deste desequilíbrio, advém a indenização, a qual objetiva reequilibrar as duas partes, reintegrando o prejudicado ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito.\r\n\r\nConforme ensina SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 70: “O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houver o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. (...) Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que se reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa e até dolosa”.\r\n\r\nDesta feita, só há o dever de indenizar onde houver dano. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito.\r\n\r\nNos presentes autos, o autor alegou que, em razão do acidente automobilístico em que esteve envolvido, sofreu diversas lesões e hematomas generalizados, principalmente nos membros inferiores.\r\n\r\nO Boletim de Emergência do Hospital de Andaraí, adunado à fl. 124, informa que o ora autor foi levado ao Hospital com dor em perna. Na fl. 124-verso constou que o autor sofreu contusão em perna direita e que não há sinais de fratura.\r\n\r\nPesa contra o autor o fato de este não ter se submetido ao exame de corpo de delito (fl. 136) e, ainda, o de que ambas as testemunhas arroladas por ele afirmaram não estar presentes no momento do acidente, tendo apenas sido informados que o autor havia sido vitimado pelo caminhão dos Correios (fls. 137/138).\r\n\r\nO autor aduziu, ainda, que teve de se afastar de suas atividades normais, inclusive laborativas. Para fins de tentar comprovar o alegado, juntou os documentos de fls. 18/23, que se referem à cópia do contracheque do autor e de sua carteira de trabalho.\r\n\r\nOra, a comprovação de que o autor estava empregado não supre a necessidade de comprovação de que este precisou se afastar do trabalho. Justamente porque o autor tinha vínculo empregatício, ele precisaria ter comprovado seu afastamento de suas atividades laborativas. No entanto, sequer um atestado médico foi adunado aos autos comprovando o deferimento de uma eventual licença médica.\r\n\r\nDe outro giro, apesar de o dano moral ser dificilmente comprovado, sendo, na maior parte das vezes, presumido, no caso em tela não há como se vislumbrar a alegada profunda alteração no estado emocional do Autor, e menos ainda, a ocorrência de situação vexatória. Afinal para que seja presumida a existência de dano moral, é fundamental que fique comprovada a situação causadora de tal abalo psicológico, o que, conforme já salientado, não ocorreu.\r\n\r\nCabe salientar, por fim, que o indeferimento da produção de prova pericial de fl. 136, de forma alguma, se configurou em cerceamento de prova, uma vez que o autor teve a oportunidade nos autos e, conforme já explicitado, tinha todas as condições de comprovar a gravidade de sua situação física logo após o acidente, bem como o suposto afastamento de suas atividades laborativas. Em não tendo sido feito isso, não há o que se falar em seqüelas decorrentes do acidente, grau de redução de sua capacidade laborativa, entre outros questionamentos feitos pelo Autor à fl. 12.\r\n\r\nLogo, não merece acolhida o pleito exordial, por ausência de provas contundentes capazes de configurar o dano e, conseqüentemente, a obrigação de indenizar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033145-0 MARISE RODRIGUES LEAL REP/ P/ PAULO CESAR MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARISE RODRIGUES LEAL REP/ P/ PAULO CESAR MARTINS RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a Medida Cautelar e Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a corrigir as cláusulas do contrato, no que diz respeito ao seguro; à atualização do saldo devedor; ao Plano de Equivalência Salarial, na medida em que não está sendo respeitado; à exclusão do CES; aos juros anuais, a fim de que não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64; bem como com relação à cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/99. Pleiteou, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls. 49/86, sendo as custas recolhidas às fls. 87. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência de ação, o litisconsórcio passivo necessário da União, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, a denunciação da lide à Seguradora e a denunciação da lide ao agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 114/153). Juntou documentos às fls. 154/184, complementados às fls. 187/197. Foi proferida decisão, deferindo o pedido de antecipação da tutela, para suspender os efeitos da adjudicação do imóvel (fl. 198). A CEF interpôs agravo retido (fls. 206/209). Réplica às fls. 215/237. A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 239/242). Foi proferida decisão à fl. 310, determinando a realização de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 319/320 e 323/327. Laudo pericial às fls. 512/558, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 571/577 e 583/584. Esclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 625/639, em cumprimento ao despacho de fl. 609. Diversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, pagou custas à fl. 23 e juntou documentos às fls. 24/27 e 34/47. A CEF apresentou contestação às fls. 56/67, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 68/80. Réplica às fls. 86/93.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da ação consignatória, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de carência de ação, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito o pedido de denunciação da lide do agente fiduciário, considerando que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a corrigir as cláusulas do contrato, no que diz respeito ao seguro; à atualização do saldo devedor; ao Plano de Equivalência Salarial, na medida em que não está sendo respeitado; à exclusão do CES; aos juros anuais, a fim de que não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64; bem como com relação à cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/99. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Jul gador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula nona do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 56), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função da data base da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo, o valor total das prestações reajustadas à maior pela CEF alcançou quantia de R$ 4.095,26 (fl. 626). \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 56, cláusula oitava) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\nQuebra 2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.5. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. Independente disso, pela leitura do laudo pericial (fl. 336) pode-se constatar que os juros efetivos aplicados foram de 9,5%, conforme determinação do contrato de mútuo. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, não procede o pedido autoral, já que a CEF observou a disposição contratual pertinente.\r\n\r\nII.6. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/66. \r\n\r\nII.8. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que a perícia apurou quantia paga a maior (R$ 4.095,26), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de ca sa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nInicialmente, necessário refutar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, e, tendo em vista que a CEF cobrou valores a maior durante a vigência do contrato, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIV) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir o valor cobrado a maior no montante de R$ 4.095,26, conforme laudo do perito do Juízo (fl. 626). \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a tutela deferida nos autos principais (fl. 198). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004304-0 WANDERLEY CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nWANDERLEY CRUZ, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, para reintegrar o autor na reserva remunerada, com direito a promoção correspondente nos quadros de oficiais auxiliares da armada, ou, caso contrário, que seja o autor promovido, usando a figura de seu paradigma, bem como, que seja condenada a ré a reintegrar o autor na reserva remunerada, requerendo que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão-de-Corveta com proventos de Capitão-de-Fragata, de acordo com a simulação de carreira ou, na hipótese, de prevalecer o entendimento de que seja necessário a figura do paradigma para efeitos de promoção, requereu o autor como pedido alternativo, a promoção de acordo com os paradigmas arrolados na inicial, requerendo, outrossim, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e de efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8o do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar) e com incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês contados a partir data da citação.\r\n\r\nRequereu as promoções nos termos do art. 6o, §3o da Lei 10.559/02. Aduziu, em síntese, que é militar anistiado que foi promovido por antiguidade ao posto de Segundo Sargento através de sentença prolatada na 21a Vara Federal. Sustentou que, com o advento da Lei 10.559/02, o autor requereu junto ao Ministério da Justiça a sua declaração de anistiado político sendo então promovido ao posto suboficial com proventos de 2o Tenente. Esclareceu que a promoção concedida não satisfez integralmente a pretensão autoral, em razão de não terem sido concedidas todas as promoções como pregoa o art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, que ampliou os benefícios conferidos pelo art. 8o do ADCT/CF-88.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 24/123).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 124).\r\n\r\nJuntados os autos do processo n. 90.0055399-7 (fls. 133/147).\r\n\r\nFoi proferido despacho, afastando a possibilidade de litispendência ou coisa julgada (fl. 148).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 154/169, alegando, preliminarmente, a carência de ação e a coisa julgada com relação ao processo n. 90.0055399-7. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que o Autor não faz jus à promoção ao Oficialato. Juntou documentos às fls. 170/179.\r\n\r\nRéplica às fls. 186/195.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 196), a parte autora se manifestou às fls. 202/204, tendo a União informado não possuir outras provas a produzir (fl. 245).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, pela falta de interesse de agir, face à peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nCabe refutar, ainda, a preliminar de ofensa à coisa julgada, na medida em que, conforme salientado na decisão de fl. 148, na presente demanda, o autor almeja a ampliação dos efeitos da anistia nos termos da Lei 10.559/02.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nO autor comprovou que ajuizou ação perante a 21a Vara Federal, no qual foi proferida sentença julgando procedente, em parte, o pedido para incluí-lo na reserva remunerada da Marinha com as promoções do posto ou graduação a que teria direito se estivesse na ativa, tendo em vista que o real motivo de licenciamento do autor é de evidente conotação jurídica (fls. 133/147, 161 e 170/172). \r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o autor almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente aos quadros de oficiais auxiliares da armada, ou, caso contrário, que seja o autor promovido, usando a figura de seu paradigma, bem como que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão-de-Corveta com proventos de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nDesta forma, conforme entendimento do E. Tribunal Regional da 2a Região, o autor faz jus às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, de acordo com o estatuído no respectivo regime jurídico. Todavia, não tem direito às promoções que pres supõem merecimento, por exigir freqüência e aproveitamento em cursos específicos, o que não se pode garantir que o autor tivesse obtido.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 330957 Processo: 200051010311723 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200139890 Fonte DJU DATA:25/05/2005 PÁGINA: 162 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - PRESCRIÇÃO. ANISTIA - ART. 8º DO ADCT - LEI Nº 10.559/02 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 138/64 - ATO INSTITUCIONAL DE 9/04/64 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONTADAS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E HONORÁRIOS.\r\n\r\nI - Prescrição: aplicação da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nII - Indubitável a motivação de caráter político do licenciamento do autor com base na Exposição de Motivos nº 138, de 21/08/64, e no Ato Institucional de 9/04/64, condição que lhe confere o direito à anistia referida no art. 8º do ADCT e na Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nIII - Tem o autor direito às promoções referentes a tempo de serviço, como se em atividade estivesse durante o período de afastamento compulsório, inclusive anuênios, triênios ou qüinqüênios, de acordo com o estatuído no regime jurídico, não fazendo jus, porém, àquelas que pressupõem merecimento, por exigir freqüência e aproveitamento em cursos específicos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Licença-prêmio e férias não gozadas contadas em dobro não são vantagens previstas no texto constitucional. Idem para os valores do PASEP.\r\n\r\nV - Corretos os percentuais dos juros de mora em 0,5%(meio por cento) a.m. e dos honorários advocatícios de 10%(dez por cento) arbitrados na sentença.\r\n\r\nVI - Recurso do autor não provido; remessa necessária e recurso da União Federal parcialmente providos para excluir da condenação a contagem em dobro do tempo referente à licença-prêmio não gozada.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 320807 Processo: 200151010136140 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/02/2005 Documento: TRF200136469 Fonte DJU DATA:07/03/2005 PÁGINA: 200 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MILITAR- ANISTIA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - LEI Nº 10.559/02\r\n\r\nI - Inexistência de qualquer dos requisitos do art. 535 do CPC a ensejar o provimento dos embargos de declaração. \r\n\r\nII - A Lei nº 10.559/2002 remete à observância de paradigma, respeitada a situação funcional de maior freqüência constatada entre os militares contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\nIII - Assim, o autor faz jus tão-somente a promoção alcançada pelos paradigmas apontados às fls. 20/21, ou seja, no posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, posto máximo do quadro que já pertencia.\r\n\r\nIV - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nConforme sustentado pela União em sua contestação, para que o autor fosse promovido ao oficialato, seria necessário que tivesse se submetido ao processo seletivo para o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, sendo, então, aprovado e classificado, bem como concluído o Curso de Formação de Oficiais com aproveitamento. \r\n\r\nDe outro giro, no tocante aos paradigmas indicados, verifica-se que estes foram aprovados em concurso de admissão ao oficialato (fl. 168), não servindo, portanto, como homólogos na forma do art. 6o, §4o da Lei 10.559/02.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024482-3 MARIA LUIZA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA DO AMARAL, MARIA DA CONCEIÇÃO PASCOAL, MARIA DE LOURDES MUNIZ DE MEDEIROS, NANCI RAMOS FERNANDES, ELISABETE RAMOS FERNANDES, qualificadas na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a pagar às suplicantes o montante correspondente às parcelas atrasadas relativas ao percentual de 28,86%, de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidoras militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 perceberam parcialmente o percentual de 28,86% concedido pelo Governo, restando, destarte, a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. Alegaram que em decorrência da prescrição qüinqüenal, cabe apenas o pleito judicial da referida implantação e das parcelas atrasadas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 14/53.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 54, sendo esta afastada pelo despacho de fl. 62.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 67/77, a fim de verificar-se a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 78.\r\n\r\nPetição de fl. 101 recebida como aditamento à inicial (fl. 102).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 108/110, alegando como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 111/122.\r\n\r\nIndeferida a antecipação de tutela às fls. 123/124.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que devidamente ressalvada na inicial. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que os Autores, na qualidade de servidores militares almejam a condenação da Ré a pagar às suplicantes o montante correspondente às parcelas atrasadas relativas ao percentual de 28,86%, de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como a incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complemen tação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a apurar e a pagar os montantes pagos a menor a título do reajuste de 28,86% sobre as rubricas englobadas no seu contracheque, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), observada a prescrição qüinqüenal, conforme ressalvado na inicial.\r\n\r\nFica assegurado o direito da Ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.015412-2 JULIO CESAR MEDEIROS GONCALVES (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR MEDEIROS GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inicialmente, o deferimento do depósito judicial das prestações mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu o recálculo do saldo devedor, utilizando-se como fator de correção monetária a equivalência salarial do Autor e expurgando-se a variação da TR. Pleiteou, ainda, a revisão do contrato de mútuo, fixando-se o limite de juros no valor de 10% a.a., expurgando-se a prática do anatocismo, e que as prestações sejam amortizadas antes de corrigir o saldo devedor. Requereu, também, a supressão da taxa de prêmio de seguro mensal enquanto perdurar a lide, a devolução dos excedentes das prestações e dos seguros pagos a maior, bem como das multas e acréscimos cobrados, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, pleiteou a retirada de seu nome do SERASA E SPC, assim como o pagamento por danos morais e materiais devido à ameaça de execução forçada e restrição de seus créditos. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a CEF, no qual foi adotado, como forma de reajuste das prestações, o índice de poupança, tendo como modo de amortização o sistema SACRE e como índice de correção do saldo devedor a TR. Sustentou que os valores das prestações foram abusivamente rejustados, desrespeitando a Lei 4.380/64 e não obedecendo a equivalência salarial do Autor. Alegou que a TR usada para reajustar o saldo devedor é ilegal e abusiva por ser mais elevada que outros índices de inflação, e que o saldo devedor é incorporado por juros capitalizados , tendo a CEF praticado o anatocismo. Afirmou que a taxa de prêmio mensal do seguro é extremamente elevada e que a contratação do seguro é ilegal, por se tratar de venda casada com a contratação do financiamento imobiliário. Por fim, alegou que seu nome foi ilicitamente incluído no SERASA E SPC, sem que antes tivesse a oportunidade de questionar o valor da dívida em juízo e que foi vítima de dano moral devido à ameaça de execução forçada do imóvel onde reside com sua família. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/33. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 34.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 37/45.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 48 (fl. 50).\r\n\r\nCitada às fls. 52/53, a CEF apresentou contestação às fls. 55/83, alegando, preliminarmente, a carência de ação pela falta do interesse de agir, afirmando que o Autor poderia ter procurando a CEF requerendo administrativamente a revisão do contrato, e ainda, o litisconsórcio passivo necessário com a União e com a seguradora CAIXA SEGUROS. Denunciou da lide à CAIXA SEGUROS. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 84/107.\r\n\r\nRéplica às fls. 110/112.\r\n\r\nO Autor requereu a produção de prova pericial à fl. 115 e esclareceu à fl. 119 se tratar de perícia contábil e financeira.\r\n\r\nDecisão às fls. 120/122, deferindo o depósitos das prestações no montante de R$ 1.156,90 (mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos), rejeitando as preliminares argüidas e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nO Autor apresentou seus quesitos às fls. 125/126.\r\n\r\nA CEF apresentou seus quesitos às fls. 128/131.\r\n\r\nO Autor interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 120/122 às fls. 133/140.\r\n\r\nOfício à fl. 150 informando ao TRF da 2ª Região que o agravante não cumpriu o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 156/163.\r\n\r\nO perito apresentou laudo às fls. 165/183 e duas planilhas às fls. 184/191.\r\n\r\nO Autor requereu nova perícia à fl. 195. \r\n\r\nO assistente técnico do Autor juntou parecer às fls. 197/208.\r\n\r\nA CEF juntou o parecer de sua área técnica sobre o laudo pericial às fls. 212/215.\r\n\r\nO perito do juízo prestou esclarecimentos às fls. 218/220.\r\n\r\nO Autor requereu a realização de nova perícia judicial às fls. 224/225.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 227/238.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito o pedido de denunciação da lide à CAIXA SEGUROS, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do Autor, ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante o autor/mutuário. Cabe lembrar que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nAs demais preliminares alegadas pela Ré em sua resposta restam superadas, tendo em vista o disposto na decisão de fls. 120/122.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o Autor objetiva, inicialmente, o deferimento do depósito judicial das prestações mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requer o recálculo do saldo devedor, utilizando-se como fator de correção monetária a equivalência salarial do Autor e expurgando-se a variação da TR. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato de mútuo, fixando-se o limite de juros no valor de 10% a.a., expurgando-se a prática do anatocismo, e que as prestações sejam amortizadas antes de corrigir o saldo devedor. Requer, também, a supressão da taxa de prêmio de seguro mensal enquanto perdurar a lide, a devolução dos excedentes das prestações e dos seguros pagos a maior, bem como das multas e acréscimos cobrados, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, pleiteia a retirada de seu nome do SERASA E SPC, assim como o pagamento por danos morais e materiais devido à ameaça de execução forçada e restrição de seus créditos. \r\n\r\nÉ necessário registrar que o contrato celebrado pelo Autor está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 39 - cláusula quarta do contrato de mútuo).\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nLogo, não é cabível a alegação do Autor de que o valor das prestações devem variar com equivalência aos salários percebidos por sua categoria profisional, já que o contrato, em sua cláusula sexta, parágrafo quarto (fl. 40), deixa claro que o recálculo do encargo mensal não está vinculado aos vencimentos da categoria profissional do Autor, tampouco a Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nTampouco, merece prosperar a afirmação de que o valor das prestações cobradas em virtude do contrato de financiamento ultrapassou aquele permitido pela Lei n. 8.692/93, isto é, 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do financiado, já que a regra desta lei só se aplica aos contratos em que se prevê o comprometimento de renda, conforme dispõe o art. 2º da lei:\r\n\r\n“Art. 2º Os contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento da Renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais.”\r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência adiante:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199933000028206\r\n\r\nProcesso: 199933000028206 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 16/12/2002 Documento: TRF100142364 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 3/2/2003 PAGINA: 204 \r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE EM GRADIENTE. VALIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.692/93. COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE RENDA EM 30%. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Nos contratos de mútuo do SFH firmados durante a vigência da Lei nº 8.692/93, em que se prevê o PES/CP, deve-se observar o limite máximo de 30% de comprometimento da renda do mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCabe salientar que é cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (cláusula primeira - fl. 39) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPretende o Autor, ainda, que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. \r\n\r\nOcorre que, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, não procede o pedido autoral, já que a CEF observou a disposição contratual pertinente (cláusula segunda do contrato de financiamento - fl. 39).\r\n\r\nQuanto à alegação do Autor de que houve a prática do anatocismo, esta não deve prosperar, uma vez que o i. Perito do Juízo esclareceu fundamentadamente às fls. 169/170 que, se os juros são a primeira parte a ser paga em cada prestação pelo mutuário (cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato de financiamento - fl. 39v), não poderia ocorrer a incorporação de juros sobre juros, já que estes não são agregados ao saldo devedor e sim deduzidos do valor da prestação que está sendo paga \r\n\r\nDe outro giro, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nQuanto ao seguro, alega o Autor que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.\r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que o i. Perito do Juízo, às fls. 165/167, esclareceu que o contrato ajustado entre as partes, no que se refere ao reajuste das prestações e do saldo devedor, vem sendo cumprido de acordo com as suas disposições, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de devolução dos excedentes das prestações e dos seguros pagos a maior, bem como das multas e acréscimos cobrados, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao pedido de retirada do nome do Autor do SERASA E SPC, tendo em vista toda a fundamentação acima e ao fato da existência de dívida comprovada do Autor com a CEF, este não deve prosperar. \r\n\r\nPor derradeiro, é descabida a fixação de danos morais. Considerando que a CEF vem cumprindo corretamente com o disposto no contrato, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse causar constrangimentos ao Autor, senão o exercício regular de direito da Ré.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora, informando o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006930-9 EDNA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nEDNA RIBEIRO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que as Rés sejam condenadas a proceder à revisão do contrato de mútuo, fixando limite legal de juros, com base na Lei 4380/64. Requereu, também, que seja expurgada a capitalização de juros praticada durante toda a relação contratual, tanto em razão da Tabela Price, como em razão da utilização de índice que não reflita o exato poder aquisitivo da moeda quando da atualização do saldo devedor. Pleiteou, ainda, que as prestações sejam recalculadas observando-se os índices de sua categoria profissional, não ultrapassando 30% de sua renda. Requereu a fixação de justo valor do seguro, considerando-se o valor de mercado. Pleiteou, por fim, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníquas, colocando a Autora em desvantagem exagerada.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/43.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 44/45.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 50 como emenda à inicial (fl. 51).\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 57/93.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 95/121, alegando, inicialmente, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, a ilegitimidade passiva da CEF, bem como legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls.122/134.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo da presente relação processual (fl. 135).\r\n\r\nRéplica às fls. 154/175.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 179), tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial (fls. 181/182).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 183/184, rejeitando as preliminares argüidas, bem como determinando a realização de perícia contábil.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 187/189 e 194/196.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 198/220, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 137/253 e 261/262.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA análise das preliminares encontra-se superada diante da decisão proferida às fls. 183/184.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que as Rés sejam condenadas a proceder à revisão do contrato de mútuo, fixando limite legal de juros, com base na Lei 4380/64. Requer, também, que seja expurgada a capitalização de juros praticada durante toda a relação contratual, tanto em razão da Tabela Price, como em razão da utilização de índice que não reflita o exato poder aquisitivo da moeda quando da atualização do saldo devedor. Pleiteia, ainda, que as prestações sejam recalculadas observando-se os índices de sua categoria profissional, não ultrapassando 30% de sua renda. Requer a fixação de justo valor do seguro, considerando-se o valor de mercado. Pleiteia, por fim, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL e DO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA.\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90, através da qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula décima segunda do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 37), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL e o reajuste das prestações e dos acessórios em função dos aumentos salariais da categoria profissional do devedor. \r\n\r\nAinda com relação ao reajuste das prestações, a cláusula décima do contrato de financiamento em análise previu um percentual para o comprometimento máximo da renda bruta do devedor (30%).\r\n\r\nSegundo os esclarecimentos do i. perito do Juízo, em resposta ao primeiro quesito deste Juízo, a evolução das prestações e do saldo devedor seguiu exatamente o pactuado no contrato e os parâmetros fixados por toda a legislação pertinente ao Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial, tampouco o Plano de Comprometimento de Renda.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 35, cláusula nona) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\nQuebra 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nCom relação à alegada capitalização de juros praticada durante o contrato, de acordo com o laudo pericial, na coluna “AMORTIZAÇÃO” da Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 125/132), não há qualquer amortização negativa.\r\n\r\nAssim sendo, na hipótese dos autos, não há o que se falar na ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nII.5. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais obedeçam a Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. Independente disso, pela leitura do laudo pericial pode-se constatar que os juros aplicados foram aqueles determinados no contrato de mútuo, portanto, inferiores ao percentual acima estabelecido. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, não procede o pedido autoral, já que a CEF observou a disposição contratual pertinente.\r\n\r\nConcluindo, não merece acolhida o pleito exordial, restando prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos a maior, na medida em que a perícia não verificou a cobrança de quantias em excesso.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015902-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JAMYR DE VASCONCELOS S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO - NORTE, objetivando que a autoridade coatora receba e processe os recursos administrativos referentes aos procedimentos inaugurados pelas NFLD's n. 35.553.717-6, 35.553.713-3 e AI's n. 35.740.108-5 e 35.740.107-7, protocolando-os e anexando-os aos autos do respectivo processo administrativo, independentemente da realização do depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito contributivo julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que sofreu autuação por parte da fiscalização previdenciária, tendo sido gerados as NFLD's n. 35.553.717-6, 35.553.713-3 e AI's n. 35.740.108-5 e 35.740.107-7, onde posteriormente foram apresentadas as impugnações administrativas, cujos argumentos foram rejeitados pelo órgão julgador. Alegou que tais peças deverão ser interpostas no prazo de trinta dias, tendo em vista que a ciência da decisão se deu no dia 01/08/2006 e o prazo extingue-se em 31/08/2006. \r\n\r\nJuntou procuração e demais documentos às fls. 13/36. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 37.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 38, sendo esta afastada conforme despacho de fl. 40.\r\n\r\nPedido liminar indeferido às fls. 43/45.\r\n\r\nA Impetrante manifestou-se às fls. 49/73, informando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio TRF - 2ª Região. Juntou documentos às fls. 74/119.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 122, requerendo a intimação da autoridade coatora a fim de que preste informações a teor da decisão de fl. 43/45.\r\n\r\nPedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento indeferido às fls. 128/130.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 132/140, requerendo a denegação da segurança. Juntou documento à fl. 141.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 144/146, não se pronunciou acerca do conflito de interesses que constitui o objeto deste feito, alegando a não caracterização de interesse público a justificar a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNo presente writ, a Impetrante objetiva que a autoridade coatora receba e processe os recursos administrativos referentes aos procedimentos inaugurados pelas NFLD's n. 35.553.717-6, 35.553.713-3 e AI's n. 35.740.108-5 e 35.740.107-7, protocolando-os e anexando-os aos autos do respectivo processo administrativo, independentemente da realização do depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito contributivo julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional não garante o duplo grau de jurisdição administrativa em matéria tributária. \r\n\r\nA autoridade administrativa, dispondo dos elementos tendentes à verificação da ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributada e fixa o montante devido, ocorrendo, de conseqüência o lançamento tributário. A insatisfação do contribuinte, manifestada através de impugnação ou recurso voluntário, não se confunde com a constituição do crédito, efetivada pelo lançamento.\r\n\r\nImportantes as considerações de MISABEL DERZI (in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, pág. 354):\r\n\r\n“O lançamento pode ser procedido ou sucedido por um procedimento administrativo, entendido esse como 'sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte de uma autoridade ou órgão administrativo'.\r\n\r\nPode ocorrer que a Administração disponha de todos os elementos necessários ao lançamento e que proceda ao ato sem instauração de um prévio procedimento. Notificado o contribuinte do teor do lançamento assim efetuado, pode se dar o pagamento, com a extinção do crédito tributário, sem ocorrência de procedimento prévio ou posterior. Mas também o sujeito passivo incorformado poderá impugnar a cobrança, inaugurando um procedimento contencioso, depois de já efetivado o lançamento. Em suma, não se confunde o ato de lançamento com o caminho que percorreu, juridicamente regulado, e, uma vez aperfeiçoado e apto a desencadear os efeitos que lhe são próprios, (...) também não fica reduzido a posteriores formalidades por via das quais poderá ser alterado ou confirmado.”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original) \r\n\r\nConclui-se que o processo fiscal administrativo não é matéria relativa ao lançamento tributário, a exigir a edição de lei complementar para sua regulamentação (art. 146, III, b, da Constituição Federal).\r\n\r\nO verbete da Súmula nº 153 do extinto TFR acolheu, em sua parte inicial, o entendimento no sentido de que o crédito tributário é constituído através do auto de infração ou da notificação do lançamento, restando, apenas suspensa sua exigibilidade enquanto não decididos os recursos administrativos interpostos. \r\n\r\nÉ válida a alegação de que a constituição definitiva do crédito tributário, inscrita no art. 174 do CTN, somente terá lugar quando julgados todos os recursos administrativos, os quais, todavia, não serão ilimitados, mas, forçosamente, colocam-se submetidos aos requisitos de admissibilidade que a lei ordinária fixar.\r\n\r\nAssim, se o recurso não estiver acompanhado do respectivo depósito de 30% (trinta por cento) da exação devida, este será inadmitido, restando definitivamente constituído o crédito tributário.\r\n\r\nQuebra O art. 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito, na hipótese de interposição de impugnação e recursos (inciso III), nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5º. inciso LV, estabelece que aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nA Carta Magna, portanto, assegura ao administrado o direito de ter ciência da instauração do procedimento administrativo do qual podem resultar conseqüências sobre a sua esfera jurídica, e de todos os atos daquele, bem como a salvaguarda de prazo para que possa apresentar a sua defesa, aduzindo, sem qualquer restrição, e independentemente de qualquer pagamento, os argumentos que entender pertinentes, produzindo as provas que julgar necessárias e trazendo os elementos tendentes ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nNão é assegurado, contudo, um direito ao duplo grau de instâncias administrativas, nem há a imposição da obrigatoriedade de a legislação de cada Pessoa Jurídica de Direito Público prever recursos para as decisões de primeira instância em procedimentos administrativos. Logo, se ao legislador é lícito estabelecer a impossibilidade de interposição de recursos administrativos, pode, outrossim, prescrever regras restritivas e condições para o exame daqueles, com o propósito de assegurar a rápida e definitiva constituição das relações jurídicas. \r\n\r\nRaciocínio que também possui parcial aplicação em sede de processo judicial, como bem asseverou o C. Supremo Tribunal Federal, apreciando a validade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso de apelação interposto em face de decisão condenatória por infração à Lei de Imprensa, verbis:\r\n\r\n“AG (AgRg) nº 242.383-8, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 22.10.99.\r\n\r\nEMENTA: Agravo Regimental. Exigência do depósito prévio da condenação para apelar. Lei de Imprensa. \r\n\r\nComo salientado no despacho agravado, a única questão constitucional ventilada no acórdão recorrido foi relativa do artigo 5º, LV, da Constituição, sendo, pois, a única prequestionada, uma vez que não foram interpostos embargos de declaração para o prequestionamento das demais invocadas no recurso extraordinário. E a respeito dessa questão prequestionada, está correto o despacho agravado ao acentuar que a ampla defesa a que alude a Constituição é exercida nos termos e nos limites da legislação processual infraconstitucional, não havendo, ademais, norma constitucional que imponha a observância do duplo grau de jurisdição sem qualquer limitação. Esses fundamentos, aliás, não foram atacados neste agravo que voltou a invocar as alegações do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original) \r\n\r\nO depósito objurgado não é exigido para garantia da defesa prévia contra o auto de infração lavrado, mas para garantia de recurso administrativo a ser apresentado após proferida a decisão desfavorável. O contribuinte não sofre qualquer limitação em seu direito de petição, nem em seu direito de defesa, pois pode apresentar a sua impugnação ao lançamento e ao auto de infração, sem a necessidade do depósito da quantia eventualmente devida ou do pagamento de qualquer taxa, ou, ainda, de qualquer outro pressuposto de admissibilidade, sendo os seus argumentos apreciados pela autoridade fiscal, ex vi dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nO depósito, ou mesmo a interposição do recurso administrativo sequer são condições para o ajuizamento pelo contribuinte da ação judicial cabível - que pode, inclusive, ter caráter preventivo -, de sorte que a norma jurídica questionada não afeta, de forma alguma, o acesso à justiça, a inafastabilidade da jurisdição e o contraditório e a ampla defesa em juízo. \r\n\r\nE, pelo atendimento aos princípios constitucionais acima referidos, assegurada estará a presunção de liquidez e certeza de eventual título executivo.\r\n\r\nEssa corrente vem se consolidando no âmbito da Suprema Corte: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNa oportunidade, em que restei vencido, o Tribunal, adotando posição firmada quando do julgamento do ADI 1.049, entendeu recepcionado pelo Constituição Federal de 1988 o art. 636, § 1º, da CLT, segundo o qual o recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis reguladoras do trabalho só terá seguimento se instruído com o comprovante do depósito da multa, e concluiu pela impossibilidade de se ter, na referida norma, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nEssa orientação vem sendo reiteradamente seguida pela Corte (RE 169.077 e 216.351), e em todas as decisões tem-se reafirmado que incorre afronta à Constituição Federal o fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, já que não se insere, no princípio do devido processo legal, o direito à existência do recurso administrativo. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(voto do e. Ministro ILMAR GALVÃO, proferido no RE nº 228.369 - RDA 216/p. 241):\r\n\r\n“Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa a exigência do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa (RE 210.246, Jobim, 12.11.97)” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE. nº. 235833-GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20/10/98, DJU 27/11/98, p. 029)\r\n\r\n“Multa por degradação ao meio ambiente. Exercida defesa prévia à homologação do auto de infração, não padece de vício de inconstitucionalidade a legislação municipal que exige depósito prévio da multa como condição ao uso de recurso administrativo, pois não se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa.\r\n\r\nPrecedentes: ADI 1049, sessão de 18-5-95, RE 210.246, 12-11-97.\r\n\r\nContrariedade não configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º. da Constituição.\r\n\r\nRecurso extraordinário de que, por esse motivo, não se conhece.” \r\n\r\n(STF, 1a. Turma, RE nº. 169077/MG, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 05/12/97, DJU 27/03/97, p. 0018)\r\n\r\n“Consideraria da mais alta relevância a arguição, se se exigisse o depósito para a garantia da defesa prévia à decisão da Autarquia. Ora, como o devido processo legal não impõe sequer o direito à existência do recurso administrativo, não vejo de que maneira o condicionamento do seu exercício de depósito poderia afastar a garantia do devido processo legal.”\r\n\r\n(Voto do Min. Sepúlveda Pertence no julgamento da Medida Cautelar requerida na ADIN nº. 1.049, em 18/05/95). \r\n\r\nRessalte-se que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, (ADInMC 1.922-DF e ADInMC 1.976-DF, rel. Min. Moreira Alves, Sessão de 06.10.99) por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5º, XXXIV, LIV e LV), indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2º do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99, matéria correlata à versada neste mandamus.\r\n\r\nNeste sentido, segue o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 706554 Processo: 200401695473 UF: SP Órgão Jul gador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/08/2006 Documento: STJ000703621 Fonte DJ DATA:31/08/2006 PÁGINA:212 Relator(a) DENISE ARRUDA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. \r\n\r\n2. O pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no art. 151, III, do CTN. É legal e constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa (Precedentes do STF e do STJ).\r\n\r\n3. Os embargos declaratórios manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma não há o que se falar em afastamento da exigência do depósito recursal de 30%.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA SOUZA ROGEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de MARIA APARECIDA SOUZA ROGEDO objetivando o pagamento, por parte da executada, de quantia relativa a Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC.\r\n\r\nTendo em vista fls. 44, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.023950-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANA PAULA SOUZA RALHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove a presente ação em face de ANA PAULA SOUZA RALHA objetivando a reintegração na posse do imóvel caracterizado por Vilas 06, aptº 117, Condomínio Residencial BABI II, Av. Samir s/nº, Recantus, Belford Roxo-RJ, relativo a Contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra, bem como a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos.\r\n\r\nTendo em vista fls. 74 e 102, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000902-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x PEDRO PAULO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS promovem a presente ação em face de PEDRO PAULO FRANCISCO, objetivando dar ciência ao réu da interrupção do prazo prescricional para cobrança de crédito relativo ao contrato hipotecário nº 102198000965.\r\n\r\nTendo em vista fls. 54 e 57, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, observando a Secretaria as cautelas de praxe e a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 99.0059431-2 NOVA ERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF e EMGEA, em face da sentença de fls. 143/145, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa ao não condenar a Embargante em honorários advocatícios. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017846-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 2000.51.01.012933-7.\r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados possuem excesso de execução.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/09.\r\n\r\nOs embargados manifestaram-se às fls. 13/14, alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e pugnando pela improcedência dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDespacho à fl. 15, determinando a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nPlanilha do Contador às fls. 16/18.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação aos cálculos do Contador à fl. 24.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de intempestividade dos Embargos suscitada pelos embargados. \r\n\r\nO art. 1º-B da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, aumentou o prazo de que trata o art. 730 do CPC para 30 (trinta) dias. Por sua vez, o art. 738, IV, CPC estabelece que a contagem deste prazo se dá a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. De acordo com a fl. 207 dos autos principais, o mandado foi juntado em 25/06/2004 e a petição dos Embargos à Execução foi protocolada em 27/07/2004 (fl. 02), sendo, portanto, tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de intempestividade dos Embargos. \r\n\r\nQuanto ao valor do crédito dos embargados, merece ser acatada a planilha de cálculos do Contador judicial no valor de R$ 73.420,41 (setenta e três mil e quatrocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), tendo em vista o excesso de execução, alegado pela embargante.\r\n\r\nRessalte-se que a impugnação apresentada pelos embargados é simples e genérica, não esclarecendo quais os pontos específicos da discordância.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 73.420,41 (setenta e três mil e quatrocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), corrigível desde 09/03/2005. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017954-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELOISA MARIA BRESSANE NENO ROSA (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou Embargos à Execução em face de HELOISA MARIA BRESSANE NENO ROSA.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à ação ordinária, registrada sob o nº 94.0043460-0. \r\n\r\nA embargante apresentou impugnação às fls. 11/12, pugnando pela rejeição dos embargos.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial à fl. 16.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 19 informando que concorda com os cálculos apresentados à fl. 16. Juntou documentos às fls. 20/21.\r\n\r\nA embargada manifestou-se às fls. 23/25. Juntou documentos às fls. 26/29.\r\n\r\nA CEF manifestou-se à fl. 33. Juntou documentos às fls. 34/35.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, transcreve-se o §1º do art. 475-J do CPC, cuja redação foi dada pela Lei n.º 11.232/05:\r\n\r\nArt. 475-J (...)\r\n\r\n§1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do dispositivo legal transcrito e do princípio de que a lei processual se aplica imediatamente, entendo que os presentes embargos à execução deixaram de ser a via adequada para se discutir a execução do julgado.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nA condenação em honorários não é devida, em virtude da nova configuração da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar mais em processo autônomo de execução, mas sim em fase de entrega do bem da vida determinado pela sentença. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nConseqüentemente, passo a proferir DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO, na forma dos artigos 475-L, 475-M e seu § 2º, primeira parte:\r\n\r\nInicialmente, acolho os cálculos do contador judicial como corretos (fl. 16), já que não há discordância das partes em relação ao saldo-base (fl. 24).\r\n\r\nAdemais a impugnação relativa à correção monetária e aos juros (fls. 23/25) é genérica, não específica, sendo certo que a decisão transitada em julgado não acolheu os parâmetros defendidos pela credora.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 3.358,77 (três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos), corrigível desde 15 de maio de 2005. \r\n\r\nTraslade-se cópia deste processo capa a capa para os autos da Ação Ordinária em apenso. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 52940"
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GHEVENTER-35\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-20\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-4\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-17\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-30\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-10, 7\r\n\r\nGISELA FRANCA DA COSTA-24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-11\r\n\r\nGUILHERME G. CALDAS DA CUNHA-14\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-15, 16\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-32\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-27\r\n\r\nIVO MARQUES DE LIMA-28\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN-6\r\n\r\nJOSE LUIZ G. CAIAFA-37\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-37\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 22, 29\r\n\r\nLENY MACHADO-8\r\n\r\nLEONICE MARTINS-38\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13\r\n\r\nLUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO-24\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-23\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-12\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-8\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-23\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-16\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-2\r\n\r\nMARCOS HALFIM-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA-10\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-31\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-38\r\n\r\nMILTON LEMOS MENEZES-18\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-33\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-8\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 36, 37, 5\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA COSTA-25\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-17\r\n\r\nWALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO-10\r\n\r\nWILSON VIANNA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0013177-5 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.524880-1 ELOE ZIMMERMANN (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0076809-9 JOAO VITURINO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CID MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 97.0074563-5 JOSE EVANGELHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009245-1 TAMARIS MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLETE MIRANDA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009062-7 ANGELA MARIA DE REZENDE RODRIGUES PEIXOTO E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0025904-9 FRANCINEI DE SOUZA LUCENA (Adv. CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0001787-5 EI DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, ROBERTO HONORATO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0002629-9 EURYDICE MARCELINA DE ALMEIDA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0003932-5 JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x IVONEA MIRANDA DE ABREU (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0022192-1 MARIA LUIZA DIAS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANA REINERT) x TEREZINHA DA SILVA CAMPOS VERA (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007684-9 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO CHALFIN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010850-9 IRUCI ANTONIO GONCALVES PINHEIRO (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0928476-1 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. GUILHERME G. CALDAS DA CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 92.0027119-7 SANDRO-ASSESSORIA DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE ANTONIO GRILLO IVO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0003186-5 SINTAXE S/C DE PLANEJ MOD MAT E PROCES DE DADOS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 99.0021391-2 SYLVIA CRISTINA MENEZES FRATTEZI REIMERS (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do STJ, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000118-4 MARCELO ALVES FREIRE (Adv. MILTON LEMOS MENEZES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do STJ, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023248-0 MIRIAM DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.523763-7 ELAZIR RIBAS DIAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPEIRNTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.012580-1 WILSON VIANNA DE ALMEIDA (Adv. WILSON VIANNA DE ALMEIDA) x DIRETOR DO CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.015213-0 CARLOS AUTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.017046-6 JOAO BAPTISTA ILHA FILHO (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ADAUTO JAIME DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. MARCOS HALFIM, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020849-4 EUGENIO JORGE SOBRINHO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.028107-0 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x DIVISAO DE RECURSOS HUAMNOS-DRH-FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.490045-1 ATRIUM BRASIL LTDA (Adv. CELSO VIEIRA TICIANELLI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012602-0 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do STJ, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014317-0 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015073-3 LEILA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018406-8 CASIMIRO EUPHRASINO DE SOUZA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019209-4 MONIQUE JORGE GOMES (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012234-4 RICARDO JOSE CAMPELO PIMENTEL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003478-2 BRAULIO LOBO CALIXTO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011836-2 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014119-0 LUIZ DAVID LONDON (Adv. DANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 90.0048258-5 SERVIG-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACOES DO INSS DO HOSPITAL DA LAGOA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 93.0010474-8 S/A IND/ VOTORANTIM (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, JOSE LUIZ G. CAIAFA) x DELEGADO ESTADUAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 93.0019705-3 WALTER DE OLIVEIRA ALCANTARA E OUTROS (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 53183"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-34\r\n\r\nALAOR DE LIMA FILHO-15\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-44\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-38\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-33, 41\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-43\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-26\r\n\r\nANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOTTA LINS-21\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-45, 50\r\n\r\nANTONIO JOSE DE MEDEIROS-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-49\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-31\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-40\r\n\r\nCARLOS M. MAFRA DE LAET-27\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-26\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-38\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-38\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-31\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-34\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-27\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-23\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-36\r\n\r\nFRANCIS TENORIO DUARTE PINTO-5\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-26\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-33\r\n\r\nICLEA TRISTAO RODRIGUEZ-23\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-10\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-13, 47\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-48\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-20\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-34, 35, 42, 43, 8\r\n\r\nJOAO HENRIQUE CORREA MELLO-6\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-13, 47\r\n\r\nJORGE EUSTAQUIO COURA-41\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-6\r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE VANDERLEY GOMES DE SA-9\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-25\r\n\r\nKATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES-19\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-10\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-36\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-50\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-32\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO-42\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-37\r\n\r\nMARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI-8\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA SALES GYRAO-1\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEUSA ARAUJO DA SILVA-40\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-24\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO-3\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-3\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-26\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-40\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO V. CUNHA-29\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-46\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-36\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-4\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-38\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-22\r\n\r\nRUTH JEHA-30, 39\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-50\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-13\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37, 46, 49, 7\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-17\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 27, 28, 3, 31, 4, 45, 50\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 22, 23, 44, 47, 48\r\n\r\nVALTER SOARES-24\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-47\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-26\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0436283-7 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, abra-se vista a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0004137-1 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n3 - 89.0007693-0 ESP/ DE EDSON PAULO LOBO REP/ P/ SCHEILA WARUAR LOBO (Adv. ANTONIO JOSE DE MEDEIROS, PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN, PAULO TROCCOLI NETO, MARCIA LEO NARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Esclareça a parte autora se os autos do inventário já se encontram findos, informando a atual fase do processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0026524-3 FERNANDO DE JESUS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, TARIQUE CASTRO ROSA) x AURELIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 303/304 - Sobre os termos da manifestação do perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0023645-8 CARLOS ALBERTO SOBRINHO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JOAO HENRIQUE CORREA MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008086-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO-SINDSPREV/RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 17/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028052-1 FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS (Adv. MARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 88/96 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015654-1 WALTER ESCOBAR x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE VANDERLEY GOMES DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 24/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024206-8 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIONI CORREA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Regularize-se a representação processual da ré Elioni Correa de Souza Santana, sob pena de desentranhamento da contestação e da petição de fls. 132/140 e 143, respectivamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal do despacho de fl. 132, retornando os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005760-9 DEA TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 83/89 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012768-5 MARIA TEREZA FERRAZ COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 136/151.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003805-2 JETRO MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fl. 124/134 e 144/198.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005498-4 ALDEMAR DA COSTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0022965-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Despacho de fl. 287:\r\n\r\nTraga o autor a prova documental da mora da ré para verificação da necessidade de nova perícia.\r\n\r\n16 - 96.0013526-6 CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora apresente sua memória discriminada de cálculos, nos termos do art. 475-B, do CPC, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0007178-4 MAURICIO DE SOUZA CAMPOS (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a decisão de fls. não foi objeto de qualquer impugnação, defiro o prazo de dez dias para que o autor tenha ciência do constante de fls. 191/200.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0014912-2 SILVIO DANTAS GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011175-8 NERO MACHADO DUTRA (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, diga o autor sobre o constante de fls. 272/275 e fls. 277/279.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2000.51.01.011625-2 MIGUEL HENRIQUES NUNES TOMAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 498/505: Mantenho a decisão de fls. 496 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem notícia quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, intime-se a CEF para cumprimento da decisão de fl. 496.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023915-5 EDNANDA PINHEIRO CARVALHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS, RONALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020918-0 JOSE CARLOS DUARTE (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela parte autora à fl. 109 de que já levantou o valor do FGTS a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014782-5 EDSON BARBOSA FREITAS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 114/134) em seus regulares efeitos, abrindo-se vista à apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 99.0021292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x NELI FERREIRA PACHECO JAMUS (Adv. VALTER SOARES, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Defiro o item 3 fixando o prazo de 30 dias para juntada do laudo da exeqüente.\r\n\r\nApós, diga a ré e voltem-me.\r\n\r\nDeve a CEF contactar a autora para agendar a vistoria.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018506-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x MOACYR PENHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x ERCILIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 87.0009400-5 VOLVO PENTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET, ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . [...]\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n28 - 96.0022174-0 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SIMOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0079737-6 COLEGIO LUIZ SILVA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO V. CUNHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0062568-4 EMILIO CALDAS GALLOIS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.021431-0 FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 94.0026264-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0000667-0 OSCAR DE FREITAS CAMARA (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.006138-0 YARA MARIA DE ALMEIDA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.023703-1 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009152-5 FRANCISCA GONCALVES GUIMARAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x AGRECIA GONCALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ODETE GONCALVES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA GONCALVES SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026682-2 FLORICENA DA SILVA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.015986-0 JOAMIR MARINHO DA ROSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCAS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0251504-0 MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Defiro a habilitação dos herdeiros de MARCO ANDRE DA SILVA, nos termos do art. 1060, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar o pólo ativo da lide, fazendo constar como autores MARIA DO CARMO DA SILVA e ADERVAL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios em favor dos autores, nos valores de R$ 138.380,71, em 26/09/2003.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 93.0009837-3 MARGARIDA ALVES COSER (Adv. NEUSA ARAUJO DA SILVA, RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 96.0007451-8 JOSE MARIA DE ARAUJO OSORIO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0007984-1 PAULO CESAR HERNANDES LIMA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0015205-0 ELIHU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.001308-0 CLAUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 92.0076934-9 ART SHOPPING GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 97.0008530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x DAIATEX MODA INTIMA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do que restou decidido às fls. 52/55, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.023521-0 JETRO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 190: À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.004592-8 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.014180-0 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 91.0139580-7 ART SHOPPING GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 51991"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-11\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-49\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20, 48, 8\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-48\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-44\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-37\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-29\r\n\r\nCLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI-30\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-28\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-48, 8\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-22\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-10\r\n\r\nEDSON JOSE DE CASTRO-35, 50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nEDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES-49\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-17\r\n\r\nEVERELZA VAZ-10\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-11, 12, 50, 8\r\n\r\nJACOB ARKADER-1\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-43\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-1\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-39\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-46\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 20, 35, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-25\r\n\r\nJOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS-18\r\n\r\nJOSEFA MARIA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nLEANDRO LIMA-8\r\n\r\nLEONARDO LOBO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-47\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-28\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-33\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-46\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-1, 5\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-27\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-32\r\n\r\nMARLENE MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO-42\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nMOACYR SOLON-15\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-6\r\n\r\nNARCELIO CASTRO E SILVA FILHO-13\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-45\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-38\r\n\r\nOSVALDO C. HOMEM-15\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-28\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-47\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA-30\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-48\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-36\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-45\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 15, 16, 2, 29, 30\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-1\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-29\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-21\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0000770-0 MAXIMIANO DA SILVA GOUVEIA E OUTROS (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Fls.293: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000310-4 VIAMARELA INCORPORACAO LTDA (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022545-2 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE SAO MANUEL (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0596697-3 ADEMIRO CAMACHO (Adv. JOSEFA MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 00.0771719-9 ELVIRA VIVIANI TELLES LE BLANC (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Vistas à parte autora, para ciência da informação de fls. 230. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 93.0023334-3 ANETE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos Autores ANETE ANTONIA DA SILVA e RENATO DE PAIVA FILHO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 96.0073141-1 ANTONIO CARLOS CONCENTINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nQuebra 8 - 97.0109051-9 ANTONIO FORTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Defiro vistas ao autor, no prazo de cinco dias\r\n\r\n9 - 99.0020934-6 RUY TOURINHO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (Adv. MARLENE MOREIRA DA SILVA, EVERELZA VAZ, EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,50. . (...) REJEITO os presentes embargos de declaração, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018973-2 JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Fls. 95-96: O Autor se insurge contra o laudo pericial acostado às fls. 91-93, elaborado pelo i. Expert do Juízo, postulando, no mesmo passo, a realização de um novo laudo, tendo em vista que o documento hostilizado aponta para a sua capacidade laborativa.\r\n\r\nEmbora possa ser apurado, em uma análise não percuciente, que se trata de um laudo sumarizado, tem-se que tal fato, de plano, não enseja a sua rejeição por parte deste Juízo, porque um laudo objetivo não significa que a análise do Perito não tenha sido exercida com denodo.\r\n\r\nII) Todavia, em razão do princípio da ampla defesa, intime-se pessoalmente, por mandado, o ilustre Perito, remetendo-se cópia do petitório de fls. 95-96, para que o mesmo preste esclarecimentos técnicos, se for o caso, ou quaisquer outros esclarecimentos complementares, diante das alegações autorais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA aludida intimação pessoal pode ser feita por telefone, fac-símile ou correio eletrônico, desde que certificada nos autos pela Serventia deste Juízo, pelos princípios da celeridade e da economia processual.\r\n\r\nIII) Após, cumprido, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntimem-se os Autores para que tragam aos autos prova documental que indique a data da concessão de suas aposentadorias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002121-7 CLAUDIO ALVES SANTANA (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a omissão do Autor quanto ao tipo de prova pericial que pretende produzir, entendo pela desistência da perícia requerida.\r\n\r\nII - Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, por impertinente para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIII - Defiro o prazo de dez dias sucessivos para juntadas de prova documental, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000634-8 JOEL ROSA DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Recebo os presentes Embargos de Declaração (...) mas NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002721-2 LUCIA ROUSSET VELHO (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO C. HOMEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2006 . Vistos etc. (...) Rejeito os presentes Embargos de Declaração (...)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005781-2 ROSA GIL COSTA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015147-6 JOSUE FERNANDES COELHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Comando da Aeronáutica (Terceiro Comando Aéreo Regional), para que, em complementação ao Ofício Informação no 80/ASS.JUR, de 06/10/2004, juntado pela União às fls. 89/100, preste informações sobre o alegado fato de que o Autor possui dois certificados de reservista (Exército e Aeronáutica), bem como sobre a repercussão deste fato no cômputo do seu tempo de serviço. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da inicial e do ofício de fls. 89/100.\r\n\r\nAssino o prazo de vinte dias para resposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020180-4 LEONARDO RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\nI ( DEFIRO o prazo de dez dias para a parte Autora emendar a inicial, devendo apresentar relatório médico circunstanciado, e legível, do seu estado de saúde, com diagnóstico da moléstia, causa e sintomatologia, bem como os fundamentos para a indicação do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nII ( DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII ( Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012461-5 SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. I) Citem-se. II) Após, voltem os autos conclusos para decisão em complementação àquela de fls. 234, proferida pela MM. Juíza Titular. Rio, 30/10/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0075168-6 BENEDITA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Homologo a(s) habilitação(ões) de Ya ra Henrique Praxedes, Naida de Oliveira Henrique, Neuza de Oliveira Henrique e Luiz Carlos Henrique, sucessor(es) processuais de Izaura de Oliveira Henrique,requerida às fls. 507/508, em razão da concordância do(s) Réu(s) e com base nos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n21 - 99.0013846-5 ENIO DA SILVA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n22 - 99.0024415-0 EDISON EMILIO PEDRO (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033543-0 ABELARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.006933-3 MARCOS COIMBRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF, em dez dias, se já está de posse dos documentos referidos na fls.145.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014370-3 ANTONIO MONTEIRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004310-5 HELIO PAULO DE AGUIAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) CONHEÇO dos presentes embargos de declaração (...) e NEGO-LHES PROVIMENTO (...)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.012106-2 CARLOS DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018852-1 EDMILSON FEITOSA DE PAIVA E OUTRO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 335,35\r\n\r\n. Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027182-9 BELARMINDO VICENTE FILHO E OUTROS (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000334-7 RENATO CIDADE BAPTISTA (Adv. CLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI, RENATO CIDADE BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) ulgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO a r. decisão de fls. 92-93, Vistos etc. (...)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015324-2 PAULO CESAR DE ASSIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025260-1 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o patrono da Autora o determinado às fls. 21, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019709-6 RONALDO MACHADO FALEIRO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019792-8 YOLANDA MACHADO MEDINA COELI (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Visto, etc. (...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 dias, informar seu endereço e juntar comprovante de residência, sob pena de extinção nos termos dos art. 283 e 284 do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, Cite-se.\r\n\r\nNão sendo atendidas as determinações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSendo a hipótese: Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 89.0009494-7 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010623-6 ANA MARIA CARVALHO RUMBELSPERGER (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETORA DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011885-8 MARI TUYAMA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003466-3 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (...)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010364-8 ANNA DA SILVA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO A 7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013645-9 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x PROCURADOR REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.019733-3 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x AUTORIDADE PORTUARIA DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020705-3 INSTITUTO DE VALORIZACAO DA SAUDE ACQUA SPORT LTDA - EPP (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A procuração deverá ser assinada por ambos os sócios, de acordo com a Cláusula Quarta do Contrato Social. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019498-8 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x PAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO. . Designo o dia 06/12/2006, às 16:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental; desnecessária a prova oral. Cite-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001904-2 WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. ANDRE FERNANDO ZETTERMANN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008488-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x CNIS CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO). . Vistos etc. (...) Declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Guarulhos/SP, 19ª Subseção Judiciária Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.015506-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO CESAR DE SA NOGUEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Vistos etc. (...) 1. Certifique a Secretaria a tempestividade do Agravo Retido de fls. 59/62. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Rio, 31/10/2006.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.017183-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MARIA ADIENE FURTADO ALVARES E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. (...) Acolho os presentes Embargos e JULGO:\r\n\r\nI) EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À EMBARGADA MARIA ADIENE FURTADO ALVARES, com espeque no art. 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nII) EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à Embargada RUTH CURY BRANDÃO, com fulcro no art. 795 e 794, I, ambos do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta;\r\n\r\nIII) PROCEDENTES os presentes Embargos em relação aos Embargados SALVADOR SIMÕES FILHO (R$ 6.198,39), EDNA MARIA SGRECCIA (R$ 15.560,55), MARIO COLARES DE NOVAES FILHO (R$ 11.946,48), MARCELO CLAUDIO EHLERS (R$ 9.018,94), MARIA VITÓRIA DE LIMA (R$ 803,33), JOSÉ JOAQUIM VIANA SANCHES (R$ 8.969,84) e VALTER MELLO ROCHA (R$ 14.546,67) e HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 14-24, com concordância da parte credora, que perfazem o valor total de R$ 67.044,20 (sessenta e sete mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizados até 10 de julho de 2003, que deverá ser corrigido monetariamente até a data do seu levantamento\r\n\r\nSem honorários, ex vi art. 29 c da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010735-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000684/2006 . Vistos etc. (...) Recebo os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento (...)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013047-0 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013058-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 53117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA - JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHÃES DO VABO - Diretor da Secretaria.\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal, comunicamos aos Drs. Advogados e par tes interessadas, que se encontra no cartório no período 26/03/2003 a 14/12/2005, sem que nada tenha sido providenciado pela interessada petições avulsas já despachadas, algumas com documentos, aguardando providências dos Requerentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem que nada seja providenciado, referidas petições e documentos serão encaminhados ao Arquivo Geral através de caixas, conforme abaixo:\r\n\r\n1. JORGE SANTANA QUEIROZ - OAB/RJ 56.145 - Processo: 93.0017794-0 desde 26/03/2003.\r\n\r\n2. EGIDIO BONORA - OAB/RJ 84.173 - Processo: 92.0028944-4 desde 15/04/2003.\r\n\r\n3. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA - PROCURADOR DO MPF - Processo: 90.0007334-0 desde 28/04/2003.\r\n\r\n4. JULIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 104.931 - Processo: 23.346/1978 desde 05/11/2003.\r\n\r\n5. ERIKA BENEMOND - OAB/RJ 114.023 - Processo: 89.0004311-0 desde 19/11/2003.\r\n\r\n6. JOSE MARCOS TOSTES DE BARROS - OAB/RJ 4.491 - Processo: 9.048/1974 desde 19/02/2004.\r\n\r\n7. SILVIO BASTOS ARAUJO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Processo: 00.00242623-4 desde 20/02/2004.\r\n\r\n8. SILVIO BASTOS ARAUJO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Processo: 00.0413938-0 desde 20/02/2004.\r\n\r\n9. ARNALDO BASILIO OLIVEIRA - OAB/RJ 25.923 - Processo: 11.827 - 73 desde 04/03/2004.\r\n\r\n10. ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA - OAB/ RJ 25.923 - Processo: 11.827 -73 desde 16.03.2004.\r\n\r\n11. ERENITA RODRIGUES DA SILVA - OAB/RJ 63.517 - Processo: 00.0243459-8 desde 19/04/2004.\r\n\r\n12. SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA - OAB RJ/122.292 - Processo: 99.0020293-7 desde 14/06/2004.\r\n\r\n13. GUILHERME MANUEL DA SILVA - PROCURADOR INSS - Processo: 00.0485509-4 desde 06/07/2004.\r\n\r\n14. MARCIA DA CONCEIÇAO JARDIM - OAB RJ/128.964-E - Processo: 2002.5101021325-4 desde 16/11/2004.\r\n\r\n15. JOSE GREGORIO MARQUES - OAB RJ/1721-A Processo: 95.45625-7 desde 24/11/2004.\r\n\r\n16. EDSON JORGE ALVES FONSECA - CPF: 179.927.707-06 - Processo: 00.0623924-2 desde 29/11/2004. \r\n\r\n17. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR - OAB RJ/92.949 - Processo: 91.0014562-9 - desde 31/01/2005.\r\n\r\n18. LIVIA DA ROCHA FERREIRA - GERENTE PAB CEF - Processo: 2003.5101021495-0 - desde 1º/02/2005.\r\n\r\n19. GERCIANO DE LIMA LUZ - OAB RJ/96.480 - Processo: 00.0729578-2 desde 28/04/2005.\r\n\r\n20. FERNANDO SOARES DE ASSIS - OAB RJ/44.795 - Processo: 88.0015740-8 desde 06/05/2005.\r\n\r\n21. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE - OAB RJ/107.512 - Processo: 98.0030427-4 desde 10/05/2005. \r\n\r\n22. JOSE ROBERTO P.C.FAVERET CAVALCANTI - PROCURADOR DO ESTADO - Processo: 93.0009976-0 desde 23/05/2005.\r\n\r\n23. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS - PROCURADOR FEDERAL - Processo: 00.0593626-8 desde 1º/06/2005.\r\n\r\n24. ELIANE ZOGHBI - OAB RJ/85.147 - Processo 00.0591770-0 desde 22/07/2005. \r\n\r\n25. MOISES JOSE DA COSTA FILHO - OAB RJ/88.651 Processo: 99.0015595-5 desde 28/07/2005.\r\n\r\n26. FRANCISCO PETERSEN BARRETO - OAB/RJ 36.845 - Processo: 00.0270154-5 desde 03/08/2005.\r\n\r\n27. VALDIR RIBEIRO - OAB/RJ 112.362 - Processo: 99.0015595-5 - desde 05/08/2005.\r\n\r\n28. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/RJ 92.949 - Processo: 91.0014562-9 desde 22.08.2005.\r\n\r\n29. OSWALDO DUARTE DE SOUZA - OAB/RJ 24.397 - Processo: 00.0591770-0 desde 23/08/2005.\r\n\r\n30. ALINE MARILIA DE ANDRADE - OAB RJ/118.832 - Processo: 00.0591770-0 desde 24.08.2005.\r\n\r\n31. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA - OAB RJ/78.011 - Processo: 99.0020677-0 desde 25.08.2005.\r\n\r\n32. LUCIA SILVEIRA FRIAS - OAB RJ/80.497 - Processo: 00.0203359-3 desde 29/08/2005.\r\n\r\n33. BERNARDO TIEDEMANN - OAB RJ/79.306 - Processo: 00.02022413-6 desde 08/09/2005. \r\n\r\n34. ESTER KLAJMAN GOLDBERG - OAB RJ/83.098 - Processo: 00.00775088-9 desde 12/09/2005.\r\n\r\n35. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇAO - OAB RJ/65.050 - Processo: 00.0591770-0 desde 15/09/2005.\r\n\r\n36. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO - OAB RJ/107.955 - Processo: 2003.5101028919-6 desde 20/09/2005.\r\n\r\n37. HUMBERTO SILVA - OAB RJ/62.769 - Processo: 88.0000883-6 desde 20/10/2005.\r\n\r\n38. HONORIO C. P. BRAGA - ADVOGADO DA UNIAO - Processo: 87.0006387-8 desde 21/10/2005.\r\n\r\n39. JOSE MARCOS QUINTELLA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Processo: 99.0013482-6 desde 04/11/2005.\r\n\r\n40. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS - CPF 363.135.057.00 - Processo: 00.0253999-3 desde 14/12/2005. (DARF)\r\n\r\n41. MARLENE VIERA PINTO - CRC/RJ 017264/0-6 - Processo: 00.0698395-2 desde 13/07/2004.\r\n\r\n42. ANA MARIA B. DE ALCANTERA A COELHO - PROCURADOR FEDERAL desde 08/08/2005.\r\n\r\nId: 53139"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-7\r\n\r\nANDRE EMILIO R.V.MELENTOVYTCH-12\r\n\r\nARNALDO PRUDENTE DE MORAES-12\r\n\r\nAUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO-11\r\n\r\nDALTON MIRANDA-11\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-9\r\n\r\nFERNANDO SETEMBRINO-12\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-8\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-4\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-10\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-6\r\n\r\nLUCAS ANTONIO DA F. COSTA-12\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARTA BARRADAS SABOYA-13\r\n\r\nMARYSE ALVES COELHO-9\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUBI SENDRA-2\r\n\r\nPEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000653\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0012332-4 REGINA MARIA MEIRELLES SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n2 - 99.0020524-3 ARTMED ARTIGOS DE MEDICAO IND/ E COMM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, PAULO ROBERTO RUBI SENDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001294-0 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008721-6 CABB ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Tendo em vista o evidente erro material, torno sem efeito o despacho de fls. 148.\r\n\r\nAo INSS, quanto à certidão negativa de fls. 147.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025693-0 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0022454-9 JACIREMA DE VASCONCELLOS SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Providencie a autora a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017978-7 FABRICIO DE SOUZA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018741-8 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0011628-3 MARIA CLARA PEREIRA DE FARIA (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARYSE ALVES COELHO). . Às partes sobre a redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018284-6 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça e prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0028288-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE E OUTRO (Adv. AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 821.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 88.0040329-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ARNALDO PRUDENTE DE MORAES, ANDRE EMILIO R.V.MELENTOVYTCH, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA) x JULIA DE ABOIM AMADO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO SETEMBRINO). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0025861-5 GETULIO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. MARTA BARRADAS SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 214.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 52285"
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                            "52286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-10\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-10, 8\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DO VALLE-3\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA-2\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-10, 8\r\n\r\nISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALLE-3\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-11\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nLANA BETH G SOARES-6\r\n\r\nLUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN-3\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-11\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-7\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-3\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNELSON LUIZ DA SILVA NETO-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-6\r\n\r\nPAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nRUBENS CASARA-14\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000654\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004924-0 CARLOS ALBERTO DA FONSECA MATHIAS (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016615-3 SERGIO SILVERIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providencie o autor o depósito dos honorários judiciais, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0266508-5 ODON BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls. 872/877 - \r\n\r\nAos réus, intimando-se a União federal e o INSS pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000638-8 NICE DOS REIS SERGIO E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007852-9 MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere a Secretaria o ofício de fls. 53, nos moldes da determinação de fls. 50.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006547-7 PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. LANA BETH G SOARES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013797-0 LUCINDA DE FATIMA DIAS MEIRELES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0059054-6 VALCI JACINTO NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que serão pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre os cálculos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, por via postal, para que apresente o respectivo laudo, em trinta dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015739-2 LIGIA MARIA BRANDAO VIEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se a CEF especificou as provas que pretenderia produzir.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil, nomeando a Sra. MÔNIKA PORTO, de endereço conhecido da Secretaria da Vara, Perita do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Perita Judicial de sua nomeação e para que providencie a juntada do laudo respectivo, em trinta dias, informando-se, ainda, que seus honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro, após aquela entrega, visto tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 99.0063181-1 VALCI JACINTO NUNES E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Suspendo o feito até a realização da perícia nos autos principais.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012774-0 MARCIA CRISTINA FERRARI DE SOUSA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Providencie a parte autora o depósito dos honorários periciais, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018720-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ADILES MENDONCA DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004606-4 PAULO ROBERTO AMORIM E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020295-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA APPARECIDA MATTOS - ESPOLIO (Adv. RUBENS CASARA). . Ao Contador Judicial, segundo o critério definido pela sentença de fls. 83, ou seja, Súmula 71 TRF, mais Lei nº 6899/81, mais juros de mora 6% a.a.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 52286"
                            ],
                            "52287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-5\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-3\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-12\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-6\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-7\r\n\r\nFELIPE MAGALHAES ROSSI-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-6\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-8\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A BELLO-9\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-2\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-5\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES-11\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-2\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000655\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018702-5 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000783-0 ANA LUCIA MORAIS RICHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007832-0 MARIA CRISTINA CONCEICAO SOARES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À autora sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0026069-5 UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao Contador Judicial, para inclusão dos juros de mora, nos termos da Súmula STF nº 254.\r\n\r\n5 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Fls. 235 - \r\n\r\nQuantifique o signatário o crédito e peça a citação do autor para a respectiva execução.\r\n\r\nAos autores, sobre se ainda têm o que requerer a título de cumprimento da decisão transitada em julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 97.0072477-8 SERGIO JORGE AYRES MONTEIRO DA SLVA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 289/290 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nCumprido, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014687-0 SOMEPI - SOC/ MEDICA DE PIRAPORA LTDA (Adv. FELIPE MAGALHAES ROSSI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Intime-se para pagamento, por carta precatória, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007057-2 ARI BELO DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 43, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a ausência de assinatura na petição de fls. 35, riscando o espaço a ela destinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE A BELLO) x PATRICIA NERI MIRANDA XAVIER E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Fls. 118/121.\r\n\r\nAos réus, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente, por quinze dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019622-5 JOSE LUIZ LACERDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para que, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, traga aos autos cópia da inicial do processo 2006.51.01.009754-5.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x LUIZ CLAUDIO CARVALHO BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES). . Traga A CEF aos autos os extratos referentes ao autos CLAUDIO SEIDEL, conforme determinado ás fls. 27, uma vez que em sua petição juntada às fls. 22/26, não constam os referidos documentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0072511-1 INAH DA PIEDADE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JANDIRA FERREIRA LEITE. . Autos à disposição da parte autora, conforme determinação de fls. 241, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 52287"
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                            "52288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-6\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-7\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE M. MARQUES-1\r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR-7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-4\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000656\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0039613-0 NATRON-CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016847-2 RENATO DA SILVA BAPTISTA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a desistência requerida às fls. 444, diga a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0022617-8 TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Cumpra a CEF a determinação de fls. 273, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do que certificado às fls. 269 e da informação de fls. 270, não há dúvida de que a sentença de fls. 264 foi publicada no DOERJ (fls. 264) e que os autores tiveram os autos à disposição por todo o prazo recursal. A intimação para que juntassem “planilha discriminada com a diferença apontada nos valores controversos” deu-se em 24.07.2006 (fls. 263). A sentença terminativa de fls. 264 foi publicada em 30.08.2006 (fls. 264), logo, depois de trinta dias. Quanto à intimação pessoal, o próprio signatário informa que estava a par da decisão, assim, era desnecessária, vez que a publicação de fls. 264 atingiu o mesmo objetivo que aquela outra espécie de intimação visava a atingir. Inexistiu, conseqüentemente, qualquer irregularidade.\r\n\r\nEntretanto, e enquanto não prescrito o respectivo direito, é possível ao credor, a qualquer momento, retomar o andamento da execução, já que esta existe para satisfazer seu direito.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, mas torno sem efeito a ordem de baixa e arquivamento, e intimo os autores a cumprirem a intimação de fls. 263, último parágrafo, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029974-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024094-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x NILZA HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ). . Retornem os autos à Contadoria acerca da impugnação de fls. 62/64.\r\n\r\nApós, às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Conforme despacho de fls. 324; diga a parte autora, em cinco dias, sobre fls.319/323.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52288"
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                            "52289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2, 4\r\n\r\nBEATRIZ SCALZER SAROLDI-6\r\n\r\nCAIO MARTINS CHAVES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-4\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES DA FONSECA-14\r\n\r\nFERNANDO A. F. AMARAL-9\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-9\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-10\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-5\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-7\r\n\r\nLIEGE MADEIRA-3\r\n\r\nMARCELA GARCIA FERREIRA LEITE-3\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-4\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FONSECA COSTA-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUIZA DE M LIBONATI-3\r\n\r\nMAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-1\r\n\r\nREGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 9\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-3\r\n\r\nRODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES-9\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000657\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0738482-3 DOREX COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 526 - \r\n\r\nPagas as custas, expeça a Secretaria a certidão.\r\n\r\nFls. 476, 479/480, 499/509, 511/514, 516/522, 524 e 529/541 - \r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000723-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 917.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019270-6 CARMEN CINIRA DAMAZO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI, CAIO MARTINS CHAVES, LIEGE MADEIRA, REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 259/260: Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, improrrogável, providencie a autora o depósito dos honorários periciais e junte os documentos solicitados pelo perito às fls. 206, e para que preste a informação solicitada às fls. 252, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060278-0 CLAUDEMIR VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fls. 601.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 598.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0017173-0 GERALDO BENTO DA SILVA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 200.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, mediante juntada de nova procuração, uma vez que ás fls. 193/194, o advogado subscritor de fls. 200 substabeleceu “sem reservas” à Dra. Janete Portela de Ferçoza.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032023-2 NILZA MARIA SAMPAIO SOUZA (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 129/134, uma vez que estranha aos autos, acostando-a à contracapa para posterior entrega à CEF, mediante recibo.\r\n\r\nSobre o cumprimento do julgado, diga a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020849-1 BARBARA CRISTINA BRANDAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FONSECA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido procedente, condenando a UFRJ a considerar a autora regularmente inscrita no Concurso Público para Provimento de Cargos de Técnico Judiciário I objeto da Resolução n° 03/20074 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, por ser a autora delas isenta, não havendo o que ser reembolsado. Condeno a UFRJ em honorários advocatícios no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), nos termos do art. 11, “caput” da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 475, § 2º).\r\n\r\nIntime-se a UFRJ, na pessoa do Advogado da União, desta sentença.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019421-6 JORGE CABRAL DA SILVA (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pague o autor as custas devidas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 91.0116075-3 BRUNA CONFECCOES LTDA (Adv. FERNANDO A. F. AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL, RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES, MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 149 - \r\n\r\nOficie-se, tendo em vista a inadmissão do agravo.\r\n\r\nCumprido, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000537-7 ROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x DIRETOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016410-8 LUIS DA SILVA ANDRE (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019811-8 MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015564-8 BRASCAN GESTAO DE ATIVOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DE RAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização - DEFIC, na forma do art. 267, VI do CPC, e julgo a ação procedente declarando o direito da Impetrante de proceder à compensação dos valores pagos, a título de PIS e COFINS, tendo por base de cálculo sua receita bruta, desde julho/2001 até dezembro/2002 (no caso do PIS) e até dezembro/2003 (no caso da COFINS), excluindo-se, assim, daquela base, todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como as receitas financeiras e as receitas de aluguel, com as parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigindo-se monetariamente os valores pela variação da taxa SELIC, e na forma dos arts. 74 da Lei no. 9.430/96 e 51 da IN/SRF no. 600/2005, após o trânsito em julgado; condeno a União Federal/Fazenda Nacional a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas, por metade, face a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se às autoridades impetradas, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020672-0 ALZIRA ANA DA SILVA (Adv. DIRCEU FERNANDES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do acima exposto, não se subsumindo o caso vertente à hipótese tratada no documento de fls. 12, sendo certo que qualquer pretensão concernente ao levantamento postulado somente poderá ser discutida em ação de conhecimento, com procedimento e rito próprios, julgo, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinto o feito, sem resolução de mérito, haja vista a notória falta de interesse-adequação para o regular exercício do direito de ação. Sem custas, face a gratuidade de Justiça que ora defiro e sem honorários advocatícios, incabíveis nesta espécie de procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 52289"
                            ],
                            "52290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-9\r\n\r\nMARCUS COSENDEY PERLINGEIRO-10\r\n\r\nMARIZA BARROS-7\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-4\r\n\r\nMOACIR HETZEL-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS LORENSINE-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5, 7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-8\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000658\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021795-8 FRANCISCO CARLOS SCHETTINO E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido improcedente. Sem custas, por serem os autores delas isentos, como beneficiários da gratuidade de Justiça. Condeno-os em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009196-0 VICENTE JESUS DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido improcedente. Deixo de condenar o autor nas custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nComunique-se ao relator do Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.007417-0 o teor dessa sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0022224-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 242, item 1), 2º parágrafo e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a AFRÂNIO MANHÃES BARRETO, MÁRCIA BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA e JORGE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios, às fls. 251/253.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao alegado pela CEF sobre o saque efetuado pelo autor SERGIO GOMES DOS SANTOS, pelo processo de nº 99.0006590-5, da 11ª VF/RJ, também versando sobre FGTS, juntando cópia da petição inicial e da sentença, caso haja.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução\r\n\r\n4 - 99.0005034-7 VICENTE DE OLIVEIRA NETO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 230, com os documentos de fls. 231/233, declaro a execução extinta, nos termos dos arts. 794, I do CPC, já que não houve impugnação quanto aos valores creditados na conta fundiária do autor\r\n\r\n5 - 99.0012131-7 SEBASTIAO FIRMINO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a apresentação dos termos de adesão (azuis) microfilmados, às fls. 478/481, a petição de concordância com os valores, às fls. 450 “in fine” e considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a SEBASTIÃO PEIXOTO, VICENTE LEOPOLDINO e SEVERINO MARINHO DE PONTES e com espeque no art. 794, I do CPC quanto a TALIS SIQUEIRA CAMPOS e VICENTE RAIMUNDO DA CRUZ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, para se manifestar quanto aos créditos efetuados, às fls. 467, nas contas vinculadas de SERGIO OLIVEIRA MIRANDA e SÉRVULO OLIVEIRA MESSIAS.\r\n\r\n6 - 99.0012635-1 LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 307 e quedando-se inerte às fls. 308 vº, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LUIZ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a JORGE PEREIRA, JEANETE DEWING DE OLIVEIRA, REGINA ALVES VIMERCATI, ALTINO DA SILVA MARQUES, ANDREA SANTINI HENRIQUES, DARCY GIL NETTO MELLO MORAES e MARLI GOMES GUIMARÃES.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017835-0 KENJI SAKAE E OUTROS (Adv. MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 257, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a EDILSON CANEDO e MARIA EUNICE GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ambos do pólo ativo do feito.\r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal dos autores JOSÉ LUIZ PEREIRA e DURVAL CORREA MENDES, mas defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, para que ambos se manifestem quanto aos valores creditados pela CEF em suas contas vinculadas.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para apresentação dos Termos de Adesão de KENJI SAKAE, JULIA MARIA SALERNO FERNANDES, ANTONIO DA SILVA MEDEIROS e INOCENCIO ROMÃO.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.025796-0 AFRANIO MANHAES BARRETO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 242, item 1), 2º parágrafo e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a AFRÂNIO MANHÃES BARRETO, MÁRCIA BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA e JORGE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios, às fls. 251/253.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao alegado pela CEF sobre o saque efetuado pelo autor SERGIO GOMES DOS SANTOS, pelo processo de nº 99.0006590-5, da 11ª VF/RJ, também versando sobre FGTS, juntando cópia da petição inicial e da sentença, caso haja.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014187-6 ANGELICA CRISTINA FIGUEREDO E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que impediu a contratação das autoras para o cargo de auxiliar de enfermagem no que tange à formação profissional de técnico em enfermagem.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 96.0007961-7 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA s/f Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, mediante recebimento do valor executado através dos Alvarás de Levantamento de fls. 110; 160 e 161, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52290"
                            ],
                            "52291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-14\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIREITO FILHO-17\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-16\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-17\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-4\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-14\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-10, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSE ANCHIETA DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE VIEIRA COELHO-17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 4\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1, 15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-8\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA-17\r\n\r\nMAX LANSKY-8\r\n\r\nOLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 11, 14\r\n\r\nRENAN COLLARES DA ROCHA-2\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1, 8\r\n\r\nROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000659\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0010990-2 SIMONE ROSELIS DIAS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028455-0 RENAN COLLARES DA ROCHA (Adv. OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 131/132 e 138.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002982-7 DALVA MARIA LOPES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 108, 126 e 159 destes autos e cópias de fls. 43, 67 e 71 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014463-7 LUCIANO RIOS MONTEIRO (Adv. ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO DE GRADUACAO E CORPO DISCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 130 e 146 destes autos e cópia de fls. 185/187 e 189 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005634-8 JOSE ADELINO DA ROCHA NETO (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009370-9 GERDAU ACOS LONGOS S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010892-0 SENG KEN KEN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011006-9 RIMA INDL/ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011524-9 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011654-0 SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011887-1 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014442-0 JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 60/61 - \r\n\r\nO mérito, em ação de mandado de segurança, é a existência ou a inexistência de ato lesivo, comissivo ou omissivo, praticado por autoridade administrativa. Segundo o Impetrante, a omissão da autoridade im petrada em expedir a certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas estava a ferir direito líquido e certo seu. A sentença concluiu que a omissão era justificável, vez que o ato cuja prática era reclamada não se inseria na órbita das competências daquela autoridade impetrada. Se a omissão foi julgada lícita e conforme o Direito, houve julgamento de mérito. Nego provimento aos embargos de declaração e devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016236-7 FLAVIO DECAT DE MOURA (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante as informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 67/68 e os documentos de fls. 69/174, manifeste-se o Impetrante acerca de seu interesse na manutenção do presente writ.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.012721-4 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA PEDRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria o Alvará de levantamento do depósito judicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006528-3 ARMANDO MATOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FARMACIA DULCE LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x NOEMI DOAS DE ARAUJO x MARCOS PAULO LAURENTINO DA TRINDADE. . Face a certidão de fls. 76 verso, republique-se o despacho de fls. 76.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.76:\r\n\r\n“1) Fls.27/75.\r\n\r\nÁ CEF.\r\n\r\n2) Aos devedores para esclarecimento dos endereços dos sócios da empresa face à certidão de fls.26.”\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n17 - 00.0161158-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x YOLANDA VILMA KOCHEM SCHUAIQUERT (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA, JOSE VIEIRA COELHO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO). . Baixe-se e arquive-se, até posterior manifestação da parte ou de terceiros interessados.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 98.0019865-2 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x MERCEDES RIBEIRO DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria novo mandado, a ser cumprido em dia e hora expressamente consignados, intimando-se pessoalmente o Advogado da União e oficiando-se ao Ilmo. Sr. Comandante do III Comar.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52291"
                            ],
                            "52292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 4, 7\r\n\r\nANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-10\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nDEBORA LERNER-2\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CARMANHANIS-12\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-8\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-8, 9\r\n\r\nNAIRA A FIGUEIREDO-4\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 9\r\n\r\nURSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000660\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009058-2 ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Certifique a Secretaria a ausência de assinatura na petição de fls. 344/355, riscando o espaço a ela destinado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028234-7 CHREUSA MENDONCA MENDES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. DEBORA LERNER). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009013-7 ANDRÉ LUIZ DE JESUS SIMÕES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0003594-8 FERNANDO JULIANELLI E OUTROS (Adv. NAIRA A FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 221/232 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a FERNANDO JULIANELLI e SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0033724-5 CELIO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 99.0063455-1 MARILU DA FONSECA FARIA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 150 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora.\r\n\r\n2) Após a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002589-5 HENRIQUE COELHO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 165/179 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029934-7 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015201-1 MARCIO MURTURA PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 104/122 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a MÁRCIA MURTURA PINHEIRO, DARIO SILVIO GRANDI e ANTONIO PEDRO PRAXEDES VIEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019726-6 ARRAIAL WEB SISTEMAS DE REDE LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A Impetrante não presta seu serviço de acesso à Internet por meio de radiotransmissão, valendo-se de rede de linhas telefônicas explorada pela TELEMAR. Não se encontra obrigada, a princípio, a registrar-se na ANATEL, e nem é razoável aceitar-se que não possa exercer, a Impetrante, seus objetivos sociais, enquanto não preste inclusive declarações sobre intenções (“se pretende utilizar radiofreqüência”; “quais radiofreqüências pretende utilizar no sistema proposto (caso haja)”. Mostra-se abusiva, outrossim, a exigência de que a Impetrante declare “que o serviço prestado não caracteriza Serviço Telefônico Fixo Comutado (SMTC), garantindo que as chamadas estarão sendo originadas e/ou terminadas na rede do Serviço de Comunicação Multimídia”. Cabe à fiscalização verificar se o serviço prestado caracteriza ou não Serviço Telefônico Fixo Comutado (SMTC). Não será a declaração prestada pela empresa que fará com que a característica do serviço que esteja a ser executado venha a ser, ou deixe de ser, típico de SMTC, mas a efetiva execução do serviço. Disto decorre que a declaração só poderá ser entendida como instrumento de compelir o particular a prestar prova contra ele mesmo, e isto com o objetivo de desonerar a fiscalização do ônus de ter que ir a campo para atuar nas suas funções. A inadequação da exigência também é possível de demonstração pelo ponto de vista técnico. Se diante do avanço da tecnologia de telecomunicações, for ou vier a ser possível à Impetrante valer-se de linhas telefônicas ou de transmissões de sinais oriundas de outros países e/ou terminadas em outros países, qual seria a irregularidade que a empresa estaria a cometer, além de não obedecer a uma reserva de mercado, mercado este do qual não está obrigada a participar ?\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar de fls. 29, letra “a”, determinando à ANATEL que se abstenha de impedir o exercício, pela Impetrante, da atividade de provedor de acesso à Internet, via cabo.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido liminar de fls. 29, letra “b” após a prestação das informações pela autoridade impetrada, afastado que restou o perigo de lesão irreversível, ou de difícil reparação, ao direito da Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações e intime-se-a da medida liminar concedida, para imediato cumprimento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008510-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA (Adv. GERSON RIBEIRO CARMANHANIS, URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 153/155 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 52292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000004-5/2006\r\n\r\nProcesso nº 97.0020977-6\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi determinada a INTIMAÇÃO de PAULO QUERINO DOS SANTOS - CPF No. 238.813.807-87 e ZENIR JOSÉ RODRIGUES - CPF No. 205.591.787-00, ou seus possíveis herdeiros, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, compareçam aos autos para se manifestarem se há interesse no prosseguimento no feito que se encontra em fase de execução, tudo em conformidade com o despacho proferido nos autos da Ação ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS, Processo no. 97.0020977-6, proposta por ACACIO BARROSO DO NASCIMENTO E OUTROS em face de UNIAO FEDERAL. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52941"
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                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000003-0/2006\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.006625-3\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi determinada a INTIMAÇÃO de DEMILTON DE OLIVEIRA LOBO - CPF No. 437.523.737-68, ANTONIO BARROSO PINTO - CPF No. 792.754.787-91, JOSÉ VENTURA DE OLIVEIRA -CPF No. 778.139.447-04 e EVANDRO SALVADOR DE SOUZA, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação, tomem ciência do inteiro teor da sentença proferida nos autos da ACAO SUMARIA/OUTRAS, Processo no. 2001.51.01.006625-3, proposta por DEMILTON DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. E para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52935"
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                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000005-0/2006\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.000770-1\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES, Processo no. 2003.51.01.000770-1, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO em face de HEINZ ROTH, em que foi requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a NOTIFICAÇÃO de HEINZ ROTH - CPF no. 600.051.147-72, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da interrupção do prazo prescricional do crédito objeto do contrato hipotecário no. 113448500850 tudo em conformidade com o despacho proferido nos autos da ação supra referida. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52942"
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                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000006-4/2006\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.015978-5\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO de MANOEL COELHO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o no. 730.269.217-34, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecimento aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, tudo em conformidade com o despacho proferido nos autos da ACAO MONITORIA, Processo no. 2004.51.01.015978-5, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MANOEL COELHO DOS SANTOS. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52943"
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                            "52944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000007-9/2006\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.003972-6\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES, Processo no. 2003.51.01.003972-6, proposta por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO em face de ELIESER DE OLIVEIRA LEMOS, em que foi requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a NOTIFICAÇÃO de ELIESER DE OLIVEIRA LEMOS - CPF no. 742.028.557-87, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da interrupção do prazo prescricional do crédito objeto do contrato hipotecário no. 202286000115, tudo em conformidade com o despacho proferido nos autos da ação supra referida. E para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52944"
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                            "52945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000008-3/2006\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006814-7\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 90(noventa) dias, foi requerido pela CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM, objetivando a cobrança de débito, a CITAÇÃO de ITAMAR DE OLIVEIRA MACEDO - CPF No. 845.741.197-72. E por isso, CITADO fica o devedor, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, em 90 (noventa) dias, a contar da publicação, compareça a Secretaria deste Juízo, para pagar ou depositar em juízo a importância reclamada no valor de R$ 18.955,20 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais no momento da quitação do débito, ou, não sendo paga a dívida ou nomeado bens no prazo estipulado, proceder-se-á a PENHORA ou ARRESTO em bem(ns) do executado, de tantos quanto bastem para garantia da execução na forma e sob as penas da lei, nos autos da Ação EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2004.51.01.006814-7, proposta por CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM em face de ITAMAR DE OLIVEIRA MACEDO. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 23 de outubro de 2006. Eu, (Marcelo Barbosa Carlos), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 52945"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-56\r\n\r\nALBERTO SOUTO-58\r\n\r\nALCESTE VILELA JUNIOR-9\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-54\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-51, 52\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-12\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-62\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-40\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-22\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-11\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-9\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-12\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21, 27\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO-62\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-54\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-34\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-36\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-59\r\n\r\nDANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA-7\r\n\r\nDANIELA PEDRO DE CARVALHO-22\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-50\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-23\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-11\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21\r\n\r\nELIAS FERREIRA DOS REIS-47\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-22\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-32\r\n\r\nELOI FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-13\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-45\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-22\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-42\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-40\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA-62\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-21\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-59\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-27\r\n\r\nHELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS-26\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-61\r\n\r\nJAMIL SAAD-49\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-62\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nJOAO DANTAS FILHO-13\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO-62\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-22\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-38\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-62\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-23\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-36\r\n\r\nJUCELINO PINHEIRO DA SILVA-62\r\n\r\nJUDITE ALVES SANTOS-43\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-33\r\n\r\nLOURENCO SENNA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS-29\r\n\r\nLUIZ EVANDRO NEUBARTH-61\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-57\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-32, 49\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-26\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-32, 9\r\n\r\nMARCELLO PERAL HAMED HUMAR-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41, 42\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-35\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-60\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-23\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 34, 35, 38, 39, 61, 62\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-61\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-57, 58, 60\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-33\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-17\r\n\r\nNILSON G. DE QUEIROZ-34\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-20\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-51\r\n\r\nPATRICIA FRANCISCO GUIMARAES-11\r\n\r\nPAULO ABREU DE MORAES-46\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-56\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-62\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-31\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nROBERTO A. BIGLER TEODORO-43\r\n\r\nROBERTO CAMELO TIMBO-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37, 41\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-33\r\n\r\nROBERTO SARDINHA-2\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-51, 52\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-26\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-30\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nROSARIA MARCELINO DA SILVA-62\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-31, 32\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 22, 50, 52\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-50\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-26, 27\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSONIA CRISTINA VIEIRA-9\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 25\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA-62\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-24\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-15\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-44\r\n\r\nWILTON RIBEIRO GOMES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0023468-8 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, conforme requerido à fl. 80.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0021778-9 SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Defiro a vista fora do cartório requerida à fl. 201, pelo prazo de 15 dias, desde que a parte autora junte a procuração original outorgada ao novo causídico, ante a cópia da petição de fls. 203/204, ocasião em que deverá a Secretaria promover a notação de praxe no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007421-0 FLAVIO ZAPP ROEHE E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimem-se novamente os autores FLAVIO ZAPP ROEHE e OTÁVIO DE MIRANDA SANTOS, nos endereços de fls. 143/145, para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC, tendo em vista que as intimações efetuadas ocorreram respectivamente em 15/02/2006 (fl. 148) e 22/02/2006 (fl. 150), antes, portanto, da vigência da Lei n.º 11.232/2005. A quantia devida por cada autor (R$ 103,70 - cento e três reais e setenta centavos) deverá ser recolhida através de DARF, cujo código é n.º 2864.\r\n\r\nFicando cientes da redação do art. 475-J do CPC: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a União Federal/Fazenda Nacional já efetuou o supracitado requerimento, às fls. 154/155.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009370-8 IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . 1. Transitou em julgado a decisão a qual negou seguimento à apelação do INSS e manteve a sentença de parcial procedência proferida às fls. 23/238, que condenou o INSS a “utilizar a TAXA SELIC instituída pela Lei n.º 9.250/95, com juros e correção monetária, para fins de cálculo do montante exigido através da NFLD 35.320.470-6”. \r\n\r\n2. Manifeste-se o INSS acerca do pedido de desistência formulado pela autora à fl. 280.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016865-1 VERA JOSEPH E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às fls. 114 e 151, o Estado do Rio de Janeiro pleiteia o seu ingresso no presente feito, na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.\r\n\r\n“O assistente litisconsorcial corresponde à formação de um litisconsórcio ulterior, em que o 'assistente' voluntariamente ingressa após o início do processo, para defender interesse próprio a ser julgado pela sentença” (“Manual do Processo de Conhecimento” - Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart - 2006) \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do supracitado pedido, sucessivamente a começar pela parte autora, no prazo de 5 dias conforme arts. 51 e 54 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003374-9 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Considerando as alegações de fl. 13, em que as empresas SATPAR Participações S/A, SULATEC Participações S/A, SBG do Brasil Participações S/A (na qualidade de incorporadora de SK do Brasil Participações S/A), encontram-se em fase de incorporação ou incorporadas, traga a parte autora, SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP, certidão atualizada da Junta Comercial em que conste a incorporação dessas sociedades empresariais. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, tragam os autores petição inicial e sentença proferida nos autos do processo n.° 20035101023712-3, a fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - Deixo para apreciar a possibilidade de litispendência quanto à empresa SK do Brasil Participações S/A no retorno dos autos (fls. 577/582).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009464-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em 48 horas, para recolher e juntar o comprovante de pagamento das custas complementares ao recurso, conforme fls. 112 e 143, no valor de R$ 859,58 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009470-2 NEBRA PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAmbos deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0262836-8 ALUIZIO GOMES DE SOUZA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, SONIA CRISTINA VIEIRA, ALCESTE VILELA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . À parte autora, para que, em 15 dias, atenda às exigências constantes nas manifestações da União (fl. 690/verso), do INSS (fl. 693) e do MPF (fl. 694).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 91.0022456-1 MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora do ofício nº 1963 - DU/EIP, constante à fl. 227, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 91.0107037-1 JOSE JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, ANTONIO BENEDITO DA SILVA, REGINA DE FATIMA NUNES, PATRICIA FRANCISCO GUIMARAES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Conforme requerido pelo MPF à fl. 212, intime-se pessoalmente a Sra. Zerluze Guimarães Miceli, no endereço fornecido à fl. 173, para que, em 10 dias, manifeste seu eventual interesse no feito, cumprindo o que restou determinado à fl. 187 em relação à habilitação do Sr. Domenico Juarez Miceli.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, por 05 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010650-8 JOSE FADIGAS DE SOUZA NETTO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Agravos de Instrumento interposto pela parte autora contra as decisões as quais inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008946-1 EDSON ALBERNAZ DE ANDRADE (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x MARIA AUGUSTA LOPES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO DANTAS FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 148, verso, reitere-se a intimação do perito clínico geral nomeado à fl. 114 na Avenida Sernambetiba, n.º 6.400, apt. 1.307 - Barra da Tijuca, RJ, a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias, uma vez que preclusa a oportunidade para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, que defiro ante os documentos de fls. 09 e 11, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014527-4 REGINA SARA DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 246. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027257-0 VILMA RIBEIRO GOMES DE MENEZES E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, ao INCRA, quando deverá manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pela autora BETTY KALMAN (fls. 68 e 78), na forma do art. 267, § 4.º do CPC.\r\n\r\nAmbos deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000697-7 ZITO VIEIRA XAVIER (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica. \r\n\r\nApós, à União Federal.\r\n\r\nAmbos deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014361-0 UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos,esclareça a parte autora se tem interesse na tramitação desse feito pelo rito dos JEFs,a teor do que dispõe o § 3° c/c o caput do art. 3° da Lei n.° 10.259/01. \r\n\r\nEm caso negativo, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência abaixo transcrita, bem como fornecendo a estes autos elementos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de que possa ser apreciado o pleito de gratuidade de justiça: \r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016657-9 RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA (Adv. WILTON RIBEIRO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001 relativamente às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça a parte autora se tem interesse na tramitação desse feito pelo rito dos JEF's, a teor do que dispõe o § 3° c/c o caput do art. 3° da mencionada Lei. \r\n\r\nEm caso negativo, emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\n01. Atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência a seguir: \r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8ª. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no Agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n02. Trazer cópia do CPF, do documento de identidade (a cópia de fl. 13 não está nítida) e do comprovante de residência;\r\n\r\n03. Juntar a declaração de hipossuficiência ou comprovante de rendimentos, haja vista o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n04. Trazer a documentação comprobatória da qualidade de incapaz, conforme alegado à fl. 03, inclusive para verificar a validade do mandato outorgado à fl. 11.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016793-6 RICARDO AUGUSTO KARL BASTOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, devendo trazer aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido;\r\n\r\nCópia do ato de nomeação e posse à época, e também de sua exoneração em que conste a motivação pela Administração Pública.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu trazer aos autos cópia do Processo Administrativo n.° 03604.005197/2004-02, em que o Autor alega estar sendo apreciado seu pedido de reintegração.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004096-0 ELIAS RESENDE (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 207/253. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012712-2 TERESINHA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1. O laudo pericial contábil foi acostado à fls. 372/404. Encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 264).\r\n\r\n2. A renúncia é o ato unilateral do autor da ação pelo qual abre mão do seu direito material. Tendo em vista a petição de fl. 405, voltem-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 269, V do CPC.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.016835-9 EDUARDO GUIMARAES DE BRITO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, DANIELA PEDRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Intime-se a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo ainda manifestar-se acerca do item 04 do despacho de fl. 332, bem como da petição da CEF de fl. 333. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 05 do despacho de fl. 332.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021203-5 FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 277/318. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006106-2 NADIA BEZERRA LACERDA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 229/264. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007747-1 PEDRO SERGIO DIAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 287/343. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.009107-8 SOLANGE LOURDES DE SOUZA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial contábil de fls. 253/301, sucessivamente, a começar pela parte autora. Prazo: 10 dias\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora os comprovantes dos depósitos das prestações dos meses de junho, julho, agosto e setembro/2006, consoante decisão de fls. 135/136.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012489-8 PAULO EUPIDIO LOPES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 54, reconsidero o despacho de fl. 179, na parte em que determina o depósito dos honorários periciais, para fixá-los em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281, 362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, oficiando-se à Corregedoria tendo em vista o grau de complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca do laudo pericial contábil de fls. 203/231. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001151-1 JOAO PEDRO GOMES DA SILVA REP/ P/ JOSE GONCALVES DE CARVALHO GOES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que na procuração de fl. 43 não constam poderes expressos para representação em juízo, bem como para outorga de procuração ad judicia, traga o mandatário, Sr. José Gonçalves de Carvalho Góes, procuração do autor em que conste tais poderes expressamente. \r\n\r\nNa oportunidade, junte-se declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003985-5 CEZAR JOSE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para proceder, em 48 horas, o recolhimento das custas complementares, cujo montante deve ser aferido a partir do valor atribuído à causa (fl. 30), sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 31, comprove, na mesma oportunidade, a capacidade postulatória dos patronos constituídos através do instrumento de procuração de fl. 05, trazendo a cópia das carteiras da OAB/RJ, contendo o seu número de inscrição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014713-5 CELSO ROBERTO RIBEIRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Tendo em vista a petição de fl. 62, defiro a dilação pelo prazo requerido;\r\n\r\n2-No retorno, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 59/61.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0210400-8 CLAUDIONOR LOURENCO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Intime-se pessoalmente o Sr. Claudionor Lourenço da Silva, na pessoa de sua curadora Sra. Irinéia Félix dos Santos Silva, conforme fls. 09/10, no endereço constante na exordial, a fim de que apresente a cópia do seu CPF, para que se expeça a requisição de pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuando da expedição do mandado, informe a Secretaria o endereço deste Juízo.\r\n\r\n32 - 00.0433314-4 EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . (...)Por tudo quanto exposto, entendo que ROSANGELA GOMES DE FIGUEIREDO não ostenta a condição de herdeira necessária exigida pelo art.1.060 do CPC, pois os herdeiros necessários advêm em linha reta de um tronco comum, sejam ascendentes ou descendentes. Destarte, integrando o direito de ação o patrimônio do autor, torna-se indispensável para sua transferência que aquele que se habilite ostente a condição de herdeiro, sendo insuficiente a guarda da pessoa. Sendo assim, indefiro a habilitação de ROSANGELA GOMES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS, ilustre causídico dos autores do presente feito, tendo em vista a documentação acostada às fls. 598/600, inclusive o Termo de Inventariança de fl. 599, decido HOMOLOGAR a habilitação do referido ESPÓLIO como sucessor do advogado JOSÉ NIVALDO DOS REIS, para fins de recebimento de eventuais honorários advocatícios devidos.\r\n\r\nDestarte, concedo, ainda, um prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora regularize sua representação processual.\r\n\r\nPor fim, em relação à viúva de MANOEL FRANCISCO DA COSTA, que alega não possuir os documentos, manifeste-se a União Federal, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 97.0006590-1 NEYDE CORREA DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 317. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n34 - 97.0021261-0 RUTE DE LIMA PATRICIO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO, NILSON G. DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MARCIA CRISTINA LOPES DORESTE (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x FABIO PATRICIO DORESTE. . (...) INDEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADA, tendo em vista que o lastro de tempo decorrido entre o recebimento do ofício pelo Ministério do Exército (02/03/2006) e a data do requerimento de dilação (30/08/2006) ter sido suficiente ao cumprimento da decisão acima transcrita.\r\n\r\nÀ União Federal, para comprovar, em 10 dias, o cumprimento do despacho de fl. 254.\r\n\r\n2. Ato contínuo, oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, a fim de que forneça as fichas financeiras do falecido militar MARCOS DE ALMEIDA DORESTE, de abril de 96 (data do requerimento administrativo, conforme fl 274) até a data de inclusão da autora RUTE DE LIMA PATRÍCIO como sua dependente, para que a mesma possa providenciar a liquidação do decisum, uma vez que não litiga com gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0073618-0 OSCARINA MARIA DA LUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as alegações da parte autora, constantes às fls. 214/215, oficie-se ao Ministério do Exército, a fim de que informe os VALORES DEVIDOS às autoras MARIA HELENA MORAES LOBATO, MARIA JOSÉ DA SILVA BARBOSA e MARIA MADALENA NEVES LAURINDO, referentes ao período de AGOSTO/92 a DEZEMBRO/93, uma vez que, em resposta a ofício anterior, só foram fornecidas planilhas de valores por elas efetivamente recebidos. Instrua-se o referido ofício com cópias das fls. 19 (frente e verso), 23, 25, 43 (frente e verso)/44, 195/196, 201/202, 207/208 e 214/215.\r\n\r\nJuntada aos autos a documentação acima requerida ao competente órgão da União, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que requeira o que entender devido.\r\n\r\n36 - 97.0078659-5 ALTAIR NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a autora Miriam Amalia Losatos de Oliveira para ciência do depósito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.427/440. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 97.0103679-4 ANDRE LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que o autor André Luiz Cláudio Alexandre não concorda com os cálculos apresentados pela CEF às fls.330/333 e 344, intime-o a apresentar os cálculos que achar corretos, devendo indicar e comprovar a base de cálculos e a metodologia utilizada. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 99.0008313-0 JOSEFAR BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À habilitanda, Sra. MARIA SALVADORA BRAZ DA SILVA, para que comprove efetivamente sua qualidade de inventariante, através de cópia do termo de inventariança, a ser obtido no juízo estadual onde tem curso a competente ação de inventário. Na oportunidade, esclareça ainda acerca da possível existência de herdeiros necessários do falecido autor.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Setor de Pessoal do Ministério da Marinha, a fim de que informe os nomes das pessoas habilitadas ao recebimento da pensão por morte do ex-militar JOSEFAR BRAZ DA SILVA, CPF nº 271067217-00.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 99.0061045-8 CATIA VALERIA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. O Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial teve seu provimento negado, assim como foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, ambos interpostos pela União Federal. Desta forma, transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à apelação e à remessa necessária, para confirmar a sentença de parcial procedência de fls. 112/124.\r\n\r\n2. Conforme requerido pela parte autora, às fls. 223/225, intime-se a União Federal, na forma do art. 461 do CPC, para que cumpra o julgado em 30 (trinta) dias, nos termos das decisões de fls. 112/124 e 162/167, sob pena de apuração de eventual ilícito penal e de responsabilidade civil pelo decumprimento de ordem judicial, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópias das referidas decisões.\r\n\r\n3. Cumprido, oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha, a fim de que forneça as fichas financeiras do ex-militar CÉLIO JOSÉ SILVEIRA, desde outubro de 1988 até a data de inclusão das autoras CÁTIA VALÉRIA SILVEIRA e MARIA DO CARMO SOUSA SILVEIRA como suas dependentes na pensão militar, para que as mesmas possam promover a liquidação do decisum, uma vez que não litigam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.000780-3 OSVALDO MATOS GERALDES E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls.296/298. Indefiro. \r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer o alegado pelo patrono do autor Osvaldo Matos Geraldes às fls.296/304 e para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores; Osvaldo Matos Geraldes, PIS nº.103.126.404-79,Alzira Turini Constantino, PIS nº.106.435.881-48, Ana Cristina Rangel, PIS nº.107..460.376-40,Ana Maria de Souza de Assis,PISnº.106.081.261-41, Luiz Antonio de Assis, PIS nº.107.536.597-59 em relação aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), conforme decisão do TRF às fls.213/215, apresentando o resumo de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS ou caso o autor tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária do autor em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.013792-9 JEOZADAQUE ARUDA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.407/438. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.022223-4 GERALDO BARNABE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito feito pela CEF às fls.207/233. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO A. BIGLER TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Cabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. \r\n\r\nCompulsando os autos , verifiquei que os extratos acostados aos autos são a partir de 06/82 até 11/90 às fls.27/53, portanto, providencie o autor junto ao Banco do Brasil, sendo este o banco depositário, os extratos anteriores à data de 06/82, para que se possa fazer os cálculos da taxa progressiva de juros. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016141-3 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, a fim de que dê efetivo cumprimento à parte final do despacho de fl. 44, anexando aos autos cópia integral do contrato de prestação de serviços celebrado com o Comando do Exército. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004150-3 JOSE CARLOS GARCIA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 01. Defiro a prova pericial médica, na modalidade de ONCOLOGIA, requerida à fl. 108. Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na pessoa do Sr. Diretor, na forma do parágrafo segundo da Cláusula Terceira do Convênio, solicitando que seja indicado um Perito na especialidade de ONCOLOGIA, solicitando, ainda, que o mesmo marque a realização da perícia com um prazo razoável para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias.\r\n\r\n02. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281, 362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n03. Tendo em vista que a parte autora já formulou seus quesitos e dispensou a indicação de assistentes técnicos, faculto à parte ré a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Na mesma oportunidade, especifiquem (União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) as provas as quais pretendem produzir. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo aos réus diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007698-0 VERA LUCIA DA SILVA DAMASCENO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Esclareça a parte autora se o documento juntado às fls.16, refere-se a FGTS, comprovando, se os valores pleiteados, encontram-se depositados em conta vinculada ao FGTS ou se encontram depositados em conta bancária comum, sob pena de extinção.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016822-9 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIAS FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1-defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, nomeando para o encargo o Dr. Elias Ferreira dos Reis, OAB n.° 52.349;\r\n\r\n2-Esclareça o advogado, Dr.Elias Ferreira dos Reis, OAB n.° 52.349, se a assinatura à fl. 07 da petição inicial é sua. Em caso negativo, assine a peça inaugural, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se o réu. Após, intime-se o MPF, a teor do que dispõe o inciso I do art. 82 do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017542-8 DANDARA DE SOUZA ARAUJO REP/ P/ ELOI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, conforme previsão contida no art. 284 do CPC:\r\n\r\ndando valor à causa compatível com o interesse demandado e com o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência a seguir transcrita: \r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\nefetuando o pagamento das custas complementares, \r\n\r\ne, por fim, trazendo aos autos a certidão de nascimento da autora, Dandara de Souza Araújo, a fim de comprovar sua respectiva filiação.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 87.0006706-7 LUZO DE ARAUJO (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 01. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença proferida às fls. 104/122, que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito, “determinando o prosseguimento da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial, para que seja apurado se há diferenças a serem ressarcidas”.\r\n\r\n02. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n03 Após, Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, consoante decisão acima transcrita.\r\n\r\n04. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 99.0016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x GILDA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.122: Indefiro o requerido.\r\n\r\nCabe à CEF indicar os bens a serem penhorados ressalvados aqueles absolutamente impenhoráveis elencados no art.649 do CPC. Assim, intime-se a mesma para requerer o que entender de direito considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007283-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SUZI DE SOUZA FRANCA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . Tendo em vista a ausência de complexidade da matéria, indefiro a prova pericial requerida pela ré, ora embargante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos do valor devido pela ré, com base nos documentos de fls. 14/27.\r\n\r\nQuebra 52 - 2003.51.01.020278-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCIO EDUARDO DA ANUNCIACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o despacho de fl.79.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento (fl.98/100).\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005892-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUMI SERVICOS LTDA E OUTROS. . 1. Quanto ao réu JUMI SERVIÇOS LTDA, reitere-se a citação do mesmo no endereço fornecido à fl.99.\r\n\r\n2. Quanto aos demais réus, indefiro o requerido pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que não houve esgotamento, pela autora, das diligências necessárias no sentido de localizar o novo domicílio dos réus. Assim sendo, assino o prazo de 30 dias para que a parte autora se manifeste.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.016663-3 LISANDRO GOMES DIAS E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1 - Defiro o benefício de gratuidade de justiça para o autor Lisandro Gomes Dias, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 262 e o comprovante de rendimentos de fl.266, nomeando para o encargo os Drs. Ernesto da Silva Ramos, OAB n.°91.687 e Carmem Luzia de Souza Santos, OAB n.° 82.925;\r\n\r\n2 - Intimem-se os autores e a União Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, da decisão proferida no agravo de instrumento n.° 2003.02.01.016967-0 à fl. 268, devendo a União Federal, na oportunidade, esclarecer se já tomou alguma providência em relação ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\n3 - No retorno, devolvam-se os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005239-2 MARIA RIBEIRO DE MELO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para se manifestar sobre o documento de fls.64 apresentado pela CEF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005164-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x PAULO DOURADO DE GUSMAO E OUTRO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 16. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008356-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Transitou em julgado a decisão a qual reformou a sentença de improcedência de fls. 82/84 para “condenar a União Federal a rever o valor das pensões militares, pagando-lhes os valores correspondentes ao que receberia os militares se vivos estivessem, (...) atualizando-se o débito na forma da Lei n.º 6.899/81, observadas as Súmulas n.º 43 e 148 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição qüinqüenal, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação”. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para, a partir dos documentos acostados às fls. 130/296 (autos principais) e 22/241 dos presentes embargos, esclarecer qual o valor devido a cada autora/embargada, levando-se em conta a decisão exeqüenda acima transcrita, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008922-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 20. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos àquele Setor.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015123-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Transitou em julgado o acórdão o qual reformou a sentença de improcedência de fls. 37/50 para esclarecer que “as empresas vendedoras de mercadorias, e as que se incluem no seu grupo, estão sujeitas ao pagamento do FINSOCIAL, de acordo com o art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.940/82, na base de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, com elevação no exercício de 1988 para 0,6% (seis décimos por cento). A correção monetária é devida a créditos anteriores a janeiro de 1992 (...), observados os critérios oficiais de atualização da moeda, adotando-se o vigente para correção dos precatórios no âmbito da Justiça Federal, (...) à condenação da União Federal/Fazenda Nacional em juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (...) contados do trânsito em julgado, a teor do art. 167, parágrafo único do CTN”.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para, a partir dos documentos acostados às fls. 13/20 e cálculos de fls. 134/136 (autos principais) e 03/07 e 12/13 dos presente embargos, liquidar a decisão exeqüenda acima transcrita e dirimir as controvérsias apontadas.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n60 - 00.0152780-0 ABRAHAO ZYLBERSZTAJN E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora dos ofícios da Receita Federal, constantes às fls. 1062/1065, bem como da petição da União Federal de fl. 1060, devendo requerer o que entender devido e trazer aos autos cópia AUTENTICADA da certidão de óbito do autor Abrahão Zyebersztajn. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, por 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 00.0209918-7 FLAVIO DE ARAUJO MOUTINHO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a patrona, MARIA ONEIDE FERNANDES, do habilitando cônjuge da autora falecida LEDA PINHEIRO CARVAS, a fim de que regularize, imediatamente, sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato devido. \r\n\r\nCumprido o item acima, defiro a vista do presente feito, por 15 dias, conforme pleiteado pela referida causídica à fl. 501, devendo esta, na mesma oportunidade, cumprir as exigências elencadas no despacho de fl. 485, conforme requerido pelo MPF às fls. 498/499.\r\n\r\nQuanto à petição de fl. 507, aguarde-se a devida homologação das habilitações em curso, uma vez que o presente feito encontra-se suspenso, nos termos do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\n62 - 00.0252416-3 HUGO MARIO GONZALES VARAS (Adv. GERALDO DE ALMEIDA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE ALBERTO DE CASTRO, PAULO HAUS MARTINS, MOISES PEREIRA ALVES, AMAURI FERREIRA MUNIZ, CARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO, JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA, JUCELINO PINHEIRO DA SILVA, ROSARIA MARCELINO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, VERA LUCIA PEREIRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeçam-se os alvarás de levantamento dos autores Benedito Rodrigues e Hugo Mario Gonzáles Vargas, baseados nos valores de fl. 183 do Precatório em apenso, devendo os patronos que peticionaram trazerem procuração que os autorize a retirar os alvarás.\r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data para a retirada dos alvarás.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina, conforme já determinado no despacho de fl. 487, item 2, considerando que o endereço do Conselho foi fornecido na petição de fl. 495.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 52275"
                            ],
                            "52276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-9\r\n\r\nANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-5\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-8\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-14\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-4\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-7\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-1\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-12\r\n\r\nGERALDO EVANDRO PAPA-5\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nKATHIA VIANNA-13\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINH-3\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-4\r\n\r\nNAYRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO-11\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 5\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA CUNHA-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nWILSON GOMES DE MENEZES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000235\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000983-8 VIACAO ANAPOLINA LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar em réplica, relativamente à contestação da União Federal (fls. 273/277), tendo em vista ser posterior à réplica apresentada pela parte autora (fls. 241/2271) em face da contestação da Eletrobrás. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFl. 280 - intime-se a Eletrobrás para que traga procuração com poderes para o foro relativamente ao advogado Cristiano Gomes da Silva Paladino, OAB/RJ 127.260, a fim de que seja atendido o requerido. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0005552-2 STRYKER CORPORATION (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ETHICA MERCANTIL CIRURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tais razões, determino a remessa dos autos à SEADI, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0064206-3 G.D.S.P.A. (Adv. SERGIO DE ALMEIDA CUNHA, WILSON GOMES DE MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINH). . Por tais razões, determino a remessa dos autos à SEADI, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0015063-5 NITRONPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MITROPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO). . Por tais razões, determino a remessa dos autos à SEADI, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0024309-9 CIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x METROBUS CONSORCIO METROPOLITANO POR ONIBUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tais razões, determino a remessa dos autos à SEADI, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Por tais razões, determino a remessa dos autos à SEADI, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014680-1 JOAO NUNES DOS SANTOS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua caderneta de poupança, referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022176-8 NOEMIA BATISTA CASTRO E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar quanto aos documentos juntados pela União Federal às fls. 76/98, esclarecendo se fora efetuada administrativamente a revisão da pensão pleiteada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal a esclarecer a que se refere o protocolo nº 1991, datado de 22/09/1992, à fl. 13, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo decorrente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013892-4 WALNICE CORREA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 387 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017877-6 ELIANE GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,12. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF, e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006684-6 COOPERSAM RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO A SAUDE (Adv. NAYRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 374 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 394 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral CONDENANDO o Réu a pagar a quantia de R$ 5.654,57 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), apurada em 26/09/2005 (fl. 102), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, incidindo correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data da apuração da dívida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011928-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x BOANERGES NATAL DE SA MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,70. . Isto posto, homologo o acordo extrajudicial, conforme requerido à fl. 31, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROBERTO MAGGESSI DE SOUZA FILHO (Adv. COSME P. S. DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,30\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral CONDENANDO o Réu a pagar a quantia de R$ 2.510,28 (dois mil, quinhentos e dez reais e vinte e oito centavos), apurado em 15/06/2004 (fl.26), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., incidindo correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data da apuração da dívida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 52276"
                            ],
                            "53079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-1\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-4\r\n\r\nWALTENIR TEIXEIRA COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009549-0 LUIZ ANTONIO BALBI DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014885-8 NIVALDO DE SOUZA MIRANDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 386 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NIVALDO DE SOUZA MIRANDA - PIS:103.103.01.200), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nCom base no artigo 475 - A, acrescentado ao CPC pela Lei n° 11.232, de 2005, o quantum a ser creditado pela parte ré corresponde ao saldo em 10/07/2001, conforme extrato de fl. 15 , no montante de R$ 13.271,67 (treze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) que deverá ser atualizado até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, a ser determinado com base no artigo 461 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela MP n.º 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário a ser creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022732-1 PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 403 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para atribuir a pontuação mínima à aprovação na 1.ª fase e declarar o autor aprovado no 28° Exame da Ordem, devendo a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ proceder à inscrição imediata de PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES nos seus quadros, na qualidade de advogado. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, por ser ínfima a sucumbência do Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2006 . Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016528-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53079"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO-4\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-30\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-36\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-46\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-42\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCELSO DE ASSIS SANTOS-29\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-33\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-13\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA-24\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDANIELE MICHEL SOARES-37\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-27\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-35\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-3\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-23\r\n\r\nEMERSON OTTONI PRADO-24\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-45\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-25\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-13\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-43\r\n\r\nHORACIO CORREA-17\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA-24\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO-44\r\n\r\nJOAO CARLOS CRUZ VIEIRA-34\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-38\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-21\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-2\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 22, 32, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-17\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-40\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-33\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 27\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-31\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-45\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-38\r\n\r\nMARCIO ARANHA MONTEIRO-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28, 7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2, 4\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1, 3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 22, 23\r\n\r\nNEI CALDERON-45\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-44\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-19\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-2\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-42\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-29\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-30\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-38\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-4\r\n\r\nSEBASTIAO MIGUEL VIEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 36, 37\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-25\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-15\r\n\r\nTITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS-35\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-46\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-39\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0000307-5 HERALDO NUNES FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 24/26, 50, 87, 110. Tendo em vista fls. 216, 225 e 237, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0034928-3 ZELMA FRANCO PEDRESCHI E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 104/106 e 149. Tendo em vista fls. 196/198 e 200, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0107267-6 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . 1. Fls. 449 - Anote-se.\r\n\r\n2. Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 92.0020377-9 ALVARO WILLIAM GARCEZ (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n1) Fls. 153 - Desentranhe a Secretaria o alvará nº 230/2004, juntado às fls. 144/146, procedendo à sua revalidação, entregando-o ao subscritor de fls. 153.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida às fls. 153.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 134.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016975-1 MASSMEDIA COMUNICACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro a verossimilhança da alegação, uma vez que o inciso XIII do art. 9o. da Lei 9317/96 veda a adesão ao SIMPLES às empresas que exercem atividade de jornalista ou assemelhados, como é o caso da Autora, à vista de seu objeto social, sendo certo que dos atos ilegais não se originam direitos.\r\n\r\nCabe destacar que a exclusão da Autora do SIMPLES ocorreu em 1999, já tendo sido negado o pedido de inclusão retroativa em março de 2004, como se verifica às fls. 80 e 62v.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 273 do CPC, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0006232-7 ALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO, WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . ( ... )\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007659-8 ALBANO CUNHA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .400,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019659-2 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO). . Converto o julgamento em diligência, a fim de que o Autor junte cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão referentes à Ação Trabalhista (proc. nº 92.0001384-8), que tramitou na 1ª Vara Federal de Roraima, bem como cópia do acórdão atinente à ação rescisória, esclarecendo, ainda, comprovadamente, se a incorporação da Gratificação de Ciclo de Gestão - GCG, cujo pagamento dos atrasados postula, ocorreu em função da execução do processo nº 92.0001384-8.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006096-0 ELTON PORTO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015606-9 JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019991-3 ALMIR TORRES LEAO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o pedido formulado, que se refere à diferença dos proventos, e o contido às fls. 09/10, esclareça o Autor se pretende a incidência dos índices de 26,05% e 84,32% sobre os proventos ou sobre a conta do PASEP, emendando, na 2ª hipótese, a inicial, nos termos do art. 282, III e IV do CPC, bem como fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0013112-2 SINOMAR LACERDA MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 82/83 e 134. Tendo em vista fls. 238/243 e 246, julgo extinta a execução, em relação aos Autores Sinomar Lacerda Monteiro, Marcela Monteiro de Araújo e Gerson Pereira de Araújo Júnior e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024077-7 DANILO GARCIA DE ANDRADE - ESPOLIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 64/66, 108 e 133.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado, a CEF apresentou planilha às fls. 181/183. \r\n\r\nNão havendo concordância com os cálculos, foi determinada a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nCálculos do Contador às fls. 205/212, com os quais concordou o Autor (fls. 215).\r\n\r\nPetições da CEF às fls. 221/226 e às fls. 236/240, comprovando o crédito do valor devido.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 247/249, requerendo a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnte a comprovação do depósito e saque do valor devido ao Autor, a título de correção do FGTS, como se verifica às fls. 236/240, impõe-se a extinção da fase executiva.\r\n\r\nNo que se refere aos honorários, inexiste título a embasar a execução. Vejamos:\r\n\r\nA sentença de fls. 64/66, ao julgar procedente, em parte, o pedido, deixou de condenar a parte autora, que decaiu de parcela maior do pedido, em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. Não houve, portanto, condenação da CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nInterposto recurso, por parte da CEF, foi negado provimento ao mesmo, através da decisão monocrática de fls. 108.\r\n\r\nInterposto Agravo regimental por parte da CEF (fls. 111/115), negou-se provimento ao recurso, conforme voto e ementa de fls. 129/130 e 133.\r\n\r\nEm seu voto, o Desembargador Federal relator ressaltou que o “Autor teve todo o seu pedido (...) acolhido, havendo sucumbência total do vencido, e não parcial.” (fls. 129/130).\r\n\r\nApesar do acórdão ter reconhecido, em recurso interposto apenas pela CEF, que não houve sucumbência recíproca e que o pedido do Autor foi totalmente acolhido, não fixou honorários em favor da parte autora, o que, aliás, não poderia fazê-lo, tendo em vista que houve recurso apenas da CEF.\r\n\r\nCaberia à parte autora, à época própria, interpor os recursos cabíveis para suprir, inclusive, eventual omissão quanto aos honorários advocatícios, não podendo a verba ser incluída na fase de execução.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DA RÉ-EXEQUENTE DE INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, PELA PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nA verba honorária sucumbencial, conquanto possa de ofício ser estabelecida pelo órgão julgador, deve, obrigatoriamente, constar do decisum, sob pena de preclusão.\r\n\r\nExtinto o processo pelo acolhimento da prescrição, porém nada afirmando o aresto sobre tal condenação, dá-se o trânsito em julgado, sendo impossível postular-se junto ao juízo singular a inclusão das verbas, a posteriori, na fase de execução.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª turma, Resp 237. 449-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 11/06/02, DJU 19/08/02, p. 169).\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.\r\n\r\nI - É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios ou apelação, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Precedentes: Resp nº 507.046/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 29/09/2003; Resp nº 237.449/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/08/2002 e Resp nº 53.191/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/10/1998.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido. \r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 665.805, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12/04/05, DJ 30/05/05, p. 240).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Julgo extinta a fase executiva em relação ao principal, quanto ao Autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Julgo extinta a fase executiva em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 267, I c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016580-3 MARIA DO CARMO JANSEN (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 40/42 e 77/80. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 94/96, 98/99 e 102, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025648-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018186-2 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026526-7 FREDERICO HENRIQUE ACKERMANN JUNIOR (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000677-1 WANDERLEI DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 91.0127732-4 SMITHKLINE BRASIL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 437/438:\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 437/438 e 464, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento das cartas de fiança de fls. 255, 269, 280 e 330, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nÚltimo parágrafo - Anote-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007806-0 ADOLPHO ALANO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAQ MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos Impetrantes ADOLPHO ALANO e LUIZ GONZAGA FERNANDES, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009484-2 PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias ao exame do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias cobertas pelo HAWB nº 04790878524.53600487, com a transferência do setor de carga do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para o armazém alfandegário.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026457-3 ANGELINA CARRATI MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1º REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação, cassando a liminar concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011943-7 JOSIELMA SALGADO REIS (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x GISELE DIAS DE OLIVEIRA ALENCAR E OUTRO. . Derrogo o despacho de fl. 84, para determinar que seja expedida carta precatória para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para a oitiva das testemunhas Hélio Alencar Júnior e Bárbara Blanco Bernardes de Alencar, arroladas à fl. 83, que são domiciliadas em São Paulo, mantendo-se a data da audiência designada às fls. 84, para a oitiva de Katarine Thais de Alencar Silva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.022367-3 PLANOS GARANTIA DE SAUDE DO HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO S/C LTDA (Adv. EMERSON OTTONI PRADO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 618/623 reformar a sentença de fls. 605/614.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 605/614. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011749-7 GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 133/137 reformar a sentença de fls. 126/128.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 126/128. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022239-6 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 95.0003850-1 ANTONIO CANDIDO E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Fls. 358 - Defiro a habilitação de Leda da Motta Candido, Elizabeth Motta Candido, Antonio Motta Candido e Guacinara Motta Candido.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido Antonio Candido do pólo ativo e incluir os acima habilitados.\r\n\r\n2. Fls. 374: Aguarde-se por trinta dias, após os quais, não havendo manifestação, intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 374.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.010214-6 ISI SHOLNA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Comprove o autor as despesas mencionadas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós. abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.018201-1 JOEL ROMUALDO VIEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 95 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias, devendo o Autor se manifestar sobre fls. 92/93.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009037-6 LAERT DE ASSIS BARBOZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios, em quantia fixada de forma eqüitativa, atento ao comando do art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.001691-0 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 68/74 reformar a sentença de fls. 59/62.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 59/62. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013153-0 CLOVIS MENEZES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0163301-5 CANDIDO DINIZ DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 277/278 - Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 263/269 e 277/278, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 92.0061585-6 MAXIMILIANO COSTA FILHO (Adv. JOAO CARLOS CRUZ VIEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 93.0002112-5 MARIA REGINA BARROS RIBEIRO E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RJ - CREA - RJ (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . \r\n\r\nEm caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a) da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a autoridade impetrada, a fim de que cumpra o determinado no mandado de fls. 303, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 303/305.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021394-5 PAULO CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140 - Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008065-6 TECNISAN-TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. DANIELE MICHEL SOARES) x DIRETOR DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS-MAST (Adv. SEM ADVOGADO) x IBROWSE CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FARJ - ADMINISTRADORA E CONSERVADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 367, desentranhem-se fls. 377/387, por intempestiva, mediante certidão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002120-9 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-AGENCIA CENTRO (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Fls. 256/258 - Intime-se a autoridade impetrada, a fim de que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 256/258, que deverão ser fornecidas pelo Impetrante.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005716-6 ERUNDINA COSTA LINS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se alvará, em favor da Impetrante, para levantamento do montante depositado na conta no. 14002650-8, devendo a interessada providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023385-0 FRANCISCO SERGIO MARQUES PATEIRA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 155 - Expeça-se alvará, em favor do Impetrante, conforme determinado na sentença de fls. 77/80, devendo o interessado providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 101.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011137-2 IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Ante a certidão de fls. 85, forneça a Impetrante uma cópia da petição inicial, para que seja intimado o representante do INSS, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 51/52.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.019703-7 CESAR DE CASTRO HAIACHI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . 1) O pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo Autor às fls. 323/333, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelo Autor e é imprescindível ao deslinde da causa para verificação da correção dos depósitos e para fins de liquidez da sentença, nos termos do art. 899, parágrafo 2o., do CPC, incumbindo ao Autor adiantar o pagamento relativo aos honorários da perita, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\n2) Fls. 319/320 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 63 (sessenta e três), fixo os honorários periciais em R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDEFIRO o parcelamento dos honorários em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).\r\n\r\n3) Deposite o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a 1a. parcela do valor dos honorários periciais, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei nr. 1060/50, com a redação determinada pela Lei nr. 7510/86.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017125-0 GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 70/75 reformar a sentença de fls. 65/67.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 65/67. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001631-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x MARISA TEIXEIRA SILVA (Adv. JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,95\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 1.379,40 (mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) mais juros de mora de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação. Condeno a RÉ nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.014021-4 JOSE GILMAR NUNES PIROZZI (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nA intimação do AUTOR desta sentença será feita em publicação oficial com o nome do signatário de fls. 82, tendo em vista que a petição não veio acompanhada da cientificação comprovada (escrita) do mandante, nos termos do art. 45 do CPC e do art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.024294-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x MARCOS VIANNA CARDOZO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Fl. 167 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 53055"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-27\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-18\r\n\r\nCLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA-8\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-7\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-21, 25\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-17\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18, 21\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO-3\r\n\r\nJORGE RICARDO MOREIRA-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS-30\r\n\r\nJOSE HAROLDO DOS ANJOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15, 19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL-28\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12, 14, 15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11, 29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 20, 23, 24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-10\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-21\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-16\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-30\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-17, 3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSTELA PEREIRA DE SOUZA-24\r\n\r\nSUELI MARIA GONCALO DE MELO-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-4\r\n\r\nVANDERLEI JOSE DA COSTA-11, 29\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025933-4 ELISABETH ROSINA NEUFELD MOREIRA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018907-5 SELMO DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0024226-1 MURILO MAGNO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINFRA/COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 398 - Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório para a parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012167-1 JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015408-1 HERMINIA SILVA DA ROCHA REP/ P/ DILENE DA ROCHA VICENTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023459-3 ADALGIZA TRINDADE DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% às pensões militares das autoras;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre as pensões devidas entre 10/11/2000 e 31/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação....\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024547-5 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos/pensões dos autores;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre os proventos/pensões devidos entre 22//11/2000 e 31/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação....\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA) x CASSIO LUIZ SILVA HOLANDA E OUTROS (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo ao despacho de fl. 182.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, XI c/c o art. 47, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007257-2 LERISSON LAMEIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 76/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 195,74\r\n\r\n. ... a) julgo parcialmente procedente o pedido atinente à ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\na.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados....\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016701-8 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0068355-3 LEILA GROSS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n12 - 95.0006210-0 PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0006678-5 FRANCISCO JOSE COIMBRA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0006972-5 ESTELLA DE ARAUJO PENNA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0008807-0 MARCEL ASFOUR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0017684-0 GILSON EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0025474-3 CIDINEIA CARVALHO BARBOSA REP/ P/ JACIRA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão retro, configurou-se o desinteresse da parte autora, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0005495-9 JOAO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 195), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0005967-7 ODETE ROSALINA MONTEIRO FERRAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve celebração de acordo pelos autores mencionados nos itens 1 e 2 de fls. 400/401, bem como o cumprimento da obrigação em relação aos demais autores, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0001703-8 AROLDO DE MELO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0006937-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0014391-4 GERSON SIMOES AVILA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022142-4 IRENALDO SOUZA LIBERATO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.027245-6 JOSE DOMINGOS ALVES (Adv. STELA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021595-1 APPARECIDA DO COUTTO E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010302-8 JADIR ALVES DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016505-8 CARLOS ALBERTO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 501,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018477-6 DAVILSON ALVES LOFRANO (Adv. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 94.0042008-0 LEILA GROSS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Uma vez que a participação dos autores no processo seletivo nenhum prejuízo trouxe à Administração, e, considerando-se que sua contratação ou não será objeto de decisão nos autos principais, julgo procedente o pedido, em confirmação à liminar deferida.\r\n\r\nSem remessa necessária, em face da ausência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração (Colégio Pedro II).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000612-6 MARCELO MAGNO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 68/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 723,66\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 52070"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "52907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-30\r\n\r\nALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA-8\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-58\r\n\r\nANA BEATRIZ LOBO LEITE-31\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-26\r\n\r\nANDERSON LUCCHESI FIRMINO-59\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-33\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-29\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-60\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-58\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-11\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO-25\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-52\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nCLOVES PINHEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-39\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS-1\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-23\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-13\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-35\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-54\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nEDSON RAMOS DA SILVA-47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nELIZABETH ELIAS CHEADE-36\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-44\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-32\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-15\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-57\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-56\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-18\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DOS SANTOS-33\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-18\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21, 41, 62\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-60\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28, 55\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-64\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-58\r\n\r\nHELIO FUSCO GRACIE-54\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-17, 2, 20, 60\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-48\r\n\r\nHOMERO BRASIL NEPOMUCENO-59\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-59\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOULART FONSECA-1\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-28\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-51\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-33\r\n\r\nJOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA-62\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-61\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-41\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-51\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-62\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19, 22, 26, 27, 6, 61\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-9\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-23\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-23, 44, 7\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-62\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-52\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA-21\r\n\r\nLEONARDO NOVAES C. DE CASTRO-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-31, 32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-61\r\n\r\nLUIS CARLOS DOURADO MAFRA-63\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO-52\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-64\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-38\r\n\r\nMARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO-64\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 35\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO-17, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 46\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-51\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5, 57\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-22\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-25\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-11, 12, 13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-4, 53\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-52\r\n\r\nPAULO DA S. PESSOA-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO-52\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-16, 55\r\n\r\nREMULO GENTIL-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 40\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-49\r\n\r\nRICARDO SPELTA-62\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-48\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24\r\n\r\nRONALDO ALVAREZ FILHO-64\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-59\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-47\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-40\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-3\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA MALTA-37\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES-13\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-49\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-50\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16\r\n\r\nSOLON VIVACQUA JUNIOR-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-18\r\n\r\nTANIA NIGRI-24\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-18, 22, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-34\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-20\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-43\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-4, 53\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0003814-1 LUIZ ANTONIO DE MELO PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0018672-4 MANUEL VALENTINO N. SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0004628-2 JEOSAFA VIEIRA DA CRUZ (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0034615-4 GILDASIO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0033356-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Manifeste-se em 10 dias, a executada sobre o requerimento formulado pelo INSS, às fls. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0107929-9 GERALDO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de execução de honorários de advogado referente ao valor recebido pela autora MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA, no percentual de 5%, conforme sentença de fls.86. Assim, abra-se nova vista ao patrono do autor para apresentar seus cálculos, informando, ainda, se houve localização dos herdeiros do autor GERALDO DA CONCEIÇÃO. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023844-8 ROGERIO GUIMARAES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005761-0 ISIS TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021749-2 LUIZ CARLOS RAMALHO CHAGAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018199-0 RICARDO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes, por 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007616-4 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, em 10 dias, para apresentar os elementos requeridos pelo perito às fls.294.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025977-5 ALBERTO OSCAR NASSEH E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Às partes para apresentação dos elementos requeridos pelo perito às fls.355. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002973-7 LUIZ JORGE PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Informe a CEF, conforme extrato de fls.262/263 e despacho de fls.276, o saldo devido no período de 02/04 a 05/05. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao PAB/ CEF - Justiça Federal, para que informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial no.16004072.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009222-1 MARIA DA PENHA MORAES SICILIANO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o agravo retido de fls.235/238, abra-se vista ao recorrido (AUTOR), pelo prazo de 10 dias, voltando-me, após, para decidir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004878-9 JOSE JORGE NUNES SIMAS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sob pena de extinção, cumpra a parte autora o despacho de fl.45, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 89.0012921-0 CARLOS ARRY VIANNA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, em apenso, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, no montante fixado na referida sentença.\r\n\r\n17 - 90.0015190-2 MARCOS BLANCO MARTINS JORGE (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0050519-4 BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, referente aos honorários advocatícios pertinentes aos valores pagos aos autores BORIS LOPES AMADOR e JOSÉ APOLINÁRIO DE SANTANA, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nApós, abra-se nova vista aos autores, atentando-se para o prazo comum de 10 dias, uma vez que há diversidade de patrocínio, para que sejam informados todos os endereços dos bancos depositários. O autor JOSÉ COSTA SILVA deverá, ainda, informar o período de seu requerimento de fls.401.\r\n\r\nAtendido o item 2, oficiem-se aos bancos depositários solicitando-se os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\n19 - 93.0009809-8 DARCY AYRES LIMA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, PAULO DA S. PESSOA) x UNIAO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O valor de expedição da RPV é devidamente atualizado monetariamente na época do pagamento. O despacho de fls.565 é simples comunicação da disponibilidade do valor já fixado pelo Juízo e acatado pelas partes como correto, estando preclusa a discussão sobre o mesmo. Por tais razões, indefiro a remessa dos autos ao contador para nova conta.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem-me para extinção do processo de execução.\r\n\r\n20 - 93.0061851-2 LIMA CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor para apresentar a documentação necessária à conferência dos cálculos apresentados às fls.116/118, em vista dos esclarecimentos da Receita Federal prestados ás fls.149/152.\r\n\r\n21 - 94.0005430-0 CLAUDIO VENTURA PEREIRA E OUTRO (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0011704-3 ROGERIO CESAR PINTO E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pela CEF, inclusive sobre a assinatura de termo de adesão. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n23 - 94.0067061-3 JOSE MARQUES DE GUSMAO E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos de fls.312, em dez dias. \r\n\r\nEm caso de concordância, promova o autor a execução do julgado, em conformidade com o art. 730 do CPC, apresentando uma cópia da petição inicial da execução e dos referidos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n24 - 95.0006057-4 JOEDES VIEIRA GOMES E OUTROS (Adv. SOLON VIVACQUA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 845 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1. Vistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, a renúncia ao direito resultante da condenação, manifestada pelos autores DANIEL LOBO DE BRUM (fl. 455), LUIS ROBERTO DA SILVA (fl. 456), DENISE FERREIRA DE BRUM (fl. 460) e DEISE AMELIA ALMEIDA DE SOUZA (fl. 465), na forma do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os autores supramencionados do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se com o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2. Quanto aos valores creditados nas contas fundiárias dos autores Carlos Pereira Alcântara, Joedes Vieira Gomes, Marcelo Mattos Vas concellos e Rubem Menezes Giffoni, tenho que a obrigação de fazer restou cumprida pela ré.\r\n\r\n3. Por fim apresente a ré, em 20 dias, o termo de adesão firmado pelo autor Yutaka Takaki, sob pena de prosseguimento na execução.\r\n\r\n25 - 95.0010367-2 JOSE EDISON FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n26 - 95.0016703-4 EVANDRO DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista que a CEF anexou documentos comprovando a assinatura de termo de adesão, cumpra a parte autora, em 5 dias, o despacho de fls.531, inclusive a parte final, apresentando os motivos de eventual discordância, em relação aos referidos termos.\r\n\r\n27 - 95.0017507-0 WAGNER CAMPOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0015969-6 ZEFERINO ARI CZARNOBAY E OUTRO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em vista da negativa da CEF, abra-se vista aos autores para que informem os endereços dos bancos depositários, o período de referência e os respectivos números das contas fundiárias para posterior expedição de ofício requisitório.\r\n\r\n29 - 96.0078479-5 CELIA MARIA LISBOA PARDELHAS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para se manifestar sobre a ausência de extratos informada pela CEF, devendo, na oportunidade, indicar os endereços dos bancos depositários, em relação a cada autor, bem como as respectivas contas e períodos pertinentes, para posterior expedição de ofícios requisitórios.\r\n\r\n30 - 97.0010615-2 ANIZIO BALDO MORGADO E OUTRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação prestada pelo Banco Bradesco.\r\n\r\n31 - 97.0073671-7 REINALDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ LOBO LEITE, ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre os comprovantes de depósito apresentados pela CEF. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 97.0074437-0 GENESIO DAMIAO RIBEIRO CUNHA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Às fls.196/197 a parte autora se insurgiu contra a notícia de assinatura de termo de adesão e a CEF, por sua vez, não anexou o referido termo aos autos. Assim, cumpra a CEF o julgado, apresentando o cálculo do valor devido ao autor, descontando-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n33 - 98.0008553-0 JAIME BARRETO LIMA E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por igual período.\r\n\r\n34 - 99.0011840-5 MARIA DAS GRACAS CARDOSO MENEZES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027362-0 ROGERIA CANDIDA DE ALCANTARA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsidero, por outro lado, cumprido o julgado pela ré - em relação aos valores principais -, no que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023211-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS-ABRASF (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE). . Abra-se nova vista ao autor para cumprir o despacho de fls.155, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.001822-6 HELIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA FERREIRA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF, por 30 dias, para apresentar os cálculos dos valores devidos aos autores, conforme decisão de fls.156/159.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.008469-7 IVO RICARDO WANDERLEY E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a informação da CEF quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista da negativa da CEF, abra-se vista aos autores para indicar o endereço dos bancos depositários, os números das contas fundiárias e os respectivos períodos para posterior expedição de ofício requisitório. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000286-0 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao contador para efetuar o cálculo de acordo com os índices contemplados na sentença e extratos/planilhas anexadas aos autos, descontando-se as eventuais parcelas já levantadas.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024158-1 ANTONIO JOSE MOREIRA MARRUCHO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando-se os fatos narrados às fls.03 e razões de fls.54, prossiga-se o feito, em relação à conta explicitada pelo autor.\r\n\r\nReconsidero, por ora, o despacho de fls.81, item 2, devendo os autos voltarem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.015838-4 ALBERTO JOAO RICHA (Adv. LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Sob pena de extinção, cumpra a parte autora o despacho de fls.52 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.002861-4 GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o descumprimento do despacho de fls.49, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo autor, em 5 dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.024628-4 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005824-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MAURO TORRES BARBOZA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 846 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 47), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 07).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014237-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IVANIRA DA SILVA MOREIRA. . Desentranhem-se e devolvam-se ao advogado do réu as guias de depósito anexadas às fls.65/67, uma vez que não se referem à presente ação de execução por título extrajudicial.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por 10 dias, após voltem-me para apreciar a petição de fls.41/63.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n47 - 00.0162713-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x DIVA FIAUX BASTOS (Adv. EDSON RAMOS DA SILVA, SELMA STAVALE DE ALMEIDA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.011926-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Desentranhem-se as guias de depósito para formação de autos apartados.\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.027026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE CARLOS MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 847 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 38), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 41).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ CARLOS BRASIL CARMO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 848 Custas para Recurso - Autor: R$ 404,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 53 para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n51 - 99.0005679-5 ROMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (Adv. JENICE HELENA LEAL) x RACHEL COUTINHO MARQUES DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI). . Ao autor, em 10 dias, sobre os documentos anexados pela ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 91.0032992-4 GILBERTO ALVES DA COSTA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, MARCIO AURELIO DA CUNHA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 96.0023718-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . 1-À SEADI para incluir no pólo passivo todos os autores da ação principal no.9200436951, em apenso.\r\n\r\n2- Após, ao contador para responder a impugnação de fls.117, em relação ao embargado LUIZ VALENTE SOARES.\r\n\r\n3- Retornando os autos do contador abra-se nova vista aos embargados para cumprimento integral do despacho de fls.114.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.015152-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x CLAUDIO ROBERTO GASPARRI (Adv. HELIO FUSCO GRACIE). . Pelo exame do extrato anexado às fls. 126/127, verifico que já foi realizado o depósito de três parcelas do precatório requisitório, das quais somente uma foi objeto de levantamento (fls. 74). Assim, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 39.890,59 o qual se refere a soma das parcelas de R$ 17.522,15 (depositada em 29/03/2005) e R$ 22.368,44 (depositada em 24/02/2006).\r\n\r\n55 - 2002.51.01.006319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x CARLOS ARRY VIANNA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008609-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALUISIO DA RESSURREICAO RODRIGUES (Adv. EVARISTO ESPINDOLA DORIA). . Recebo a apelação da embargante em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Eg. TRF 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.021137-8 COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x IARA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/08. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.021140-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ADILSON VILLA REAL (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/22. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n59 - 92.0064258-6 DERMEVAL GRACILIANO CAJAZEIRA E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x ANTERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, HOMERO BRASIL NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 95.0015815-9 ELISABETH SCHILKOWSKY WALLERSTEIN PACCA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 97.0012561-0 ADHEMAR DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0060165-0 GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA, RICARDO SPELTA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA, JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016803-5 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA UNIDADE DO MEIER E OUTRO. . Compareça o impetrante na Secretaria, para retirar o alvará de levantamento a que faz jus.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 91.0105216-0 ANTONIO GOMES FERREIRA (Adv. RONALDO ALVAREZ FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 52907"
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "53373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO FRANCISCO CORTES-21\r\n\r\nADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-40\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-51\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-17\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-43\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-20\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-34\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25, 42\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-8\r\n\r\nANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA-40\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-37\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS E SILVA-27\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-15\r\n\r\nCLAUDIO A. F. MANFREDI-15, 47\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-23\r\n\r\nDILSON TEIXEIRA MADUREIRA-9\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-27\r\n\r\nEDGAR MORAES OTERO-17\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-37\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-45\r\n\r\nENILDO BRAGA DA CRUZ-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-23\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-48\r\n\r\nFLAVIO ALVES MARTINS-45\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-12\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-16, 17, 50\r\n\r\nHELDER SOUZA-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nHERVAL BAZILIO-45\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-29\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-33\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-39\r\n\r\nJANAINA CLERC DE MATOS-31\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-30\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-22\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nJORGE SALVADOR-19\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 41\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-49\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-25\r\n\r\nLOURENCO SENNA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-6\r\n\r\nMARCIA AFFONSO MOURA-30\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-45\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-36\r\n\r\nMARIA ELI CARDOSO LIMA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-31\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-13, 14\r\n\r\nMARIA TEREZA DA PAZ FERREIRA-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMATIAS DE OLIVEIRA LOPES-46\r\n\r\nMAURICIO NOGUEIRA BARROS-51\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 22, 5\r\n\r\nNEGLE MARIA MORBIN DE JESUS-30\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-39\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES-30\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-10\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-27\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-14\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-23\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA-30\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-22, 33\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-16\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-26\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 28, 29, 39\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA-30\r\n\r\nSANDRA BRETAS-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32, 41, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-2\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-44, 45\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-35, 42\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 37, 38\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020127-0 ZELINDA SALLES PASCOLI (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1,000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013557-1 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . INDEFIRO a devolução de prazo, posto que a parte autora diante da possibilidade de emenda à inicial deveria ter atendido efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe foi assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 27, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016724-9 SERGIO MURILO ALVES MOREIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017312-2 ANGELA MARIA BARCELOS SA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021111-1 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (cinco) dias, sobre a existência da possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 00.0929713-8 e de sentença prolatada, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020090-3 GEORGE RICARDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) indicar, de forma clara, o pedido mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido, tendo em vista o disposto às fls. 34, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nc) regularizar a representação processual dos segundos autores, Henrique Kozlowski Netto e Neuza Matos Kozlowski, nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa e para incluir no pólo ativo o Sr. Henrique Kozlowski Netto e a Sra, Neuza Matos Kozlowski, conforme mencionado na inicial às fls. 02.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020560-3 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017272-5 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, discriminando, ainda, o estabelecimento médico adequado ao eventual tratamento dos autores, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser certo e determinado, sendo decorrência do fato violador de seu direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020138-5 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006325-0 PRECILA OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. PAULO WOLL BANGER). . Assim, a mingua do periculum in mora INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nAo MPF para opinamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluir no pólo passivo a Sra. Nilza Oliveira Pinheiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001627-4 GREGORIY THEILACKER (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x COORDENADORA DO PROUNI NA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS, LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO PROUNI foi instituído com o propósito de possibilitar ao acesso à instituição de ensino superior daqueles que não possuem condições financeiras de custeá-la.\r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados que o valor de renda e o patrimônio familiar do impetrante não são compatíveis com a faixa de renda definida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 11.096/2005. (fls. 84/90)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de liminar, posto que não restou comprovada a carência financeira da unidade familiar. \r\n\r\nTendo em vista que a autoridade apontada como coatora já prestou as informações, remetam-se os autos ao MPF para opinamento.\r\n\r\nApós, voltem-conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019718-7 CIMENTO TUPI S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Ressalvo expressamente a empresa contribuinte o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 92.0022227-7 CARLOS EDUARDO DA LUZ HIRSCH (Adv. ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Nos termos do art. 26, da Lei 8.906/94, o substabelecimento com reservas de poderes não confere poderes ao substabelecido de cobrar os honorários advocatícios sem a intervenção do substabelecente. \r\n\r\nA contrario sensu, o STJ tem se posicionado no sentido de que o substabelecimento sem reservas de poderes autoriza a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, nestes termos:\r\n\r\n“Medida Cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Levantamento de honorários. Substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\n1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto tem caráter excepcional, só tendo cabimento ante a presença indiscutível de requisitos especialíssimos, aqui não demonstrados.\r\n\r\n2. O Acórdão proferido no Tribunal a quo não apresenta qualquer contrariedade ao artigo 26 do Estatuto dos Advogados, já que o dispositivo, de fato, proíbe que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, que ainda se encontre no processo, cobre os honorários sem a intervenção do substabelecente. O direito do agravante, que não mais está no processo ante o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ao levantamento dos honorários não está configurado, não se cogitando, em princípio, de ofensa ao artigo 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Fumus boni iuris não comprovado.\r\n\r\n3. O periculum in mora também não está comprovado. As alegações feitas em sede de agravo regimental, no sentido de que a parte contrária não terá condições de eventualmente ressarcir o ora agravante do valor levantado e de que a totalidade da verba honorária cabe ao agravante, não restaram, de forma inequívoca, comprovadas. Não há nos autos, portanto, elementos que viabilizem a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” \r\n\r\n(AGRMC - 4441, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 Turma, Publicado no DJ 01/04/2002, p. 180)\r\n\r\nQuebra Assim, a fim de ultimar a expedição do requisitório de pagamento em relação aos honorários advocatícios, deve um dos patronos da parte autora, constituído nos autos antes do trânsito em julgado da sentença, trazer número ou cópia de seu CPF. Ressalvo que, pode ainda, caso deseje, autorizar expressamente a expedição do requisitório para um dos advogados substabelecidos. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório de pagamento referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação, pelo TRF-2ª Região, do depósito da quantia solicitada .\r\n\r\n14 - 93.0001801-9 GUARACY SIMOES DE FREITAS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n15 - 99.0057076-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS S/A (Adv. CLAUDIO A. F. MANFREDI) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando que o autor já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000612-8 FD DEPOSITO DE MEIAS E LINGERIE LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cumpra-se o restante do despacho de fl. 505, intimando-se o INSS para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000082-6 SIMAB S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA, EDGAR MORAES OTERO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I- Recebo a apelação da Autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelados (UF/AGU e ELETROBRAS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0628214-8 ALCIDES COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 91.0028420-3 PAULO JOSE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (ALNAAPORT) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n20 - 97.0108408-0 ALTHAIR ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n21 - 98.0020417-2 RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se o autor a se manifestar expressamente acerca da proposta de honorários arbitrada pela perita às fls. 153.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.018803-3 ALZIRA PRATA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se vista às partes sobre o acostado pela RFFSA e o acrescido pela União às fls. 194 e seguintes.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022761-0 DIULIA MEIRE ORSIDA PAIVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . 1\\1\r\n\r\nI- Recebo as apelações (CEF, fls. 258/270; Autor, fls. 274/283) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autor e réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008817-8 ELIANA CASTELAO DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do trânsito em julgado operado na sentença retro e considerando a gratuidade de justiça da parte autora, mantida pela decisão definitiva da Impugnação (cópia às fls. 246/248) , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007841-4 VIVIANE ORNELLAS VICENTE ALBUQUERQUE NUNES (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Fls.194/195 : Indefiro, porquanto o alvará refere-se ao levantamento dos depósitos da Ação Consignatória em apenso e não a honorários de sucumbência.\r\n\r\nAdemais sequer foi proferida sentença nestes autos.\r\n\r\nCumpra-se ao determinado na ação em apenso.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013074-3 ROBSON SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 125.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 31.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0512487-5 CIA/ CONSTRUTORA BELA VISTA (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS, DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA ELI CARDOSO LIMA). . \r\n\r\nComprove a parte autora a impossibilidade do liquidante JORGE MUTZENBECHER que justifique a outorga de poderes no mandato de fls. 750 pela suas substitutas eventuais. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 89.0039478-9 ANTONIO PIMENTEL (Adv. MARIA TEREZA DA PAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n29 - 93.0017002-3 IRACY VIANNA DE MIRANDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em 05 (cinco) dias, forneça a parte autora cópia da exordial a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fls. 92, devendo a ré ser citada no endereço fornecido às fls. 108.\r\n\r\n30 - 94.0025996-4 SHELTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS, PAULO ROBERTO PIRES, ROSANGELA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA, MARCIA AFFONSO MOURA). . Intime-se o INPI a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá o procurador indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.005432-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, JANAINA CLERC DE MATOS) x ESPOLIO DE AMELIA CELESTE NEVES SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora (UFRJ/PRF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.011757-5 MAURO LIMA FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls.50 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000976-0 UBIRATAN VILLARINHO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Considerando a gratuidade de justiça deferida às fls. 71,recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RFFSA e União) para resposta, no prazo legal, a começar pela Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019792-0 MARIA DA GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 203 e 238/240. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025293-1 ARNALDO SILVA DE MATOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que a sentença de fls. 67/69 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003284-4 ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 81/82e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012946-3 TITO CESAR LEANDRO TUMIATI E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi mantida a sentença de primeira instância e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024898-1 BERNARDINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação dos Autores em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 95.0020439-8 ALAERTE TELLES BARBOSA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (DAMF/RJ) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os do cumentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito dos demais requisitórios.\r\n\r\n40 - 97.0021628-4 JORGE LUIS MARTINS (Adv. ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA) x COMANDANTE DO 57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA (ES) - REI (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 147/148: Indefiro.\r\n\r\nConforme despacho de fls. 113 e certidão de fls. 114 a autuação foi retificada.\r\n\r\nRetornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014364-9 MARLY BEZERRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 71/74 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017792-8 VIVIANE ORNELLAS VICENTE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando o saldo informado nos autos da ação ordinária em apenso(fls. 289) e, que, o mesmo refere-se ao valor depositado em consignação nestes, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do saldo existente a seu favor, sem a necessidade da secretaria expedir alvará.\r\n\r\nRessalvo que os demais depósitos deverão ser realizados diretamente nas agências da CEF, através de carnê em branco a ser preenchido pelas partes, conforme já determinado às fls 284 dos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDNA MEDEIROS BARRETO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.008272-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x OSVALDO SENONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do MPF (1626/1632) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.011268-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x ALBERTO SA SPINELLI (Adv. HERVAL BAZILIO) x FERNANDA FERNANDES SPINELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x ESMERALDA MAMED (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DE SOUZA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INDAIA SA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MARQUES (Adv. FLAVIO ALVES MARTINS). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos bem como sobre a certidão de fls. 960.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 96.0003085-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS S/A (Adv. MATIAS DE OLIVEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n47 - 99.0056593-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRAIS S/A (Adv. CLAUDIO A. F. MANFREDI) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando que o autor já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.024537-8 RODRIGO ESCOBAR GUERRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UF-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de primeira instância e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 99.0058203-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOSE RICARDO PASSOS FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . A execução da obrigação de dar deve ser feita nos autos da ordinária. Ademais, conforme certidão de fls. 173, as cópias necessárias já foram trasladadas.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.020525-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x FATIMA REGINA DE SOUZA LA-CAVA (Adv. SANDRA BRETAS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, V do CPC;\r\n\r\nII- À apelada (EMBARGADA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.018061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALBERTO BOYA MOREIRA (Adv. MAURICIO NOGUEIRA BARROS). . Fls. 74: Ciente da desistência da CEF com relação ao recurso de apelação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença retro, transladando-se para a ordinária em apenso as cópias necessárias, inclusive fls. 70 e 74, remetendo-se posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 53373"
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FERREIRA-8\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE A. CORREA-14\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-12\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-3\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2, 3\r\n\r\nMARIANA ARAUJO-24\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-19\r\n\r\nMARLISE FUCK SALLE-19\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-11\r\n\r\nMOISES PEREIRA DA LUZ-18\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 5\r\n\r\nOSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-24\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-22\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 23\r\n\r\nSERGIO TEOFILO CAMPOS-12\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 19, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0006496-5 LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nada a reconsiderar. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0009133-6 PAULO ALVES FRAGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimem-se, por mandados, os autores relacionados às fls. 296/297 para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto ao valor depositado, sob pena de estorno da verba depositada ao erário.\r\n\r\nComparecendo a parte beneficiária na Secretaria do Juízo, e, manifestando seu interesse no levantamento, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 95.0001199-9 DROGARIA NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0028418-4 PANIFICACAO DANUBIO AZUL DA GLORIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a manifestação fls. 127, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005767-5 MPL CORPORATE SOFTWARE S/A (Adv. OSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a existência de relação jurídica a autorizá-la a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, com base no §1(do art. 3º da Lei n(9.718/98, no período de junho de 2000 a julho de 2004, nos termos da fundamentação acima, monetariamente corrigidos, mediante aplicação da taxa SELIC, com PIS e COFINS relativos a exercícios posteriores. \r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. P.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012333-7 NORMA SUELI MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça (fl. 36).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011831-7 THERESINHA DE JESUS FERREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nomeio perita, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0004647-7 CORNELIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 492: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 94.0029142-6 WALDYR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 311: Dê-se vista à parte autora sobre a planilha de fls. 194/198, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, inicie a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo a petição vir acompanhada de memória de cálculo, em duas vias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0102812-0 ADRIANA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA, JAIRO JOSE DE SOUZA, AUGUSTO REZENDE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n12 - 98.0013795-5 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO TEOFILO CAMPOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023989-0 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 97.0072506-5 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls. 78/82, expeçam-se alvarás em favor da impetrante sobre os depósitos efetuados nos autos, devendo esta ser intimada a retirá-los da Secretaria e diligenciar o levantamento, no prazo de 10 dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003452-1 GERMETEC ULTRAVIOLET & INFRARED TECHNOLOGY LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011605-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CECILIA TEICHERT GADELHA. . Tendo em vista o certificado às fls. 23, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009254-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO SAFRA E OUTROS x RADIO 104 FM (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x RADIO COSTA DO SOL (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x RADIO SHAKINAI (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 . Fls. 561: HOMOLOGO a desistência da ação, em relação as seguintes rádios-Rés: Rádio Ativa FM, Rádio Transativa e Rádio Astral, independentemente de suas anuências, visto que o pedido do autor foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4o., CPC). Assim, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, relativamente às referidas rés, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, pelo prazo de 05 dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0000517-6 ADARIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MOISES PEREIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tratando-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, e, tendo em vista os extratos históricos juntados às fls. 389/396, intime-se a Caixa Econômica Federal, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, somente para o autor Auryston Pereira Franco, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nQuanto aos autores Gabriel Rosa Pereira, Geremias Martins, Jacymar Gravina, Leônidas de Andrade e Mario Jorge de Oliveira, de acordo com os extratos juntados às fls. 292, 244, 220, 268 e 196 a taxa progressiva de juros já foi creditada, na forma determinada pela lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0020180-1 ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, JONIL FEYDIT VIEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, MARLISE FUCK SALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o informado às fls. 490, expeçam-se alvarás, em favor dos autores, para levantamento dos valores que se encontram depositados em contas recursais. Expedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários, para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária, devendo, ainda, no mesmo prazo, retirar os alvarás que se encontram juntados à contracapa dos presentes autos, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014970-0 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME SAUER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º do Estatuto Social da Autora, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 dias, comprove atender ao requisito estabelecido no art. 14, II do CTN.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018462-4 JOSE NAVARRO ALASCIO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da União, a Autora arcará com honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0075128-5 LEONARDO MATRICIANO COUTO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025075-2 JORGE ELIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE VOO LIVRE - ABVL E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à União Federal e ao IBAMA, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios a entes, fixados em 10% sobre o valor da causa para cada qual.\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Associação Brasileira de Vôo Livre e a Associação de Vôo Livre do Rio de Janeiro à obrigação solidária de pagarem aos Autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.345,12 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividida em igualmente entre eles, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nTendo os Autores decaído de parte mínima do pedido em relação a tais rés, estas arcarão com o integral reembolso das custas e com o pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017974-0 GLORIA MARIA DE MELLO MARINHO (Adv. MARIANA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ R$ 67.013,99 (sessenta e sete mil, treze reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente a partir de 03/09/2001 (fl. 120) e acrescida de juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, no pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007366-8 ELIANA AIZIM E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015886-8 JOSE DE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017444-0 JUAREZ CORREA DE LIMA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 53416"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-11\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR-34\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-37\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nCREMILDO DE SOUZA TURQUES-4\r\n\r\nCRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14\r\n\r\nDIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO-42\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-29\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 23\r\n\r\nFABIO CIUFFI-1\r\n\r\nFABIO LUIZ GOMES-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-35\r\n\r\nFERNANDA SEPULVEDA T C BARBOSA-32\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES-18\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-17\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-27, 4\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-5\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-41\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-31\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-26\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-36\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-25, 31\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 39\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-1\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-15\r\n\r\nLUCIANA CESARIO DE M NOVAIS-32\r\n\r\nLUCIANE FREITAS OLIVEIRA-20\r\n\r\nLUIZA EMILIA DE CASTRO POTY-34\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELO JOSE AUGUSTO-5\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-30\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-24\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-24\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-9\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-38\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-38\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 5, 6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-37\r\n\r\nNISIA CHAGAS-19\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-40\r\n\r\nRENATA MORAES ORLE-32\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10, 23\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 23\r\n\r\nRUBEM BAPTISTA ORLE-32\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-8\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-31\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016035-3 NADIN ABRAO ANDRAUS (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . ... intime-se a exeqüente ELETROBRÁS para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n3) Folha 440: tendo em vista que o autor foi condenado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, e que tal condenação deve ser repartida pelos dois réus, intime-se a União para que, no prazo de 10(dez) dias, corrija os seus cálculos, a fim de que proceda à cobrança apenas da sua quota-parte, bem como para que emende a sua petição, nos termos do artigo 475-J, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011062-8 INDUSTRIA DE CERAMICA ITUANA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO, MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de preliminar de incompetência absoluta apresentada pela UNIÃO por entender incompetente o Foro Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação de conhecimento, ajuizada por INDÚSTRIA DE CERÂMICA ITUANA LTDA.\r\n\r\nAlega que a autora é empresa domiciliada no Município de Itu, no Estado de São Paulo, e que o fato alegado teria ocorrido em função do consumo de energia elétrica da empresa localizada naquele município, razão pela qual não foi observada a previsão contida no artigo 109, § 2º, da Constituição da República para o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDevidamente intimada, a autora apresentou réplica, mas não se manifestou sobre a preliminar de incompetência argüida pela União.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à ré, posto que o autor não é domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, não tendo, tampouco, ocorrido o fato que deu origem à presente demanda neste Estado, aplicável se torna a regra do artigo 109, parágrafo segundo, \"in fine\" da Constituição da República Federativa do Brasil, não sendo, portanto, este Juízo, competente para processar e julgar o feito em apenso.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar, que não há que se falar em opção de foro por parte do autor do presente feito, visto que a este seria facultado escolher, para propositura da demanda, o foro referente ao seu domicílio, que é o mesmo onde ocorreu a cobrança do empréstimo compulsório de energia elétrica, ou ainda no Distrito Federal. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 109, parágrafo segundo, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 113, § 2º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, oficie-se, remetendo-se os presentes autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014943-0 MARCO AURELIO COUTINHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012469-0 SERGIO MONTEIRO TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, MARCIA MARILIA DOERING, CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 354 e 356 - Anote a secretaria.\r\n\r\nConsiderando que há pedido de vista de três advogados diferentes, defiro aos autores o prazo comum de 15 dias, devendo os autos permanecer em cartório.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015318-7 ROSA TEIXEIRA DINIZ (Adv. MARCELO JOSE AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x IDALINA GONCALVES DE SOUZA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte deixada pelo militar, ANTONIO PAULINO DE AMORIM, à autora, devendo a dita pensão ser rateada em igual proporção, com a ex-mulher, IDALINA GONÇALVES DE SOUZA, bem como a indenizar a demandante nos valores atrasados a contar da data do requerimento administrativo (06/11/2003 - fl. 70), devidamente corrigidos desde a data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 6 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Sem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.50.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002826-9 ELI DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Folhas 70/71: tendo em vista que a União não concorda com a emenda à inicial requerida pela parte autora após a citação, indefiro o pedido de folhas 41/44. \r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para que promova a juntada do processo administrativo nº 00406.000297/2003-00, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015296-5 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, ante o recolhimento integral. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026527-9 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004136-1 MARCIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 149/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 65/66. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando a execução da referida verba sucumbencial condicionada à alteração da situação financeira da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026021-0 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016452-2 ADRIANA SELVA MARQUES RAMOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folha 68: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 59/61, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 67 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Folha 89: intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União, para ciência do registro da litigiosidade do imóvel objeto da lide, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4) Folha 84: oficie-se em resposta, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\n5) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Folhas 359 e 366: considerando o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 314316 e 329/330, que determinou, inclusive, que a CEF procedesse ao pagamento dos valores retidos a título de honorários contratuais nas contas fundiárias dos autores, diretamente aos advogados, independentemente de alvará, por já terem os autores levantado as quantias devidas, nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação da CEF para proceder ao levantamento dos valores indevidamente depositados a disposição deste juízo, conforme as guias de fls. 340 e 279, independente de expedição de alvará, por não haver determinação deste juízo para tanto, sob pena de descumprimento à decisão liminar concedida no agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, até o final julgamento daquele recurso.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008729-4 VERA LUCIA VICENTE SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Para fins de verificação dos valores corretos devidos ao autor a título de expurgos de FGTS concedidos no julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo comum de 20(vinte) dias, os extratos das contas fundiárias da autora no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que forneça, no mesmo prazo comum de 20(vinte) dias, os extratos dos demais períodos, com os quais, em princípio, elaborou as planilhas de fls. 123/126.\r\n\r\nFornecidos os documentos, remetam-se os autos à contadoria para atendimento à determinação de fl. 127.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016077-9 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 184/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação supra, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região da prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019414-5 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Verifica-se que a sentença foi publicada no Diário Oficial em 01.09.2002 (fl. 329) e que a parte autora interpôs recurso de apelação, via fax (fls. 331/342), em 18.09.2006, conforme certificado à fl. 330, ou seja, de forma tempestiva.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a petição original da referida apelação somente foi entregue no protocolo desta Justiça Federal em 28.09.2006 (fl. 345), ou seja, intempestivamente, tendo em vista o prazo de 5(cinco) dias previsto na Lei 9.800/99, artigo 2º, caput, inexistindo qualquer comprovação de que o mesmo tenha sido protocolado em data anterior.\r\n\r\nPosto isto, deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, por manifesta intempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003586-2 SUELY FERREIRA DE FREITAS CASTRO (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005237-9 ANA ROSA DE CASTRO RANGEL (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial, posto que ausente qualquer ilegalidade quanto ao ato administrativo questionado. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelo impetrante. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011959-0 RAQUEL LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de ser devidamente inscrita no Conselho Regional de Biologia - 2ª Região, na modalidade Microbiologia.\r\n\r\n.\r\n\r\nDeixo de condenar o CRBio-2 ao ressarcimento de custas, tendo em vista que não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, na espécie, R$ 11,00, conforme guia de folha fl. 141, posto que não há proveito a ser obtido de tal execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018367-0 MARIO VITOR BATISTA (Adv. NISIA CHAGAS) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nMario Vitor Batista impetrou este mandado de segurança em face do Diretor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurado o direito à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, inclusive o período insalubre que consta em seus registros funcionais (01.08.1987 a 11.12.1990), bem como para garantir e determinar a expedição da respectiva certidão total de tempo de serviço.\r\n\r\nAlega que é servidor público federal, ocupando cargo na referida organização militar, e que ingressou no serviço público anteriormente à edição da Lei 8112/90, regido pelo regime celetista, passando, quando da edição da mencionada Lei, ao regime estatutário. \r\n\r\nRecentemente, pleiteou junto à autoridade impetrada a referida conversão, pedido este que foi indeferido, mesmo sendo a expedição de certidão um direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO impetrante ingressou no serviço público federal em 1987 (conforme folhas 14 e 16), sendo regido inicialmente pela Consolidação das Leis de Trabalho, até a edição da Lei nº 8.112/90, quando passou ao regime estatutário (cf. artigo 243 da Lei 8.112).\r\n\r\nAssim, tendo exercido função que lhe deu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme documentos anexados, o demandante tem direito à contagem especial de tempo de serviço, decorrente do labor em condições insalubres.\r\n\r\nNeste sentido, ressalte-se a existência de remansosa e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência comparada), a seguir:\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordi nário conhecido e improvido”. (RE 258327 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Rel. Acórdão Min. Revisor Min. Julgamento: 09/12/2003; Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-06 PP-01075).\r\n\r\n“SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. 382352 / SC - SANTA CATARINA.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 09/12/2003; Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01478).”\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ENTENDIMENTO\r\n\r\nÓRGÃO JULGADOR: 5ª T, 6ª T:\r\n\r\nO servidor público ex-celetista tem direito à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas, na forma da legislação vigente à época da prestação do serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.\r\n\r\nLEG:FED CFD: ANO:1988 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00040 PAR:00004 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS”.\r\n\r\nNo que concerne à subseqüente expedição de certidão contendo a contagem do tempo de serviço averbado, cabe asseverar que a Constituição assegura tal direito no artigo 5º, XXXIV, in verbis: “Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartição públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (...).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade impetrada que promova a contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante em condições insalubres, sob o regime celetista, e proceda à expedição da certidão de tempo de serviço, considerando-se o período em que este estava submetido à legislação trabalhista e recebia adicional de insalubridade, somando-se os tempos de serviço celetista e estatutário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União desta decisão (AGU), e em seguida remetam-se os autos ao MPF para promoção.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018373-5 CACTUS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA (Adv. LUCIANE FREITAS OLIVEIRA) x PREGOEIRO DO PREGAO Nº 20/06 DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, à vista do exposto, e considerando que o mandado de segurança presta-se a proteger direito líquido e certo, o que não pôde ser comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 1o, caput, da Lei 1.533/51, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do verbete 304 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019487-3 LUIZ ANTONIO RODRIGUES DIAS (Adv. FABIO LUIZ GOMES) x CHEFE DO CENTRO DE AVALIACOES DO EXERCITO NO DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.002601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, uma vez que não houve resposta. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 82/92), comunicando-o da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023434-9 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015239-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x HELIO RITTER DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o quantum devido em R$ 39.306,23, em março de 2006, sendo o principal de R$ 35.494,99; honorários de R$ 3.549,50; e R$ 261,74, a título de custas.\r\n\r\nCondeno o embargado, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso da execução apurado pela União nestes autos, perfazendo a quantia de R$ 588,61, a ser suportada pela parte exeqüente, ora sucumbente. E defiro, desde já, a compensação com o valor referente ao principal, que passa a ser da ordem de R$ 34.906,38, prosseguindo a execução no montante de R$ 38.717,62.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como do cálculo de folha 11 e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 91.0116567-4 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS - BRAF (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008101-2 TERRA E FERNANDEZ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0018655-5 DENILSON HOMES DE CAMPOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0012831-1 ADAO DE ARAUJO SANTOS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025541-8 VILNA DE MOURA SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x DAGMAR DE MOURA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.029129-4 MARIA DA SILVA GAMA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 89.0027947-5 SEBASTIAO COUTO CORREA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023588-2 JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv. RENATA MORAES ORLE, RUBEM BAPTISTA ORLE, FERNANDA SEPULVEDA T C BARBOSA, LUCIANA CESARIO DE M NOVAIS) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018675-9 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024045-6 JOSE CARLOS GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR, LUIZA EMILIA DE CASTRO POTY) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007159-6 TERESINHA MONT MOR ANTUNES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016875-0 NELSON VIANNA DE ABREU (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017285-6 GECILENE MUNIZ NASCIMENTO (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG LARGO DO BICAO - RJ (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001180-4 MATHEUS DA COSTA PRAGANA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRORJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002190-1 LIDIA ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000090-2 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (Adv. PETER VIANNA KAHN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.005624-7 SINDICATO DA IND/ DE MINERACAO DE BRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDIBRITA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 94.0027614-1 ALEXANDRE AMORIM VIEIRA E OUTRO (Adv. DIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53072"
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HORTA JR.-9\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-7\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nROGERIO PAIM-2\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-8, 9\r\n\r\nTATIANA F D DA SILVA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000300\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000400-2 CHRYSOSTOMO AMORIM PEROCCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus regulares efeitos, exceto no que tange a antecipação da tutela, que recebo somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0002333-5 CONSTANCIA ARAUJO (Adv. ROGERIO PAIM, NILCE LEITAO DE GARCIA, CRISTINA LEMOS LUCIDI, DIOMAR PRALON DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IRENITE AFFONSO GUIMARAES (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA). . Fls. 295: Tendo em vista que a certidão de óbito está incompleta no que tange à existência de bens e sucessores do de cujo, atendam os interessados à cota da União.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União para manifestar-se sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016488-4 ALESSANDRO ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0006475-5 JOSE SERGIO ALVES (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Fls. 301/302: Face ao tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento integral do julgado, conforme sua petição de fl.s 291/293, em 10 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\n5 - 99.0014775-8 ANGELO FRANCISCO MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 449/454: Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora (fls. 440/443), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 99.0063277-0 LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (Adv. DANIELA PORTO DE OLIVEIRA, TATIANA F D DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018261-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x BCP S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TNL PCS S/A - OI (Adv. CRISTIANO CARLOS KOZAN, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Ao autor para que junte aos autos cópia da primeira folha da inicial, tendo em vista a certidão de fls.983.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado nos itens 4, 5 e 6 do despacho de fls.969.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIO DA SILVA BARROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . Ao contador para que inclua nos cálculos os juros de mora, nos termos da decisão de fls. 239/243 dos autos principais.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x IONE DE MOURA SANCHES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . Ao contador para que inclua nos cálculos os juros de mora, nos termos da decisão de fls. 239/243 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 53175"
                            ],
                            "53176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO ANTONIO CAMPOS-12\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-12\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA-7\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-14\r\n\r\nCREUZA GONCALVES DE ALVARENGA-1\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-12\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO E. DE MACEDO REGO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-12\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA-12\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-6\r\n\r\nJOSE CELIO SANTOS LIMA-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-5\r\n\r\nLEOPOLDO PERES-12\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-1\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-10\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-14\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-4\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-7\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO MAZZA-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTHALES ARCOVERDE TREIGER-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000301\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135461-2 RENATO ZEFERINO ALVES E OUTROS (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA, CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 202. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0014087-1 EVANDRO ARAUJO DE SOUSA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 187/191. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0010964-3 EDUARDO MENDONCA DE MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2) Face informações retro, esclareça o Autor sobre o trânsito em julgado do Recuso Especial nº 779.669 - RJ (2005/0148946-8). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0061927-7 ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o autor correta e integralmente o despacho de fls. 446.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018454-1 NATAL MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023315-3 RONALDO FIGUEIREDO VAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre os cálculos de fls. 223/230, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023062-1 ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 88/89: Manifeste-se o Réu, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comprove a CEF o cumprimento do despacho de fl.s 151, em 10 dias, atenta à multa cominada às fls. 129.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024486-7 MARINA SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 76/77: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000683-7 MARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Republicação da sentença de fls.68/71 em função de incorreção quanto ao nome do advogado: \r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000683-7\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/RJ no qual, em suma, pretende seja deferida sua inscrição no 29º Exame da Ordem estando munida não do diploma, mas da declaração de que está matriculada no último período do Curso de Direito. Há pedido de liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir destaca a Impetrante que, embora o Edital relativo ao exame acima mencionado exija a apresentação de diploma de bacharel em direito, afigura-se desarrazoado indeferir a inscrição de quem já demonstre estar no último semestre do Curso. A inicial está instruída com os documentos de fls. 10/21. \r\n\r\nLiminar deferida na forma da decisão de fls. 23/26.\r\n\r\nInformações de praxe às fls. 35 e ss destacando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Impetrado e, no mérito, a ausência do direito invocado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF veio o Parecer de fls. 60/61, pela concessão da segurança.\r\n\r\nDe jurídico é o que interessa. Decido.\r\n\r\nA Autoridade não logrou demonstrar sua alegada ilegitimidade de parte. Em princípio toca ao Presidente da Comissão indeferir as inscrições que entenda em desacordo com o edital do exame. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a Lei nº 8.906/1994, art. 8º, exige a apresentação de diploma ou certidão de graduação em direito apenas quando da inscrição como advogado e, assim, sua exigência para o exame de ordem é induvidosamente um exagero.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL: CPC, ART. 515, § 3º. QUESTÕES PRELIMINARES. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª FASE DO EXAME: ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ORA SE RECONHECE.\r\n\r\n1. A insuficiência do valor recolhido a título de porte de retorno, conforme dicção do art. 511, § 2º, do CPC, não impõe, de pronto, a deserção do recurso, devendo o recorrente ser intimado para supri-lo, no prazo de cinco dias. Tendo presente, porém, que a quantia restante importa em R$ 0,40 (quarenta centavos), não se justifica o ônus administrativo para a cobrança de quantia tão ínfima. Deserção que se rejeita.\r\n\r\n2. É inteiramente infundada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a parte recorreu, adequadamente, contra a sentença que extinguiu o processo, sendo absurda a tese de que deveria recorrer contra a sentença que rejeitou os embargos de declaração, especialmente porque tal decisão manteve inalterada a sentença anterior.\r\n\r\n3. O Presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB - Seção de Mato Grosso é parte legítima para figurar como sujeito passivo do writ, por ser ele a autoridade competente para corrigir o ato hostilizado, em caso de eventual provimento da pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\n4. Desnecessária a integração da OAB/MT na relação processual, porquanto, \"no caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei nº 4.348/64\" (AGA nº 2000.01.00.032599-3/GO, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 15/12/2000, p. 205).\r\n\r\n5. Merece ser anulada a sentença que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto, ao fundamento de não-aprovação do Impetrante na 2ª fase do Exame de Ordem, apesar de ter sido informado nos autos que a sua prova sequer chegou a ser\r\n\r\ncorrigida. Prestação jurisdicional que, por isso mesmo, restou incompleta.\r\n\r\n6. Aplicável, ao caso, a norma inscrita no § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei 10.352/2001, tendo presente que o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, situação em que ao Tribunal é dado, desde logo, julgar a lide, uma vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e se encontra em condições de imediato julgamento.\r\n\r\n7. Segundo se extrai da inteligência do art. 8º da Lei 8.906/94, a apresentação de diploma ou certidão de colação de grau em Direito somente é necessária no ato da inscrição nos quadros da OAB, razão por que se revela ilegítimo exigir-se a comprovação de colação de grau para a realização da segunda fase do Exame de Ordem, até porque, no caso presente, acha-se demonstrada a conclusão do curso de direito pelo interessado.\r\n\r\n8. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n9. Apelação do Impetrante provida, para pronunciar a nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e, a teor do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, apreciar o mérito da causa e conceder a segurança, para declarar a ilegalidade da exigência do diploma ou certificado de colação de grau, determinando, em conseqüência, a adoção de todas as providências imprescindíveis à finalização do Exame de Ordem a que se submeteu o Impetrante, aprovando-o ou reprovando-o, conforme for de direito.\r\n\r\n10. Incidência, na espécie, da multa de que trata o art. 18 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa, visto que devidamente caracterizada a litigância de má-fé da instituição apelada.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AMS - Processo originário: 200336000065230 / MT - Órgão julgador: 5ª turma Publicação: DJ 09/02/2004 Rel. Desembargador Fagundes de Deus).\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do CPC, art. 269, I.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007668-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE DA SILVA MENDES. . Intime-se a exeqüente para cumprimento do item 03 do despacho de fls. 28, devendo no mesmo prazo, manifestar sobre o ofício de fls. 42/44.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008085-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JOSE CELIO SANTOS LIMA) x MONTAURY COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. SERGIO MAZZA, THALES ARCOVERDE TREIGER) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO NUNES DA SILVA (Adv. LEOPOLDO PERES). . Ao autor, em provas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026213-8 CONDOMINIO PARQUE DO GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a suspensão do feito requerido pelas partes às fls. 56.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 92.0000425-3 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO E. DE MACEDO REGO, LUIZ FERNANDO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 175. Defiro a reserva de crédito em favor da União Federal. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela ré às fls. 170/171.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 53176"
                            ],
                            "53177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MATTOS-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-4\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-4\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM-4\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-4\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012792-2 DERLY MARIA GONCALVES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) ao IRB - Brasil Resseguros S.A. em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020447-5 MARIETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . CEF: (...)às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005200-0 PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Descabe qualquer discussão a respeito da verba de licença-prêmio, porquanto transitada em julgada a decisão que tratou da questão, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 199.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 198.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025051-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x TNL PCS S/A-OI E OUTRO (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TIM RIO NORTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . (...)defiro vista ao requerente por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 53177"
                            ],
                            "53178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MIZRAHI-7\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10\r\n\r\nANTONIO CAMILO P. LEITE-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-10\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-9\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-14\r\n\r\nBRUNO CONTI MATIELLI-12\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-11\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-5\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO-10\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-14\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-2\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-2\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-10\r\n\r\nMARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nNAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO-13\r\n\r\nPEDRO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-5\r\n\r\nTRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0019603-7 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ANTONIO CAMILO P. LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... dê-se vista Às partes, por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016301-0 LUCIANO DA SILVA RABELLO x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . 5. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n6. Após, ao Réu em provas\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0047130-8 PAULO CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Retifico o despacho de fls.459/460, para que conste como perita a Dra. Monika Monteiro Porto, arbitrando os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fls.458.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005151-6 JORGE VOTO PEREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0079043-6 ELDEMIR SOLIVA VIEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002093-3 ALMIR DA SILVA BONIFACIO (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006505-2 CHRISTIANE APARECIDA AGUIAR MUHLETHALER DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MIZRAHI) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. . Mantenho a decisão de fl. 115 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017191-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, que deverá esclarecer se a carga objeto do mandamus já foi efetivamente desunitizada, uma vez que, em princípio, nos termos do art. 720 do Regulamento Aduaneiro, tal operação somente pode ser efetuada por agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal. Em caso positivo, diga se o contêiner onde se encontra(va)m as cargas já foi liberado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020153-1 JOAZIEL PAIM BARBOSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 94.0046084-8 BANCO BOAVISTA S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VICENZI SECCO, MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n3. Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\n4. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012682-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Tendo em vista a sua adesão ao PAEX, diga a Impetrante se pretende desistir do presente feito, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 303/06. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012939-2 CARMEM BEATRIZ VIANA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, BRUNO CONTI MATIELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 112. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, até o trânsito e julgado da ação cautelar nº 200151010015040.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0258081-0 UNIAO FEDERAL x ALBERTO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, WILSON ALBERTO PESTANA, ALOISIO PEREIRA GORITO). . Retifico o despacho retro para abrir vista em cartório ao peticionário sobre a certidão de fls. 328.\r\n\r\nCumpra-se.(republicado por incorreção quanto ao nome do advogado)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 96.0009700-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DUCTIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA x DUCTIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. . ... dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012629-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALICE COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NORMA DOS SANTOS MANDARINO. . ... dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 53178"
                            ],
                            "53179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-5\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-2\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-3\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-7\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-5\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-1\r\n\r\nSONIA REGINA O. RODRIGUES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DALLER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000305\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007380-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x JACQUELINE OLIVEIRA SCHWENCK (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na realização da penhora pelo sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora, conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0000271-0 WALDEMIRO LOPES DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 329/333: Nada a deferir face à preclusão consumativa ocorrida pelo protocola de petição de fl.s 322/326.\r\n\r\nTendo em vista a carga feita pela própria exeqüente, às fls. 327 verso, republique-se o despacho de fls. 327 reabrindo-se prazo para o executado.\r\n\r\n(despacho de fls. 327: \r\n\r\n“Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.”)\r\n\r\n3 - 96.0072981-6 JORGE UBIRAJARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... dê-se vista à CEF para cumprir a obrigação a que foi condenada quanto ao autor supra mencionado, levando em conta os novos elementos apresentados.\r\n\r\n4 - 96.0078296-2 MARIA APARECIDA TRINDADE CABRAL E OUTROS (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0001229-0 FRANCISCO ANTONIO DACAL ENNES (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MARCIO SOARES RODRIGUES) x PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv. SONIA REGINA O. RODRIGUES) x JOSE IVO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 334: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019458-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 100/107: Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008285-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x SOCIUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMILSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002856-6 UNIMED DE MARINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. VERA LUCIA OLIVEIRA DALLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Expeça-se o alvará do depósito de fls. 598, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do mesmo, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 53179"
                            ],
                            "53180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 17, 18\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-18\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-6\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN-12\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-7, 8\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-1\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-12\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-1\r\n\r\nHELIO ROCHA-3\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-19\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOYCE BAHIENSE GOMES-1\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-15, 19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-9\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000306\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014525-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, JOYCE BAHIENSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0060787-0 VICENTE DE PAULA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 188/196, diga o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0007375-7 LEILA MARIA CAVALCANTI PEREIRA REBEL E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o contido na petição de fls. 273/274, diga a parte ré em 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0075766-6 CARLOS ROBERTO FELIX PENHA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 414.\r\n\r\nSobre a petição e documentos de fls. 414/417, digam os autores em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002443-0 MARTA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 249, tendo em vista que os Embargos de Declaração de fls. 247/248 foram tempestivamente interpostos.\r\n\r\nA nova sistemática apresentada pelo art. 461 do CPC visa resolver as obrigações de fazer, sem que seja necessário processo executivo propriamente dito.\r\n\r\nNão havendo concordância das partes quanto ao implemento da referida obrigação, cabe ao interessado promover a execução da forma processualmente adequada, apresentando a planilha da diferença que pretende receber, com a respectiva contra-fé para citação.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003207-8 RICARDO DE LYRA CARVALHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 108/114 e 116/132 em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001832-3 FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009612-7 JORDAN BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012363-5 PAULO MURILLO RIBEIRO DUMANS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0013219-0 CANDIDA CERQUEIRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À vista da notícia do óbito do impetrante (fl. 180), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006419-8 JOCELIA RIBEIRO NAZARIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuebra Requeira a Impetrante a citação da União na forma do art. 730 do CPC por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, inclusive as cópias para servirem de contrafé, bem como manifeste-se sobre os documentos de fls. 171/178.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025785-4 NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRCAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008823-4 GILSON CORREA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 97.0105206-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE WAGNER RIBEIRO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA CELIA PETERLE ROMANELE (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO DE MELLO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o seu interesse na penhora pelo do sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE POLYDORO NETO E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a petição e documentos de fls. 31/58.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATORIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003159-5 TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS-DISTRITO DE VIRGINIA OCIDENTAL x RICARDO LUIZ BURGER. . Fls. 149/150- Incabível a citação por edital, uma vez que não restaram esgotadas as diligências no sentido de localizar o réu.\r\n\r\nForneça o postulante de fls. supra o endereço do réu ou requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 91.0024901-7 IVAN CARLOS LORENA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008813-1 SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021103-2 INES POLYDORO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 53180"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                            "51391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-11\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-10\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-3\r\n\r\nCHRISTIANE DE MOURA FEST-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-5\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-4\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-12\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINEZ-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTANIA NIGRI-3\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000459\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017251-0 FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013814-6 PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.69/73 como pedido de reconsideração da decisão de fls.64/65, no entanto, mantenho a referida determinação com fulcro nos fundamentos esposados na mesma. \r\n\r\nDesse modo, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0006584-5 CARLOS ALBERTO GARCIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Mantenho a decisão de fls. 584, item I, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que ainda não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, dê-se prosseguimento ao presente feito, intimando-se a parte autora a fim de que se manifestem sobre os documentos de fls. 545/571. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 99.0019540-0 MARCOS ANTONIO TULER E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Conforme determinação de fls.343: “Com a vinda do laudo, dê-se vista sucessiva às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029125-6 GERALDO ALVES CIRINO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, CHRISTIANE DE MOURA FEST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intimada a se manifestar acerca do termo de Adesão acostado aos autos às fls. 195, alegou a parte autora, GERALDO ALVES CIRINO, às fls. 198/199 e 208/209 que o referido termo seria inválido, eis que, por ser do tipo branco, não acarretaria a renúncia à presente ação judicial.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que o Termo de Adesão referente ao supracitado autor, devidamente subscrito pelo mesmo, foi efetivamente cumprido pela CEF, na medida em que a empresa disponibilizou ao autor as prestações alusivas à avença pactuadas (fls. 204/205), não tendo, portanto, gerado qualquer prejuízo à parte que merecesse ser reparado pelo Judiciário.\r\n\r\nAdemais, saliente-se, a celebração do acordo administrativo regularmente firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, conforme ocorrido no presente feito, corresponde a um ato jurídico perfeito, haja vista que celebrado entre pessoas capazes, acarretando, desta forma, a renúncia da parte autora à presente ação.\r\n\r\nNesse contexto, pouca relevância assume a discussão acerca do tipo de acordo firmado - se branco ou azul - uma vez que as características físicas dos termos de adesão subscritos pelos autores não impediram que a Caixa promovesse o crédito em suas contas vinculadas.\r\n\r\nAnte o exposto, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação ao autor GERALDO ALVES CIRINO, obstando o prosseguimento do feito em relação ao mesmo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018769-3 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 119/120: Intime-se a CEF, conforme requerido pela parte autora, para que efetue o depósito da quantia de R$ 180,75 (cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos), referente a condenação em custas, nos termos do art. 475, J, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010200-3 HAROLDO DE CASTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 94/98: Indefiro o pleito formulado pela parte autora, no que tange à citação da empresa ré para pagamento do valor complementar, tendo em vista que a Lei 11.232/2005 instituiu nova sistemática para recebimento da quantia determinada pelo julgado, não havendo, pois, abertura de processo de execução seja definitiva ou provisória, mas, tão somente, o prosseguimento regular do feito em que o devedor deverá ser intimado para pagamento da quantia devida.\r\n\r\nAdemais, tratando-se a aludida quantia de valor alusivo a FGTS, não cabe a este Juízo determinar o seu pagamento, mas, tão somente, o seu depósito na conta vinculada da parte autora, eis que seu levantamento deve ser requerido administrativamente, nos termos da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculos trazida aos autos pela parte autora às fls. 98 e, em caso de anuência, comprovar o efetivo depósito e desbloqueio do valor ali indicado.\r\n\r\nII - Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018693-8 ALVORECER ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS (Adv. PAULO ROBERTO MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.retro em seu duplo efeito. À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001445-7 JOSE ROBERTO VARCILIO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações interpostas pela CEF às fls.58/65 e pela parte autora às fls.67/74 em seu duplo efeito. Às partes para, querendo, apresentar suas contra razões, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à determinação de fls.26.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 99.0004431-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GEORGINA FRANCO DA CONCEICAO (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO). . Indefiro a penhora “on line” requerida pela CEF às fls.71 visto que tal providência deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial . Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014949-8 LUCIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está condicionado à verificação de existência de possível litispendência, que caso comprovada dará ensejo a extinção do feito. Sendo assim, para ver atendido o pleito de fls.99/104, deverá o autor cumprir a determinação de fls.95, trazendo aos autos a cópia da exordial, bem como de eventual sentença, dos autos do processo de nº 2002.51.04.000478-3 (3º VF Volta Redonda)º VF Volta Redonda).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTROS (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA). . Tendo em vista o término do movimento grevista deflagrado pelos empregados da CEF, dê-se vista a embargante para que se manifeste sobre o despacho de fls.16.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 51391"
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                            "51392": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-9\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-7\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-2\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-2\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-10\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO B DE VASCONCELOS-11\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000460\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0009755-2 INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Vistos e etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da presente, e, ainda, os inúmeros pedidos de habilitação ocorridos no curso do feito determino:\r\n\r\nque sejam apresentados os cálculos atualizados dos valores apurados nos autos do processo originário, que foi desmembrado em razão do litisconsórcio multitudinário, em favor dos primitivos autores, que deflagraram a presente demanda, a fim de viabilizar a deflagração da execução do julgado;\r\n\r\nque sejam, ainda, indicados os pedidos de habilitação apreciados e deferidos, acostando-se, se for o caso, cópia do processo originário, se deferidos naquele.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias aos autores para cumprimento das determinações acima.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006020-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se à autora LIGIA MARIA DE ARAÚJO DEODATO para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos com fins de expedição do RPV, com o que os honorários contratuais devidos terão a mesma natureza de RPV, devendo a autora trazer declaração de próprio punho quanto à renúncia ou ter procuração com poder específico para tal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008872-2 MARIO CESAR TEIXEIRA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção da prova pericial médica requerida na especialidade Psiquiatria, requerida à fl. 125 e 126 verso, nomeando como perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80. \r\n\r\nDê-se vista às partes e ao Ministério Público para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos ,no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma.\r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nCom a resposta do perito, intime-se o autor para que compareça à perícia, a União Federal e ao Ministério público para ciência da data marcada.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, às partes e ao MP pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018654-2 GUILHERME DE LEMOS AGUIAR E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, da sentença ou do acórdão e decisões posteriores, bem como da certidão de trânsito, se houver, dos autos nº 2005.5101006773-1, pertencente a 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro e dos autos nº 99.0010884-1 da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que seja possível verificar eventual existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006577-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero de ofício o despacho de fl. retro, na medida em que o autor apresentou apelação às fls. 79/82. \r\n\r\nAssim, recebo-a no duplo efeito, abrindo-se vista à CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0002656-8 ALDA LINO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento de nº 2006.02.01.008423-0 (fls.267/272), excluindo a multa de fls.246, reconsidero a parte final da decisão de fls.252 no que diz respeito à intimação da CEF para pagamento de multa.\r\n\r\nFls.253: Nada a deferir tendo em vista que a parte inicial da decisão de fls.252 deu por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada no que diz respeito à recomposição da conta vinculada da parte autora e a multa foi reconsiderada acima.\r\n\r\nLogo, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0007010-9 ROBERTO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ROBERTO PEREIRA DA CUNHA, OSVALDO VIEIRA BARBOSA, MANOEL MARCELINO NETO, JOSE IGNACIO PARADA, JOSE EMILIANO DA SILVA, ADELBRANDO CERQUEIRA NETO, ALUIZIO PEREIRA DE ARAUJO, ANDRE SILVA PINTO, CELSO FRANCISCO DE SOUZA e JOSE AMERICO DE SOUZA em face da CEF buscando a recomposição de suas contas fundiárias.\r\n\r\nEm fase de execução de sentença, quando da intimação da CEF para comprovação do julgado, a mesma afirma, às fls.317/318, que os autores JOSE EMILIANO DA SILVA e OSVALDO VIEIRA BARBOSA firmaram termo de adesão nos termos da LC110/01, bem como acosta aos autos às fls.320 planilha de cálculos relativa aos demais autores.\r\n\r\nÀs fls.354, decisão esclarecendo que o fato dos autores terem firmado os acordos na ausência do patrono não acarreta nulidade dos mesmos, bem como determinando que a CEF comprove o efetivo cumprimento dos acordos.\r\n\r\nEm que pese ter sido necessária a expedição de mandado de busca e apreensão para que a CEF devolvesse os presentes autos, visto estarem em seu poder desde 16/05/2006, não pode este Juízo deixar de requerer que a mesma acoste aos autos documentos que comprovem o cumprimento dos acordos dos autores JOSE EMILIANO DA SILVA e OSVALDO VIEIRA BARBOSA (extratos que comprovem os créditos relativos aos acordos LC110/01), pois é primordial para o deslinde o presente feito se verificar se a CEF efetuou os depósitos. Pois, se neste momento, o Juízo determinasse que a CEF depositasse os valores e a mesma já o tivesse feito, estaríamos diante de um caso de enriquecimento sem causa dos referidos autores.\r\n\r\n1) Logo, dê-se vista à CEF para que acoste aos autos os extratos requeridos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2) Após, ao autor para que se manifeste sobre os depósitos de fls.320, bem como sobre os extratos que serão anexados pela CEF relativos aos autores que firmaram acordo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014543-4 RADELZA MARINGUES DA FONSECA FONTES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 173/175: Indefiro o pleito formulado pela parte autora no que tange à expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela parte ré em sua conta vinculada.\r\n\r\nConforme é cediço, o provimento deferido pela presente ação consubstanciou-se em uma obrigação de fazer, qual seja, determinar que a CEF promovesse a atualização do saldo da conta vinculada da autora de acordo com os índices indicados na decisão exeqüenda.\r\n\r\nTal determinação foi cumprida pela empresa ré, conforme fls. 156/162, e este valor, conforme a própria ré salientou, deve ser levantado administrativamente, bastando para tal que a parte autora dirija-se a uma das agências da CEF e comprove enquadrar-se em alguma das hipóteses legais previstas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim sendo, restando exaurida a prestação jurisdicional deste Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004502-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o deferimento de realização de prova pericial e determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012791-0 C A DA SILVA PIROZI-FRUTAS ME (Adv. LUIZ FERNANDO B DE VASCONCELOS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de impugnação à proposta de honorários oferecida às fls.79.\r\n\r\nSegundo o réu, o valor proposto não se coaduna com o trabalho a ser realizado, eis que não se vislumbra expressiva dificuldade em sua execução.\r\n\r\nA teor da Lei 9.289/96, o juiz ao fixar os honorários periciais deve considerar o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.\r\n\r\nNo caso dos autos, o perito não elencou as atividades que terá que desenvolver, nem esclareceu o tempo necessário para a realização da perícia, tampouco invocou qualquer tabela de honorários para embasar a sua proposta.\r\n\r\nDesta forma, e no propósito de conciliar, reduzo para R$ 1.800, os honorários inicialmente propostos.\r\n\r\nIntime-se a ré para efetivar o depósito. Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004737-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PAULO CESAR LOURENCO NERY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026155-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PEDRO PAULO PEREIRA JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . Fls.32: Defiro a devolução do prazo para a CEF tomar ciência da sentença de fls.30/31. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 51392"
                            ],
                            "51393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-6\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-2\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-4\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-4\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nRAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES-6\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-1\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000461\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0730241-0 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, LUCIANA PREVOT DE SOUZA, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 143/144: Tendo em vista a desistência da União do Agravo de Instrumento interposto (fls. 87 do recurso em apenso), em face das certidões apresentadas pela parte autora, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\nIntime-se à Autora para que esclareça se ainda há parcelas depositadas e não levantadas.\r\n\r\n2 - 99.0060319-2 DIAMOND IND/ COM/ DO BRASIL LTDA (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fls. 213/214: O Acórdão transitado em julgado determina expressamente, a fls. 180/181, que há apenas declaração do direito à compensação, que deverá ser realizado pelo contribuinte e encontra-se sujeito à homologação pela Autoridade Fazendária. \r\n\r\nA fls. 223/244 é esclarecido que a compensação não foi homologada, pelas razões expostas a fls. 225/238, não havendo que se falar em descumprimento do julgado o qual, repita-se, possui natureza apenas declaratória. Inexiste sequer título a ser executado em juízo, restando apenas a atividade administrativa de homologação (ou não) da compensação a ser efetuada pelo contribuinte. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA \"DECLARATÓRIA\" DE COMPENSAÇÃO QUE SE POSTULA ALTERADA PARA \"CONDENATÓRIA\" DE REPETIÇÃO EM ESPÉCIE (PRECATÓRIO) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. \r\n\r\n1. O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 468).\r\n\r\n2. A sentença que declara o direito de a parte compensar indébitos não pode ser transmutada, na execução, para sentença condenatória de repetição de indébito por precatório, seja pela natureza jurídica diversa seja pelo comprometimento do direito de defesa da outra parte (devedora), que foi privada, no processo de conhecimento, de aferir a(s) prova(s) do recolhimento indevido. \r\n\r\n3. Quando se pede amparo ao direito de compensar indébitos, não se apuram em juízo os valores compensandos, porque a lei os remete à demonstração direta ao fisco, enquanto para a repetição em espécie (precatório) o \"an debeatur\" é apurado (instrução probatória apropriada) no processo de conhecimento. \r\n\r\n4. Apelação não provida.\r\n\r\n3. Autos recebidos em Gabinete para lavratura do acórdão em 28/11/2005. Peças liberadas para publicação do acórdão em 04/12/2005.\r\n\r\n(AC 1999.38.00.028116-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Acor. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 19/12/2005, p.118. negrito nosso)\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016651-4 ELYSALDO DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 139/143 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo réu (União Federal) para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0006063-3 CLAUTENIS COSTA LEITE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nI - Recebo a impugnação apresentada pela CEF às fls. 459/465 concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido. Desta forma, suspenda-se a execução. \r\n\r\nII - Ao impuganado, para resposta, em dez dias.\r\n\r\n5 - 98.0000679-6 TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . O título judicial transitado em julgado concedeu à Autora a pensão de que trata o art. 30 da Lei nº 4.242/63, que ora reproduzo:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nJá o art. 26 da Lei nº 3.765/60 possui a seguinte redação:\r\n\r\nArt 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (negrito não constante do original)\r\n\r\nMesmo que a mãe da Autora tenha percebido pensão de ex-combatente em valor equivalente a deixada por um Segundo-Tenente, na forma do art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988 e da Lei nº 8.059/90, a Autora possui direito adquirido à pensão nos termos da legislação anterior, ou seja, correspondente à deixada por um Segundo-Sargento, havendo coisa julgada sobre o ponto.\r\n\r\nA fls. 104 é informado que a Autora, com flagrante má-fé e em inobservância à existência de litispendência, já percebe a pensão de ex-combatente de que trata o art. 30 da Lei nº 4.242/63 desde abril de 2005, por força de ordem concedida no Mandado de Segurança nº 2002.51.01.023545-6, tendo inclusive recebido os valores atrasados a partir de outubro de 2003.\r\n\r\nJá ocorreu, portanto, o integral cumprimento da obrigação de fazer. Aguarde-se, por dez dias, a manifestação da parte Autora. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000067-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, NAO CADASTRADO) x MRS-LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). . ... Abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005403-3 IGOR ERTHAL SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte RÉ (União Federal) às fls. 437/449 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018080-4 MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.114/116, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 51393"
                            ],
                            "51394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-3\r\n\r\nHELENA DA CUNHA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-3\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 4\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000462\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0022189-3 JOAO GURGEL DE MOURA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o comprovante do regular recolhimento das custas protocolizado em 31/08/2006, bem como as alegações aduzidas a fls.452, reconsidero a decisão de fls.451 e recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016220-3 ALDO COLAFRANCESCHI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação de inépcia da inicial por parte da CEF e considerando a ausência de pedido às fls. 02/23, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, proceda a emenda da exordial, devendo apresentar cópia.\r\n\r\nAnte a determinação de emenda, devolvam-se as petições acostadas na contra-capa dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008518-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. HELENA DA CUNHA, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Tendo em vista o retorno dos autos do tribunal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017821-4 VALERIA RUFFONI FONSECA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.120. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017824-0 LILIAN DE SOUZA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.129. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017836-6 DECIO MANOEL DE MELLO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.110. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017995-4 IRAN FARES DA COSTA SIMOES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.105. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020735-4 LENIRA DE SA MAIA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.109. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020846-2 JOELSON GARCIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.115. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020848-6 CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.119. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024640-2 CECILIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.106. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024643-8 IRACILDO CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.112. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 51394"
                            ],
                            "51395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-10, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 11, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-5\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-12\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-12\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-1\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-7\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-12\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000463\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0011314-2 FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . A execução nos presentes autos já se encontrava suspensa pelo recebimento dos Embargos de nº 2002.51.01.006190-9 quando proferido o despacho de fls. 170, o qual deve ser reconsiderado, mesmo porque houve a extinção da obrigação em relação a alguns Embargos (fls. 173).\r\n\r\nPor conseqüência, indefiro o requerido a fls. 175. Mantenha-se suspenso o feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018668-2 TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro - indefiro pelas razões já colocadas as fls. 107/108, na medida em que o valor oferecido para depósito não condiz com o apresentado pela Fazenda Nacional as fls. 133/134.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006016-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Indefiro o pleito formulado às fls. 245/246, eis que se encontra pendente o julgamento do recurso interposto nos embargos à execução, o qual suspendeu a eficácia da sentença proferida nestes.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se, na secretaria, o retorno dos embargos à execução do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009109-9 ANA CRISTINA DA LUZ MOURA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, consoante fls.140/143, intime-se a Autora para que se manifeste quanto a inclusão no pólo passivo de Eliane Garcia Velasco e Elizana Pinto Garcia, fornecendo cópia da inicial, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020352-7 CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE contra ato omissivo atribuído ao Comandante da 1ª Região Militar - Comando Militar do Leste objetivando, liminarmente, sua “imediata promoção à graduação de terceiro-sargento nos termos da lei nº 10.951/04”.\r\n\r\nAduz, em síntese, ter ingressado no serviço ativo do Exército Brasileiro em 03/02/83, na graduação de soldado, sendo que, posteriormente, em 14/04/88, alcançou a qualificação de Taifeiro de 2ª Classe, vindo a ocupar, desde 01/12/1999 até os dias atuais, o posto de Taifeiro de 1ª Classe.\r\n\r\nAlega, ainda, que, diante da Portaria nº 169 do Departamento Geral de Pessoal do Exército, de outubro de 1992, deveria ter sido promovido, da forma como retro narrado, em datas anteriores às acima mencionadas e, dessa forma, atualmente, ocuparia o posto de Taifeiro-Mor, o qual é um dos requisitos do art. 2º da lei 10.951/2004 para a almejada promoção ao cargo de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, da plausiblidade jurídica da tese deduzida na exordial e, da mesma forma, do perigo decorrente em virtude de demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa situação posta nos presentes autos, não se vislumbra, em análise perfunctória das alegações, possibilidade de lesão irreparável a direito do impetrante que reclame a pronta atuação do Poder Judiciário, tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde a ocorrência da apontada conduta omissiva da autoridade impetrada, no sentido de promover o demandante às sucessivas classes da carreira de Taifeiro, que, ressalte-se, teria, segundo relatado, ocorrido a contar do ano de 1993.\r\n\r\nAdemais, mesmo que tivessem ocorrido regularmente tais promoções, nas datas as quais o impetrante sustenta serem as devidas, forçoso seria reconhecer, ainda assim, o descabimento da vindicada medida de urgência, eis que a lei 10.951 em que se escora a pretensão do impetrante, de atingir o cargo de Terceiro-Sargento, vige desde 23 de setembro de 2004, não se fazendo presente, portanto, o requisito do periculum in mora.\r\n\r\nDestarte, pelos motivos suso elencados, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEm tempo, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio.\r\n\r\nApós, prestadas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS RESIDENCIAIS NOVA ANCHIETA I E II. . Traga a parte autora, certidão atualizada do RGI, comprovando a propriedade do imóvel que pretende ver reintegrado, para fins de apreciação da liminar requerida. Deverá, outrossim, a CEF observar o prazo máximo de validade da referida certidão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020211-6 ANDRE LUIZ CARDOSO DANTAS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.291/293, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020212-8 MARCIA JERONIMO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.245. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017822-6 WALTER RODRIGUES DA COSTA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.134. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intime-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017983-8 ISMAEL PEREIRA VITORIA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.135. Indefiro, eis que desnecessária a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora já manifestou-se favoravelmente nos autos quanto à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COHABITAR. Sendo assim, intimem-se as partes a fim de que esclareçam se houve a concretização do mencionado acordo extrajudicialmente para fins de homologação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008063-6 ROBERTO LUIZ DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a anuência da parte autora com relação à proposta apresentada pela CEF, EMGEA e COAHABITAR, às fls.144/146, dê-se vista à embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005502-2 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . “Com a vinda das contestações, ao autor, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016599-0 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO AROUXA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.94: “...à parte ré para, querendo, especificar provas em dez dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 51395"
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                        }
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                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-47\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-21\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-42\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-53\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-56\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-40\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-73\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-47\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-7\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-68\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-55\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-46\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA-24\r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS-65\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-54\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-53\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-19\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE JESUS-35\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-32\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-55\r\n\r\nDANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS-70\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-35\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-71\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2, 4, 6, 61, 66\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 2, 4, 49, 50, 51, 52, 71, 72\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-57\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-52\r\n\r\nEUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO-36\r\n\r\nFABIANO CATRAN-79\r\n\r\nFABIO DO CARMO GENTIL-25\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-59\r\n\r\nFELIPE RICHARD PINTO-61\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-69\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-66\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 72, 74\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-27\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-19\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-20\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-15\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-77\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOAO GILBERTO ARAUJO PONTES-26\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-77\r\n\r\nJORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS-29\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-51\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-60\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-33, 34, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-31\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-63\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-16\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-2\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-36\r\n\r\nLISE SCHOMAKER MAURELL-63\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-32\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-75, 81\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-69\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-76\r\n\r\nMARCELO CHALREO-5\r\n\r\nMARCELO RULI-60\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nM'ARCIO GABRIEL PLASTINA-2\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-39\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-50\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ MACILLO-81\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-41\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-67\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-54\r\n\r\nMARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI-40\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-38\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4, 62\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-18\r\n\r\nMICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA-56\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-28\r\n\r\nNANDER DE PAULA SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-73, 78\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nONIZELIA COLOMBIANO SATO-75\r\n\r\nOSMAR DE AZEVEDO F. DA CUNHA-1\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-48\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-68\r\n\r\nPAULO ROBERTO T. TRINO JR.-2\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-37\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-80\r\n\r\nPEDRO LAUDO DE CAMARGO-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-7\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-17\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-79\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-23\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-12\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-3\r\n\r\nRAUL SOUTO-34, 6\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-51\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-73\r\n\r\nREINALDO SOARES VALE-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 22, 67\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-38\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-59\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-48\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-64\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-2\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 30, 49, 80\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-5\r\n\r\nSIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES-54\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-69\r\n\r\nTANIA NIGRI-2\r\n\r\nTELMA REBELLO HORTA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 70, 77\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-49\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-76\r\n\r\nVERONICA TORRI-21, 68\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-38\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-64\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0015337-2 EDMUNDO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (Adv. OSMAR DE AZEVEDO F. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1)Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Resolução do CJF nº 483/2002, ao valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 10/13, qual seja: R$ 453,95 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e cinco centavos) referentes ao autor Sebastião Clementino Manoel.\r\n\r\n2)Cite-se a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 6.714,15 em relação aos co-autores Ewerton MacDowell de Oliveira e Sebastião Alves Serra. P.I.\r\n\r\n2 - 92.0067625-1 HELENA JARDIM BORGES E OUTROS (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA REBELLO HORTA) x BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR., M'ARCIO GABRIEL PLASTINA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Abra-se vista à CEF para se manifestar sobre petição de fls.477/478, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011787-4 REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0079233-2 CLAUDIA QUINTO S. DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Determino que a Ré traga aos autos cópias das microfilmagens dos Termos de Adesão alegados às fls. 293, no prazo de 15 dias, para posterior homologação. \r\n\r\nFornecido o número do PIS/PASEP solicitado, cumpra a Ré o julgado no mesmo prazo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a Ré quedou-se inerte no tocante a litisconsorte Eli Yanase, assino o mesmo prazo para que se cumpra o julgado.\r\n\r\n5 - 93.0055513-8 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . A natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer -e não de dar-, pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada com o bservância dos índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos (Acórdãos fls.501/509).\r\n\r\nAssim, não decorre da procedência de tal pretensão, o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias -em virtude do considerável número de substituídos-, PROCEDER A ABERTURA DE CONTAS INDIVIDUAIS dos filiados do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES que ainda não obtiveram o cumprimento do julgado, efetivando o depósito dos valores apurados por ela, devendo, inclusive, notificar o interessado para o recebimento, ficando o LEVANTAMENTO DOS VALORES, condicionado às hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, a partir da relação de substituídos juntada às fls.567/623, informar a este Juízo sobre eventual descumprimento do julgado em relação aos ali apontados, e, se for o caso, fornecer ao Juízo a relação dos que ainda não tiveram a satisfação de seu direito, apontando os eventuais motivos alegados pela Ré.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 94.0013892-0 NAIR DE AZEREDO MONTE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls.238/239. O precatório foi expedido corretamente em nome da beneficiária, Nair de Azeredo Monte, não havendo que se falar em substituição.\r\n\r\nAnote-se no sistema de acompanhamento processual o nome do patrono peticionário de fls. retro. Após, sobreste-se os autos em secretaria até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005629-0 IRENEU BELLO DUTRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intime-se pessoalmente o perito nomeado Dr. Marcelo M. Tepedino, no HUCCF, para que apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015485-8 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTRO (Adv. NANDER DE PAULA SILVA) x GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO RJ - DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Às autoras para que juntem aos autos a guia de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024944-4 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais. P.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001472-0 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO SOARES VALE) x MINISTERIO DA FAZENDA-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a)(s) Autor(a)(es) o signatário da petição inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação no tocante ao pólo passivo devendo figurar a UNIÃO FEDERAL. Com o retorno, cite-se para os fins do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014691-0 LUIS ANTONIO DE FRANCA E OUTROS (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO. . Recolhidas as custas judiciais devidas e fornecida cópia da inicial, cite-se o INMETRO.P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005197-0 MARIA TEREZINHA RANGEL COSTA (Adv. RANDOLPHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática da execução prevista no art. 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem obrigação por quantia certa, e considerando-se que no título judicial houve condenação em honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, intime-se o autor-executado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de honorários, no valor de R$ 5.612,54 (cinco mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005907-6 SOTERO JOVINO DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014225-3 LENITA PINTO DE FREITAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 76.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0019779-2 OSMAR CORREA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Quanto à multa requerida, esta já foi aplicada às fls. 193.\r\n\r\nTendo em vista que a manifestação de fls. 242 é intempestiva e não acompanha nenhuma planilha, nem cálculo, nem maiores esclarecimentos que fundamentem sua alegação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 98.0033393-2 FERNANDO PEDRO PAHL CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que a CEF alega, às fls. 242/243, litispendência e celebração de Termo de Adesão quanto a Fernando Pedro Pahl Campos Lopes, e cumprimento da obrigação quanto a Maria Arlete Saddy e Edvaldo Fortes Cristiano, e todavia não comprova nenhuma de suas alegações, não trazendo aos autos nem Termo de Adesão nem comprovante de depósito até hoje,junte a CEF os documentos acima referidos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos in albis, suspenda-se, aguardando-se retorno do TRF-2ª Região.\r\n\r\n17 - 99.0014079-6 MARIA LUIZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.289/290 - Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000426-0 MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Economica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.212) em favor do patrono, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.007939-9 GILDO ANTONIO DE LIMA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x ANTONIO MIGUEL PRIMO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro o pedido de levantamento, tendo em vista que eventual pedido de levantamento deverá ser perseguido em sede administrativa, desde que os Autores se enquadrem em uma das hipóteses tipificadas no artigo 20 da Lei 8.036/90 c/c artigo 8 da Lei Complementar n. 110/2001 que autorizam a movimentacao nas referidas contas. P.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018907-4 CESAR AUGUSTO ROSSI UBALDI (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 68:Com o crédito e o respectivo recebimento pelo autor dos valores creditados em conta fundiária fica superada qualquer questão referente a diferenças supostamente devidas. Ademais, a impugnação da autora é intempestiva. Assim, tendo a Ré adimplido a obrigação a que foi condenada, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.029510-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, VERONICA TORRI). . Considerando que até a presente data a Ré não trouxe aos autos a documentação referida no despacho de fls. 114, qual seja, cópia do recibo referente ao valor sacado em 18/03/2005, junto à conta de FGTS da Autora( PIS/PASEP-1069305228-4), expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos referentes ao saque efetuado em sua conta fundiária, junto à agência da CEF localizada no Pavilhão de São Cristóvão, devendo o Sr. Oficial de Justiça, alternativamente, em caso de não encontrá-los, diligenciar junto ao arquivo da Caixa Econômica Federal. P.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.016066-0 GARY DE OLIVEIRA BON ALI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Retornem os autos à CEF para elaborar os cálculos utilizando os critérios por ela mesma apresentados às fls. 17/25, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014820-6 CELIO MARQUES MOURA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial juntando aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o pedido de preferência de tramitação, na forma do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.259/273- Pretende o Autor atacar a decisão interlocutória de fls. 256/257 que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por via de recurso de apelação, entendendo ter ocorrido a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDesta forma, face ao evidente equívoco autoral, deixo de receber a peça recursal.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 256/257.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002295-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010589-0 CRISTIANE DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x ORGANIZADOR DO CONCURSO PUBLICO NA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. . Fls.123. Defiro a vista requerida pela FIOCRUZ.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011311-3 BRACO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020321-7 MANUEL GOMES FERNANDES (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nEm uma análise superficial típica de cognição sumária, observo que o cerne para a concessão da ordem paira quanto à eventual extrapolação do poder regulamentar emanado do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, através da Resolução COFECI nº 958/2006.\r\n\r\nObservo, pela análise da Resolução COFECI nº 958/2006, anexada às fls. 13/17, que esta instituiu o Programa de Complementação Técnico-educacional e o Teste de Capacitação Profissional (TC) como forma de fiscalização preventiva condicionando a inscrição no CRECI à aprovação neste teste.\r\n\r\nNo entanto, observo que de acordo com o art. 16 da Lei 6.530/78 que disciplina o funcionamento dos órgãos de fiscalização ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis a estes compete, tão-somente, baixar resoluções e deliberar sobre casos omissos.\r\n\r\nSendo assim, verifico que o referido Conselho, ao editar a Resolução COFECI nº 958/2006, extrapolou o seu poder regulamentar, uma vez que ao estabelecer a aprovação no exame de suficiência como condição para inscrição, passou a elencar requisito não previsto na Lei nº 6.530/1978, o que configura autêntica inovação no ordenamento jurídico, violando de forma flagrante o princípio da legalidade consagrado no art. 5º, inciso II, e art. 37, caput, bem como o princípio da liberdade do exercício de profissão, previsto no art. 5º inciso XIII, todos da Constituição.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 10/12 o impetrante comprova de plano o requisito necessário à sua inscrição, previsto no art. 2º, da Lei nº 6.530/1978, bem como o ato abusivo que o impede de exercer sua profissão, ou seja, a lesão ao seu direito, restam caracterizados, in casu, os pressupostos para a concessão da ordem, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo a medida liminar ora pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada efetue a inscrição profissional do impetrante, no prazo de 48 horas, desde que óbice seja tão-somente aquele apontado nos presentes autos.\r\n\r\nNotifique-se para informações. Intimem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência e parecer, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51. P.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017774-7 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar inaudita altera parte objetivando que a autoridade impetrada receba e processe o recurso administrativo referente aos débitos consubstanciados nas NFLDs 37.008.120-0, independentemente da realização do depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito contributivo julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nSustenta a impetrante, em síntese, que o princípio da ampla defesa compreende também o direito ao recurso administrativo para instância superior.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o depósito.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA ADIN nº 1049-2 já tratou da matéria sob análise. Entendeu a Corte que a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, LV, da Carta Magna.\r\n\r\nAssim: neste sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\nImprocedência do argumento no sentido do não-exaurimento das vias recursais ordinárias porque se trata de mandado de segurança. Aplicação da Súmula 597-STF.\r\n\r\nInocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo.\r\n\r\nPrecedentes do STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97.\r\n\r\nVoto vencido do Min. Carlos Velloso.\r\n\r\nAgravo não provido.\r\n\r\n(RE nº 356131/SP. Min. Carlos Velloso. T2. DJ de 21.03.2003).\r\n\r\nAlém disso, não restou demonstrado ou sequer argumentado motivo relevante que pudesse impedir o depósito, como, por exemplo, inexistência de recursos financeiros.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se indeferir o pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010874-5 GUSTAVO ERNESTO SOLIZ DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500907-5 SCHIRLEI SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\nII- Designo audiência de justificação para o dia 29 /11 /2006,às 15 :00 horas, devendo as testemunhas comparecer independente da intimação.\r\n\r\nIII- Cite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 98.0043259-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ALMIR PAULINO DE AMORIM E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). . 1)Anote-se no sistema o nome do patrono do co-autor Jose Gomes Pereira, conforme instrumento de mandato de fls. 777.\r\n\r\n2)Em vista do trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 727, expedindo-se os requisitórios em conformidade com a Resolução 438/05 do CJF, devendo o patrono fornecer o nº do seu CPF. \r\n\r\n3)Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais (Processo nº 89.0035433-7) P.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001610-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NAIR DE AZEREDO MONTE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA). . Recebo a apelação da União Federal no seu efeito devolutivo, ex vi ,do artigo 520, inciso V, do CPC.. Dê-se vista ao Embargado, para querendo, oferecer razões de apelado. Após, com ou se manifestação, remetam-se os autos à superior instância. Dê-se ciência à AGU.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.001611-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x NAIR DE AZEREDO MONTE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA). . Recebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo, ex vi, do artigo 520, inciso V, do CPC. Dê-se vista ao Embargado, para querendo, oferecer razões de apelado. Após, com ou se manifestação, remetam-se os autos à superior instância. Dê-se ciência ao INSS. P.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019011-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ASSOC.DOS SERV.MEMBROS E PENS.JUST.MILITAR FED.NA 1A.CJM REP/EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA (Adv. ANGELA MARIA BENTO, CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando prosseguimento da execução quanto à parte controversa, tendo em vista o recebimento do valor incontroverso (R$ 2.278.792,30 - fls.58/62).\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, uma vez que não vislumbro sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nSem custas para recurso, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.011886-4 o teor da presente sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0740103-5 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (Adv. EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO, JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da manifestação contraditória da CEF, às fls. 293, na qual inicialmente afirma estar devolvendo os autos, e depois, que não conseguiu ter acesso aos mesmos, dou como aceita, por inércia, a planilha de fls. 289, para determinar que a CEF deposite o valor de R$ 6.298,87 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) em nome de João Carlos Ferreira Casqueiro Junior, e R$ 5.818,96 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) em nome de Patrícia Franklin de Rezende, devidamente corrigidos monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 91.0034820-1 JOAQUIM LUIZ FIGUEIRA CAVALCANTI (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 105/106: Venham as demais habilitações na forma da lei.\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) com referência à verba sucumbencial em nome do patrono do Autor(fls.113/114).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.016431-8 CIA/ INDL/ E AGRICOLA OMETTO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 711/718 em sua integralidade.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020296-8 GERALDO FERREIRA MOUTA FILHO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela parte autora decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995, bem como para condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 27 de setembro de 2000 (cinco anos da data de ajuizamento do feito), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018303-9 LUZINALVA TAVARES MARINHO JOAQUIM E OUTROS (Adv. MARIA DO S OLIVEIRA CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se vista à parte autora acerca da documentação acostada pela Ré, por 10(dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008713-4 ALBANO CUNHA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a incorporar o percentual de 28,86% aos vencimentos do Autor, descontando-se o percentual recebido em virtude da Lei nº 8.627/93, pagando-lhes as parcelas atrasadas desde maio de 2000 até dezembro de 2000, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do CPC, deixo de admitir execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial, quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.011223-2 PRISCILLA WANDERLEY DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (dezentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016059-7 ANDRE LUIS DOS SANTOS FARIA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, frente à concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016688-5 TANIA AMARAL DE MIRANDA GIORI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005083-8 ARISTEU CAETANO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, ante a prescrição da totalidade das parcelas.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005434-0 HERMANI COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 110/1111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, ante a prescrição da totalidade das parcelas.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do CPC, deixo de admitir execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial, quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010806-0 MARCO LUIS DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . PROCESSO Nº 2005.5101010806-0\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal alegou ter havido adjudicação do imóvel objeto da lide, no entanto, não apresentou cópia da Carta de Adjudicação, bem como a sua averbação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência e assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a Caixa Econômica Federal acoste aos presentes autos os referidos documentos, bem como a Planilha de Evolução do Financiamento do Autor, devendo, para tanto, se for o caso, diligenciar junto ao Agente Fiduciário. P.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008148-3 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO REP/ P/ EDSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista que a Autora afirma na inicial que a execução extrajudicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 35), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 93.0061487-8 RAIMUNDO CESAR CROESY RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para exame do pedido retro.\r\n\r\n50 - 94.0049518-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA PETROQUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Preliminarmente, esclareça a CEF em 48:00hs se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação à verba sucumbencial, conforme citação de fls. 367.\r\n\r\n51 - 95.0016538-4 JORGE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). . Folhas 332. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS(Lei Complementar nº 110/2001) HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) Zilda Josefa Braga, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.005316-3 JOEL MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Providenciem os autores os extratos faltantes junto aos bancos depositários à época.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010719-4 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 3/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, afastada a preliminar argüida, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012780-4 o teor da presente sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013766-6 FLAVIO RIBEIRO JUNIOR (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada, no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.010257-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 4071/4075, sustenta que a sentença deixa de atacar todas as questões pleiteadas na inicial.\r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, uma vez que o Embargante pretende rediscutir a matéria.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAdemais, há considerar que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o seu resultado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão na sentença de fls. 4071/4075, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VIVIANE FONTINELLI DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.009924-0 RICARDO CORREA BELCHIOR (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vista ao Autor sobre informação de fls.42/43.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.004495-4 MOTOFACIL VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007560-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011060-4 METUZA METALURGICA TUZZI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 92.0039261-0 AVELINO GONCALVES LOPES FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS, FELIPE RICHARD PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n62 - 92.0074454-0 IRENE SOUZA DA CRUZ E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.004153-9 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LISE SCHOMAKER MAURELL). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n64 - 2006.51.01.009703-0 ZAIRA DO NASCIMENTO CANDEAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.009389-8 ROSSARI SOARES PEDREIRA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 91.0022333-6 RONEY AMORIM DOS REIS ASSIST/ P/ NEITAMAR VENANCIO DOS REIS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.223 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\n67 - 94.0002828-8 CONSTANTINO CORREIA DE SA (ESPOLIO) (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.216/217- Vista ao autor, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n68 - 94.0010169-4 MARILIA PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Vista a CEF sobre habilitação requerida.\r\n\r\n69 - 99.0020699-1 DJALMA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.231/235. Vista aos credores.\r\n\r\n70 - 99.0064030-6 ANDRE LYDIO WALLERSTEIN PACCA (Adv. DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n71 - 2001.51.01.001359-5 JANE GUEDES FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n72 - 2001.51.01.004208-0 WALTER IVO GUTTLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao autor acerca de fls. 203/204.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.003413-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023247-0 GIOVANNINA CAMMARANO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n75 - 2006.51.01.000506-7 ANDRE TAKEO SATO-ME (Adv. ONIZELIA COLOMBIANO SATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n76 - 2006.51.01.015971-0 JOAO DOMINGOS SCIAMMARELLA (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.008543-9 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista ao Requerente sobre fls.31/40.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n78 - 2005.51.01.005604-6 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO VAQUEIRO PEREZ E OUTROS. . Vista ao autor, para cumprimento do determinado no item 2 do despacho de fl.42.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 91.0024749-9 SANDRA REGINA SALGADO E OUTRO (Adv. FABIANO CATRAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Processo desarquivado - Vista ao interessado por 10(dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n80 - 2001.51.01.012905-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES) x OTTMAR GUSTAV MEIBURG (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.012374-0 CLAUDIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 52163"
                            ],
                            "52165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-2\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-11\r\n\r\nALEXANDRE E. VARELLA-16\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-15\r\n\r\nALVARO CEZAR BEDUSCHI-22\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-37\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-24\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-23, 5\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-42\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-28\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-15\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-17\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-39\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-29\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-40\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16, 24, 35, 36, 45, 47\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-25, 28\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-33\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-30\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-9\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-10\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-32\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-18\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA NETO-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-12, 13\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-23\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-39\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nIVONE MELLACE ZIMBARDI-24\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES MENDES-43\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-44\r\n\r\nJOSE MAURICIO CIANCONI-26\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-8\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 38, 46, 47\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-24\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-48\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-40\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-31\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-24\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-34\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-25\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-24\r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICAO-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-35\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-14\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-42\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-16\r\n\r\nOSMAR ELY BARROS FERREIRA-12\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO-49\r\n\r\nPAULO JOSE DOS SANTOS-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-45\r\n\r\npedro emilio soares de moura-19\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-5\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-41\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21, 49\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nROSANE LOPES PORTES MENDES-43\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 22, 46\r\n\r\nSERGIO DE ALMENDRA CAVALCANTI-24\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-23\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-25\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 30\r\n\r\nVALERIA VIEGAS MEOHAS-22\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-11\r\n\r\nVERONICA TORRI-24, 32\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019294-6 FABIO LUIZ RAIMUNDO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifico a necessidade de realização de perícia médica na especialidade de Psiquiatria. Assim, determino a expedição de ofício ao Hospital Universitário da UFRJ, Clementino Fraga Filho, para a indicação de profissional na referida especialidade para funcionar como perito do Juízo, em conformidade com o art. 130 do CPC, bem como designe data para a realização da perícia.\r\n\r\nDevem as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo do art. 421, § 1º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019466-9 OLINDINA FRANCA DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Com base no princípio da necessidade/utilidade na produção da prova, consagrado expressamente no art. 130 do CPC, indefiro a prova oral requerida pela parte autora, às fls. 64, eis que despicienda para a solução do litígio.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a produção de prova pericial, visto que o deslinde da controvérsia não depende de conhecimento especial de técnico, assim como por se demonstrar desnecessária em vista da prova documental já produzida, como bem preceitua o parágrafo único do art. 420 do CPC.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007788-2 VALERIA FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 38 como emenda a inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa (fls. 38).\r\n\r\nApós, cite-se como de praxe, com cópia da inicial e de fl. 38.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023919-7 IGNEZ DA CUNHA GONCALVES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nAb initio, defiro a habilitação de CLÉA GONÇALVES MARTIN, na qualidade de inventariante do espólio de Ignez da Cunha Gonçalves, conforme certidão acostada às fls. 193/194. \r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento(fls.182); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.182), conforme planilha de fls. 167, em favor dos credores (principal e honorários), devendo a inventariante, na oportunidade, comunicar ao ilustre Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões acerca do credito recebido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027090-1 PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS, MARCIO VIEIRA CONCEICAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASTRO BRANDÃO ajuíza a presente Ação Ordinária, objetivando a desconstituição de sua dívida com o CNPq e que, liminarmente, o Réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes até decisão definitiva.\r\n\r\nAlega que cursou Ciências Jurídicas na Universidade Federal do Maranhão, de 1980 a 1984 e que após a conclusão de seus estudos pleiteou uma bolsa de estudos na Alemanha junto ao CNPQ sendo-lhe esta concedida. Aduz, ainda, ter recebido a referida bolsa no período de setembro de 1986 a setembro de 1990.\r\n\r\nArgumenta que ao findar o período da bolsa não havia conseguido terminar sua tese, tendo, no entanto, continuado na Alemanha trabalhando como intérprete até 1995, quando, então, retornou ao Brasil.\r\n\r\nSe insurge contra o acórdão do TCU que apurou sua dívida em R$ 143.904,00 (cento e quarenta e três mil reais novecentos e quatro reais) sob a alegação de que como não concluiu o doutoramento ao qual se havia proposto não pode ser cobrado dos valores que lhe foram entregues a título de bolsa. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDesta sorte, um dos pressupostos para concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca do(s) fato(s) que ensejaria(m) o direito invocado pela parte.\r\n\r\nNo caso em tela, o próprio autor declara que não terminou a tese a que se propôs não tendo, por conseqüência, apresentado um exemplar de sua tese ao CNPq e, além disso, aduz que não retornou ao Brasil após o término do curso. Deste modo não se pode cogitar de prova inequívoca, já que, tendo em vista que as exigências do CNPq não foram cumpridas pelo autor, não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nAlém disso, pela análise dos autos, observo que não houve qualquer lesão aos princípios da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011461-0 CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0109952-3 WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . 1)Verifico que os autos do Processo nº 91.0135020-0 (Ação Ordinária) em apenso, encontram-se distribuídos à 39º Vara Federal (Previdenciária), razão pela qual, determino que sejam desapensados e remetidos àquele juízo que decidirá acerca da redistribuição a esta 24a Vara já que o objeto da ação é de natureza tributária. Traslade-se cópia deste despacho para aqueles autos.\r\n\r\n2)Em vista do trânsito em julgado, oficie-se à CEF-PAB para que informe o saldo atualizado da conta nº 24.000039-0. Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 92.0078608-1 IMPORTEC IMP/ DE FERRAMENTAS TECNICAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender d e direito, em vista do acórdão de fls. 116. P.I.\r\n\r\n9 - 94.0068638-2 MAPAHGG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 97.0077932-7 SONIA SILVA MOREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0008003-3 ORGANIZACAO HOTELEIRA SAINT RAPHAEL LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeça-se a RPV no valor de R$ 4.926,34 em favor do patrono, devendo o mesmo fornecer o nº do seu CPF, ficando esclarecido que tal valor será automaticamente corrigido quando da requisição\r\n\r\n12 - 99.0020814-5 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO, FRANCISCO FERREIRA NETO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, OSMAR ELY BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015897-8 REPRESENTACOES GAUCHA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003715-5 RUI PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL.)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 92.0074874-0 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA) (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Preliminarmente, dê-se vista à União Federtal (AGU) acerca do pedido de habilitação formulado às fls.244/246. Com a vinda abra-se vista ao autor para que tome ciência dos expedientes oriundos do Ministério da Defesa às fls. 260/262. P.I.\r\n\r\n16 - 96.0001022-6 NEWTON THOME DA SILVA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA, ALEXANDRE E. VARELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Anote-se na capa a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Sr. Diretor da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte interessada fornecer para a instrução do referido mandado, cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, conforme já determinado às fls. 435/436 e 446.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009602-7 CONCEICAO APARECIDA JACINTO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à União Federal - AGU).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001812-4 MARIA DA CONCEICAO MENDES DAUMERIE (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR. ).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007293-3 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. pedro emilio soares de moura). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.01.015227-8 DANIEL MELO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à AGU.)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011265-3 GIULIANO RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0103673-4 ROBERTO MELO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI) x BANCO DE BOSTON (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.154/155- Face aos comprovantes de recolhimento juntados às fls.109, 134 e 150, manifeste-se o BACEN sobre o efetivo cumprimento do pedido objeto da petição de fls.154/155, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 91.0121473-0 INTERBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SERGIO PAIXAO, GLABRO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Renove-se a diligência no endereço apontado às fls.403.\r\n\r\n24 - 93.0055566-9 TIBERIO DE MOURA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, LEDIR DIAS DE ARAUJO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. SERGIO DE ALMENDRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 40 (quarenta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.É facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n25 - 94.0049302-9 PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTRA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 95.0007657-8 CARLOS ALBERTO DA ROCHA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.379. Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono(fls.374). Após, dê-se baixa e arquivem-se. P-.I.\r\n\r\n27 - 97.0079204-8 PAULO CESAR TEIXEIRA BESSA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1)Anote-se (fls.220). \r\n\r\n2)Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão. É facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029663-1 HOTIR PIMENTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.162/164. Indefiro o pleito retro na medida em que a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada, conforme já despachado às fls. 158, cuja sentença de fls. 124/125 transitou em julgado em 19/01/2005. Destarte, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002559-7 IRANY PEREIRA DA SILVA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Compulsando os autos, verifico que os valores apresentados pela CEF referem-se aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial, e que tais valores encontram-se creditados, e que o credor, uma vez intimado para se manifestar (fl.146), apresentou comprovante do recebimento, conforme fl.149.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando CEF efetuou o pagamento dando cumprimento à obrigação prevista no título executivo judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.016403-6 NANCY CHUAIRI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se à autora sobre fls. 113/117.\r\n\r\nApós baixe-se e arquivem os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007040-7 RODRIGO COSTA MACIEL E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016830-4 HELCIO JOSE DO AMARAL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices de 26,06%, 21,87% e 7,87%, na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025270-4 ELMA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.30 - Defiro a dilação do prazo à parte autora, por improrrogáveis 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000043-4 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a recompor a caderneta de poupança do autor, aplicando o índice do IBGE, de janeiro/89, no percentual de 42,72%, deduzindo o índice efetivamente aplicado, bem como a pagar as diferenças a serem apuradas, devidamente atualizadas, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.017136-0 CEREAL-CEREAIS ARAGUAIA LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA COML/-DECOM (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.269. Oficie-se à CEF-PAB para conversão em renda da União, conforme pedido retro. Após, dê-se vista à União, baixando-se e arquivando-se, em seguida.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.010222-5 LEILA CAMPBELL NETTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002695-9 ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUAMNOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO-DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026419-6 DALVA THEREZINHA JORGE COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027515-7 ADERALDO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Informe o Impetrante, no prazo de 05 dias, acerca de eventual efeito suspensivo no agravo interposto. Decorridos, voltem-me conclusos. P.I.,\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025240-6 UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Impetrado (ANS).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 93.0012152-9 DOKA BRASIL FORMAS PARA CONCRETO LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24000737-8. Com a reposta proceda-se à conversão em renda da União utilizando-se o código nº 2836 conforme manifestação da PFN às fls.394verso. Após a ciência da União, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000795-3 EVALDO DA SILVA CORREIA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Considerando que neste feito foi deferida a gratuidade de justiça na decisão de fls.46/48, reconsidero o despacho de fl.168.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.013097-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE AUGUSTO VOLOTAO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES MENDES, ROSANE LOPES PORTES MENDES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aoEmbargado..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003033-5 CARLOS PIRES DE SOUZA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 00.0711533-4 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.515. Vista ao Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 99.0059905-5 ISAAC FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.13/135. Vista ao impetrante.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.030663-6 RITA DE CASSIA GOMES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.162/166. Vista aos interessados para atendimento junto à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha à solicitação contida no ofício retro.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005234-6 GLAUCO MONTEIRO COELHO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF para o que de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 52165"
                            ],
                            "52167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-1\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-28\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-34\r\n\r\nANA MARIA P DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-35\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-21\r\n\r\nANTONIO DE SA BARROS-36\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-2, 7\r\n\r\nBERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS-25\r\n\r\nCARLOS AUTRAN MASSENA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-18\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCELIA REGINA NEVES DA SILVA-16\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-33\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-3, 8\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-10\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-12, 13, 26, 27, 36, 4\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-28, 8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10, 11, 12, 13, 14, 16, 24, 27, 28, 7, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27\r\n\r\nEZEQUIAS LOPES DE SOUSA-23\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-23\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-30, 32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-9\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-28\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-28, 8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-8\r\n\r\nJORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE PERELMITER-7\r\n\r\nKATIA VALERIA M DE ARAUJO-23\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-15\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-31\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-8\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-29\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-34\r\n\r\nMARCIA A. M. SANTOS-8\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-12\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-24\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-29\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-13\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nOSMAR OLIMPIO MAIA-27\r\n\r\npedro emilio soares de moura-5\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23, 6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-8\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-23\r\n\r\nSANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 25, 8\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-1\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-31\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-14\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-33\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0010391-5 LENE REPRES. LTDA E OUTROS (Adv. VANESSA MOTTA RUST, ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Vista à(s) parte(s) interessada(s) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuedando-se inerte(s), arquivem-se os autos, com as devidas baixas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0628807-3 ESIO GOMES DE AGUIAR (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . 1 - Defiro conforme requerido às fls. 280 a dilação do prazo para cumprimento da sentença por mais 15 (quinze) dias;\r\n\r\n2 - Proceda-se a anotação conforme requerido às fls. 282.\r\n\r\n3 - 97.0002137-8 WILSON FERNANDES FARIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Intime-se pessoalmente o Chefe da Seção de Pagamento da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro do Ministério do Trabalho para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra-se a decisão judicial de fls. 198/199, conforme ofício de fls. 223, cujo recebimento data de 03/08/2005.\r\n\r\nEm caso de descumprimento imotivado, restará configurado ato atentatório ao exercício da jurisdição, conforme a dicção do art. 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei nº 10.358/2001, onde é previsto que as partes devem cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n4 - 97.0022301-9 ANTONIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se os requistórios em conformidade com a Resolução nº 438/05 do CJF . P.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003289-3 SANDRA MARA TELLES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. pedro emilio soares de moura). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art.520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001327-8 SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0116667-0 GERALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao (C.E.F.).\r\n\r\n8 - 93.0028524-6 AGOSTINHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1)A obtenção de extratos bancários pode ser diligenciado pela parte requerente junto à instituição financeira, mediante requerimento administrativo.\r\n\r\n2)Conforme se verifica às fls. 563, ainda pende de julgamento os agravos de instrumento interpostos pelos bancos, do Brasil, Banerj e Real. Com o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para sentença, em vista do r. acórdão de fls. 328. P.I.\r\n\r\n9 - 94.0004464-0 ZELIA CRUZ DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Em vista da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento(fls.321/322), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 94.0026410-0 JOSE DE JESUS MENEZES FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela Ré, uma vez que a greve deflagrada não caracteriza motivo de força maior,a ensejar suspensão/ dilação do prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n11 - 95.0006240-2 RENE LUIZ GRION MATTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diga o autor, através de planilha de cálculos, qual a diferença devida, considerando os valores já depositados e o valor apontado para execução.\r\n\r\n12 - 96.0010432-8 CLOVIS SANTOS CAMPELO (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . No tocante ao autor CLOVIS SANTOS CAMPELO, verifico que os valores apresentados pela CEF referem-se aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial, e que tais valores encontram-se creditados, e que o credor, uma vez intimado para se manifestar (fls.292), apresentou sua ciência. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando que foi dado cumprimento à obrigação prevista no título executivo judicial dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0072859-3 ANTONIO CARLOS TENEMINI E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, às fls. 349/356, 409/410 e 414, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia, conforme os parâmetros fixados nos títulos judiciais de fls. 105/109 e 328/329.\r\n\r\n14 - 96.0080215-7 IRENE JOSE LOPES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que a parte autora já retirou o alvará em secretaria, conforme cópia às fls. 210, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n15 - 98.0032172-1 CARLOS EDUARDO SILVA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela Ré, uma vez que a greve deflagrada não caracteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão / dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011568-5 WALTER TEIXEIRA PINTO (Adv. CELIA REGINA NEVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Providencie a CEF o depósito da multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, aplicada no acórdão de fls. 139, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023055-3 SONIA SOARES GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou os valores que se referem aos períodos e percentuais dos expurgos inflacionários previstos no título executivo judicial (abril de 1990), e que tais valores encontram-se creditados, conforme petição de fl. 325/28. \r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ TADEU RODRIGUES DA ROCHA, indefiro o pedido, visto já ter ocorrido homologação do acordo celebrado com a CEF às fl. 306.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.009499-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do decurso de prazo, decreto a revelia da Ré. Venham os autos conclusos para sentença (artigo 330, I, do CPC ) P.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019501-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RENATO GOMES FILHO. . Em vista do decurso de prazo, decreto a revelia do réu.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.011239-6 HAROLDO INACIO NEVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004249-0 JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAo impetrante para contra-razões, em 10 (dez) dias, bem como para ciência dos termos do ofício de fl. 89/90, devendo providenciar o que requerido a fim de implementação do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com nossas homenangens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000905-6 MARIA DAS GRACAS SILVA-ADVOGADOS (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (Adv. KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, EZEQUIAS LOPES DE SOUSA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA, FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl.1855-Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n24 - 95.0012785-7 SHEILA MARIA CUSTODIA ARTUR BERNARDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que até a presente data a Ré não se manifestou nos autos, conforme prazo consignado na assentada de fls.452, dê-se vista ao autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0205495-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLOS AUTRAN MASSENA, BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS) x JOSE ANTUNES DE AZAMBUJA SUZANO (Adv. SEM ADVOGADO). . O requerimento de fls. 95 já foi atendido às fls. 60/61. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 90.0006821-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAULO CESAR NAVARRO DE ARAUJO (Adv. SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA). . Intime-se o Réu para pagamento do valor apurado no montante de R$ 1.424,64 no prazo de 15(quinze) dias na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, no seguinte endereço: AVENIDA JOÃO XXIII, nº 651, Santa Cruz - Rio de Janeiro - Cep.: 23570/110.\r\n\r\n27 - 91.0131133-6 DILSON RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. OSMAR OLIMPIO MAIA). . Manifeste-se o Autor sobre petição de fls. 343/346 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 94.0004574-3 IRMINDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Abra-se vista a CEF para manifestar-se sobre petição de fls. 160/173, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 99.0058721-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ANTONIO SILVA SOUZA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015661-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ELIZABETH SILVA CASADO LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA). . Manifestem-se os Embargados sobre petição de fls. 57/63, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026604-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ABAETE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . À Embargante para manifestar-se sobre certidão de fls. 22.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . Comprove o sucessor sua condição, que autorize a habilitação nesta Execução, juntando, para tanto, documento que comprove seu vínculo com o Embargado, e termo de inventariança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020578-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x LEANDRA PEREIRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Embargado.).\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020581-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ENEIDA MARINHO FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das folhas 87/88. \r\n\r\nApós, vista à CEF, para que forneça as cópias microfilmadas dos termos de adesão, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARLENE BATISTA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo Embargado acerca dos cálculos de fls. 102 e segs. Prazo:15(quinze) dias. Após, à União Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 96.0004240-3 ALTAIR CRUZ DANTAS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 159/167- Vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 52167"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 4, 48\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-50\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-43\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-10, 11, 13, 19\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-10\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-33\r\n\r\nANTONIO DIAS-43\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-26, 51\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-47\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-34\r\n\r\nCARLA IZABEL BONFIM-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-44\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO-12, 46\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-8\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-23\r\n\r\nDARCY FEIJO-43\r\n\r\nDECIO APARECIDO FUSCHI-2\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-8\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 19, 20, 24\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-18\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-28\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-30\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE-12\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-27\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-10\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-5\r\n\r\nIVANILDA DA SILVA-36\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-15\r\n\r\nJOEL SIMAO BAPTISTA-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-16\r\n\r\nJORGE COSTA CARNEIRO-43\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-12, 46\r\n\r\nJOSE CARLOS GALLIEZ PINTO-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-46\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-39\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-29, 31, 32\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-28\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-6\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-14\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 44\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30, 51\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-1\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-22\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-49\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 4\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 22, 46\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-32\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-37\r\n\r\nNADER COURI RAAD-42\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43, 48, 49\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-11\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-46\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-7, 9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-23\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-20\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-45\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-19\r\n\r\nRUTH JEHA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 47\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-41\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-44\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-35\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-13\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-17\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0025134-3 AFAX PRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 322/333 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 99.0060393-1 DIAMOND IND/ COM/ DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DECIO APARECIDO FUSCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 295/297 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022589-5 EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . 1) Em 48 horas, subscreva a parte autora a peça de fl. 1300, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n2) Ante a expressa concordância da União (fl. 05 dos Embargos à Execução em apenso), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 77.628,29 (setenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1264/1274, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0107229-4 ANTONIO CUSTODIO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, RUTH JEHA). . Fls. 961/962 - Ante a expressa concordância da União (fl. 06 dos Embargos à Execução em apenso), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 31.857,62 (trinta e um mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 920/946, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nQuebra A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007076-6 DIEGO JOSE TRISTAO DA CUNHA (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 247/254 - Inadmito o recurso por intempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) da sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004368-4 REGINA MARIA PARANHOS DE MENEZES (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 274:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora sua evolução salarial, a partir de agosto de 1993, conforme requerido pelo Perito, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008753-9 BRAULIO CALDEIRA TORRES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fl. 98: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela Autora.\r\n\r\nII - Fls. 100/128: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIII - Revendo os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação e citação (fls. 92/96) quando o correto seria a expedição de mandado apenas para intimação da decisão de fl. 90; tratou-se de evidente equívoco, uma vez que não foi determinado, em nenhum momento, que se procedesse à citação da Ré.\r\n\r\nIsso posto, desentranhe-se a contestação de fls. 131/169. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0032853-9 CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nFls. 307/308: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Deixo de receber a apelação de fls. 574/580, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162, § 2° do C.P.C.), não se aplicando, ademais, o princípio da fungibilidade dos recursos, porquanto ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.(mc)\r\n\r\n12 - 93.0060724-3 JOSE ANTONIO GOMES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO NACIONAL S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). FOLHA 143 . I - Fls. 188/198: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Tendo em vista que, até a presente data, não foi esclarecido pelo Banco Nacional S/A acerca da cessão e quitação do contrato de financiamento objeto do presente, tal como determinado à fl. 64, e, tendo em vista o falecimento do mutuário (fl. 165), hábil a ensejar, se for o caso, a incidência da claúsula relativa ao FCVS (cf. fls. 08/15 da Ação Cautelar n.º 91.0023739-6, cláusula n.º 8.1), converto o julgamento em diligência, para que seja aberta vista dos autos ao Banco Nacional S/A - Em liquidação Extrajudicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que preste os esclarecimentos necessários. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n13 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x JURANDIR INACIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 554/564: Ante a manifestação da CEF (fl. 503) e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente JANDIRA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de JURANDIR INÁCIO DA SILVA, a habilitada acima relacionada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0004652-0 NELSON LUIZ WALKER DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 630: Assino à CEF o prazo de 15 dias para que forneça os documentos comprobatórios da obrigação.(mc)\r\n\r\n15 - 95.0005652-6 LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 573/575: I - Tornem os autos à Contadoria para que se manifeste sobre as alegações dos Autores quanto aos juros de mora.\r\n\r\nII - Quanto à execução de multa, aguarde-se, para evitar tumulto processual, a fixação do valor de reconstituição da conta fundiária.(mc)\r\n\r\n16 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLA IZABEL BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOEL SIMAO BAPTISTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Comprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado (fls. 663, 682 e 683), e ante a concordância dos Autores (fls. 672 e 688), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as CEF e os litisconsortes IZALINA VITÓRIA VILLELA, NIRAN GUIMARÃES DA SILVA e CLAUDIO SARUBBI FERRER, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nII - Quanto aos demais litisconsortes, verifica-se que, apesar da dilação concedida, a CEF não apresentou o Termo de Adesão supostamente subscrito pelos mesmos, o que se mostra temerário, já que está a incidir, em princípio, a multa diária anteriormente fixada.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo para eventual recurso da decisão acima, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 20 dias, fornecer o mencionado documento, advertindo à Ré que sofrerá as conseqüências de sua exagerada demora caso não comprove a subscrição do Termo de Adesão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nFls. 569/570: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para expedição do alvará de levantamento dos valores penhorados na execução de honorários de sucumbência.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0017104-1 LAIR FERRARI E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 424/426: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 97.0001403-7 PAULO SERGIO COUTO DIAS (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 284/288: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 97.0101580-0 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 352/353: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 472: Defiro a dilação por 30 dias, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 98.0020667-1 LABORTEC COML/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFls. 209/210 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.016211-4 ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 128: esclareça melhor a CEF, eis que se trata de cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a liberação da conta fundiária.(mc)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004469-9 RENATO TAVARES VERDOLIN E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 217/220 - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010098-1 HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 219: Expeçam-se alvarás para levantamento do depósito efetuado (fl. 205), em favor do autor e de seu patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Sobre a petição de fl. 1201 manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 28 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nFls. 152/153: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006844-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 95: Tendo a CEF já apresentado planilha com as quantias que entende devidas ao Autor, deve este indicar, fundamentadamente, se concorda ou não com os valores apurados. Assino, portanto, novo prazo de 10 dias ao Autor para que assim proceda.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007124-6 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 61 - Defiro o requerimento de dilação de prazo da CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007322-0 WILSON DE SOUZA MAIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 72: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 68.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011565-1 EDNA CHAVES BAFFA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças resultantes da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, monetariamente corrigidas, desde a data em que os correspondentes valores deveriam ter sido ali creditados, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017816-8 JOSE LUIZ BATISTA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 434/436 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Forneça o autor, no prazo de 5 dias, cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003413-4 HELIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que às autoridades impetradas que anulem o ato de convocação, liberando o Impetrante da obrigação de prestar serviço militar obrigatório e expeçam novo Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013556-0 JAMILE CONCEICAO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C, por carência de interesse processual.\r\n\r\nCustas pelas Impetrantes. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016894-1 PAULO ALVES (Adv. IVANILDA DA SILVA) x DIRETOR DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Deve ser indeferida a medida liminar. \r\n\r\nCom efeito, tratando-se de questão relativa a desconto mediante consignação em folha de pagamento de servidor público militar, a Administração Pública deve pautar sua atuação pela estrita observância do princípio da Legalidade, devendo, in casu, observar os limites percentuais fixados em lei para tal fim, como já restou asseverado pela jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. LEI Nº 8.237/91. A Lei nº 8.237/91 assim estatui em seu artigo 79:“ Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta por cento das bases de descontos.” Independentemente da falta de controle do Impetrante, ou má administração de suas contas, entendeu o legislador que o mínimo necessário para a sua sobrevivência - 30% das bases de descontos previstas no artigo 77 da Lei nº 8.237/91 - fosse resguardado, não competindo ao órgão responsável pelo pagamento o desrespeito a tal comando legal. Limite percentual mínimo, não podendo a autoridade pública desatender comando legal expresso. Apelação não provida. Sentença mantida.” (TRF 2a Região, AMS 23422/RJ, 2a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, DJU 03/09/2003, p. 177). \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, in verbis\r\n\r\nQuebra “Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.\r\n\r\n§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.\r\n\r\n§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.\r\n\r\nAssim, a Administração pode proceder aos descontos consignados em folha de pagamento do Impetrante em percentual limitado a 70% (setenta por cento), como determinado pela legislação aplicável. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. \r\n\r\nIII - Solicitem-se as informações.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nP. I.(k)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019840-4 CARLA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência é uníssona quanto à ilegalidade da Resolução do Conselho Regional de corretores de Imóveis em exigir, para o exercício da profissão, a prévia aprovação em exame de suficiência.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE\r\n\r\nPROFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. \"Somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\"\r\n\r\n2. \"Ao condicionar, mediante ato normativo, a inscrição dos profissionais junto aos conselhos regionais de corretores de imóveis à aprovação em exame de proficiência, o Conselho Federal está ferindo direito fundamental consagrado no art. 5°, inciso XIII, da Constituição\".\r\n\r\n3. \"O exame de proficiência, criado por ato normativo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Resolução nº 800, de 26 de dezembro de 2002 - não encontra embasamento legal, porquanto a Lei nº 6.530/78, que disciplina a profissão de corretor de imóveis, nada dispõe sobre a necessidade de realização de exame de suficiência para o seu exercício\".\r\n\r\n4. Recurso provido. (TRF/4a Região, 1a Turma, AG nº 200504010345034, Rel. Des. Fed. LORACI FLORES DE LIMA, in DJU de 15/03/2006, pág. 581).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante que se submeta a teste de capacitação profissional (TC) para fins de inscrição profissional junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020592-5 SANDRO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Narra a petição inicial que os impetrantes, por terem cancelado suas participações no curso de Aperfeiçoamento de Superfície, estariam sofrendo perseguições por parte da autoridade coatora e, como forma de punição, fora determinado o embarque dos mesmos em navio.\r\n\r\nContudo, da documentação acostada não é possível se extrair tal conclusão.\r\n\r\nO fato dos impetrantes terem solicitado o cancelamento de matrícula do referido curso não lhes garantia que ficariam “sentados burocraticamente em uma das unidades terrestres” até porque uma das atribuições do posto de Primeiro- Tenente, conforme informado pelos próprios impetrantes às fls. 17, é exatamente “ servir a bordo de navio”.\r\n\r\nEntendo, pois, ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.490213-8 VAGNER BARBOSA NEVES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x COMANDANTE DO 9° REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência é uníssona quanto à aplicação do direito de o preso de ser assistido por um advogado inclusive em prisão administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. SUSPEIÇÃO. AFASTAMENTO. NULIDADES. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA. OMISSÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS FUNDAMENTOS DO PEDIDO.\r\n\r\n- O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos fundamentos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.\r\n\r\n- Entendendo o juiz da necessidade de maior dilação probatória, a ponto de se ver convencido acerca da matéria tratada nos autos, não há irregularidade em indeferir pedido de julgamento antecipado da lide, fulcro no art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n- O juiz pode, independente de pedido das partes, determinar a produção de provas que entender pertinentes para a solução do processo, a teor do que autoriza o art. 130 do CPC.\r\n\r\n- À prisão administrativa aplica-se o direito de o preso de ser assistido por uma advogado.\r\n\r\n- A sindicância e o processo administrativo disciplinar, civil ou militar, são procedimentos de natureza vinculada e sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n- As garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa são de observância obrigatória no também no âmbito administrativo, sob pena de nulidade do procedimento.\r\n\r\n- A ausência no libelo acusatório da descrição pormenorizada dos fatos imputados ao acusado em processo administrativo, assim como a ausência de capitulação da conduta ilícita, representa nulidade que, apesar de poder ser sanada pelo aditamento, caracteriza o cerceamento de defesa.\r\n\r\n- Não sanadas as irregularidades da peça inaugural do processo administrativo disciplinar, a nulidade do procedimento deve ser reconhecida desde o seu nascedouro, incidindo sobre os demais atos subseqüentes.\r\n\r\n- Está impedido de participar do processo administrativo\r\n\r\ndisciplinar militar na condição de julgador, a autoridade que, pelas circunstâncias reveladas na apuração dos fatos e na acusação, tem particular interesse no julgamento do feito.\r\n\r\n- É vedado o depoimento como testemunha em processo administrativo disciplinar militar, de ministro de confissão religiosa que atendeu ao acusado quando este se encontrava preso.\r\n\r\n- Correção monetária fixada na esteira dos precedentes da Turma.\r\n\r\n- Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois efetivada aquela antes da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma.\r\n\r\n- Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n- Apelações e remessa oficial improvidas.. (TRF/4a Região, 3a Turma, AC nº 200304010272770, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, in DJU de 19/08/2006, pág. 616). (grifos nossos)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar à autoridade Impetrada que permita que o Impetrante em prisão administrativa seja assistido por um advogado, bem como libere a documentação necessária para que possa ser efetuada sua defesa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016037-1 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016654-3 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2005.5101026559-0, 2005.5101026701-0, 2006.5101007507-0, 2005.5101026558-9, 2006.5101007505-7, 2006.5101007506-9, 2006.5101016653-1, 2005.5101026449-4 e 2006.5101007504-5, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.006849-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o Autor sobre fls. 286/290, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 294/297 e, se ainda for necessário, a de fl. 292.(mc)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n43 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. JORGE COSTA CARNEIRO, DARCY FEIJO) x PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DIAS, JORGE COSTA CARNEIRO). . Fl. 416 - Oficie-se à Receita Federal para informar o nome e o CPF do Réu, conforme consta de fl. 411, para retificação do DARF.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação da transferência do depósito para conta à disposição deste Juízo junto à CEF, bem como a juntada do comprovante da operação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 99.0059017-1 LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 222 - Razão assiste aos Autores, uma vez que, conforme disposto na sentença transitada em julgado (fls. 202/205), estes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob a condição suspensiva, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a decisão de fl. 218, bem como a intimação realizada (fls. 224/225).\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 dias, promova o levantamento dos valores depositados e a quitação parcial do débito, conforme o julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.022604-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 170 - Renove-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal para a busca do endereço atualizado do citando.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para designação de nova data para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0023739-6 JOSE ANTONIO GOMES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO NACIONAL S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos do processo principal em apenso. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024758-3 JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA REP P/ SINDICO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60 - Manifeste-se o Embargante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fl. 51 - Oficie-se ao Ministério de Orçamento, Planejamento e Gestão para que esclareça a divergência apontada pela Contadoria, em relação ao Embargado EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fls. 07, 41 e 44 e 51.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008961-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Fls. 32/39 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Fl. 33 - Desentranhe a Secretaria as petições de fls. 22/23 e 26/29, conforme requerido, devendo ser retiradas pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União (AGU) da sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.017079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 16/17.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53060"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-55\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-8\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-5\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23, 24, 25, 26\r\n\r\nANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES-42\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-24\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PIRES CORREIA-34\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-10\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-29\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-3\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-6\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-4\r\n\r\nDANILO AOAD GIMENEZ-47\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-33\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nELIAS GOMES DE FIGUEIREDO-57\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-32\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-16\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-49\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-46\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-28\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-10\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-35\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-52\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-7\r\n\r\nJORGE BLOISE-56\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECACCHE-4, 5\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJULIANA BORGES-47\r\n\r\nJULIANA FELDHAUS-44\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-54\r\n\r\nLEONOR MARQUES DE QUEIROZ-48\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-16\r\n\r\nLINDA MARIA LISBOA PONCE LEON-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-6\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-6\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-15, 54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-31\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-53\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-30\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-51\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 36, 37\r\n\r\nMARCIO MARTELLO PANNO-2\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-28\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-53\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-24\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 32, 33\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-35\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-21\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nNEI CALDERON-51\r\n\r\nNESTOR OMAR DA SILVA BRITTO-27\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-43\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-36\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-36\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES MARCIANO-26\r\n\r\nPAULO S´ERGIO BARBOZA TRIGO-42\r\n\r\nRACHEL COHEN-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21, 24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38, 40\r\n\r\nRICARDO FILGUEIRAS GOUVEA-20\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-42\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-4, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-12, 14\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nRONALDO MARCAL BRASIL-39\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-36\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-11\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 49, 51\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-29\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-53\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-12, 14, 15\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 30, 52\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-55\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-40\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-35\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0123696-2 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Subam os autos para a 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme requerido pelo autor à fl. 183.\r\n\r\n2 - 98.0024126-4 COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação do autor de fls. 69/71, por tempestiva (cert. de fl. 73), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016184-6 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autora de fls. 253/282, por tempestiva (cert. de fl. 309), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019330-6 PAPELARIA ABC COM/ IND/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECACCHE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019747-6 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECACCHE). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022187-9 SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005997-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007836-4 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519642-9 FELIPE PASTOR COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Secretaria os documentos que se encontram à contracapa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0737931-5 HENRIQUE PIMENTA VELOZO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 498/499: Manifeste-se o autor.\r\n\r\n11 - 95.0018781-7 EMMA JUREMA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 150. \r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 142, devendo o mesmo ser respondido no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n12 - 97.0072690-8 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 99.0009246-5 VALTER DE AZEVEDO MAIA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista ao autor sobre o ofício de fls. 66/89.\r\n\r\n14 - 99.0058355-8 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.009209-0 JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004436-6 VALMIR DOS SANTOS COSTA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009590-8 VANESSA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012546-9 ADALRENE ANACLETO DA SILVA LOURENCO (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005253-7 ROBERVAL BEZERRA DA COSTA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo o agravo da União de fls. 44/48, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões e para réplica, no prazo de 10 dias, bem como para ciência do ofício e documentos de fls. 50/52.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 91.0006529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA) x WALDIR DA SILVA MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA). . Recebo a apelação de fls.101/106, do réu, por tempestiva (fl. 107), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer (em) as contra-razões.\r\n\r\n21 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pelos autores à fl. 422.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011632-3 ANGELINA TEREZINHA BERTO BONGUARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 117: Manifeste-se a autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025560-9 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Como bem analisado pelo Egrégio TRF da 4a. Região no agravo no. 2001.04.01.024427-3/PR, in verbis:\r\n\r\n\" As demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe a parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \"\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro o requerido às fls. 200/205.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008134-0 PAULO DE MORAIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009056-0 CLAUDIA GOMES VICENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017148-0 MARCIO JOSE FRASCINO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012853-0 RODNEY LUIZ DE FRANCA E OUTROS (Adv. NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelos autores à fl. 114 por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0025902-4 ALEXANDRE MARTINS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF à fls. 182/183.\r\n\r\n29 - 95.0006457-0 HORACIO AUGUSTO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos da autora TEREZINHA DE JESUS, referente a janeiro de l989, sob pena de multa a ser fixada.\r\n\r\n30 - 95.0021002-9 AIRTON DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atendam os autores a primeira parte do despacho de fl. 342.\r\n\r\n31 - 97.0012433-9 JOAO JOSE SIMPLICIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a execução dos honorários de sucumbência diz respeito à parcela autônoma do crédito do autor, que inclusive já foi satisfeito, conforme petição de fl. 211/215 e sentença de fl. 222, defiro o requerido à fl. 224.\r\n\r\nAo Contador para cálculo da verba de sucumbência.\r\n\r\n32 - 97.0075571-1 BENEDITO JOSE VITAL (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo o prazo requerido pela CEF à fl. 146 por 30 dias.\r\n\r\n33 - 97.0103446-5 LAERTE JOSE DAS CHAGAS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n34 - 99.0016332-0 PAULO ROBERTO F RIBEIRO (Adv. LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON, CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 175/184.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.007547-3 ANA MARIA RIBEIRO DE CASTILHO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o termo de adesão do FGTS mencionado na sua petição de fls. 100/101.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021176-9 JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 219 por 30 dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007575-1 MARIA APARECIDA GUIDA CHAGAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A Contadoria para conferência dos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.010005-8 DEIZE DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF à fls. 135/138.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.014569-8 LIA MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028395-9 VITOR CARLOS ANGELO DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 56/103: Tendo em vista a juntada dos documentos, cumpra a CEF o julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008402-9 UNIMED MONTES CLAROS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016510-8 CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. ANDREA ESTEVES KUDSI RODRIGUES) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS, PAULO S´ERGIO BARBOZA TRIGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003747-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x CONDOMINIO SERRA DOURADA LTDA E OUTRO. . Diga a ECT sobre a certidão negativa de fl. 61, bem como esclarecer sobre a possível negociação com o réu Condomínio Serra Dourada LTDA (fl. 56).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004737-2 SONIA CRISTINA CARVALHO (Adv. JULIANA FELDHAUS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 99, DECRETO A REVELIA do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga a Autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre as petições de fls. 100/138 e 140/141.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.010423-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Comprovem os impetrantes o descumprimento da liminar alegado na petição de fl. 120.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018655-0 VILMA DE ALMEIDA FELIPPE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Converto o julgamento em diligência, a fim de intimar a impetrante, no prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o objeto da Ação Ordinária nº 98.0801491-7, cuja propositura foi informada pela autoridade impetrada à fl. 32.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008873-0 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. JULIANA BORGES, DANILO AOAD GIMENEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019230-2 MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. LEONOR MARQUES DE QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 . Converto o julgamento em diligência para intimar a impetrante, a fim de que recolha as custas judiciais. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 10,64).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2000.51.01.022007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x MULTIQUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA) x JARBAS BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO BORGES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 257: Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, juntados os novos cálculos pela CEF, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 254.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUREMA CRISTINA DA COSTA MORAES. . Atenda a CEF o despacho de fl. 46.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n51 - 95.0016787-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ACOUGUE LUXO DE CAMPINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.000980-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO GOLDEMBERG). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.020200-9 FLORA DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015319-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x LUIZ ANTONIO PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre a informação da contadoria à fl. 381.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005479-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELZA BANDEIRA DE MELLO PORTO CARREIRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008411-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNA FERNANDES AMORA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019327-3 RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DE EXAME ORDEM DA OAB/RJ. . Expostos os motivos acima, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53134"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALERTO MAIA VILAR-24\r\n\r\nADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO-34\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12, 32, 33, 35\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-17\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-39\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO-20\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-37\r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES-24\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-14\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-19\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-28\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-8\r\n\r\nDANILO DA SILVA-19\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-24\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-38\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3, 30\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-14\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-11\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 13, 8\r\n\r\nJULIAN M VILLAREAL-23\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11, 22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO-25\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-35\r\n\r\nMARKUS CUNHA-12\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR-36\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-18\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-40\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-16\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-25\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-29\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-28\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2, 26, 27\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nROBERTO MAIA-25\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-39\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-21\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-7\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 39, 41\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-22\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 14, 21, 41, 9\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-15\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011270-0 MAURO DONATI (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014188-8 PAULO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 86/99 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019213-6 VICENTE MOLLO JUNIOR E OUTRO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001259-0 CELESTE FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001740-9 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 186/197 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor os atrasados em questão, decorrentes da incorporação das parcelas de quintos, com base no art. 3o. da Medida Provisória n. 2.225-45/01, no período de 09/04/98 até 04/09/01, descontados os valores já pagos administrativamente a tal título, corrigidos monetariamente, desde quando as prestações se tornaram devidas e conforme os índices legais vigentes, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007711-0 JOAO ALVES DE QUEIROZ FILHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 115/126 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012977-7 ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 28 - Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0021119-7 CELIA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Tendo em vista o constante das fls. 594 e 602, designo audiência de conciliação para o dia 03/04/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019889-0 GLADSTON GONCALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HERALDO M. PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo o agravo retido de fls.487/490 e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Fls.300 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022003-6 ROSANGELA MARIA CAMPOS RODRIGUES (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/04/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005321-7 IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 500/502 e 504/506 - Indefiro, tendo em vista que o Banco Chase Manhattan foi excluído do pólo passivo da presente ação, conforme fls. 404, 1º parágrafo.\r\n\r\nFls. 469/478 e 480/496 - Cite-se o Banco Central do Brasil, nos moldes do art. 730 do C.P.C., devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls.205/207 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004599-7 JORGE ALBERTO DE JESUS CAMPOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 336 - “Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017638-1 UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 177, abaixo transcrito:\r\n\r\n“T E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 593,84 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), depositado na conta nº 0625.005.29003415-0 da CEF - PAB Justiça Federal, à disposição do juízo da 29ªVara , tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 2001.5101017638-1 em que são partes: UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Do que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara”\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017699-3 RAIMUNDO CEZA DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021295-0 NOEMIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021173-4 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 203/206 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 203, item 2, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre a certidão de fls. 215..\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002818-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000013-6 DELBA GARBELOTTE DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o constante das fls. 46, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 44, 1ª parte, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo o rol de testemunhas.\r\n\r\nCumprido, atenda-se a parte final do despacho supracitado.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001365-9 VERA LUCIA LEITE SABOYA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela parte autora às fls. 71, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 70.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023885-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ZULMIRA ESTRELLA BRAZ E OUTRO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 101/102, anote a Secretaria conforme fls. 08/09. \r\n\r\n2 - Fls. 104 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 96.0015299-3 DENIZAR AZEVEDO (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DESPACHO DE FLS. 508: “Tendo em vista o tempo decorrido e os atos já praticados no presente feito e levando em conta, ainda, que quando foi formulado o pedido de assistência de fls. 72/73 já tinham sido apresentados quesitos e assistentes técnicos pelas Partes e fixado o valor dos honorários periciais, inclusive com a retirada de um quesito pela parte autora a fim de reduzir os aludidos honorários custeados pela Requerente (fls. 43/44, 46, 47 e 58), e que não restou demonstrado às fls. 72/73 os requisitos contidos no art. 50 do C.P.C., assistindo razão ao Autor quanto ao contido nas fls. 81/82, bem como diante dos princípios da economia e da celeridade processual, indefiro nos presentes autos o pleito formulado às fls. 72/73.”\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 510/514:\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a prova pericial produzida nos presentes autos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de sucumbência (S.T.J., Resp 49630, processo nº199400167903, DJ 10/11/97, p.57817, Relator Ministro Edson Vidigal; S.T.J., Resp 401.003 - SP, Rel. Ministro Menezes Direito, j. 11/06/02).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESTER LAS HERAS AMORIM RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ NAIR LAS HERAS AMORIM (Adv. JULIAN M VILLAREAL). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014356-3 ENIO DE CASTRO ROMAR FERNANDES (Adv. ADALERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 88.0019674-8 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ROBERTO MAIA, MARCO ANTONIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004226-2 ARY SERGIO DIB DIAS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela parte ré às fls. 75.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019297-1 RAIMUNDA PEREIRA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006306-3 ALBERTO GONCALVES LAMAS (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008132-6 WELLINGTON SOARES ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida as fls. 25, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019200-8 WANDERLEY DE ASSIS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014462-6 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 23 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009442-8 RAMIRO MARTINS SILVA FILHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010668-6 TEREZINHA VEIGA LOPES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 46: ... 3) Traga a CEF aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados na contestação mas não juntados.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011354-0 MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que a parte autora já apresentou a afirmação de pobreza às fls. 09, conforme certificado às fls. 29, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Fls. 41/44 - Recebo como emenda à inicial\r\n\r\nÀ SEADI para anotação, devendo constar do pólo passivo União Federal/PFN. \r\n\r\n3 - Após, cite-se a União Federal/PFN.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016126-0 ADILSON MANHAES DA COSTA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas judiciais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010696-0 EVELIZE FOLLY DAS CHAGAS (Adv. MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013924-2 RODRIGO SOARES SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme fundamentação supra, resguardando o direito do impetrante em proceder a devida opção.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021130-5 IVAN VANGELOTTI (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, a juntada das peças necessárias à continuidade da presente execução, nos moldes do art. 475-O, III, § 3o do C.P.C.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.002262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ODONTO HELP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 2002.5101002262-0\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls. 139, decreto a revelia da parte Ré (ODONTO HELP LTDA), nos moldes do art. 319 do C.P.C.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 99.0006032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ALEXANDRE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a presente execução, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.006236-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ISA DA SILVA GOSLING (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 53141"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO ALVES JACOB-8\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-3\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO-2\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-14\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-11, 12\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-9\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-15\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-9\r\n\r\nLUIZ FELIPPE JORDAO-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-10\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-16\r\n\r\nSILVIA BATALHA MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0073192-6 DEBORA DA SILVA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. SILVIA BATALHA MENDES) x DIRETOR GERAL DO CEFET/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio STJ, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0017141-0 DARCY DE FRANCA BARRETO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTOS DE PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000818-2 JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002992-0 LUCIA PAIVA DE SOUZA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 159 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007653-2 DELISA PLASTICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela Impetrante, intime-se a autoridade apontada coatora para que cumpra integralmente o decidido neste writ.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025283-9 WALDIR DA FONSECA CRUZ (Adv. LEANDRO LIMA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000966-9 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES CAMPISTA LTDA (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . Mantenho o entendimento esposado na decisão de fl. 45, já preclusa.Deixo, pois, de apreciar o pleito de fls. 49/53.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003205-8 JOANA JANSEN COSTA NETA (Adv. ALESSANDRO ALVES JACOB) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 52/54 estar sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.490081-6 SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS/RJ. . Acolho o que pugna o MPF. \r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada coatora para que informe a este Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o motivo pelo qual não prestou as informações que lhe foram requisitadas através do mandado de intimação nº MTL.0030.000059-0/2006, bem como quanto ao cumprimento da medida liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019095-3 ROBERTO BARROS FRANCO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias que requer a União (PFN) às fls. 202/203.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado pelo Impetrante à fl. 200.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008731-9 EXPEDITO DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012699-4 FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias que requer a União (PFN) às fls. 145/146.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para apreciar o pedido de levantamento formulado pelo Impetrante à fl. 144.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012011-7 RICARDO SIDNEY DE CASTRO PORTELA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pesem os argumentos expostos à fl. 88-verso, a irresignação da União (PFN) contra a decisão de fl. 84 reclama recurso próprio, que não foi interposto dentro do prazo legal, operando-se a preclusão.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra-se a penúltima parte da referida decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 95.0015228-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x FIBRIT DO BRASIL COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 171 - Fornecidas as cópias pela Exeqüente, intimem-se por Carta Precatória.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014688-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SUPORT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca das certidões de fls. 71 e 73.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011660-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SAHOLIN CONFECCOES E PRESENTES LTDA E OUTRO. . Promova a Exeqüente o recolhimento das custas de preparo, consoante cálculos de fl. 32, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser julgado deserto o recurso de fls. 25/30.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado, venham conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 52313"
                            ],
                            "52314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-9\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-4\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-11\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFERNANDA CHAUVIERE DO CARMO-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-10\r\n\r\nISALDO VIEIRA DE MELO-5\r\n\r\nJARME BARBOSA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-13\r\n\r\nLUIS EDMUNDO LABANCA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13, 19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-3\r\n\r\nPAKISSA MOREIRA RIVERO-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-1\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0023863-8 SANDRA FERREIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv. JARME BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP 1 (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES JOAQUIM DE MATTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Ante o evidente erro material, revogo o despacho de fl. 204.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista formulado pela litisconsorte passiva necessária à fl. 197, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022246-5 JORGINA VIDAL CABRAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Impetrante, haja vista o demonstrativo financeiro apresentado pela autoridade apontada coatora (fls. 127/131).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019966-0 FERNANDA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 73/77 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023103-8 ANNA ELISA VIEIRA PEREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . Recebo a apelação de fls. 154/160, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 141/144.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024628-5 RICHARD FRANCOIS RAYMOND TAUZIEDE (Adv. ISALDO VIEIRA DE MELO, FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 38/40 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027089-5 DANIEL SILVA FERREIRA TOSTA (Adv. PAKISSA MOREIRA RIVERO) x CONSELHO SECCIONAL DA OAB - RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 60/63 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000001-0 JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x PREDIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 74/77 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000360-5 GISELDA PLATA BONDIM HARADMAN DE ARAUJO (Adv. RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 61/64 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007498-3 FRIGORIFICO JAHU LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 124/126 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009824-0 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 86/90, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 82/84.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011825-8 ELSEVIER EDITORA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de fls. 380/421 e 430/439, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, conforme alega o parquet às fls. 356/358, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025217-0 CORAU RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista Sentença de fls. 124/127 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0014703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BIRDS COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARUIZ NECULO PINHO PARANHOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO JOSE HESS JENCARELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 94-verso.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DATA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo que requer a CEF à fl. 118.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015980-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO DE ASSIS SOARES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 35.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021914-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIA ARAUJO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl.67, pelo Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a execução e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002653-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ADAIZE CEZAAR GUSMAO. . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, à Exeqüente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, se for o caso, o valor exeqüendo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000738-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO FREITAS CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 33-verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019096-0 WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 52314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "49818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-37\r\n\r\nADILSON LUCAS-26\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-67\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-2\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-89\r\n\r\nANA CRISTINA G. ADERALDO-90\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-66\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-3\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-59\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-33\r\n\r\nANIZIO JORGE DA SILVA MOURA-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-41\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-88\r\n\r\nANTONIO COIMBRA DE BRUM-57\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-20\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-76\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-37\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-61\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-48\r\n\r\nCLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS-60\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-9\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-39\r\n\r\nCLEONICE NUNES-89\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-86\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 9, 90\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-88\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-35\r\n\r\nDAVID PINHEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nDORCAS DE MELO-34\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-7\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-58\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-44\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-63\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-83\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21, 54\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-35\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-70\r\n\r\nGIOVANI DUARTE OLIVEIRA-57\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-23, 62\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-2\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-82\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-2, 8\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-51, 81\r\n\r\nJOAO ROBERTO AVILA GOULART-65\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-58\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-33\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-87\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-1\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-28\r\n\r\nJOSE DA COSTA FRAGUAS-69\r\n\r\nJOSE FERREIRA LIMA-64\r\n\r\nJOSE MANOEL DE CARVALHO DE CASTRO-69\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-17\r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA-76\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-84\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS-13\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MANHAES BARRETO-76\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-46, 53, 56\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 3, 72, 78, 8, 9\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-80\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24, 75, 85, 87\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-16\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-58\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-59\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-47\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-42\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-5\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-73\r\n\r\nNADIR BARBOSA CLERC MENEZES-34\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-74\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-38, 52\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-34\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-55\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-55\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-40\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6, 71, 79\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-57\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-55\r\n\r\nROSANE LUSIA P. FORTINI-25\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6, 79\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-83\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 59\r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA-32\r\n\r\nSERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES-60\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-29\r\n\r\nSUELI CAFARO-12\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-43\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-15\r\n\r\nTHEREZINHA GOMES-31\r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA-49\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-6, 79\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-14\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-30\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-73\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-4\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0492722-2 EDEVALDO JOSE DE LIMA REP/ P/ PERINA PEREIRA DE LIMA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 429: Mantenho a decisão agravada pelas razões já expostas às fls. 422. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 428 (expedição de requisitórios).\r\n\r\n2 - 00.0713873-3 ABILIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, DAVID PINHEIRO DE SOUZA, ALOISIO PEREIRA GORITO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 1609 e 1800: Anote-se.\r\n\r\n2) Cancele a Secretaria as RPVs relativas aos autores AUGUSTO RODRIGUES PERPETUO, BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, DYONISIO BORGES, FELINTO DE PINHO SILVA, JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA e PAULO DE LIMA AVELLAR.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEDRJ para anotação das habilitações deferidas às fls. 1156.\r\n\r\n4) Manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 1664, 1762 e 1788, 1686, 1702, 1754, 1635, 1793, 1648, 1678, 1641, 1730, 1717, 1696, 1746, 1626, 1721, 1656, 1602 e 1778 e seguintes às mesmas, EM DEZ DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores ALBERTO RODRIGUES, ANTENOR DA SILVA, AUGUSTO RODRIGUES PERPÉTUO, BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, DIONYSIO BORGES, EDUARDO BARRADAS FILHO, JOAQUIM MEIRELLES DE ANDRADE FILHO, JOSÉ HIPOLITO RIBEIRO, JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, JOSÉ RAMOS CAUZIN, MILTON DA CUNHA, MILTON PINTO DE CARVALHO, NILTON BENEDITO COELHO, PAULO DE LIMA AVELLAR, PAULO RIBEIRO LOPES, SEBASTIÃO TOBIAS DA COSTA e WILSON DA COSTA HENRIQUES.\r\n\r\n5) Informe o INSS sobre o endereço atualizado dos autores DOMINGOS DE SOUZA, GERALDO ALVES MOREIRA, HILTON FARIA DE CARVALHO, JOÃO AMARO, JOÃO BATISTA TEIXEIRA, JORGE CARLOS LEAUBON, MIGUEL PEREIRA DE MATTOS, ORESTE JOSÉ COELHO, SILÊNIO JOÃO ALVES e WILSON CARLOS DA MATTA, e, ainda, em caso de óbito, o nome e endereço dos sucessores habilitados.\r\n\r\n6) Forneça o autor JOSÉ MENDES cópia de seu CPF, para fins de expedição do requisitório, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nQuebra 7) Expeça-se RPV dos valores devidos ao Sr. FELINTO DE PINHO SILVA, em favor da sucessora habilitada ISAURA NEVES DA SILVA, e, em caso do cumprimento ao item acima, também em favor do autor JOSÉ MENDES.\r\n\r\n8) Fls. 1621: Forneça a sucessora do autor JOSÉ SECUNDO, sra. BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO, declaração de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, ou procuração para seu advogado com poderes específicos para tal, caso deseje o cancelamento do precatório e expedição de RPV no valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n9) Fornecida a declaração ou procuração, cancele a Secretaria o precatório em favor do autor JOSÉ SECUNDO, expedindo RPV em favor da sucessora habilitada, no valor de sessenta salários mínimos, na data da expedição.\r\n\r\n10) Não fornecida nem declaração, nem procuração, oficie-se ao E. TRF, solicitando a mudança do beneficiário do precatório, de JOSÈ SECUNDO para a sucessora BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO. \r\n\r\n11) Manifeste-se a parte autora em relação aos documentos juntados pelo INSS, referentes ao item 5, promovendo, se for o caso, a habilitação dos sucessores dos autores DOMINGOS DE SOUZA, GERALDO ALVES MOREIRA, HILTON FARIA DE CARVALHO, JOÃO AMARO, JOÃO BATISTA TEIXEIRA, JORGE CARLOS LEAUBON, MIGUEL PEREIRA DE MATTOS, ORESTE JOSÉ COELHO, SILÊNIO JOÃO ALVES e WILSON CARLOS DA MATTA, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\n12) Após, voltem conclusos para deslinde das habilitações constantes do item 4, e determinação quanto aos precatórios/RPVs expedidos em favor dos autores falecidos, deslinde das habilitações constantes do item 10, para posterior execução do julgado, e para remessa ao contador para cálculos em relação ao(s) sucessor(es) do autor JOSÉ RAMOS CAUZIN, com os mesmos parâmetros dos cálculos de fls. 1288/1507 e posterior vista para promover execução .\r\n\r\n3 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2006 . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, ou cálculos com valor zero, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos autores ARNALDO LOURENCO,ADELINO BELLO,ALBERTO DE CARVALHO,ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS,ANTONIO PROCOPIO BARRETO,ANTONIO CANDIDO SANTANA,ALVARO PEREIRA DE SOUZA,ATANYR CANDIDO DE OLIVEIRA,ANDRE VIANA DA SILVA,ALEM MAR GONCALVES,ARNALDO DE SOUZA,ALCYRO LOPES DE FIGUEIREDO,AURINO VIEIRA DA SILVA,ANTONIO DO NASCIMENTO,ANTONIO LUIZ DO CARMO,AMANDIO DA COSTA CARAMALHO,ALTAMIRO DE ALMEIDA,ALAERTE DA COSTA,ANTONIO CARDOSO DE AGUIAR,ANTONIO DE ALBUQUERQUE,ATHILIO CUSTODIO LEITE,AUREO BERNARDO,AVELINO DE FREITAS,ANGELITA MARIA DOS SANTOS DA SILVA,ARMANDO JOSE DOS SANTOS,AGENOR CANUTO,ANTONIO MARIA GOMES,ARON RESENDE,AMERICO DIAS FERREIRA DUARTE,ARY PAULO DE MIRANDA,ACACIO BENEDITO DA SILVA,ALUIZIO MEDEIROS DE LIMA,ANTONIO JOSE FERREIRA,ABILIO PINTO CARNEIRO,ANTONIA CONSTANCIO DE CARVALHO,ANTONIO OSVALDO,ATAIDE DOS SANTOS,AGENOR LOPES DE SOUZA,ALMIR JOSE DE ALMEIDA,ADALBERTO GONCALVES,ANTONIO PAIVA SANT'ANNA,AROLDO JOSE BENTO,ANTONIO QUESADA FERNANDES,ANGELO GONCALVES,ALCINO GOLDINHO MACHADO,ANIBAL BARABANA,AGENOR DE CASTRO TORQUATO,ARY NUNES,AUTIDEI FELIPE,ANTONIO DIAS DE FREITAS,ALARICO MUNIZ DE ANDRADE,ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES,ANTONIA RIBEIRO ALVES DE MACEDO,ANTONIO PEREIRA DA SILVA,ABILIO PEREIRA DA SILVA,ANTONIO DE LUNA ARAUJO GOES SOBRINHO,AUTA DA SILVA COSTA,ANTONIO DE CASTRO FILHO,ALBERTO MARTINS ALVES RIBEIRO,AYRES GALVAO,ARY MIGUEL,ARISTEU CORREA DOS SANTOS,ANTONIO SARAIVA,AFFONSO DE FREITAS GUIMARAES,ANTONIO FERNANDES MACIEL,ANTONIO MACHADO BRAGA,AYRTON PIRES DA SILVA,AMAURI RIBEIRO CAPELA,ALCIDES GASTAO PINNA,BRANCA SISNANDO BAPTISTA,BENEDITO GUIMARAES,BAZILIO JEREMIAS NETTO,BENEDITO BELARMINO DE SIQUEIRA,BERENICE CASTILHO CHRISTINO,BENEDITO SIQUEIRA,CECILIO ISALTO DA SILVA,CHRISTOVAO PINHEIRO DOS SANTOS,CLAUDIONOR RODRIGUES DE PAIVA,CARLOS AMENDOLA FERNANDES,CLAUDIONAOR ALVES DE SOUZA,COURINTO HENRIQUE DE CARVALHO,CICERO LUIZ DA SILVA,CLETO GUIMARAES,CARLOS FERREIRA,CLAUDIONOR RODRIGUES,CRISPIN INOCENCIA DA CONCEICAO,CONCEICAO DOS ANJOS PINTO,DILMA RODRIGUES PINHEIRO,DARCY CARDOSO DE CARVALHO,DANIEL REIS,DELBIO VALERIO DE SOUZA,DAVIDSON PRISCO DA SILVA,DANIEL DE SANTANA,DEFABIO SOUZA DE OLIVEIRA,DERTINA DE LIMA GOES,DARIO THEOTONIO,ISAURA DE CARVALHO GONCALVES (sucessora de ALEM MAR GONÇALVES), ARNALDO LOURENÇO, AURINO VIEIRA DA SILVA, ANTONIO DE LUNA ARAÚJO GOÉS SOBRINHO e CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 1934 (expedição do requisitório relativo ao autor ANTÔNIO CÂNDIDO SANTANA), tendo em vista a ausência de manifestação do INSS.\r\n\r\nFls. 1936/1937: Dê-se vista à parte autora das consultas extraídas do sistema PLENUS/INSS de fls. 1963/1981, em relação aos autores ADELINO BELLO, ANTÔNIO FRANCISCO DE ASSIS, BRANCA SISNANDO BAPTISTA BENEDITO SIQUEIRA, CRISTÓVÃO PINHEIRO DOS SANTOS, DARCY CARDOSO DE CARVALHO, ANTÔNIO MACHADO BRAGA e ARISTIDES MOREIRA SALGADO (em relação a este autor, observar também fls. 1785/1806 e 1810/1811), para que promova a habilitação dos sucessores dos autores falecidos , para posterior expedição de alvará, e para que forneça cópia de CPF dos autores cujo benefício encontra-se ativo, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nFornecidos os CPFs mencionados no item acima, dos autores cujos benefícios encontram-se ativos, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a execução em relação aos autores ÁLVARO P SOUZA, AMÂNDIO DA COSTA CARAMALHO, BENEDITO BELARMINO DE SIQUEIRA, ALBERTO MARTINS ALVES RIBEIRO, CECÍLIO ISALTO DA SILVA e DAVIDSON PRISCO DA SILVA, tendo em vista fls. 1347 e em relação aos autores AGENOR LOPES DE SOUZA, AUTIDEI FELIPE e ARY MIGUEL, tendo em vista fls. 1347, verso, item c, e, ainda, em relação ao autor DARIO THEOTONIO, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos os prazos constantes dos itens 1, 3 e 5 sem manifestação da parte autora, e após o cumprimento do item 2, com o depósito do requisitório, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 87.0006306-1 JOAO ADERITO ALVES (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor falecido.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, defiro a habilitação de ZILDA ALVARENGA ALVES como sucessora processual do autor, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n5 - 88.0015216-3 LEUZIANE TAVARES FRAZAO (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 216 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 214 - Oficie-se em resposta, encaminhando cópia da guia de fls. 139, relativamente à conta n° 0625.005.01001052-0, para que a CEF informe o saldo atual da mesma.\r\n\r\nCom a resposta, caso haja saldo na referida conta, expeça-se alvará em favor da advogada Dra. MARIA SANT'ANNA MOREIRA (fls. 210).\r\n\r\nCancele-se o alvará n° 167/2006 (fls. 217/218), desentranhando-se o original do mesmo (fls. 217) e arquivando-o em pasta própria, vez que decorrido o prazo de sua validade.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em favor da autora (fls. 209).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 88.0021275-1 ZAIRA BARAUNA FARIA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 486: Tendo em vista não haver nos autos autor de nome WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, entendo que a parte autora deseja a execução em relação ao autor remanescente, GUILHERME DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Oficie-se à 6ª Vara Federal, solicitando o desarquivamento dos autos dos embargos 96.0020676-7, para posterior envio ao setor de distribuição, para redistribuição à 35ª Vara, por dependência a estes autos.\r\n\r\n3) Com a vinda dos autos, verifique a Secretaria quanto à interposição ou não de embargos em relação ao referido autor.\r\n\r\n4) Não tendo sido interpostos embargos, remetam-se os autos ao contador para atualização do valor constante de fls. 154, em relação ao autor GUILHERME DOS SANTOS, com juros de 6% ao ano e correção de acordo com a Lei 6899/81.\r\n\r\n5) Retornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Decorridos, nada sendo requerido, ou havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7) Tendo sido interpostos embargos, remetam-se os autos ao INSS para fornecer os cálculos em relação ao autor GUILHERME DOS SANTOS, na forma do despacho de fls. 190, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n8) Fornecidos, dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n9) Havendo concordância, ou nada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7 - 88.0027821-3 ADILA MARIA DA SILVA PENHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 dias, para que promova a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido à parte autora, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 89.0004324-2 HELIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Reconsidero a decisão de fls. 286.\r\n\r\n2) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor Luiz de Oliveira Pitta.\r\n\r\n3) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação processual de INDAYA CALAINHO PITTA, sucessora processual do autor LUIZ DE OLIVEIRA PITTA.\r\n\r\n4) Expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada, com base nos cálculos de fls. 274.\r\n\r\n5) Após, remetam-se os autos ao contador judicial para calcular eventuais diferenças de atualização devidas em favor dos demais autores (exceto Luiz Pitta), que receberam seus créditos através do precatório de fls. 213 (retificador), considerando como data da expedição do Precatório a da sua autuação no E. TRF 2ª Região (24/03/1999 - fls. 293) e observando-se a que a data do depósito é 06/12/2000 (fls. 272). É de se ressaltar, ainda, que não são devidos os juros a partir da data da expedição, uma vez que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal.\r\n\r\n6) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n7) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios complementares.\r\n\r\n9 - 90.0000465-9 MARIA ROSA HOLANDA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls. 221/244, pela Tabela de Precatórios, com juros de 6% ao ano até 31/12/2002. A partir de 01/01/2003 os juros serão de 12% ao ano.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, ou havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 90.0006695-6 JOSEFA MARIA DE LIMA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência á parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0016196-7 NELY CARDOSO CAVALCANTI (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls.112/115.\r\n\r\n12 - 90.0046440-4 DEVANAGUI OLANDA NOBREGA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, que indica que o valor atualizado devido à parte autora ultrapassa o limite de 60 salários mínimos em apenas R$ 800,00, diga a parte autora, no prazo de dez dias, se tem interesse no recebimento do crédito através de RPV, ciente de que, neste caso, deverá renunciar ao valor excedente a R$ 21.000,00, observando-se que, caso a renúncia seja manifestada por seu advogado, deverá ser juntada procuração com poderes específicos para tanto. \r\n\r\nNão havendo renúncia, será expedido o precatório do valor integral do crédito.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\na) Havendo renúncia, expeçam-se RPV's.\r\n\r\nb) Não havendo renúncia, expeça-se o precatório em favor da autora e a RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n13 - 90.0051569-6 ALZIRA OLINDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos ao contador para atualização dos cálculos de fls. 195/197, pela Tabela de Precatórios, e juros de 6% ao ano até 31/12/2002. A partir de 01/01/2003, juros de 12% ao ano.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, ou nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 91.0005564-6 JOSE EDUARDO IMPERATORE (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Traslade a Secretaria cópia da certidão de trânsito em julgado dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 248.\r\n\r\n15 - 91.0047244-1 CARMEN LOPES BARRAL (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que o contido na certidão de óbito de fls. 140, promova a parte autora a habilitação da filha da autora, no prazo de 10 dias, eis que deve ser observada a ordem de sucessão civil.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 93.0012370-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 174/177, observando-se a condenação do INSS em R$ 300,00 de honorários (fls. 214).\r\n\r\n17 - 94.0013111-9 MARIA DE SOUZA COUTINHO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 69/77, 90/95, 102/103, 139/142, 147 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n18 - 95.0015111-1 ROBERTO FONTAN PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação processual de DOLORES NOGUEIRA DA SILVA, sucessora do autor Joaquim Nogueira da Silva, e de JULIETA SANTIAGO TERZELLA, sucessora do autor Geraldo Vaz Terzella. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) O v. acórdão transitado em julgado não assegurou aos autores o reajustamento de seus benefícios pelo critério da equivalência salarial, mas sim condenou o INSS a recalcular a RMI dos autores com base no disposto no art. 202 da CRFB/88 (salário de benefício deve ser calculado pela média dos 36 últimos salários de contribuição, devidamente corrigidos) e a reajustar os benefícios pelo critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nSendo assim, não assiste razão à parte autora em sua petição de fls. 348/351, no que concerne à manutenção da equivalência salarial, pelo que entendo devidamente cumprida a obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, no prazo de 30 dias, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0002477-4 FLORISVALDO SOARES ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 163/164: Não assiste razão à parte autora, eis que:\r\n\r\nAs diferenças devidas em razão da Súmula 260 estendem-se apenas até a entrada em vigor do art. 58 do ADCT (abril/89);\r\n\r\nAs diferenças referentes ao mês de junho de 89, à gratificação natalina de 1988 e 1989, e o recebimento de valores inferiores ao salário mínimo não foram objeto do pedido.\r\n\r\nConsiderando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP \r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, ou, caso queira, adotando a planilha de fls. 154/161, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0000374-4 JORGE RIBEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 133/134.\r\n\r\n21 - 97.0078100-3 RACHID MARON NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514317-1 ELIZABETH PEREIRA DA SILVA ASSIST/ P/ DIVINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se o requisitório em favor de ELIZABETH.\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 dias, para fornecimento dos CPF's dos autores CARLOS e LEONARDO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.510306-6 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o autor o endereço da JUCERJA de Natal/RN e da JUCERJA de Brasília, em 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme requerido às fls. 175/176, reiterando os termos do ofício de fls. 153.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.539008-0 EDMAR BARRADAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 62/67, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n25 - 2003.51.51.010930-4 FELIX ALVES ARAUJO (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.513419-5 CASIMIRO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre o informado pelo Contador às fls. 50 e pelo INSS às fls. 56/58, em 10 dias, justificando, ainda, a necessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré para o julgamento da lide.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513701-9 PALMIRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do processo administrativo juntados aos autos (fls. 147/256), conforme já determinado às fls. 257.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.534328-8 POCIDONIO DE MAIO NASCIMENTO REP/ NILMA AMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio do precatório ao TRF relativo ao autor em OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: Decorrer do ano de 2008.\r\n\r\nExpeça a Secretaria RPV relativa aos honorários.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534773-7 PEDRO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 23/01/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534802-0 CARLOS ALBERTO RABACA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em razões expostas às fls. 143 o INSS requer, dentre outros documentos, a apresentação da CPTS 70735/071 RJ.\r\n\r\nDestarte, retornem os autos à Autarquia para que esclareça, segunda alegação do autor às fls. 189, se as CTPS encontram-se em seu poder e, caso positivo, junte aos autos cópia da mesma, vindo os autos conclusos para sentença, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso negativo, forneça o autor as respectivas cópias, em igual prazo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507016-1 ROSANGELA MEDEIROS DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 54 e a certidão negativa às fls. 74, cancelo a audiência anteriormente marcada, eis que desnecessária.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado e a parte autora da publicação (fls. 74)..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512801-1 JEFFERSON DE SOUZA PALMESCIANO REP/ P/ MARILENE DE SOUZA DE JESUS E OUTROS (Adv. SERGIO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SAMUEL PALMESCIANO REP/ P/ LUPERCIA VERINO PALMESCIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que forneça o endereço de Samuel Palmesciano, em 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500409-0 LUCIA MARIA RIANELLI GROSSO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 81 (fornecer declarações dos ex-empregadores), sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500605-0 EDINETH MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, NADIR BARBOSA CLERC MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EZILDA MARIA M DE JESUS (Adv. DORCAS DE MELO). . Defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 140 e designo o dia 10/05/2007, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se os réus e as testemunhas arroladas, por mandado, sendo a autora da presente publicação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504205-4 ANA MARIA RIBEIRO COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504593-6 THALITA DE VASCONCELLOS MADUREIRA ASSIST/ P/ ELIANE DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize a parte autora em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua representação processual mediante procuração por instrumento público, constando assistência de ELIANE DE VASCONCELLOS em relação à menor THALITA DE VASCONCELLOS MADUREIRA.\r\n\r\nTendo em vista interesse de menor, dê-se vista dos autos ao MPF, conforme art. 82, I do CPC.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511810-1 REGINA LARA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 51, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518116-9 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518203-4 MARCIA MARIA PELLICCIONE REP/ P/ LUCIA MARIA WANG - CURADORA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518206-0 MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518710-0 JOAQUIM JOSE PEREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524114-2 REGINA CELIA MOTTA ALVES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524791-0 SONIA MARIA DA COSTA BACAL (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em DEZ dias, a relação dos 36 salários utilizados para o cálculo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524808-2 SYLVIA DE OLIVEIRA LUIZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530548-0 STELLA SYLVIA LIMA PELAGIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530641-0 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530753-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\nAlém disso, não vislumbro, no presente caso, o periculum in mora, visto que a suspensão do benefício ocorreu em 01/06/1999. \r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 105.946.278-5.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530856-0 JOSE VALDEMAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530862-5 NILTON RAPOSO DO AMARAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro o periculum in mora no presente caso, visto que o benefício foi suspenso em 01/05/1998.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 101.007.016-6.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530936-8 NEUZA AZEVEDO PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530972-1 GENETTE KREIDELMAN KALE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530997-6 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537020-3 PAULO ELIAS DA SILVA MENDONCA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537021-5 HILDENIA FERREIRA BELLARDI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.530701-2 DA HUI INC E OUTROS (Adv. GIOVANI DUARTE OLIVEIRA) x INTEC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO COIMBRA DE BRUM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Defiro a suspensão do processo requerida pelas partes, por 60 (sessenta) dias, face a possibilidade de acordo entre as mesmas.\r\n\r\nNeste período, forneça a parte autora original do instrumento de mandato acostado às fls. 1520.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507516-0 ALTANA PHARMA AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, para manifestação acerca de fls. 387/451, por dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INPI, para que se manifeste, no mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512104-1 GAME S/A (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA) x LAMBDA IMP/ COM/ IND/ DE VELAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI - INTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Indefiro, por ora, a citação por edital requerida pela parte autora, devendo a mesma fornecer, em 10 (dez) dias, o endereço atualizado da 1a Ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES, CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item 4 do despacho de fls. 439, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o réu.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n61 - 98.0003710-1 JOSE DA GRACA FRANCISCO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Deferidos prazos às fls. 254, 257/258 e 261 para que a parte autora promovesse a execução do julgado, requerendo a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 229/247 (com os quais concordou às fls. 253), o impetrante não cumpriu a determinação.\r\n\r\nSendo assim, defiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 254, ou seja, para que requeira a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, por mais 10 dias.\r\n\r\n2) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ficando ciente a parte autora de que, caso arquivados os autos, somente será deferido o desarquivamente com a juntada de petição promovendo a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 229/247.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.540803-5 LUIS GUILHERME DOS SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo os cálculos do valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522649-5 ARACY MORENO RIBEIRO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 50: Não assiste razão à parte autora, tendo em vista que, conforme fls. 51/54, o benefício foi prontamente restabelecido pelo INSS, a partir da competência maio/06, ou seja, a partir da competência em que o réu foi intimado da decisão (fls. 30/31), bem como foram pagos os atrasados do período de agosto/2003 a abril/2006. \r\n\r\nSendo assim, não é devida a multa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511839-3 GERALDO ALVES SARAIVA (Adv. JOSE FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista serem relevantes os fundamentos da decisão de fls. 23/24, mas considerando que não pode o Juiz, de ofício, alterar o pólo passivo da demanda, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de retificar o réu para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530664-1 JOAO CABRAL (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie o impetrante, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, devendo passar a constar o Gerente da Gerência Executiva de Niterói, ao qual está vinculado o posto concessor do benefício do autor.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524799-5 SEBASTIANA INACIA DE MELO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de justificação o dia 03/04/2007, às 15:00 h. Cite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Arquivem-se os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, qual a origem da pensão por morte que vem recebendo desde 1982 (fls. 212) e se o instituidor da mesma é o Sr. MANOEL DOS SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\n3) Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 91.0000596-7 ARY CORREA DE SA JUNIOR (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 81/87.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2004.51.01.502185-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GENTIL ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE DA COSTA FRAGUAS, JOSE MANOEL DE CARVALHO DE CASTRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.528052-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SEBASTIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GINA MIDDEA FARIA LEAL). . 1) Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n2) Forneça a embargada documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao(s) benefício(s), em trinta dias.\r\n\r\n3) Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, ou aplicação da Tabela de Santa Catarina, caso não fornecida a relação dos salários de contribuição. \r\n\r\nII) Aplicação da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nV) Honorários de 5% do valor da condenação.\r\n\r\n5) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 88.0004212-0 JOSE LUCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n72 - 88.0027553-2 MARTHA MARTINS CYPRIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 89.0008261-2 HETH DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 202:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nManifestada concordância, expeça-se RPV com base nos valores apurados.”\r\n\r\n74 - 89.0015057-0 JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n75 - 90.0012592-8 MARIA TEODORA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 224:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n76 - 90.0017282-9 REINALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ AUGUSTO MANHAES BARRETO, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 234/235:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nQuebra 77 - 91.0007995-2 RISOLETA TAPAJONIA SOARES CARNEIRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 177:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n78 - 92.0003456-0 JOSE MARIA SANTOS COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n79 - 92.0056917-0 SYLVIO DE OLIVEIRA CONDE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n80 - 96.0005201-8 JOSE ADAIR RODRIGUES LIMA (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes do precatório expedido, por 5 (CINCO) dias a começar pelo autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n81 - 99.0029038-0 JULIETA HENRIQUES DA RESSUREICAO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.523656-9 FRANCISCO PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.521249-9 VALTEMIR REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nRPV HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n84 - 2003.51.01.534315-6 OSVALMIRA DIONIZIO COUTINHO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n85 - 2003.51.01.535219-4 MARIA TEREZINHA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n86 - 2003.51.01.535548-1 ROSA FELGUEIRAS CORDEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n87 - 2003.51.01.540904-0 EDSON CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n88 - 2004.51.01.500115-8 MAURILIO SIZINO DA VICTORIA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 90.0000452-7 JOSE FLAVIO CISCOTTO (Adv. CLEONICE NUNES, ALVARO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n90 - 91.0128033-3 HILDA BARBOSA DE JESUS (Adv. ANA CRISTINA G. ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 164:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a parte autora para devolução da quantia recebida a maior.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49818"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-24\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-22\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-83, 93\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-39\r\n\r\nALBERTO SOUTO-40, 58, 65, 70\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-56\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-39\r\n\r\nANA CRISTINA LABARBA MACIEL-68\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-4, 40\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-36, 43, 91, 92\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-88\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-61, 73\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-53\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-29\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-42\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-17\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-83\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-26\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-50\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-41\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-12, 13, 18, 55, 57, 64, 7\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BENCKE-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-38, 45\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-74, 86\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-63, 64, 79\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES-77\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-3\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-32, 87\r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA-33\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-51\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-10, 74, 75\r\n\r\nDOLORES MARIA FERREIRA-39\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-45\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-14\r\n\r\nELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES-11\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-18\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-59\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-26\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-5\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-57\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE LEITE-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-91\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-91\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-10, 85\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-49\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-61\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-12\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-26, 29\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1\r\n\r\nHUGO WALTER ENGELKE FILHO-3\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-3, 35, 49, 50, 84, 90, 92, 94\r\n\r\nJAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJAMIL SAAD-38\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nJOAQUIM B. AFFONSO-45\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-17\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-94\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-90\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-19\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-48\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-84\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-44\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-43\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-3\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-81\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-88\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-78\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA-41\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-20\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA ALVES-54\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-82\r\n\r\nLUIZA LINS VELOSO-30\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-47\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-31\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-26\r\n\r\nMARCIO CARLOS DE CARVALHO-53\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-69\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-72\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-5, 89\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 67, 68, 71, 72, 76, 95\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-3, 42, 89\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-52\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-47\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-5\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-37\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-62\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-46\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-54\r\n\r\nMOACYR DA SILVA CAVALCANTI-90\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nNEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-67\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-5\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-52\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-54\r\n\r\nPAULA FERREZ MILANEZ-3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-37\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO J. LESSA-8\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-25, 75\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRAFAEL MARINANGELO-28\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-29\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-39, 62\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-18\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-76\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-33\r\n\r\nRITA DE CASSIA FREIRE BERNARD-48\r\n\r\nROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID-27\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 34, 44, 46\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-6\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-45, 95\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-39\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-57\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-60\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-36\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 27, 3, 51, 56, 58, 59, 63, 65, 66, 69, 83, 93\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-80\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-16\r\n\r\nSUZANA MACHADO NOVIS-39\r\n\r\nTANIA AOKI CARNEIRO-28\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-56\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-74\r\n\r\nTHORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA-3\r\n\r\nVALDILSON BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-26\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-37\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-2\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-26, 29\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-92\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-28\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-8\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-34\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0124042-0 ARTHUR PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . I - Ante o teor da informação de fls. 528/529, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 512.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora cópia da certidão de óbito do Autor José Dominato, bem como documento que contenha o número de seu benefício previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIII - Cumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 88.0015496-4 JOAO REIS E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 184 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0005842-8 HELIO LOPES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA (Adv. PAULA FERREZ MILANEZ) x PAULO DA SILVA MONTEIRO (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x MURILLO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x AURELIO VENDAS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MAGDALENA FERREIRA LOBO (Adv. THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA) x ARIMAR CORREIA DA SILVA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MARIO DE CARVALHO (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x VERA LUCIA DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I - O pedido de fls. 451, referente ao autor MÁRIO DE CARVALHO, é inoportuno em face da sentença extintiva pelo pagamento de fls. 448/449 (item I).\r\n\r\nII - Atente o signatário de fls. 453 que o valor referente ao autor HÉLIO LOPES DE CASTRO foi enviado a fls. 444 com base nos cálculos de fls. 386.\r\n\r\nIII - Fls. 463/464: Atente o sr. signatário que a execução promovida pelo autor ARIMAR CORREIA DA SILVA foi extinta pelo pagamento (fls. 448/449). \r\n\r\nPor outro lado, concedo vista em cartório, por dez dias, para eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido OSVALDINO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nIV - Retornem os autos à Contadoria para esclarecer a impugnação do INSS de fls. 467, refazendo os cálculos, caso necessário, em relação ao autor RAUL OSCAR DE CARVALHO SANTANNA.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 91.0018228-1 EDISON MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 161/164 prendendo-se à contra-capa, eis que a signatária não é advogada.\r\n\r\nII - Fls. 154, 157 a 159: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva, atentando-se para o fato de já haver depósito para a autora JOSEFA HELENA DA SILVA MAGALHÃES.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, atenda a parte autora NA INTEGRA ao comando contido no despacho de fls.138, fornecendo o número do CPF dos credores, para os fins determinados pela Lei 101/2000, no que pertine à individualização dos beneficiários das requisições de pagamento de sentenças judiciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n5 - 92.0045098-9 JAIME AMADEU E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Fls. 672/673: Reconsidero o item IV do despacho de fls. 671 para deferir a reserva de honorários, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 656/657, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 671, itens II e III.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.511990-2 MARCIA MARINHO DUARTE (Adv. FLAVIO DE ANDRADE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Indefiro o requerido à fl 92/93, eis que a sentença de fls. 66/68, confirmada pela decisão de fls. 85/87, não tem cunho condenatório, mas apenas declaratório.\r\n\r\nSegundo entendimento doutrinário do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra intitulada 'Curso de Direito Processual Civil', existem “sentenças cujo efeito não é senão o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4o).\r\n\r\nA declaração de certeza esgota a prestação jurisdicional. Se o vencedor quiser fazer valer o seu crédito contra o vencido, exigindo o respectivo pagamento, terá que propor outra ação contra o devedor, esta de natureza condenatória.\r\n\r\nNa sentença declaratória, o Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito, e o faz sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nNão apenas a sentença proferida na ação declaratória é sentença declaratória. Em qualquer ação, toda sentença que dá pela improcedência é sentença declaratória, declaratória negativa, como ensina Frederico Marques. É que, julgando improcedente a ação, a sentença nada mais faz do que declarar a inexistência da relação jurídica em que o autor fundamentava a ação.”\r\n\r\nDo exposto, dê-se vista ao INSS para ciência do trânsito em julgado da decisão proferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.533770-3 TELMO JUAREZ SAGER (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Forte no art. 473 do CPC, precluso o pedido de fls. 104, uma vez que foi concedida vista à parte autora dos documentos de fls. 72/81 e, até então, não houve qualquer impugnação quanto ao respectivo cumprimento.\r\n\r\nAdemais, o decurso do prazo recursal da sentença extintiva de fls. 100 já foi certificado pela Secretaria a fls. 101.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538088-8 ADOLFO RIBEIRO DA MOTTA (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534474-8 JOENIO FERNANDES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535396-8 LUIZ DA COSTA ALMEIDA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.049919-6 AMANDIO JOSE RODRIGUES (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 291/293 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a implantar o benefício do autor, pagando-lhe os créditos inadimplidos com juros e correção monetária a partir do requerimento administrativo (3 de março de 1999).\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante, a partir desta competência, o benefício em questão (nb 112.556.229-0), de acordo com a evolução da rmi apurada pela Contadoria Judicial à fl. 555 dos autos.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507118-9 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 300/303 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 276, VI, última figura do CPC, quanto ao pedido de declaração da legalidade do ato de concessão do benefício do autor; julgo procedente o pedido de alteração da espécie da aposentadoria do autor, nos termos da fundamentação e na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a convolar em aposentadoria especial, espécie 46, o benefício originalmente concedido ao autor (aposentadoria por tempo de serviço), a partir da data da concessão (10.03.98).\r\n\r\nSem custas. Honorários no valor de 5% sobre o valor atribuído à causa, em razão da ausência de expressão econômica do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, em decorrência da prova inequívoca do direito do autor, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda à imediata revisão do benefício do autor (NB. 108.709.994-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507449-0 PAULO CARLOS PEREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 289/290 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade. A data de início do benefício será 7 de abril de 2005, produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício ora concedido a paulo carlos pereira, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507714-3 DARCY ALVES PINTO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507995-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 334/339 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular o tempo de serviço do autor, bem como o valor de seu benefício, com efeitos financeiros a partir de 09.12.2003.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, revisando a aposentadoria do autor (NB. 124.220.475-7), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516820-3 DINA MIRANDA (Adv. SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519065-8 PAULO CESAR MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519379-9 SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 316/318 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço considerado no benefício do autor, computando como especial o período compreendido entre 23.01.63 a 27.12.95, com efeitos financeiros a partir da data da concessão, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, efetuando a revisão ora determinada (NB. 101.056.400-2), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504266-2 ANA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 266/267 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/125.721.815-5) a partir de 10/04/2003, data do início do benefício, até 01/09/2005, data do início do pagamento, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504334-4 REGINA CELIA CALDEIRA MAIRINQUE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511280-9 FERNANDO MARTINS DO OUTEIRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 328/330 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511512-4 IRACACY DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530128-0 BRUNO PAPPACENA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para acompanhar procedimento recursal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530740-2 LIDIA NUNES BELIENE (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537016-1 RITA RAMOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RITA RAMOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso em 01/07/2006, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifico que a autora recebeu benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 107.955.166-0 até 01/07/2006, no valor de R$ 1.282,97.\r\n\r\nDe tal maneira, os atrasados totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 5.131,88).\r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas, levando-se em consideração o documento de fls. 11, não ultrapassa também sessenta salários mínimos (R$ 15.395,64). \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta.\r\n\r\nNo caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está abaixo do valor dado à causa, que deve ficar dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, fixo o valor da causa em R$ 20.527,52 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.511172-9 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito mostra-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo sido requerida a perícia somente pela parte autora, fixo os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que serão depositados pela parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito no prazo de 10 dias, intime-se o perito a entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526988-0 DEBORA REUWSAAT (Adv. CARLOS ALBERTO BENCKE, ROBERTO EXPEDITO DA CUNHA MADRID) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 297/299 . Do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, II, do CPC, para decretar a nulidade do ato administrativo que transferiu a titularidade da marca MENNO da pessoa física do Sr. MENNO REUWSAAT para a empresa MENNO - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nCondeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDeverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.528632-3 AMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RAFAEL MARINANGELO, TANIA AOKI CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x AMHA - ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ATIBAIA S.A. (Adv. CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA). . (...)ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500617-3 GRENDENE S/A (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x IND/ DE CALCADOS BOKALINO LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nOficie-se ao perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, no prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos, devendo, ainda, manifestar-se sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518354-3 IRIS MAGALHAES RABELLO (Adv. LUIZA LINS VELOSO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL NORTE/RJ DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 191 . SENTENÇA B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530342-1 ALBERTO DE MAGALHÃES (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537090-2 NANCI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE - INSS. . A impetrante deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o original da procuração.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530801-7 MARIA ALICE GONCALVES MOURAO (Adv. RISONETE NUNES ALVES, DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 157/158 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável.\r\n\r\nO óbito do ex-companheiro ocorreu em 1991, e a Justificante ingressou com a presente ação judicial em 2006, quinze anos depois, sem sequer mencionar se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo, depois de decorridos quinze anos da morte do instituidor.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 90.0003928-2 JOSE GONCALVES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n35 - 90.0012508-1 REGINALDO ANTUNES REIS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 186 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEquivocado o pedido autoral de fls. 154, uma vez que o RPV de fls. 142 foi enviado em outubro de 2002 e o pagamento foi efetuado em novembro de 2002.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 94.0047976-0 OSWALDO EUGENIO DOS SANTOS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 192 . Fls.92/94: Atente a parte autora para o fato de que a obrigação de fazer imposta pela decisão exeqüenda foi a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial pela média dos últimos 36 salários de contribuição, tendo o INSS informado que o cálculo da RMI original já foi feito segundo tal critério (fl.89v), o que foi ratificado pela Contadoria Judicial, que apurou nova RMI idêntica à anterior (fl.88), inexistindo condenação em equivalência salarial em número de salários mínimos. \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 635 do CPC, dou por cumprida a obrigação de fazer e julgo extinto o processo de execução de tal obrigação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, e inexistindo por conseguinte parcelas atrasadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 00.0926825-1 NATERCIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores. \r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 00.0931377-0 JOAO PEREIRA GOULART (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 88.0001763-0 NELSON SIMONETTO COSTA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SUZANA MACHADO NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, DOLORES MARIA FERREIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 189/190 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de HEND NAHAS NADER (sucessora de MIKHAIL DAOUD MIKHAIL HANNA NADER) e STELLA CORREA BRAGA CARNEIRO e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base nos cálculos de fls. 774/784, expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos autores abaixo relacionados, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nESPÓLIO DE CARLOS VIEIRA DE FREITAS, na pessoa de seu inventariante CARLOS VIEIRA DE FREITAS JÚNIOR\r\n\r\nIVONETTE ALEXANDRE HAIDO, sucessora de ELIAS CALIL HAIDO\r\n\r\nJORGE JOAQUIM DE CASTRO LIMA, sucessor de MARCILIO DE CASTRO LIMA\r\n\r\nEDNA TRINDADE DE SOUZA, sucessora de SEVERINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSUELI ROCHA e EMERSON ROCHA DE MAGALHÃES, representado por SUELI ROCHA (sucessores de SYLVIO DE MAGALHÃES)\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Fls. 1086/1092: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de APKAR ARMENAG MINASSIAN, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nNELSON SIMONETTI COSTA\r\n\r\nEUGÊNIO LOURO MARTINO\r\n\r\nFRANCISCO FRAGA FELIX\r\n\r\nGENARO FERNANDES\r\n\r\nJONAS LEITE\r\n\r\nJORGE CALVÃO\r\n\r\nJOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nNYLTON PEREIRA\r\n\r\nVICTORIA MARTINS PORTO\r\n\r\nV - Fls. 1094: Dê-se vista ao INSS para cumprir as exigências da Contadoria, em dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art.604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 90.0000059-9 DERMEVAL ALVES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 193/194 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela própria parte autora a fls. 445/517 de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar quanto aos seguintes litisconsortes:\r\n\r\nCECILIA ROCHA DE JESUS\r\n\r\nJORGE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL FERREIRA MARTINS\r\n\r\nMARIA GUIMARÃES\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil, quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o sr. patrono Dr. Alberto Souto (OAB/RJ 54.051) para que comprove o repasse dos valores levantados aos autores, conforme requerido pelo MPF a fls. 213 dos autos do precatório em apenso (processo 96.02.16842-0).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento noticiado a fls. 194 do precatório em apenso, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nBENEDITO ALCANTARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO BORGES\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO DIAS\r\n\r\nWALDEMAR VEIGA\r\n\r\nIV - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nALBINO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO JOSE MENDES FILHO\r\n\r\nBENEDITO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDERCY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nROSA PERERIA DA SILVA\r\n\r\n41 - 90.0005047-2 JOSE CAJUEIRO SOBRINHO (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2001.5101535954-4), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 132/136 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 91.0006525-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 91.0106293-0 MASATO TAWARA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 92.0004417-4 JARBAS BAPTISTA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 171 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nEquivocado o pedido autoral de fls. 68, uma vez que recebidos em 26-06-2001 os autos do precatório em apenso pelo TRF da 2a Região, foi efetuado o depósito em 02-12-2002, em conformidade com o art. 100 da CR/88. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 92.0130173-1 MARIZA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO, JOAQUIM B. AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 95.0011237-0 JOSE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 200 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nProcede em parte o recurso de fls. 272/273, uma vez que a sentença recorrida deixou de mencionar os seguintes autores: JANDYRA SOARES LARANJEIRA, IRIS SOARES DE LEMOS BARROZA e SAMI MEHLINSKY. \r\n\r\nEntretanto, não há nos autos cálculo elaborado para o autor AECIO COSTA SILVA.\r\n\r\nE, desta forma, de acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto aos autores JANDYRA SOARES LARANJEIRA, IRIS SOARES DE LEMOS BARROZA e SAMI MEHLINSKY. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0009611-4 JULIANA CARNEIRO MENDES DE SOUZA REP/ P/ ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x GENIVAL MENDES DE SOUZA. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 97.0102017-0 EMILIA SIMOES HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA FREIRE BERNARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ante os termos do julgado de fls. 61/64 proferida em última instância pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região nos autos dos embargos à execução em apenso (2004.5101525003-1), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 30/33 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 98.0012683-0 MARLI ALVES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o laudo de fls. 172/177, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 99.0000430-2 NICE PINTO MARTINS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.511407-5 EDNA DA LUZ LIMA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do artigo 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.538655-9 MARIA JOSE DA SILVA REP/ P/ MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.514003-4 ASBEL XAVIER COUTINHO REP/ P/ MANOEL XAVIER COUTINHO (Adv. MARCIO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.530273-3 LEONARDO BRANDAO OLIVEIRA DE PAULA REP/ PATRICIA MARIA BRANDAO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BATISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x LEIDALINA OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do artigo 461, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.521413-7 ELEANORA SAVIOLI MANZIERI (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 115 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAo Sr. Contador Judicial para deduzir do valor principal de cada um dos Autores o montante referente aos honorários advocatícios contratuais de fls. 116, calculando, ainda, o total relativo aos Autores e aos aludidos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 114.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.521651-1 HELIO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, na forma do art. 520, caput do CPC, razão pela qual indefiro o requerido às fls. 119/120.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.535397-6 RAUL RIBEIRO VELASCO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101526857-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 32/38 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.513613-1 FATIMA CHARONE FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520931-6 ROSA MARIA FONSECA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . decisão\r\n\r\nI - Fls. 85/91: Prejudicada a apelação da autora por força do erro material constatado na sentença recorrida, a teor da decisão de fls. 97/98, que alterou seu dispositivo.\r\n\r\nII - Fls. 102/103: Trata-se de embargos de declaração opostos por rosa maria da fonseca em face da sentença de fls. 79/81, alterada pela decisão de fls. 97/98, ao argumento de que o tempo de serviço da embargante é efetivamente maior do que o reconhecido pelo julgado, tendo em vista as provas de outros vínculos empregatícios constantes dos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço do recurso, por tempestivo. No entanto, não verifico quaisquer dos pressupostos recursais para a oposição de embargos de declaração. Não foi apontada pela recorrente nenhuma omissão ou contradição no julgado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO que pretende a embargante, notoriamente, é a reapreciação de prova e prolação de nova sentença que venha a reformar a já proferida, o que é evidentemente vedado ao magistrado monocrático pelo sistema recursal adotada em nosso país.\r\n\r\nAdemais, noto que a autora já interpusera apelação (fls. 85/91), ora recebida, apresentando os mesmos fundamentos aqui aduzidos, do que se infere o seu conhecimento acerca das propriedades de cada espécie recursal.\r\n\r\nAssim sendo, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528761-3 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 197/198 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi notificada a ocorrência do óbito do Autor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS (fls. 29/31). Em decorrência, foram concedidas diversas oportunidades, a partir de outubro de 2005, para que os sucessores do falecido promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991. Desde então, o sr. patrono pede dilação de prazo sem, contudo, obter êxito na busca dos sucessores processuais do de cujus, deixando transcorrer todos os prazo concedidos por este Juízo.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores do falecido Autor possivelmente não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534771-3 SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 256/261- Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, ora reconvindo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.010533-9 DIAMANTINO ANTONIO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 63/66, dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.500879-0 GUAIR RIOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.507059-8 ARLINDO PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Considerando a controvérsia estabelecida entre as partes referentemente aos contratos de trabalho do autor que lastrearam a concessão do benefício suspenso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2) ao autor, no mesmo prazo, apresentar o original de sua primeira CTPS (no 59069), contendo o registro do vínculo que teria mantido com a empresa Sociedade Tapajós de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.507301-0 OSWALDO ALVES FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.507623-0 AILDO CORREA BRUM (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101526008-2), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 17/20 dos autos acima referidos, acrescido de 05% (cinco por cento) referentes aos honorários advocatícios, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.516103-8 DAMOR DOS SANTOS SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA, MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.516141-5 MARIA ALICE DUARTE (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.516739-9 JOSE CARLOS SALES TAVARES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 294/296 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria do autor, desde a suspensão (01.10.98), pagando-lhe as parcelas não creditadas, admitida a compensação dos valores creditados durante o período em que o benefício foi restabelecido por força de decisão prolatada em mandado de segurança.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente restabelecido o benefício do autor (NB. 105.848.487-4), a contar da presente competência.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519069-5 ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519763-0 JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA DAVEL DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para fornecer, em 10 dias, o endereço completo da Empresa Indústrias Reunidas Sofá Cama Drafo Ltda.\r\n\r\nCumprido. Oficie-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.524991-4 JOSE RAMOS LANDEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (…) Ao autor, assino o mesmo prazo para informar sob que número de inscrição verteu contribuições como empregador aos cofres da Previdência Social, no período compreendido entre junho de 1971 e dezembro de 1975, haja vista que as únicas inscrições identificadas em seu nome só foram cadastradas em janeiro de i976 e em agosto de 1977 (fl. 97).\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.104195-7 JORGE PEREIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 319/321 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo (30.09.2004), computando como especiais os períodos de 02.08.76 a 20.05.86 e de 14.07.88 a 28.05.98.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora concedido (NB. 127.065.463-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.500245-7 MARILA GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.500615-3 MARLI JOSE DA CUNHA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Dê-se vista a parte autora sobre fls. 56 e seguintes, em 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.504263-7 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 201 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511337-1 GLORIA DA SILVA SANTOS (Adv. CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a parte final do despacho de fl.31. \r\n\r\nTrata-se de ação de declaração de ausência proposta com a finalidade de obter benefício de pensão por morte oriunda de morte presumida, na forma do art. 78, da Lei 8213/91.\r\n\r\nO art. 74, inciso III da referida Lei, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\nAssim, depreende-se com clareza que eventual procedência do pedido não gerará efeitos pretéritos, o que implica num valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01, ART. 98, I, CF/88.\r\n\r\n1- Os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujos valores não excedam o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\n2- Em que pese não haver nos autos renúncia expressa do autor em relação às quantias excedentes ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como negar que, em razão do diminuto valor que foi atribuído à causa, a competência in casu encontra-se compreendida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n3- Por outro lado, nada impede que o autor emende a inicial, antes da citação, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com o benefício econômico almejado o que ensejará o retorno dos autos à Justiça Comum, provavelmente para o Juiz Natural, a quem o feito foi originalmente distribuído. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97724, rel. Des. Federal Reis Friede, rel. para acórdão Juiz Convocado Rogério Tobias de Carvalho, pub. DJ de 22/09/2005 PÁGINA: 146)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a parte autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra, não sem antes intimar pessoalmente da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 54. Cumpra a Secretaria seu último parágrafo.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524497-0 JUREMA REGINA DE MELLO LOURENCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução nº. 30, de 22.11.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530439-5 PILAR CUINAS PINTOS REP/ P/ AMERICO FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl.11 por seus próprios fundamentos, ressaltando-se que o valor da causa indicado à fl.12 pela parte autora, subsume-se ao previsto no art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, observando-se a informação de fl.10 e a cópia de fls.14/16 da sentença prolatada pelo 6o Juizado Especial Federal no processo n. 2006.5151.015833-0.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530943-5 DIRCE MONTEIRO DA COSTA GONCALVES (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537023-9 ARINA ARAUJO FRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a etiqueta colada na capa dos autos, devendo constar na mesma os dados corretos, conforme Termo de Autuação, tendo em vista que os dados ali constantes pertencem a outro processo. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2004.51.01.501715-4 BRASILOS COML/ INDL/ LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x ALPA BRASIL S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 360, emende a parte autora a inicial, em dez dias, por força dos artigos 282 II e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 97.0105931-0 ANTONIA SOUZA DE MESQUITA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 11/17 e à dedução descrita pelo INSS à fl. 20 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.500459-4 NELTON TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524837-9 LEOPOLDINA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNos termos do art. 23 do Decreto 5.257 , de 27/10/2004, às Auditorias Regionais compete, tão-somente, “acompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas”, sendo certo que a competência do Gerente-Executivo do INSS para representar a autarquia previdenciária judicialmente encontra-se prevista no art. 22, incisos I e IV, “a” do mencionado decreto, motivo pelo qual, deve-se excluir a segunda autoridade coatora.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, excluindo-se a 2ª autoridade coatora. \r\n\r\nApós, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, devendo trazer aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537089-6 JANETE DE LUCENA FRANKLIN (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE - INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.537123-2 CREUZA BRITO DA ANUNCIAÇAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 91.0007783-6 OSCAR ROMUALDO FERREIRA FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 91.0008017-9 CELIA PEREIRA GONCALVES - ESPOLIO REP/ P/ JOAO CARLOS GONCALVES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, MOACYR DA SILVA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 195/196 . Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art. 586, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, para elaborar a conta do montante devido a cada litisconsorte, só pode fazê-lo em relação a LUDOVINA DE JESUS, eis que lhe faltaram elementos para tal no que tange aos outros dois integrantes do pólo ativo. Instado a suprir tal ausência (fls. 139), o INSS, às fls. 142/152, acostou conta demonstrando estar zerado o valor a ser pago a esses dois outros componentes do pólo ativo. Determinado aos mesmos que se manifestassem sobre tal alegação, quedaram-se silentes (fls. 159, 160 e 161). Não tendo havido manifestação, pressupõem-se verdadeiros os fatos levantados pela autarquia-ré, de modo que inexistem valores a serem executados por MARIA DA SILVA BRAZ e pelo ESPÓLIO DE CÉLIA PEREIRA GONÇALVES, REPRESENTADO POR JOÃO CARLOS GONÇALVES DE FIGUEIREDO, porquanto não se vislumbra, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, IV, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - No mesmo prazo para eventual recurso à sentença supra, cumpra a parte autora (LUDOVINA DE JESUS) o despacho de fls. 162.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 91.0125809-5 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 94.0009585-6 EDUARDO CORREA BESSA FILHO (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 151 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n93 - 2004.51.01.505398-5 BRASILOS COML/ INDL/ LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER) x ALPA BRASIL S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 205, emende a parte autora a inicial, em dez dias, por força dos artigos 282 II e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 99.0068323-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os despachos de fls.80 e 100 proferidos pelo Eg. TRF da 2a Região, passo a apreciar os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.55/58 opostos pela parte embargada em relação à sentença de fls.49/50.\r\n\r\nEntretanto, ressalte-se que o recurso foi interposto sem indicar expressamente os seus fundamentos, que poderiam ser obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNão obstante a ausência de indicação das supramencionadas condições de admissibilidade do recurso, insta mencionar que inexiste na sentença atacada, obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do recurso.\r\n\r\nNa verdade, pretende a parte autora a reconsideração da sentença de fls.49/50, o que é incabível através da via escolhida.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos à Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO e REABRO O PRAZO para a interposição de eventuais outros recursos nos termos do art. 538 do CPC.\r\n\r\nNa oportunidade da reabertura do prazo para eventuais outros recursos, manifeste-se a parte embargada nos autos do Agravo de Instrumento no 95.0065417-2 em apenso, na forma do art. 542, par. 3o do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.533010-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIZA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 53105"
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JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523194-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x OTHON DE BARROS CORREIA (Adv. HUMBERTO MACHADO NETO, RICARDO AUGUSTUS PAGANI, CARLOS EDUARDO LACERDA CONTRERAS, FELIPE CARDOSO FERNANDES). . 1. Considerando as informações prestadas pela defesa do acusado às fls.194/199, fornecendo o endereço da empresa Gestal - Gestão Hospitalar, designo o dia 04/12/06 às 13:00 horas para a oitiva de Luiz Henrique de Souza e Silva, como testemunha referida.\r\n\r\n2. Considerando, ainda, o teor do contido à fl. 195, dando conta de que a referida testemunha é Diretor Financeiro daquela empresa, expeça-se mandado de intimação para o endereço apontado à fl. 194. Na hipótese da testemunha não mais se encontrar trabalhando na Gestal, o Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a essa empresa no sentido de obter o atual endereço (residencial ou comercial) de Luiz Henrique. \r\n\r\n3. Intime-se o acusado, pessoalmente da data designada.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes das informações prestadas pela Casa de Saúde São Sebastião Ltda. às fls. 201/207.\r\n\r\n5. Publique-se.\r\n\r\n6. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0063093-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x LAERTE MAZZA x PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ RODRIGUES ABRANTES (Adv. JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA). . Conforme Portaria nº POR.0013000002-4/2005, deste Juízo, intimem-se as defesas para apresentarem as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2006.51.01.517292-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: LUCIARA SILVA LEMOS DE JESUS \r\n\r\nJUIZ: DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nSentença nº 115/2006\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar LUCIARA SILVA LEMOS DE JESUS nos termos do pedido vestibular (art. 171, § 3º do Código Penal). \r\n\r\nA acusada não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 38/39. As circunstâncias, motivos e conseqüências do crime são comuns às de outros delitos de igual natureza. Fixo, assim, a pena base, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas. Não há circunstâncias agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato. \r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o aberto, ante o quantum fixado e as circunstâncias judiciais consideradas. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, vez que respondeu ao processo dessa forma, não havendo mudança do status quo que justifique a custódia. \r\n\r\nConsiderando, por fim, o advento da Lei n° 9.714/98, e que a ré preenche os requisitos legais, substituo a respectiva pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que vigorarão pela prazo daquela, sujeitando-a à proibição de se ausentar da cidade do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo, bem como à prestação de serviços gratuitos à comunidade, na forma que for estipulada pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo do benefício previdenciário NB 42/107.209.612-6.\r\n\r\nIsto feito, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e aquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517945-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANCO MARCIO DE ARRUDA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Intime-se a defensora dativa Dra. Claudia Maria da Silva do acusado Anco Márcio de Arruda Ferreira, para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nIntime-se por publicação a defesa constituída de Edmundo da Paixão Brito, para igual fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53594"
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Acolho o parecer ministerial de fls. 41/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nSem embargo disso, e como o fato cuida de prática de ato funcional sem atribuição para tanto, comunique-se, por ofício, à Corregedoria da Polícia Federal na SR/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490195-0 JUSTICA PUBLICA x ANDRÉ EPAYO NGOMBE (Adv. JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA). . Defiro o pleito defensivo de adiamento da audiência. Designo o dia 13/11/2006, às 13:45 horas para o interrogatório do acusado. Requisite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490195-0 JUSTICA PUBLICA x ANDRÉ EPAYO NGOMBE (Adv. JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liberdade provisória do estrangeiro ANDRE EPAYO NGOMBE, o qual foi preso em flagrante no dia 03/10/2006, quando tentava sair do País utilizando-se de passaporte falso.\r\n\r\nA defesa sustenta que o acusado é primário e possui residência fixa, bem como, por suas características personalíssimas, ainda que viesse a ser condenado, não cumpriria pena privativa de liberdade. \r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido, eis que haveria necessidade de se aferir os antecedentes criminais do acusado. Salientou, ainda, que, apesar de entender que o uso de documento falso, no presente caso, seria um indiferente penal, deixa de pleitear o julgamento antecipado da lide com a conseqüente e imediata deportação do acusado em razão da iminência de seu interrogatório. \r\n\r\nCom razão o órgão ministerial, pelo que INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, adotando como razão de decidir, o parecer de fls. 12, verso, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAo MPF, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 97.0062123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x ANTONIO ABREU OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). . 1. Melhor analisando a decisão constante de fl. 193, verifico que trata-se de quebra de sigilo bancário relativo a empresa LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, atendendo a requerimento da autoridade policial (fl. 181) e de acordo com a promoção ministerial de fl. 181, verso, conseqüentemente, tem o condão de tornar prevento este Juízo, nos termos do artigo 83, CPP. Sendo assim, DECLARO A COMPETENCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n2. Designo o dia 05/12/2006, às 14:00 horas, para o Sumário de Acusação. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\n3. Quanto ao acusado Antonio Abreu de Oliveira, cite-se-o no endereço constante em fl. 642, para interrogatório a ser realizado na mesma data acima.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.501134-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIEZIO RIBEIRO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ELIÉZIO RIBEIRO SOARES, com fulcro artigos 107, IV, 109, V c/c e 110, §2º, do CPB.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que o réu residir no exterior e ter constituído defesa própria, intime-se esta pessoalmente, dispensando-se a expedição de Carta Rogatória para fins de intimação do acusado, haja vista a fundamentação da decisão constante de fls. 150.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519049-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 24 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARROS, qualificada nos autos, foi denunciada pelo MPF como incursa nas penas dos arts. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do CP, por ter obtido para si, de maneira consciente e voluntária, vantagem patrimonial ilícita, em detrimento do INSS, mediante a inserção de contribuições em diversos períodos em relação aos quais a denunciada não efetuou pagamentos, visando a obtenção de benefício previdenciário. \r\n\r\nA denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial, às fls. 07/88 e foi recebida em 16/04/2004, conforme fl. 104.\r\n\r\nConforme assentada de fls. 135/136, em 30/09/2004, a ré aceitou proposta apresentada pelo MPF de ser o processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, suspenso pelo período de dois anos.\r\n\r\nDeclarações de doação de cestas básicas e notas fiscais, às fls. 151/152, 154/156, 163, 165, 167, 172/174, 177/178, 183, 186/190.\r\n\r\nFindo o prazo cominado para o sobrestamento do feito sem revogação, conforme certificado à fl. 191, foi requisitada a Folha de Antecedentes Criminais da denunciada, juntadas às fls. 194/206, requerendo o membro do parquet, à fl. 148, verso, a extinção da punibilidade do acusado. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO prazo de vigência da suspensão condicional exauriu-se, sendo certo que, conforme a certidão de fl. 191, foi cumprido pela ré o compromisso assumido com este Juízo, não subsistindo, após o decurso do prazo fixado para a suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende do texto do artigo 89, § 5o da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARROS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe .\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.523626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMULO DE SOUZA MELLO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . Abra-se vista ao MPF para Alegações Finais.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, intime-se a defesa, por publicação, para o mesmo fim.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.538226-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista às partes em Alegações Finais .\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA A DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 53112"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFELIPE DUMANS-4\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 3\r\n\r\nRAQUEL DA ANDRADE KRAUSE-2\r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.490005-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDGARD DE PAIVA MAGALHAES (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000028-2/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nEDGAR DE PAIVA MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, natural do Piauí, nascido em 02/06/70, filho de Raimundo Martins Magalhães e Raimunda Paiva Magalhães, portador de RG nº 13075399-9, IFP/RJ, no Processo n.º 2001.5101490005-3, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 299, na forma do art. 69, nos arts. 297 e 289, § 1º, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 12/12/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527659-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEMIR LACERDA (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . Fica intimada a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517606-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WEMERSON PLASTER MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x WANDERSON TIAGO COELHO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000032-9/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nWANDERSON TIAGO COELHO ALVES, brasileiro, solteiro, natural de Minas Gerais, nascido em 11/05/84, filho de João Batista Alves e Geralda Pires Coelho Alves, portador de C.I. nº 14.177.875, SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 076.127.116-30, no Processo n.º 2004.5101517606-2, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursa nos artigo 297 c/c o art. 304, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 26/01/2007, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530480-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. FELIPE DUMANS, LUIZ HENRIQUE BENTES). . Fica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 53086"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-4\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nFABIO JOSE DE FARIA PROCACI-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-2\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-4\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-3, 4\r\n\r\nMARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO-4\r\n\r\nMAURO ROGE SERRANO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-1\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAIA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NICANOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Defiro o requerimento do Parquet à fl. 122-verso.\r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do interesse do réu na proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF na inicial acusatória.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, com ou sem manifestação da defesa, retornem ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534382-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CASSIO MARTINS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH MARTINS DA SILVA (Adv. MAURO ROGE SERRANO) x ROGERIO GOMES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM LUCIA AUGUSTO DA ROCHA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA, ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de CARMEM LÚCIA AUGUSTO DA SILVA e ELIZABETH MARTINS DA SILVA a se manifestar na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO ADRIANO PIRES SOARES (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI). . À Defesa na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503954-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO, NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO). . Às Defesas na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 53085"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000024-2/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: JANAINA CHAVES HORTA DE VIANA, brasileira, solteira, nascido(a) em Ouro Preto/MG, filho(a) de Wilton Dias de Melo e Maria das Graças Chaves, CPF: 683.866.212-49, RG: 832441-SSP/MG e M 7764523 -SSP/MG, como incurso(a) nas penas do art. 297 c/c artigo 29, ambos, do Código Penal, no processo 2002.51.01.490199-2. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para comparecer perante este Juízo no dia 14/12/2006, às 14h:30min, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado(a) e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado(a) de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Eu, LELIA EMANUELA CARVALHO DE MORAIS, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 52035"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nADAUTO NAZARO-26\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-21\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA FERNANDES-22\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-58\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-15\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-29, 30, 32, 36\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-16\r\n\r\nANA PAULA VAN HOOGSTRATEN-11\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-15\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-31\r\n\r\nANTONIO LOURENÇO-72\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-37\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-42\r\n\r\nARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-38, 71\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-27\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO JR-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-77\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-62\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-46\r\n\r\nCHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES-19\r\n\r\nCINTIA BORGES DOS SANTOS-78\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-66\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-73\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-20, 24, 26, 68\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-22\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-69\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-25, 39, 55\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-77\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-63, 64\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-14\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-22, 33\r\n\r\nELENICY MENDES ALEVATO-76\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-61\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-25\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-25\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-47, 48, 56\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-18\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-79\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-39\r\n\r\nGUSTAVO AGUIAR DA COSTA-18\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-16\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-2\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-59\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-7\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-82\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-41, 67\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-70\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-65\r\n\r\nJORGE CARNEIRO MENDES-79\r\n\r\nJORGE DA SILVA TEIXEIRA-80\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-80\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DO ROSARIO-28\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-45, 49, 52, 53, 54\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-33\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-41\r\n\r\nLUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO-21\r\n\r\nLUISA RODRIGUES BITTENCOURT-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-14\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-14, 68\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-82\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-9\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-19\r\n\r\nMARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-60\r\n\r\nMARIA SUELY DA COSTA LIMA-81\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-39\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARTA BARRETO VINHAS-5\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA-51\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-24\r\n\r\nNATASHY VAINSTOK FRANCA-4\r\n\r\nNEWTON DORESTE BAPTISTA-20\r\n\r\nNILO TORRES RAMOS-22\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-67\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-78\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-74, 75\r\n\r\nODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nOTAVIO FREDERICO E. SILVA-34\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-46\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-60, 62\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 13, 14, 44, 57, 62, 69, 73\r\n\r\nPAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-23\r\n\r\nRAUL GOMES B.DA FONSECA-22\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-60\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-13\r\n\r\nRENATO ANET-5\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-12\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-50\r\n\r\nRODRIGO BORGES COSTA PEREIRA-57\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-78\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-1, 40, 42, 66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 17, 2, 27, 3, 31, 4, 5, 6, 7, 77, 8, 9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-17\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-58, 59\r\n\r\nSORAIA GHASSAN SALEH-6\r\n\r\nTANIA MARA LACERDA DE SOUZA-23\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-72\r\n\r\nVANESSA LIMA DAL BELLO-18\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-35\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-70\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.515325-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. SEM ADVOGADO). . A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) requer às fls. 90 a penhora sobre os créditos da executada - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELAS E MOTOR - junto ao COB - Comitê Olímpico Brasileiro, no valor que corresponda à atual carga tributária sobre o fato gerador do tributo em execução, posto que os bens ofertados em reforço à penhora são de fácil deterioração e considerando que não vislumbra interesse no leilão e na adjudicação dos mesmos.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei 6.830/80 elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, caso a execução atinja regularmente o seu desiderato, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no artigo supra referido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Exeqüente os bens ofertados em reforço à penhora são de fácil deterioração e considerando que não vislumbra interesse no leilão e na adjudicação dos mesmos.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona afirmando que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado pela Exeqüente, mormente porque as normas instrumentais não possuem caráter absoluto, a ponto de afetarem a sobrevivência do Executado, ou não satisfazerem o crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do Executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que os bens constritados se encontram por demais comprometidos, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\nRestou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\nCabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes.\r\n\r\nda Conceição Jr.).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer, por derradeiro, que, presentes os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual requerido não acarretará onerosidade, nem comprometerá o \"capital de giro\" do Executado, porquanto similar à alíquota do tributo cobrado pela União (art. 14, da Lei n 8.541/92).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 90, penhora sobre os créditos da executada - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELAS E MOTOR - junto ao COB - Comitê Olímpico Brasileiro no valor que corresponda à atual carga tributária.\r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. Após, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 99.0099012-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 46/49, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 53 (endereço constante de fls. 13).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total do débito exeqüendo, haverá a desconstituição da constrição levada a efeito às fls. 40/42. \r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.508094-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 63/66, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 68 (endereço constante de fls. 08).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nCumpre observar, por derradeiro, que tão logo a penhora ora determinada se mostre suficiente à garantia do valor total do débito exeqüendo, haverá a desconstituição da constrição levada a efeito às fls. 40/42. \r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508990-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTER COR TINTAS LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA, NATASHY VAINSTOK FRANCA) x TOP COR TINTAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmbargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nDevolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.517183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS) x MARCOS VINICIUS DE SOUZA LEMOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPatrícia Castro de Almeida Martins já foi excluída do pólo passivo, conforme decisão de fls. 97, não tendo sido efetivada a expedição de ofício ao Detran para restrição do veículo. Deixo, pois de receber os Embargos por não figurar como parte. Devolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.521228-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (Adv. PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES, SORAIA GHASSAN SALEH). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512760-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x COLEGIO SOEIRO LTDA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x WALMIR SOEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a existência de decisão determinando a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal do executado nos autos do processo n° 2003.5101534535-9, em curso perante este Juízo; o pedido deduzido pelo executado às fls. 79 dos presentes autos e a concordância manifestada pela exeqüente às fls. 87, DEFIRO o pleito de redução do percentual estabelecido a título de penhora sobre o faturamento, para que passe a recair sobre 5% (cinco por cento) do total dos débitos exigidos no presente feito e na execução fiscal n° 2003.5101534535-9.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto a eventual interesse no apensamento destes autos à execução fiscal supramencionada, de modo a facilitar a viabilização da medida constritiva ora determinada.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x AUTO ESCOLA ORLANDO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 48/49.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pela exeqüente (endereço às fls. 15).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, no quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512561-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA 24 HORAS DO ESTACIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 26/27, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da sociedade executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 169 (endereço constante de fls. 154).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.531638-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 52/53, reiterado às fls. 83/85, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 86 (endereço constante de fls. 65).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512539-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NEY MAURO DE BRITO FONSECA (Adv. ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS de fls. 23 e 58/59.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao DETRAN para que proceda ao levantamento do gravame incidente sobre o veículo de fls. 15.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando as informações exaradas na certidão de fls. 21-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525957-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Fls. 362/431:\r\n\r\nCanceladas as inscrições indicadas pelo Exeqüente, prossiga-se em relação às demais.\r\n\r\nIntime-se o Executado para o pagamento do débito remanescente, ou manifestar-se acerca do prosseguimento dos embargos em apenso, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529199-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS de fls. 41/47, 117/118 e 131/133.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da exeqüente, DEFIRO a substituição da carta de fiança acostada às fls. 60 pela apresentada às fls. 109/110, devendo aquela ficar a disposição da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, LUIZ SERGIO CHAME, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Fls. 43/44: Considerando que os demonstrativos extraídos do portal eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dão conta de que os débitos consubstanciados nas CDAs nºs. 70 2 04 008430-32 e 70 2 04 012731-24 (fls. 46/47 e 48/49, respectivamente) não foram abrangidos pelo parcelamento administrativo, mas tão-somente o débito estampado na CDA nº 70 2 04 008431-13 (fls. 44 e 50/51), prossiga-se com o leilão. \r\n\r\nIntime-se o executado, com urgência.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518301-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Fls. 65/76: Ante a rejeição dos bens oferecidos à penhora e o pleito deduzido pela autarquia exeqüente, determino a intimação da executada, no endereço de fls. 84, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu último balanço patrimonial, a fim de aferir o montante de sua renda bruta mensal.\r\n\r\nCom a vinda aos autos do referido documento, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528521-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO). . Intime-se a impugnada (embargante) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.535982-9 ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao embargante sobre fls. 420/479, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.539150-6 S/A WHITE MARTINS (Adv. GUSTAVO AGUIAR DA COSTA, VANESSA LIMA DAL BELLO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls. 282/283: Intime-se a Embargante para promover a execução dos honorários, observando-se às formalidades legais. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.509549-1 CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Defiro o pedido de desarquivamento para vista por cinco dias. Decorridos, voltem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.529905-9 ARMINDO COSTA DA FONSECA - ESPOLIO (Adv. NEWTON DORESTE BAPTISTA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre fls. 53/60, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.501742-3 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.503488-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES, RAUL GOMES B.DA FONSECA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Às partes para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários do sr. perito.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505203-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, TANIA MARA LACERDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Às partes para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários do sr. perito.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505621-4 PEREIRA DE SOUZA CIA/ LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.505721-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505864-8 NIAGARA S/A COM/ IND (Adv. ADAUTO NAZARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505874-0 DANIEL KOLANIAN E OUTRO (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.517121-0 SEBASTIAO JOSUE VOTRE (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . De-se vista ao Embargante sobre fls.80/84, por cinco dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.522829-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 18 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101547152-3, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.522831-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 16 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101547149-3, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada, bem como de fls. 20/25 daqueles autos para estes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522833-5 AIRES METALURGICA IND/ COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.522834-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 17 . A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, presunção esta que a Embargante não logrou ilidir, devendo continuar intactos tanto o título executivo quanto o próprio crédito ali estampado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101547147-0, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.525079-1 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de reforço de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n34 - 2004.51.01.527003-0 ALCINO CARLOS PINTO AFONSO (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 90:\r\n\r\nA prova pretendida pelo Embargante, de desligamento da sociedade executada, é documental, sendo desnecessária a prova em audiência.\r\n\r\nIntime-se-o, pois, a juntá-la em 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.527004-2 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao embargante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.527086-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 20 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101543455-1, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527094-7 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.527098-4 ANDREA DERIZANS DA COSTA MENDES (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.535184-4 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500054-7 PANIFICADORA RAINHA DE FATIMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre fls. 63/83, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.500063-8 ALEXANDRE GONCALVES SILVA (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 19 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 96.0043098-5, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000 (dois mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500535-1 FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500536-3 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506598-0 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506599-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 12 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512763-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.506609-1 HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HO TELARIA E SIMILARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506615-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 13 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512722-8, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506623-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA XXXII . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512729-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506747-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506849-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.506863-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 14 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512750-2, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506864-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 11 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512736-8, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506865-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 15 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512755-1, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506869-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 10 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512762-9, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.506921-3 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.514686-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.525698-0 GRIMALDI SIOSA S/C LTDA (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.526775-8 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526783-7 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526789-8 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501135-5 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.501813-1 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.501870-2 EDUARDO DE LIMA JAVOR (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.501871-4 J ERNO METALURGICA LTDA ME (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501880-5 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI ) Cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) Cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n66 - 2006.51.01.508368-8 A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.512053-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.512110-0 OSCAR GABRIEL JUNIOR (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.516021-0 INSTITUTO GUANABARA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.516339-8 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.516348-9 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.516958-3 POSTO DE ABASTECIMENTO CRUZ VERMELHA LTDA (Adv. ANTONIO LOURENÇO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.520083-8 COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.522135-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.522138-6 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.522150-7 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . Inobstante tenha o embargado impugnado os presentes embargos à execução, estes, são ação e não mera defesa, devendo, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n77 - 2003.51.01.517273-8 MARIA DARC DE OLIVEIRA RICIO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DIMENSAO DECORACAO DE INTERIORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do processo por 60(sessenta) dias, devendo ser intimada a embargada - DIMENSÃO DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA - para regularizar a representação processual, em face da notícia de falecimento de seu representante legal.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.505283-0 TANIA REGINIA CAMPOS ALCANTARA ARISTIDES (Adv. CINTIA BORGES DOS SANTOS, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.527072-8 GENILDO FERNANDO DOS ANJOS (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO x MANOEL APARECIDO GOMES (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506617-0 DAVID ALEXANDER GLEN E OUTRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x SOLANGE DE BARROS FLORENCIO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.543145-5 JULIO GOMES ALVES (Adv. MARIA SUELY DA COSTA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n82 - 00.0412624-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CONSTRUTORA MINAS GERAIS S/A COM/ IND/ CONDUSA (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ao Distribuidor para registrar e autuar os Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, intime-se o executado a trazer aos autos a prova da garantia do Juízo, mencionada pelo Exeqüente às fls. 80 (of. de 07/07/2000, fls. 1806, nos autos do proc. 29.482/1971, que tramita perante a 27a. Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro).\r\n\r\n(Observação:\r\n\r\nOs autos já retornaram da Distribuição, contando-se o prazo de lei (5 dias) para atendimento da determinação supra - segundo parágrafo).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 53082"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "Estatística da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal referente ao Mês de Outubro de 2006, Em cumprimento à determinação do Sr. Ministro Corregedor-Geral IN D.J. de 17,01,1989, págs. 784/785.\r\n\r\nSentenças proferidas pela Mma. Juíza Federal Titular Dra. Frana Elizabeth Mendes\r\n\r\nClasses \r\n\r\nSent.A\r\n\r\nSent.B\r\n\r\nSent.C\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\nInfring.\r\n\r\nDeclarat.\r\n\r\nExec.Fiscal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCaut. Inom.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCaut.Arresto\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEmb.Exec.\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCaut.Fiscal\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDespachos Proferidos\r\n\r\n1113\r\n\r\nDecisões Interloc.\r\n\r\n7\r\n\r\nMovimento de Secretaria:\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Secret.)\r\n\r\n21\r\n\r\nOfícios Expedidos\r\n\r\n(Gab.)\r\n\r\n05\r\n\r\nMandados Expedidos\r\n\r\n305\r\n\r\nAlvarás Expedidos\r\n\r\n01\r\n\r\nCertidões Expedidas\r\n\r\n23\r\n\r\nArrecadação:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nValor Arrecadado\r\n\r\n85.807,99\r\n\r\nCustas\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n85.807,99\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nMárcio Luis da Conceição\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 52931"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO FORSTER DA COSTA-48\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-68\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-24\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-62, 7\r\n\r\nALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO-25\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-81\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-42\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-19, 27\r\n\r\nALOISIO SANTIAGO MACHADO-65\r\n\r\nANA MARIA TROUFA LENCASTRE-77\r\n\r\nANA PAULA HORTA DE CASTRO-21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-37, 38\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-59\r\n\r\nANTONIO GERALDO SIMOES-51\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-53\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-71\r\n\r\nCAMILA FERREIRA LIMA-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-79\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-67\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-15, 17, 3, 70, 78\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-29\r\n\r\nCEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO-47\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA-56\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-16, 71\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES LOPES-15\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-31\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-26, 5, 54, 55\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO JUNIOR-66, 74\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-69\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-21\r\n\r\nEDUARDO J ESPOZEL-12\r\n\r\nELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ-33\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nELIANE SEIGNEUR LEZAN-37\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-18, 22, 28, 42, 64, 7, 75, 81\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-64\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-61\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO-66, 74\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO-48\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-52\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-78\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-70\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-70\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-65\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-1, 23, 76, 8\r\n\r\nHEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES-37\r\n\r\nHELIO VALENTE CAVALCANTE-7\r\n\r\nHENRIQUE CONCENTINO NETO-1\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-32, 66\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-2\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-6\r\n\r\nJOAIR P. DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-42\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-80\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-69\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-10\r\n\r\nJOSE SODRE L. JUNIOR-2\r\n\r\nKARLA VALERIA PINAUD-73\r\n\r\nKATIA MARIA NOGUEIRA-82\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-79\r\n\r\nLAERCIO CERBONCINI-71\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-78\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA-81\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-59\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-56\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nMANOEL MARIA RODRIGUES-77\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-62\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-75\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-72\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-60\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-58, 59, 60\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-80\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-68\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-31\r\n\r\nMARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-44\r\n\r\nMARIO ABRANTES-17\r\n\r\nMARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA-46\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS-56\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-53\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-4\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-34\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-21, 24, 50, 63, 68\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-50\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-48, 49, 51, 52, 53, 77\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA-51\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES-72\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nRJ999999-32, 35\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-45\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-1\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-36, 66\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-63\r\n\r\nROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER-14\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-22, 55, 64\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-72\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-46, 47\r\n\r\nSANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 23, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 34, 36, 38, 39, 4, 40, 43, 45, 49, 5, 54, 56, 58, 6, 9\r\n\r\nSERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR-67\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14, 62, 65, 73\r\n\r\nSERGIO MARIO DE SA FREIRE-4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-25, 29, 30, 39, 40, 41, 43, 80, 82\r\n\r\nSIDNEY STAHL-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44, 74\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-60\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-65\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-35\r\n\r\nVERA MARIA B N ANDRADE-63\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA OLIVEIRA-14\r\n\r\nVITOR DA COSTA RAMOS-18\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-9\r\n\r\nWALDIR SIQUEIRA-62\r\n\r\nWALMYR MATTOS-76\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0252756-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO, RODRIGO DE SOUZA). . Vista ao exeqüente, conforme determinado à fl. 162, inclusive para se pronunciar sobre a petição de fls. 175/178.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0440114-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA) x TRANSPORTADORA LUSO BRASILEIRA DE MUDANCA LTDA (Adv. JOSE SODRE L. JUNIOR, HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 170) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0512104-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PROJEX CONSTRUCAO INSTALACAO E MONTAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, bem como o noticiado pela exequente às fls.41/42, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).42. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se o bem indicado à penhora à fl.42.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0590694-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x PARAMOUNT S/A IND/ DO VESTUARIO (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO) x FARES SIMAO RACY (Adv. MICHEL ASSEFF) x CARLOS VITOR SIMAO RACY (Adv. SERGIO MARIO DE SA FREIRE). . 1 - Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 42. Com o retorno dos autos da SEDRJ, oficie-se ao MM. Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n3 - Com a resposta, cite-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente, como já determinado no item 3 do referido despacho. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 94.0016461-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERCAP SERVICOS TECNS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CESAR FONSECA DE FIGUEIREDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 95.0037254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES PINTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LOPES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fls. 43/44) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0043015-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, SIDNEY STAHL). . Oficie-se à CEF solicitando que informe o nº da conta em que se encontram depositadas as importâncias dos depósitos efetuados às fls. 44,45, 123, 159, 160 e 207, bem como forneça o extrato da conta da(s) referida(s) conta(s), identificando aqueles que se encontram nos moldes da Lei 9.703/98 (Darf-depósito).\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 96.0043692-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BARRAS BUM BUM BIQUINIS LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . 1)Fls.73/74: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro, por improrrogáveis 05 (cinco) dias, o pedido de vista dos autos formulado pela parte executada à fl.73, devendo esta, ainda, no referido prazo, regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos. \r\n\r\n3)Considerando a certidão de fl.75, dê-se vista ao exeqüente para regularizar o petitório de fl.56, providenciando a sua assinatura.\r\n\r\n4)Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0067202-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x LEONIDAS MAGALHAES ISSLER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 27).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0026732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UTEC URBANISMO TERAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 64) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0030148-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE PRETTY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).26. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal conforme requerido pelo exequente à fl.26.\r\n\r\nCom a resposta expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) ou carta(s) precatória(s), respectivamente, em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0035074-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x VARESE IND/ E COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 40) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0036771-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 105) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0064615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x GIZ EDITORA LTDA (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GIZ EDITORA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 34.233,50 relativo à CDA nº 70799002828-54 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 25/29, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, tendo ocorrido, todavia, erro no preenchimento da DCTF.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/55 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por insubsistência do débito, tendo em vista a ocorrência de erro na DIPJ. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, haja vista a existência de erro no preenchimento da DCTF.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0065774-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 43) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0073645-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x STT SERVICOS TECNICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 38), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0090912-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MEZZON ARTES GRAFICAS E SERVICOS LTDA M E (Adv. MARIO ABRANTES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 68) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0094597-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BAR TURISTA DO ENGENHO LTDA (Adv. VITOR DA COSTA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAR TURISTA DO ENGENHO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 541,39 relativo à CDA nº 70798002551-89 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 12/32, alegando que a inscrição, objeto do presente executivo fiscal, foi originada da apresentação da Declaração de Rendimentos, relativa ao período 95/96, com cálculos errôneos. Alega, outrossim, que emitiu uma Declaração Retificadora, em 24/06/1999, quitando o débito. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/56 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência do débito por ocorrência de erro na DIPJ. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação da Declaração Retificadora se deu em data posterior à inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.528736-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MOACYR EDUARDO MAY CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.532356-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x POSTO DE SERVICO E ABASTECIMENTO SOUZELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ANTONIA FERREIRA DIAS E OUTRO. . Retornem os autos ao exequente para que esclareça o pedido de fls.45/46, tendo em vista as certidões negativas de fls.19 verso e 35/36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.534096-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x AGITT MULTIMIDIA S/A (Adv. ANA PAULA HORTA DE CASTRO, EDGARD SABOYA FILHO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nArquive-se sem baixa a presente Execução, conforme requerido pela exeqüente, à fl. 63, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.501649-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21-12-2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.503544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANDRE PIERO MARIA CLAUDIO RIVOLA CVIJAK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 53,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.509904-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 55) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.533976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nTendo sido proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada , inconformada, a mesma interpõe recurso de apelação.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ato hostilizado não pôs fim ao processo, mas apenas determinou o prosseguimento do feito, com o desentranhamento do mandado executório de fls.82/83, para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução fiscal. Por essa razão, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, cujo juízo de admissibilidade é exclusivo da Corte “ad quem”, nos termos do art.524 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso de fls.113/132 e determino o cumprimento da parte final da decisão de fls.108/111.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.540035-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ ROBERTO DANIELS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.540295-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FABIO GOMES BORBUREMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 35/36. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.513157-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que apresente demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fl. 47, intime-se pessoalmente o executado para ciência desta decisão bem como para que, reiterando-se o determinado no despacho de fl. 43, constitua, no prazo de 10 dias, novo patrono.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, desentranhe-se o mandado executório de fls. 14/15 para seu prosseguimento através das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.518656-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Tendo em vista a não concordância do exequente quanto ao bem oferecido à fl. 17, intime-se a executada para que indique, no prazo de 5 dias, outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado nº4391 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.522889-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 21) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.523246-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO ABUD (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x EDUARDO MAIA MARTINS x CARLOS GOMES TEIXEIRA x ALMIR JOSE MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente (fls97/169), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.92/94), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.528429-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BV POSTO REVENDEDOR LTDA (Adv. RJ999999). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 37) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.534084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x P A OFICINA MECANICA LTDA ME (Adv. ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ). . Tendo em vista o noticiado pela exequente à fl.57, desentranhe-se o mandado nº 1600 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.535392-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x L B S ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pela exeqüente à fl.35, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista à exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.535918-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RJ999999). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o Exeqüente comunicado o falecimento do executado, requerendo a extinção do feito (fl. 17), HOMOLOGO a desistência da presente execução e DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.507495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DE IRAJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fl.24: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento do débito, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 25, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à CEF, através de GRDA, com endereço à Av. Rio Branco, nº 174, 24º andar, Centro, nesta cidade. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, cumpra-se o despacho inicial, expedindo-se mandado executório em face do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.517217-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIZ ZAGO DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIGNEUR LEZAN, HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO RODRIGUES). . \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.30, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.518353-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLA TAVARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não localizados bens penhoráveis a garantir a execução, arquive-se sem baixa, conforme determinado à fl.12, parte final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.522741-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GREAT WALL RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GREAT WALL RESTAURANTE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.728,76 relativo à CDA nº 70602019963-93 originário de não recolhimento de CONTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/26, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.531014-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZONA DE RISCO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 19) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.531336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIRANDA QUEIROZ E ASSOCIADOS CONS EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOAIR P. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,71).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.538483-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . 1)Intime-se o signatário da petição de fls.269 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a documentação comprobatória do distrato noticiado no supracitado petitório.\r\n\r\n2)Considerando o término do prazo de suspensão estabelecido no despacho de fl.258, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre as alegações do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.545210-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x R G TEXTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 18) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.505997-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intime-se o exeqüente para que informe se o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 01/131294/2002 (fl.18) foi integralmente pago, tendo em vista o documento juntado à fl. 56. Informe, também, o valor atualizado dos débitos remanescentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.507376-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM. . \r\n\r\n1) Considerando a manifestação espontânea da co-responsável Diva Cristina Moreira de Pinho (fls.28/35), dou por suprida a falta de citação em relação a mesma, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se a Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre o contido na petição de fl.28 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.516133-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EUDORICO DA ROCHA JUNIOR (Adv. MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,94).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.518166-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, intime-se o executado a indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado de fls. 110/111 para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à garantia do juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.521309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HENRY RIO COM/ DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, ABILIO FORSTER DA COSTA). . Intime-se a parte executada a trazer aos autos o comprovante de propriedade do bem nomeado à penhora, através de certidão atualizada expedida pelo Registro Geral de Imóveis, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.49vs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521661-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOC/ EDUCACIONAL REACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 31) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1-Tendo em vista que os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531928-6, em trâmite no juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, encontram-se em fase processual diversa do presente feito, havendo, inclusive, sido interposta ação de embargos à execução, indefiro o pedido de reunião de feitos, nos termos do art. 28 da LEF.\r\n\r\n2-Considerando que, instada a se manifestar, mais de uma vez, sobre o bem oferecido à penhora pela executada, manteve-se a Fazenda Nacional silente, expeça-se, com urgência, carta precatória para fins de penhora do bem indicado à fl.19.\r\n\r\n3-Cumprida a diligência, venham os autos de imediato conclusos para decisão acerca do pedido de fls.101/102, bem como quanto à petição de Embargos à Execução (fls.18/67).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.526090-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. ANTONIO GERALDO SIMOES, PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA). . Vistos em decisão: \r\n\r\n1- Face ao petitório de fls. 119/148, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os atos praticados a partir da fl. 107.\r\n\r\n2- Desentranhe-se a petição de fls. 27/98, para que sejam autuados os Embargos e distribuídos por dependência à presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.526317-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x QUALITY SOFTWARE LTDA (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de QUALITY SOFTWARE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.572,65 relativo à CDA nº 70204004379-80; 70604005706-63 e 70704001309-11 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS E PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 15/85, alegando que as inscrições que embasam o executivo fiscal foram provenientes do cometimento de erros no preenchimento das DCTF's, que, no entanto, já foram sanados .\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 94/101 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições de nºs 70604005706-63 e 70704001309-11, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. Em relação à inscrição de nº 70204004379-80, informa que ocorreu o pagamento do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento das inscrições de nºs 70604005706-63 e 70704001309-11 e o pagamento da inscrição de nº 70204004379-80 (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 23,04. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação das DCTF's retificadoras foi em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, fl. 52. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.526591-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Retornem os autos ao exeqüente para que esclareça, expressamente, a divergência entre a fundamentação suscitada para embasar o pedido de extinção do processo, fl. 178, e as alegações da executada de fls. 16/20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.533802-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE DE MIRANDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502896-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDRE NORONHA FURTADO DE MENDONCA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.514756-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROSS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x MARIA APARECIDA SIMOES CORREA JORGE (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ANA LUCIA ALVES SIMOES CORREA x ROBERTO HOWARD COOPER x MARCELLO CARLOS ANDRE GROSS x JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA x MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE x AFONSO NOGUEIRA SIMOES CORREA. . 1- Desentranhe-se o mandado 0053.002472-9/2006 para as diligências de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n2- Fls. 31/119: aguarde-se o resultado das demais diligências de citação determinadas e das diligências de penhora e avaliação em face da 1ª executada.\r\n\r\n3- Fls. 121/122: efetivada a citação do co-responsável, recolha-se o mandado nº MAN.0053.002473-3/2006, até o resultado das diligências em face da 1ª executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.518660-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.534529-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, conforme requerido pela exeqüente às fls. 185/186.\r\n\r\n2 - De qualquer sorte, tendo em vista as informações de fls. 195/202, oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando a reserva de crédito dos autos do Processo nº 98.0058080-8, em trâmite naquele juízo, para fins da satisfação do débito referente à presente execução, bem como para que informe a este juízo quanto ao resultado dos leilões designados naqueles autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.535588-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).17/191. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria, identificando quais são as pessoas que possuem poderes para representar a empresa em Juízo.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a supracitada petição, bem como sobre o petitório de fls.195/196.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.514754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO PROSPER S/A (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, MARCIO GOMES LEAL). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).20/119-125/126. \r\n\r\n2- Tendo em vista as certidões de fls.120 e 127, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos cópia da Ata da Assembléia que elegeu a atual Diretoria, identificando quais são as pessoas que possuem poderes para representar a empresa em Juízo.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.521992-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEBORA COSTA DA SILVA MIRANDA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 97.0077119-9 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, WALDIR SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ao Contador Judicial para que ratifique ou retifique os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, às fls.52/65 nos autos da execução fiscal em apenso (Proc. 96.0043015-2), com fulcro na Lei Complementar 7/70.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 98.0043167-5 PENA BRANCA S/A - MOAGEM E AVICULTURA E OUTRO (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, VERA MARIA B N ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Em face do tempo decorrido, defiro o pedido de suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. Após, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste sobre as alegações do embargante.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.506420-6 LABORATORIO MEDICO ISRAEL W BRON LTDA E COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELLA, SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional de fl. 74, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.517131-0 C R M COML/ CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, VALMIR SCHREINER MARAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nFls. 200/201: tendo em vista a informação de fl. 203, defiro o pedido de devolução do prazo para interposição de agravo de instrumento, em face da decisão de fl. 193. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.502168-6 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.505646-9 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.517116-7 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.534434-7 BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno, ainda, a Embargante a pagar à Embargada honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do débito, devidamente corrigido, até a data do pagamento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506724-1 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.521031-1 FABIO BARRETO NAHOUM (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. RJ/2001-06801, relativo à Notificação 4868/96, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.521032-3 CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KARLA VALERIA PINAUD) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo que deu origem aos débitos cobrados na execução fiscal em apenso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.521715-9 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à CDA n. FGRJ 200200939 (NDFG nº 118295), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.526818-0 CERTIFICA SERVICOS DE PESAGENS LTDA (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543440-7 ROGERIO LUIS VIANNA E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.501533-6 CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (Adv. ANA MARIA TROUFA LENCASTRE, MANOEL MARIA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos nºs. 10768519717/2004-44 e 10768519718/2004-99, relativos às CDA's nºs.70204011952-20 e 70604021634-29, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.508923-0 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768237627/99-82, relativo à CDA n. 70699045958-09, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.508925-3 IDMA S/A IND/ PLASTICAS - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 325957096, relativo à CDA n.55769886-3, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.522211-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se, pessoalmente, a embargante para que traga aos autos a cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.522223-8 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.528228-4 UNIAO DE EMPRESAS BRASILEIRAS S/A COM/ IND/ (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 53081"
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                            "53021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-13\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-17, 24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-20\r\n\r\nKARINE FREIRE MENDONCA-23\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-10\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GARCIA-23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-16\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-18\r\n\r\nROBERTO RAAD-1, 11, 12, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21, 22, 25, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000539\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015041-2 WALDYR DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064824-4 CLOVIS JOSE DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.066663-5 ERNANI SEVERINO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.071448-4 NOEL VIEGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009842-0 EDGARD TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.045415-6 IOLANDA MUNIZ FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 71/87).\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV valor de R$ 1.488,11, valor este correspondente ao valor dos atrasados apurados à fl. 52.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079654-7 JOSE LUIZ MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104991-9 SEBASTIAO PENA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.108394-0 TERESA DE CARVALHO HERMENEGILDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110493-1 PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro e segurado JOSE GABRIEL DE ARAUJO.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 07, que o falecido era separado judicialmente de Alice Maria de Araujo, sendo sua ex-esposa, litisconsorte passiva necessária no presente feito.\r\n\r\nIntimada a fornecer endereço da segunda ré para fins de citação, a autora alegou não ter conhecimento de tal informação (fls. 112).\r\n\r\nA citação por edital é ato incompatível com o rito dos Juizados Especiais, consoante o teor do art. 18, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o principio do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual e estando a parte devidamente representada por advogado, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído a uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115954-3 VENICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117671-1 DEA GALANTE FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125682-2 OSWALDO VILLAR (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento do despacho de fl. 47 pelo INSS, conforme informações de fls. 55/72.\r\n\r\nEm seguida expeça-se a Requisição de Pequeno Valor Suplementar no valor informado às fls. 68 (R$ 2.002,95). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131743-4 WILLIAM ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010649-3 WILTON PEREIRA BRUNO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo equivocado quanto aos valores atrasados recebidos do INSS em cumprimento à sentença, estando completamente errada a metodologia de cálculo descrita em seu petitório, cuja demonstração correta pode ser vista nos cálculos apresentados posteriormente a sentença e que foram utilizados para a expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013885-8 CLEONICE MARIA IZABEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o pagamento efetuado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015412-8 LAYS MELO DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA CRISTINA DA SILVA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 36/47) e do recebimento indevido do benefício 42/133.139.079-3 (fl. 36).\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV no valor de R$ 7.441,19 (fl. 36) e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF da informação de fl. 36, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023033-7 MARIA ELIZIA MONTEIRO DA LUZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. João Justino da Silva, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034053-2 MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE FIGUEIREDO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o MPF tomou as providências cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049035-9 JOSE MANOEL VIEIRA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004167-0 MARTINHA CACIANA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.004383-5 FRANCISCA SEBASTIANA NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013539-0 NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FERREIRA GARCIA, KARINE FREIRE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ATO ORDINATÓRIO:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020669-4 LUIZ BATISTA ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.022549-4 IBRAIM DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 53021"
                            ],
                            "53022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA-33\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-12\r\n\r\nANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-23\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-29\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15, 18, 19, 20, 21, 25, 26\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-8\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-32\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-6\r\n\r\nJULIANA LOPES DA COSTA-7\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-4\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-35\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-9\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-5\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-16\r\n\r\nPAULO CESAR CUPERTINO-22\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-3\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-30\r\n\r\nRENATO DIAS FELIX-31\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-10\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA-13\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM-36\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-24\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000540\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110920-5 GLORIA DA ROCHA MACIEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114930-6 SEVERINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que só foram gerados valores referentes aos atrasados, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV no valor informado pelo INSS às fls. anteriores, correspondente ao valor dos atrasados apurados, limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128281-0 GUILHERMINA DE AMORIM (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, da informação do INSS de fl. 52.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129643-1 EDSON HONORIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, o benefício da parte autora já foi revisto através do processo nº 2003.51.51.059193-0.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511461-2 CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Converto o julgamento em diligência para determinar que o autor seja intimado a fim de apresentar ao Juízo, no prazo de 05 dias, cópias de todos os vínculos empregatícios que manteve, consoante fls. 30 e 134/135.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015203-0 LUCIA MARIA CARVALHO LACERDA (Adv. JULIANA LOPES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015567-4 MARIA APARECIDA SILVERIO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do cumprimento do Mandado de Verificação acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga o laudo pericial relativo ao tempo de serviço prestado na SOUZA CRUZ S/A, de 15/05/1991 a 31/12/2003, consoante formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 97/98).\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018960-0 MARIA DA PENHA MELO DE BARROS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019888-0 NILCE DE FATIMA DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021272-4 ELZA DOS SANTOS MAURI (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024633-3 RUI NEI ALVES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do cumprimento do Mandado de Verificação acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025243-6 ROSALVO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025781-1 DENIZE CONCEICAO DA SILVA TAVARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026425-6 SUZY MARIA FREITAS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027235-6 ROSANGELA GERGIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029213-6 SUELY GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que só foram gerados valores referentes aos atrasados, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV no valor informado pelo INSS às fls. anteriores, correspondente ao valor dos atrasados apurados, limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029220-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA OTERO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029253-7 PEDRO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029262-8 FRANCISCA DOLORES MIRANDA PIRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029823-0 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR CUPERTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029835-7 LUIS FABIANO DA COSTA CARDOSO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030379-1 LUIZ CARLOS NEWTON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032603-1 CIRENE FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034043-0 ALBERTO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034163-9 DIVA ALVES PINHEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037037-8 MARIA CLARA BORGES FEIGENBAUM (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não há previsão na Lei nº 9.099/95, do juízo de admis sibilidade de recurso inominado pelo órgão de primeiro grau, uma vez que esse seria incompatível com a celeridade e a concentração por ela preconizada.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro o prazo de cinco dias para que a parte interessada junte aos autos cópia do referido atestado.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2005.51.51.119757-0 LEILA MARA GONCALVES ANTUNES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.126063-1 MARIA MARTA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511962-2 JOAO BOSCO LOPES (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.026242-9 SERGIO JORGE DE AZEVEDO COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.29/36 acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032762-0 NELSON SILVA SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034051-9 PAULO SALVADOR (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036663-6 ANTONIO FERNANDES GUIMARAES FILHO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037542-0 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 53022"
                            ],
                            "53023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-30\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-15, 36\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-25\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-23\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 6\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-29, 31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-16\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-12, 18\r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO-22\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-13\r\n\r\nKATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-9\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-32\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-14, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-19\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-35\r\n\r\nMARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA-27\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-13\r\n\r\nNORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-26\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-24\r\n\r\nROSANA DANTAS SANTIAGO-8\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-17, 21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-34\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000541\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039636-7 IRENE GOMES MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de emenda a inicial.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040045-0 MARIA MADALENA SANTOS (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040738-9 DEISE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 19, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício do benefício instituidor de sua pensão ou qualquer outro documento que comprove que o falecido encontrava-se em gozo de benefício previdenciario à data do óbito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041111-3 GILZA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual uma vez que a procuração de fls. 10 não outorga poderes para representação em Juízo, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042870-8 JORGE ALVES FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 35 tendo em vista a ocorrência de erro material. Intime-se Jorge Rosa para que emende a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 29 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044445-3 VILMA FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos. \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044456-8 VANDERLEI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044777-6 MARIA LOPES FERREIRA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044968-2 MARIA DE MARINS IRMAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045258-9 GEORGINA MACHADO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de emenda a inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045446-0 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.51.045164-0, em trâmite no 8o. Juizado Especial Federal, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046055-0 DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046123-2 WILSON GABRIEL MORAIS DE LIMA/REP: KÁTIA REGINA DE MORAES (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação. No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046661-8 REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046769-6 JOAO PAULO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 14/16 e consulta processual de fls. 20, verifica-se que os CPF´s, o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047128-6 VERA LUCIA ROTOLLI DA SILVA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047165-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047172-9 RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA REP/ P/ ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047213-8 SYLVIO MAGDALENA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que Maria Raymundo Magdalena não possui poderes para representá-lo em Juízo e constituir advogados.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047214-0 ENY DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual uma vez que não consta nos autos poderes para Emília de Azevedo Viana representá-la em Juízo e constituir advogados.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047281-3 HERMINIO EUGENIO (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047289-8 MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO (Adv. ILMA NOBRE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047355-6 CYBELLE RODRIGUES DE FRANCA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047392-1 JOCENI DE ALMEIDA DO CANTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a averbação ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047483-4 HELES DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047572-3 ANNITA NATAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047635-1 VALDECI FERREIRA (Adv. MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047677-6 ELISABETE PINHEL SALVADO BACELAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 18/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047696-0 ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/09/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047818-9 CLAUDIA JUÇARA MARQUES PINTO (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/06/2003?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047823-2 SAMUEL FIRMINO DA SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2005.51.51.122281-2 JAMIL LIMA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que o Recurso de fls. anteriores é tempestivo, bem como:\r\n\r\n( x ) o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, consoante fl. 14;\r\n\r\n( ) houve preparo nos autos, consoante fl. ____;\r\n\r\n( x ) não houve preparo nos autos, recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para ciência do cumprimento da obrigação de fazer e para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.000651-6 MARIA TEREZINHA DE SA SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.002458-0 THIFANI DE SOUZA PEREIRA REP/ JOSÉ EDUARDO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007783-3 MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.017952-6 AMILTON DE ALMEIDA TOMAZ (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que o Recurso de fls. anteriores é tempestivo, bem como:\r\n\r\n( X ) o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, consoante fl.15;\r\n\r\n( ) houve preparo nos autos, consoante fl. ____;\r\n\r\n( x ) não houve preparo nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 53023"
                            ],
                            "53024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-20\r\n\r\nCLAUDIA CHESTER CARDOSO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 17\r\n\r\nERONILDES DE FRANCA E SILVA-5\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-15\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-2\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-22, 23, 24\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-16\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-9\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nNOURIVAN GOMES-6\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4, 7\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000542\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008493-6 EDUARDO TRIANON (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061659-4 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504785-4 NEIDE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001883-0 ELIO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014698-3 MAGNO CESAR MARCENAL PINTO (Adv. ERONILDES DE FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021984-6 ANTONIO PEREIRA (Adv. NOURIVAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022517-2 ROSALINA JOSEFA TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026507-8 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028790-6 ADILSON GOMES DE BARROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029270-7 DEBORA REIS NOGUEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037969-2 ELIZABETH MARTINS DIAS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039797-9 MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039828-5 SUELI GOULART TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039872-8 NILSON PEREIRA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a certidão de fl. 23 verso, republique-se o dispositivo da sentença de fls. 22/23:\r\n\r\n“ ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se”.\r\n\r\nCUSTAS PARA AUTOR: R$ 0,00\r\n\r\nCUSTAS PARA RÉU: R$ 0,00\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044356-4 TEREZINHA ARLERIANO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044512-3 REISA PINTO AMANDO PERISSE (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045297-8 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047041-5 VERGINIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047480-9 AGMAR CARNEIRO E MELLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047502-4 MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047766-5 LEDA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047831-1 MARIA SEBASTIANA FARIAS DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047833-5 ESTEFANIA DE ALMEIDA SOTO RODRIGUEZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047834-7 SELMA DE MELLO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 53024"
                            ],
                            "53025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO GOMES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-7\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nCLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE-1\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-6\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-10\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-2\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000543\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061313-8 BEATRIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, de nº. 085.686.692-0, mediante a aplicação do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91, e a reajustá-lo conforme a Portaria nº. 164/92, pagando-lhe as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, urge declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 69, constata-se que o INSS procedeu a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor na forma do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, segundo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial as rendas mensais geradas pela evolução da RMI são superiores as que a autora vem efetivamente recebendo (fls. 81 e 102/113), ensejando a procedência do pedido.\r\n\r\nO pedido de reajuste do benefício aplicando a Portaria nº. 164/92 não deve ser acolhido.\r\n\r\nA adoção dos índices previstos naquela legislação implicaria na redução do valor da aposentadoria, consoante se verifica na informação do Contador e no cálculo acostado ás fls. 101, portanto, acarretando em flagrante prejuízo a parte autora.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a pagar à autora as parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria de nº. 085.686.692-0, passando a renda mensal no mês de setembro de 2006 para R$ 726,94 (fls. 105), que corresponderá a data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até setembro de 2006, que correspondem a R$ 6.854,77 (fls. 102) já acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, respeitado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113507-1 LOURDES DE ALMEIDA PLATINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 514.098.937-5; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/03/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.116303-0 CHRISTIANO DIAS MOREIRA DA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante no item “3” de fls. 04, para condenar o INSS a pagar ao autor as prestações vencidas de seu auxílio-doença nº 513.125.323-0, correspondentes aos meses de março a julho de 2005, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125002-9 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUZA (Adv. ALFREDO GOMES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 42/110.335.536-5, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 16/05/1998 (fls. 09), sendo a nova renda men sal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, vigente à época aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002412-9 TERESA DA SILVA ROCHA REP/ P/ DANIELA RIBEIRO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 30/11/2004 (fls. 10) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003429-9 GILSON DA SILVA BARBOSA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de auxílio-doença de n. 128.084.766-0, no período compreendido entre 03/04/2003 a 31/07/2003; e a pagar-lhe as prestações vencidas entre 03/04/2003 a 31/07/2003 (data da cessação de sua incapacidade), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009773-0 JOAQUIM JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor, de nº. 043.094.006-8, na forma do artigo 26 da Lei nº. 8.870/94, passando a renda mensal no mês de setembro de 2006 para R$ 1.302,60 (fls. 18), que corresponderá à data do início de pagamento (DIP), pagando-lhe as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, que correspondem, em 26/09/2006, a R$ 11.062,10 (fls. 16) acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC, respeitado o limite de 60 salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012605-4 ARTUR GODINHO MAGALHÃES (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição nº 101.859.671-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 15/12/97 (fls. 80); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da lei no 8.213/91; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015247-8 JOAO GONCALVES GARCIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que a sentença é clara quanto ao tempo inicial de incidência dos juros de mora, que corresponde à data da citação, que foi o ato que constituiu o réu em mora, nos termos do ar.219, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023999-7 FRANCISCO FERREIRA INACIO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 21/01/2002 (fls. 19); sendo a renda mensal inicial de 75 % (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o art. 9o , II, alíneas a e b, da EC 20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53025"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "52920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-20, 25\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 8\r\n\r\nALINE DO AMARAL PEREIRA-42\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS A. CASTRO-24\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-13, 14, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15, 5\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-50\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-2\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-3\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-44\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-2\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-51\r\n\r\nGISELLE KURC-1\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-48\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-18\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-52\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-47\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-18, 6, 7\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-23\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-40\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-16\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-32, 39, 40\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-39, 40\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-37\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-43\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-36\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-33\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-36\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-7\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-28\r\n\r\nSANT CLAIR ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3, 35, 38, 4, 41, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-27\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-12\r\n\r\nVANUSIA MARROQUES SANTANA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000716\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 37/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.503550-0 JOSE MARIA SILVA (Adv. GISELLE KURC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.002440-9 JORGE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). .\r\n\r\n3 - 2002.51.51.003089-6 LANA REGINA GONCALVES DA SILVA MEIRELLES (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4 - 2002.51.51.006715-9 LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.000783-0 PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.018404-1 JOSE JOAO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.044721-0 PAULO ROBERTO ALVES FARIA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.049997-0 JUAREZ DIAS VALLE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.069308-7 DAYSE DE CARVALHO MENDES (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.078626-0 JUAREZ DIAS VALLE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.079322-7 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083738-3 MARIA DE LOURDES MIRANDA TEDESCO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.003620-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.005725-4 JOSE BONIFACIO BELEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.006246-8 LUIZA MARIA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.006768-5 ARTEMIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.010177-2 ANTENORA DA SILVA MATTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.016530-0 MARILENE DA ROCHA ANTONIO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.020534-6 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.024568-0 APHAM REIS TRINDADE (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.027738-2 LEVI GOMES DA SILVA (Adv. SANT CLAIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.040386-7 WALTER KEB KAB DE RESENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.044563-1 DULCINEA DA SILVA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.049062-4 YARA OUVINHA PERES OSORIO (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS A. CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.051538-4 JOSE AIRTON BEZERRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.059812-5 JOSE CALIFRER (Adv. VANUSIA MARROQUES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.059816-2 DOMINGOS FERRARO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.060843-0 DOMINGOS GOMES FRANCISCO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.061730-2 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.063222-4 VIRGINIA MACEDO DURAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.063645-0 MILTON ESPOSITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.071736-9 ARNOBIO VICENTE DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.006948-0 MANOEL CELESTINO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.023550-1 ZULMIRA BUENO PAULINO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.024767-9 ENNIL LIMA MAZZUCCHELLI (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.043057-7 JUAREZ RIBEIRO BELEM (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.043943-0 JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.059447-1 ELISA CORREA DE SALLES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061355-6 EDIO PEREIRA ANTUNES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069113-0 MANUEL TAVEIRA VASQUES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.084817-1 JOSE ALVES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.122972-7 ZILDA FONTES GABRIEL (Adv. ALINE DO AMARAL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.125084-4 AMAURI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129936-5 CELINA LUBE VASCONCELLOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511886-1 JORGE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007261-6 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2006.51.51.013524-9 OLGA PEREIRA MARQUES (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014844-0 MARIO FERREIRA GOMES MOLETTA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025885-2 JUSTINO TEIXEIRA CORREIA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025965-0 MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2006.51.51.026745-2 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2006.51.51.028296-9 INAURA MARIA DAS NEVES PINHEIRO (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 01 de novembro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 52920"
                            ],
                            "53123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-5\r\n\r\nFABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA-2\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-4\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000717\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031066-7 PAULO ROBERTO SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.88, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de recurso inominado pelo INSS (fls. 90/91), diga a parte autora em contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047910-8 HUMBERTO BARRETO PINTO (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047913-3 GILDO WILLIANS ZAINOTTI (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049174-1 TEREZINHA FATIMA BENTO AMORIM (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049176-5 CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53123"
                            ],
                            "53124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-10\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nFATIMA DA SILVA-7\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-17\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-19\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-14\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-12\r\n\r\nJOAO CARLOS PARDAL REIS-15\r\n\r\nLENIZA MARIA DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-3\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-5\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-11\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-6\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nVALLERIA ARAUJO DE LACERDA-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000719\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519450-0 ROBSON MATOS DE SOUZA REP/ P/ MARLENE LOURDES DE SOUZA NOBREGA (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018786-9 OCTACILIA DA SILVA SOARES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031270-6 CELIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 09/05/2007, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031325-5 ALINE DE LIMA ALVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 25/04/2007, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032438-1 ELISANGELA DOS SANTOS BRITO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 25/04/2007, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034489-6 LUCIMAR CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar, as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037039-1 LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No sistema gerenciador de dados da Justiça Federal consta petição pendente consoante informação anterior, entretanto referida(s) peça(s) não foi(ram) localizada(s) neste cartório, pelo que intimo a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópia de eventual petição protocolada naquela data, objetivando o regular andamento deste feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039462-0 BRIGIDA DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litis pendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042111-8 AILMA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar as telas HISCRE,CONBAS, INFBEN, CONCAL, CNIS e/ou outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046151-7 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046273-0 RAISSA AMARANTES DE PAULA REP./ P/ CRISTIANE AMARANTES E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ncomprovar que o Sr. Alcir Costa de Paula encontra-se preso.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo apresentar a tela CNIS de Alcir Costa de Paula e Cristiane Amarantes, bem como outras que entender necessárias a solução desta demanda.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047014-2 NEUSA MIRANDA FONTES (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, comprovar que requereu administrativamente, a revisão pleiteada nesta demanda.\r\n\r\n3- Devidamente cumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047354-4 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047582-6 IVONETE RIBEIRO DE ALMEIDA AVELINO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora, em 10 dias, a petição inicial, para :\r\n\r\na) Regularizar a polaridade ativa, de molde a que ALLAN DE ALMEIDA AVELINO, figure como autor.\r\n\r\nb) Apresentar cópias do CPF e RG de ALLAN DE ALMEIDA AVELINO.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos à Setor de Distribuição para retificação da polaridade ativa, fazendo constar ALLAN DE ALMEIDA AVELINO, no lugar de Ivonete Ribeiro de Almeida Avelino.\r\n\r\n3- No retorno, cite-se o INSS, para resposta em 30 dias, devendo apresentar as telas HISCREM, CONBAS, INFBEN, CONCAL, HISCAL e CONINF.\r\n\r\n4- Ao MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.047799-9 NORITO YOSHITSUCA FILHO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações;\r\n\r\nindicar a especialidade médica que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049151-0 LEVI MARTINS (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049153-4 THEREZA GOMES DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049235-6 RITA GARCIA DE MELLO (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041157-5 JUREMA SANTIAGO GONCALVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias, conforme determinado em fl. 32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 53124"
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S. DE ARAUJO-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-37, 38, 39, 52\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-12\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-24\r\n\r\nRENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES-1\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-8\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 28\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-21\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES-4\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-10\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000791\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043253-3 MARIA FATIMA EVANGELISTA DE LEMOS (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA, RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049939-1 NATALINO DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.010657-9 NEWTON DA ROCHA MAIA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, considerando ainda que não houve, nos dois processos, condenação em ho norários e, bem assim, o fato de que a medida pleiteada pelo i.advogado restaria em prejuízo ao autor, uma vez que retardaria o pagamento dos valores atrasados já em vias de depósito, indefiro o pedido de fls retro, mantendo o despacho de fl.37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053137-0 HELIO LOPES DAS ONDAS (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 204.5160.007205-0, da 35a. Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114217-8 ANTONIO RAMOS DE SANTANA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os esclarecimentos da contadoria judicial de fls. 42/43, desconsidero os cálculos judiciais de fls. 20/31.\r\n\r\nPelo exposto venham os autos conclusos para sentença, aplicando-se a tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122517-5 ROBERTO FROES MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131665-0 ELISA DA CONCEICAO MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518131-5 PEDRO JOSE DE SANTANA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.006429-2 MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034421-5 DIRCEU DE SA BARBOSA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037407-4 VALDOLIRIO GAMBOA DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040847-3 MARIO DE BARROS (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041007-8 NEUZA DE OLIVEIRA REGO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o princípio da celeridade que rege os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais, defiro a dilação do prazo por cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041715-2 LEA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044847-1 CARMINE DE STEFANO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que, partindo da relação dos salários de contribuição de fls. 23/24, referente ao período de 08/1999 a 11/2003, verifique se o cálculo da RMI do autor foi procedido corretamente, procedendo aos cálculos com base nas três sistemáticas utilizadas pelo INSS. Em caso negativo, esclareça quais os valores corretos, calculando as diferenças devidas desde a DIB, qual seja, 13/11/2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum em Cartório de 5 (cinco) dias, voltando, em seguida, conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046613-8 ANTONIO ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047141-9 ANTONIO SILVA DE CASTRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 11, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir (fls. 13).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n18 - 2004.51.51.000104-2 ELISIO PEREIRA MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO, DIRCE PERES ZATTONI, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.070224-0 ERNESTO GAROFALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as pesquisas ora autuadas, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nNão sendo possível ou não havendo manifestação venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCom a manifestação, intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.029454-2 CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 48/51: Tendo em vista as alegações do INSS, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110366-5 MARIA THEREZA DA SILVA CRUZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006082-1 LUIS OLIVEIRA MUZER (Adv. MARCOS AURELIO F. S. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/34, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.020560-4 EDITH MAGALHÃES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, JOAO BATISTA DOS SANTOS) x SUELY MEYER MAGALHÃES. . Fls. 114: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034700-9 YVONETTE SILVA DE ABREU (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036240-0 JOAO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante os documen tos de fls. 26/37, afasto a hipótese de duplicidade de demandas por se tratar de homonímia.\r\n\r\nEm relação ao processo n. 2005.5113.000509-1 (1a. Vara Federal de Três Rios), também afasto a possibilidade de duplicidade de demandas por ter sido proposta contra réu diverso.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042530-6 JOACYR MARINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042534-3 ANTONIO CICERO CAMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044772-7 SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045110-0 LUIZA DE LEMOS FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045142-1 ALTAMIRA LOUREIRO PEDROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045164-0 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045168-8 CEZAR DE ALMEUIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045204-8 TEREZINHA DE JESUS MERGULHAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045242-5 VILMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045442-2 WILMA DOS SANTOS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045444-6 ALBERTINA DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045502-5 AURELINA SILVA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045520-7 NEYDE DANIEL FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045522-0 SIRENE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045530-0 ENIR DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045532-3 OSVALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045546-3 LAURINDA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045574-8 DINORAH DE CARVALHO LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045578-5 ELIZABETH SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045588-8 SEBASTIANA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045590-6 MARIA RITA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045596-7 THEREZINHA SILVA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045604-2 JALBINA MEDEIROS E SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045666-2 MARIA MAGDALENA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045680-7 ALMERINDA GOMES DE AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045708-3 IVONNE BARBOSA SANTANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045718-6 CLEUZA LOBATO GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046554-7 TEREZA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA PINHO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo na mesma oportunidade a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2004.51.51.061800-8 JULIO CESAR MATOS D'ALMEIDA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando pelo autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.029580-7 LUCINDA DOS SANTOS EUPHRASIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes, por 05 dias, iniciando pela parte autora.. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 48123"
                            ],
                            "53031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON RIBEIRO DA SILVA-232\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-118, 119, 125, 129, 132, 133, 136, 143, 149, 162, 166, 18, 186, 187, 19, 191, 194, 21, 211, 212, 22, 24, 25, 27, 34, 37, 44, 47, 50, 51, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-217\r\n\r\nALBERTO GRECO-146, 176\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS I LEAL-33\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-9\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-191\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-155\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-263\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-324\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-134, 142, 147, 173, 229, 253\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-108\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-116, 157, 216\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-127\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-117, 131, 169, 184, 237, 245, 298, 300, 301, 302, 305, 306, 322, 325, 326\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-140, 167\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-223\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-315\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-169, 44\r\n\r\nARLETE BRANCO JANNUZZI-113\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-319\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO-271\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 13, 130, 134, 135, 137, 139, 14, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 163, 164, 165, 167, 168, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 188, 189, 190, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 3, 30, 303, 304, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 323, 324, 327, 328, 329, 36, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 46, 48, 49, 5, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 65, 8, 9, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-8\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nCARLOS DE AZEVEDO-144\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-73, 87\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-114, 85\r\n\r\nCARMO SIMAO-160\r\n\r\nCARMOSA NUNES DA SILVA-227\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16, 17, 210, 284\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-158, 163, 164, 230, 239\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-59\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-110\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-105\r\n\r\nCLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES-60\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DOS ANJOS-111\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-20\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-275\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-125\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-275\r\n\r\nDAVID A NIGRI-101, 148\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-149\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-247, 58\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-39\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-189\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-25, 38\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-49\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-18, 208, 80\r\n\r\nEDMAR VIEIRA DE SOUZA-263\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-103\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-156\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-124, 130, 151, 152, 153, 159, 171, 172, 181, 182, 183, 185, 186, 187, 195, 198, 200, 202, 205, 207, 211, 214, 219, 220, 221, 222, 223, 280, 281, 302, 303, 304, 77\r\n\r\nELI A. MOTA-129\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-297\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-174, 175\r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA-12\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-294\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-137\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-240\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-225, 274\r\n\r\nFERNANDA FARIA MADEIRA-327\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DA SILVA-26\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-240, 41\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-64, 67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-300\r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO-62\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-223\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-75, 79\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-223, 72\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-11, 206, 234\r\n\r\nHOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO-88\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA-184\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-119\r\n\r\nILKA DE ALCANTARA-218\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-19\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-6\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-299\r\n\r\nJANAINA DIAS DE SOUZA-190\r\n\r\nJAQUELINE MURATORI-268\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA-99\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-102\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-188, 316, 90\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-321\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-106, 45, 46\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-82\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-264\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-10, 241\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-52\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-97\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-192\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-301\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-252\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-269, 298\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-323, 61\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-179, 27\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-109, 177, 178, 196\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-168, 265\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-295, 311, 320\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-161\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-98\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-116, 13, 14, 15, 154, 157, 216, 23, 318, 37, 54, 55, 56\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-100\r\n\r\nLUIZ CEZAR F PADILHA-92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-42\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-136\r\n\r\nMANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO-5\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BORGES-131\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-95\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-132\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-57\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA-326\r\n\r\nMARCIA VALERIA M DE ANDRADE-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-215\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-86, 91\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-223\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO-93\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-43\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-243, 310\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-96\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-226\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PESSOA-235\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2, 3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-291\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-279\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-278\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-194\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-197, 199, 203, 212, 213, 223, 224, 244, 245, 256, 257, 282\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-9\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-128\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-232\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-120\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-150\r\n\r\nMICHELE C STUDART MAIA-325\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-132\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-104\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-31\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-277\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-209\r\n\r\nPAULA FERREIRA-135\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-223\r\n\r\nPAULO ISSA-107\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-201\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-254\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-34, 65, 74, 99\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-76\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-123, 258, 270, 283\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-273\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-117, 165, 242, 246, 29, 292, 30, 32, 35, 40\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-240\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-193, 204, 228, 231, 236, 237, 248, 249, 250, 251, 259, 260, 261, 262, 266, 267, 272, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 293, 306, 307, 308, 309, 312, 313, 314, 322, 328\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-89\r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA-143\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-193, 228, 231, 236, 248, 249, 250, 251, 266, 267, 272, 285, 286, 290, 293, 307, 308, 309, 314\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-133\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-276\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-81\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-166\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-50, 51\r\n\r\nROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO-141\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-78\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-84\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-117, 165, 242, 292, 36\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-325\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-238, 24\r\n\r\nROSEIDE ARAUJO DE SOUSA-94\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-126, 53, 69, 70, 71\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-180\r\n\r\nS/ ADVOGADO-122\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-145, 305\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-112, 115, 121, 123, 329\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-162\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 138, 7\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-139\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-296, 68\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-83\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-317\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-66\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-28\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-22\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-233\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-109, 177, 178, 196\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-119\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-161\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-170\r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO-255\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000800\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507871-8 CARLOS AUGUSTO BENTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036838-7 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 12/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 98.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028038-9 JOSEFA ALVES DOS SANTOS MEIRELLES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 12/12/2006, às 16:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033446-5 MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA CRUZ (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para dia 12/12/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 16/17.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034030-1 IARA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 12/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 29.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041574-0 AMELIA PEREIRA ANSELMET (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 06/02/2007, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, o Procedimento Administrativo nº 118.799.024-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.011303-0 EDIVAN GUEDES DE CARVALHO (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.017872-7 ABNER BARBOSA PEREIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.026947-2 LUCIENE PRUDENCIO XAVIER REP/ MARIA LUCIA PRUDENCIO GUILHERME XAVIER E OUTROS (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.043756-3 ELIUD DE SOUZA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.070486-3 MARLI REZENDE NUNES DE SOUZA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.076132-9 JAIR CALDAS CORREA (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.076806-3 MARIA JOSE JUNQUEIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.076835-0 BERTHA SUZANA BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.077482-8 CREUSA BICUDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.078035-0 HENRIQUE WANDERSMAN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.078088-9 GRACINDA MARIA IZIDORO BAIRROS SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.078422-6 JACYRA MENDES DE ALBUQUERQUE (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.080926-0 ALMIR VICTOR RODRIGUES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.081635-5 IRENE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.083248-8 JOSE SANTIAGO (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.000985-5 EDNA DANTAS DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.001358-5 ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.003615-9 ANTONIO DIAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.005275-0 SUZETTE LIMA CRUZ (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.006566-4 MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.008176-1 MOACYR MAGUELLY DA COSTA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.010575-3 SERAFIM DA SILVA RIBEIRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.010795-6 RITA PIMENTEL DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.011296-4 CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.011673-8 CEZAR VIANNA DE BARCELLOS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.011816-4 ANTONIO CAETANO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.012916-2 MARGARETHE ZOHRER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.013352-9 MARIA DE JESUS FARIA MAIO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.013918-0 ALBINO LOPES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.014996-3 DILSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.016587-7 JROGE PAES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.017305-9 LUIZ GONZAGA LEITE (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.017776-4 CARMEN BENDIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.018296-6 WALDEMAR NEVES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.019476-2 IDALINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.023576-4 ANA NORMA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.025338-9 HORACIO PINTO MAGALHAES (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.026403-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.027187-2 REGINA DOS SANTOS RAMIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.027246-3 DAVID CHIPTELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.029068-4 ERVIN PACHECO VILLAS BOAS (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.030318-6 CARLOS MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCIA VALERIA M DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.030685-0 CARLOS ANDRE DAMASCENO RAMOS E OUTROS (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.030983-8 ODETE DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.030992-9 MARLENE TORRES CONDURU (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.033735-4 GERALDO DE BARROS SIQUEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.034737-2 REGILDA DOMINGUES DE CASTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.039467-2 TARCISO JOSE VILLELA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.041483-0 ANTONIO ROZENDO BEZERRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.041496-8 GERMANO EIMAR SAMPAIO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.042208-4 MARIA HELENA DE SOUZA BARROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.043992-8 NILSON DA SILVA MENDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.045688-4 ROBERTO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.049075-2 MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.051076-3 DARCY DE CASTRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.055003-7 SYLVIO DA COSTA (Adv. GERALDO DI STASIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.056597-1 DORIVAL VIEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.056873-0 HELENA CHMARA WAINTRAUB (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.057432-7 ANTONIO JOSE DE MACEDO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.058008-0 LUIZ MARIA RUCO VALENTE (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.058276-2 EUGENIO CARLOS DE AGUIAR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.059852-6 JOSE ISAIAS DOS REIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.060788-6 FRANCISCO VELLOSO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.060818-0 PIO GUIMARAES VENTANIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.060866-0 FERNANDO DE ALBUQUERQUE CORREIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.061596-2 NEWTON DE ALMEIDA CRUZ (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.062228-0 MARIA ALICE PEREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.062908-0 MARIA DAS DORES SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.063825-1 MARDEN FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.064043-9 JAYME BAPTISTA AFFONSO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.070223-8 JOAO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.071033-8 ARY QUELUCI (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.071066-1 JOSE GUIMARAES VIEIRA DA CRUZ (Adv. GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.071502-6 ANTONIO VALERIO DE PAIVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.073336-3 JEANETE DE MIRANDA RODRIGUES (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.073546-3 FELIPE CURA RUIZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.073978-0 MARIA DE LOURDES DOS REIS PEREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.074386-1 JOSE PINTO DA ROCHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.000936-7 JOSE MANOEL NOGUEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.001613-0 MAURILHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.002518-0 ILIDIO DA SILVA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.004095-7 VALDEMIRO DE ALMEIDA PINTO (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.005862-7 LUIZ CARLOS SAMPAIO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.006375-1 FERNANDO MATTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.008005-0 MILGUEL CEZAR DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.008065-7 ATEVALDO FERNANDES FERREIRA (Adv. LUIZ CEZAR F PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.009848-0 WALTER NUNES LEITAO (Adv. MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.015332-6 ANTONIO ARIVALDO FROTA ANDRADE (Adv. ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.017972-8 AMILCAR DE MAGALHAES (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.019682-9 IHIL SOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.022588-0 ROSA LEITE FERNANDES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.026132-9 MANUEL MARQUES TAVARES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.028368-4 PEDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, JAQUELINE NASCIMENTO SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.038066-5 ADEMAR CAMPOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.038458-0 ARGEMIRO OPHELANDE COSTA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.038575-4 JOSE JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.041018-9 MANUEL CORREIA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.043736-5 SEBASTIAO IZIDORIO DE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.043813-8 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.048302-8 CECY NAKED (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.048686-8 OSVALDO DE SOUZA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.052197-2 JOANNA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.053202-7 DIVA DE JESUS PESTANA HENRIQUES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.053788-8 ALCINA LISBOA MORAIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.061008-7 MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv. CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.061537-1 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.065077-2 DARCY FARIA GUIMARAES (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.066122-8 LINDINALVA SILVA BARROS SEIDEL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.067148-9 ADILSON NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.068105-7 LIANIRIA CONCEIÇAO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advoga do (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.069155-5 RAUL FIORENZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.074176-5 MARIA ENGRACIA GUTIERREZ SANMARTIN (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.074672-6 JOSE SAMPAIO SARTORE (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.079046-6 ALCEMYR DA COSTA MOURA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.079876-3 AGUINO DIAS DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.081082-9 WILMA FREITAS VALERIA REP P/ SOLANGE VALERA FREITAS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.088122-8 JOSE MARIA RODRIGUES GARCIA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.088235-0 NILDA CORPUSIK GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.088386-9 ISAAC CHUT (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.088828-4 FLORINDA GONÇALVES ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.091732-6 RAUL DA CUNHA ALVES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.092015-5 ARLINDO COELHO (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.092345-4 RUTE AUGUSTA OLIVEIRA DE MELO (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.098048-6 IED DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.098972-6 NILTON MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.099453-9 ENY SOARES DA SILVA (Adv. MILENE DE SOUZA, MARCELO NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.099495-3 ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.099756-5 CECILIA FLORA NIOAC DE SALLES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.102145-4 JOÃO LUIZ OLIVEIRA (Adv. PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.102678-6 IRINEA MUNIZ TAVARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.103373-0 HUMBERTO CONSTANTINO DA CAL (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.104315-2 WALDYRA DIAS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.104375-9 GILDA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.109705-7 DARY JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.110412-8 AMARO RANGEL VIANNA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.110556-0 ANNA MARIA GUERRA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.110596-0 DIOGO ARANTES AZEVEDO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.110607-1 AMERICO MAGNANINI (Adv. CARLOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.110738-5 NILTON GONCALVES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.113408-0 NAYR DA SILVA SOUZA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.113773-0 CARMINDA CONCEICÃO DE MORAES CUNHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.113946-5 AUREA ABREU E SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.114152-6 JORGE DO OURO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.114785-1 ERANI VEIGA VALLADARES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.114836-3 JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.114875-2 MILTON HIGINO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.114947-1 NEUCY BRILHANO MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.115428-4 LUIZ CARRERA LAMOUNIER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.115896-4 NEY ANTONIO MOTTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.117166-0 VANDETI BRAGA DE BRITO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.120525-5 DORE SEIDEL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.120916-9 SYLAS FORTES SILVANO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.121325-2 PEDRO CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.121443-8 MARIA JOSE RIBEIRO AFONSO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.121483-9 MARIA MADALENA DE AZEREDO MAIA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.122042-6 PORFIRIA DALVA FREITAS DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.122132-7 JOSE GERPE SONEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.122135-2 MANOEL BERNARDINO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.122265-4 MANUEL MARTINS CATARINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.122292-7 SIGRID SCHREINER (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.122458-4 JOAQUIM DE MACEDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.122812-7 JOAO AYRES GARGANO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.123573-9 MARIA APARECIDA LOPES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.123647-1 ABEL DA SILVA SANTOS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.123718-9 EWALD FREITAS DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.123736-0 NILDO BAPTISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.125148-4 ANICE LATFALLA DE MELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.125595-7 JULIO CESAR USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.125596-9 ALBERTINA PANETTI USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.125725-5 ITALO MEDEIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.125786-3 VICENTE CERQUEIRA FILHO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.125825-9 JOAO MONTEIRO DE GUSMAO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.125885-5 LAURA CAPITULINO DO BONFIM (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.126015-1 EDINEA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.126343-7 DARCY PINTO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.126523-9 IZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.126653-0 EURIDES LIMA DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.128442-8 GILSON JOSE DA ROCHA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.128515-9 NICEA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.128565-2 JOSE BISERRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.128775-2 ERMINO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.128946-3 RUTH MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.129027-1 MONCIANO MARINHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.131642-9 DOROTYR NINIO (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.131672-7 ANTONIO SANTARONE FILHO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.131903-0 CANDIDO ANTUNES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.132328-8 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.132375-6 JOSÉ DE MELLO MORAES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.132483-9 PEDRO FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.000048-4 LUCAS SOUZA MADEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.000872-0 JOAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.000918-9 ELCIO DEL CIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.000945-1 LAUREANA DA CRUZ DE JESUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.000982-7 ALMIR GONCALVES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.003293-0 LOURDES PASSOS DO SACRAMENTO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.005012-8 VILMA PINTO FRAGOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.005077-3 AUGUSTO FRANCISCO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.005165-0 ARCHIMEDES BARROS DE LALOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.005275-7 GIOVANNE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.005565-5 OTTOALPA COELHO DE MOURA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.005825-5 ISMAEL VERISSIMO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.005965-0 JOÃO DOS SANTOS FILHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.006028-6 JOSE FERREIRA DE JESUS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.006055-9 JOSE RODRIGUES VALENTE FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.006496-6 JORGE LUIZ PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.006515-6 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.006526-0 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.006795-5 ARLETE DA CUNHA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.007352-9 MARIA TEODORO PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.007676-2 MARILENE DIONISIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.007763-8 EDER FIGUEIRA DE ASSIS (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.007825-4 ELISABETE FONTOURA MARTINS (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.007955-6 MANOEL ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.008425-4 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.008426-6 VALENTINA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.008506-4 ANTONIO EURICO LOBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.008622-6 MARIA DO CARMO LATTARI CORTES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.008676-7 JORGE FRANCISCO PALMEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.009653-0 DEGUIMAR LACERDA DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.010046-6 YEDA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.010406-0 JOSE CARLOS SOARES (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.010498-8 HELENA ALVES SAMPAIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.010776-0 FAUSTINA SALOMAO NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.011175-0 MARIO SOLAIRA COKA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.011312-6 PAULO HONORIO DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.011315-1 SEVERINO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.011336-9 BEATRIZ DA FONSECA NUNES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.011935-9 VILMA MOTTA BARING (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.011958-0 ARLENE BARBOSA DA COSTA TRAMONTANO (Adv. MARIA DAS NEVES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.012332-6 LAECIO DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.012366-1 MANUEL TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.012552-9 ADOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.012578-5 VALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.012745-9 LOURDES BERNARDO CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.012792-7 DEA SANTOS DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.012803-8 LEONCIO ALFREDO LUGO MORALES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.012935-3 PEDRO MORABITO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.013016-1 CLEA ROSA DO VALLE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.013055-0 SUELY CARDOSO ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.013296-0 SCHIRLEY FERREIRA MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.013346-0 WALCY DE OLIVEIRA ABELANE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.013743-0 MARTINHO MOREIRA ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.014036-1 ALBERTO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.014056-7 JOSE ROBERTO LADEIRA DE CAMPOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.014066-0 SEBASTIÃO VIANNA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.014095-6 JACY FERREIRA ESTEVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.014106-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.016806-1 EDWARD ANDRADE DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.016892-9 JACY FERREIRA DE CARVALHO (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.017656-2 NEWTON DA ROCHA MAIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.017765-7 JAMES JOSE BERNARDI GARCIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.018188-0 RUY MONTEIRO FURTADO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.018215-0 CARLOS ALBERTO MARQUES BRANCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.018225-2 MATEUS DE MOUTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.018226-4 SERAFIM FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.018228-8 MANUEL CAIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.018682-8 SIEGBERT KLOTZLE (Adv. EDMAR VIEIRA DE SOUZA, ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.018706-7 MARIA DENIS BEZERRIL MAUBRIGADES (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.018797-3 DORA ROZYNKO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.018818-7 LUIGI GARUTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.018845-0 JOSE VIEIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.019097-2 TAIANE OLIVEIRA REP/CLEUSA APARECIDA OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE MURATORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.019162-9 WILLIAM TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.019202-6 OSMAR MONTEIRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.019238-5 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BASTOS PINTO (Adv. ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.019288-9 JOSE ADELINO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.019468-0 DECIO BRUNO (Adv. REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.019483-7 NILTON PINTO DE CAMPOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.019635-4 JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.019793-0 JOAO RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.019868-5 EUZANIR BERNARDES DA CONCEICAO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.019906-9 JOAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.021345-5 MARILU IGLESIAS BORGES (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIRE DO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.021398-4 NEME VALPASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.021406-0 CARMÉLIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.021447-2 HELENA CANDICA TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.023213-9 OTACILIO GABRIEL (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.023296-6 ODEMIR FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.023447-1 RONALD GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.023458-6 JOSE DONIZETE DA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.023498-7 MARIA COZZA GIOIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.023506-2 NELSINA PEREIRA DE ASSIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.023513-0 WALDEMIR PACHECO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.023515-3 JOAO MORAIS VELOZO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.023645-5 GENARIO VIRISSIMO DA ROCHA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.023686-8 MAX GOULART DA SILVA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.023978-0 HUMBERTO DIAS DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n294 - 2006.51.51.024066-5 EDISON DUARTE DOS SANTOS (Adv. ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.024075-6 SILVIA MARIA DA COSTA DE JESUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n296 - 2006.51.51.024475-0 ROSEMARY DA SILVA LAGE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n297 - 2006.51.51.024656-4 DALTRO VIEIRA RODRIGUES (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n298 - 2006.51.51.024733-7 JAIRO DE ARAUJO BASTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n299 - 2006.51.51.024836-6 ADEMIR DAMASCENO CHAVES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n300 - 2006.51.51.024936-0 JORGE JAYME BENVENUTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n301 - 2006.51.51.025082-8 DIOMEDES FELINTO DE SOUSA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n302 - 2006.51.51.025293-0 SENEVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n303 - 2006.51.51.025368-4 INES MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n304 - 2006.51.51.025386-6 JOAO CALDAS CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n305 - 2006.51.51.025433-0 JOAO BARROS PEIXOTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n306 - 2006.51.51.025747-1 CARLOS ROBERTO SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n307 - 2006.51.51.025763-0 FELIX MARCOS PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n308 - 2006.51.51.025765-3 EMA DE SOUZA MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n309 - 2006.51.51.025768-9 AMASILES FREIRE CAVALCANTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n310 - 2006.51.51.025973-0 ALMIR DE LIMA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n311 - 2006.51.51.026233-8 ALBERTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n312 - 2006.51.51.026445-1 OSWALDO AGUIAR DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n313 - 2006.51.51.026448-7 EVARISTO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n314 - 2006.51.51.026455-4 SALVATORE SICILIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n315 - 2006.51.51.026778-6 ARTUR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n316 - 2006.51.51.028057-2 MARIA HONOFRA QUIRINA FERNANDES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n317 - 2006.51.51.028135-7 MARIA ODETE COSTA OLIVEIRA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n318 - 2006.51.51.028278-7 ANTONIO DONOLA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n319 - 2006.51.51.028283-0 ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n320 - 2006.51.51.028418-8 JOSÉ FERNANDES MAIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n321 - 2006.51.51.028452-8 ALFREDO STEGLICH NETTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n322 - 2006.51.51.028478-4 YOLANDA PALMEIRA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n323 - 2006.51.51.029055-3 ANGELA SAMPAIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n324 - 2006.51.51.029618-0 TEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n325 - 2006.51.51.029635-0 DORA GROSMAN (Adv. ROSANGELA T CORTEZ, MICHELE C STUDART MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n326 - 2006.51.51.029725-0 FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n327 - 2006.51.51.029745-6 ANA ELVIRA FARIA MADEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n328 - 2006.51.51.031166-0 FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n329 - 2006.51.51.032085-5 MARIA DA SILVA MENDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 323\r\n\r\nId: 53031"
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                            "53063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 17, 19, 20, 21, 22, 28, 43, 9\r\n\r\nALBERTO SOUTO-29\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-34\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-40, 45\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-35, 56, 57, 59, 60\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-31, 46\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-39\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-35\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-27\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 14, 15, 18, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 54, 55, 58, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-8\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-53\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 12, 25, 26\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-56\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-42\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 32, 38, 43, 44, 57\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-42\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-48\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-36\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-5\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18, 19\r\n\r\nJOSE VITOR DA SILVA-41\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-22, 28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-2, 24\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-54\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-40, 45\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-61\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-1\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-62\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-68\r\n\r\nMONICA MACHADO ALVES-67\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-50\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-37\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-63\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-49\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-47, 51, 55, 59, 60\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-47, 60\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-14, 20\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 52, 6, 65, 66, 8\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-58\r\n\r\nTERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA-33\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000801\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114055-8 DIVA NUNES FERREIRA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CAMILA FERREIRA CARDOSO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de DIVA NUNES FERREIRA (CPF 027.114.877-25), o benefício de pensão por morte, cujos efeitos da tutela ora antecipo, ante o caráter alimentar de que se reveste o benefício, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a fornecer os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até o efetivo pagamento do benefício, posto que a autora sempre recebeu a cota-parte que lhe era devida na qualidade de Tutora de sua filha, não havendo, portanto, perda patrimonial em relação aos valores supostamente atrasados, já que a administração do total do montante cabia à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046569-9 NEWTON ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010314/2006 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033428-3 JOSE MARIA RABELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTratando-se de beneficio de ferroviário, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão da renda mensal sob sua responsabilidade, paga segundo os ditames do RGPS. Superado o montante total complementado pela União Federal, condeno o INSS na obrigação de adimplir as diferenças advindas deste acréscimo, deduzindo inclusive o que foi pago pela entidade federativa, autorizado o acertamento orçamentário. \r\n\r\nNa hipótese de a renda mensal revista ficar aquém da remuneração do paradigma da ativa, o que implicará a manutenção, ainda que reduzida, da complementação paga pela União Federal, sem alteração do valor global recebido, não será gerado crédito a favor do demandante, sob risco de enriquecimento sem causa em função de duplo pagamento, limitando-se a questão atinente a eventuais atrasados a acertamento orçamentário entre o ente federativo e a autarquia previdenciária, persistindo a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer revisional, já que os reajustes previdenciários futuros incidentes sobre a nova renda mensal poderão ensejar sua majoração além dos salários do paradigma da ativa.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.000879-2 CELIA MARIA MORAES DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x CELIA MARIA MORAES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.005419-4 NILCE NUNES DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.009187-7 SONIA REGINA LUCAS CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.076329-6 DJALMA LUZIA DE LIMA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.085979-2 NERY BASSI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.003599-4 BOANERGES BALBINO LOPES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.006789-2 JORGE ABRANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.008979-6 REGINA CELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.019009-4 NILO XAVIER BAPTISTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.019339-3 NEUSA CORREIA MONTEIRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.034910-1 PAULO GOMES JUSSARA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.035869-2 ARMINDA CABRAL MAGALHAES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.063908-5 ADRIANO FONSECA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.072750-8 JORGE CARDOSO CORREA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518139-6 JAIR FRANCISCO ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.000089-3 MOYSES DINIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.005139-6 MARIA JOSE NETTO SIMAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.015480-0 MARLY THEREZA SALOMAO DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.018050-0 ANTONIO AUGUSTO DIAS PINTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.022829-6 ALEXANDRE SERAFIM DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.025300-0 MANOEL SEVERINO RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.052070-0 GUNTER STAHNKE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.052078-5 ANTONIO ABREU DE SOUZA GOMES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.056549-5 CARLOS FERREIRA LIRIO (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074249-6 MANOEL BERNARDO VENTURA PINTO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091499-4 DIRCEU JAYME DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092949-3 ILDEFONSO LOTT (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.098008-5 GILSEIA RODRIGUES JORGE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.098069-3 CLEBER DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.104079-5 ZACARIAS MENDES CAZUMBA (Adv. TERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.104629-3 CLEMAR RODRIGUES MUNIZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.109869-4 SYDNEY MARINHO CARDOSO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.113186-7 FRANCISCO VALDECI DE JESUS SOUSA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/11/06 (16 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.113629-4 OLEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.115000-0 WANCLER DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.115728-5 BENEDITO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.117608-5 AMARO DUARTE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.120007-5 nilza de souza lima cunha (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.123219-2 JOSE CARNEIRO DUTRA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.126839-3 IRACEMA NEVES CAMPOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.128640-1 MARCOS GARCIA GRALHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.005209-5 NIRACILDA BRITO CUPERTINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.006859-5 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.008028-5 MARIA DE LOURDES SANT ANNA GOUVEIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.009670-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.014149-3 SEBASTIAO RAPOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.015226-0 ALINE GONÇALVES FILGUEIRAS LOPES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.017639-2 MARILIA SILVA GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.022621-8 ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 16/11/05 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023200-0 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023689-3 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.024259-5 CANDIDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.024897-4 ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 16/11/05 (16 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.025279-5 SEBASTIAO FALHEIROS DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028370-6 PAULO ROBERTO MARTINS NUNES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/11/06 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028479-6 AMERICO VIEIRA SANDINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.028480-2 PEDRO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.031240-8 SONIA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/11/06 (16 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032157-4 MARCELO SANTOS MOURA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032203-7 MARIA CRISTINA RAMOS GFELLER (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/11/06 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032277-3 MARIA DE LOURDES LINS DE LEMOS FLOR (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (13 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.035356-3 LUCIENE PEREIRA DA ASSUNCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/11/05 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.035797-0 VERONICA CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040462-5 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 27/11/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042044-8 MARIA FELIPE DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 23/11/06 (17 horas) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22941183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 53063"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MEIRELES MELONIO-2\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA-9\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11, 4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-16\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 4, 5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nPAULA REGINA SANTOS DE SENA-10\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-14\r\n\r\nRICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-3\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000912\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.518948-2 NELIA MATTOS DA SILVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Deixo de receber o recurso interposto, com fulcro no art. 518, Parágrafo primeiro do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.004644-0 ANGELO ROBERTO CALDERARO DE ANGELI (Adv. ADRIANA MEIRELES MELONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls. 71 - Indefiro, tendo em vista que a documentação acostada aos autos pelo INSS faz prova suficiente do exaurimento da obrigação de fazer, bem como do cumprimento da obrigação de pagar, estando nela especificada a quantidade, o valor e o início do pagamento das parcelas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.017158-0 MILTON MARIO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que a parte Autora percebe aposentadoria de anistiado, espécie 58, cuja renda mensal inicial tem por base o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição do cargo.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a inexeqüibilidade do título judicial que determina a aplicação ao referido benefício de metodologia de cálculo de RMI inerente às aposentadorias relacionadas no inciso II do art. 21 da CLPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026430-2 MYRIAM SCHMIDT DE GROSSI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de fls. 42, tendo em vista que, na falta de elementos de cálculo, a sentença adota o critério de cálculo da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina (os valores dos salários-de-contribuição mínimos).\r\n\r\nTendo em vista os documentos do INSS de fls. 36/40 , vislumbro que, se a causídica tivesse analisado a referida tabela , restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034795-5 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. MANOEL ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.045352-4 ANTONIO BRUNO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098393-1 LEDA NADER ALVES MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora não é titular do benefício objeto da presente ação(NB 21/0856918245), que ademais já foi concedido com o percentual de 100%(cem por cento), ausente a legitimidade e o interesse na execução.\r\n\r\nAinda que se admitisse que o pleito concerne ao benefício desdobrado( NB 21/0733620990), que a Autora titulariza, o erro no valor da mensalidade não decorre da não aplicação do art. 75 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, mas do parágrafo 1º do art. 77 da mencionada lei( reversão), que não foi objeto de discussão nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025214-0 FERNANDO PINHEIRO MACHADO (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040652-0 ADRIENE GONÇALVES GOVEIA RODRIGUES (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.009582-6 VALDECIR BARBOSA DE SENA (Adv. PAULA REGINA SANTOS DE SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.036235-0 REINALDO DE LIMA BARRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.041256-0 RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.049110-0 IDE RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.056516-8 MARIA DO CARMO RABELO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.062382-0 JONAS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.011793-0 LEONEL PANNO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083755-0 ALBANIZA PEDRO BATISTA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132101-2 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PESSOA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005246-0 MARIA ROSA DE JESUS FELIZARDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.005284-8 ESTELITA DUQUE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 52965"
                            ],
                            "52966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-11\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO-4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-12\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-15\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-16\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-14\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000913\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009579-6 WALDELICE DA SILVA LEAL (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012088-2 ROBERTO JOSÉ ALVES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro pedido de habilitação de fls. 50/61 visto que LEDA DE ANDRADE PINTO ALVES é a única dependente do de cujus em termos previdenciários, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, a pessoa habilitada ao recebimento de pensão por morte decorrente do óbito do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.021438-4 ELVIRA MOREIRA RABELLO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, à míngua da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora, se a causídica tivesse analisado a tabela de Santa Catarina, restaria patente que o critério administrativo foi mais benéfico que a variação integral da OTN/ORTN. \r\n\r\nDesta forma, em virtude da movimentação desnecessária do Poder Judiciário, já que manifesta a improcedência do pleito jurisdicional, indefiro o pleito de pagamento de honorários de Dativo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024020-0 JURACY ALVES DE AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104318-8 ATAIDE RIBEIRO FILHO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro desentranhamento, com a devida substituição por cópias, dos documentos às fls.10/13, visto que são os únicos originais presentes nos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.083052-2 JOSE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.003777-2 PAULO CASTANAR FERREIRA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.012841-8 HAROLDO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.034967-8 OSMAR ANTERO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002448-4 RAYMILSON DE MOURA RABELLO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038383-6 JOSE FERNANDES VIEIRA FILHO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091390-4 NANCY ALVES COSTA E SILVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113288-4 JOAO TEODORO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113635-0 CARLOS THEODORO MARIANO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125828-4 FERNANDO RAMOS CASAES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005222-8 DILCEU DANTAS MELLO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 52966"
                            ],
                            "52967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 8\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nELIANA BORGES VIEIRA-1\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 12, 13, 14, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-1\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000918\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514720-0 ROBERTO GOMES VIEIRA (Adv. ELIANA BORGES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024465-7 ANTONIO CARLOS DA COSTA GUIMARAES (Adv. ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA, MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065953-5 JORGE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058250-6 HAROLDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.000111-3 DECIO VALENTE DE AGUIAR (Adv. MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.006842-6 FLORIANO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.041231-9 LUIZ FERREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099908-2 ANA AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103741-3 LUCIANA SANTOS SARAIVA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x THAYNA BRENDA SARAIVA RODRIGUES REP P/ LUCIANA SANTOS SARAIVA E OUTROS. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127202-5 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128292-4 IVONE DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128574-3 MARIA CANDIDA BARBOSA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006796-7 MARIA ZEFERINA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006815-7 JOAQUINA PEREIRA ESTORQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007086-3 ZULEIDE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.008304-3 ALCY DE MELLO COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 52967"
                            ],
                            "52968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-5\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000919\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106931-1 augusta machado (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008070/2006 . Processo nº 2005.51.51.106931-1\r\n\r\nAutor(es): augusta machado\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004929-1 ARLETE FERREIRA LIBORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008060/2006 . Processo nº 2006.51.51.004929-1\r\n\r\nAutor(es): ARLETE FERREIRA LIBORIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006747-5 ITALIA RANGEL CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008067/2006 . Processo nº 2006.51.51.006747-5\r\n\r\nAutor(es): ITALIA RANGEL CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009081-3 MARIA GOMES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008059/2006 . Processo nº 2006.51.51.009081-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA GOMES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009800-9 NILZA DE SOUZA ALVES (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008055/2006 . Processo nº 2006.51.51.009800-9\r\n\r\nAutor(es): NILZA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013034-3 ALICE DE MENEZES SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008063/2006 . Processo nº 2006.51.51.013034-3\r\n\r\nAutor(es): ALICE DE MENEZES SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013082-3 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008064/2006 . Processo nº 2006.51.51.013082-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013097-5 NORMA MACHADO LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008068/2006 . Processo nº 2006.51.51.013097-5\r\n\r\nAutor(es): NORMA MACHADO LYRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013121-9 TEREZINHA HILARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008062/2006 . Processo nº 2006.51.51.013121-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA HILARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016079-7 MARIA APARECIDA PROENÇA CARNEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008053/2006 . Processo nº 2006.51.51.016079-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA PROENÇA CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016189-3 MARLENE DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008052/2006 . Processo nº 2006.51.51.016189-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018137-5 ADELIR FIGUEIREDO DE PAULA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008054/2006 . Processo nº 2006.51.51.018137-5\r\n\r\nAutor(es): ADELIR FIGUEIREDO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019690-1 REGINA QUEIROZ LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008061/2006 . Processo nº 2006.51.51.019690-1\r\n\r\nAutor(es): REGINA QUEIROZ LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025487-1 MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008071/2006 . Processo nº 2006.51.51.025487-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026017-2 LENIR LUCINDO GONDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008057/2006 . Processo nº 2006.51.51.026017-2\r\n\r\nAutor(es): LENIR LUCINDO GONDIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026074-3 REGINA HELENA DIAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008066/2006 . Processo nº 2006.51.51.026074-3\r\n\r\nAutor(es): REGINA HELENA DIAS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026155-3 ALAIR MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008069/2006 . Processo nº 2006.51.51.026155-3\r\n\r\nAutor(es): ALAIR MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026172-3 ZILDA GOMES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008065/2006 . Processo nº 2006.51.51.026172-3\r\n\r\nAutor(es): ZILDA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.030789-9 CHRISTINA DE OLIVEIRA BORNICKEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008058/2006 . Processo nº 2006.51.51.030789-9\r\n\r\nAutor(es): CHRISTINA DE OLIVEIRA BORNICKEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036045-2 LUCIMAR NOGUEIRA COLOMBO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008056/2006 . Processo nº 2006.51.51.036045-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR NOGUEIRA COLOMBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 52968"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21, 22, 26\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 12, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000920\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083821-9 JUREMA SANTOS SIMPLICIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008080/2006 . Processo nº 2005.51.51.083821-9\r\n\r\nAutor(es): JUREMA SANTOS SIMPLICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.089852-6 MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO TERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008095/2006 . Processo nº 2005.51.51.089852-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO TERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela fa miliar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.101810-8 SONIA BEATRIZ DE BARROS OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008096/2006 . Processo nº 2005.51.51.101810-8\r\n\r\nAutor(es): SONIA BEATRIZ DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato ge rador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120528-0 VILMA ALVARES FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008088/2006 . Processo nº 2005.51.51.120528-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA ALVARES FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007122-3 AUREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008089/2006 . Processo nº 2006.51.51.007122-3\r\n\r\nAutor(es): AUREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009261-5 WANILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008076/2006 . Processo nº 2006.51.51.009261-5\r\n\r\nAutor(es): WANILDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009466-1 LENIR DE OLIVIERA MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008079/2006 . Processo nº 2006.51.51.009466-1\r\n\r\nAutor(es): LENIR DE OLIVIERA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010006-5 CLEUZA CLEMENTINA MAGON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008073/2006 . Processo nº 2006.51.51.010006-5\r\n\r\nAutor(es): CLEUZA CLEMENTINA MAGON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nQuebra Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.013066-5 DJANIRA DA GLORIA GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008078/2006 . Processo nº 2006.51.51.013066-5\r\n\r\nAutor(es): DJANIRA DA GLORIA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013096-3 SONIA LEANDRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008086/2006 . Processo nº 2006.51.51.013096-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA LEANDRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.017717-7 EDITE DE JESUS FONTOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008072/2006 . Processo nº 2006.51.51.017717-7\r\n\r\nAutor(es): EDITE DE JESUS FONTOURA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018431-5 NEUZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008074/2006 . Processo nº 2006.51.51.018431-5\r\n\r\nAutor(es): NEUZA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025321-0 EMILIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008094/2006 . Processo nº 2006.51.51.025321-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025706-9 MARIA JANDIRA DA PAIXAO (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008083/2006 . Processo nº 2006.51.51.025706-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JANDIRA DA PAIXAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026125-5 DAGMAR TEIXEIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008087/2006 . Processo nº 2006.51.51.026125-5\r\n\r\nAutor(es): DAGMAR TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026130-9 LUIZA GONZAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008077/2006 . Processo nº 2006.51.51.026130-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026144-9 JULIETA MARIA PIMENTEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008085/2006 . Processo nº 2006.51.51.026144-9\r\n\r\nAutor(es): JULIETA MARIA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026161-9 MARIA FRANCISCA GONCALVES CANDIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008081/2006 . Processo nº 2006.51.51.026161-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCA GONCALVES CANDIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026173-5 THEREZINHA DA SILVEIRA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008075/2006 . Processo nº 2006.51.51.026173-5\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028994-0 NADIR CAMARA RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008098/2006 . Processo nº 2006.51.51.028994-0\r\n\r\nAutor(es): NADIR CAMARA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029698-1 GUARACIABA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDILSON CLARO SALLES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008092/2006 . Processo nº 2006.51.51.029698-1\r\n\r\nAutor(es): GUARACIABA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDILSON CLARO SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029699-3 GERALDA AUGUSTA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008093/2006 . Processo nº 2006.51.51.029699-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDA AUGUSTA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.030833-8 ADÃO SOUZA SILVA REP/ROSA MARIA SILVA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008097/2006 . Processo nº 2006.51.51.030833-8\r\n\r\nAutor(es): ADÃO SOUZA SILVA REP/ROSA MARIA SILVA SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032946-9 ZILAH SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008082/2006 . Processo nº 2006.51.51.032946-9\r\n\r\nAutor(es): ZILAH SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de pre catórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033136-1 MINERVINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008084/2006 . Processo nº 2006.51.51.033136-1\r\n\r\nAutor(es): MINERVINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034129-9 ENY MARTINS ESTEVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008091/2006 . Processo nº 2006.51.51.034129-9\r\n\r\nAutor(es): ENY MARTINS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036751-3 ROSETTA UDINE GUEDES (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008090/2006 . Processo nº 2006.51.51.036751-3\r\n\r\nAutor(es): ROSETTA UDINE GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-4\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. PEREIRA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000922\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030473-0 VANDA FERNANDES GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008112/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151030473-0\r\n\r\nAutora: VANDA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 131.654.132-8), devidas desde a DIB (28/08/2000), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 22/12/2003), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 28/08/2000, o seu pagamento somente foi realizado em 22/12/2003, deixando, assim, o Instituto Previdenciário de pagar as prestações atrasadas compreendidas no período de 28/08/2000 a 30/11/2003.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelo documento de fls. 12 (PESCRE), oriundo de pesquisa junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, devendo-se ressaltar, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 26/28 e demais documentos, não apresenta argumentação relevante para não satisfação do débito.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da quantia de R$ 19.555,93 (dezenove mil e cento e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 38/43, atualizada monetariamente até 16/02/2006, e, após a referida data, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, mediante requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.078946-4 OLGA ESTHER DEL BIANCO DE ASENJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008115/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151078946-4\r\n\r\nAutora: OLGA ESTHER DEL BIANCO DE ASENJO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de ex-cônjuge, ARMANDO ANDRES ASENJO, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (12/03/1997), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse processual, visto que a matéria concernente à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão se relaciona ao mérito da demanda e como tal será analisada.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, na forma do artigo 103 P. único da L. 8.213/91 e o Enunciado da Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO cerne da controvérsia se cinge à manutenção ou perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.\r\n\r\nVislumbro que não houve perda da qualidade de segurado, pois o instituidor da pensão deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e contribuir a partir de 03/10/91 (fls. 12, 39 e 41) em virtude de doença que o tornou inválido para o trabalho, sendo certo que restou provado pelo exame técnico oficial de fls. 159/162 e pelos laudos e atestados médicos particulares de fls. 107/153 que a enfermidade aflige o de cujus desde o mês de junho de 1991, quando ainda detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nLogo, se o falecido marido da Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurado. Nesse sentido: STJ, Resp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nAdemais, o próprio Serviço de Gerenciamento de Benefício por Incapacidade da Autarquia Previdenciária, às fls. 108, reconhece que o falecido estava incapaz desde 1991, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, dissipando, assim, qualquer dúvida quanto à manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nMantida a qualidade de segurado do instituidor da pensão, resta apenas indagar se a Autora é sua dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nNos termos do artigo 16, inciso I da L. 8.213/91, defere-se o benefício de pensão por morte ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nAs xerocópias das certidões de óbito e casamento de fls. 61/63 provam a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (12/03/1997 - fls. 65), uma vez que o requerido mais de trinta dias depois do óbito (5/12/1996 - fls. 61), ex vi do artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de ARMANDO ANDRES ASENJO, com efeitos financeiros a contar da data da entrada do requerimento administrativo (12/03/1997), pagando-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 16, deferindo o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte de ARMANDO ANDRES ASENJO em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121036-6 ALTAIR DE SOUZA GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008113/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151121036-6\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 114.778.322-2), devidas desde a DIB (27/07/2000), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 09/08/2002), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor a Gratuidade de Justiça, nos termos da L. 1.060/50.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, como a implantação do benefício do Autor ocorreu em 28/08/2002 (HISCRE de fls. 22/23), entendo que somente a partir da referida data o segurado teve ciência inequívoca do deferimento do beneficio, da DIB fixada, e da existência dos atrasados, pelo que a data da implantação do benefício é o termo inicial para o transcurso do prazo prescricional.\r\n\r\nLogo, tendo sido ajuizada a ação em 04/11/2005, não houve, por óbvio, o decurso do lapso prescricional de cinco anos inserto no Parágrafo Único do artigo 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 27/07/2000, o seu pagamento somente foi realizado em 28/08/2002, deixando, assim, o Instituto Previdenciário de pagar as prestações atrasadas compreendidas no período de 27/07/2000 a 30/06/2002.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelo HISCRE de fls. 22/23, oriundo de pesquisa junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, devendo-se ressaltar, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 18/21 e demais documentos, não apresenta argumentação relevante para a não satisfação do débito.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriqueci mento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 114.778.322-2), devidas desde a DIB (27/07/2000), até a data da efetiva implantação do benefício (28/08/2002 - HISCRE de fls. 22/23), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128343-6 ALMIRO JUSTINO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008111/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.515128343-6\r\n\r\nAutor: ALMIRO JUSTINO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 124.839.369-1), devidas desde a DIB (18/12/2002), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 31/05/2005), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRequer, ainda, o ressarcimento no valor de 60 (sessenta) salários por danos morais e materiais sofridos em virtude do atraso da Autarquia Previdenciária no pagamento dos referidos atrasados.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, posto que, tendo o Instituto Previdenciário contestado no mérito, evidencia-se a resistência a lide a ensejar a propositura da ação. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nMerece prosperar o primeiro pedido, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 18/12/2002, o seu pagamento somente foi realizado em 11/05/2005, deixando, assim, o Instituto Previdenciário de pagar as prestações atrasadas compreendidas no período de 18/12/2002 a 30/04/2005.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelo PESCRE de fls. 20, oriundo de pesquisa junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, devendo-se ressaltar, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 12/15 e demais documentos, não apresenta argumentação relevante para a não satisfação do débito.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pleito de ressarcimento por danos materiais, pois, além do pagamento das parcelas em atraso se destinar justamente a tal propósito, não houve comprovação dos prejuízos sofridos.\r\n\r\nPasso, então, a julgar o pleito de indenização por prejuízos de ordem moral.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em re gra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois, apesar da demora no pagamento dos atrasados ter causado transtornos ao Autor, entendo que a mesma não resultou em angústia e sofrimento que fugiram à normalidade a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da quantia de R$ 12.924,83 (doze mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 23/26, atualizada monetariamente até 21/09/2006, e, após a referida data, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, mediante requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000340-0 MANOEL DE BARROS RIBEIRO (Adv. JORGE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008114/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151000340-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n(Adv. Dr. Jorge da Silva Costa)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das diferenças devidas entre a data de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (01/04/96) e a competência de abril de 2005, que, segundo alega, corresponderia à data da revisão administrativa levada a efeito pela Autarquia Previdenciária, em houve o reconhecimento do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola técnica federal, no período de 10/03/59 a 31/12/63, e, por conseqüência, a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e a renda mensal inicial de sua aposentadoria.\r\n\r\nDesta forma, aduz o Autor não ter direito apenas a contagem do tempo de aprendizado a partir da competência de abril de 2005, mas desde quando foi concedido o benefício previdenciário.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas, pois, em caso de procedência do pedido, o Autor somente fará jus ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de 17/09/2003 (fls. 10), data da entrada do requerimento administrativo de contagem do tempo de freqüência em curso de aprendizagem profissional, não havendo, assim, até o ajuizamento da ação (10/01/2006), o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito da demanda.\r\n\r\nInicialmente, diversamente do alegado pela parte Autora, verifico, através do documento de fls. 132, que a revisão levada a efeito pela Autarquia Previdenciária decorreu de ação judicial em que foi reconhecida a incorporação do percentual integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), não havendo, assim, o reconhecimento administrativo do tempo pretendido pelo Autor.\r\n\r\nContudo, apesar de truncada a exordial, entendo que o pleito versa a respeito do reconhecimento de tempo de contribuição com o fito de majoração do coeficiente de calculo do salário-de-benefício e da RMI da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nO cerne da controvérsia se cinge à possibilidade de contagem do tempo de aprendizado profissional em escola técnica federal após o período de vigência do Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que medeia entre 09 de fevereiro de 1942, data de sua publicação, e 16 de fevereiro de 1959, data em que foi publicada a Lei 3.352/59, que redimensionou o ensino industrial.\r\n\r\nA Lei 8.213/91 nada menciona sobre o aluno-aprendiz, em razão deste último ser tratado com servidor público.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto nº 2.172/97, em vigor na data da entrada do requerimento administrativo da aposentadoria, a ele se referia como empregado-aprendiz, em seu artigo 58, inciso XX, in verbis:\r\n\r\n“XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:\r\n\r\n...”\r\n\r\nAssim, o referido dispositivo legal limitava a contagem do tempo de aprendizado profissional como tempo de serviço ao período de 09/02/42 a 16/02/59.\r\n\r\nOcorre que, nem a Lei 3.352/59, nem a Lei 6.225/79, nem a Lei 6.864/80, que alterou esta última, têm dispositivos que impeçam o reconhecimento do tempo aluno-aprendiz nos referidos cursos.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 47.038/59, que aprovou o regulamento do ensino industrial, também não impediu a contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de freqüência em cursos de aprendizagem. Ao contrário, apenas ratifica o conceito e a natureza de aprendiz.\r\n\r\nAssim, o Dec. nº 2.172/97, ao limitar a contagem do tempo de aprendizado profissional extrapolou os limites a serem observados em regulamento, sendo certo que tal restrição não se encontra prevista na lei regulamentada (Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo STF, RTJ 47/252, a única exigência, em se tratando de estabelecimento de ensino federal, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 00096/76 do TCU, reeditada em 03 de janeiro de 1995, in verbis:\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento consolidado do Egrégio STJ, é admissível o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do Orçamento da União, conforme se vê do seguinte acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\n1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.\r\n\r\n2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da Súmula n.º 284 do STF.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(RESP. 413400/RN; Rel. Min. LAURITA VAZ; 5ª Turma, STJ; DJ data 07/04/2003, pág. 00316) \r\n\r\nA matéria também já se encontra pacificada na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê do seguinte entendimento ora sumulado:\r\n\r\n“Súmula nº 18. Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, que o Autor foi aluno-aprendiz da Escola Técnica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no período de 10/03/59 a 31/12/63.\r\n\r\nConsoante a certidão de tempo de serviço, às fls. 11, do referido estabelecimento de ensino, o Autor recebeu remuneração pelos serviços prestados à conta do erário público.\r\n\r\nDesta forma, restou demonstrado que o Autor, quando aluno-aprendiz da aludida escola técnica federal, recebeu remuneração direta à conta do Orçamento da União, fazendo, assim, jus ao reconhecimento do respectivo período como tempo de serviço público federal, devendo ser computado na aposentadoria pela via da contagem recíproca, nos termos da Lei 6.226/1975.\r\n\r\nComputado o tempo de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, o Autor que contava com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias (fls. 54), completa mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, impondo-se, assim, a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do artigo 53, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que, no momento da aposentação, o Autor não comprovou o tempo de contribuição relativo ao aprendizado profissional, conforme se vê do procedimento administrativo concessório do benefício ora juntado aos autos, tanto que a aposentadoria foi concedida em 01/04/96, e a certidão do estabelecimento data de 09 de maio de 2002 (fls. 30/31), a alteração da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor somente poderá produzir efeitos a partir da data de entrada do pedido de revisão na esfera administrativa (17/09/2003 - fls. 10).\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o magistrado deve se ater aos limites do pedido, e como o mesmo se cingiu apenas ao pagamento até a competência de abril de 2005, a obrigação de pagar encontra-se limitada à aludida competência. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem recíproca do tempo de aprendizagem profissional em escola técnica federal, no período de 10/03/59 a 31/12/63, condenando, por conseqüência, a Autarquia Previdenciária na majoração do coeficiente do salário de benefício do Autor para 100% (cem por cento), na forma do art. 53, inciso II da L. 8.213/91, promovendo a revisão correspondente da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do pleito de revisão administrativa (17/09/2003 - fls. 10).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das diferenças compreendidas entre o período de 17/09/2003 e a competência de abril de 2005, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 52970"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-33, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 20, 34\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10, 15\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-10, 15\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-1\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-27\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-34, 35\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-38\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nFABIO CESAR BORGES CIVES-35\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMAO-17\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-22\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 16\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-2\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-6\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-36\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-33\r\n\r\nMARCELO CANUTO-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 16, 30, 32, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 8, 9\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-38\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-5\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-11, 18\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-30\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-23, 24, 25, 26, 29\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO CARVALHO-18\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-14\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17, 29\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067057-9/01 SONIA SILVA CAMPOS GUACHALLA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em honorários sucumbenciais cujo valor ora fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000014-9/01 CREUZA DIAS MACEDO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004760-8/01 LUIZ HENRIQUE DIEZ ATIENZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000978-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE ANDRADE (Adv. MARCELO CANUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000841-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000035-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDA CHAMIS (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.065001-2/01 JURACY JOSE SOARES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088653-6/01 JOSE DE PAULA BRAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091282-1/01 MARILIA MAGALHAES LIMA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098314-1/01 VITOR EDISON DE SOUZA MAIA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098601-4/01 JOSÉ JORGE NANDES DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098954-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE BATISTA GAVRONSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103410-2/01 LIBERATO GOMES COUTINHO (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117710-7/01 LUIZ DOS SANTOS COUTINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117938-4/01 PAULO CESAR GOMES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.120435-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA LIMA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123802-9/01 ICLEA DE BRITO FIGUEIREDO (Adv. IARA NASCIMENTO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126752-2/01 JOSE MARTINS DE BRITO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.003825-7/01 GUINTER RODRIGUES VIEIRA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\n20 - 2005.51.53.003928-6/01 ANATANAEL TELLES DA SILVA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003359-1/01 MAURICIO TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\n22 - 2005.51.55.003653-9/01 MARCIA DUQUE ESTRADA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001057-0/01 CARLOS ALBERTO CAMARA DE ALMEIDA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001058-1/01 ALOISIO CARLOS COSTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\n25 - 2005.51.60.005390-4/01 ANTONIO FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005787-9/01 NORIVAL VALADARES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008183-3/01 HERMINIO DA SILVA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010384-1/01 SERVULO DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010883-8/01 CARLOS DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZARETH SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n31 - 2005.51.61.000474-4/01 PAULO FRANCISCO PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n32 - 2005.51.63.002401-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EOSAPIA PEREIRA DE PECENE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n33 - 2005.51.66.000812-5/01 LELIO LIDOINO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão, em relação ao PIS/PASEP há regra específica: trata-se da regra do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 anos. Como o pedido mais recente da parte autora refere-se a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em julho de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, uma vez que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.66.001035-1/01 HERASTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n35 - 2005.51.66.001171-9/01 SALVADORA DA SILVA SANTOS FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO CESAR BORGES CIVES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.011953-0/01 TEREZINHA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA). .\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002492-2/01 AMADO DE DEUS DUVULIERZ (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n38 - 2006.51.55.000111-6/01 RICARDO SALIM PEDRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 53185"
                            ],
                            "53465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-7\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 15\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-25\r\n\r\nBEATRIZ DE SANTIAGO CORREA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO-5\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-10\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13, 18, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-3\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14, 4\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-34\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 22, 23\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-35\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002555-3/01 MARIA JOSE LEONARDO SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004710-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DE PAULA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO). . Para que a renúncia de fl. 66 surta o efeito a que visa seu signatário, intime-se o advogado Dr. PIERRE SOUZA AZEREDO, OAB/RJ 105.965, para que comprove a esta Turma Recursal, em dez dias, que a parte autora foi cientificada de tal ato, nos moldes dos artigos 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobretudo considerando-se que o outro patrono constituído pelo instrumento de fl. 53 sequer tem registro na Seccional da Ordem desta Seção Judiciária.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e atendida a solicitação, desde já determino à Secretaria que providencie a intimação da parte autora para, querendo, constituir novo patrono, no mesmo prazo.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110186-3/01 SELMA BARBOSA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113261-6/01 ANNA MOREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121488-8/01 VERA LUCIA VASQUES LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.5151121488-8/01\r\n\r\nRelatora: (Juíza Federal) BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nRecorrente: VERA LÚCIA VASQUES LEMOS\r\n\r\nRecorrido: INSS\r\n\r\nOrigem: 8o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da certidão que atestou o trânsito em julgado de acórdão unânime da 2a Turma Recursal em que se negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, que visava à revisão do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAduz a patrona constituída no feito que se impõe a devolução do prazo recursal por ausência de seu nome na publicação do aresto.\r\n\r\nOcorre que, em que pese assistir razão à mesma no que toca à omissão, a intimação, outrossim, não tem qualquer vício a ser sanado. E isto porque esta foi feita em nome do outro advogado nomeado nos autos, através do mesmo instrumento de fl. 08.\r\n\r\nNão há como se alegar prejuízo à parte a justificar o deferimento do pleito. A uma, porque não há pedido na presente demanda para que as publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome; a duas, porque não resta dúvida de que os advogados de fato atuam no feito, já que a sentença proferida pelo juízo a quo foi publicada em nome da mesma, mas o respectivo recurso foi interposto pelo Dr. Carlos Eduardo Lemos Perdigão (OAB/RJ 114.529); e, a três, porque legal a intimação, a teor do §1o do artigo 236 do CPC, eis que constante o nome da parte e de seu advogado, suficientes para sua identificação.\r\n\r\nAssim, tenho para mim que o acórdão proferido nestes autos encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, pelo que indefiro o pleito de devolução do prazo de fl. 64.\r\n\r\nSaliento à i. patrona, não obstante, que causa estranheza a esta magistrada o referido pedido exatamente em época que as Turmas Recursais reviram seu entendimento para julgar procedentes demandas de mesma natureza da então recorrente, o que me faz crer, salvo melhor juízo, que a signatária da mencionada petição somente agiu desta maneira a fim de tentar burlar a coisa julgada, conduta esta que, se verificada em outros processos similares, poderá ensejar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil a fim de se verificar eventual prática das infrações previstas nos incisos XXIV e XXVII do artigo 34 da Lei n.º 8.906/1994.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nSegunda Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123524-7/01 LUCIA DE FARIA LEAL (Adv. DANIEL REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125402-3/01 MARIA DE JESUS SOARES COTTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129828-2/01 ARLETTE BARBOSA (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002931-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMILDA PROVENÇANA DOS SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005580-1/01 MARIA OTAVIANO DE CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010325-0/01 JOAO BENTO DO REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010535-0/01 JOAQUIM PEREIRA PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013071-9/01 NILZA DE PAULA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015244-2/01 JOSÉ FRANCISCO PAIVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015891-2/01 ELIANE ALVES RAJAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018280-0/01 LUIZA PEREIRA DIAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024756-8/01 ALCIDES AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026035-4/01 MARLUCY DE SOUZA. (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026046-9/01 LEOCADIA LESSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026142-5/01 ANTONIA MARTINS TIMBO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026184-0/01 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028256-8/01 GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028815-7/01 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031480-6/01 ANESIA DE CAMPOS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036034-8/01 JANETE DO NASCIMENTO BRUNO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036318-0/01 ANA SANTIAGO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036321-0/01 LIANE ALVES WERNECK DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036375-1/01 JOSEPHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036383-0/01 NEUZA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036443-3/01 CECILIA MOREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039021-3/01 SONIA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039035-3/01 MARIA DE LOURDES FERNANDEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039200-3/01 ALDA LANDA BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040158-2/01 MARIA DIRCE BERNARDES DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000046-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA BEPPLER SERPA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 53465"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039649-5/01 ARMINDO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028471-4/01 NEUSA MARIA DA GRACA BRYNER NUNES DOS SANTOS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se à autoridade apontada como coatora, nos termos da Lei nº 1.533/51, art. 7º.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52847"
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                            "53196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-15\r\n\r\nALEX RIBEIRO CABRAL-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 7\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-4, 7\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-4\r\n\r\nIGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA-9\r\n\r\nJAIRO GABRIEL-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-3\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-12\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/10/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000118-0/01 OSWALDO ULHOA TENORIO FILHO (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSentença às fls.55/56. Recurso às fls. 60/62, sem interposição de contra razões.\r\n\r\nNo caso em exame o Juízo a quo acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aduzida em contestação eis que, em se tratando de repetição de indébito tributário, a legitimidade para compor a lide é da União Federal/Fazenda Nacional e não do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN conforme consta da inicial.\r\n\r\nO Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5o da Lei 10.259/2001)”, o que não faz prosperar o recurso interposto.\r\n\r\nAssim, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003642-6/01 ROSANGELA DE FATIMA BARRETO BARBOSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002917-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUES HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 6% ao ano. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000397-4/01 JOSIAS JORDAO RAMOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. O recorrente alega que a sentença não apreciou todo o pedido inicial, haja vista que não faz menção à conta fundiária relativa ao empregador Telemar Norte Leste S/A (fls. 09).\r\n\r\nCom razão o autor. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. Todavia, deve a mesma ser integrada para constar a condenação da CEF a corrigir também o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor relativa ao empregador TELEMAR NORTE LESTE S/A Cód. Estab. 59920602615953/Cód. Empreg. 692628 no valor de R$ 5.772,82 atualizado até 10/07/2001.\r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO recurso. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.005023-3/01 LEA MORISSON DE OLIVEIRA CRESPO (Adv. ALEX RIBEIRO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA - ORTN/OTN\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por tempo de serviço especial ou por idade, concedida anteriormente a promulgação da Lei 6.423/77.\r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois a aposentadoria foi concedida antes da entrada em vigor da Lei 6.423/77, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011553-3/01 DIEL AUGUSTO JOSE (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição da contribuição social incidente sobre o 13º salário.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, não há nos autos pedido de gratuidade de justiça, nem tampouco o seu deferimento.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, apesar da parte ter sido intimada a fazê-lo (fls. 35/37) declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado nº. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001134-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS ALVES DE PAULA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nQuebra Por tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar 10% do valor da condenação, a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000546-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA DE CARVALHO PINTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008249-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PIERINA SANTORO MANTUANO (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012600-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012868-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SYDNEY PEREIRA NEJMAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014965-0/01 MARIA DAS GRAÇAS DOMINGAS (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI aplicando os índices de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, bem como as diferenças decorrentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o dispositivo da sentença deixar de condenar as partes em custas e honorários, não há nos autos juntada da declaração de hipossuficiência, apesar da intimação de fls. 23.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016186-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY FARIA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017826-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERTILA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037223-5/01 PAULINO PACHECO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício do autor foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041144-7/01 MANOEL JOAQUIM PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio reclusão. \r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85). Não incide, da mesma forma, a previsão de decadência do art. 103, da Lei no. 8.213/91 neste momento aos benefícios concedidos anteriormente à redação da norma dada pela Lei no. 10.839/2004 (originada da MP no. 138/2003).\r\n\r\nDa Revisão da RMI para considerar a OTN/ORTN na correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social anterior à entrada em vigor da Lei no. 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, sendo que os vinte e quatro anteriores aos doze últimos deveriam ser previamente corrigidos.\r\n\r\nEm relação à pensão concedida naquela época, ou auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio reclusão, o salário-de-benefício era calculado com base nos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nPortanto, não deve ser acolhido o pleito, pois não se aplica a correção, seja pela OTN/ORTN, seja por outro índice qualquer, ao benefício. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ pacificou-se neste sentido:\r\n\r\nAGRESP no. 312123/SP, rel. Min. Edson Vidigal, 5ª. Turma, DJ do dia 08/04/2002, p. 00264:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Nos benefícios da aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (Decreto 83080/79, art. 37, I), concedidos antes da Constituição Federal vigente, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, em razão de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I).\r\n\r\n2. Agravo Regimental provido.”\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão a direito subjetivo da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 53196"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-3, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS VIRTUAIS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002156-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002156-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: WALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente em parte pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária. A recorrente alega que não assinou o acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora realmente não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPor fim, o levantamento há de ser autorizado pela CEF se a parte autora demonstrar a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.000259-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: PALMIRA DA CONCEICAO COSTA SOARES\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença (fls. 57/67) que julgou procedente em parte o pedido de majoração do coeficiente de pensão por morte para 100% e recebimento das diferenças advindas do reajuste.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que não há nos autos certidão acerca da tempestividade do recurso. Contudo, sua intempestividade é manifesta, tendo em vista que a sentença, conforme certidão de fls. 68, foi publicada em 17/11/2005 e o recurso somente foi interposto pelo INSS em 07/12/2005 (fls. 69).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu com a publicação da sentença no Diário Oficial, em 17 de novembro (quinta-feira), a contagem do prazo se deu a partir do primeiro dia útil posterior a esta data, isto é, 18/11 (sexta-feira). \r\n\r\nAssim, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 18/11/2005 (sexta-feira), primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial (17/11/2005). O termo ad quem, então, ocorreu em 27/11/2005 (domingo), sendo prorrogado para dia 28/11/2005, nos termos do art. 184, §1º, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.”.\r\n\r\nPortanto, tendo sido o recurso interposto somente em 07/12/2005 (fls. 69), sua intempestividade é patente.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA DA GLORIA FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000365-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ARGENTINA DA GLORIA FERNANDES\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nQuebra O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000522-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIO GOMES DE ARAUJO. . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000522-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: OLIMPIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS MARINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000598-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS MARINS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MOREIRA CLAUDINO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001358-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA JOSE MOREIRA CLAUDINO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nQuebra Problemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. O montante relativo às parcelas atrasadas será acrescido de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de verba honorária, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, que é regra específica que disciplina os honorários de sucumbência quando for vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n7 - 2005.51.68.005454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA CORREIA BARCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005454-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIA CORREIA BARCELOS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da requisição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 53197"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-2\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010301-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x FERNANDA KYLE CEZAR (Adv. RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO). . Providencie a patrona da autora, prova de que notificou o mandante de sua renúncia, conforme o art. 45 do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002614-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZOLINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . A capacidade processual das partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o mandato outorgado por instrumento particular deve ser assinado pelo outorgante. Tal requisito tem como objetivo possibilitar que o outorgante tenha exata ciência dos poderes que outorga ao seu patrono.\r\n\r\nDesse modo, a ausência de representação regular das partes configura vício processual, ainda que sanável, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora é impossibilitada de assinar, conforme demonstra o documento de identidade de fls. 10, motivo pelo qual lançou sua impressão digital no instrumento particular de fls. 08. Entretanto, tal procedimento é inadequado, uma vez que se faz necessária a comprovação da ciência da parte quanto aos poderes que outorgou, principalmente em relação aos poderes especiais para transigir, firmar compromissos, desistir da ação e receber e dar quitação.\r\n\r\nPortanto, considerando os modernos princípios do acesso ao judiciário e do sentido social da prestação jurisdicional, dê-se vista à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos nova procuração outorgada por instrumento público.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042339-5/01 EUFROSINA PINHEIRO LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nA capacidade processual das partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o mandato outorgado por instrumento particular deve ser assinado pelo outorgante. Tal requisito tem como objetivo possibilitar que o outorgante tenha exata ciência dos poderes que outorga ao seu patrono.\r\n\r\nDesse modo, a ausência de representação regular das partes configura vício processual, ainda que sanável, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora é impossibilitada de assinar, conforme demonstra o documento de identidade de fls. 12, motivo pelo qual lançou sua impressão digital no instrumento particular de fls. 10. Entretanto, tal procedimento é inadequado, uma vez que se faz necessária a comprovação da ciência da parte quanto aos poderes que outorgou, principalmente em relação aos poderes especiais para transigir, firmar compromissos, desistir da ação e receber e dar quitação.\r\n\r\nPortanto, considerando os modernos princípios do acesso ao judiciário e do sentido social da prestação jurisdicional, dê-se vista à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos nova procuração outorgada por instrumento público.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 53198"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000105-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x BENEDITO SALVADOR MACIEL (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Fls. 117: Defiro o pedido de dilação de prazo ao autor por mais dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53199"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091877-0/01 LUIZ CARLOS GOMES FEITAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento das fls. 48/49, tendo em vista o erro material acerca da decisão monocrática dos embargos de declaração, opostos às fls. 46.\r\n\r\nApós, retornem os autos para que os referidos embargos de declaração sejam apreciados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 52848"
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                            "53320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039747-5/01 MARIA CRISTETA VAZQUEZ PANNAFORTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.045006-4/01 IVONNE TROTTI VIEGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045010-6/01 DILZA GOMES DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045111-1/01 SEULINA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045228-0/01 JURACI MACHADO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045232-2/01 MARIA DELFINO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045233-4/01 ORLANDINA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045298-0/01 DILMA FERREIRA CASTANHEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045359-4/01 IEDA CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045387-9/01 VERA BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 53320"
                            ],
                            "53321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAIR DOMINGOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007431-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ITAIR DOMINGOS\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 64/65.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53321"
                            ],
                            "53322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nAMARILDO CALDEIRA-24\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-23\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-25\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-25, 26\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 28, 3, 8\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-4\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-24\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16, 6\r\n\r\nJ.PAULINO B.FERREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 22, 23, 27, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 9\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-28\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-5\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-10, 12, 13, 14\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-17\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-22\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-7\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-15\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada referente à Sessão de 31.10.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061937-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WILTON CAMILO DIAS (Adv. J.PAULINO B.FERREIRA). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, com fundamento no §1º, do art. 42, da lei nº 9.099/95 e no art. 1º, da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 200,00.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004530-0/01 MOACYR MACIEL DA CUNHA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004598-9/01 NERIMAR TOLEDO STUTZ (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000444-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA MACEDO VICENTE (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019830-9/01 ORLANDO CRUZ NATIVIDADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por todo exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, para manter a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053187-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ECY GONCALVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061144-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088907-0/01 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091651-6/01 PEDRO BATISTA DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092857-9/01 GERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098042-5/01 RENATO DA SILVA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098473-0/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DAVID FREIRE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109035-0/01 SILAS DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109893-1/01 JOSE LUIZ MENDEL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114543-0/01 JORGE MONSORES ROQUE (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121281-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE PRATI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122087-6/01 CELSO RAUL (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129434-3/01 MONICA GIRAO PERES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132018-4/01 IVANILDO AVELINO GOMES (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.006053-9/01 LUCIO PEREIRA MACHADO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000238-3/01 NISSEA DA COSTA REIS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.001498-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA DIANA SALDANHA MELO (Adv. ROGERIO DE PAULA). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002998-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA MACHADO JORDAO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n24 - 2005.51.65.000954-6/01 VALVIER LAURINDO DE AZEREDO (Adv. AMARILDO CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.66.001058-2/01 JOÃO DO NORTE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.66.001099-5/01 VANDERLI MOTA FIDELIS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Isso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento das custas judiciais, isentando-a, porém, do seu recolhimento, em virtude da concessão da assistência judiciária, e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.009110-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZLE SIMAO DIB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012286-3/01 NELSON AYRES DO COUTO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 53322"
                            ],
                            "53323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002488-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nRecorrido: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a ausência de requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDaniel Soares de Carvalho\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\nMat. 13.776\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53323"
                            ],
                            "53324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039057-2/01 EDILEUSA DE MENESES MORENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.045203-6/01 ELISABETHE NOGUEIRA MANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045476-8/01 TEREZA PEREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 53324"
                            ],
                            "53326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LIMA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007494-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CLEIDE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prorrogação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 56/57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 53326"
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                            "52849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-2\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHAES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013207-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARLI PEREIRA PINTO (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHAES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000861-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RICARDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.112069-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA NASCIMENTO FERREIRA. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 52849"
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                            "52850": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA-1\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-4\r\n\r\nTHIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000872-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETE DE AZEVEDO MOUTINHO (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.006109-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001535-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS SILVIO DELGADO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SERPA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 52850"
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                        "Atos": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-6\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-8\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-5\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-11\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-13, 14, 15, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1, 2, 8\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-4\r\n\r\nHELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nHENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-15\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-3\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-15\r\n\r\nJOAO THEODORO DA S. NETTO-9\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJORGE JOIA-8\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA-8\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-6\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-6\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-14\r\n\r\nLUIZ CELSO ALVES GOMES-7\r\n\r\nMARCUS MIGUEL KURY-13\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-9\r\n\r\nMARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-1\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-9\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-15\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-9\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-2\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0070730-0 LIA COELI ESCOCARD DE AZEVEDO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0300121-3 FABRICA BOECHAT LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0070858-9 ALDEMIR BARBARA (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0039111-4 MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fls.146 do desarquivamento dos autos para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Geral na caixa em que anteriormente encontravam-se arquivados.\r\n\r\n5 - 99.0302950-0 AMARO DA SILVA PESSANHA (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000838-6 JOSIVAN RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0059878-7 ANTONIO LUIZ GOMES FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0050176-0 JOSE CLAUDIO TAVARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JORGE JOIA, JOSE LUIZ DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0071974-2 DIOVALDO FELIPE AZEVEDO MONTEIRO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA S. NETTO, RICARDO DA COSTA ARAUJO). . Intime-se a CEF para que no prazo de 30 dias junte aos autos cópias dos termos de adesão referentes a NILO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO, PIS Nº 1002659403-7, DIOVALDO FELIPE AZEVEDO MONTEIRO, PIS Nº 1002690261-0 e SÉRGIO ÍTALO, PIS Nº 1086270018-0.\r\n\r\n10 - 95.0058386-0 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (Adv. HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para pagamento da quantia fixada no título executivo, no prazo de 15 dias, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n11 - 95.0058553-7 AMARO FRANCISCO CALDAS E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0013029-2 AMARO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0063383-6 CREMILDA LAURINDO DA SILVA (Adv. MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0103077-0 JAYME ALVES PATRICIO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n15 - 99.0303220-0 EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, INGRID BARBOSA VIEIRA, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 51344"
                            ],
                            "51345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-8\r\n\r\nALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES-4\r\n\r\nALAN PECANHA MUZY DIAS-13\r\n\r\nALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO-10, 11\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-1\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-5\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-6\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-10\r\n\r\nDEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES-14\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-3\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA-10\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1, 10, 14\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO-15\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-1\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-13\r\n\r\nFABIO PIRES MILLER RODRIGUES-14\r\n\r\nGERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH-14\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-9\r\n\r\nGUSTAVO QUITETE DE SOUZA-14\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-5\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-2\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-6\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-3\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1, 15, 2\r\n\r\nJOILSON NUNES-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-9\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-10\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIO JOSE DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-11\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ARAUJO-11\r\n\r\nWALMIR RAMOS BRUM-13\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-15, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0058577-4 FORTE DOS PNEUS LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0300542-3 MADEIRA SOLIMOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, INGRID BARBOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 94.0038730-0 ZOLVIO CORRADI (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0038589-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA HELENA BARBOSA DE AZEREDO (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0039057-6 LUIZ GERALDO DE QUEIROS E ALMEIDA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.000837-0 BERENICE SOUZA DE SALES (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000967-2 MAILDI RANGEL DA SILVA (Adv. JOILSON NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002276-0 LUZIA CARLOS DA SILVA SANTANA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000486-1 WLADIMIR NEVES FERNANDES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0037717-7 MARIA AUXILIADORA D'ANGELO PINTO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0058427-1 MAURICIO DE AZEVEDO AVILA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0300437-9 VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000701-8 DALVO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS, ALAN PECANHA MUZY DIAS, WALMIR RAMOS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.001609-3 ESTEFANO PIMENTEL PESSANHA REP/P/AGUINALDO PESSANHA (Adv. DEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES, GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES) x CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n15 - 98.0301466-8 MKT - CONSULTORIA E MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 51345"
                            ],
                            "52322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000269\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002895-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x CRISTIANO ELEOTORIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e os indícios de autoria. Cite-se o acusado para ser interrogado no dia 12/12/2006, às 15:30 horas, acompanhado de advogado e, caso não tenha condições financeiras de constituir um patrono, ser-lhe-á conferido defensor dativo.\r\n\r\nRequisite-se a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado ao TRF - 2ª Região e, inclusive, ao SINIC/PF.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como Ação Penal, anotar no pólo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, no pólo passivo, CRISTIANO ELEOTÉRIO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural do Rio de Janeiro, filho de Gessy Eleotério de Lima, nascido aos 04/09/1975, portador do RG n.º11.159.976-7 IFP/RJ e do CPF n.º 082.090.237-90\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco para anotações dos dados relativos ao processo na folha de antecedentes criminais do acusado.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido na cota de fls. 166 dos autos em apenso e determino que se oficie à 134a Delegacia de Polícia para que remeta todo o material apreendido às fls. 03/11 para a Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, a fim de que seja realizado exame pericial.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002013-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 46, § ÚNICO DA LEI 9.605/98. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria, aos catorze de setembro de 2006, para apurar responsabilidade pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ, conduta, em tese, tipificada no art. 46 da Lei nº 9605/98. \r\n\r\nIdos os autos deste procedimento ao Ministério Público Federal, o ilustre representante do Parquet requereu a remessa do procedimento à Justiça Estadual Comum, aduzindo que não há nos autos elementos capazes de demonstrarem a lesão a bens, serviços, ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. É o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos feitos que visam à apuração de possíveis crimes contra a o meio ambiente dá-se somente quando restar demonstrado que a suposta infração provocou eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas, nos termos do art. 109, CF.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: \r\n\r\n“A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (Precedentes).” STJ - RESP 610015, Processo 200301697565, DJ 14/06/2004, Ministro Felix Fischer. \r\n\r\n“Ao que se tem, em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e julgamento dos crimes ambientais, são de competência da Justiça Comum Estadual. É que a competência da Justiça Federal é constitucionalmente expressa, enquanto a Estadual é remanescente ou residual. Daí por que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, Constituição Federal), como na espécie, afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente.”\r\n\r\n(STJ - CC n.º 29.975-RS - Rel. Gilson Dipp - DJU 24-05-1999).\r\n\r\nVerifica-se que a suposta infração foi cometida em área particular, conforme declarações de fls. 09/10, 13 e relatório de fls. 24/27. Nesse diapasão, acolho a promoção ministerial de fl. 29 e declino da competência para a Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Itabapoana, local onde ocorreram os fatos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial. \r\n\r\nDesnecessárias as comunicações de praxe, tendo em vista que não há indiciados. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, remetendo os autos à Distribuição para processar a baixa do presente feito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício, ao Juízo Distribuidor da Comarca de São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52322"
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Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004623-0 JOSE CAROGIO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002525/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000252-8 EDMAR COUTO NUNES (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002277/2006 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001044-6 NEIDE FRANCA CARVALHO (Adv. JEFERSON TINOCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de dez dias, fazendo constar como instituidor da pensão no seu pedido o Sr. Fidélis Carvalho e não a Sra. Maria França Carvalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a autora cópia da certidão de óbito do Sr. Fidélis Carvalho.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001284-4 JOAO CRUZ (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício NB nº 084639078-7, do segurado JOAO CRUZ.\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002002-6 JAIR SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002084-1 MARIA JOSE MERCANTE (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3- À Distribuição para anotação do valor da causa, conforme petição de fl.17.\r\n\r\n4- Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 074142223-9, do segurado MARIA JOSE MERCANTE, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n5 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n7 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001782-5 ALCIDIO GOMES (Adv. DANILO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Intime-se a CEF para que apresente a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do parágrafo único do art. 14, do CPC, as informações solicitadas pelo Contador Judicial à fl. 22 dos autos, referentesAUTOR: ALCIDIO GOMES, PIS nº 1070799814-7.\r\n\r\n2 - Com a apresentação dos referidos documentos, ao Contador Judicial.\r\n\r\n3 - Após o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003754-0 NILZA GOUVEIA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002518/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 27 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004054-9 EVANI ALVES CUSTODIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002061/2006 FOLHA 466/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004321-6 SUELI TEREZA CHAGAS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001985/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO/Levantamento/Pagamento do FGTS de 17/11/1959 a 01/02/1970), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do pólo ativo do presente feito, fazendo constar SUELI TEREZA CHAGAS DE SOUSA, consoante cópia de co CPF de fl. 04.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000072-6 JOAO PERALVA BOUSQUET (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002477/2006 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,63\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% - Plano Verão e, 44,80% - Plano Collor I), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de JOÃO PERALVA BOUSQUET (PIS/PASEP 1064652233-4), o valor total de R$ 18.765,34 (referente às contas n° 90530812973, 408412, 4100 e 466), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 29/09/2006 (data do cálculo de fls. 39/52). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000352-1 JOCELI GONCALVES SANZ (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002324/2006 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000414-8 ELANIA TEREZINHA CHAGAS DA CRUZ (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002475/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001042-2 AMARO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002354/2006 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 5,38%, 7%, 42,72% e 44,80% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002922-4 JOAO RONALDO TAVARES DE VASCONCELLOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos ar tigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000661-3 RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.156.190-3, do segurado AUTOR: RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS (CPF/MF - 365.479.137-91). \r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001471-3 JOCELIA ALVES MANHAES (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001501-8 EDESIO SOARES DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 072221555-0, do segurado EDESIO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001531-6 PEDRO MARIANO MEDEIROS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 010426034-3, do segurado PEDRO MARIANO MEDEIROS.\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001571-7 ALUIZIO ALVES (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001771-4 MARIA IZABEL FERREIRA CISILIO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia da carta de concessão com memória de cálculo ou outro documento que contenha a DIB, RMI e todos os salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo do benefício NB 046.477.240-0, ou, caso este benefício seja derivado de outro, os mesmos dados do benefício que o originou, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - Com a vinda das cópias, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos autos da Contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.001773-8 ISMAEL PINHEIRO DE SA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia da carta de concessão com memória de cálculo ou outro documento que contenha a DIB, RMI e todos os salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo do benefício NB 109.784.451-7, ou, caso este benefício seja derivado de outro, os mesmos dados do benefício que o originou, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - Com a vinda das cópias, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos autos da Contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002001-4 MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS GONCALVES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus pressupostos, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia da carta de concessão com memória de cálculo ou outro documento que contenha a DIB, RMI e todos os salários de contribuição efetivamente utilizados no cálculo do benefício NB 0459977997, ou, caso este benefício seja derivado de outro, os mesmos dados do benefício que o originou, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - Com a vinda das cópias, ao Contador Judicial para exame, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - Após o retorno dos autos da Contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002013-0 MARTA DE ARAUJO MAYERHOFER (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador, cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002121-3 ALMIRA FREITAS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus requisitos autorizadores, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - Ao Contador para exame, devendo as informações serem prestadas diretamente a este Juiz no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após o retorno dos autos do Contador, cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9o. da Lei 10.259/01 c/c art. 30 da Lei 9.0 99/95).\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.53.000263-9 LUIZ ALBERTO RIBEIRO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002387/2006 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%.), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar em favor de LUIZ ALBERTO RIBEIRO GOMES (PIS/PASEP 103.875.2223-6), o valor total de R$ 7.674,98, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 29/08/06 (data do cálculo de fls. 35/47). A partir da citação, esse valor será acrescido de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.003851-8 PAULO ALEXANDRE (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro. Assim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 52902"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11, 3\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-18\r\n\r\nANDERSON RANGEL DE MATOS-10\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1\r\n\r\nDANILO MORAES-2, 7\r\n\r\nESTELLA LOBATO BORGES-19\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-14\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-16, 20\r\n\r\nMILLE ANNE GARIBALDI MORAES-9\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-19\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12, 15, 8\r\n\r\nPAULO PESSANHA MORAES-17\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO-13\r\n\r\nTATIANA MUNIZ MANHAES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000732-7 CATHARINA LABOURE GUIMARAES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a última atualização referente aos valores devidos à parte autora, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos juros e correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, requisitem-se os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nNos termos da Resolução Nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, efetivado o depósito em conta remunerada e individualizada da Caixa Econômica Federal, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002555-0 DERENICIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003764-2 ELIO LEAL GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - À Distribuição para retificar a “CLASSE” do processo, uma vez que o feito versa sobre revisão de benefício previdenciário e recadastrar o “ASSUNTO” pois o pedido não se refere ao IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo no prazo de 10(dez) dias, cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004085-9 ROSIMERY RAMOS DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002038/2006 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,77. . \r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2005.51.53.004085-9 para condenar o INSS a revisar o benefício de ROSIMERY RAMOS DA SILVA (NB: 21/103.459.189-1 e DIB: 13/11/96) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 649,89, o que resultará numa renda atual de R$ 1.289,53 ( Competência de 08/2006) e DIP desse novo valor em 01/09/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.128,69, corrigidos monetariamente desde 02/08/2006 segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004724-6 DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001984/2006 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153004724-6 para condenar o INSS a revisar o benefício de DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN (NB: 103.784.534-7 e DIB: 26/02/1997) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 656,32, o que resultará numa renda atual de R$ 1.280,02 (competência 08/2006) com DIP desse novo valor em 09/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.054,94, corrigidos monetariamente desde 03/08/06 (data do cálculo fls. 24/31), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000063-5 MAURICIO RIBEIRO ALVES (Adv. TATIANA MUNIZ MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002442/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000571-2 JOSE GILBERTO ROSA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002445/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001571-3 DALVA DIAS SALVADOR E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2005.51.53.0001571-3\r\n\r\nAUTOR(A): DALVA DIAS SALVADOR E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a inexatidão material encontra-se na sentença de fls. 103/106 em que o nome de um dos demandantes constou como sendo DALVA DIAS GOMES ROSEIRA, quando o correto seria DALVA DIAS SALVADOR como se verifica no documento de fl. 13. \r\n\r\nAssim, modifico o texto da sentença de fl. 103/106, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais, pagamento do reajuste nos anos de 1999/2001 e de indenização a título de dano moral, bem o como o pedido alternativo de pagamento de dano material, todos fundamentados na mora legislativa na regulamentação do inciso X do artigo 37 da CRFB, aduzidos por DALVA DIAS SALVADOR, JAIME GOMES ROSEIRA, RAMON RAYMUNDO SOUZA DE BARROS, TACIO GOMES PEREIRA e JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao CEFET, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004101-3 VALDICEIA FRANCISCA ARRUDA (Adv. MILLE ANNE GARIBALDI MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nProcesso n.º: 2005.51.53004101-3\r\n\r\nAutor: VALDICEIA FRANCISCA ARRUDA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\nVALDICEIA FRANCISCA ARRUDA ajuizou a presente Ação em face do INSS pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11, da referida medida provisória, assegurou o di reito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001,constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré em favor da parte autora VALDICEIA FRANCISCA ARRUDA (matr. 0912947), na quantia de R$ 4.005,81 (quatro mil e cinco reais e oitenta e um centavos), consoante extrato de fls. 77/81, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.53.005005-1 PEDRO MARIANO DA SILVA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002079/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a pagar a quantia de R$ 188,43 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de fls. 24/26, efetuados a partir das fichas financeiras trazidas pela ré, corrigidos monetariamente, desde a data do cálculo e acrescido de juros de mora 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003774-5 LUZIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003972-9 EDIR DA CONCEICAO PINTO E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002481/2006 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (incorporação da GAE) de EDIR DA CONCEIÇÃO PINTO e FRANCISCO CARLOS SATIRO, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2005.51.53.005173-0 LUCIA MARIA SALES DE MATOS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais localizadas neste prédio.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001083-5 SANDRA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002200/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (revisão do coeficiente de pensão por morte), com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, pois ausente o interesse na pretensão formulada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004191-8 MIRIAM FERNANDES XAVIER DIAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002251/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.005103-1 REINALDO TAVARES DANTAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002253/2006 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, bem como de pagamento de atrasados desde de janeiro de 1988, incidentes sobre o vencimento básico e seus reflexos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, quanto a pedido de incorporação ao vencimento básico do índice de 47,11%, a partir de fevereiro de 2006, vez que a tal providência pode ser obtida administrativamente, mediante simples formalização de opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos termos da MP 301 de 29/06/2006, conforme progressão prevista no anexo IV, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000113-5 PAULO PESSANHA MORAES (Adv. PAULO PESSANHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002229/2006 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (15%, Leis 11.169 e 11.170/2005), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003675-3 ANA VALÉRIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002496/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001251-0 VALDINEI SENA DA SILVA (Adv. ESTELLA LOBATO BORGES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002497/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,70\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000035-0 MAGID ABUD (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Distribuição para retificar o “OBJETO” do processo de acordo com o pedido.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, cópia do comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 52903"
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "53129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-7\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8, 9\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-4\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-1\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-3\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BENTO DE ALMEIDA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON RAMIRO FERREIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a pensionista do falecido autor a sua habilitação, no prazo de dez dias, apresentando procuração devidamente outorgada à advogada subscritora da petição de fl. 128, bem como cópia do atestado de óbito e da certidão de casamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 125.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA RODRIGUES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA GUIMARAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 134.539.593-8, instituída pela aposentadoria por invalidez, NB 011.064.467-0, com a alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, na forma do artigo 44 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 8.855,59 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 34/44.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo IVONI DE SOUZA GUIMARÃES, conforme documentos de fls. 07.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENA DE ARAUJO BRESSY (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ODONE SANTOS (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao índice referente a março de 1990.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente a este Juízo, caso existente, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53129"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS-19\r\n\r\nANA MARIA FERRO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-18\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-19\r\n\r\nCARLOS CLAUDIONOR BARROZO-8\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 7\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-27\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-5\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-17\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-18\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-10, 12, 13, 16, 6\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-3\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-15\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-25\r\n\r\nTAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-20, 22, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES COSTA CUMINGS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001494-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInformação de fls. 52/3: determino o imediato cancelamento da RPV 218/2006.\r\n\r\nProvidenciado, retornem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004104-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo o despacho retro. Cancele-se a RPV nº 193/2006.\r\n\r\nProvidenciado, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATIELLE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NATIELLE SILVA DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua mãe Nadja Silva de Oliveira, propõe a presente demanda em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o pagamento das parcelas atrasadas referente a pensão por morte de seu pai Carlos Alberto de Oliveira Campos, à partir de 22/10/1996, data do óbito, e não somente a partir de 10/02/2001. \r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta conforme certidão de fls. 27.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls.38/40, pela procedência do pedido.\r\n\r\nBreve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia do Réu, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, conforme documentos de fls.15/17, o beneficio em questão foi concedido com data de inicio em 22/10/1996, data do óbito do instituidor do beneficio, sendo pagos os valores atrasados apenas do período de 02/2001 a 10/2006.\r\n\r\nComo bem abordado no parecer da ilustre membro do MPF, a legislação vigente, o Código Civil de 2002, veda que corra prescrição contra os incapazes (art. 198 inc. I) regra reproduzida no art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997: \r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.\r\n\r\nPortanto, assiste razão à autora, vez que, sendo menor impúbere, absolutamente incapaz, o pagamento dos valores atrasados retroagem à data do óbito do instituidor e devem ser pagos integralmente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, no período de 22/10/1996 (data do óbito) a 10/01/2001, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 10.406/02 e do enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitando a condenação ao valor das causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido.\r\n\r\nCom os cálculos, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VAZ (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURENÇO SOBRINHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001857-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe restabelecer o benefício do auxílio-doença, ou a conversão do mesmo em benefício de aposentadoria por inva lidez, sob alegação de que está incapacitada para o trabalho e de que, em sede administrativa, aquele pedido restou suspenso irregularmente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dr.ª Rosangela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializada em cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail: conhecido da secretaria. Designo o dia 17 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Rua Ailton da Costa 115, Jardim 25 de Agosto no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias - 2º andar. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação, estimar o tempo necessário para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES RODRIGUES DE SALES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.002220-0 \r\n\r\nFls. 54- Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação da tutela, diante da necessidade de produção de prova pericial, a fim de aferir a incapacidade do autor para o trabalho e para a vida independente, sem prejuízo de sua apreciação após a conclusão da perícia.\r\n\r\nDessa forma, nomeio perito judicial o Dr. Marcos Roberto Reis, especializado em Neurologia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 14 de novembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Hospital de Clinicas São Vicente, Avenida Brasil, 180, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nDescrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MANOEL DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002404-9\r\n\r\nQuebra D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARIA BERNARDETE DA SILVA, que objetiva concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro PEDRO FRANCISCO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação do julgamento da lide não se encontram presentes. No caso, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, necessitando nos autos provas que tragam a certeza da qualidade de dependente da parte autora, bem como de sua convivência com o falecido.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus.\r\n\r\nEm sendo assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia xx de xxxxxxxx de 2006, às xx horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, e, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido relativo à pensão por morte do de cujus, se existente. Deverá ainda informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possam comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY JOSÉ MONTEIRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA GERUZA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Marco Antonio da Hora.\r\n\r\nO Réu apresentou proposta de conciliação, à fls.35/36.\r\n\r\nA autora, à fl.39, concordou com a proposta.\r\n\r\nDiante da proposta de conciliação feita pelo Réu e aceita pela autora, HOMOLOGO o acordo, pelo qual o INSS se compromete a conceder a autora o benefício de pensão por morte de Marco Antonio da Hora, a partir da propositura da ação, em 01/08/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da obrigação, que deverá ser devidamente comprovada nos autos pelo Réu. \r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAPOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003411-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia legível da identidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003414-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por JOSÉ JOÃO RODRIGUES, que objetiva a condenação do INSS a conceder auxilio doença ate que seja concedida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes e a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão não prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dr.ª Rozangela S. Riolino, CRM nº5234104-1, especializada em cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail da secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de novembro, ás 14 horas e 30 minutos, para a realização da perícia, na Rua Ailton da Costa 115, Jardim 25 de Agosto, 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, 2º andar. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, bem como, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para reexame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI DE FARIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003457-2\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe restabelecer o benefício do auxílio-doença, ou a conversão do mesmo em benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que está incapacitada para o trabalho e de que, em sede administrativa, aquele pedido restou suspenso irregularmente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dr.ª Rosangela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializada em cardiologia, que deverá ser intimada pelo e-mail da secretaria. Designo o dia 17 de novembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia, na Rua Ailton da Costa nº 115, 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, 2º andar.. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser encaminhado pelo expert do Juízo para o e-mail silviaregina@jfrj.gov.br, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a o trabalho? \r\n\r\nEm caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nHavendo doença ou lesão e sendo reversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação, estimar o tempo necessário para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIA BARROS DE PAULA (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte da parte autora (NB 010231045-9) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDELI FAGUNDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003722-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por SIDELI FAGUNDES DA SILVA, visando concessão de benefício de auxílio-doença, sob alegação de que está incapacitada para o trabalho. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não restou evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que os documentos acostados não comprovam a veracidade ali alegada no que tange à incapacidade e se ela perdura até o momento, sendo certo ainda que o(a) requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dr.ª Rosangela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializado em cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 24 de novembro 2006, às 14hs e 30 minutos, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Rua Ailton da Costa nº 115, 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias - 2º andar. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Deverá o réu ainda, no mesmo prazo, informar na resposta se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, se existente. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: Silviaregina@jfrj.gov.br\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUSA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003953-3\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder o benefício de auxílio-doença, pleiteando ainda posterior conversão do mesmo em benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que está incapacitada para o trabalho e de que, em sede administrativa, aquele pedido não foi aceito, irregularmente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não restou evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que os documentos acostados não comprovam a veracidade ali alegada no que tange à incapacidade, e se ela perdura até o momento, sendo certo ainda que o(a) requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial o Dr.ª Rosangela S. Riolino, CRM nº 5234104-1, especializado em cardiologia. \r\n\r\nDesigno o dia 24 de novembro 2006, às 14hs, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: na Rua Ailton da Costa nº 115, 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, 2º andar. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Deverá o réu ainda, no mesmo prazo, informar na resposta se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, se existente. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: silviaregina@jfrj.gov.br. \r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS LEITE DE SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004364-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.099047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GUIMARAES MONTEIRO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.51.099047-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoal de seu advogado legalmente constituído, para emendar a inicial, fazendo-se constar expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA DE DEUS (Adv. ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002774-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.001837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEANDRO DA COSTA CAETANO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 886,64 (oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.68.003636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO BARBOSA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 656,35 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.68.004192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA LOPES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004192-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 73 - intime-se a representante do autor a comparecer a este Juízo para esclarecer o alegado - prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.68.005744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FREDERICO CABRAL DA SILVA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 366,44 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NEVES PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINTO GUIMARAES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004112-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor a comprovar sua condição de funcionário público, trazendo aos autos cópia de documento probatório - prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSÉ DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003598-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.06, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MONTEIRO DE MELO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004333-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, bem como, juntar cópia legível do CPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 53133"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-4, 5, 6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 12, 13, 4, 5, 6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-13\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-12\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-8\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-11, 4, 5\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-2\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES MUNIZ-13\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-4, 5, 6\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 8\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-13\r\n\r\nPEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA-18\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-14, 15, 16\r\n\r\nS/ ADVOGADO-12\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 15, 16, 17, 7\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-1\r\n\r\nTEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000361-3 FERREIRA & TANNUS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000526-0 ADEVAIR GONCALVES RIBEIRO (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 81 - item 1 - Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia do processo administrativo no. 129756045-8 (fl. 07 - d) por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524325-4 VALDIR TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000708-5 JOSE FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETA MERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Cumpra a parte autora a 1a. parte do despacho de fl. 283, devendo ainda, o Autor João Domingos Meireles se manifestar sobre o alegado pela CEF na peça de fls. 285/286.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000718-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 229/230 - Defiro à CEF novo prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer conforme intimação de fl. 227.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000741-3 LOURIVAL JORGE E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do certificado à fl. 213, apresente a CEF o termo de adesão do Autor José Genuíno de Souza, nos termos do despacho de fl. 196. Cumpra o Autor Sebastião Dias da Cunha a última parte do referido despacho.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000605-8 ARIONEZIO MUNIZ (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme contra-cheque de fl. 68, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tornando sem efeito o encaminhamento de fl. 10. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC. Regularize, ainda, no mesmo prazo, sua representação processual. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000521-9 AYLTON NEVES (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE. . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEsclareça o Autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº 2004.5112.000235-0, apontada no encaminhamento de fl. 40, devendo na ocasião juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000522-0 JOAO DAMASCENO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFl. 05, letra I - Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final diante da inaplicabilidade do fundamento invocado ao presente caso. Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000383-4 MAURICIO CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv. TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000148-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x JOAO BATISTA DO PRADO PADILHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 55/56 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 57, manifeste-se a CEF nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 53.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000394-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PEDRO MONTEIRO PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO). . Fls. 97/98 - Anote-se. Uma vez que a questão levantada se refere à terceirização de serviços, promovida pela autora em favor da sociedade de advogados, ora descredenciada, nada a deferir.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 95.\r\n\r\nDespacho de fl. 95 : “Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 93 (v.)”\r\n\r\n13 - 2003.51.12.000841-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE JORGE ALVES DE PAULA (Adv. LUCIANA RODRIGUES MUNIZ). . Fls. 89/90 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 86/87 - Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à CEF, para atualizar o valor do débito.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000930-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x NEUZA LEA OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51 - Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão, como requerido, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.12.000931-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x JOAO LOBATO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/42 - Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca da resposta da Receita Federal, no prazo de 30 (trinta dais).\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000995-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x FABIO REIS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 - Defiro. Suspendo o curso normal do feito por 180 dias, como requerido. Decorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GELSON LUIS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000213-1 MARIO FERREIRA LESSA (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Fl.: 89 - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a razão do requerimento de produção de prova oral, “imprescindível para reforçar as alegações trazidas com a inicial”, além dos documentos que já se encontram nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 52867"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-38\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 14, 15, 16, 28, 4\r\n\r\nALBERTO SILVA-25\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-4\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-23\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-30\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-10, 12, 2, 25, 26, 29, 9\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-48\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-15\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-38, 45\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-31\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-2\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 17, 5\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-17\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-41\r\n\r\nEDINA MAGNAGO FONTES-34\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-38\r\n\r\nELVIRA REBELLO-27\r\n\r\nENIO IMBRIACO-11, 33\r\n\r\nEPICHARA JORGE BICHARA-44\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-11, 23, 30, 31, 6, 7\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-37, 38, 39\r\n\r\nGILSON ZACARIAS FREITAS-29\r\n\r\nHUGO MACHADO FUMIAN-9\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-35, 36\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BAZZETTI-13\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-41, 45\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43, 46, 47\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-14, 22, 32\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-10\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-21\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 33\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-35\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-20\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-18, 19, 20, 24, 6, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 36, 42, 46, 47, 48\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-37, 39\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-16\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-5\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-6, 7\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-21, 32\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-18\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-40, 43, 44\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003813-3 WILLIANS JORGE GONCALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006651-9 MARIZE ROMERO DA SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000907-0 ANGELA MUNIZ LOPES MACHADO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.004737-0 ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.005044-6 GILSON DE AGUIAR MOUZER (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.007765-8 LUCIO THOMAZ DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.008196-0 MANOEL PEDRO DA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012179-9 FRANCISCO DA COSTA DRUMMOND (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001151-2 MARIA DA CONCEICAO LOPES FERNANDES (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, HUGO MACHADO FUMIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.001181-0 AGELSO VARGAS DAMASCENO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003075-0 ROBERTO CAMPOS (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005099-2 JERONIMO LUCIO GONCALVES DIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001506-6 MOYSES COUTINHO (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.001656-3 GLOVY PAIVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.002817-6 ESTHER KNOX PEREIRA BARBOSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAU LA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003426-7 ALCYR PAREDES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003483-8 SILEZIA MORSE DA FONSECA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004018-8 NEYDE BEZERRA DE ANDRADE (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.004548-4 CLEO MARIA CABRAL DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.004648-8 LUIZ RABELLO DE MATTOS (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005283-0 MARIA NUNES BICHARA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006040-0 SYLVIO SOUTO PASSOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006232-9 ALEXANDRE DA CUNHA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000170-9 GEOVANE DANTAS WANDERLEY (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000234-9 OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000349-4 NEILA PANISSET CHAGAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000484-0 JOSEFA CALVO CAINZOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000542-9 COLETE MENDONCA HORTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000697-5 ARTHUR DOS REIS (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000744-0 LENIRA MATTOSINHOS DE MIRANDA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000843-1 NELCI MORAES DE MARINS (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000969-1 NEIDE MARIA BARBOSA TAVARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001116-8 MARIA DO CARMO JOSE DE MEDEIROS (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.52.001297-0 JOSIAS AMARAL DE CASTRO (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2002.51.52.002556-3 JOSEMAR GOMES LOPES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2002.51.52.002558-7 JULIO CEZAR FRANCA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.000025-0 FABIO FARIAS DA SILVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.000378-0 GIL DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.002035-1 VANNACY CARDOSO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.002915-9 FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.003421-0 SHIRLEY BAPTISTA FERREIRA ARGENTO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.007255-7 LUIS FELIPE MELO DA MATA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.007293-4 WANDERLEY SILVA CHANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.007492-0 FELIPE DA SILVA ORDACGY (Adv. EPICHARA JORGE BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.010340-2 LUIZ FERNANDO DOS REIS PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.002713-1 CLIMERIO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.002721-0 ANTONIO JOSE BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.52.000144-0 HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nId: 52952"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4\r\n\r\nENIO IMBRIACO-2\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003138-6 ESMARINA FERREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2007, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001182-0 ALTINA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a UFF suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004887-7 JOSE BATISTA CARVALHO MATTOZINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001466-5 ENILDA FELICIANA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes sobre o laudo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.52.003961-0 PAULO ROBERTO LISBOA (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários contratados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.006772-0 ERALDO ANDRADE DE SANTANA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.009358-5 LUIZ CARLOS PATRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 53036"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO-27\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 3\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-6\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16, 4\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-3\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-22\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-24\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nCAMILLO COURY-21\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-1, 11, 22\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-1\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-28\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-13\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-17\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-26\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-26\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-23\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-24, 7, 8\r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL LACERDA-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20, 27\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-23\r\n\r\nLEDICE DA SILVA AGUIAR-19\r\n\r\nLETICIA PASTOR-18\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-18\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 5\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA-11\r\n\r\nRENATO ECCARD-20\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-25\r\n\r\nSORAYA DO AMARAL-1\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12, 9\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-16\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007800-6 ANGELA MARIA CORREA DE JESUS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. SORAYA DO AMARAL). . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de esposo e companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/02/07, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS da designação da audiência. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, o advogado da autora e da litisconsorte pela imprensa oficial, e a autora e a litisconsorte, pessoalmente. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual os menores JAKSON DO NASCIMENTO DE JESUS e MARLON NASCIMENTO DE JESUS, representados por MARIA AMELIA DA SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001382-0 ALSIO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . As telas HISCP e HISCRE adunadas às fls. 107/108 comprovam que o INSS efetuou o pagamento das parcelas posteriores aos cálculos no período de novembro de 2005 (mês seguinte ao da realização do cálculo) a maio de 2006 (mês anterior à implantação do benefício).\r\n\r\nO valor depositado pelo INSS (R$ 214,99), a título de complemento positivo, está em consonância com a conta elaborada pelo contador, no que concerne as importâncias efetivamente devidas e recebidas, razão pela qual não há valores remanescentes a serem creditados. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001146-2 MARIZE HARDUIN TAVARES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 77.557,00. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002358-0 JACOB YUSIM (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício, bem como do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003678-1 NELSON DE MORAES E SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença julgando improcedente o pedido do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001130-2 ELIZEIA TAVARES SILVA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a imediata correção do benefício de pensão (espécie 93) percebida em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Fe derais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a desconsideração da decisão de fls. 22 e 23, em face do que preceitua o art.113 §2° do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001336-0 HELENA DE FATIMA COUTINHO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de filho designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/02/2007, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001374-8 ARLETE ABREU DE MOURA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 105/108 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/043240986-6, a partir de outubro/2006, para R$ 662,85 (competência de setembro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia às fls. 38/39, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (13/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a setembro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001912-0 MARIA STELLA SILVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pelo Contador, às fls.43/44, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 47.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002014-5 JOSELIA PEREIRA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 109/113 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046172953-9, a partir de novembro/2006, para R$ 646,95 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 4.379,34 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002030-3 IRENE DIAS NASCIMENTO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de esposo e companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/02/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o INSS da designação da audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se, pessoalmente, da audiência designada, a litisconsorte passiva necessária CARMEM RITA MACHADO REIS, no endereço de fls. 40. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002910-0 ARY FERREIRA SYLVESTRE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 30 dias, conforme requerido na petição de fl.29.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003338-3 MAURICIO RUCH ALMEIDA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003344-9 MARIA AUXILIADORA BARBOSA ALVES (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.52.000648-9 ANTONIO JOSE RIBEIRO SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre os cálculos. Nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005160-5 MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os atinentes aos honorários contratados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003366-8 ODILON MESQUITA NOGUEIRA (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.52.007214-4 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a inventariante do espólio de Leopoldo Muylaerte Netto para que traga o rol de herdeiros referentes à ação de inventário em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004852-3 LETICIA MARIANO DA SILVA BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se com baixa, considerando que já foram creditados, nas contas vinculadas, os valores remanescentes.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002458-8 RENATO DA SILVA FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF e o advogado pela Imprensa Oficial e a parte autora, pessoalmente, para ciência da audiência designada. \r\n\r\nFicam as partes cientes, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003346-2 JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv. CAMILLO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 96.0035565-7, da 2ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese de prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 08/13.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001463-7 LECENIA BARBOSA JORGE HENRIQUE (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 76/81 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/043238880-0, a partir de novembro/2006, para R$ 2.638,93 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 9.458,10 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl 19, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001769-9 MARIA IENSUNI LEMOS DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 82/87 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/046174162-8, a partir de novembro/2006, para R$ 763,59 (competência de outubro de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 5.244,40 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (09/10/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a outubro/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida à fl 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001839-4 JOSE BRAZ DE LUCENA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 164/165 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/045.925.400-6 para R$ 432,45 considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.510,17 (doze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos) corrigido monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/80 desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos à fl. 10.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.000839-9 PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 125/127 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1993, no teor do art. 2º, da Medida Provisória nº 1.704/98, a quantia de R$ 1.014,96 (hum mil quatorze reais e noventa e seis centavos), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (13/10/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa, conforme o parágrafo 2º da supracitada disposição legal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.52.003253-2 CARLA RAGGHIANTI FERREIRA FRANCA (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de justiça e, encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 29/01/07, às 16 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 82, do CPC, intime-se o MPF.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da audiência designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001891-6 ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de justiça e, encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 05/02/07, às 14 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 82, do CPC, intime-se o MPF.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da audiência designada.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002963-0 NADIR DA COSTA SPAZZAFUMO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2007, às 16 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53119"
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Boletim 2006.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu para, no prazo de vinte dias, cumprir a tutela antecipada deferida na sentença de fls. 45/49. \r\n\r\nApesar da intempestividade, ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 79.102.966-2), conforme planilha de cálculos de fls. 41/54, fixando-a em Cr$ 630.890,35, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 3.557,72, conforme planilha de cálculos de fls. 45/54, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intimese a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpridas, integralmente, as obrigações em que condenado o réu, dêse baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço os autos do processo nº 2006.51.70.000400-2 conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, no exercício da Titularidade do 1º Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Gilson Campos de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, ou a manutenção do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do juízo, a uma, porque o valor da causa não exorbitou o limite de competência deste Juizado; a duas, porque não há declarações conflitantes do autor em relação ao seu domicílio; se a parte mudar de endereço, durante o trâmite do processo, prorroga-se a competência.\r\n\r\nImpõe-se, também, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, visto que a inicial contém causa de pedir e pedido, tanto que o réu pôde contestar o pedido, no mérito.\r\n\r\nIgualmente, descabida a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que há prova nos autos de que a parte tentou, administrativamente, obter o benefício previdenciário ora pleiteado (fls. 18 e 21).\r\n\r\nNo mérito, a incapacidade para o trabalho é um dos riscos sociais, cuja proteção é garantida pela legislação previdenciária. Tanto o auxílio-doença (benefício de natureza transitória) quanto a aposentadoria por invalidez (benefício de natureza permanente) pressupõem a incapacidade para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nVerificada a incapacidade para o trabalho, a indicação do benefício pertinente ao caso concreto depende da possibilidade de reabilitação do segurado, para o exercício de atividade profissional capaz de lhe garantir condições dignas de manter o seu sustento.\r\n\r\nNo presente caso, de acordo com a perícia médica realizada (fls. 52/57), “conclui-se que o periciando seja portador de Estenose mitral com insuficiência, CID 10 I05.2. Por isso considerado como incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza”. Por outro lado, o perito judicial atestou que a doença que acomete o autor incapacita-o temporariamente (resposta ao quesito nº 7, do juízo, às fls. 57), tendo em vista que as seqüelas da doença podem ser minimizadas ou eliminadas com o implante de prótese (resposta ao quesito nº 6, do juízo, às fls. 57).\r\n\r\nAssim, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não se comprovou a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional, nem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme o citado laudo pericial. \r\n\r\nContudo, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, em razão de o segurado não apresentar, no momento, condições para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme consignado no laudo médico. \r\n\r\nOportuno salientar que o auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. Em se tratando do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade de trabalho que, no caso do autor, decorre da conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nO benefício em tela só deverá cessar quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nOutrossim, não há dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, uma vez que vinha recebendo auxílio-doença desde 15/8/2002 (fls. 59), até ter sido cessado em 31/3/2006 (fls. 67).\r\n\r\nDestarte, verificada nos autos a condição de doença do segurado, caracterizada pela incapacidade, no momento, para o exercício da atividade profissional, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em restabelecer o beneficio de auxílio-doença (NB 1224086489) à parte autora (Gilson Campos de Oliveira), a partir de 31 de março de 2006, data da cessação do benefício - fls. 67.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo réu. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal, para correção dos precatórios judiciais, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, e o artigo 64 da Resolução n° 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como por se tratar de cumprimento da decisão deste juízo, às fls. 31/32, confirmada por esta sentença.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do artigo 12, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, e do artigo 6º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHO ROCHA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação do benefício e da disponibilidade do crédito da competência de outubro de 2006, para saque, em 25/10/2006, na agência bancária indicada às fls. 83.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, de R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3° da Resolução n° 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 43, § 1°, da Resolução n° 30/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JULIANA COSTA ALVES REP/ P/ CARLOS RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2006, às 13 horas, devendo as partes comparecer com os documentos úteis à instrução do processo.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a existência de coisa julgada deste processo em relação ao processo nº 97.0001288-3 (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA RANGEL ROSA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA REIS BARBOSA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA DA CRUZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À vista da informação de fls. 30, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo mencionado na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA DE LIMA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2006, às 13 horas, devendo as partes comparecer com os documentos que reputem úteis à instrução do processo.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR ARIEL BENTANCOR BORREANI (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Wellington Gonçalves Milizi para atuar como advogado dativo no presente processo.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, Intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MONTEIRO DE JESUS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40/43: recebo a petição como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de medida cautelar, não se vislumbra o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida, por ora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nb) intimem-se as partes para vista do laudo, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO DOMINGUES DA CONCEICAO (Adv. ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 10: recebo a petição como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de saláriosdecontribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE LEITE DE MELO PINTO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIG, para anotação, no pólo ativo da ação, dos nomes Allana de Melo Pinto, assistida por Maria Marlene Leite de Melo Pinto, e Daniel de Melo Pinto, representado por Maria Marlene Leite de Melo Pinto.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nHá necessidade de melhor instrução processual para comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão pretendida pela parte autora, fato que afasta a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida, por ora.\r\n\r\nIntimem-se Allana de Melo Pinto (assistida por Maria Marlene Leite de Melo Pinto) e Daniel de Melo Pinto (representado por Maria Marlene Leite de Melo Pinto), para regularizarem sua representação postulatória, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime_se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá esclarecer o motivo pelo qual até a presente data não foi implantado o benefício nº 125334099-1, à vista da decisão de fls. 27/28 e documentos de fls. 31/32.\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA VERONEZE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço os autos do processo nº 2006.51.70.001722-7 conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, Dr.CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, no exercício da Titularidade do 1º Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença de fls. 15/16, sob alegação de que há, na sentença, obscuridade.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nInexiste, na sentença embargada, qualquer obscuridade.\r\n\r\nInclusive, a jurisprudência transcrita no julgado (fls. 15/16) trata de caso idêntico ao deste processo.\r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte, segundo a lei, o seu cálculo é feito com base no benefício anterior, recebido pelo morto (artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). Em outras palavras, a pensão por morte é benefício derivado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o benefício recebido pelo falecido José Francisco Veroneze, em 1986 - aposentadoria especial - é originário, de que derivou a pensão por morte recebida pela autora.\r\n\r\nDesta forma, irrelevante tenha a autora passado a receber a pensão em 1995, uma vez que o cálculo da pensão não leva em consideração os saláriosdecontribuição anteriores à data da concessão da pensão.\r\n\r\nA pensão é calculada sobre o benefício do instituidor (morto). Neste processo, o cálculo da aposentadoria recebida pelo morto, evidentemente, não incluiu o índice de correção de fevereiro de 1994 (39,67%), porque concedida em 1986.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VITOR FIRMINO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, verossimilhança na alegação, considerando-se as provas até agora produzidas. Impõe-se melhor instrução probatória.\r\n\r\nRessalte-se que o juiz não tem conhecimento técnico de Medicina, para avaliar a gravidade da deficiência alegada pela parte, a justificar a concessão do benefício assistencial, liminarmente.\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) trazer aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nb) comprovar ter requerido, administrativamente, o benefício pretendido.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA BARABANI (Adv. JORGE ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROCAS FIGUEIREDO (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários_de_contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 49, inexiste prevenção dos juízos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, verossimilhança na alegação, considerando-se as provas até agora produzidas. Impõe-se melhor instrução probatória. \r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida, por ora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) comprovar que requereu, administrativamente, o benefício pretendido;\r\n\r\nb) comprovar que o falecido mantinha a qualidade de segurado, à época do óbito;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador);\r\n\r\nd) renunciar, expressamente, ao crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DE OLIVEIRA MARTINS REP/ P/ MARLI DE OLIVEIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder à apuração da condição socioeconômica da parte autora, bem como de sua deficiência, por perícia, a fim de que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão se justifica, assim, a concessão da medida cautelar, por não se verificar, neste momento, a presença da plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas a este Juízo as condições socioeconômicas da parte autora. O oficial de justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos constantes de formulário de conhecimento da Secretaria, que seguirá em anexo.\r\n\r\nNomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nCom o laudo do oficial de justiça, intimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além do seguinte:\r\n\r\n- A parte autora é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho ?\r\n\r\nApós a entrega do laudo médico, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI PINTO DE COLACIO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNo entanto, por não vislumbrar verossimilhança na alegação autoral, considerando-se as provas até agora produzidas, e impondo-se melhor instrução probatória, indefiro a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando, desde já, se for o caso, as testemunhas, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.012770-5, ante a informação de prevenção de outro juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 23, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo mencionado na informação. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atual, emitido há menos de três meses, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar o termo de renúncia de fls. 10, pois falta data nele.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\na) cálculo da nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (concedido em 1º/7/1999 - fls. 19/21), na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os saláriosdebenefício da prestação anterior - auxílio-doença - fls. 12, 17/18);\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresentar a conta do montante em atraso, considerando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça e juros simples de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.001841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.5151.045442-2, ante a informação de prevenção de outro juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAinda, intime-se a parte autora para juntar a relação de salários_de_contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.001842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BORGES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de saláriosdecontribuição ou informar, categoricamente, que não a possui, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos saláriosdecontribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMELIA DE ASSIS LOBATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá informar a alíquota aplicada ao benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão por morte (NB 741426862). Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.001845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE FREITAS MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 000768589-0, ante a informação de prevenção de outro juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência (o comprovante de fls. 7 está ilegível), no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 15, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar o instrumento de mandato de fls. 6, pois falta-lhe data.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu para, no prazo de dez dias, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 046.270.912-4).\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a relação dos salários-de-contribuição, encaminhem-se os autos ao contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observan do-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2000.51.11.000054-5 (Vara Federal de Angra dos Reis), apontado no Termo de Informação, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento da determinação acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá, também, apresentar a este juízo declaração subscrita pela própria parte de não ter ajuizado outra ação, com pedido e causa de pedir idênticos aos desta ação, sob a pena prevista no artigo 299 do Código Penal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há menos de três meses, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, a fim de que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, regularizando a declaração de fls. 11, pois falta-lhe data, e, ainda, apresentando cópia do documento de identidade do declarante de fls. 11, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendidas as determinações, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA PITZ PRAGANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivandose os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.70.001856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VENTURA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, trazer aos autos cópia do documento de identidade do declarante de fls. 8, bem como declaração, em nome próprio, de que reside no endereço apontado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.001857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI ROSA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MADEIRA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.001866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMICKE COSTA SIMOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar o instrumento de mandato, quanto à falta de data.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivandose os autos.\r\n\r\nQuebra 39 - 2006.51.70.001877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCEA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, no prazo de dez dias, esclarecer a divergência de informações apontada às fls. 16, e para apresentar comprovante de residência, emitido há menos de três meses, em seu próprio nome, visto que há divergência de informações no documento de fls. 12 - no qual consta endereço no Município de Nova Iguaçu - e no documento de fls. 15 - no qual há informação de que o CEP corresponde a endereço no Município de Queimados -, o que torna este Juizado absolutamente incompetente para julgar a causa.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENEROSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos. 93.0027740-5 e 2005.5160014385-1, ante a informação de prevenção de outros juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer a relação dos saláriosde-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINOBRAZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA ROSA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, trazer aos autos cópia do documento de identidade da declarante de fls. 8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendida a determinação, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVERSINO PINTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ SEDIG, para retificação do número de inscrição no CPF da parte autora, conforme documento de fls. 11.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) juntar a relação dos salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui;\r\n\r\nb) regularizar o instrumento de mandato de fls. 7, pois falta-lhe data.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar o instrumento de mandato de fls. 8, pois falta-lhe data. \r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, planilha atualizada e discriminada de valores eventualmente devidos à parte autora, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador judicial para o cálculo do valor correspondente à renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, observando-se, para tanto, o saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, com aplicação do índice de 39,67%, correspondente à variação nominal do IRSM; deve, ainda, o contador apurar as diferenças decorrentes da nova renda mensal inicial (RMI), mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, segundo índices oficiais, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2006.5160.000677-3, ante a informação de prevenção de outro juízo, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR CRISOSTOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar o instrumento de mandato de fls. 7, pois falta data nele.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá manifestar-se sobre a relação dos saláriosdecontribuição apresentada pela parte autora, às fls. 11. Havendo discordância, deverá o réu trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOMES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atual, emitido há menos de três meses, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar, expressamente, ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALICE DOS SANTOS COSTA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da informação de fls. 19, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo mencionado na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES JESUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atual, emitido há menos de três meses, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar, expressamente, ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.001906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O requerimento do benefício de gratuidade de justiça será apreciado após a regularização da declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar o instrumento de mandato, fazendo constar o nome da parte autora, representada por Edna Maria Marques, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, nos mesmos termos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAtendidas as determinações, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERNANDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO BENTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivandose os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n56 - 2006.51.70.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA SILVEIRA MARTINS REP/ POR MARIANA COSTA DA SILVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes, bem como o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON REIS DOS SANTOS (Adv. GUALDINA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 38/40).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n58 - 2006.51.70.001631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar seu interesse de agir, nos termos do artigo 3° do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visto que, analisando-se os extratos de pagamento juntados aos autos, verifica-se que, durante o período compreendido entre os anos de 1996 a 2001, não há qualquer pagamento sob a rubrica de auxílio-alimentação, seja no período de gozo de férias, seja no período efetivamente trabalhado. Ademais, sabe-se que, em regra, as Forças Armadas, de modo geral, oferecem alimentação aos seus servidores civis e militares, embora, atualmente, conforme prova acostada aos autos (fls. 21), haja o pagamento do auxílio-alimentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.001632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar seu interesse de agir, nos termos do artigo 3° do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, visto que, analisando-se os extratos de pagamento juntados aos autos, verifica-se que, durante o período compreendido entre os anos de 1996 a 2001, não há qualquer pagamento sob a rubrica de auxílio-alimentação, seja no período de gozo de férias, seja no período efetivamente trabalhado. Ademais, sabe-se que, em regra, as Forças Armadas, de modo geral, oferecem alimentação aos seus servidores civis e militares, embora, atualmente, conforme prova acostada aos autos (fls. 21), haja o pagamento do auxílio-alimentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.001804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOSO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.001835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.001936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS SILVA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar o histórico de pagamento do período em que esteve vinculado ao serviço militar.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.70.001943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FRAGA PEREIA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio a advogada Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ nº 49.004, para exercer o encargo de defensora dativa da parte autora, no presente processo.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 29/30).\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.70.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BATISTA RAMOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista a dificuldade na obtenção do extrato requerido no despacho anterior, intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos o extrato referente ao PIS da parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.70.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO SALGADO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Nomeio o advogado Valmir de Souza Borba, OAB/RJ nº 85.001, para exercer o encargo de defensor dativo da parte autora, no presente processo.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, os recursos apresentados pelas partes. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (autor e ré) para, no prazo de dez dias, oferecerem respostas escritas (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n67 - 2006.51.70.001337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TRAJANO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA). . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, da contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.70.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE MOURA SATURNINO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, ANDRE LUIZ LOBATO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/11/2006, às 13 horas, devendo as partes comparecer com os documentos que reputem úteis à instrução do processo.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se os funcionários da Caixa Econômica Federal:\r\n\r\nAdalberto Machado da Silva - MAT 035.089-8 \r\n\r\nIsabel Cristina S. de A. Silva - MAT 348.116-4.\r\n\r\n69 - 2006.51.70.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOLTARA DUARTE (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Es pecial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, mormente a cópia dos autos do procedimento administrativo de indeferimento do pedido da parte autora. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2006.51.70.001085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS THOMAZ DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o comando contido na decisão de fls.32/33:\r\n\r\n“... Com o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.70.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 52271"
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Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o advogado Wilson Lopes de Carvalho, OAB/RJ nº 57.331, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 39, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, o despacho de fls. 17, no sentido de declarar a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILHAMAR CORREA BERTO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o advogado Marco Antônio de Souza Lucena, OAB/RJ nº 99.099, para atuar neste processo como defensor dativo.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDINA SATURNINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 30/36).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CHUFF DA SILVA (Adv. SUELY LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte ré (fls. 28/30).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 16/17), por mais 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 10/11, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da exclusão do Doutor Jean Max Figueiredo, nomeado às fls. 31/33, do quadro de peritos deste Juizado, nomeio o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar neste processo, como perito.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMARGO DE JESUS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 29, como emenda à inicial.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 25/26 quanto ao indeferimento da medida cautelar. Da referida decisão cabe recurso às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade laboral da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (perda do tato da mão direita e dores na coluna), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS GONCALVES (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 47, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia rea lização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada (doença cardiológica), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Roberto Miksucas, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNARA TEODORO RIBEIRO REP/ P/ WALKIRIA GOMES RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssim, intime-se a representante da parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPara os efeitos de concessão do benefício assistencial perseguido pela parte autora, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, intime-se a representante da parte autora para que, no prazo de dez dias, declare quais pessoas compõem sua unidade familiar, qualificando-as pelo nome, grau de parentesco e, se for o caso, a renda recebida por cada uma delas (artigo 20, caput, §§ 1º, 3º e 8º, da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a representante da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos cópia do seu documento de identidade e Termo de Tutela da menor.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamen to, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILCE MOURA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MURTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nQuebra Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 35/36).\r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE GALDINO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA CONCEICAO SILVA DAS NEVES (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nAnte a certidão da oficial de justiça, às fls. 22, manifeste-se a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem cumprimento da determinação ali contida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio do de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL BARBOSA REIS NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 95.0002746-1 e 2005.51.60.013165-4, ante a informação de prevenção de outros juízos, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 4 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 51185"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-28, 30\r\n\r\nALESSANDRA PAULA BALDNER-13, 14, 15\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-16\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-55\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-33\r\n\r\nANDRE MALDONADO-13, 14, 15\r\n\r\nANDRE VERAS GUIMARAES-26, 45\r\n\r\nANDREA BLEZER DE SIMAS-30\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-52\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA-33\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-12\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-23, 38\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-53\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-13, 14, 15\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-20, 3, 36, 37, 4, 46, 48, 49, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-51\r\n\r\nCELSO LUIZ DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-35, 40\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-53\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-19\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-13, 14, 15\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-47\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-19\r\n\r\nGABRIELA GONZALEZ LIMA-50\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-39, 41, 43, 44, 45\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-9\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES-28\r\n\r\nJOAO OSCAR-30\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-36, 40\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-13, 14, 15\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-21, 37, 46\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-17\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-12, 51\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-18\r\n\r\nMARCELO BARROSO MENDES-16, 38\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-29, 44, 50\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-25, 26, 34, 45\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-22, 24, 26\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-21, 22, 24, 27, 31, 32, 39, 41, 42, 43, 47\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-11\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-20, 27, 29, 30, 32, 33, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 51, 52\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-10\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-54\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 16\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-23, 28, 31, 35\r\n\r\nOTAVIO J SABBADINE F C COSTA-30\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-30\r\n\r\nREGINA COELI BLANCO DA COSTA-55\r\n\r\nREGINA JANIQUES-51\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-33\r\n\r\nRICARDO RIBAS TESCH-33\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54\r\n\r\nSERGIO MACHADO SALIM-33\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANIA PAULA ANTUNES CAETANO-28\r\n\r\nWILSON LOPES BARROSO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001169-5 JOSE AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, WILSON LOPES BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 19, não ocorre prevenção. \r\n\r\nO exame acerca do contido nos autos 2006.51.06.001169-5, classe 1001, (bem como quanto ao(s) processo(s) constante(s) do Termo de Informação de fls.17-18), ocorrerá após a remessa à SEADI, para livre distribuição, determinada desde já. \r\n\r\nDiligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001170-1 JOSE AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, WILSON LOPES BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nEstando o processo nº 2002.51.06.001499-0 no Eg. TRF da 2ª Região para processar e julgar recurso não há que se falar em prevenção deste Juízo, devendo a possível litispendência ou coisa julgada ser decidida pelo Juiz Natural.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001230-0 MARIA HELENA DUTRA COSTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista ao pólo ativo sobre documentos de fls. 43 - 53.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000512-9 ANTONIO CARLOS DE ABREU (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 19. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 073.335.554-4.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000515-4 ANTONIO FAVERO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 26. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 077.685.695-2.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000543-9 EVANA MUNIZ FALCAO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 24. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 076.966.010-0.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000614-6 JAIR RICARDO CARNEVALLI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 24. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 072.561.216-9.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000615-8 JOAQUIM FERREIRA ALVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 25. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 082.720.277-6.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000956-1 JORGE GONCALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000713-0 ALOYSIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 280 - 282 e 284 - 296, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000435-5 PAULO SERGIO VALENTE FRANCA (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls. 87 - 91, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000514-1 ANTONIO JOSE SAVIOLI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 127, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001294-4 MARIA DE LOURDES DO O SILVA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001297-0 RAFAEL COCATE PEREIRA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 227 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001319-5 ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 232 - 234 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000950-2 HUYCK IND/ COM/ LTDA (Adv. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES, NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 354 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001779-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HENRIQUE JOSE DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - a regularizar sua petição de fls. 56 - 60 e manifestar-se conclusivamente sobre despacho de fls. 53.\r\n\r\nApós, anote-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001195-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 166, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2003.51.06.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ALEXANDRE SILVA RAMOS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.138 - Considerando ser razoável o pedido formulada na petição de fls. 128 - da perita nomeada pelo Juízo conforme o r. despacho de fls. 102-103 - a qual pretende a percepção de seus honorários em apenas duas parcelas; e tendo em conta que tal pretensão se justifica plenamente diante da necessidade apresentada: para fazer face a despesas com as diligências iniciais, cujo posterior levantamento, também, já foi requerido na referida petição; determino a efetivação dos honorários periciais, pela parte ré, em duas parcelas, sendo a primeira, de imediato, e a segunda no prazo subseqüente de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nII) Comprovado o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, voltem-me conclusos. \r\n\r\nIII) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 97.0082094-7 ARTUR BRAZ DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora em relação a quem deseja promover a sucessão, vez que o autor mencionado não consta dos autos.\r\n\r\n21 - 97.0082131-5 THARCISIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 123 - 126 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0084977-5 WALTER BINATO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nO art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nA única habilitada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - à pensão por morte de WALTER BINATO (fls. 141) é HELENA TEIXEIRA SOARES BINATO, devendo, portanto, ser admitida a habilitação por ela requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 136-144.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o Autor WALTER BINATO e incluindo HELENA TEIXEIRA SOARES BINATO, como sucessora processual.\r\n\r\nQuebra 23 - 97.0085243-1 JOSE DA SILVA COUTO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 116 - 119 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0086967-9 IRANY AREAS DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 117 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0087009-0 IRANI SCHORALICK JULIO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 151 - Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, considerando não ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ao exeqüente para apresentar memória atualizada de cálculos de cálculos e promover a execução, nos termos da legislação processual civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 98.0700155-2 GERALDO MEDEIROS GUIMARAES (Adv. ANDRE VERAS GUIMARAES, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 176 - 178 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0701734-3 ILIDIO DUARTE DA PAZ (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 88 -91 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0701766-1 MORITZ MULLER (Adv. VANIA PAULA ANTUNES CAETANO, IVO DA GAMA PIRES, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 140, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista à parte autora para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 98.0702411-0 AGAPITO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARCIO J. A. TESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 151 - 155 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0702619-9 LAYDE VAZ MENDES DA LUZ E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, OTAVIO J SABBADINE F C COSTA, JOAO OSCAR, ANDREA BLEZER DE SIMAS, AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 98.0704518-5 MANOEL EVANIR MARQUES CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 145 - 147 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0704671-8 COARACY CALDARA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 116 - 119 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0704982-2 ADALBERTO WIDER E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, RICARDO FREITAS PEREIRA, RICARDO RIBAS TESCH, SERGIO MACHADO SALIM, ANNA MARIA E SILVA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 402 - Intime-se a autora EDINA ROSA RIBEIRO DE AZEVEDO para que, em tencionando os benefícios da Gratuidade de Justiça, requeira-o nos termos da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\n34 - 98.0704987-3 JULIETA DA SILVEIRA MACHADO BADEN E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nO art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nA única habilitada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - à pensão por morte de ALCINO SOUZA (fls. 323) é NEUZA CATALDO SOUZA, devendo, portanto, ser admitida a habilitação por ela requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 314-323.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o Autor ALCINO SOUZA e incluindo NEUZA CATALDO SOUZA, como sucessora processual.\r\n\r\nQuebra 35 - 99.0551023-0 MOACYR ALVES GONCALVES (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 128 - 131 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0553405-9 JOSE BIAZZI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 207, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\n37 - 99.0554192-6 JAIR LUIZ VIVARINI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 97 - 102 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.06.001040-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x JOSE DA SILVA COUTO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 94 (cálculos) para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.06.001058-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x THARCISIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001326-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x MOACYR ALVES GONCALVES (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.001390-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x COARACY CALDARA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2001.51.06.001607-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x IRANY AREAS DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.06.002028-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ILIDIO DUARTE DA PAZ (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.06.002256-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x AGAPITO FELIPE DE SOUZA (Adv. MARCIO J. A. TESCH). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2001.51.06.002258-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x GERALDO MEDEIROS GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, ANDRE VERAS GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.06.000398-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x JAIR LUIZ VIVARINI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.06.001724-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x MANOEL EVANIR MARQUES CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.000663-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x ALFREDO COELHO VIEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000403-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n50 - 2005.51.06.001045-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GABRIELA GONZALEZ LIMA) x CAFE E BAR DOS ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO J. A. TESCH). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 31-39, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0702388-2 DIRCE MARIA MARIANO BATISTA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 330 - 339, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n52 - 99.0553603-5 RONALDO ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nNa seqüência, abra-se vista à CEF para que se manifeste.\r\n\r\n53 - 2000.51.06.000137-7 CARLOS EDUARDO BASTOS (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 164\r\n\r\nIntimem-se a CEF para ciência da r. Decisão de fl(s). 160-161 e para que requeira o que entendere de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2004.51.02.001704-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LUCIA HELENA RUELA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM V DO DESPACHO DE FLS. 67\r\n\r\nÀs partes para que, querendo, formulem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2002.51.06.002311-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x OLGA CARDOSO CASTOR MACIEL (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 29/30\r\n\r\nProcesso nº 2002.5106002311-4 - Classe: 12001\r\n\r\nEMBARGOS A EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEmbargada: Olga Cardoso Castor Maciel\r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos à execução promovida por OLGA CARDOSO CASTOR MACIEL - autuada sob o no 98.0704676-9, alegando não haver defasagem de valores a ser revista, tampouco nenhum resíduo a ser pago, ocorrendo, em conseqüência, excesso de execução nos cálculos. \r\n\r\nConforme certificado pela Secretaria a fls. 10 não houve manifestação da embargada.\r\n\r\nRemetidos à Seção de Contadoria Judicial, esta elaborou novos cálculos (fls. 21-22) em atualização àqueles constantes do processo principal (fls. 114-117) daquele processo.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre os cálculos, afirma o INSS, a fls. 25, que os mesmos encontram-se em consonância com os cálculos por ele apresentados. O embargado quedou-se silente, conforme certidão de fls. 27.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nOs cálculos da Seção de Contadoria Judicial de fls. 21-22 foram elaborados de acordo com o comando decisório proferido nos autos principais, por essa razão, retratam o valor realmente devido. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedentes os embargos; e considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 21-22, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o transito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 52268"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-34, 38, 40, 56, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18, 34, 65\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-2\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-41\r\n\r\nAMERICO FRANK DA COSTA-11\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-11\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-37, 39, 54, 55\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-69\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-69\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-25, 26, 28, 33, 58, 59, 61, 64\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-13, 21, 22\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-17, 26, 29, 35, 52, 58, 63, 66\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-16\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-3\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-31, 35, 51, 62, 66\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-15\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-29, 52\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO-68\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-23\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-40, 67\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-27, 60\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-36, 53\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-69\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-24\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-42, 70\r\n\r\nMARIANA DUARTE PAVAN-32, 63\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 3, 30, 31, 32, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 50, 51, 54, 55, 57, 6, 68, 7, 70, 71, 8, 9\r\n\r\nNILDO COUTO-10\r\n\r\nPAULO SANTOS-1\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-38, 56\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-69\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-50\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-48\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-69\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-45, 46, 47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 48, 49\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-4\r\n\r\nSUELY DE SOUZA OLIVEIRA-20\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-43, 71\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-17, 19, 57, 7, 8\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-49\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-36, 53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000807-1 LUCINETE ARAUJO PEREIRA (Adv. PAULO SANTOS) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO) x ROZENEIDE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento com pedido de liminar proposta por LUCINETE ARAÚJO PEREIRA em face do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES na qual a autora pleiteia o recebimento integral da pensão percebida em razão da morte do Sr. Henrique Antonio da Silva.\r\n\r\nA autora, afirmando ter sofrido um desconto de 50% em sua pensão de forma indevida, postulou a presente indicando à causa o valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001006-5 CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 01) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n02) Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o modo como chegou ao valor da causa indicado na petição inicial, sendo certo que o mesmo deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, não podendo ser definido aleatoriamente com o objetivo de escolher onde seu processo tramitará, somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000016-3 JURANDY GOMES DE ALMEIDA (Adv. DELFREDO FERNANDES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para que se manifeste sobre as informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 41/42).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001226-9 ILDA REBELLO FEIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 162/165 . REJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) de aplicação da variação do INPC em 1996 e da variação do IGP-DI em 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nPRONUNCIO A INÉPCIA DA INICIAL E A INDEFIRO (art. 295, I e art. 295, § único, I, CPC), quanto ao pedido de equiparação de sua renda mensal ao número de salários mínimos encontrados ao aplicar-se o percentual de 100% sobre o valor do benefício originário.\r\n\r\nSem honorários, em vista da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Custas, ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n5 - 91.0058364-2 AVELINO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora em informar o beneficiário dos honorários advocatícios, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do autor.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 93.0081975-5 ZOZIMO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 248 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 128), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000148-9 GENTIL QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls.101\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000193-3 ESPOLIO DE JOÃO JANUARIO DA SILVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV2006051971 e da conta nº. 002733842.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000235-4 ZILMA CORDEIRO CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 82 - Indefiro. Até que o Conflito de Competência suscitado por este Juízo Federal seja julgado, é impossível dar seguimento ao feito.\r\n\r\nA parte deverá encaminhar o requerimento de celeridade ao STJ.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000346-2 EDIMAR ALVES FULI (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos em apenso (fls 114), expeçam-se requisição de pagamento e precatório ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 75/79.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, AMERICO FRANK DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000684-0 LUIZ TAVARES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inexistência de saldo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000784-4 VIRGINIA DOS REMEDIOS BASTO BARBOSA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço da petição inicial, para ciência do despacho de fls. 139, devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o levantamento dos valores depositados nesta ação, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001110-0 VERA LUCIA CANDIDO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indique a parte autora qual o patrono será o beneficiário da Requisição dos honorários sucumbenciais, fornecendo cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do mesmo.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001412-5 LOURDES FERNANDES PEIXOTO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da suspensão de fls. 30 e da certidão de fls. 31, determino sejam os autos arquivados, com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001946-9 GLEICE FERNANDA LIMA MONTEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 78/84 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001972-0 JOÃO GARCIA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o item anterior, compareça à secretaria deste Juízo para agendar recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001992-5 ORCHYDEA SOARES DIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 170 - Diante do silêncio da autora, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.17.002130-0 JOÃO MARTINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003300-4 JOAO ELIAS DE MIRANDA (Adv. SUELY DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 245 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 155), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003302-8 EURÍDICE ROSA DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 251 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 161), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003307-7 MARINA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2006 FOLHA 254 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARINA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 145/151 e 166/168), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003361-2 VIRGILIO GOMES DA SILVA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos.\r\n\r\nVerifico que esta ação foi julgada improcedente e a sentença confirmada no Tribunal superior (fls. 50/56 e 71/77), com trânsito em julgado em 16/06/2006.\r\n\r\nEventual coisa julgada poderá ser observada nos processos nº 96.0032233-3, da 3ª Vara Federal de Niterói, e nº 96.0034892-8, da 1ª Vara Federal de Niterói, conforme mencionado no termo de informação de fls. 87.\r\n\r\nSendo assim, remeta-se cópia da sentença de fls. 50/56, da decisão de fls. 71/77 e do trânsito em julgado de fls. 83, bem como do presente despacho, para a 3ª Vara Federal de Niterói e 1ª Vara Federal de Niterói, para possibilitar a verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm vista da certidão de fls. 68, republique-se a decisão de fls. 65/66.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004862-7 MANOEL DUARTE DA SILVA-ESPOLIO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora o motivo do não recebimento do crédito depositado nesta ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004863-9 HERALDO ALVES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 258 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 116/123, 125/127 e 132/133), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004882-2 PEDRO CESARIO ANTONIO FERREIRA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 249 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 128), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004904-8 ELISA NUNES DA MOTA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 259 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 114/116 e122/123), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004916-4 VALENTINA DOS SANTOS TORRES BRITES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 14,88 (quatorze reais e oitenta e oito centavos) que restaram na conta nº 0194/040.00000034-0, conforme informado pela CEF na pesquisa de fls. 58/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo remanescente da conta nº 0194/040.00000034-0.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.004930-9 GILCILEI DE SOUZA BATISTA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), que restou na conta nº 4021/005.00090880-7, conforme informado pela CEF na pesquisa de fls.171/172.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo remanescente da conta nº 4021/005.00090880-7.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(M)\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004958-9 ELSON CARMO MOREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 13,46 (treze reais e quarenta e seis centavos) que restaram na conta nº 4021/005.00096788-9, conforme informado pela CEF na pesquisa de fls.157/158.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo remanescente da conta nº 4021/005.00096788-9.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004999-1 OTTO JOAQUIM BARREIRA (Adv. MARIANA DUARTE PAVAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 247 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 166/170 e 178), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.005001-4 JOSE DE MELLO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 257 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 100/103 e 110/112), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005008-7 NORMA JOSEFA FLORES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2006 FOLHA 252 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 155, 161 E 162), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005010-5 JUAREZ VIEIRA CORDEIRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 39,61 (trinta e nove reais e sessenta e um centavos) que restaram na conta nº 4021/005.00098185-7, conforme informado pela CEF na pesquisa de fls. 164/165.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo remanescente da conta nº 4021/005.00098185-7.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.005026-9 IBSEN FURLAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 246 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 135/136), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005030-0 MARIA PAULA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2006 FOLHA 255 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 151/152), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005033-6 JOSUE JORGE DE LIMA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 256 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 123/127 e 132/133), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.005034-8 MARIA PAULA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 103/104 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO NEGATIVO, PELA VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL (art. 267, V, do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.005038-5 VERA LUCIA SILVA EDGARD (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 250 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 162/163), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.005108-0 CIBELE SOARES ALBUQUERQUE (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inau dita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS do Rio de Janeiro - Praça da Bandeira, solicitando-se cópia do processo administrativo concessório referente ao benefício em tela.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.005146-8 ALBERTO MARCOS MENCARI (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 242/243 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.005310-6 ALZIRA DE JESUS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060-50;\r\n\r\n2. Objetiva a AUTORA a revisão da Renda Mensal Inicial dos seguintes benefícios previdenciários: a) aposentadoria especial NB 076.058.944-5, instituído em 01.11.1983 em nome do Sr. Valdomiro Bonfim, cuja correção ora se pleiteia com base na variação nominal da OTN/ORTN; e b) pensão por morte NB 123.873.023-7, instituído em 30.05.2001 em nome da AUTORA, derivado do benefício anterior, cuja correção ora se pleiteia com base no novo valor atribuído ao benefício originário. O pedido da AUTORA, caso procedente, gerará diferenças devidas - no caso da aposentadoria, ao espólio do Sr. Valdomiro Bonfim e, no caso da pensão por morte, à própria autora. Desse modo, para o primeiro pedido a legitimidade é do espólio do falecido segurado, representado pelo inventariante (art. 12, V do CPC) ou por seu cônjuge supérstite e herdeiros (art. 1.060, I do CPC). Determino, pois, venham aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de óbito e termo de inventariante ou documentos aptos a comprovar a qualidade prevista no art. 1.060, I do CPC, a fim de que possa ser aferida a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda;\r\n\r\n3. Após o cumprimento, voltem conclusos para a fixação da competência em face do valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.17.000452-1 CARLINDO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 166/167 . PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E REJEITO O PEDIDO (art. 269, IV do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003365-0 ROBSON DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 44/48 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 53/64 no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n46 - 2006.51.17.003366-1 OSWALDINO JOSE FELIPE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 29/33 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 38/49 no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003368-5 JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 29/33 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 38/49 no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2006.51.17.000463-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000463-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios interpostos em face da decisão de fls. 59/60. Alegou a Embargante que na referida decisão foi mencionado o número de contrato 1.0889.8005.068-4, que não possui nenhuma relação com os autores. Indica como número correto de contrato o de nº 7.2270.4000.108-6, tendo em vista o endereço do imóvel fornecido.\r\n\r\nPela análise da documentação apresentada pelo autor (fls. 22/25), apesar da divergência encontrada na petição inicial (fls. 04), verifica-se, pois, que a pretensão versa sobre a revisão do contrato de nº 7.2270.4000.108-6 e não do contrato de nº 1.0889.8005.068-4, o que indica a ocorrência de erro material.\r\n\r\nAnte ao exposto, dou provimento aos presentes embargos, corrigindo a decisão de fls. 59/60 e declaro que o número de contrato correto, objeto da presente ação, é o de nº 7.2270.4000.108-6.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n49 - 2006.51.17.005202-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EVANIR SANTOS ORNELAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 244 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 133,07 (cento e trinta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.17.000075-8 MARIA LUCIA DA SILVA BERGE (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MONICA DOS SANTOS PORTO SILVA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para retirada dos autos da Secretaria no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2006.51.17.004938-3 VÂNIA LÚCIA BELLAGAMBA DOS SANTOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2006 FOLHA 99 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 88/93 e 97/98), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n52 - 2006.51.17.004917-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x VALENTINA DOS SANTOS TORRES BRITES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.17.005027-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x IBSEN FURLAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Diante da preclusão da decisão de fls. 09, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n54 - 2006.51.17.005031-2 MARIA PAULA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da preclusão da decisão de fls. 10, verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n55 - 2006.51.17.005032-4 MARIA VITORIA DA SILVA TAVARES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 07, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n56 - 2006.51.17.005035-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOSUE JORGE DE LIMA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Preclusa a decisão de fl. 10, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2006.51.17.000169-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENTIL QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 70 - Os requerimentos relativos às requisições de pagamento deverão ser dirigidas ao processo principal em apenso.\r\n\r\nII - Diante do trânsito em julgado da sentença e do silêncio da Autarquia embargante em promover a execução da verba honorária (fls. 71), dê-se baixa e arquivem-se estes autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n58 - 2006.51.17.004864-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x HERALDO ALVES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o embargado sobre a execução da verba honorária (fls 11/12)no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.17.004881-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x MARIA CATHARINA DA SILVEIRA VASCONCELLOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n60 - 2006.51.17.004883-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x PEDRO CESARIO ANTONIO FERREIRA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Manifeste-se o embargado sobre a execução da verba honorária, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n61 - 2006.51.17.004905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ELISA NUNES DA MOTA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls 17/18 (fls 19), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.17.004959-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x ELSON CARMO MOREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n63 - 2006.51.17.005000-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x OTTO JOAQUIM BARREIRA (Adv. MARIANA DUARTE PAVAN). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.17.005002-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOSE DE MELLO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Diante do trânsito em julgado (fls. 25), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.17.005009-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x NORMA JOSEFA FLORES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JUELIR FLORES DA SILVA. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.17.005011-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JUAREZ VIEIRA CORDEIRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n67 - 2006.51.17.005039-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x VERA LUCIA SILVA EDGARD (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Manifeste-se a embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução da verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n68 - 2006.51.17.005272-2 SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA LTDA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n69 - 2006.51.02.000107-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Redesigno o interrogatório do réu Marcelo do Carmo Mendonça para o dia 10 de Janeiro de 2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Intimação do Réu Marcelo do Carmo Mendonça.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2006.51.17.005133-0 NILDA MOREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nO STJ entende que os processos visando à expedição de alvará para levantamento de diferenças não recebidas em vida por segurado falecido inserem-se na competência ratione materiae da Justiça dos Estados.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário\r\n\r\n2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.\r\n\r\n3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(CC 46579/RJ, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, S3, 24/11/2004, DJ 13.12.2004 p. 215)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURADOS FALECIDOS. VERBETE SUMULAR Nº 161/STJ. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Em razão da natureza voluntária do procedimento, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável à espécie, mutatis mutandis, o entendimento cristalizado no verbete sumular nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.\r\n\r\n(CC 41.778/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, S3, 27.10.2004; DJ 29.11.2004, p. 222)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca, com as homenagens de estilo (art. 113, CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2006.51.17.000663-3 SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) defiro vista do autos ao autor fora do cartório, como requerido à fl. 246.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 52171"
                            ],
                            "52175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-3, 4, 5, 7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 6\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000050-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCIO MOURA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MARCIO MOURA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2006.51.17.000050-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIO MOURA DOS SANTOS para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601226200473; 10730601346200551, inscrição(ões) nº 7010401225092; 7010500819373, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.377,17, em 28/08/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001716-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x THAGUSA CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: THAGUSA CALCADOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.17.001716-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MANOEL SAVIO ERTHAL HERMANO para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302258309744, inscrição(ões) nº 7029701831525, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.371,38, em 15/09/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003552-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003552-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MUSICAMP DISCOS E FITAS LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208388200274, inscrição(ões) nº 7060202226060, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.172,78, em 02/10/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004152-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MURILO MONTEIRO BARROSO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MURILO MONTEIRO BARROSO, PROCESSO Nº 2006.51.17.004152-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MURILO MONTEIRO BARROSO, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ000105225, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 384,55, em 29/09/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004649-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EDSON DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: EDSON DA SILVA COSTA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004649-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDSON DA SILVA COSTA para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319252; 319256, inscrição(ões) nº 118356, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 640,05, em 22/12/2003.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LARGO DA IDEIA LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LARGO DA IDEIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004742-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), IND/COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LARGO DE IDEIA LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302252919761, inscrição(ões) nº 7029701815244, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.619,86, em 28/05/2002.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004778-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MADEIREIRA REI DO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MADEIREIRA REI DO SUL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004778-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MADEIREIRA REI DO SUL LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202502200252, inscrição(ões) nº 7040201036514, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.363,06, em 17/12/2004.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004805-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPERMERCADO CENTRAL DO GRADIM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SUPERMERCADO CENTRAL DO GRADIM LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004805-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRE DE MAGALHÃES LENART ZILBERKREIN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDUARDO LIMA CORDEIRO, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215579634, inscrição(ões) nº 7029700106908, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/10/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.265,06, em 25/08/2006.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES L. ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 52175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-19\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-19, 7\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-18, 20, 8\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS-14\r\n\r\nBRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES-14\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-18, 20, 3, 8\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA-14\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID-14\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-14\r\n\r\nJANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS-14\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-6\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-14\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-10\r\n\r\nMARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA-12\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-16\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-14\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-17\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DINIZ-5\r\n\r\nRAFAEL PESTANA DE AGUIAR-14\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-14\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-11\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-4\r\n\r\nSAVIO HISSAO UEHARA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nVERA MARTINS-1, 2\r\n\r\nVICENTE DE PAULO LYRA FILHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000210-0 ANTONIO SERGIO MUNIZ DO COUTO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pretende o autor que seja o réu condenado ao pagamento (ressarcimento) de todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria integral, já que pressuposto lógico da análise do objeto da presente ação, reconsidero a decisão de fl. 92, e determino que as partes sejam intimadas a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir fundamentadamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000211-1 ANTONIO SERGIO MUNIZ DO COUTO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, § único, inciso I, e 267, V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo às partes, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000481-8 ALIOMAR COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 151/216: Manifeste-se a parte autora sobre os documentos anexados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000513-6 ALCILEA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face das informações contidas no histórico de créditos acostado à fl.128, intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor referente ao período de 06/99 a 02/2006 foi pago à autora e, em caso de bloqueio, que seja informado o motivo.\r\n\r\nDiante das informações trazidas aos autos, que apontam possível desvio de finalidade na aplicação dos valores referentes ao benefício da autora, e considerando o disposto nos artigos 6º, 43,II e 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); designo o dia 07/12/2006, às 14:00 h, para a realização de audiência especial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente as partes, a Srª Maria Ferreira da Silva, os filhos da autora (fl.21) e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFica desde já autorizada a Secretaria do Juízo a diligenciar junto aos cadastros da Receita Federal, a fim de apurar os endereços necessários.\r\n\r\nQuebra O Oficial de Justiça encarregado de intimar a autora deverá descrever as condições de higiene e demais condições de habitabilidade do local onde a mesma reside, bem como identificar a(s) pessoa(s) que com ela reside(m).\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000650-5 WALKYRIA FERREIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001210-4 NORDILEI FRANCISCO PEREIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004954-1 GILSON ALVES DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria os traslados das pertinentes cópias do agravo de instrumento em apenso para estes autos, devendo, ainda, desentranhar as peças de fls. 71/73, 104 e seguintes do Precatório em anexo, juntando-as a este feito. Cumprido, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada nos autos do Precatório, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005014-2 ANTONIA SOARES DE MOURA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 177, 179 e 182, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005130-4 ALCINA SILVA VAZ (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a oitiva de testemunhas. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000198-2 JANDIRA TORRES PAZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000435-1 MARIA JOSE DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo mensal, tendo por instituidor Francisco Calazans de Souza, a partir da data de ajuizamento da ação (27/11/1998). Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante da fundamentação acima exposta e considerando a presença dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 273, caput, e inciso I do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e ao caráter nitidamente alimentar da pensão pleiteada, além da idade avançada da autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino à ré que implante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o benefício mencionado, trazendo aos autos a comprovação da implantação do benefício e informando o banco e agência onde passarão a ser creditados os valores da pensão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005066-0 CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente comprovante de residência.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005067-1 ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002385-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x ALOISIO MARIO DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEJAIR CAVALCANTE GUERRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LUIZ SERGIO PINTO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x TUFI SOARES MERES (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x DENNER DOS SANTOS VIANNA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIO NOVIS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x ROGUS GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, REJEITO A AÇÃO em relação a Luiz Antônio Martins (CPF nº 499025207-15), por estar convencida de inexistência de qualquer indício quanto à prática, pelo mesmo, de qualquer dos atos de improbidade descritos na inicial. INDEFIRO OS PEDIDOS de fls. 774/776 (Tuffi Soares Meres); de fls. 855/883 (Mário Nóvis de Oliveira) e de fls. 1.040/1.050 quanto ao decreto de indisponibilidade dos bens (Ana Tereza da Silva Pereira Camargo); DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de fls. 831/833 (Luiz Sérgio Pinto) e DETERMINO ao Banco HSBC o desbloqueio da conta corrente nº 0081005053478. DEFIRO o pedido de fls. 1.191/1.192 (Denner dos Santos Vianna) e DETERMINO ao Banco Itaú, agência 6148, o desbloqueio da conta corrente nº 11391-0. DEFIRO ainda o pedido de fls. 1.185/1.186 (Ana Tereza da Silva Pereira Camargo), e DETERMINO ao Banco AMRO Real o desbloqueio dos valores que recebe a requerente como pensão da CBS Previdência. \r\n\r\nFls. 855/883 - MANTENHO A DECISÃO de fls. 23/24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAs demais questões serão apreciadas quando da análise da admissibilidade da petição inicial.\r\n\r\nOficie-se aos bancos mencionados para que sejam imediatamente efetivados os desbloqueios deferidos, devendo a instituição financeira comunicar ao Juízo o cumprimento da determinação no prazo máximo de 48 horas, contados do recebimento da determinação. Encaminhem-se os ofícios também por fax.\r\n\r\nEm face da vinda aos autos do contrato social da empresa Rogus Gráfica e Editora Ltda. (fls. 1.257/1.262), proceda-se à notificação da mesma para os fins previstos na Lei nº 8.429/92, art. 17, § 7º.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para modificação da classe processual, conforme determinado na decisão de fls. 23/24 e para que proceda à exclusão de Luiz Antônio Martins (CPF nº 499025207-15) como réu nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 1.177/1.183.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002857-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x NANCI E CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito (fl. 69).\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, deixa de existir o pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005090-7 LUZIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor tal razão, concluo que falta à parte autora interesse processual, já que o rito eleito não se mostra adequado à tutela perseguida: “...seja julgada por sentença a Justificação, com o reconhecimento dos fatos alegados.” (fl. 05)\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora adequar a inicial ao pedido posto nos autos, devendo atentar, ainda, para o valor atribuído à causa, tendo em vista que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000484-3 RITA DE CACIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 112.\r\n\r\nFace à expressa concordância do INSS (fl. 137) com o valor do crédito exeqüendo, remetam-se os autos à SECSG para promover o rateio do valor constante nos cálculos de fl. 108, segundo o número de autores.\r\n\r\nAtendido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005016-6 ANTONIA SOARES DE MOURA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004955-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x GILSON ALVES DA CONCEICAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.17.005015-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x ANTONIA SOARES DE MOURA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002805-7 VANESSA BORGES DUARTE (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 52016"
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Boletim 2006.000379\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004780-7 JUCARA SILVA GARCIA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 50 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós a contestação e designação de perícia, a parte autora informa a concessão do benefício requerido, o que é corroborado pelos documentos acostados às fls. 88/90. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação, por falta de interesse superveniente, isto é, houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011315-5 MARIA DAS GRACAS LAGES DE LIMA (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 188/189 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.010029-3 MARIA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 169/175 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA SILVA PINTO e IGOR SILVA PINTO, devidamente qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a conceder-lhes pensão por morte de Jorge Almeida Pinto, falecido em 09/09/2002 (fl. 19), respectivamente, seu marido (fl. 17) e pai (fl.18), desde 13/09/2004, data da entrada do requerimento em sede administrativa (fl. 24). Pleitearam, também, o recebimento das parcelas pretéritas, desde aquela data. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretendem os AUTORES obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ à implantação, em seu favor, do benefício de pensão por morte de Jorge Almeida Pinto, marido da AUTORA e pai do AUTOR, desde 13/09/2004, data da entrada do requerimento em sede administrativa. \r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação ao àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, com grifos meus), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, os documentos carreados aos autos, às fls. 17/18, demonstram serem os AUTORES esposa e filho de Jorge Almeida Pinto; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Jorge Almeida Pinto detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 19 indica que a morte de Jorge Almeida Pinto se deu em 09/09/2002. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, a despeito do fato de a autarquia ré não haver alegado a perda da qualidade de segurado de Jorge Almeida Pinto, tendo apresentado, no prazo para resposta, razões de recurso inominado (fls. 32/39), cujo teor não guarda nenhuma relação com o objeto destes autos, em atendimento ao disposto no art. 320, II, do CPC, passo à análise da questão.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Jorge Almeida Pinto houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise dos documentos de fls. 21, 65, 67 e 77, que a última contribuição previdenciária do potencial instituidor da pensão ora em tela foi efetuada em julho de 1991. Constato, assim, que ele teria deixado de contribuir para a Previdência Social, daquela data em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 09/09/2002, como já visto, perfazendo, assim, um total de 132 meses sem efetuar contribuições, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado muito antes de seu óbito, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos.\r\n\r\nCom efeito, não apenas se tem que, entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte, transcorreu um lapso de tempo de mais de 132 meses, como, também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Jorge Almeida Pinto estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que ele não se enquadraria, tampouco, na ex ceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\nAdemais, da análise dos referidos documentos, não se pode inferir que Jorge Almeida Pinto tivesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nDe tudo isto se conclui que Jorge Almeida Pinto, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito dos AUTORES.\r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos, onde os grifos são meus.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ Data 19/12/2002; p. 393).\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”;\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU Data 05/05/2003; p. 159).\r\n\r\nCabe observar, por fim, que, tendo em vista que o nome do ex-segurado é bastante comum e que, segundo alegado por sua viúva, seus carnês de pagamento como autônomo teriam sido extraviados, a autarquia-ré lhe concedeu a oportunidade de efetuar o pagamento retroativo de parcelas que lhe permitiriam regularizar a qualidade de segurado do falecido, conforme se constata no documento de fls. 107/108 e nas guias de fls. 119 a 129. A despeito disso, a parte AUTORA não logrou comprovar ter efetuado os recolhimentos devidos para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.012520-4 CLAUDIO VAZ MOURAO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 225/226 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação\r\n\r\nSem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002254-7 SONIA MARIA DOS SANTOS FÉLIX (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 150/160 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS FELIX, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do juizado especial, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Walter Luiz Antonio, falecido em12/04/2000, desde a data do requerimento em sede administrativa, descontando-se do valor mensal da referida pensão os valores das contribuições previdenciárias referentes ao período de fevereiro/1990 a abril/2000, que deixaram de ser pagas pelo ex- segurado, excluindo-se o período da graça da contagem do tempo em atraso.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nQuanto à aduzida preliminar de prescrição qüinqüenal, a mesma merece acolhimento. De fato, a prescrição alcança as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal, contado do ajuizamento da ação, mas apenas estas, mantendo-se, entretanto, a questão relativa ao fundo de direito, por tratar-se, no caso, de relação jurídica de trato sucessivo.\r\n\r\nEm hipóteses assim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Réu, e declaro a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos antes de 16/05/2001, isto é, no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 16/05/2006 (fl. 02). \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Walter Luiz Antônio, seu suposto companheiro, desde a data do requerimento em sede administrativa. Alega a AUTORA que a concessão de tal benefício foi indeferida pela autarquia ré, em 27/06/2001, por entender esta que aquela não possuía a qualidade de dependente, e que seu alegado companheiro não mais possuía a qualidade de segurado quando de sua morte, ocorrida em 12/04/2000 (fl. 11). \r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, entre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nDestarte, no caso em tela, se a AUTORA ostentar, como por ela alegado, a qualidade de companheira do ex-segurado Walter Luiz Antonio, estará enquadrada no inciso I, do supramencionado art. 16 da Lei 8.213/1991, e sua dependência econômica em relação àquele será presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nO próximo passo, portanto, é o de determinar se há nos autos elementos de prova suficientemente convincentes para que se possa afirmar que a autora, de fato, teria sido companheira de Walter Luiz Antonio, instituidor da pensão.\r\n\r\nAo se passar à análise deste ponto, cumpre lembrar que a CRFB/1988, em seu art. 226, § 3º, consagrou a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado. \r\n\r\nÉ sabido que a união estável consiste em uma relação de fato, permanente, duradoura e não eventual, entre duas pessoas de sexos diferentes, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, sendo caracterizada pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, em sua vida social, aparecem como se casados fossem.\r\n\r\nA Lei 9.278/1996 define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, definição esta que restou consagrada pelo novo Código Civil, em seu art. 1.723.\r\n\r\nCom o advento da CRFB/1988, os diplomas legais anteriores devem ser reinterpretados à luz dos valores e princípios albergados no texto constitucional, em um trabalho hermenêutico que vem sido conhecido pela doutrina como “filtragem constitucional”.\r\n\r\nAssim, os institutos jurídicos estabelecidos pelo ordenamento anterior, ainda que não sejam manifestamente incompatíveis com o texto constitucional --- hipótese em que se daria a sua revogação ou não recepção, conforme a corrente doutrinária que se adote ---, devem ser interpretados de modo a prestigiar a vontade soberana emanada do Poder Constituinte Originário.\r\n\r\nLogo, os referidos diplomas legais somente serão compatíveis com a Lei Maior na medida em conferirem ao instituto da união estável o status de entidade familiar, merecedora da proteção estatal.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto e para a condição da AUTORA, cumpre ressaltar que esta fez poucas provas de que manteve uma união estável com Walter Luiz Antonio, o que, a meu ver, não deveria ser de grande dificuldade, dado que, segundo alega a AUTORA, ela teria vivido com o de cujus de1970 até o dia de seu falecimento, ou seja, por um período de aproximadamente 30 (trinta) anos. Arrolo, a seguir, as principais provas trazidas aos autos.\r\n\r\n(1) Certidão de óbito de Walter Luiz Antonio (fl.11). Embora este seja um documento de que apenas uma pessoa muito próxima ao de cujus disporia, na verdade, não há muito o que se extrair dele em prol da comprovação da relação da AUTORA com o falecido. O declarante do óbito, Denilson Felix Antonio, muito provavelmente parente próximo do de cujus, visto ter o último nome igual ao deste, informa o endereço do mesmo como sendo Rua Gomes Cerpa, 389, Piedade, Nilópolis, RJ. Tal endereço, contudo, é diferente do endereço da AUTORA, constante da inicial, que é Rua Belém, 36, fundos, Centro, Mesquita, RJ. Vale destacar, a propósito, que a AUTORA apresentou uma conta de luz (fl. 10), em nome do de cujus, em que consta o endereço da Rua Belém. \r\n\r\nQuebra (2) Certidão de nascimento de uma filha comum do suposto casal (fl. 13). A AUTORA alega ter tido quatro filhos com Walter Luiz Antônio (fl. 12). No entanto, trouxe aos autos a certidão de nascimento de apenas uma filha, Dayse Felix Antonio (fl. 13), maior à data do óbito de seu pai. Quanto aos supostos três outros filhos do casal, a única menção a estes é feita na certidão de óbito, à fl. 11, da qual consta que o falecido teria deixado três filhos maiores e um menor. \r\n\r\n(3) Declaratória de União Estável (fl. 12), feita em cartório. Cabe observar que esta declaração não foi de qualquer valia para esta Magistrada, visto que foi feita em cartório exclusivamente pela parte AUTORA, quatro anos após o falecimento de Walter Luiz Antonio.\r\n\r\n(4) Cópia de página 61, da CTPS de Walter Luiz Antonio (fl.18). Desta página, destinada, dentre outras, às inscrições de dependentes, consta o nome da AUTORA, registrado no ano de 1989, ou seja, onze anos antes da morte daquele. Esse documento, certamente, constitui um indício de que, naquela época, o casal em questão mantinha união estável, mas não permite assegurar que o mesmo tenha permanecido junto até a morte de Walter. \r\n\r\nA meu sentir, restam assim muitas dúvidas acerca da qualidade de companheira da AUTORA, para fins de percepção da pensão por morte de Walter Luiz Antonio. Assim sendo, tenho por não definitivamente comprovada a qualidade de dependente daquela à data do óbito deste.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Walter Luiz Antonio detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 11 indica que a morte de Walter Luiz Antonio se deu em 12/04/2000. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, a autarquia ré contestou a qualidade de segurado de Walter Luiz Antonio. Cumpre, pois, analisar a questão.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Walter Luiz Antonio houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise do CNIS à fl. 26, juntado aos autos pela autarquia ré (fl. 26), que o último vínculo empregatício mantido pelo potencial instituidor da pensão ora em tela foi rescindido em 24/01/1990. Constato, assim, que ele teria deixado de contribuir para a Previdência Social, daquela data em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 12/04/2000, como já visto, perfazendo, assim, um total de 122 meses sem efetuar contribuições, fato este confirmado pela autora quando, em sua inicial, aduz que Walter Luiz Antonio deixou de contribuir para a Previdência, no período de fevereiro/1990 a abril/2000, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos. \r\n\r\nCom efeito, não apenas se tem que entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte transcorreu um lapso de tempo de mais de 122 meses, como, também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Walter Luiz Antonio estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos revelam que ele não se enquadraria, tampouco, na exceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. \r\n\r\nAdemais, da análise dos documentos juntados aos autos, não se pode inferir que Walter Luiz Antonio tivesse implementado requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nDe tudo isto se infere que Walter Luiz Antonio, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito da AUTORA. \r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos, onde os grifos são meus.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ de 19/12/2002; p. 393). \r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU de 05/05/2003; p. 159).\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido. Vale ressaltar, ainda, que o atendimento da pretensão da AUTORA, no caso, implicaria atuar esta magistrada como legisladora positiva, o que não lhe é permitido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002903-7 ADERIZA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 44 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora, independentemente da anuência da parte ré, em consonância com o Enunciado nº. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ficando ressalvado, contudo, o meu entendimento pessoal, no sentido de que, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 267, do CPC, “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003034-9 JUVENAL LUIZ DA SILVA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 227/228 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003341-7 MAURICIO ERNESTO GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 223/224 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003415-0 CARMEN RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 229/230 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003517-7 ANTONIO TELLES NETO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 168/169 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003557-8 ANTONIO MANOEL RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 174 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003626-1 JOSE DOS PASSOS MONTEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 144/146 . S E N T E N Ç A (2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de modo que seja restabelecida e mantida permanentemente a sua equivalência com os índices utilizados para reajustar o salário de contribuição, aduzindo que a Autarquia deixou e cumprir com o que estabelece o ar. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPenso que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada, dada a existência de pleitos similares, concomitantemente à orientação jurisprudencial no sentido da improcedência do pedido, aqui também se faz absolutamente desnecessária a citação da parte ré - medida que não importará nenhum prejuízo ao autor nem ao réu (que tomará ciência da sentença e poderá apresentar suas razões de defesa em segundo grau, caso haja recurso) -, evitando com isso postergar feito fadado ao insucesso.\r\n\r\nAssim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I do Código de Processo Civil, por tratar-se a questão posta de matéria exclusivamente de direito, já pacificada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nOs critérios de reajuste dos benefícios previdenciários são aqueles previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, não havendo previsão legal que ampare a tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nA propósito, o STF, ao apreciar o RE 231.412/RS, reconheceu a constitucionalidade do critério fixado pelo mencionado artigo, ficando assegurado que o índice adotado pelo legislador ordinário não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (Informativo STF nº 119).\r\n\r\nDessa forma, criado pelo legislador mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, e reconhecida sua constitucionalidade pela Suprema Corte, não se pode utilizar critérios diversos daqueles previstos em Lei. \r\n\r\nO comando constitucional de manutenção do valor real dos benefícios, consoante os critérios definidos em lei, quando interpretado em conjunto com o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios, leva o aplicador do direito à conclusão de que a manutenção do valor real significa, necessariamente, que os índices aplicados nos reajustes não podem ser inferiores aos da inflação. Assim já se posicionaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo no AI 188298-1, STF, DJ I de 07/04/97, pág. 11009 e no MS 1233-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, STJ. Estes critérios devem ser buscados, primeiramente, no artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incidindo, posteriormente, os previstos pela legislação superveniente que regulou a matéria.\r\n\r\nPortanto, a manutenção, em caráter permanente, do valor real do benefício está assegurada pela norma aludida, devendo a Autarquia, ao reajustar os benefícios previdenciários, observar os índices nela previstos. \r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA.\r\n\r\nNão há correlação permanente entre o valor-teto do salário-de-contribuição e o valor do benefício. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados, tendo presente a data da concessão, segundo disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, RESP nº 177.100/SP, rel. Min. Félix Fischer, unanimidade, DJ 10/05/1999, pág. 207)”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003686-8 JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 222 . O autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos..\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003718-6 JOAO LOURENCO DE ANDRADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 147/149 . S E N T E N Ç A (2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito do Juizado Especial, partes qualificadas na exordial, em que se pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de modo que seja restabelecida e mantida permanentemente a sua equivalência com os índices utilizados para reajustar o salário de contribuição, aduzindo que a Autarquia deixou e cumprir com o que estabelece o ar. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPenso que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que a contestação se daria mediante apresentação de peça padronizada, dada a existência de pleitos similares, concomitantemente à orientação jurisprudencial no sentido da improcedência do pedido, aqui também se faz absolutamente desnecessária a citação da parte ré - medida que não importará nenhum prejuízo ao autor nem ao réu (que tomará ciência da sentença e poderá apresentar suas razões de defesa em segundo grau, caso haja recurso) -, evitando com isso postergar feito fadado ao insucesso.\r\n\r\nAssim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I do Código de Processo Civil, por tratar-se a questão posta de matéria exclusivamente de direito, já pacificada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nOs critérios de reajuste dos benefícios previdenciários são aqueles previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, não havendo previsão legal que ampare a tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nA propósito, o STF, ao apreciar o RE 231.412/RS, reconheceu a constitucionalidade do critério fixado pelo mencionado artigo, ficando assegurado que o índice adotado pelo legislador ordinário não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (Informativo STF nº 119).\r\n\r\nDessa forma, criado pelo legislador mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, e reconhecida sua constitucionalidade pela Suprema Corte, não se pode utilizar critérios diversos daqueles previstos em Lei. \r\n\r\nO comando constitucional de manutenção do valor real dos benefícios, consoante os critérios definidos em lei, quando interpretado em conjunto com o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios, leva o aplicador do direito à conclusão de que a manutenção do valor real significa, necessariamente, que os índices aplicados nos reajustes não podem ser inferiores aos da inflação. Assim já se posicionaram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo no AI 188298-1, STF, DJ I de 07/04/97, pág. 11009 e no MS 1233-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, STJ. Estes critérios devem ser buscados, primeiramente, no artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incidindo, posteriormente, os previstos pela legislação superveniente que regulou a matéria.\r\n\r\nPortanto, a manutenção, em caráter permanente, do valor real do benefício está assegurada pela norma aludida, devendo a Autarquia, ao reajustar os benefícios previdenciários, observar os índices nela previstos. \r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA.\r\n\r\nNão há correlação permanente entre o valor-teto do salário-de-contribuição e o valor do benefício. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados, tendo presente a data da concessão, segundo disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nSTJ, 5ª Turma, RESP nº 177.100/SP, rel. Min. Félix Fischer, unanimidade, DJ 10/05/1999, pág. 207)”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003825-7 MARIA BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 172/173 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004542-7 MARIA LAURICE DA SILVA ARGEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 177 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nServidor público do Executivo/Militar pediu a condenação da União a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n11,98%: O artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009161-9 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 180 . SENTENÇA B\r\n\r\nServidor público pediu a condenação do réu a implantar, desde janeiro/96, o percentual de 10,87%.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPercentual de 10,87%: O art. 9º da Lei 10.192/01 (fruto da conversão da MP 2.074-73/01, cuja primeira edição se deu em 30/06/95, sob o nº 1.053), que assegura “aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.”. O STF (MS 24.651 e RE 399.446) tem orientação unânime no sentido de que a menção a “trabalhadores” não alcança os servidores públicos (sujeitos a regime constitucional distinto, que só nos casos taxativamente previstos no art. 39, § 3º da Constituição alberga direitos deferidos aos trabalhadores), assim como a 3a Seção do STJ afirma, por unanimidade, que “Os servidores públicos federais não têm direito líquido e certo ao reajuste de 10,87% em seus vencimentos” (MS 8831 e MS 9172).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.Defiro a justiça gratuita.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012194-6 ANTONIO JERONIMO DE LIMA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 184/185 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 52039"
                            ],
                            "52048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000402\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002458-1 TANIA GARRIDO GUIMARAES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Designo o dia 07/12/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nQuebra II - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a ré deverá fornecer toda a prova de que disponha. \r\n\r\nIV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52048"
                            ],
                            "52040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-37\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-41\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-9\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-43\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA-3\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-45\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 28, 29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-42\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-46\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-22, 23\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-37\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-38\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJUREMA VIEIRA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-30\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11, 12\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-26\r\n\r\nOSWALDO SOARES PORTES-14\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-13\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-17\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-33, 34\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-33, 34, 35, 40\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-39\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-15, 36\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-7\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-24, 25\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-21\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-2\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 36, 37, 38, 4, 41, 42, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA BATISTA RAMOS-5\r\n\r\nTANIA FERREIRA PACHECO-31\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000404\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003795-8 JURANDY IGNACIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.021346-7 LUIZ GONZAGA FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3º, da Lei 10.259/2001) e que o valor da causa deve seguir o disposto no art. 259 e incisos, do CPC, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos valores apurados pelo Contador e para se manifestar quanto a se renuncia, ou não, aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia da qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002831-0 TOMAZIA MONTAVAN (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000562-0 JOAO FONSECA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . É norma do art. 283 do CPC que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, para que seja possível apurar os valores que eventualmente sejam devidos à parte autora , é imprescindível a relação de salários de contribuição que deu origem ao benefício.\r\n\r\nDoutra sorte, o cálculo deverá ser efetuado tomando-se por base a tabela de arbitramento das Turmas Recursais de Santa Catarina, o que, no caso do autor. Resulta em cálculo igual a zero \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.007913-5 MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008956-6 MANOEL DIONIZIO DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . É norma do art. 283 do CPC que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, para que seja possível apurar os valores que eventualmente sejam devidos à parte autora , é imprescindível a relação de salários de contribuição que deu origem ao benefício.\r\n\r\nDoutra sorte, o cálculo deverá ser efetuado tomando-se por base a tabela de arbitramento das Turmas Recursais de Santa Catarina, o que, no caso do autor. Resulta em cálculo igual a zero. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009639-0 EDSON DE OLIVEIRA SA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . É norma do art. 283 do CPC que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, para que seja possível apurar os valores que eventualmente sejam devidos à parte autora , é imprescindível a relação de salários de contribuição que deu origem ao benefício.\r\n\r\nDoutra sorte, o cálculo deverá ser efetuado tomando-se por base a tabela de arbitramento das Turmas Recursais de Santa Catarina, o que, no caso do autor. Resulta em cálculo igual a zero \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO; ou\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011323-4 JORGINA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nJORGINA DOS SANTOS DOMINGUES, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.2059/2001, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nProlatada a sentença, em 13/09/2006, foi a mesma atacada pelo Recurso Inominado interposto pela parte Ré, tempestivamente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto Recebo o Recurso Inominado interposto pela Autarquia Ré, como Embargos Declaratórios, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV.\r\n\r\nCom estas alterações, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em favor da AUTORA, tendo como termo inicial do benefício a data em que o mesmo foi requerido administrativamente, ou seja, 29/01/2004 (fl. 10);\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurando as parcelas em atraso, administrativamente, desde a data da realização da perícia determinada pelo Juízo (27/04/2006) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 27/08/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 23), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nUma vez informado pelo Réu o valor total devido, caso este ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos, faculto à AUTORA a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento sem submeter-se ao regime de precatório. \r\n\r\nNão ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos, observados, destarte, os termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, ou tendo havido renúncia expressa da AUTORA quanto ao excedente, DETERMINO seja expedida RPV para o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDEFIRO a nomeação da Dra. Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ 90.724, como Defensora Dativa, da AUTORA, tendo em conta de que a Dra. Maria do Socorro Bezerra, antiga patrona desta, não faz mais parte do quadro de defensores dativos deste foro, conforme informado na petição de fls. 63/64. PROVIDENCIE a Secretaria as anotações decorrentes devidas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016781-4 REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.017573-2 LURDES NERICKE (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EUGENIA AZEVEDO DE SA. . À parte autora para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nmanifeste-se sobre a contestação da 2ºré;\r\n\r\njunte documentos que comprovem a vida em comum com o “de cujus” (recibos de aluguel, notas fiscais, correspondências, extratos bancários etc), ficando ciente de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para o reconhecimento da união estável;\r\n\r\ncomprove o convívio com o falecido até a data de seu óbito;\r\n\r\nesclareça sobre o endereço constante da certidão de óbito (fl. 46), que é o mesmo da 2ª ré, o que indica que o “de cujus” não residia, pelo menos na ocasião do óbito, com a autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para agendar audiência, ou, sendo esta desnecessária, prolatar a sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000673-2 MARIA JOSE DA SILVA BELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000677-0 LUZINETE FRANCISCO DA SILVA ASSIST/ LEONICE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003111-8 FRED LUIZ XAVIER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.005363-1 NEUZA PAULO FERREIRA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pelo INSS, visando modificar a sentença, alegando que há contradição com a Lei 10.259/2001 e com a Resolução 263 do Conselho de Justiça Federal, uma vez que naquela houve determinação de pagamento dos atrasados administrativamente e a título de antecipação de tutela, quando tais atrasados deverão ser quitados, após o trânsito em julgado da sentença, através de RPV.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia, tempestivamente, quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Autarquia Ré, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV, mantendo todos os demais termos daquela. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.60.002410-1 OTACILIO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a conta do FGTS é do tipo recursal, não cabendo a aplicação dos expurgos e falecendo competência a este Juízo para autorizar o saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000677-2 SONIA ARRABAL DA COSTA (Adv. MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Deixo de receber o recurso por ser intempestivo, conforme certidão de fl. 95.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011404-4 JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n2) Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários. \r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.60.000674-0 ANTONIO FERREIRA SANTA RITA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.000939-0 VICENTE VENCESLAU MELO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.008124-5 HENRIQUE FAROLFE DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001639/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010354-0 MANOEL REIS JUNIOR (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.011486-0 DERLY ALVES ROSA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011487-1 JOSE VICTOR (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008821-9 JOSÉ DE OLIVEIRA RAMIRES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010726-3 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012790-0 JOSE CRISTIANO DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013663-9 LEONTINA MEIRELLES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001645/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014356-5 ODILIO MARÇAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014389-9 VANILDO ANICETO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001347-9 JOSE HELITON SILVA SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001647/2006 . I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001913-5 EVARISTO MACHADO MIRANDA (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002702-8 ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001636/2006 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002808-2 ALBERTINO HELENO EVANGELISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.002811-2 JOSÉ AVELINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001635/2006 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa diária equivalente a R$ 50,00. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003182-2 ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2003.51.60.003123-7 CARMELINA AMARO MORENO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de ROBSON AMARO FORGES, FERNANDA AMARO FORGE, FLAVIA AMARO FORGES de ALMEIDA e RICARDO JOSÉ AMARO FORGE (fl. 43) filhos da autora, falecida em 20/12/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação das partes acima, em substituição a CARMELINA AMARO MORENO.\r\n\r\nIII - Após, intimar habilitados para cumprir despacho de fl. 41.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.005833-8 ROBERTO PEREIRA DA CUNHA (Adv. HILTON NEVES FILHO, ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 77, tendo em vista que o valor devido foi fixado na sentença de fls. 42/44, já transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 71, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.000925-3 NELSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, em 60 (sessenta) dias, tragam aos autos a relação de salários de contribuição que deram origem ao benefício 19.878.245.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001819-9 JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, em 60 (sessenta) dias, tragam aos autos a relação de salários de contribuição que deram origem ao benefício 19.878.245.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002807-0 OVÍDIO DO CARMO LINHARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nTraga aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o benefício da parte autora, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\nCaso o benefício da parte autora tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nNo caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.60.006299-4 JOSE BEZERRA CARLOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em conformidade com o provimento nº. 136 de 02/10/98, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos, para manifestação.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.010866-0 JEFFERSON GONCALVES DA SILVA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em conformidade com o provimento nº. 136 de 02/10/98, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos, para manifestação.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.013317-4 MARCIO JUNIO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA ANUNCIADA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . I - Intime-se a Ré para que informe o valor devido ao autor, deduzidas as parcelas comprovadamente já pagas, a título de 3,17%, devendo, ainda, PROMOVER O CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, a partir desta data.\r\n\r\nII - Cumprido o item I e certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos na Resolução 263/2002, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n44 - 2003.51.60.018060-7 ALEXANDER SOUZA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014498-3 SUELY DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em conformidade com o provimento nº. 136 de 02/10/98, remetam-se os presentes autos ao Setor de Cálculos, para manifestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.51.040787-7 SONIA DOS SANTOS MACHADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 74, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDespacho de fls. 74: “Intime-se a Ré para que forneça os extratos das contas vinculadas da parte autora onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, em especial, no que concerne às empresas Nalex Confecções Ltda, D'Anello Ind e Com Roupas Ltda, conforme documentos de fls. 68/73, informando, ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 52040"
                            ],
                            "52041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-2\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000406\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008473-8 VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.2059/2001, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nProlatada a sentença, em 13/09/2006, foi a mesma atacada pelo Recurso Inominado interposto pela parte Ré e por Embargos de Declaração interposto pela parte Autora, ambos tempestivamente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDo Recurso Inominado interposto pelo INSS\r\n\r\nInsurge-se a Autarquia quanto à determinação contida na sentença guerreada, consistente na obrigação de pagar as parcelas em atraso, administrativamente. \r\n\r\nAduz que o recurso somente discute a questão da forma de pagamento de verbas pretéritas, não tendo o mesmo o objetivo de questionar a implantação do benefício, obrigação de fazer também constante da sentença.\r\n\r\nPugna pela reforma da sentença no sentido de determinar a expedição de RPV para o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO Enunciado 22 das Turmas Recursais indica que o pagamento dos atrasados pode ser feito administrativamente ou, opcionalmente, através de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 263, de 21/05/2002, determina, em seu art. 2º, que, sendo a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, será expedida a requisição de pagamento (RPV).\r\n\r\nMerece acolhida a argumentação da recorrente.\r\n\r\nDos Embargos Declaratórios interpostos pela Autora\r\n\r\nA parte autora pretende impugnar a sentença, alegando que a mesma é contraditória em relação às provas dos autos, uma vez que a mesma determina a implantação do benefício, tendo como data inicial aquela em que foi realizada a perícia, ou seja, 27/04/2006.\r\n\r\nReclama que na sentença ficou consignado que o seu pedido não indica a partir de que momento a aposentadoria lhe seria devida e informa, através dos presentes embargos, que: (a) requereu, na inicial, o pagamento dos atrasados desde a alta administrativa (fl. 03); e (b) há nos autos documento que comprova a data do indeferimento administrativo (fl. 10).\r\n\r\nNo caso específico, verifico que o laudo pericial concluiu que a enfermidade da autora existe desde 1998 (fl. 52). A perícia da Autarquia concluiu, conforme comunicado de 19/02/2004 (fl. 10), que não existia incapacidade para o trabalho. É fato que, sendo a autora portadora de Hanseníase Dimorfa e exercendo a função de cozinheira, estaria impossibilitada de trabalhar, primeiro pelo risco de contágio e depois pelas próprias características das seqüelas produzidas pela doença. \r\n\r\nNeste passo, a Autarquia não produziu nenhuma prova contrária à conclusões do laudo e nem mesmo que tenha tentado reabilitar a autora, confome determina a legislação. \r\n\r\nNão tendo havido manifestação contrária ao laudo pericial do Juízo, posso concluir que, quanto à perícia realizada administrativamente, houve falha na sua realização, ou, de outra forma, devo concluir que teria havido imperícia ou negligência por parte do médico perito da Autarquia ou, ainda, eventual prática do crime de prevaricação (art. 319, CP).\r\n\r\nAssim, quando a Autarquia negou a existência de doença incapacitante para o trabalho, que realmente existia, negou, na realidade, a prestação de serviço público eficiente e agiu em contrariedade às normas que devem reger a administração pública, notadamente aquelas previstas no art. 37 da CRFB/88. \r\n\r\nAlém do mais, é possível que tal atitude tenha provocado severos prejuízos à parte autora, não sendo razoável permitir que a injustiça cometida, quando ocorreu o indeferimento, seja perpetuada com a fixação de data inicial do benefício tão distante daquela em que o benefício foi requerido administrativamente. \r\n\r\nNesta direção apontam os seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUA EXISTÊNCIA. CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos.\r\n\r\n2. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.\r\n\r\n3. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (AgRg no Ag 515543 / SP. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, 5ª T., DJ 19/06/2006, p.177).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.\r\n\r\nO termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa, recai sobre a data desse requerimento.\r\n\r\nRecurso desprovido.(REsp 305245 / SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª T/STJ, DJ 28.05.2001 p. 208).\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Precedentes. \r\n\r\n2. Compulsando os autos, constata-se que ocorreu o pleito administrativo prévio, todavia, o aresto regional vergastado definiu o dies a quo do benefício na data da citação do INSS. Como não houve a insurgência especial do segurado, mantém-se o termo inicial do benefício na data em que ocorreu a citação, mirando-se no princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\n3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 492630 / SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6ª T., DJ 12.09.2005 p. 381). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\n(a) Recebo o Recurso Inominado interposto pela Autarquia Ré, como Embargos Declaratórios, acolhendo-os com efeitos infringentes, para alterar a sentença, no que concerne ao pagamento dos atrasados, determinando que a Ré apure os valores administrativamente, informando-os ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após o seu cumprimento, para expedição de RPV. \r\n\r\n(b) Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, acolhendo-os para alterar o termo inicial da concessão do benefício, para o dia 29/01/2004, data em que houve o requerimento administrativo do auxílio-doença.\r\n\r\nCom estas alterações, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), em favor da AUTORA, tendo como termo inicial do benefício a data em que o mesmo foi requerido administrativamente, ou seja, 29/01/2004 (fl. 10);\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurando as parcelas em atraso, administrativamente, desde a data do requerimento administrativo (29/01/2004) até a da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 27/08/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 29), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nUma vez informado pelo Réu o valor total devido, caso este ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos, faculto à AUTORA a renúncia expressa ao valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento sem submeter-se ao regime de precatório. \r\n\r\nNão ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos, observados, destarte, os termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, ou tendo havido renúncia expressa da AUTORA quanto ao excedente, DETERMINO seja expedida RPV para o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011125-0 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a inclusão e requeira a citação de UNIÃO FEDERAL e da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir a UNIÃO FEDERAL e a RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, devendo os mesmos, no prazo para contestar: (a) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (b) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) e (c) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 52041"
                            ],
                            "50631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE LIMA OLIVEIRA-10\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-20\r\n\r\nALEXANDRE BESSA-2\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-4, 5\r\n\r\nANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-8\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-12\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-25\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-19\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-3\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-21\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-25\r\n\r\nJANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA-6\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-17\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-9\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-18\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-8\r\n\r\nLING ING-11, 12\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-22\r\n\r\nMARIA CAMPOS BESSA FONTES-2\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO-17\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-15, 16, 22\r\n\r\nOCOZIAS LESSA-14\r\n\r\nPAULO J. LESSA-19\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 8\r\n\r\nSILVIA ELANI MARTINS FERREIRA-21\r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS-14\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-16\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000408\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003105-5 ANA BEGE VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio como curador especial do ausente o Dr. GILSON SOUZA LOBO - OAB 54.456. Devendo o mesmo ser intimado para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nExpeça-se os ofícios de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005272-4 AMERICO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE BESSA, MARIA CAMPOS BESSA FONTES) x ADAHIR COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nmanifeste-se sobre os documentos 102/127;\r\n\r\nmanifeste-se sobre a certidão negativa de fl. 136;\r\n\r\npromova a inclusão no pólo passivo de Darck Alexandre dos Santos e de Adahir Magalhães, requerendo a citação dos mesmos e providenciando cópias para instruir os mandados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, para incluir Darck Alexandre dos Santos e Adahir Magalhães no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, no endereço de fl.110, para, no prazo de 30 dias: (a) contestarem, (b) manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, (c) fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11) e (d) dar-lhes ciência de que o rito adotado será o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005115-7 VANDA ASSIS SANTANA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O requerimento de deferimento de antecipação de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar a autuação, devendo acrescentar: LUIZ ANTÔNIO e AMÁLIO LEITE.\r\n\r\nIV - Cumprido, citem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SAMUEL MANIMA. . Tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à família do réu, não é o caso de determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso. \r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o requerimento de tutela liminar.\r\n\r\nCite-se o réu para que conteste a ação, ocasião em que deverá esclarecer se perdura o inadimplemento, e quais os motivos que o levaram à interrupção do pagamento (perda do emprego, doença grave, etc), devendo apresentar, na mesma ocasião, todas as provas de que dispõe.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x AVELINO JOSE RIBEIRO RODRIGUES. . Tendo em vista que o bem objeto do pedido serve de moradia à família do réu, não é o caso de determinar a reintegração antes da apresentação da peça de defesa, em função do periculum in mora inverso. \r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o requerimento de tutela liminar.\r\n\r\nCite-se o réu para que conteste a ação, ocasião em que deverá esclarecer se perdura o inadimplemento, e quais os motivos que o levaram à interrupção do pagamento (perda do emprego, doença grave, etc), devendo apresentar, na mesma ocasião, todas as provas de que dispõe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000418-2 JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aos réus, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os esclarecimentos da Srª Perita às fls. 186/187.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000819-9 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença de fl.145, uma vez que já havia transito em julgado à fl.103. \r\n\r\nTendo sido verificado que não há litispendência ou coisa julgada entre este processo e o de nº 95.0013775-5, uma vez que os autores são diferentes, intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.001892-2 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, atender ao requerido no ofício 2.960/2005, expedido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fl. 94).\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003036-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE LUIZ DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA CEF impugna a gratuidade de justiça deferida aos autores na Ação Ordinária 2004.5110001437-1, em que pedem a condenação da ré a revisar seu contrato para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) . Alega a impugnante que os impugnados não fazem juz aos benefícios de que trata a Lei nº 1.060/50, uma vez que declararam possuir renda mensal de R$ 1.762,00 (um mil setecentos e sessenta e dois reais), a qual seria incompatível com qualquer benefício de assistência judiciária.\r\n\r\nInstados, os impugnados deixaram de se manifestar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO deferimento da assistência judiciária está condicionado à simples afirmação, pelo requerente, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, competindo à parte contrária impugnar a decisão que a defere e provar que o beneficiário não faz jus ao benefício. Portanto, não tendo o impugnante se desincumbido deste ônus, impõe-se a rejeição de sua pretensão.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\r\n\r\nP.I. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 99.0752544-8 JUVENAL DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.002943-9 WALDIR PINTO CERQUEIRA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003436-8 PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003622-5 ARTUR PEREIRA DA SILVA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.000007-0 PAULO MOUTINHO (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x GONCALO FRANCISCO MOURA (Adv. OCOZIAS LESSA) x DERLIDE RODRIGUES SUHETT (Adv. OCOZIAS LESSA) x LUIZ DOS REIS FARIAS (Adv. OCOZIAS LESSA) x JOSE FERREIRA DO ROSARIO (Adv. OCOZIAS LESSA) x CARLINDO MALVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI RAMOS DA FONSECA (Adv. OCOZIAS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 132 - Anote-se no cadastro de advogado.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos de fls. 132/138 para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizem o pedido de habilitação, na forma dos artigos 1.055 a 1.062 do CPC, instruindo o requerimento com os documentos necessários (certidão de óbito do “de cujus”, documentos pessoais dos habilitandos etc). \r\n\r\nCumpram-se os itens 1 e 2 do despacho de fls. 110/111.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.003843-0 ANTONIO THOMAZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005224-4 ALCIDES EURICO BEZUTTI (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SUZANA NOVIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.009827-0 JOSE BENJAMIN CAMPOS (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ, MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) Providenciar corretamente o requerimento para habilitação de todos os herdeiros do de cujus, na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nb) Providenciar declaração de pobreza de todos os habilitandos e as devidas procurações conferindo, ao subscritor da inicial, poderes para \r\n\r\nc) Comparecer em cartório os habilitandos Waldir Carneiro de Campos e Maurício Carneiro Campos, portando, este, o original de sua certidão de casamento e de seu CPF e, aquele, o original de sua carteira de identidade e de seu CPF. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005457-9 NILTON NUNES ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ficando ciente de que, caso não sejam fornecidos, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008694-5 NELSON ALVES (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA). . I - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre as possibilidades de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópias das petições iniciais, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 9700522881 e 9600620750, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009343-3 JOSE ROSA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a inclusão da União Federal e da RFFSA no pólo passivo da presente lide, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000489-1 CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0003753-1 ZULMIRA VIEIRA GOMES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . A habilitanda para, em 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos cópia da certidão de óbito da autora;\r\n\r\ncópia de sua certidão de casamento.\r\n\r\nRequerer sua habilitação, juntando os documentos necessários, nos autos em apenso.\r\n\r\nCumprido corretamente, ao INSS sobre a habilitação requerida e para que junte aos autos cópia do processo administrativo do benefício de nº 046.062.988-3, espécie 21.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025443-9 FERNANDO SALGUEIRO LEAO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001195-0 WALDEMAR DA CRUZ (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003004-0 ERONIDES MESSIAS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 50631"
                            ],
                            "50632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-2\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-19\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-11\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-13\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL-2\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE CHAVES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-8, 9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-4\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-9\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA-12\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8, 9\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-2, 3, 4\r\n\r\nPAULO CESAR VIGGIANI-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-10, 12\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-15, 16, 18\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 19, 20, 6\r\n\r\nSOLIMAR ROUPE-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 5, 7\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-7\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000409\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009982-7 ANTONIO MORAIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.: 62 - Defiro. Devolvo à RFFSA, o prazo recursal, intime-se.\r\n\r\nPrecluso o prazo de recurso da RFFSA, dê-se ciência da sentença à União Federal.\r\n\r\nApós, havendo recurso de qualquer dos réus acima citados, ao autor para contra-razões. \r\n\r\nNão havendo recurso, cumpra-se a parte final do item III, do despacho de fls. 57.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0974499-4 RODOMARK BARRETO BARROZO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO, ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para cumprimento integral do despacho de fls. 197.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001060-2 JOSE MARTES DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005923-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA LOUVADO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007069-1 PAULO HENRIQUE HERDY LEAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 226 - Defiro o prazo de 10 dias, para que a parte comprove o recolhimento dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019618-9 NELMA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0004558-0 SEVERINO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000419-0 CLEBER DOMICIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora, para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 383, no que concerne ao cumprimento do julgado, bem como quanto à alegação de adesão ao acordo.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.002508-9 JOSUE LINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004368-7 ECINESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001635-4 CELINA DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.002677-3 SHEILA MARTINS NICOLAU FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, PAULO CESAR VIGGIANI, LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se à CEF, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002969-6 AFONSO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003663-2 JOSÉ ARLINDO FLORÊNCIO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004872-5 ISMAEL PAULO BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004983-3 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000300-0 GENILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE CHAVES DE OLIVEIRA, SOLIMAR ROUPE, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001963-8 ARTHUR DIDINI DE AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005789-8 IRAMAYA GUIMARAES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para que informe se a parte autora cumpriu o acordo firmado, conforme termo de conciliação de fls. 40.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.10.008066-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x JORGE SIMOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004799-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA MARIA DA SILVA RAMOS SAMOGLIA. . Fls. - 36 - Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006290-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AUTO POSTO AVENIDA II LTDA E OUTROS. . Fls. 31 - Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005929-2 MARIA DO CARMO BEZERRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 50632"
                            ],
                            "53148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-2\r\n\r\nCELSO MENDONCA MAGALHAES-8\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-13\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-14\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-11\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-9\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-14\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-6\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-8\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-3\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000410\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007018-7 MARIA CARMEM LIMA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2006 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu filho, desde 02/12/96, data da declaração judicial de morte presumida deste (fls. 06/07).\r\n\r\nComo fundamento do seu pedido alega, em síntese, que, depois de declarada judicialmente a morte presumida de seu filho (02/12/96), desaparecido desde 06/04/91, conforme o Registro de Ocorrência de fls. 09/10, procurou a autarquia previdenciária com a finalidade de pleitear o benefício de pensão por morte. Aduz ainda que, a despeito de sua dependência econômica do falecido filho, que com ela residia, e de que este era segurado obrigatório da Previdência, quando de seu desaparecimento, foi informada pelo instituto réu da impossibilidade de pleitear o referido benefício sob a alegação de que não reunia os elementos necessários para seu enquadramento como dependente do de cujus. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nEm contestação, o Instituto Nacional de Seguro Social argumenta que a parte autora não trouxe qualquer prova de que dependia economicamente do falecido SILVIO LIMA DA SILVA, motivo pelo qual pede a improcedência do pedido. \r\n\r\nEm audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora, ouvidas as testemunhas por ela arroladas, bem como deferido prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentação que comprovasse a alegada dependência econômica. \r\n\r\nA autora acostou documentos, às fls. 77/85, tendo os autos vindo conclusos para sentença em 04/05/06. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNo que tange à prescrição, reconheço que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante o enunciado nº 85 da Súmula o eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos, somados à prova testemunhal produzida (fls. 73/74), confirmam a versão de que, na época de seu desaparecimento, o filho da autora (fl. 08), posteriormente declarado morto (fls. 06/07) residia com ela (fls. 20 e 82/84), e que seu marido (fl. 18), pai de SILVIO LIMA DA SILVA, ainda era vivo (fl. 19). Há, também, prova de que, na data de seu desaparecimento, o filho da autora era segurado da Previdência, vez que laborava na Monteverde Engenharia Comércio e Indústria S/A (fls. 07 e 15)\r\n\r\nConsiderando que a autora não tinha trabalho “formal” (prestava serviços como faxineira, mas parou de trabalhar há cinco anos por problemas de saúde), e que seus outros dois filhos só podem ajudá-la eventualmente, “por que têm suas famílias para sustentar”, deve-se considerar relevante a ajuda prestada pelo filho falecido (que ganhava cerca de um salário mínimo como servente de uma empresa de engenharia) - o que, aliás, torna certa a condição de segurado do INSS deste. Acrescente-se a isto, o fato de não haver qualquer menção sobre uma possível contribuição do pai do de cujus para a renda familiar, o que reforça a importância da contribuição do filho para esta. \r\n\r\nNos termos da Súmula 229/TFR, “A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”. Essa mesma posição é sustentada por forte jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPEDÊNCIA ECONÔMICA.\r\n\r\nI - Tratando-se de pessoa de baixa renda, a assistência financeira prestada pelo falecido segurado caracteriza a dependência econômica, restando claro que seus rendimentos colaboravam minorar a deficiência do orçamento doméstico. Caracterizada, portanto, a dependência econômica da mãe em relação a seu filho, devida é a concessão da pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nII - Apelação provida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a turma, AC 256591, julgado em 06/06/2001)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE PERANTE O FILHO FALECIDO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. O Poder Judiciário na apuração da realidade fática, não pode limitar-se as amarras impostas por um decreto na validação das provas carreadas aos autos.\r\n\r\n2. Para a caracterização da dependência econômica da mãe perante o filho, não é necessário que esta seja exclusiva, mas tão somente parcial e continuada.\r\n\r\n3. Possui a qualidade de segurado, aquele que na data do falecimento tinha contrato de trabalho vigente como empregado em atividade abrangida pelo RGPS, devidamente anota na CTPS. \r\n\r\n4.Agravo retido improvido.\r\n\r\n5.Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 1a Turma, AC 819511, julgado em 05/11/2002)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CONCESSÃO. MÃE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nHá direito da mãe de perceber benefício de pensão por morte de seu filho-segurado, ainda que a dependência econômica não seja exclusiva. Precedentes jurisprudenciais. Recurso à que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 5a Turma, AC 9404337048 SC, julgado em 18/09/1997)\r\n\r\nO filho falecido SILVIO ganhava mais que sua mãe, era solteiro e não tinha filhos, e, coabitando com sua família, é natural que parte significativa de seu salário se destinasse a comprar comida e utensílios para o lar, o que revertia em benefício da autora. A questão é saber se essa “ajuda nas despesas do lar ” decorrente da coabitação configura a dependência econômica.\r\n\r\nA autora trabalhava e é certo que, se seu filho não tivesse falecido, provavelmente teria se casado em pouco tempo, constituído família e parado de contribuir para o sustento daquele lar. Apesar disso, e registrando que a questão da comprovação da dependência econômica é tormentosa à luz da doutrina e da jurisprudência, deve prevalecer a conclusão de que a pensão por morte é devida a quem é dependente à data do óbito. Se o filho da autora tivesse se casado e constituído nova família, seria devida pensão à esposa e aos descendentes; como faleceu antes disso, é justo que a mãe receba o benefício.\r\n\r\nImportante ressaltar, que o fato de a parte autora receber pensão por morte de seu marido, não a impede de vir a receber o benefício pleiteado nestes autos, já que o art. 124, VI, da Lei 8.213/91 veda o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, e não o de uma pensão deixada por cônjuge e outra por filho, que é o caso da parte autora.\r\n\r\nPor fim, quanto ao termo a quo do benefício pretendido, merece acolhimento o pedido da autora para que este lhe seja deferido, desde a data da declaração de morte presumida do instituidor da pensão, ou seja, desde 02/12/96. Com efeito, o art. 74, inciso III, da Lei 8213/91, com a redação conferida pela MP 1.523 de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, preceitua que a data inicial do benefício (DIB) de pensão por morte será a da decisão judicial, no caso de morte presumida. \r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, no prazo de 45 dias a contar da intimação, CONCEDER à autora pensão por morte pelo falecimento de seu filho Silvio Lima da Silva, com Data de Início do Benefício (DIB) equivalente à data da declaração judicial de morte presumida deste (02/12/96, fls. 06/07), e, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, a CALCULAR E PAGAR as diferenças que lhe são devidas desde o qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação e a data em que o benefício efetivamente foi implantado, tudo com correção monetária e, desde a citação (08/10/03, fl. 33), juros de 1% ao mês. Custas ex lege. Condeno o Réu a pagar à Autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção a partir da data de publicação desta sentença no Diário Oficial. P. R. I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005200-1 ANDERSON VERISSIMO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os exames solicitados às fls. 120/121.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006659-8 EDSON DA COSTA ALMEIDA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA, ROBSON ANSELMO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConforme o resultado da perícia divulgado no boletim interno nº 60, de 29/03/06, o autor está definitivamente incapacitado para todo e qualquer trabalho, seja militar, seja civil. Ainda conforme esse documento - ao qual se atribui presunção de veracidade até a superveniência de manifestação do perito do juízo - a incapacidade do autor não pode ser equiparada a alienação mental.\r\n\r\nQuebra Da petição inicial se vê que o autor, admitindo como soldado em março de 2002, é militar temporário, que, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 17/04/2005 - ao que tudo indica, sem relação de causalidade com suas atividades militares - tornando-se incapaz.\r\n\r\nAssim, com base em documento produzido pelo próprio réu, e conjugando os arts. 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/80, o autor faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava.\r\n\r\nComo o mesmo boletim interno diz ser necessária a hospitalização do autor, indefiro, por ora, essa pretensão. \r\n\r\nDo exposto, defiro em parte o pedido de tutela antecipada para determinar à União que, no prazo de vinte dias e sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de responsabilização pessoal do responsável pelo descumprimento (art. 14, V, do CPC), reforme o autor com base no art. 111, II, da Lei 6.880/80, pagando-lhe o soldo correspondente, até que sobrevenha nova decisão. Afasta o óbice da Lei 9.494/97 invocando a súmula 729/STF.\r\n\r\nCorrijo de ofício o pólo passivo para “União Federal”.\r\n\r\nCite-se a União, que, em contestação, deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos para perícia.\r\n\r\nDesigno perícia para 27 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ e com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar a Perícia Médica.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF), devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012289-9 CLEISE SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fundamento no art. 130 do código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica e nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nA perícia realizar-se-á no dia 16/01/2006, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. À parte autora, intime-se, ainda, para que traga os exames complementares, laudos ou documentos que possua na data da perícia.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora da enfermidade referida no laudo acostado nas\r\n\r\nfls. 20/26?\r\n\r\nb)No que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nc)A doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nd)Existem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\ne)Caso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo,\r\n\r\nqual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nf)Está a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\ng)Está a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa\r\n\r\nque atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nh)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente\r\n\r\nesperados de pessoas sãs?\r\n\r\ni) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014921-6 REGINA CELIA DE AGUIAR (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000930-7 GERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nQuebra GERALDO FERREIRA DOS SANTOS, acometido por CARDIOPATIA GRAVE, DIABETES e DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA VISÃO, passou a receber auxílio-doença nº 513.115.278-6 (fl. 15) em 14/10/2003.\r\n\r\nEste benefício, entretanto, em razão de nova perícia realizada administrativamente em 15/03/2004, foi cessado em 31/03/2004 (fl. 18), apesar de o autor alegar que não teria havido recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nDe fato, a farta documentação juntada pelo autor aos autos apenas reforça as conclusões do laudo pericial de fl. 80-84 no sentido de que não só não houve nenhuma interrupção no estado de incapacidade do autor como também no sentido de que esta incapacidade é total e definitiva para qualquer trabalho.\r\n\r\nDo exposto, (1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a, em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, implantar em favor do autor APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, e (2) após o trânsito em julgado, CONDENO O INSS A CALCULAR E PAGAR o valor dos atrasados, da seguinte forma: da data de cessação do pagamento do auxílio-doença 513.115.278-6 (01/04/2004) até a data da perícia judicial (08/12/2005), deverá pagar atrasados correspondentes a auxílio-doença; daí em diante, até a data do cumprimento da tutela, os atrasados corresponderão ao valor da aposentadoria por invalidez, tudo com correção monetária e, a contar da citação (09/09/05), juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I. EXPEÇA-SE PAGAMENTO DO PERITO.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008573-5 SONIA MARIA SANTOS DE MOURA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012466-2 GENIVAL BATISTA DOS ANJOS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013632-9 NILCEIA DA SILVA COSTA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós manifestação das partes sobre o laudo, vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001196-3 THIAGO PEREIRA ROSA REP/P/ SINESIA PEREIRA ROSA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós manifestação das partes sobre o laudo, vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002553-6 MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003189-5 SELMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003255-3 CARLOS ANGIOLLETI DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 16/01/2006, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010329-4 IDALINO LINS DE MACEDO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . À parte ré, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53148"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CAMARA-31\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-3\r\n\r\nALEX LEONELLO TEIXEIRA-32\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-20, 21\r\n\r\nCARLOS CAMARGO-25\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-52\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-36\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-32\r\n\r\nDJALMA CLARO DA COSTA-4\r\n\r\nEDEM SOBRAL-56\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-42\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-41\r\n\r\nELENIR DE SOUZA E SILVA-28\r\n\r\nELY DOS SANTOS CAMARGO-25\r\n\r\nFABIO LEONE MACHADO-12\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-13\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-15\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-17, 43\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-31\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-32\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-19\r\n\r\nIVONE LOPES DE SOUZA-55\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-22\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-57\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-11, 16\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-35\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-6\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-21\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-47\r\n\r\nLUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA-4\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-38, 39\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-27\r\n\r\nMARCIA CASTAGNET-18\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-6\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-44\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-22, 58\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-48\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-24\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28, 29\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-51\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-19\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-31\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-10\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-60\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-8\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-31\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-7\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIREDO-33\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-5\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-34\r\n\r\nROBERTO ORTEGA DE CARVALHO-27\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-23\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-54\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 18, 2, 23, 24, 25, 34, 36, 38, 39, 4, 49, 5, 56, 57, 58, 59, 60, 7, 8\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-12\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-46\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-20\r\n\r\nVALDEMIRO SILVA SANTANA-59\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-26\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-9\r\n\r\nWAGNER SILVA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES B. DA COSTA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005730-7 MWT RIO CONSULTORIA DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000972-3 ROSA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 282, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFl. 284: Indefiro, uma vez que o Contador não cometeu qualquer erro, pois os atrasados referem-se a um benefício apenas, e por ocasião da expedição do RPV o valor a ser pago aos habilitados será dividido em partes iguais.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008952-1 DEMERVAL PEREIRA FILHO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tomem ciência da redistribuição do presente feito e para que se manifestem sobre a sentença de fls. 15/19, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até ulterior manifestação do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006234-8 ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA, LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007330-2 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO JOAO DE MERITI (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x IRENE NDONGALA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x KISSOKA FRANCISCO MIGUEL (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . Intime-se a parte ré para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração conferindo poderes ao subscritor da apelação de fls. 61/64.\r\n\r\nNão havendo a juntada no prazo acima fixado, desentranhe-se a referida petição dos autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001654-9 ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda pelo rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01), propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 5 dias, emendem a petição inicial, devendo requerer a conversão para o rito da Lei dos Juizados Especiais, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse e objetivo final.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x NICE MENDEES PORTUGAL-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Passado o prazo requerido pela demandante em audiência (fl. 40), informe a CEF se há interesse no prosseguimento do feito, fornecendo os elementos necessários para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.013542-0 ADEMIR BARBIO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do CPF.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014290-1 DULCINEIA DE ARAUJO PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 17, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\noriginal da procuração, uma vez que a acostada aos autos é cópia.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.024514-6 RAFAEL FERNANDES PESSANHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 26, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n12 - 2004.51.60.017610-4 FABIANO DA SILVA BAPTISTA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU, FABIO LEONE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008440-8 MARIA AUGUSTA FRANCISCO (Adv. FERNANDA CISNE CID) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 14, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a especificação do valor da causa.”\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008708-2 MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 14, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2003.51.51.014584-9 em tramitação no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e 2004.51.51.007533-5 em tramitação também no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.”\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013170-8 MARIA CRISTINA TEODORO DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de pensionista. \r\n\r\nIV) Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013918-5 MICHAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemendar a inicial de modo a compatibilizar a causa de pedir e o pedido;\r\n\r\ntrazer o instrumento particular ou público de mandato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 98.0975721-2 ANTONIO ACACIO FERREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WELLINGTON MENEZES B. DA COSTA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.002931-6 JOANA GONCALVES VIANA (Adv. MARCIA CASTAGNET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.003323-0 JUREMA DE LIMA DIAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Cumpra o INSS o determinado no despacho de fl. 67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da autarquia no prazo fixado, intime-se, pessoalmente, o Procurador-Chefe do INSS em Duque de Caxias para atender o presente despacho.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.010067-9 ALZIRA DOS SANTOS MARTINS (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Tendo em vista que a execução do presente julgado não resultará em qualquer acréscimo ao patrimônio da parte autora nem ao patrimônio de seu patrono, dada a insignificância dos valores a serem executados, R$ 0,10 (dez centavos) e R$ 0,01 (um centavo), respectivamente, considero desarrazoado movimentar a máquina judiciária para este fim.\r\n\r\nAdemais, para consumar tal pretensão, a parte autora, por certo, deverá dispor de quantia bem superior a ora pleiteada (passagens, combustível, estacionamento, etc.), o que torna a execução desinteressante, inclusive, para a demandante. Isso, sem considerar as inevitáveis filas nas agências da CEF, para levantamento do RPV.\r\n\r\nAssim, considerando o valor irrisório da quantia a ser executada e a desproporcional relação CUSTO (Judiciário)/BENEFÍCIO (Demandante) do provimento pleiteado na petição de fl. 80, declaro extinta a presente execução e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003345-2 ANTONIO THOMAZ PEREIRA FILHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Ante a manifestação de fl. 80, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, para tanto, cópia da referida petição e dos cálculos de fls. 68/78.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.005137-5 DOMITILDES SIPRIANO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Para uma melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova testemunhal.\r\n\r\nQuebra Assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/11/2006, às 16:00 horas, devendo as testemunhas indicadas pela parte autora comparecerem à audiência, independente de intimação, conforme petição de fl. 45.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001047-0 ABRAAO ALVES FERREIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 26/28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 38. Anote a Secretaria.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002603-8 VALDELINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo fixado, intimem-se, pessoalmente, a Sra. Valdelina Ribeiro do Santos, no endereço indicado na fl. 62, e os possíveis sucessores do Sr. Jaime Soares de Lima, no endereço constante no mandado de fl. 47, para manifestarem seu eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005349-2 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS CAMARGO, ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista de fl. 241, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo acima, o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001913-4 MARIA DAS GRAÇAS ALVES (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar valor à causa compatível com o bem econômico pretendido e com o rito processual eleito, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do § 3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a demandante juntar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, ou a guia de recolhimento das custas judiciais devidas, e fornecer ao Juízo cópia da petição mencionada na certidão de fl. 44.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0979445-2 MARCELO LUIZ DE MACEDO SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA, ROBERTO ORTEGA DE CARVALHO, MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 218/221, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.10.000969-6 JOSE LUIZ DE PAIVA GOMES (Adv. ELENIR DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para depositar em conta à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor referente à condenação em honorários, tomando por base o valor apresentado no documento de fl. 155.\r\n\r\n29 - 2001.51.10.001387-0 ALCIDES BONIFACIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 121/124, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo acima fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.006371-3 ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Por força da Lei Complementar n. 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, § 5º, c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, com elaboração do cálculo e o depósito em conta judicial do valor devido a André Ferreira da Silva (PIS 10030602051), referente aos índices de 16,65% (JAN/90) e 44,80% (ABR/90), acrescidos de correção monetária a partir do mês em que é devida a atualização e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.005013-2 TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, ADILSON CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos de fls. 237/263.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2002.51.10.002905-5 ELCIMAR LANES LIMA (Adv. ALEX LEONELLO TEIXEIRA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003793-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x SONIA PAIVA DE MESQUITA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.014117-1 DERMEVAL CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 53, tendo em vista que o INSS requereu, à fl. 43, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, que foi deferido por este Juízo, conforme r. despacho de fl. 46.\r\n\r\nNão havendo nova manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, tendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.022999-2 GUILHERMINO FRANCISCO DE ARRUDA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 29/36 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra Fica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001823-7 DANIEL DA SILVA COSTA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.006297-4 IRANY DA SILVA SALVADOR (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a cópia do CPF.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.007127-6 RAILDA MARIA DE JESUS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 101/107 . Tendo em conta as considerações acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 120,68 (cento e vinte reais e sessenta e oito centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de dezembro de 2005 deverá corresponder a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 731,96 (setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), que se situa dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da L. 10259/2001.\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 29/03/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sidos contados de 08/06/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 08), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.017091-6 JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 12, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos, conforme cópia de fl. 13.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009883-3 CONCEIÇÃO CABRAL DE AZEVEDO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 32/34 e documentos de fls. 35/39.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.010057-8 VANDERLEI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.010693-3 EPAMINONDAS CORREIA DA ROCHA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo, tendo em vista o fato de que o acostado aos autos indica endereço diverso daquele mencionado na petição inicial.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011313-5 JOSE MOACIR MALVINO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 22/37 e documentos de fls. 38/41.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013135-6 ANTONIO AUGUSTO NEVES (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual nos documentos de fls. 12 e 15.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a inclusão, no pólo ativo, da menção ao representante legal da parte autora, bem como a retificação do CPF da parte autora, conforme cópia de documento de fl. 17.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a car ta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013433-3 HEDIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA WARRAK (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dia, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014145-3 MARIA MAURICIO DA COSTA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 21/28 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” --- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro --- “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002441-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.51.083923-6 SILVIO DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovação do seu atual endereço. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.004637-7 ROBERTO DE JESUS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 89/92 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.006303-0 DENIZETE DOS SANTOS NOGUEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 97/100 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.007591-2 LENILDE QUIMAS BATISTA DE ANDRADE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.012183-1 GILBERTO DA SILVA CHAGAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.012479-0 MARIA DA PENHA MIRANDA DA SILVA GRANADEIRO x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nQuebra 54 - 2005.51.60.012637-3 MARIA MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 93/96 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.013677-9 LEONY MENDONCA DE LIMA (Adv. IVONE LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 08.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.60.000711-2 OZIEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 111/117 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL creditar na conta fundiária do AUTOR e pagar os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989 (42,72%), e Collor I, de abril de 1990 (44,80%), no valor de R$ 8.897,59 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e nove centavos), segundo extratos de fls. 32/40, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, com acréscimo de juros e correção monetária, de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nPor fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará de levantamento, na forma dos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora, para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.003547-8 VITAL MANOEL DOS SANTOS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 108/110 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.009423-9 ALTAIR GUSTAVO DIONISIO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.017139-8 MARIA DE FÁTIMA NUNES (Adv. VALDEMIRO SILVA SANTANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.003061-8 ELIANE ROSA FERNANDES (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência não é pressuposto da causa (TRF/2ª Região, AC nº 209.181/RJ, 2ª Turma, Relator Antônio Cruz Netto, j. em 27/10/2004, DJU 22/11/2004, pág. 144), cite-se a Ré, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 45007"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-36\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-48\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-14\r\n\r\nALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA-56\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-15\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-27\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 16, 23, 24, 4, 60, 8\r\n\r\nAPARECIDA VELOSO PEREIRA-29\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-59\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-57\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO-63\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-46\r\n\r\nDALMA APARECIDA PIRES MACHADO-1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO F.KUMMEL-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-40, 42, 44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 49\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33, 34\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA-7\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-56, 61, 62, 63\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-25\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-18\r\n\r\nHERMES PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-38, 45\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 2, 5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-3\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-19\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-19\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-46\r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES-44\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-59\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 24, 25\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 13, 19, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 59, 8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 37, 41, 43, 46, 49\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-11, 18, 21, 7\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-15, 17, 6, 61\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 16, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-48\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-10\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-13, 32, 58\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-60\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-55\r\n\r\nMONICA LETICIA MARQUES HARITOFF-39\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-54\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nORIVAL PRANGE-26, 30\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-23\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-2\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-62\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-7\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-52\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nRAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO-23\r\n\r\nREGINALDO CELIO MARINS MACHADO-53\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 14, 15, 17, 20, 8, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nROBSON ALVES-23\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-50, 58\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 63\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-44\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-1\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-52\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 15, 17, 20, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11, 14\r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR-50, 51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000151-9 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO F.KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Apresente a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo administrativo nº 10073000932/97-31.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0923703-8 ESPOLIO DE JOAQUIM VAZ DE CAMPOS REP/ P/ JORDAN VAZ DE CAMPOS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à parte autora sobre a manifestação de fls. 250.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 91.0017353-3 JOSE CARLOS TORRES E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 285 - Defiro a dilação requerida para cumprimento do despacho de fls. 282, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 91.0049391-0 JOSE ELIAS LEITE (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Regularize o requerente de fls. 96/99, no prazo de 10 dias, o pedido de habilitação formulado, apresentando declaração de hipossuficiência jurídica e procuração em nome do ESPÓLIO DE JOSÉ ELIAS LEITE representado por ALBERTO ELIAS ESTÊVÃO LEITE, devendo, ainda, comprovar que referido inventário (fls. 99), ainda está em curso.\r\n\r\n5 - 95.0002254-0 VITOR FERNANDO GOMEZ (Adv. HERMES PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0050046-0 SEBASTIANA GOMES PEREIRA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 83, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0052866-7 PEDRO PROCOPIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA, PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nQuebra 8 - 96.0056252-0 ARTUR LUIZ PEREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 141 - Anote-se.\r\n\r\nAnte os requerimentos de fls. 138, 143 e 145, confiro nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, sobre os cálculos de diferenças de fls. 135/136.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\n9 - 96.0058485-0 JOB DA SILVA MELLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 170 - Anote-se.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 173/176, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 123/126.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido formulado às fls. 178/180.\r\n\r\n10 - 96.0059364-7 AYRES DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Anote-se no sistema APOLO a patrona constituída às fls. 624.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de ILZA MORAES MEISTER, CLAUDIA MEISTER, SCHNEIDER MEISTER e STANLEY MEISTER, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente OTTO AUGUSTO MEISTER, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 91/100 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n12 - 97.0030881-2 VILMAR DIAS GONCALVES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, procuração e declaração de hipossuficiência jurídica em nome de WANDERLEY DIAS GONÇALVES representado por MARIA DE LOURDES GONÇALVES.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 97.0031488-0 FEGNO JOSE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresentem os habilitandos, no prazo de 10 dias, declarações de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o patrono dos autores subscrever a petição de fls. 195.\r\n\r\n14 - 97.0031599-1 MAURA VIEIRA FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 97.0031796-0 MARIZIA SOUZA MAGALHAES ASSIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de diferenças constantes de fls. 190/191.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 97.0035569-1 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o despacho de fls. 120.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 98.0501666-8 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 108, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 108/121.\r\n\r\n18 - 99.0401848-0 ANA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que da planilha de cálculos juntada a fls. 142/149 não fica claramente demonstrado a partir de qual período passaram a ser aplicados os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o valor devido a título das parcelas vencidas, desde a data do óbito de Antônio Rangel da Silva até a efetiva instituição do benefício, na conformidade da sentença de fls. 70/72.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.002815-8 AMANDA MARTA CASANAS BASTOS (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 114/115 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao subscritor de fls. 114 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001433-4 MICHAEL CARDOSO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o determinado no despacho de fls. 159, esclarecendo se houve realmente falecimento do autor, caso em que deverá ser juntada aos autos cópia da certidão de óbito e promovida a habilitação de possíveis sucessores, na forma do disposto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.000806-9 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ao INSS para que se manifeste sobre a informação do Contador Judicial, constante de fls. 105, esclarecendo e apresentado os dados solicitados.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.002011-2 NILO GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002721-0 DIRCE DA ROCHA MONTEIRO (Adv. ROBSON ALVES, PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO, RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 83/84 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 72/75, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.003058-0 ADELINO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 110 e seguintes.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002057-8 MARIA EFIGENIA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003063-1 JOSE GERALDO SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000317-6 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000587-2 ANTONIO AZEVEDO DA CUNHA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000875-7 ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000627-0 LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES PEREIRA REP/ P/ JOANA PAULA RODRIGUES GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Retornem os autos à UNIÃO FEDERAL/AGU para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no último parágrafo de fls. 22, no sentido de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à pensão objeto da presente ação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002631-7 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001263-3 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se houve formalização de acordo.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001712-6 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0033697-2 JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 277, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor JURANDIR DOS SANTOS TAMBORINO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intimem-se os autores JOSÉ CARLOS DE SOUZA e JORGE OLIVEIRA DAS NEVES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os resumos de créditos de fls. 250/251. No mesmo prazo, manifestem-se os autores JOSÉ CARLOS DO CARMO e JAIR DE PAULO SANTANA sobre a transferência dos valores constantes da conta de garantia de embargos para suas contas vinculadas, em vista dos documentos de fls. 271/274.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos.\r\n\r\n36 - 97.0034078-3 VALDENIR ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x VALDIR DUARTE (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nQuebra Assim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de VALDENIR ANTONIO MARTINS e VELTO PEREIRA PINTO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 97.0036485-2 GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 210/215.\r\n\r\n38 - 97.0036693-6 ARTUR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . O autor ADILSOM MODESTO DE CARVALHO foi comtemplado com a aplicação sobre o saldo de sua conta vinculada, da taxa progressiva de juros e, ainda, dos índices expurgados relativos aos planos econômicos, conforme sentença de fls. 79/87 mantida pela decisão de fls. 118/120.\r\n\r\nQuanto à progressividade de juros, a CEF alegou às fls. 206 que já havia ocorrido sua devida aplicação às respectivas épocas. O autor, por sua vez, não apresentou oposição ao informado pela ré, conforme se depreende da manifestação de fls. 208/209.\r\n\r\nJá quanto à aplicação dos expurgos decorrentes dos planos econômicos, o autor acima mencionado afirmou às fls. 198 e 201, que aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 e que estaria recebendo os valores.\r\n\r\nAnte o exposto, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção quanto ao autor supra.\r\n\r\n39 - 97.0036865-3 CLAUDIO BORGES HARITOFF E OUTROS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 223, último parágrafo - Regularize a Secretaria o cadastro de advogados no sistema APOLO, conforme requerido.\r\n\r\nA fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) este(s) fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 98.0500324-8 JOSE NETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fls. 271 foi noticiado o falecimento do autor Lélio Nunes da Silva.\r\n\r\nHaja vista que com a morte extingue-se o contrato de mandato, bem como a capacidade processual, tornando-se irregular eventual manifestação por parte do patrono do autor, em que pese as manifestações de fls. 247 e 273, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos dependentes de Lélio Nunes da Silva, habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, dos sucessores previstos na Lei Civil, conforme preceitua o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDeverá ainda o patrono do autor regularizar sua capacidade postulatória.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n41 - 98.0500336-1 MAGNO VAGNER MESSIAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Haja vista que os autos foram desarquivados em atendimento à solicitação de fls. 246 e que o autor esteve de posse dos autos no período de 24/07/2006 a 26/09/2006, conforme se depreende da certidão de fls. 247-verso, tendo efetuado a devolução dos autos sem qualquer requerimento e, considerando ainda que a obrigação já foi satisfeita, venham os autos conclusos para sentença de extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n42 - 98.0500551-8 NAIDE AIROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a autora NAIDE AIROSA DA SILVA sobre o informado às fls. 190.\r\n\r\n43 - 98.0501446-0 ROBSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 142 e 149 juntou resumos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) RIVALDO BORGES PEDROSA, RICARDO MARTINS FERREIRA e RANOLFO OLIVEIRA ALMEIDA NETO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n44 - 98.0501828-8 WILMO ERBISTE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de WILMO ERBISTE e WAGNER FLAVIO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 98.0502071-1 ROSEMY PEREIRA CORTEZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 176), em nome da subscritora de fls. 215, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0504821-7 SADER WAGNER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x SAULO DE ALMEIDA LEITE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 163 e 162, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores SADER WAGNER DE OLIVEIRA e SAMUEL DE SOUZA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 155 pela executada, em relação ao qual o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição, considero cumprida a obrigação em relação ao autor SAULO DE ALMEIDA LEITE, devendo o mesmo levantar os valores creditados em sua conta vinculada pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 99.0400667-9 RICARDO PAIXAO DE LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a patrona dos autores, no prazo de 10 dias, sobre as informações constantes de fls. 192/196.\r\n\r\n48 - 99.0400732-2 GETULIO FIRMIANO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 183 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) GETULIO FIRMIANO SOARES, HUMBERTO MAUTONE FILHO e ELONI SARRIA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente VANDERLEI LUCIANO, no mesmo prazo acima, cópia de seu documento de PIS, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.003790-1 AILTON PIRES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor LUIZ GERALDO GONÇALVES acerca do Termo de Adesão acostado a fls. 141, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor RICARDO ANTÔNIO MOREIRA manifestar-se acerca do resumo de créditos juntado a fls. 145. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.002498-5 MARIA INES EVANGELISTA COSTA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 281/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à autora MARIA INÊS EVANGELISTA COSTA, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de Gilvan Costa, cód. Estab. 59920600851919 e PIS/PASEP 10019202935 (fls. 71/75), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001669-5 MARIA INEZ EVANGELISTA COSTA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (3ª figura) do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003171-4 MARCO ANTONIO DA SILVA REP/ P/ SUELI FIGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre a manifestação de fls. 48.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.04.002038-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA (Adv. REGINALDO CELIO MARINS MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Regularize o impetrante seu requerimento de gratuidade, juntando declaração de hipossuficiência ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.04.002076-9 QUIMVALE QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . A impetrante deverá juntar aos autos cópias de atas e/ou documentos constitutivos da sociedade onde fique demonstrado os poderes de representação da empresa atribuídos aos subscritores da procuração, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 2005.51.04.000199-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J S MINEIRA PROD AGRO PECUARIO LTDA ME. . Execução Fiscal nº 2005.51.04.000199-0\r\n\r\nExeqüente:Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado: J S MINEIRA PROD AGROPECUÁRIOS LTDA ME.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO em face de J S MINEIRA PROD AGROPECUÁRIOS LTDA ME., com o objetivo de cobrar os créditos inscrito em dívida ativa, no Livro 014-RDAA - Folha 134.\r\n\r\nAntes mesmo que houvesse citação do réu, o exeqüente veio aos autos e requereu, inicialmente, a suspensão do processo em razão da possibilidade de liquidação administrativa do débito (fls. 09) e, posteriormente, sua extinção por pagamento (fls. 11).\r\n\r\nA fls. 12 houve determinação do Juízo no sentido de que fosse apresentado documento comprobatório do pagamento noticiado, ao que manifestou-se o exeqüente no sentido de sua desnecessidade, por tratar-se de fato inconteste.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o exeqüente a fls. 13, os requerimentos de extinção de execuções fiscais devem vir instruídos de documentos comprobatórios do pagamento alegado, haja vista a indisponibilidade do crédito em execução, consoante inteligência do artigo 320, II, do Código de Processo Civil, analogicamente.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. Impossibilidade de extinção da execução fiscal fundada em presunção de pagamento, havendo necessidade de comprovação de quitação do débito.\r\n\r\n2. Constitui ônus do contribuinte carrear aos autos os comprovantes do regular pagamento do tributo que lhe é exigido.\r\n\r\n3. Omissão na produção probatória acarreta a prevalência dos requisitos de liquidez e certeza do título exeqüendo.\r\n\r\n4. Recurso provido. Sentença anulada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Apelação Cível 9802240427 - Rel. Des. Benedito Gonçalves - DJU de 19/09/2003 - p. 528)\r\n\r\nRessalte-se que no caso cuja ementa se transcreveu, o pedido de extinção havia sido formulado pelo próprio exeqüente e que posteriormente veio a se revelar um equívoco que ensejou recurso de apelação ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTranscreva-se, por oportuno, trecho do Voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator do recurso de apelação:\r\n\r\n“O pagamento é forma ordinária, usual, de extinção do crédito tributário, sendo a entrega do sujeito passivo (ou por outrem, em seu nome) ao sujeito ativo, de quantia correspondente ao objeto do crédito tributário, sendo necessária a comprovação do pagamento, sob pena de constituir-se omissão na produção probatória, o que conduziria à prevalência dos requisitos de liquidez e certeza do título exeqüendo.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a sentença proferida partiu da falsa premissa, ou seja, da ocorrência do pagamento, que, na verdade, inocorreu. Existe, assim, absoluta impossibilidade de extinção da ação de execução fiscal fundada em presunção de pagamento. Há necessidade de comprovação de quitação da dívida, impondo-se o exame acurado dos documentos apresentados pelo executado.”\r\n\r\nDestarte, defiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 12.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001560-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta por parte dos demais réus.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2006.51.04.002040-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nIntime-se o MPF pessoalmente, por carga dos autos, para que se manifeste nos termos do Art. 261 do CPC.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2005.51.04.002631-7).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2001.51.04.000076-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. KELLY CRISTINA DE JESUS, CARLA APARECIDA PETERLINI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias das fls. 43/47, 79/82 e 85, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2001.51.04.000490-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARGARIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Traslade-se cópias das fls. 21/28, 36/38, 49/53 e 57, bem como do presente despacho, para os autos principais em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se, remetendo os presentes ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n61 - 2006.51.04.000606-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x HOSANA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Haja vista o lapso de tempo decorrido, defiro o prazo de 05 (cinco) dias à ré para que junte aos autos a certidão negativa relativa à Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.000769-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SEBASTIAO ANSELMO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Dê-se vista ao réu para que se manifeste em alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nVindas estas, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE CARLOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO). . Fl. 133 - Oficie-se novamente ao IFP esclarecendo que a presente denúncia encontra-se embasada em processo administrativo proveniente do próprio MPF, e não em inquérito policial. Instrua-se o mesmo com cópia do ofício de fl. 103. \r\n\r\nFls. 167/168 - Regularize a ré CÉLIA REGINA PENHA DE ALMEIDA sua representação processual, haja vista que o subscritor das peças mencionadas não foi expressamente indicado pela acusada, conforme consignado na assentada de fl. 160, não sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 266 do CPP.\r\n\r\nCumprido o determinado, aguarde-se a devolução da carta precatória indicada à fl. 145.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53170"
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Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JAIRO MOREIRA TROCCOLI). . Tendo em vista que o perito designado ás fls. 457 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que as partes já tiveram a oportunidade de oferecer seus quesitos, bem como de indicar assistentes técnicos, intime-se o perito designado para ofereça sua proposta de honorários. \r\n\r\nCom a resposta do expert, promova a secretaria a intimação das partes para que se manifestem sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação das partes, deverá a parte autora ser intimada a promover o pagamento dos honorários em 10 (dez) dias. Havendo impugnação da proposta pericial, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0309028-0 ANTONIETA IGNACIA DE AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0052313-4 ARY JOSE TAVARES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0054461-1 MARIA DO CARMO ALVES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5 - 96.0055351-3 ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que julgou certa a liquidação que apurou a inexistência de valores a executar, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0057732-3 JOANA MOREIRA NEVES (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SECVR para apurar os honorários advocatícios tendo em vista o contrato de fls. 135.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0058632-2 MARIA NEVES DE CARVALHO LEITE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se o ofício requisitório na forma da resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0062397-0 MARIA DO CARMO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante a informação de fls. 311, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n10 - 96.0069726-4 SIDNEI MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 174 - Indefiro, tendo em vista a extinção do feito na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 173 e remeta os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n11 - 96.0070083-4 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente de que constem a renda mensal inicial (RMI) e a data de início do benefício (DIB), sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 96.0070137-7 OTAVIANO VICENTE DE BARROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . À habilitanda para que traga aos autos cópia da certidão de óbito de Otaviano Vicente de Barros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0031543-6 DEVAIR MANOEL (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 125 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS requereu a intimação dos possíveis herdeiros para que integrem o pólo ativo da ação (fl. 127).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 124, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 116/125, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Malvina das Dores Izidero Manoel, no pólo ativo da ação, em lugar de Devair Manoel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0033032-0 MARIA ISABEL BATISTA E OUTROS (Adv. ROGERIA GOMES CORDEIRO, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0035890-9 MARCIONILIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 138, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n16 - 98.0501206-9 ESPOLIO DE JOSE PEDRO FILHO REP/ P/ ADILSON DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte interessada, conforme certidão de fl. 191, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 99.0400541-9 OSWALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SECVR para apurar os honorários advocatícios tendo em vista o contrato de fls. 145/146.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.000488-9 CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, RENATA DE PAULA BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O autor Constantino Pereira da Silva Junior faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 137 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 160).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 133/151, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Rosa da Silva, no pólo ativo, em lugar de Constantino Pereira da Silva Junior.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.000309-9 ELITA MACEDO GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001431-0 WALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x ESPOLIO DE EVANI MENDONCA SAMPAIO REP/ P/ EVANI MENDONCA SAMPAIO FILHO (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação versa sobre matéria previdenciária, pelo que forçoso observar o disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiário, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos trâmites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta destes, a seus herdeiros e/ou sucessores, na forma da lei civil, sendo, portanto, desnecessária a figura do espólio em feitos desta natureza.\r\n\r\nAssim, intime-se os demais sucessores de Evani Mendonça Sampaio, para que manifestem seu interesse em habilitarem-se nos autos. \r\n\r\nPor fim, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Apresente a parte autora cópia dos cálculos referentes a Geraldo Lagrimante da Silva e Manoel Rita Vieira, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF do autor Manoel Rita Vieira conforme informado no documento de fl. 247 para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001272-3 IVO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, o último parágrafo da decisão de fl. 156.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a atualização de fls. 131, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação pelas partes, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002790-8 ARTICLINIO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.002725-5 SILVIO GOMES DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 34/35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003087-4 MARGARIDA TEIXEIRA URZEDO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora a cópia da carta de concessão de benefício no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003088-6 JUBEL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região para o reexame necessário, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004121-5 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000118-0 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000468-5 ANA CLAUDIA PIRES DO NASCIMENTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.04.001603-1 HERMINIO CORREA DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2003.51.04.002135-9 GILSON GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 115, destituo o perito anteriormente nomeado Dr. Luiz Fernando Botelho Peixoto (fls. 169/171) e nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na rua Candido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nº 281, 361 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nPor sua vez, não tendo sido publicado o despacho de fl. 104, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo: \r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO (TABELA PRICE)\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na)No sistema de amortização Price, estabelecido o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nb)Os valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na)O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nb)O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc)As prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização de capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente ?\r\n\r\nd)Quando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela ?\r\n\r\ne)Existiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionado à amortização ? Quantas vezes isso ocorreu ?\r\n\r\nf)Ocorreram as chamadas “amortizações negativas” ? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\ng) O valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período, o PES não foi observado?\r\n\r\nh)Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002645-7 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001047-8 NEUSA DA SILVA MARCELINO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0069110-0 LEVI SPINDOLA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Levi Spindola da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da informação do Contador Judicial de fl. 276, que informa que os cálculos elaborados pela Caixa Econômica Federal encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0033441-4 SEBASTIAO DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intimem-se os autores Benedita Custodio de Vilas Boas, Jacy Alves Costa, Milton Victor Trevisan, Sebastião de Souza Moreira e Wilson José Gonçalves Ribeiro para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 218/255.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0033472-4 GERALDO MAGELA DOS REIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À fl. 204 o autor Geraldo Magela solicita o desarquivamento dos autos em razão da não liberação dos créditos pela CEF. \r\n\r\nOcorre que, no presente feito, a CEF não foi condenada a pagar, mas sim, a reajustar a conta fundiária dos autores em razão das diferenças verificadas pela não aplicação dos corretos índices inflacionários.\r\n\r\nAssim, a liberação dos valores creditados só ocorrerá caso estejam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 97.0035431-8 JANDIRA HONORIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls: 157/159 - Tendo em vista as alegações da parte autora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho de fl. 155.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 97.0035441-5 JOSE MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls: 233/234 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Quanto ao crédito referente ao autor José Maria Martins às fls. 207/208, deve ser esclarecido que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\n3 - Quanto ao pedido de incidência de juros de 1% (um por cento) no cálculo do valor devido, indefiro, já que a decisão que se executa teve seu trânsito em julgado antes da vigência no novo Código Civil. \r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n39 - 97.0035654-0 JOSE LUIZ SALES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fls.158), intime-se o patrono da parte autora para informar em nome de qual advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento, devendo trazer o número de seu CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0035672-8 ANDRE LUIZ DO NASCIMETO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFoi determinado, na parte final do despacho de fls. 166, que a Caixa Econômica Federal - CEF desse cumprimento ao julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 167/171, a executada argumenta, em síntese, que, tendo os autores aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, mantenho a decisão de fl. 166. Concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para cumprimento do disposto no art. 475-B do CPC ou, bem como para o fornecimento das cópias necessárias a instruir se for o caso, requerer a aplicação do que dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 97.0035676-0 LUIS AUGUSTO BARBOZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 132), intime-se o patrono pa ra informar em nome de qual advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento, devendo trazer aos autos o número de seu CPF. Após, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0035843-7 ANTONIO LUIZ XAVIER E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Às fls. 170/172 a CEF informa que o autor Paulo Sergio Leone não faz jus aos expurgos referentes ao Plano Collor I, tendo em vista a realização de saque efetuada em 17/04/1990.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré deu efetivo cumprimento ao julgado, sem que houvesse qualquer impugnação quanto aos documentos juntados pela ré.\r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0501116-0 JOSE GABRIEL BARBOSA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Jorge Luiz da Silva Pires acerca da planilha de cálculo juntada pela CEF às fls. 166/167.\r\n\r\nQuanto às alegações da CEF, abra-se vista à mesma para cumprimento do julgado com relação ao autor Job da Silva Curcio, bem como sobre os honorários advocatícios devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 98.0502348-6 PAULO CESAR DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação aos autores Paulo César de Lima e César Sebastião do Nascimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para apreciação da parte final de fl. 286.\r\n\r\n45 - 98.0502629-9 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n1 - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 135/137. \r\n\r\n2 - Intime-se o autor José Camilo da Silva para fornecer o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF à fl. 139. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 99.0401032-3 ROBERTO MENDONCA E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 284/285, cumpra-se o despacho de fl. 279, que determinou a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0401385-3 JOSE LUCIO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 284: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 99.0402841-9 DALTRO DE LA PUENTE MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista ao autor Cláudio de Oliveira de Paula quanto ao noticiado pela CEF (fls. 368/370), eis que o mesmo teve sua admissão e opção pelo regime legal do FGTS em período posterior a 22/09/1971.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar efetivo cumprimento a primeira parte do despacho de fl. 367.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.000165-7 REINALDO BATISTA OLIVETTI E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 151.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o autor Ademir Andrade Coutinho juntou novo instrumento de mandato, outorgando poderes ao Dr. Marco Túlio Rodrigues da Silva, OAB/RJ nº 50.150 (fls. 126/127), destituindo os poderes da patrona Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, OAB/RJ 86.141.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela CEF à título de honorários advocatícios (fl. 149), intimem-se os patronos para manifestação quanto ao pagamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2000.51.04.003082-7 JOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls: 110/111 - Inviável o requerido pelo autor Joel Marins de Oliveira, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nEm recente decisão proferida na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, publicada no DJ 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fl. 108, homologo a manifestação de vontade expressa no referido Termo de Adesão.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.003188-1 IVA FERREIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, MARISA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o depósito efetuado, agende-se data para retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.002281-9 JOSE VENTURA LOPES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Deve a Autora entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer na sentença de fls. 53/55. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária da Autora.\r\n\r\nApenas para que não restassem mais dúvidas, foram os autos remetidos ao contador judicial para que fosse verificado se há equívoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da informação do Contador Judicial de fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 53 - 2004.51.04.000620-0 CARLOS ALBERTO SARKIS (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nFl: 55 - Considerando as alegações do Autor às fls. 55 e 58, deve o mesmo entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer na sentença de fls.35/41. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nAdemais, apesar de discordar dos valores encontrados pela CEF, todavia, não traz qualquer erro concreto.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária do Autor.\r\n\r\nApenas para que não restem mais dúvidas, remetam-se os autos ao contador judicial, para que verifique se há equivoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal de fls. 42/43 e 49/53.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.002823-1 ROBERTO MONTEIRO DA GRACA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.003078-0 MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Indefiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal, por entender que a produção dos mesmos não irão trazer aos autos elementos que diversos dos já contidos na peça inicial e na resposta da CEF.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000268-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO GERALDO VR LTDA - ME (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001569-5 ALMIR DE OLIVEIRA ALFREDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001577-4 JANDIRA DOS REIS BERNARDES (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001601-8 ESPOLIO DE HELVECIO VITTOR DUARTE REP/ P/ EDITE DA SILVA DUARTE (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001640-7 REINALDO PEREIRA MATHEUS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001660-2 FRANCISCO FELIX (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001796-5 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a impetrante comprove o recolhimento das custas trazendo aos autos o original do DARF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, após reiteradas intimações, o perito nomeado só protocolizou o laudo pericial após a revogação de sua nomeação e, considerando ainda que, o referido laudo não responde aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, deixo de considerá-lo.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 116.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.002012-5 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Já é manso e pacífico em nossos Tribunais, o entendimento segundo qual a execução extrajudicial prevista no DL nº 70/66 não viola a Constituição Federal vigente. Daí, que o simples fato da CEF optar por tal modalidade de execução, e não pela via judicial, não vem sendo rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nOcorre que por mais que o credor possa optar pela modalidade de execução em questão, deve o mesmo observar todas as formalidades exigidas no ato normativo que o regula. \r\n\r\nNo caso dos autos, os Autores sustentam exatamente o descumprimento de algumas formalidades, que são fundamentais para a validade do procedimento. Todavia, não se traz qualquer prova neste sentido. Tratam-se assim de meras alegações se, nenhum fundamento fático. Desta forma, não há como impedir liminarmente a CEF de exercer direito seu.\r\n\r\nIgualmente, o fato de haver ação ordinária não impede a execução do imóvel, salvo se houver tutela antecipada neste sentido. Todavia, como os autos principais encontram-se fora de cartório, impossível verificar tal decisão no momento.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a justiça gratuita requerida.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n65 - 2006.51.04.002013-7 DELANE DE SOUZA CHAVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de liminar em cautelar inominada, distribuída por dependência ao feito 2004.510402144-3, na qual a parte autora pretende a suspensão do leilão de imóvel adquirido junto ao SFH. \r\n\r\nOcorre que, o trâmite judicial do processo 2004.51.04.002144-3 não impede o procedimento executório promovido pela ré. Aliás, a decisão de fl. 168 dos autos principais já previu, de forma explícita, a hipótese de execução.\r\n\r\nCabe ainda destacar que não restou evidenciado nos presentes autos qualquer procedimento que ferisse os trâmites do Dec. 70/66, no que tange ao procedimento executório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n66 - 2004.51.04.002844-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MARIA ANTONIETA QUEIROZ DE VASCONCELOS (Adv. NOSVALDO LINO DE AZEREDO). . Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 52144"
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FERNANDES-22\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-70\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 63\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013478-7 TEREZA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de pensão por morte, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000642-0 WALDEMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista existir nos autos a relação de salários de contribuição(fls. 26/28) , utilizada para a apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaçam os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001696-5 MARIA MADALENA DA SILVA PINTO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 16), por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, a parte autora vem recebendo seu benefício regularmente. \r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de pensão por morte, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001966-8 GUSBECK NUNES DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese o juízo de admissibilidade dos Juizados Federais ser provisório, a teor do Enunciado 30 das Egrégias Turmas Recursais, a parte autora foi formalmente advertida quanto ao prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. No entanto, apresentou sua irresignação fora do prazo assinado.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pleito formulado à fl. 42.\r\n\r\nCertificado o Trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001971-1 JOSE MANOEL DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 31.\r\n\r\nInforme o INSS, em dez dias, o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/082.998.431-3.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002484-6 BENEDITO LUDOVINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o Contador Judicial, no prazo de dez dias, acerca da impugnação de fls. 43/51.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002551-6 MARIA BRANDINA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de pensão por morte, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002596-6 SEBASTIAO PEDROTE (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, considerando existir nos autos relação de salários de contribuição, utilizado para apuração do benefício da parte autora, retornem os autos à Contadoria para que se refaça os cálculos utilizando os valores já relacionados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002733-1 JOSE LEAL MARIA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de dez dias, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/010.076.141-0.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003102-4 ALUIZIO TAVARES DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência onde conste o seu nome ou esclareça o vínculo mantido com a consumidora indicada na nota fiscal de fls. 08, juntando declaração firmada pela mesma, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprida tempestivamente a determinação supra, intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 09, fornecendo o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/070.437.330-0. \r\n\r\nCom a resposta, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.004074-8 MANOEL BENTO DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o Contador Judicial, no prazo de dez dias, acerca da impugnação de fls. 49/54.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000165-6 JOSE APARECIDO MACHADO PICCOLI (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000222-3 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FAUSTINO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 40.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de pensão por morte, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002278-7 ANTONIO PAPERA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de dez dias, o coeficiente atual do benefício nº 46/84.081.496-8.\r\n\r\nApós, em sendo tal coeficiente inferior a 100%, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria especial, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002308-1 CARMELITO BARBOSA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003039-5 MARIA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 28.\r\n\r\nCite-se o INSS, conforme determinado às fls. 21. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo utilizado no benefício do instituidor da pensão previdenciária percebida pela autora (21/131.574.195-1).\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para elaborar os cálculos, nos moldes de fls. 21, incluindo a repercussão na pensão por morte.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003411-0 JOSE MURILO GRANATO (Adv. GISELLE GRACIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 37: indefiro.\r\n\r\nA parte autora compareceu regularmente representada por seu patrono, a pretensão em substituí-lo deve preceder, necessariamente, de transferência da outorga ou, simplesmente, da revogação de poderes.\r\n\r\nA constituição de novos patronos não subentende a destituição do anterior.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a intenção de revogar a outorga de poderes aos primeiros patronos, devendo dar-lhes ciência expressa da revogação.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o penúltimo parágrafo de fl. 13.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003534-4 CONCEICAO GOMIDE SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 46.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar Paulo de Sá Gomide rep/ p/ Conceição Gomide Campos, tendo em vista ser aquele o beneficiário da pensão em questão (fls. 47/48).\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de dez dias, a sua representação processual.\r\n\r\nAtendido o item anterior, oficie-se a RFFSA para que, no prazo de trinta dias, forneça os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 45.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003684-1 ELISIO JACINTO LEAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls - 46. Indefiro. No presente caso, cabe ao INSS comprovar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nConcedo ao INSS o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls.45.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004906-9 VALCIR DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de dez dias, o coeficiente atual do benefício nº 46/85.662.827-1.\r\n\r\nApós, em sendo tal coeficiente inferior a 100%, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria especial, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005002-3 AMANTINO PEREIRA BORGES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Recalcular as rendas mensais do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\nb) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\nc) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"a\" e \"b\" supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005200-7 TEREZINHA PEREIRA SANTIAGO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 14.\r\n\r\nForneça o INSS, no prazo de dez dias, os dados solicitados pelo Contador Judicial às fls. 13.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nQuebra 23 - 2005.51.54.006073-9 MARIA DOLORES RODRIGUES LOUZANO TEIXEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006140-9 CUSTODIO FIGUEIRA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, bem como para que esclareça o pedido contido em seu item 3, fundamentando-o, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006286-4 CELIA COUTINHO LIMA VECIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006368-6 MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, eis que apresenta pedidos incompatíveis entre si, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006507-5 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006731-0 FRANCISCO DE PAULO DUQUE (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial em 10 (dez) dias, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006910-0 MARIA LANA RAIMUNDO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs partes, para em 10 (dez) dias, trazerem aos autos cópia da carta de concessão do benefício que originou a pensão por morte da Srª Maria Lana Raimundo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.007029-0 JOSE PAULINO PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com base na legislação em vigor, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.007153-1 ERNESTINO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 15, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ocorrer o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III c/c § 1º da Lei n.º 5.869/1973 que institui o Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria o despacho de fl. 12, a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.007164-6 JOAO BENEDITO PRESTE (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição que foram utilizados na elaboração do cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com base na legislação em vigor, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.007167-1 MARINA DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a também para que traga aos autos, no mesmo prazo anterior, cópia de seu documento de identidade e CPF, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, especificando-o, inclusive quanto ao coeficiente do benefício; trazer cópia do processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.007263-8 CIRO REIS DE OLIVEIRA (Adv. SAMIR MORAIS NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição que foram utilizados na elaboração do cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002870-8 JOAO LUDGERO ALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003253-0 MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados mé dicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/046.527.205-3.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003319-4 MARILIA BARBOSA LEVENHAGEN (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que informe, em 10 (dez) dias, se o instituidor da pensão por morte percebia benefício anterior ao concedido em 01/09/2000, trazendo, aos autos, cópia da carta de concessão, bem como relação de salário de contribuição utilizado para o cálculo do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo da contestação, fornecer a este Juízo, carta de concessão do benefício, espécie 32, bem como informar acerca de benefício anterior, fazendo juntar aos autos, cópia da mesma ou outro documento onde conste coeficiente de cálculo, RMI e DIB, do instituidor, bem assim cópia da relação de salários de contribuição, utilizado para o cálculo do benefício. Salientando que, caso não seja possível à Autarquia-ré apresentar as referidas documentações, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nApós, caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006475-7 FATIMA MARGARIDA FORTUNATO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a também para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que ofereçam contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte está em gozo de algum benefício e trazer cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício mencionado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.54.000257-0 PEDRO FERNANDES CRUZ (Adv. HEDLAMARA VANDA T DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 FOLHA 258/262 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.002377-9 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2006 FOLHA 68/69 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006440-0 ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do arquivamento do feito narrado anteriormente, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique, ainda, a ré ciente da possibilidade de coisa julgada e/ou litispendência, entre o presente feito e o de n.º 2003.51.54.009225-2, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, fazendo juntar cópia da inicial e eventuais sentença e acórdão.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001081-9 JORGE MAIA SILVA (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001378/2006 FOLHA 44/53 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização ao autor no valor atual de R$ 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais), com as respectivas atualizações até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.54.003575-3 SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, por derradeiros 5 (cinco dias) para cumprir o despacho de fl. 55, eis que as subscritoras das peças dos presentes autos não possuem outorga de poderes para representação processual.\r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria os demais parágrafos do aludido comando judicial.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003284-6 ROMEU SILVA ALBANO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício da parte autora, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.003526-5 ODIRY JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 22: indefiro, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte Autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante a subscrição da petição de fl. 15, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995)\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nQuebra Caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.005642-6 JOSE AMIR CARVALHO PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a parte autora esclarecer em qual ou quais contratos de trabalho houve a realização de atividade em condições especiais apresentando documento hábil que comprove tais condições, porventura ainda não juntada aos autos,.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que determinou a apuração do tempo de contribuição à concessão do citado benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.005742-0 MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, juntar cópia legível da carta de concessão, eis que o documento juntado à fl. 09, encontra-se ilegível, bem como para que traga aos autos cópia da relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição que foram utilizados na elaboração do cálculo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como demonstrativo de eventuais revisões do citado benefício, cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal do benefício em tela foi calculada com base na legislação em vigor, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMB referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005886-1 OTO CRISTOVAO MANES (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a parte autora esclarecer a divergência apontada entre as datas de aquisição ao direito de aposentadoria e seu requerimento, lançadas na inicial, e o documento juntado à fl. 17v, tudo sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.005887-3 JOVITA APARECIDA FURTADO MANES (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a parte autora esclarecer a divergência apontada entre as datas de aquisição ao direito de aposentadoria e seu requerimento, lançadas na inicial, e o documento juntado à fl. 17v.\r\n\r\nIntime-se-a também para, diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, tudo sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.005899-0 CARLINDO MORAES (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a parte autora esclarecer em qual ou quais contratos de trabalho houve a realização de atividade em condições especiais apresentando documento hábil que comprove tais condições, porventura ainda não juntada aos autos.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, tudo sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que determinou a apuração do tempo de contribuição à concessão do citado benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.006005-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.006248-7 CELSO DE ALMEIDA CHAVES (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da divergência contida na afirmação de extinção do feito sem julgamento de mérito do processo 2002.5154.000724-4, na petição inicial e o documento juntado às fls. 62/63 dos autos, intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial daquele feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.006323-6 MILTON DOS SANTOS (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.006413-7 MENALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a também para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no mesmo prazo de contestação, a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.006501-4 IRENE ANDRE DE ALMEIDA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.006914-7 YOLANDA BENTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício de auxílio doença.\r\n\r\nCite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995)\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.006971-8 ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial esclarecendo o percentual contido no item “b” do pedido, eis que diverge da fundamentação, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício de auxílio doença.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.007143-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como demonstrativo de eventuais revisões do citado benefício, cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da Carta de Concessão do benefício ou outro documento que conste a DIB, a RMI e o Coeficiente de Cálculo, bem como para que traga a relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição que foram utilizados na elaboração do cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal do benefício em tela foi calculada com base na legislação em vigor, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMB referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.007144-0 VALBER CORDEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como demonstrativo de eventuais revisões do citado benefício, cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição que foram utilizados na elaboração do cálculo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal do benefício em tela foi calculada com base na legislação em vigor, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMB referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000414-5 ISABEL ISIDRA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito:\r\n\r\n1-Apresentar procuração por instrumento público, eis que o mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante, o que não é possível no presente caso por tratar-se de pessoa analfabeta (fls. 07);\r\n\r\n2-Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar;\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo anterior, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2003.51.54.010007-8 ALDA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 62, conforme já determinado às fls. 59/60.\r\n\r\n63 - 2003.51.54.015829-9 GONCALVES JOSE LANDIM (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2004.51.54.000861-0 MARIO PINTO PIMENTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.000820-1 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n66 - 2005.51.54.002837-6 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.003033-4 FABIO ABREU SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2005.51.54.005279-2 PEDRO CARLOS LEONES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2005.51.54.006277-3 ANA CELIA CARDOSO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2003.51.54.008542-9 PAULO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 49128"
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RAMOS-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 20, 21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-15\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-20\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-12, 16, 17, 18\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-4\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-16, 17, 18\r\n\r\nLUCILAINE DE RESENDE-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-22, 23, 24\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS-21\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO CARMO-25\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-20, 21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 22, 23\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-21\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-20\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-7\r\n\r\nROSANE ROSA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-21\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000324\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011715-7 GERALDINA DE PAIVA (Adv. LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimada a se manifestar sobre eventual renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apurados nos cálculos de fls. 72/83, a autora se manifestou apenas no sentido de renunciar à quantia de R$ 5.515,36 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos), devendo-se deduzir que pretende receber deste juízo a quantia de R$ 49.568,65 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nComo já pacificado nos JEF's de todo o país, pela sistemática da lei dos Juizados, é mister duas renúncias: uma para firmar a competência do Juizado Especial Federal e outra por ocasião da execução da sentença com condenação superior ao valor de alçada, sendo que apenas a esta se aplica a faculdade do art. 17, § 4º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nO presente caso se encaixa na primeira renúncia, ou seja, para que seja firmada a competência do Juizado Especial Federal e, dessa forma, se assim não fizer a parte autora, deve ser reconhecida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRessalta-se que, nesse caso, o excesso só pode dizer respeito à incidência de correção e juros sobre o valor inicial e sobre o somatório com parcelas vencidas durante a instrução processual.\r\n\r\nO valor apurado demonstra que, desde o início do processo não seria da competência dos Juizados caso a renúncia não existisse.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se novamente quanto à intenção de eventual renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos apurados nos cálculos de fls. 72/83.\r\n\r\nAssevero que, não renunciando, o processo será extinto podendo a parte autora extrair peças para interposição na Vara Federal comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003803-1 JUSSARA COSTA DA FONSECA MARQUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003605/2006 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.127.727-1, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2004), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/12/2004). \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 22/23 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/07/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002372-0 JOSE CORREA DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004090-0 HERVAL SOARES DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003622/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004718-8 GILBERTO CARLOS BENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003608/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.023.208-8, a partir de sua cessação (20/01/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/01/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004880-6 LUIZ XAVIER DOS SANTOS (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.055.710-9, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/10/2005). \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 30/31 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 02/07/2004, descontados os valores pagos em razão da antecipação da tutela, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora de ferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006549-0 GILMAR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o erro material constante na sentença proferida a fls. 71/74, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação no Dispositivo (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Glória Aparecida de Miranda à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO, DE OFÍCIO, MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/11/2005, data do ajuizamento da ação, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação para cumprimento pelo INSS, para que seja implementado o benefício correto.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000673-7 LELIA HECKERT CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2006 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001566-0 HAMILTON MEDINA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003602/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003325-0 JOSE JORGE PEIXOTO (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.54.009944-1 JANE MARY GONCALVES DE GOUVEA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003469-8 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003621/2006 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005594-0 ILMA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003620/2006 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido relativo aos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990), nos termos do art. 267, V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos demais índices, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007042-3 JANE ROSA NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 45 - Indefiro o desentranhamento requerido, haja vista não constar nos autos documentos originais.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o caso da parte autora desejar obter cópias do processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000804-7 JOSE ANTONIO BAPTISTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003625/2006 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS, Cód. Estab. 59920600194217/Cód. Emprg. 146874, da parte autora na quantia de R$ 220,59 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos), apurada em 10/01/2006, com juros e correção legais do FGTS, conforme extrato de fl. 12, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, compensando-se índices já concedidos, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002690-6 JOSE EDMUNDO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003627/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002691-8 JOAO MARCOS CONSTANTINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003630/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002737-6 HELIO COUTINHO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003629/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003181-1 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003618/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.54.001729-1 LUIZ TEODORO DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.003063-5 GONCALO BELISARO DA SILVA (Adv. MARCELLO FRANCISCO MARTINS, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.000110-0 JOSINO VILELA DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002385-4 JOSE DA ANUNCIACAO GONZAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.000399-9 JOEL VOLPATO STOCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015325-3 JACINTO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fls. 85, no prazo de 10 (dez) dias, no que tange ao depósito em conta a ser aberta a disposição deste Juízo do valor de R$ 600,00, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria ao determinado no despacho de fls. 85, a partir de seu 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 52898"
                            ],
                            "52915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-12, 6\r\n\r\nAURORA DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-2\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 16\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-3\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13, 14, 15, 17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-13, 14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-4, 9\r\n\r\nPLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nROBSON ALVES-11\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000325\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008251-9 ARY PACHECO COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003632/2006 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004376-2 ELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a informação contida na tela INFBEN de fls. 86, que noticia que o benefício objeto deste processo encontra-se Cessado por óbito de seu titular, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre tal informação providenciando, se for o caso, a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000953-9 ALFREDO SABINO ROSA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003623/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ALFREDO SABINO ROSA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.739.636-8 para Cz$ 9.468,67 (nove mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzados e sessenta e sete centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.134,29 (um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.413,37 (doze mil, quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006683-3 BEATRIZ DE CARVALHO BUENO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003604/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença nº. 501.115.039-5 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.54.006724-2 CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003616/2006 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.212.330-8, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/09/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 96), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007175-0 VALDECI MANOEL NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003615/2006 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº. 514.493.138-0, a partir de sua cessação (30/09/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000341-4 ELIANE CAMILO CRUZ (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003612/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000809-6 BENEDITA DA SILVA BASTOS (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003610/2006 FOLHA 447/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.507.477-7, a partir de sua cessação (02/02/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000974-0 CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003611/2006 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.056.455-2, a partir de sua cessação (24/03/2006 - fls. 117); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 24/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 109), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001978-1 AUDALIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003619/2006 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício Nº 44108100/2 da parte Autora (CPF 033037277-75) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 305,40 (trezentos e cinco reais e quarenta centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 7.503,31 (sete mil e quinhentos e três reais e trinta e um centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002078-3 CELIA SILVA COUTO (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003628/2006 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003205-0 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o requerimento pessoal da patrona da causa e defiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização de sua representação processual, devendo, portanto, comparecer na Secretaria deste Juizado, juntamente com a autora, para certificação, pela Diretora de Secretaria, da autenticidade dos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002971-3 ANTONIO ELIAS DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002993-2 DILSON FERREIRA NEVES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003156-2 EDUARDO LUCAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 003626/2006 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.54.002264-7 ANTONIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS, CONBERM e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.012479-4 DULCINEA GONCALVES FERREIRA CAMPOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a comparecer a esta Secretaria para retirar o alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 52915"
                            ],
                            "52899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-19, 2, 26\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-21\r\n\r\nCELIO VENTURA-27\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17, 19\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-12\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-13\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-14, 15, 20\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-23, 6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-7, 8\r\n\r\nMARLI DE J. SANTOS-18\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 20, 22\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-4\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-16\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-19\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-11, 5, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-3\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-22, 24, 25\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000326\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001075-6 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003624/2006 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo pessoalmente a autora. Decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000455-4 PAULINO VIEIRA PACHECO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003631/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo o presente acordo com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004481-3 MARLENE VALENTIM DA CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, a fls. 08 e 28, que a Sra. Maria Lucy de Castro recebe benefício de pensão pela morte do Sr. João Dias da Cruz. Maria Lucy de Castro, como pode se verificar pela certidão de óbito acostada a fls. 09 e certidão de casamento de fls. 39, foi esposa do segurado falecido.\r\n\r\nDessa forma, deverá a mesma ser incluída no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, em caso de eventual procedência do pedido, sofrerá com a redução da renda mensal de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão da Sra. Maria Lucy de Castro no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Sra. Maria Lucy de Castro para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar defesa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004837-5 SENIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003614/2006 FOLHA 438/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.221.349-8, a partir da data da cessação administrativa (03/05/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/11/2005).\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 63/64 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/05/2005, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores pagos em razão da antecipação da tutela, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 103), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005533-1 MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007112-9 RUTH DE SOUZA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003606/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000166-1 MARIA HELENA DIAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003617/2006 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.423.856-0, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/11/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 100), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000704-3 NEIDE APARECIDA DE SOUZA GAMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Não tendo o Mandado de Segurança efeito suspensivo, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000756-0 MARIA IRIA DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003607/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.471.309-9, a partir de sua cessação (20/10/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000932-5 NILTON ANDRADE SAMPAIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2006 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001754-1 MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003609/2006 FOLHA 450/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (30/09/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/07/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/09/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 35), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001683-4 MARILIA MOREIRA DE MELO (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002523-9 NELSON DA SILVA DANIEL (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003633/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002582-3 SONIA REGINA DO COUTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002586-0 NUBIO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003140-9 MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.006493-1 ROBERTO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das fls. 122/142.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002424-0 MARIA AUXILIADORA RIGUEIRA PENNA DO VAL (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE J. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 51/57, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002920-0 MARIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a petição de fls. 77/84, que demonstra o pagamento de valores pagos administrativamente, quando do cumprimento da antecipação de tutela determinada na sentença de fls. 52/54, que, somados ao PAB indicado a fls. 80 totalizam R$ 8.817,38 (oito mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), valor superior ao reclamado na peça de fls. 71/72, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003602-2 SEBASTIAO PERES MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer conforme comprovam informações de fls. 44/58, extraídas do Sistema Plenus da Previdência Social.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.003721-0 ROSA DE JESUS PAULA CORDEIRO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.003771-3 SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002887-0 MARLENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004067-4 MARIA JOSE SOARES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005199-4 NILZA MARIA PEREIRA MUNIZ (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005894-0 MARLI DE JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a publicação errônea da sentença proferida nos presentes autos, remeto novamente à publicação o inteiro teor da mesma, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.5154005894-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARLI DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a restabelecer seu benefício de auxílio-doença nº 501.152.077-0, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA formulação prévia de pleito administrativo, no bojo do sistema de jurisdição única estabelecido pela Constituição da República, não é, em princípio, requisito para interpor ação judicial (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Estando claro que há lide, na medida em que resiste o INSS à pretensão autoral, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que a demandante seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado nas fls. 58/60, no qual restou constatada a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laboral, não havendo possibilidade de reabilitação profissional. \r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para o restabelecimento do auxílio-doença, bem como para a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm relação à fixação do início do pagamento do benefício de auxílio-doença, entendo correto fixar a DIP em data equivalente àquela referente à sua cessação, uma vez que restou comprovado na perícia que a incapacidade verificada remonta à ocasião em que foi cessado administrativamente o benefício. A DIB e DIP da aposentadoria por invalidez devem ser coincidentes com a data da realização da perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.152.077-0, a partir da data de sua cessação administrativa (27/04/2005 - fls. 24), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/01/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/04/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 62), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005715-7 MARIA JOSE DA SILVA PARREIRA DE BARROS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 52899"
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                            "ATO Nº 2579/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LUIZ ARTHUR RIANI DE OLIVEIRA, da lotação da Divisão de Feitos de Segunda Instância para lotá-lo na Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2580/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, FRANCISCO ASSIS BARBOSA DE MOURA, da lotação da Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Feitos de Segunda Instância ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2596/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, ANDRE LUIZ FRANK E SILVA do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa ANDRE LUIZ FRANK E SILVA da lotação da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2597/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octágesima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2598/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa ANTONIO CARLOS PERRUSO da lotação da Octágesima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 53097"
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                        "52852": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2.603/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Ato nº 101/03, de 15/01/2003, que regulamenta, neste Tribunal, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e com base no que dispõe o art. 20 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97 e na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados, bem como a conclusão da Comissão de Avaliação de Desempenho, declarando-os confirmados nos respectivos cargos ocupados:\r\n\r\nTécnico Judiciário - Área Administrativa\r\n\r\n68101 - Amarilda Rodrigues de Almeida Reis\r\n\r\n68144 - Débora Alves Brito\r\n\r\n68128 - Estevão de Carvalho Freixo\r\n\r\n68071 - Flávio Carvalho Franco Ramos\r\n\r\n68020 - Gilberto da Silva Mota\r\n\r\n68136 - Heros Dias Vital Brazil\r\n\r\n68179 - Isabel Cristina Ferreira Alves do Banho\r\n\r\n68047 - Karime Loureiro Simão\r\n\r\n68110 - Leonardo Pinheiro Ferreira\r\n\r\n68152 - Meire Rodrigues Lima\r\n\r\n68080 - Renata Diniz Palhares\r\n\r\n68160 - Renata Forneiro Pereira Barros Pinto\r\n\r\n68055 - Rita de Cássia Silva Pereira\r\n\r\n68039 - Rosane da Silva Mendonça Henrique\r\n\r\n68098 - Vinícius Bizzo da Cunha\r\n\r\nAnalista Judiciário - Área Judiciária\r\n\r\n41033 - José Antonio Callegari\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 52852"
                        ],
                        "52853": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 26.10.2006 no Processo TRT-PA-511/00 (RPA 56/00), de SANDRO SABINO SAAR LISBOA. Assunto: REPOSIÇÃO AO ERÁRIO: “Quanto à preliminar de prescrição, indefiro, tendo em vista que a matéria foi submetida a diversas análises em decorrência de inúmeros pedidos formulados pelo interessado, o que contribuiu para protelar a cobrança do débito para com o erário público. Além disso, o trânsito em julgado do RPA 56/00, que versou sobre o tema, somente ocorreu em 10 de setembro de 2003. No que tange à compensação, indefiro, uma vez que a sua aplicação foi completamente vedada nos autos do processo TRT-SEP 16/02, em razão da falta de previsão legal que a autorize. Autue-se como Recurso em Processo Administrativo, com efeito meramente devolutivo. Remeta-se Ofício à Fazenda Nacional, propondo a inscrição do débito com o Erário, ante o que estabelece o art. 47 da Lei nº 8.112/90. Após, à DISF para distribuição.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 52853"
                        ],
                        "53087": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de sete (07) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00102-2003-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SÓ IMÓVEIS PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS OAB/RJ-103789\r\n\r\nRECORRIDO: ARY LOURENÇO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO RIBEIRO BORGES OAB/RJ-79734\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00196-2004-034-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00303-2004-282-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOELMO BARROS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-93787\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nAdv.: SANDRA LUCIA BRITO DE MORAES OAB/RJ-50534\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01087-2002-059-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COSTEIRA OAB/RJ-10794\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01437-2004-050-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: MARIO ANTONIO D. O. COUTO OAB/RJ-43497\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01508-2002-023-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO OAB/RJ-13994\r\n\r\nRECORRIDA: ALINE MACIEL\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01572-2003-015-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: IGOR DA COSTA LIMA\r\n\r\nAdv.: MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ OAB/RJ-114456\r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e dois (32) processos\r\n\r\nProc. 00064-2003-026-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: PAULO ERNESTO LOPES BRANDÃO OAB/RJ-52495\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00227-2005-002-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: MAURO ALMEIDA MONTENEGRO\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00411-2004-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN OAB/RJ-31670\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: JORGE CARNEIRO MENDES OAB/RJ-82156\r\n\r\nRECORRIDA: SERVIGEL CONSULTORIA E SERVIÇOS S/C LTDA.\r\n\r\nAdv.: OSCAR DA SILVA SAMPAIO - OAB/RJ-22681\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00412-2005-003-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIO LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE SENNA BITTENCOURT OAB/RJ-105913\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00443-2004-043-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA DE FÁTIMA PONTES SALES OAB/RJ-1717/B\r\n\r\nRECORRIDA: TEREZINHA MARIA CASTILHO TOLEDO\r\n\r\nAdv.: MARCELO SOARES DA SILVA OAB/RJ-54824\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00558-2005-031-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00564-2003-007-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZOMAR DE MOURA\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA OAB/RJ-66931\r\n\r\nRECORRIDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAdv.: NILSON PESSOA JUNIOR OAB/RJ-82133\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00587-2005-054-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO LOPES LIRA\r\n\r\nAdv.: RENATO ALVES SILVA OAB/RJ-84284\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC \r\n\r\nAdv.: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS OAB/RJ-9210\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00609-2004-006-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR OAB/RJ-41354\r\n\r\nRECORRIDA: TATIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS OAB/RJ-86533\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA COOPERIO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00616-2003-067-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ISABELA AMARAL PALLADINO OAB/RJ-84114\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERRELI COSTA\r\n\r\nAdv.: CLEBER MAURÍCIO NAYLOR OAB/RJ-68283\r\n\r\nRECORRIDA: UNIWAY - SERVIÇOS COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO OAB/RJ-96694\r\n\r\nRECORRIDA: SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALVARO TREVISIOLI OAB/SP-108491\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00716-2004-056-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ELECTROVIDROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO CARLOS CORREA DIAS\r\n\r\nAdv.: CÉLIA AMADOR DOS SANTOS OAB/RJ-721-B\r\n\r\nRECORRIDA: VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00829-2004-059-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA URÂNIA ALVES\r\n\r\nAdv.: SHEILA MEDEIROS FERREIRA OAB/RJ-118130\r\n\r\nRECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nAdv.: RICARDO MENDES CALLADO OAB/RJ-61074\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00853-2005-014-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TOP’S EM AÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: DORGIVAL ALVES DE MOURA OAB/RJ-92747\r\n\r\nRECORRIDA: CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00856-2005-041-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO OAB/RJ-40348\r\n\r\nRECORRIDO: GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA \r\n\r\nAdv.: ITALO CARIATI COIMBRA OAB/RJ-76252\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00862-2005-019-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: HORÁCIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\nRECORRIDA: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME - R.J.\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE CHELLES OAB/RJ-80899\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00871-2004-222-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDA: JACQUELINE DA SILVA LOPES\r\n\r\nAdv.: CASSIO SOUZA DE MOURA OAB/RJ-80456\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00884-2005-012-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\nRECORRIDA: CECÍLIA GUEDES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: RENATO MONTEIRO CARDOSO OAB/RJ-97275\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00888-2004-051-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUANA SANTOS FRAGOSO\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO YOUNES RIBEIRO OAB/RJ-87794 \r\n\r\nRECORRIDA: CMB CASA DA MOEDA DO BRASIL \r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00939-2004-201-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON XAVIER NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA OAB/RJ-48319\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01199-2004-025-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DANIELLE MARVILA SILVA \r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDA: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR\r\n\r\nOAB/RJ-122757\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES OAB/RJ-85315\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01280-2004-009-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: GILMAR MACEDO MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01325-2003-071-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ALVORADA S.A.\r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE DO COUTO MARTINS OAB/RJ-76490\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01535-2003-282-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: VANESSA CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/RJ-1130/B\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01634-2002-054-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ DUARTE AZEREDO\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01396-2004-202-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: EDVALDO DA SILVA MAIA\r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01501-2005-461-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: ARÃO NADABE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01606-2003-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: SIDNEY GONÇALVES COSTA\r\n\r\nAdv.: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO OAB/RJ-52533\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02006-2003-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A.\r\n\r\nAdv.: NICOLAU OLIVIERI OAB/RJ-84904\r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL CHRISTOVAM PEREIRA\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02368-1999-481-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: JULIANA DE SANTANA PATRÍCIO OAB/RJ-95236\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO DO ESPÍRITO SANTO COSTA\r\n\r\nAdv.: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES OAB/RJ-98134\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02524-1995-262-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: RIO ITA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO JORGE FERREIRA ROSA\r\n\r\nAdv.: PAULO SILVA OAB/RJ-80626\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03930-2002-242-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CEENFAIB CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: HAMILTON BRAGA SALLES OAB/RJ-77664\r\n\r\nRECORRIDO: MILTON DAMIÃO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: AURA MAGALHÃES FREITAS OAB/RJ-49921\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04789-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INAL INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RAYMUNDO VICENTE\r\n\r\nAdv.: JOSUÉ COSTA OLIVEIRA OAB/RJ-69398\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de quatro (04) processos\r\n\r\nProc. 00603-2005-201-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ALSTOM BRASIL LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077 \r\n\r\nRECORRENTE: HOCHTIEF DO BRASIL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: JANSEN BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nAdv.: ARISTÓTELES DANTAS FORMIGA OAB/RJ-44536\r\n\r\nRECORRIDA: HOCHTIEF DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: ALSTOM BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00637-2004-006-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LOURDES MARIA GARCIA VASCONCELOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO OAB/RJ-123502\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS OAB/RJ-121870\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS OAB/RJ-121870\r\n\r\nRECORRIDA: LOURDES MARIA GARCIA VASCONCELOS\r\n\r\nAdv.: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO OAB/RJ-123502\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00778-2002-064-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ERIG TRANSPORTES LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRENTES: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. E OUTROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARIA LUCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA OAB/RJ-45169\r\n\r\nRECORRIDOS: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: ERIG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA TRANSPORTE MOSA S.A.\r\n\r\nAdv.: SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE OAB/RJ-81372\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01752-2000-050-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988 \r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478 \r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSO ADESIVO\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 02105-2000-053-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO LEAL VIEIRA\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA NETO OAB/RJ-100114\r\n\r\nRECORRIDO: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS OAB/RJ-9210\r\n\r\n6\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00998-2000-045-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nAdv.: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA OAB/RJ-40553\r\n\r\nRECORRIDA: MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-50833\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53087"
                        ],
                        "53088": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de seis (06) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00215-2004-224-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LUCYANA LIMA LOPES\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE VIANA DE ANDRADE OAB/RJ-101856\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00924-2004-064-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: WALDIMAR DE PAULA FREITAS OAB/RJ-38982\r\n\r\nRECORRIDA: PRISCILA DE SOUZA BESSA \r\n\r\nAdv.: ISABELA AMARAL PALLADINO OAB/RJ-84114\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01322-2004-046-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01598-2004-058-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: MOISES DE CASTRO CALDAS\r\n\r\nAdv.: JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS OAB/RJ-99293\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL TÉCNICAS DE ELETRICIDADE LTDA. \r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01883-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO LADEIRA DOS REIS\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA OAB/RJ-120195\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04290-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ROBERTO VICENTE\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e quatro (34) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-475/01 (20ªVT/RJ RT-1259/92)\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: SELMA DANTAS RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. TRT-RO-9530/00 (16ªVT/RJ RT-171/00)\r\n\r\nRECORRENTE: CRECHE CHOCOLATE LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-23192\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DE CÁSSIA ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: DIONICE FRANÇA VARON OAB/RJ-23769\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. TRT-RO-16616/00 (70ª VT/RJ RT-1793/99)\r\n\r\nRECORRENTE: IRINEU PINTO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-83873\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. TRT-RO-27905/99 (56ªVT/RJ RT-1037/98)\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DUARTE\r\n\r\nAdv.: LÚCIA L. MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-84389\r\n\r\nRECORRIDOS: BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-61160\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: CÉLIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA OAB/RJ-77356\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00010-2005-058-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELSUL SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\nRECORRIDO: VADEILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA FRANCO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-97657\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n6 \r\n\r\nProc. 00134-2004-012-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: LEONARDO VIEIRA LIMA\r\n\r\nAdv.: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-71115\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES OAB/RJ-77596\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00317-1991-023-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nAdv.: JOÃO GALDINO NETO OAB/RJ-62172\r\n\r\nRECORRIDO: FLAVIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: BENEDITO CALHEIROS BOMFIM OAB/RJ-1943 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00529-2005-009-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. \r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\nRECORRIDO: HUMBERTO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nAdv.: DIRCEU FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-73464\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00580-1991-281-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDOS: CREMILSO PAES E OUTRO(S)\r\n\r\nAdv.: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS OAB/RJ-71894\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00636-2003-040-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SEMEG SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA OAB/RJ-74243\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00664-2005-037-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN OAB/RJ-103499\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: LIDIANE ALVES TELES OAB/RJ-124618\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00739-2004-028-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CREDICARD BANCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDA: VÂNIA LUCIA FERNANDES BULHÕES\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00777-2005-032-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: ITAMAR PEREIRA\r\n\r\nAdv.: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00798-2004-071-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ENGEVIX ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO DA SILVA BARRETO OAB/RJ-39641\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO JOSÉ PORTO CURSINO DE MOURA\r\n\r\nAdv.: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO OAB/RJ-43333\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00817-2003-073-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL \r\n\r\nAdv.: ADRIANA DE FARIA CORBO OAB/RJ-87955 \r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO OAB/RJ-51790\r\n\r\nRECORRIDA: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR\r\n\r\nAdv.: LUCIMAR GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-93273\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00852-2002-010-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRECORRIDO: CLEO LOIOLA E SILVA\r\n\r\nAdv.: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM OAB/RJ-62325\r\n\r\nRECORRIDO: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nAdv.: CARMELO PALMIERI PERRONE OAB/RJ-61100\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00939-2005-037-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: SERGIO LEAL CALDAS\r\n\r\nAdv.: SEGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00966-2005-052-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA OAB/RJ-66760\r\n\r\nRECORRIDO: ROSA MARIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ÉRICA LAINE BEZERRA DELATORRE OAB/RJ-107912\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00983-2004-024-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA ADEMILDE ALVES SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSE RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAdv.: MICHELE DA SILVA LESSA OAB/RJ-99591\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01161-2004-065-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: MARIO ANTONIO D. O. COUTO OAB/RJ-43497\r\n\r\nRECORRIDA: DENISE PERALTA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE PROLETÁRIO DO GROTÃO\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-81110\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01190-2004-072-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CREDICARD S.A.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462-A\r\n\r\nRECORRIDA: DANIELLE CASTORINO GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA OAB/RJ-79919\r\n\r\nRECORRIDA: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462-A\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01194-2003-057-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MONICA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: CARMEM LUCIA MUNIZ GERALDO OAB/RJ-108927\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nAdv.: CAMILLA MATTOS DE VILHENA OAB/RJ-125129\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01415-2002-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: ADRIANA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA OAB/RJ-63028 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01457-2002-045-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAdv.: NAIR NILZA PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-2181\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON TRAJANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MICHELE SIMÕES SILVA OAB/RJ-111319\r\n\r\nRECORRIDA: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01480-2003-039-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO GUEDES OAB/RJ-48355\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01526-1992-223-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRECORRIDOS: ULICÉIA MARIA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(S) Adv.: JORGE MIGUEL TEIXEIRA OAB/RJ-21508 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01604-2004-008-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARÍLIA LOURENÇO DE SOUZA OAB/RJ-76782\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANO FERREIRA MORENO\r\n\r\nAdv.: CREMILDO DE SOUZA TURQUES OAB/RJ-83549\r\n\r\nRECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nAdv.: RICARDO MENDES CALLADO OAB/RJ-61074\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01719-2003-421-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE LEÃO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA OAB/RJ-85141\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01800-1995-025-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO CARLOS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02029-2004-263-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MURILO NUNO RABAT OAB/RJ-100748\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO\r\n\r\nAdv.: NAÉLIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-90449\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02101-2000-039-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BIPLAN - BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO MARÇAL\r\n\r\nAdv.: ELIANE CHAVES OAB/RJ-95321 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02293-2003-481-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nAdv.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-53073\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAdv.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO OAB/RJ-61376\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02535-2004-242-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MAUÁ JURONG S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR BORGES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIS FERNANDO MOREIRA OAB/RJ-59101\r\n\r\nRECORRIDA: GERIAN REPAROS NAVAIS E COMÉRCIO LTDA. EPP\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04333-1997-242-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: SÔNIA MARIA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488 \r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de três (03) processos\r\n\r\nProc. 00367-2005-002-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MATHIAS ALVES - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MATHIAS ALVES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA OAB/RJ-65558\r\n\r\nRECORRIDA: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE OAB/RJ-73558\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00970-1984-004-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE ALMEIDA PACHECO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410-B\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410-B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01955-1985-242-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B \r\n\r\nRECORRIDO: BANCO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53088"
                        ],
                        "53089": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quinze (15) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-27273/01 (1ª VT/Nilópolis Proc.387/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HÉLDER PINHEIRO JÚNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00377-2005-036-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: LÚCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ-37512\r\n\r\nRECORRIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO CORRÊA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA OAB/RJ-33000\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00534-2005-052-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA F. BORSATTO OAB/RJ-50514\r\n\r\nRECORRIDA: RENE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00726-2004-050-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DIAS FERREIRA OAB/RJ-62575\r\n\r\nRECORRIDO: BAR E RESTAURANTE ESTAÇÃO DO RIO\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE CHEUNG OAB/RJ-97724 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00894-2002-043-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nAdv.: PRICILA DE MOURA LOZANO OAB/RJ-100858\r\n\r\nRECORRIDA: VILMA ROSA DE ÁVILA\r\n\r\nAdv.: SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI OAB/RJ-117805\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01071-2004-039-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO RAIMUNDO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01223-2004-070-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNER VERLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-87014\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01489-2004-029-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: GILMAR DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01572-2003-024-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\nRECORRIDA: ESTELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES OAB/RJ-84430\r\n\r\nRECORRIDA: CENTRO CULTURAL DA CANDELÁRIA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01627-2002-046-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE CARLOS MACEDO \r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01859-2004-281-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496-A\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: VALTER MANHÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-31741\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01949-1998-035-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\nRECORRIDA: DILMA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: RICARDO DA SILVA NETTO OAB/RJ-66316\r\n\r\nRECORRIDA: MONTERÉGIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02172-2001-036-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TISA - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A.\r\n\r\nAdv.: DENISE FONTES DE FARIA OAB/RJ-101559\r\n\r\nRECORRIDOS: FERNANDO CESAR LEODORO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO OAB/RJ-39612\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02929-2002-243-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON MOURA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PEREIRA RODRIGUES MENDES OAB/RJ-74272\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSLAR SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA OAB/RJ-102134 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02999-2001-244-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: JACY FIGUEIREDO DE MIRANDA\r\n\r\nAdv.: LUCIANO E. KLINSKI OAB/RJ-78448\r\n\r\nRECORRIDA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA NITERÓI\r\n\r\nAdv.: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-4828 \r\n\r\n6\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e seis (36) processos\r\n\r\nProc. 00027-2005-035-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LETÍCIA VALE DA SILVA OAB/RJ-116945\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA LUIZA CARDOSO GARCIA \r\n\r\nAdv.: RODRIGO ENNES GONÇALVES OAB/RJ-89672\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00177-2005-204-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nAdv.: LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA OAB/RJ-35885\r\n\r\nRECORRIDO: VAIL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXÃO FILHO OAB/RJ-74653\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00185-2003-067-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO PORTO CHAVES\r\n\r\nAdv.: JUREMA DA SILVA ANTUNES OAB/RJ-55841\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00187-2004-541-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nRECORRIDOS: DAVID DE BARROS SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FABIO KARAM BRANDÃO OAB/RJ-60036\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00199-2005-062-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: SONIA MENDONÇA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - ESCRITÓRIO MODELO CAMPUS MENEZES CORTES EM-00024\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00229-2004-062-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: HERMÍNIA LOPES CRUZ \r\n\r\nAdv.: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA OAB/RJ-78590\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00293-2000-024-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR\r\n\r\nAdv.: MARCIO MORITA GONÇALVES OAB/RJ-103507\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO TITO PALADINO\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00297-1999-241-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: LINVREC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLA DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-94525\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON PINHO ALONSO \r\n\r\nAdv.: ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA OAB/RJ-56663\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00335-2003-071-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\nRECORRIDA: GRACIANI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00336-2005-018-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MELCHIADES LOPES DE MORAES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVERIA OAB/RJ-91271\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: CINTIA DE FREITAS GOUVEIA OAB/RJ-51050\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00358-2000-511-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513 \r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: RODRIGO BARBOZA TÁBOAS OAB/RJ-95410\r\n\r\nRECORRIDA: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00362-2005-011-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-89706\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO S. DE MAGALHÃES COUTO OAB/RJ-20863\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00364-2004-012-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-84964\r\n\r\nRECORRIDA: PADARIA KARIBELA LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE VIEIRA PORTELA OAB/RJ-72036\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00387-2003-058-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ALBERTO MOITA PRADO OAB/RJ-16448\r\n\r\nRECORRIDA: ELIANA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ORLANDO SILVA ARAÚJO OAB/RJ-32686\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00426-1996-005-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: CHRISTÓVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA OAB/RJ-6305\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00433-2005-441-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSE BRITO AMORIM OAB/RJ-106964\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO CARVALHO\r\n\r\nAdv.: MARILU FREITAS OAB/MG-51355-B\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00488-2005-007-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLÁVIO BEZERRA MÜLLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00510-2005-022-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLÁVIO BEZERRA MULLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULO LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00512-2005-068-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDA: NILZA REGINA GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: ELIAS FERREIRA DOS REIS OAB/RJ-52349\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00515-2004-206-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OPERADORA DE POSTOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162 \r\n\r\nRECORRIDO: DERLLI FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-103418\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00542-2005-471-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ITAPERUNA\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA HOLANDA\r\n\r\nAdv.: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-61788\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00545-2005-065-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00550-2002-015-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: DERCY RODRIGUES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA OAB/RJ-42395\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00578-2005-262-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-51187\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDA: GLAVINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00662-2005-531-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL OAB/RJ-80052 RECORRIDO: PAULO FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES OAB/RJ-65230\r\n\r\nRECORRIDA: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00678-2004-071-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE LUIZ LOPEZ SACO\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00680-2003-059-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nAdv.: PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO\r\n\r\nOAB/RJ-33996\r\n\r\nRECORRIDA: ANGELA MARIA MOREIRA \r\n\r\nAdv.: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS OAB/RJ-79967\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA. \r\n\r\nAdv.: TULIO CLAUDIO IDESES OAB/RJ-95180\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00831-2005-068-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JOAQUIM AROUCA\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA DE SOUZA SANTOS OAB/RJ-82198\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nAdv.: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO OAB/RJ-89502\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01549-2005-038-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LUCIA MARIA CESAR MATOS OAB/RJ-37512\r\n\r\nRECORRIDA: ALZIRA COSCARELLI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01902-2004-481-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO RENATO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO OAB/RJ-78633\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01969-2004-201-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: RONALDO VALVERDE MACEDO OAB/RJ-73103\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02135-2003-244-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTES: ALBERTO PEREIRA COUTO E OUTRO(S)\r\n\r\nAdv.: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO OAB/RJ-118515\r\n\r\nRECORRIDA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: GERALDO GONÇALVES DIAS OAB/RJ-34850\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02356-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: HERBERT ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: GIOVANA FERREIRA FONSECA OAB/RJ-75094\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02498-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ELY JOSÉ PEDRO\r\n\r\nAdv.: TÂNIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO OAB/RJ-52533\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03993-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: ARTHUR JOSÉ DO COUTO E OUTRO(S)\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04268-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON SOARES\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 01701-2002-002-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: EDEMILDO ANDRADE SOUZA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS ESGOTOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRIDO: EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03205-2003-341-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: PAULO DE CAMPOS NASCIMENTO E OUTRO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: PAULO DE CAMPOS NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53089"
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                        "53441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000033/00 - Exte: ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 030806/D ] Exte: \"Notifique-se o exequente, para proceder a devolucao dos autos,sob pena de busca e apreensao\".Rio de Janeiro, 06/11/06. \r\n\r\nProc. P 000766/01 - Exte: MARCIA RITA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Elyseo Mendonca de Pinho OAB:RJ 052981/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100,paragrafo 2o.,da Constituicao Federal,de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 06/11/06. \r\n\r\nProc. 02234-2003-000-01-00-7 - Exte: ADAIR FARAH DA MOTA FILHO [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D ] Exdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Uerj] Exte: \"De-se ciencia ao exequente\". Rio de Janeiro, 06/11/06. \r\n\r\nProc. 00458-2006-000-01-00-7 - Exte: EVALDO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Isabel dos Santos Maia OAB:RJ 071920/D ] Exdo: FUNDACAO SANTA CABRINI [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exte: \"Notifique-se o exequente, para proceder a devolucao dos autos,sob pena de busca e apreensao,\"Rio de Janeiro, 06/11/06. \r\n\r\nProc. P 000431/97 - Exte: CLAUDIA CRISTINA LIMA FILGUEIRAS [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D ] Exdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis] Exte: \"De-se ciencia ao exequente da manifestacao do Ministerio Publico do Trabalho\".Rio de Janeiro,06/11/06. \r\n\r\nId: 53441"
                        ],
                        "53143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secao de Precatorios\r\n\r\nNA FORMA DO ART 162 PARAGRAFO 4o DO CPC \r\n\r\nProc. 03418-2006-000-01-00-7 - Exte: CLARINDA LEANDRO DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Exdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS Exte: \"Expedido oficio requisitorio no 824/06, em 29.09.06.\" \r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000640/01 - Exte: ALONSO COSTA [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] ALONSO COSTA: \"Ante a inexistencia de pretericao,indefiro o pedido de sequestro. De-se ciencia ao exequente\" . Rio de Janeiro, 27/10/06. \r\n\r\nProc. 03113-2002-000-01-00-1 - Exte: JAURINETE GUERRA COELHO DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Exdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Exte: \"Ante a inexistencia de pretericao, indefiro o pedido de sequestro De-se vista ao exequente\" . Rio de Janeiro, 27/10/06. \r\n\r\nProc. 02290-2003-000-01-00-1 - Exte: LUCIMAR DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 066757/D ] Exdo: MUNICIPIO DE CABO FRIO [Adv. Procuradoria Municipio de Cabo Frio] LUCIMAR DA SILVA: \"De-se ciencia a exequente para requerer o que entender cabivel\" Rio de Janeiro,27/10/06. \r\n\r\nProc. P 000353/94 - Exte: ALBERTO MELLO DE CARVALHO [Adv. Annelli Jose do Nascimento OAB:RJ 001765/D ] Exdo: INSS Exte: \"Notifique-se o credor para o prosseguimento do feito.\" Rio de Janeiro, 27.10.06. \r\n\r\nProc. P 000425/97 - Exte: ELOISA ELENA MATTOS TERRA [Adv. Katia Ramos da Silva Paulo OAB:RJ 074055/D ] Exdo: MUNICIPIO DE NITEROI [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Exte: \"De-se ciencia ao exequente para requerer o que entender cabivel\". Rio de Janeiro, 27/10/06. \r\n\r\nId: 53143"
                        ],
                        "53144": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Secao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000406/01 - Exte: ELMON PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art. 100, paragrafo 2o., da Constituicao Fereral, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000407/01 - Exte: JOAO DAMASIO DE SOUZA [Adv. Paulo de Almeida Santos OAB:RJ 033542/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro do art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000589/01 - Exte: GERALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000614/01 - Exte: JOSE ANTUNES SAMPAIO [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 00668-2002-000-01-00-1 - Exte: GILSON DOS SANTOS [Adv. Paulo de Almeida Santos OAB:RJ 033542/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencai ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 02185-2002-000-01-00-1 - Exte: EVALDO GONCALVES DE FARIAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Exdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida, bem como do parecer do Ministerio Publico do Trabalho.\" Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 00475-2005-000-01-00-3 - Exte: ORMUZ SERPA SANCHES [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira OAB:RJ 091059/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 00964-2005-000-01-00-5 - Exte: ANTONIO MARCOS DOS REIS SILVA [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves OAB:RJ 078746/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrafo 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida.\"Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 01454-2005-000-01-00-5 - Exte: DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 029846/D ] Exdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR, MUNICIPIO DE TRES RIOS: \"Tratando-se de pagamento previsto para 2006,aguarde-se, no prazo, o momento oportuno. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. P 000281/97 - Exte: ODIR FERNANDES PORTUGAL [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Exte: \"Com fulcro no art.100, paragrado 2o., da Constituicao Federal, de-se ciencia ao exequente da pretericao ocorrida\".Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nId: 53144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "53075": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n02410-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIS DE BASTOS DUTRA\r\n\r\nAdv: Dr. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ 81372/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 04ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1613-2005-004-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n02557-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ROBERTO CARVALHO DIAS\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Henrique Machado - OAB/RJ 58450/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 282/98\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n02852-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CLAUDIA ANDREA ABREU DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Giuseppe D’acri - OAB/RJ 31013/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00084-2003-001-00-3\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03194-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes - OAB/RJ 47449/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 5ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nRef. ao proc. 00020-2005-205-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: W. K. R. Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a pretensão do Requerente para declarar nulo o pronunciamento judicial do Juízo corrigendo quanto à determinação de ofícios e diligências em desfavor do Requerente - Josiane de Oliveira Barreto - estranha a relação processual trabalhista, sem respeitar, o valor fundamental da dignidade humana, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\"\r\n\r\n03315-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MARIA FELIPE\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes - OAB/RJ 47449/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 5ª VT/Duque de Caxias\r\n\r\nRef. ao proc. 00020-2005-205-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a pretensão do Requerente para declarar nulo o pronunciamento judicial do Juízo corrigendo quanto à determinação de ofícios e diligências em desfavor do Requerente - Maria Felipe - estranha a relação processual trabalhista, sem respeitar, o valor fundamental da dignidade humana, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\"\r\n\r\n03325-2006-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JARBAS CARDOSO LEAL FILHO\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. CS-1094-2003-004-01-01-8\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03373-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GUILHERME AURELIO DE LACERDA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00248-2003-021-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03407-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MIRIAN CARRUPT ABRAHÃO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ 74279/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00894-2003-053-01-00-9\r\n\r\nJulgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03409-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: BANCO ITAÚ SA (Sucessor de Banco do Estado de Minas Gerais SA-BEMGE)\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1314/96\r\n\r\nJulgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03431-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: NEUZA VENTURA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1408-2005-008-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03699-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 772/99\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\n03679-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Cardoso de Lima - OAB/RJ 97989/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1861/99\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o presente Pedido de Providências.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53075"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "53138": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 25/04 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS no valor de R$ 2.989,13 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos), referentes às contas de fornecimento de água e esgoto não pagas dos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Publique-se. Em 31/10/2006.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 53138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "53110": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02042-1997-044-01-40-0 - Agte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB:RJ 012220/D AB:RJ 054259/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00401-2000-039-01-40-6 - Agte: FUND JARDIM ZOOLOGICO CIDADE R.JANEIRO-RIOZOO [Adv. Antonio Dias Martins Neto OAB:RJ 019932/D AB:RJ 041069/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01956-2003-421-01-40-2 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] JOSE RAIMUNDO FREITAS DE AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00992-2001-063-01-40-6 - Agte: TICKETS SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 084201/D ] ALEXANDRE BAPTISTA DE OLIVEIRA MARIA, SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00503-2003-541-01-40-1 - Agte: ALSTOM BRASIL LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB:RJ 058346/D AB:RJ 052307/D ] JOSE IDIONES DA SILVA CARIUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00339-1996-068-01-40-0 - Agte: REGINA FONTELA PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060376/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01183-2003-055-01-40-9 - Agte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 066862/D AB:RJ 096260/D ] AUREA TEIXEIRA PINTO, PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01301-2002-040-01-40-9 - Agte: VIRGINIA MONTEIRO SILVA LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01130-2003-020-01-40-4 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: SUELI MARIA DE SOUZA FRANCISCO E OUTRO S AB:RJ 078694/D AB:RJ 033133/D ] SUELI MARIA DE SOUZA FRANCISCO, ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00928-2003-042-01-40-6 - Agte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Michel Eduardo Chaachaa OAB:RJ 087275/D AB:RJ 090135/D ] IZAQUIEL KOPERSZTYCH: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01059-2000-049-01-40-9 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 016090/D ] ADRIANA CORREA RIBEIRO DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00948-1997-029-01-40-8 - Agte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Stella Bianca de Souza Roberto OAB:RJ 112159/D AB:RJ 035820/D ] JONI ALLAN CANDIDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01229-2001-301-01-40-0 - Agte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 051537/D AB:RJ 104710/D ] FERNANDA DA PONTE SILVA, ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00241-2001-009-01-40-4 - Agte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 057799/D ] FABIO LIRA DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2003-066-01-40-1 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D AB:RJ 103173/D ] SUELI MOREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00118-2003-223-01-40-8 - Agte: ANTONIO FERNANDO PINTO VIEIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 076975/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01249-2004-019-01-40-8 - Agte: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 102348/D ] SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02130-2003-221-01-40-4 - Agte: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 103176/D ] ERON MARCELO NOGUEIRA DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00483-2004-026-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 005748/D ] MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00476-2000-001-01-40-4 - Agte: GUSTAVO ARMANDO DE OLIVEIRA Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 045539/D AB:RJ 079995/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREVHAB ASSOC DE PREVIDENCIA DOS EMPREG DO BNH: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00416-1999-511-01-40-5 - Agte: INCRA INSTITUTO NACIONAL COLONIZ E REF AGRARIA [Adv. Janayde Grice Feydit Elias OAB:RJ 027696/D AB:RJ 062060/D ] WALDECI PINHEIRO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02049-1999-007-01-40-4 - Agte: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 117805/D ] CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00760-1986-010-01-41-5 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys OAB:RJ 051528/D AB:RJ 099133/D ] ERNESTO BAPTISTA MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00550-2002-054-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: SIDNEY DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 076136/D AB:RJ 045243/D ] SIDNEY DA CONCEICAO, COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00343-2001-031-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: CATIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 113292/D ] CATIA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00493-2001-045-01-40-7 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 048798/D ] ANTONIO FERNANDO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00256-2003-059-01-40-0 - Agte: SOCIEDADE DE EDUCACAO CARIDADE ESCOLA PIO XII [Adv. Paola Sparano Campos OAB:RJ 056400/D AB:RJ 118130/D ] SANDRA DE AZEVEDO CORTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00526-1998-341-01-40-1 - Agte: JOSE GERALDO RODRIGUES [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D AB:RJ 061937/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00247-2000-014-01-40-6 - Agte: SMITHKLINE BEECHEM LABORATORIOS LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman OAB:RJ 015518/D AB:RJ 032458/D ] ELIANA MEDEIROS PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00376-1998-029-01-40-8 - Agte: MANUEL GONCALVES REBELO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 060548/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BANCO BRASIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00504-2004-020-01-40-5 - Agte: SECTOR ROUPAS LTDA TIJUCA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 051854/D ] FABIO ARGENTINO TEODORO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00450-2003-244-01-40-3 - Agte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 050734/D ] QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00529-2003-064-01-40-2 - Agte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 097600/D ] LUIZ OLAVO SAMPAIO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00479-2002-052-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira OAB:RJ 068058/D AB:RJ 039529/D ] ELIZABETH DE CASTRO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00344-2004-009-01-40-7 - Agte: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 103420/D ] DJALMA FRANCISCO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00477-2001-027-01-40-2 - Agte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 071097/D ] ADRIANA CHAVES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00839-2004-056-01-40-3 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 081613/D ] HAROLDO VITAL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00883-2003-015-01-40-7 - Agte: ESPOLIO DE ROQUE DIAS DE ASSUNCAO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:SP 018053/D ] MELITA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00352-2003-017-01-40-7 - Agte: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 080278/D ] SUZANA CHARDELI DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00333-1999-003-01-40-0 - Agte: EZEQUIEL ARAUJO SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 027439/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00232-2003-061-01-40-8 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 103791/D ] VALDECIR DIAS DE ALMEIDA, RUTH COSTA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00392-2002-017-01-40-8 - Agte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 092714/D ] EDUARDO DE CARVALHO SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00369-1998-024-01-40-4 - Agte: ALAIR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00525-2004-024-01-40-6 - Agte: LUIZ CARLOS MONTEIRO DUQUE [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00426-2003-039-01-40-2 - Agte: MARISA BAPTISTA CARILLO [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 057495/D ] ADILSON DE PAULA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00402-2004-019-01-40-0 - Agte: LP ENTREGA RAPIDA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 092187/D ] ANDRE LUIZ PINTO ERBE SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00492-2002-064-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 074713/D ] MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00346-2004-019-01-40-3 - Agte: CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 079919/D ] DANIEL GOMES MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00481-1997-004-01-40-5 - Agte: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 060352/D ] ELIAS PEREIRA GRIJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00257-2004-037-01-40-9 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] CRISTIANE MARIA GOMES SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00472-2004-051-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 106115/D ] JOAQUIM FERREIRA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00467-2002-411-01-40-5 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 049836/D ] CARLOS VIEIRA CASTANHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00346-1999-012-01-40-0 - Agte: ABRIL COLECOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 017469/D ] MARCIA BARIFOUSE MATALLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00538-2002-038-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 040085/D ] ESPOLIO DE ROBERTO MAYO SIMOES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00423-2003-057-01-40-0 - Agte: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 084012/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00514-2003-027-01-40-4 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: GILVAN SABINO DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 067797/D AB:RJ 071236/D ] GILVAN SABINO DE BRITO, COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN AMERICANO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-2004-037-01-40-5 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 114065/D AB:RJ 022805/D ] MICHELE DOS SANTOS PASSOS, ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00464-2002-060-01-40-9 - Agte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 019667/D ] FREDERICO GUILHERME PAES DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00379-1992-040-01-40-3 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula OAB:RJ 055244/D AB:RJ 059358/D ] MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00267-2002-036-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] EDEVAN VIANA LOYOLA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00426-2004-441-01-40-2 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:MG 051355/B ] ANTONIO SERGIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00456-2004-054-01-40-2 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 078590/D ] LUIZ GUIMARAES VIGATO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00481-2002-064-01-40-1 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 022105/D ] ROOSEVELT FERNANDES MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-1999-055-01-40-9 - Agte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D ] MERILOURDES VIEIRA VALVERDE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00482-1999-003-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 055658/D ] ARARE DA SILVA FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00518-2002-023-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 064309/D ] PAULO ROBERTO CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00245-2001-341-01-40-5 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional-CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 024415/D ] Sebastiao Leonel da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00544-1995-205-01-40-9 - Agte: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 075629/D ] SONIA RODRIGUES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00427-2002-063-01-40-0 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 070544/D ] GILBERTO COUTINHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00455-2003-046-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra OAB:RJ 080289/D AB:RJ 078150/D ] FABIANO FRUTUOSO BAPTISTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00504-2003-070-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas OAB:RJ 004777/D AB:RJ 062857/D ] MURILO SILVA CARVALHO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01087-2002-005-01-40-3 - Agte: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto OAB:RJ 096770/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 075789/D ] EDER CORDEIRO CHERMAUTT, UNIWAY SERVICOS COOP DE TRAB DE PROF LIBER LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00249-2004-027-01-40-5 - Agte: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 123026/D ] ELIZANGELA SILVA DOS SAN TOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00501-1999-065-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 095704/D ] NOELOR BLANCH LAUDEAUSER: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00326-2003-057-01-40-8 - Agte: ANDRE SOARES DE ARAGAO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00503-1999-064-01-40-7 - Agte: U2 VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 080278/D ] ELAINE AUREA DE SOUZA AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00502-2003-068-01-40-5 - Agte: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 026990/D ] IVETE BASTOS NUNES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00264-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JORGE LUIZ PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01499-1990-002-01-40-0 - Agte: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO, UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00350-2004-010-01-40-4 - Agte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto OAB:RJ 092960/D AB:RJ 039064/D ] HIDERALDO LEANDRO COUTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00330-2002-012-01-40-4 - Agte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 046815/D ] ANTONIO PAULO FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00457-2004-065-01-40-0 - Agte: ELISETE BRANDAO CALCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 086770/D ] CITIBANK SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00509-2004-012-01-40-3 - Agte: CODIN CIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ERJ [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa OAB:RJ 028015/D AB:RJ 024088/D ] LUIZ AFONSO VIEIRA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00437-2000-055-01-40-9 - Agte: NET RIO SA [Adv. Monica Tenorio Dantas OAB:RJ 067076/D AB:RJ 064750/D ] SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00483-2003-026-01-40-5 - Agte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 041673/D ] EDSON BAPTISTA DO FUNDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00328-2003-421-01-40-0 - Agte: ALEXANDRE FARIA [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00438-2004-034-01-40-6 - Agte: LIA SANTOS VILLAS BOAS [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00478-2002-055-01-40-7 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo de Souza OAB:RJ 016064/D AB:RJ 022105/D ] ZELIA MONCORES DE SOUSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00484-1998-036-01-40-9 - Agte: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 038214/D ] JOSE MARIA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00268-2002-038-01-40-3 - Agte: ANSELMO DO AMARAL AREIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00478-1991-035-01-41-1 - Agte: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 114751/D ] JOSE MARIA ABRANTES CERQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00285-2003-019-01-40-3 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 090291/D ] ELISETE DA CRUZ BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01066-1991-006-01-40-0 - Agte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 037068/D ] EDELMAR LIMA DE AQUINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00542-2004-054-01-40-5 - Agte: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale OAB:RJ 036658/D AB:RJ 083874/D ] ALCIDES PINTO DA CRUZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00433-2003-019-01-40-0 - Agte: FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 068849/D ] FRANCISCO JOSE RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00509-1995-047-01-40-5 - Agte: BANCO DA BAHIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 050529/D ] MARCIO GAUTAMA SIMOES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00302-2003-007-01-40-2 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa OAB:RJ 096365/D AB:RJ 002144/A ] VERA LUCIA CHARLES ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00301-2004-065-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 051217/D ] JORGE TEIXEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00358-2004-050-01-40-0 - Agte: ELZA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Virginia Marcondes Koslowski OAB:RJ 026721/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00430-2002-018-01-40-9 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] ALVARO COSTA E SILVA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00249-1998-073-01-40-7 - Agte: IVO FERREIRA [Adv. Marcos Paulo Teixeira OAB:RJ 121671/D AB:RJ 082966/D ] COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00418-2003-054-01-40-9 - Agte: PAULO CESAR BARRETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00433-2003-002-01-40-8 - Agte: RENATA GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ,] ATL ALGAR TELECOM LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-2001-050-01-41-1 - Agte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 079152/D ] JOAO HILL LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01010-1991-302-01-40-5 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 035629/D ] MANOEL ARCHANJO VIEIRA DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00308-2004-203-01-40-1 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa OAB:RJ 082577/D AB:RJ 111507/D ] MARCELO DE MENEZES LIMEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01252-2003-342-01-40-2 - Agte: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 072655/D ] AVELINO MAXIMO MARIANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00237-2003-401-01-40-0 - Agte: GILSON MANOEL DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 015925/D ] ACOC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00262-2001-066-01-40-4 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] ANTONIO TARGINO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00358-2000-038-01-40-2 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 058696/D ] MARCO ANTONIO MAGNO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00401-2003-015-01-40-9 - Agte: NORMA MOREIRA SALGADO FRANCO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 105259/D ] INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00271-2003-065-01-40-0 - Agte: LUIZ ANDRE NOGUEIRA XIMENES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 062857/D ] CHAIKA ALIMENTARES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00327-2002-012-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: SERGIO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 082728/D AB:RJ 001434/B ] SERGIO DE SOUZA, COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00552-2002-035-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Agdo: LUZIMAR VIANNA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 068420/D ] LUZIMAR VIANNA DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00513-2001-025-01-40-5 - Agte: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081739/D AB:RJ 094111/D ] CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA, MARINA BARRA CLUBE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00556-2003-481-01-40-3 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 061376/D ] PAULO FERNANDO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00502-2004-223-01-40-1 - Agte: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 060099/D ] WILSON CESARIO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00301-2001-064-01-40-0 - Agte: REGINALDO RIBEIRO SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 045539/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00474-2004-036-01-40-2 - Agte: JOSE CARLOS SILVA FAIA [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva OAB:RJ 117440/D AB:RJ 114408/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00467-2004-411-01-40-7 - Agte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 033743/D ] Antonio Marcos dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00378-2004-056-01-40-9 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha OAB:RJ 089055/D AB:RJ 089046/D ] SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00312-2004-010-01-40-1 - Agte: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 068283/D ] MARCIO DE MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00480-2003-060-01-40-2 - Agte: NEIDE MACIEL CORDEIRO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 104133/D ] ASSINAP ASS AT IN PEN POL MIL BR MIL C B M BR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00250-1999-064-01-40-1 - Agte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 052393/D ] RITA DE CASSIA NAVARRO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00441-2004-037-01-40-9 - Agte: MARILANDS SILVA MARCONDES [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 077018/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00387-1999-007-01-40-1 - Agte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D AB:RJ 037919/D ] MARX SOUZA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00237-2003-072-01-40-4 - Agte: MANOEL CALIXTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 091761/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00440-2002-066-01-40-8 - Agte: EMERSON FABIANO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 094683/D ] CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00440-2002-066-01-41-0 - Agte: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira OAB:RJ 094683/D AB:RJ 088998/D ] EMERSON FABIANO PEREIRA ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00384-1999-044-01-40-8 - Agte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 076678/D AB:RJ 060124/D ] DAVID DA PAZ RIBEIRO, FICHER SEGURANCA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02169-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] GIOVANI DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02211-2000-004-01-40-0 - Agte: MAURICIO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 005928/D AB:RJ 096260/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, PREVIRB FUNDACAO PREV DOS SERVIDORES DO IRB: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03895-2001-481-01-40-0 - Agte: IVAN CARVALHO OZORIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 062321/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03846-2003-243-01-40-6 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho OAB:RJ 076116/D AB:RJ 108616/D ] RENATO ANGELO SERENO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01608-1996-021-01-40-2 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 071125/D ] DENISE DE ALMEIDA VILLA REAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03988-2001-481-01-40-4 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 067622/D AB:RJ 080276/D ] MARCELO FRANCO, MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01370-2003-071-01-40-1 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 026613/D AB:RJ 080670/D AB:RJ 074145/D ] TOSHIO MARUTA NETO, PRONAN SERV TEMPORARIOS E CONSULTORIA PESSOAL, CREDI 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02200-2003-421-01-40-0 - Agte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 073900/D ] SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02197-1999-035-01-40-8 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agdo: HERMINIO JORGE MITRE E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 096048/D ] HERMINIO JORGE MITRE, MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00223-2004-054-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 099591/D ] CLAUDIO JOSE CARVALHO ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00346-2002-066-01-40-9 - Agte: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 079429/D ] ANTONIO ALVES DE SENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00290-1998-070-01-40-4 - Agte: NASCIEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo de Tarso Andrade Bastos OAB:SP 060670/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00158-2004-061-01-40-0 - Agte: MARIA REGINA SILVEIRA GUDOLLE [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 100272/D AB:RJ 049479/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00237-2005-003-01-40-1 - Agte: Newton Escocard Morisson de Oliveira (Espolio de) [Adv. Sergio Pereira Escocard Morisson OAB:RJ 097611/D AB:RJ 067460/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00669-1995-005-01-40-2 - Agte: NILSON FERREIRA DE BARROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Banco Itau SA, CXA PREV FUN SIS BANERJ-PREVIBANERJ-EM LIQ EXT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00267-2003-069-01-40-8 - Agte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 086986/D ,] MARILENA TEIXEIRA COELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00219-2004-048-01-40-0 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco OAB:RJ 070772/D ] Agdo: Luiz Carlos Lopes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Luiz Carlos Lopes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00483-2004-016-01-40-9 - Agte: ANTONIO ALEXANDRE BATISTA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 015925/D ] PIRELLI PNEUS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00523-1997-060-01-40-0 - Agte: Waterservice - Projetos, Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 065681/D ] GENECI DE LIMA BESSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 53110"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 18/2006\r\n\r\nAprova as atribuições administrativas das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 29 de setembro de 2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO a intenção do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região em proceder à modernização de sua estrutura organizacional, para atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região tem como missão a entrega da prestação jurisdicional, e que para tanto necessita dispor de um modelo organizacional que proporcione eficiência e eficácia a seus órgãos jurisdicionais, mediante o fortalecimento das suas unidades administrativas de apoio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 06/2005, que propiciou um primeiro conjunto de alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 09/2006, que aprovou a Estrutura Organizacional do Tribunal e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a modernização da estrutura organizacional deve ser compreendida como um processo de melhoria contínua, quando novas proposições podem surgir no decorrer da implementação das unidades administrativas e na definição das suas atribuições;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar as atribuições básicas de cada unidade administrativa pertinentes à Estrutura Organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em anexo a esta Resolução, com o nome de Manual de Atribuições do TRT da 1ª Região, e que passa a constituir o Anexo III da Resolução Administrativa nº 09/2006.\r\n\r\nArt. 2º Estabelecer que as alterações no Manual de Atribuições que se mostrarem necessárias no decorrer da implementação da estrutura organizacional, que não envolverem mudança nessa estrutura ou na atribuição fundamental da unidade administrativa em questão, serão realizadas mediante aprovação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nParágrafo único. As proposições de melhoria das atribuições formuladas pelos chefes de unidades administrativas, inclusive órgãos de jurisdição, deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas à Assessoria de Desenvolvimento Institucional, onde serão analisadas para apresentação ao Presidente.\r\n\r\nArt. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nMANUAL DE ATRIBUIÇÕES DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nArt. 1º São órgãos de atuação da Administração Superior do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT/RJ) aqueles assim definidos pela Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 114, pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 670, pelo Regimento Interno do TRT/RJ e pela Lei 7.701 de 21 de Dezembro de 1988.\r\n\r\nArt. 2º A Estrutura Organizacional do TRT/RJ inclui:\r\n\r\nI - Tribunal Pleno e o seu Órgão Especial;\r\n\r\nII - Secretaria do Pleno e do Órgão Especial;\r\n\r\nIII - Presidência do TRT/RJ;\r\n\r\nIV - Vice-Presidência;\r\n\r\nV - Corregedoria Regional;\r\n\r\nVI - Vice-Corregedoria;\r\n\r\nVII - Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nVIII - Turmas;\r\n\r\nIX - Secretarias das Turmas;\r\n\r\nX - Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nXI - Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nXII - Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nXIII - Varas do Trabalho;\r\n\r\nXIV - Secretaria das Varas do Trabalho;\r\n\r\nXV - Ouvidoria;\r\n\r\nXVI - Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - Comissões do TRT/RJ;\r\n\r\nXVIII - Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nXIX - Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nXX - Gabinete da Presidência do TRT/RJ;\r\n\r\nXXI - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nXXII - Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nXXIII - Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nXXIV - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;\r\n\r\nXXV - Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nXXVI - Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nXXVII - Secretaria de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal Pleno e o seu Órgão Especial, a Presidência do TRT/RJ, a Vice-Presidência, as Turmas e suas Secretarias, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais, as Varas e suas Secretarias e as Comissões cumprem as competências, funções e atribuições estabelecidas nas leis e nos atos de suas respectivas instituições.\r\n\r\nParágrafo único. A Corregedoria Regional, a Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho de Gestão Estratégica atuarão, ademais, segundo a estrutura definida nesta Resolução.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 4º A Corregedoria Regional, órgão superior do Poder Judiciário, desempenha as atribuições estabelecidas na legislação pertinente e tem como função fiscalizar, disciplinar e orientar os serviços judiciários de primeiro grau, zelando pelo bom funcionamento da Justiça. \r\n\r\nArt. 5º São unidades da Corregedoria Regional:\r\n\r\nI - Vice-Corregedoria Regional;\r\n\r\nII - Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIII - Divisão de Correição e Inspeção;\r\n\r\nIV - Seção de Correição;\r\n\r\nV - Seção de Inspeção;\r\n\r\nVI - Seção de Monitoramento;\r\n\r\nVII - Divisão de Apoio Administrativo.\r\n\r\nArt. 6º Cabe à Vice-Corregedoria Regional:\r\n\r\na) substituir o Corregedor Regional nos seus impedimentos, ausências e férias;\r\n\r\nb) acompanhar e supervisionar as ações de correição ordinária e extraordinária e inspeção, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) auxiliar o Corregedor Regional nas atividades internas da Corregedoria, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 7º Cabe à Secretaria da Corregedoria Regional:\r\n\r\na) executar atividades administrativas gerais que dêem suporte ao Corregedor Regional no desempenho de suas funções;\r\n\r\nb) supervisionar, coordenar e controlar as atividades de recepção, seleção e encaminhamento de expedientes da Corregedoria Regional;\r\n\r\nc) organizar a agenda de compromissos do Corregedor e promover, por sua determinação, contatos com órgãos e autoridades internas e externas, recepcionando visitantes e marcando entrevistas;\r\n\r\nd) manter sob guarda documentos encaminhados ao Corregedor Regional ou os que, por sua natureza, mereçam custódia reservada;\r\n\r\ne) rever provimentos e instruções e outros atos normativos antes da assinatura do Corregedor Regional;\r\n\r\nf) receber e encaminhar as reclamações correicionais e os pedidos de providências ao Corregedor Regional;\r\n\r\ng) interagir com órgãos internos e externos em assuntos de sua competência;\r\n\r\nh) elaborar pareceres e prestar informações em processos administrativos decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\ni) assessorar o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nj) elaborar parecer sobre matéria que lhe seja remetida pela Corregedoria Regional ou órgãos superiores do TRT/RJ;\r\n\r\nk) analisar e encaminhar expedientes dos Juízes às unidades competentes;\r\n\r\nl) manter atualizado o cadastro de Juízes e Servidores junto ao Sistema Bacen Jud;\r\n\r\nm) acompanhar e instruir os procedimentos de vitaliciamento em parceria com a EMATRA;\r\n\r\nn) definir procedimentos de acordo com os critérios estabelecidos pela Corregedoria Regional para a substituição e auxílio a Juízes e Reserva Técnica;\r\n\r\no) instruir processos administrativos com atos de designação, afastamento e provimento de cargos relativos a magistrados, encaminhando-os ao Corregedor Regional para aprovação;\r\n\r\np) analisar os indicadores de desempenho de gestão das unidades da Corregedoria Regional e das Varas, elaborando relatórios gerenciais;\r\n\r\nq) elaborar, controlar e arquivar os atos normativos e provimentos sob responsabilidade do Corregedor Regional;\r\n\r\nr) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 8º Cabe à Divisão de Correição e Inspeção:\r\n\r\na) interagir com os órgãos externos e as Varas, atendendo-os em assuntos de sua competência;\r\n\r\nb) elaborar pareceres e prestar informações em processos administrativos decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\nc) elaborar parecer sobre matéria que lhe seja submetida pela Diretoria da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nd) assessorar o Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional nos assuntos solicitados;\r\n\r\ne) desenvolver os planos de ação correicionais e acompanhar sua execução;\r\n\r\nf) desenvolver planos de ação de inspeções e acompanhar sua execução;\r\n\r\ng) acompanhar o desenvolvimento e a implementação das alterações para aperfeiçoamento do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP) sugeridas pelas unidades subordinadas;\r\n\r\nh) analisar os dados estatísticos e as informações extraídas dos relatórios de correições e de inspeções;\r\n\r\ni) estabelecer medidas de atualização e modernização de coleta e consolidação de dados e emissão de relatórios estatísticos;\r\n\r\nj) acompanhar o cumprimento dos prazos para entrega dos boletins estatísticos;\r\n\r\nk) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência;\r\n\r\nl) encaminhar expedientes de sua competência à Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 9º A Seção de Correição, da Divisão de Correição e Inspeção, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) emitir pareceres e prestar informações em processos administrativos e judiciais decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\nb) assessorar o Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nc) sugerir planos de ação correicionais;\r\n\r\nd) executar os planos de ação correicionais e elaborar relatórios de atividades;\r\n\r\ne) incentivar o aprimoramento dos sistemas informatizados, bem como propor a criação ou extinção de módulos e rotinas em matéria de sua competência;\r\n\r\nf) atender às Varas em assuntos de sua competência, exercendo supervisão quando assim determinado pelo Corregedor Regional ou Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\ng) receber denúncias via processo administrativo, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, ao Corregedor Regional ou ao Vice-Corregedor Regional, conforme o caso;\r\n\r\nh) orientar e emitir pareceres acerca de fatos investigados;\r\n\r\ni) colaborar com a comissão de sindicância na coleta de provas em investigação promovida pela Corregedoria Regional;\r\n\r\nj) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 10 A Seção de Inspeção, da Divisão de Correição e Inspeção, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) emitir pareceres e prestar informações em processos administrativos decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\nb) assessorar o Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nc) sugerir planos de ação de inspeções;\r\n\r\nd) executar os planos de ação de inspeções e elaborar relatórios de atividades;\r\n\r\ne) incentivar o aprimoramento dos sistemas informatizados, bem como propor a criação ou extinção de módulos e rotinas em matéria de sua competência;\r\n\r\nf) atender às Varas em assuntos de sua competência exercendo supervisão quando assim determinado pelo Corregedor Regional ou pelo Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\ng) receber denúncias via processo administrativo, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, ao Corregedor Regional ou ao Vice-Corregedor Regional conforme o caso;\r\n\r\nh) fornecer orientação e emitir pareceres acerca de fatos e locais inspecionados, quando solicitados;\r\n\r\ni) inspecionar livros obrigatórios e facultativos por ordem do Corregedor Regional ou do Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nj) emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;\r\n\r\nk) acompanhar a elaboração dos padrões administrativos das Secretarias de 1ª Instância;\r\n\r\nl) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 11 A Seção de Monitoramento, da Divisão de Correição e Inspeção, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assessorar o Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nb) reunir dados estatísticos e informações extraídas de relatórios de correições e de inspeções;\r\n\r\nc) orientar quanto ao cumprimento dos prazos para entrega dos boletins estatísticos;\r\n\r\nd) sugerir medidas de atualização e modernização de coleta e consolidação de dados e emissão de relatórios estatísticos;\r\n\r\ne) sugerir a atualização dos parâmetros das estatísticas das Varas e dos Distribuidores, a serem monitorados;\r\n\r\nf) interagir com outros órgãos da Corregedoria Regional, visando à disponibilização de informações estatísticas;\r\n\r\ng) elaborar e publicar Ato de Produtividade dos Juízes;\r\n\r\nh) incentivar o aprimoramento dos sistemas informatizados bem como propor a criação ou extinção de módulos e rotinas em matéria de sua competência;\r\n\r\ni) consolidar Boletins Estatísticos e elaborar relatórios e gráficos gerenciais mensalmente, para órgãos internos e externos;\r\n\r\nj) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 12 Cabe à Divisão de Apoio Administrativo:\r\n\r\na) interagir com os órgãos externos e as Varas, atendendo-os em assuntos de sua competência administrativa;\r\n\r\nb) elaborar pareceres e prestar informações em processos administrativos decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\nc) assessorar o Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional;\r\n\r\nd) elaborar parecer sobre matéria que lhe seja submetida pela Diretoria da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\ne) solicitar pagamento de diárias a Juízes;\r\n\r\nf) manter atualizados os procedimentos de vitaliciamento da magistratura;\r\n\r\ng) prestar informações em processos administrativos, instruindo-os de acordo com as orientações e os procedimentos administrativos com atos de designação, afastamento, provimento de cargos relativos a magistrados;\r\n\r\nh) acompanhar o desenvolvimento e a implementação das alterações para aperfeiçoamento dos sistemas informatizados, sugeridas pela unidade;\r\n\r\ni) atender partes, interessados e advogados;\r\n\r\nj) manter ativo o canal de comunicação com os Juízes e as unidades do TRT/RJ;\r\n\r\nk) expedir ofícios e memorandos em assuntos de sua competência;\r\n\r\nl) encaminhar expedientes de sua competência à Imprensa Oficial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 13 Cabe à Ouvidoria:\r\n\r\na) garantir um canal de comunicação entre o TRT/RJ e a sociedade, propondo soluções decorrentes das oportunidades de melhorias identificadas no âmbito externo e interno;\r\n\r\nb) receber manifestações, críticas, reclamações, sugestões de aprimoramento ou informações a respeito dos serviços prestados pelo Tribunal;\r\n\r\nc) receber e catalogar sugestões e informações referentes ao atendimento concedido;\r\n\r\nd) realizar triagem e tratar as comunicações do item a deste artigo e, quando necessário, encaminhá-las aos setores competentes do Tribunal, para averiguação e providências;\r\n\r\ne) manter controle, acompanhar e solicitar do setor competente do Tribunal informações sobre averiguações e providências solicitadas pelos usuários;\r\n\r\nf) manter, quando possível, os autores das comunicações informados a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do Tribunal;\r\n\r\ng) transmitir ao cidadão e à população em geral os resultados de medidas tomadas, garantindo transparência das ações do TRT/RJ e o fortalecimento de sua imagem institucional;\r\n\r\nh) elaborar estatísticas de atendimento e tratamento, informando à Administração Superior do Tribunal para ciência e providências.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (EMATRA)\r\n\r\nArt. 14 Cabe à Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro (EMATRA):\r\n\r\na) planejar e promover cursos, seminários, palestras e quaisquer outros eventos destinados à preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados;\r\n\r\nb) desenvolver o estudo e a pesquisa, no campo do Direito, visando ao conhecimento e à análise da realidade social, jurídica e econômica;\r\n\r\nc) editar publicações que cuidem, especialmente, de matéria relacionada aos direitos e garantias fundamentais, à deontologia da magistratura e à esfera de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nArt. 15 São unidades da EMATRA:\r\n\r\nI - Conselho Cultural-Pedagógico;\r\n\r\nII - Gabinete;\r\n\r\nIII - Divisão de Ensino e Pesquisa;\r\n\r\nIV - Seção de Ensino;\r\n\r\nV - Seção de Pesquisa;\r\n\r\nVI - Divisão de Administração;\r\n\r\nVII - Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nVIII - Seção de Projetos e Eventos.\r\n\r\nArt. 16 Cabe ao Conselho Cultural-Pedagógico assessorar o Diretor, de acordo com as atribuições previstas no Regimento Interno da EMATRA, de modo a orientar estrategicamente as ações desta.\r\n\r\nArt. 17 Cabe ao Gabinete da EMATRA:\r\n\r\na) coordenar as atividades administrativas da EMATRA, inclusive analisando os contratos, convênios e outras avenças relacionadas à sua área de atuação;\r\n\r\nb) processar os expedientes recebidos, selecionando e arquivando aqueles que se destinem ao Diretor e distribuindo os demais às unidades de destino;\r\n\r\nc) prestar apoio logístico a autoridades;\r\n\r\nd) distribuir expediente e publicações da EMATRA;\r\n\r\ne) coordenar as atividades relacionadas aos deslocamentos do Diretor, dos Conselheiros e convidados da EMATRA;\r\n\r\nf) coordenar a utilização dos espaços reservados às atividades acadêmicas;\r\n\r\ng) apoiar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Cultural-Pedagógico;\r\n\r\nh) realizar as atividades de cerimonial, o que inclui o registro referente ao currículo de palestrantes e convidados. \r\n\r\nArt. 18 Cabe à Divisão de Ensino e Pesquisa:\r\n\r\na) coordenar e controlar as atividades técnicas de formação continuada;\r\n\r\nb) elaborar o Plano Anual de Formação Continuada ao Conselho Cultural-Pedagógico;\r\n\r\nc) gerenciar o exame de seleção para o curso preparatório;\r\n\r\nd) propor a realização de convênios técnicos de educação continuada visando à expansão das atividades da EMATRA;\r\n\r\ne) interagir na formulação de diretrizes de educação continuada e na definição de exigências acadêmicas dos professores e palestrantes;\r\n\r\nf) emitir relatório anual dos cursos realizados, com relação dos magistrados que, conforme o caso, obtiveram aproveitamento ou alcançaram o índice exigido de freqüência;\r\n\r\ng) consolidar as horas conferidas aos magistrados pela participação em cursos e eventos;\r\n\r\nh) informar à unidade competente a pontuação dos magistrados.\r\n\r\nArt. 19 A Seção de Ensino, da Divisão de Ensino e Pesquisa, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) interagir com a Seção de Pesquisa na análise de dados coletados, mediante consulta aos magistrados, visando ao aprimoramento das atividades acadêmicas da EMATRA;\r\n\r\nb) estruturar o Plano Anual de Formação Continuada com base no resultado da pesquisa de opinião dos magistrados;\r\n\r\nc) fornecer infra-estrutura para a realização das atividades acadêmicas planejadas no Plano Anual de Formação Continuada;\r\n\r\nd) propor ajustamentos e revisões nos conteúdos dos cursos, na metodologia e no material didático utilizado, de acordo com o resultado das avaliações;\r\n\r\ne) acompanhar a atuação dos professores e palestrantes nos cursos ministrados;\r\n\r\nf) analisar, qualitativa e quantitativamente, as observações e avaliações feitas pelos professores e participantes dos cursos;\r\n\r\ng) sugerir critérios para a indicação de professores e palestrantes;\r\n\r\nh) emitir, distribuir e controlar os certificados de conclusão das atividades acadêmicas realizadas na EMATRA;\r\n\r\ni) acompanhar o curso preparatório;\r\n\r\nj) promover a divulgação do conhecimento e dos trabalhos desenvolvidos e consolidados na EMATRA;\r\n\r\nk) coordenar foros permanentes.\r\n\r\nArt. 20 A Seção de Pesquisa, da Divisão de Ensino e Pesquisa, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) pesquisar e identificar novos conhecimentos, métodos e tecnologias, objetivando o contínuo desenvolvimento de programas oferecidos aos magistrados do TRT/RJ;\r\n\r\nb) identificar os métodos de formação continuada adequados para cada atividade planejada;\r\n\r\nc) estruturar os programas de formação continuada interagindo com a Seção de Ensino;\r\n\r\nd) identificar instituições e parceiros em ações que visem promover a capacitação em novos conhecimentos e tecnologias.\r\n\r\nArt. 21 Cabe à Divisão de Administração:\r\n\r\na) gerenciar a lotação, a movimentação e a avaliação do pessoal da EMATRA;\r\n\r\nb) coordenar as atividades de aquisição de material e contratação de serviços;\r\n\r\nc) acompanhar a gestão dos recursos financeiros;\r\n\r\nd) coordenar as atividades de publicação de material didático;\r\n\r\ne) elaborar proposta orçamentária;\r\n\r\nf) elaborar, em conjunto com as seções subordinadas, as rotinas administrativas relacionadas aos processos de trabalho da EMATRA;\r\n\r\ng) gerenciar contratos e convênios, controlando seus prazos;\r\n\r\nh) participar da fiscalização do cumprimento de serviços prestados à EMATRA, contratados pelo TRT/RJ;\r\n\r\ni) informar a necessidade de prestadores de serviços no âmbito da EMATRA;\r\n\r\nj) gerenciar verba de patrocinadores externos para os eventos.\r\n\r\nArt. 22 A Seção de Apoio Administrativo, da Divisão de Administração, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) informar a freqüência dos servidores da EMATRA à unidade competente;\r\n\r\nb) prestar declarações para servidores e prestadores de serviços;\r\n\r\nc) receber nota fiscal de contratado para a prestação de serviços de apoio administrativo, atestando-lhes a execução;\r\n\r\nd) supervisionar a protocolização e o registro de documentos que tramitam na EMATRA;\r\n\r\ne) propor e controlar as execuções orçamentárias e financeiras;\r\n\r\nf) manter controle do patrimônio;\r\n\r\ng) elaborar planilhas e relatórios de despesas e receitas;\r\n\r\nh) arquivar as listas de freqüência dos cursos;\r\n\r\ni) fornecer informações para que a unidade administrativa competente providencie o assentamento, em ficha funcional, de anotações relativas à participação em curso;\r\n\r\nj) organizar e efetuar rotinas relativas ao cadastramento e à inscrição de magistrados em cursos e eventos;\r\n\r\nk) solicitar e controlar material permanente e de consumo para provimento da EMATRA, bem como tomar todas as providências necessárias à conservação e à manutenção de seu espaço físico;\r\n\r\nl) emitir atestado de capacidade técnica, quando solicitado, para entidades de ensino e pesquisa, contratadas ou conveniadas, que prestam serviços de natureza técnico-pedagógica à EMATRA, com base nos registros de fiscalização e acompanhamento exercidos;\r\n\r\nm) preparar e remeter malotes;\r\n\r\nn) controlar a produção de cópias reprográficas, remetendo os dados apurados à unidade administrativa competente;\r\n\r\no) controlar o material didático e sua utilização;\r\n\r\np) reproduzir apostilas conforme solicitação da Seção de Ensino;\r\n\r\nq) suprir as salas de aula e os professores com os recursos materiais adequados, provendo-lhes manutenção e conservação.\r\n\r\nArt. 23 A Seção de Projetos e Eventos, da Divisão de Administração, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) editar revistas, informativos, livros, catálogos, manuais e outros periódicos, gerenciando a criação e o seu desenvolvimento;\r\n\r\nb) coordenar e executar artes-finais de material gráfico;\r\n\r\nc) supervisionar o fluxo de reproduções gráficas;\r\n\r\nd) interagir com fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\ne) divulgar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento nas mídias apropriadas;\r\n\r\nf) executar as tarefas que lhe forem atribuídas para a realização dos eventos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO TRT/RJ- ESACS/RJ\r\n\r\nArt. 24 Cabe à Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ (ESACS/RJ), sob a orientação de seu Conselho Consultivo:\r\n\r\na) planejar e executar o seu projeto de educação continuada alinhado às estratégias do Tribunal, visando contribuir para a prestação jurisdicional ágil e efetiva;\r\n\r\nb) interagir com o Conselho Consultivo na formulação dos planos e diretrizes de educação continuada;\r\n\r\nc) apresentar o Plano Anual de Capacitação de Servidores e o relatório anual de atividades ao Conselho Consultivo;\r\n\r\nd) gerenciar o relacionamento da ESACS/RJ com instituições públicas e privadas, de ensino e áreas afins;\r\n\r\ne) promover e divulgar a ESACS/RJ e suas atividades junto aos usuários internos e externos;\r\n\r\nf) propor a realização de convênios técnicos de educação continuada visando à expansão das atividades da ESACS/RJ.\r\n\r\nArt. 25 São unidades da ESACS/RJ:\r\n\r\nI - Conselho Consultivo;\r\n\r\nII - Gabinete;\r\n\r\nIII - Divisão de Capacitação;\r\n\r\nIV - Seção de Capacitação Profissional;\r\n\r\nV - Setor de Orçamento e Contratação;\r\n\r\nVI - Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nVII - Divisão de Desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - Seção de Pesquisa de Ensino;\r\n\r\nIX - Seção de Desenvolvimento Profissional;\r\n\r\nX - Seção de Acompanhamento de Estágio.\r\n\r\nArt. 26 Cabe ao Conselho Consultivo realizar as atribuições previstas no ato específico de sua criação, bem como orientar estrategicamente as ações da ESACS/RJ.\r\n\r\nArt. 27 Cabe à Divisão de Capacitação:\r\n\r\na) planejar e supervisionar a execução e o controle das ações de educação continuada, atendendo às competências exigidas para a prestação eficiente e eficaz dos serviços;\r\n\r\nb) interagir com a Divisão de Desenvolvimento na realização de atividades de educação continuada;\r\n\r\nc) atestar a realização de serviços prestados por convênios e instrutorias, com a finalidade de autorizar o pagamento de faturas apresentadas;\r\n\r\nd) gerenciar os cursos realizados pelos servidores.\r\n\r\nArt. 28 A Seção de Capacitação Profissional, da Divisão de Capacitação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) definir períodos e local, realizar e controlar ações de capacitação e desenvolvimento, por meio de cursos e demais atividades de educação;\r\n\r\nb) remeter à Seção de Apoio Administrativo a programação de cursos e demais atividades de educação continuada, para divulgação nas mídias apropriadas;\r\n\r\nc) acompanhar o preenchimento de vagas oferecidas, visando assegurar o número mínimo necessário de inscrições e o índice de freqüência exigido para a realização de atividades de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nd) administrar a alocação dos instrutores conforme o curso a ser ministrado;\r\n\r\ne) remeter à Seção de Apoio Administrativo a solicitação de material didático para as turmas programadas;\r\n\r\nf) realizar as ações de capacitação, com base no Plano Anual de Capacitação;\r\n\r\ng) elaborar, aplicar e analisar os resultados das avaliações de reação dos alunos e dos instrutores;\r\n\r\nh) promover a organização de registros de evidências dos procedimentos de acompanhamento de cursos e demais atividades de educação continuada;\r\n\r\ni) cadastrar os cursos da programação;\r\n\r\nj) manter e gerir banco de instrutores.\r\n\r\nArt. 29 O Setor de Orçamento e Contratação, da Seção de Capacitação Profissional, da Divisão de Capacitação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar a elaboração e o acompanhamento do planejamento orçamentário destinado à capacitação de servidores;\r\n\r\nb) realizar cotação de fornecedores que prestam serviços de capacitação, emitindo solicitações de propostas;\r\n\r\nc) analisar as propostas recebidas pelos prestadores de serviços de capacitação, verificando a regularidade fiscal;\r\n\r\nd) realizar a contratação de serviços relativos a cursos e instrutores externos;\r\n\r\ne) efetivar a inscrição dos servidores em cursos externos;\r\n\r\nf) emitir solicitação de diárias, ressarcimento de passagens e de emissão de passagem aérea para os servidores inscritos em cursos que façam jus a tais concessões, controlando os investimentos e a comprovação posterior;\r\n\r\ng) fiscalizar a execução de serviços contratados ou prestados por instrutores internos, providenciando o seu pagamento.\r\n\r\nArt. 30 A Seção de Apoio Administrativo, da Divisão de Capacitação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) divulgar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento nas mídias apropriadas;\r\n\r\nb) organizar e efetuar rotinas relativas ao cadastramento e à inscrição de alunos em cursos e eventos;\r\n\r\nc) prestar informações e esclarecimentos acerca de inscrições, programação e certificados;\r\n\r\nd) reproduzir, conferir, disponibilizar e guardar materiais didáticos;\r\n\r\ne) suprir instrutores e salas de aula com recursos materiais e didáticos adequados, provendo-lhes manutenção e conservação;\r\n\r\nf) fiscalizar o preenchimento das listas de freqüência ou diários de classe;\r\n\r\ng) arquivar as listas de freqüências ou os diários de classe dos alunos, em pastas próprias e providenciar as respectivas rotinas de assentamento funcional;\r\n\r\nh) emitir e distribuir os certificados de conclusão das ações de capacitação realizadas pela ESACS/RJ ou por meio de cursos externos;\r\n\r\ni) encaminhar cópia dos certificados dos treinamentos realizados para a Secretaria de Gestão de Pessoas e providenciar o assentamento no sistema de gestão de pessoas;\r\n\r\nj) controlar, mediante registro em sistema informatizado, investimento em cursos e outras atividades de natureza técnica de educação continuada;\r\n\r\nk) gerenciar o material de didático, mantendo catálogo e acervo devidamente organizados;\r\n\r\nl) solicitar e controlar material permanente e de consumo para provimento da ESACS/RJ, bem como tomar todas as providências necessárias à conservação e à manutenção de seu espaço físico;\r\n\r\nm) efetuar todos os registros dos cursos de capacitação em sistema informatizado.\r\n\r\nArt. 31 Cabe à Divisão de Desenvolvimento:\r\n\r\na) coordenar a pesquisa e a identificação de novos conhecimentos, métodos e tecnologias, objetivando o contínuo desenvolvimento dos programas educacionais oferecidos aos servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nb) gerenciar a execução de contratos e convênios com instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nc) analisar os resultados da avaliação das ações de capacitação e desenvolvimento realizados e providenciar as ações gerenciais cabíveis;\r\n\r\nd) orientar a elaboração e a apresentação de projetos que versem sobre a utilização de novos conhecimentos e tecnologias;\r\n\r\ne) buscar parcerias para ampliar o uso de novas tecnologias educacionais;\r\n\r\nf) validar com os gestores a matriz de competência, o evidenciamento de habilidades e o plano individual de capacitação;\r\n\r\ng) orientar a elaboração do Plano Individual de Capacitação;\r\n\r\nh) planejar e acompanhar a realização da identificação das necessidades de treinamentos;\r\n\r\ni) assessorar os gestores na identificação das competências requeridas para cada função;\r\n\r\nj) manter atualizados os registros de competências requeridas e habilidades evidenciadas;\r\n\r\nk) propor e acompanhar a execução do Plano Anual de Capacitação.\r\n\r\nArt. 32 A Seção de Pesquisa de Ensino, da Divisão de Desenvolvimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) pesquisar e identificar novos conhecimentos, métodos e tecnologias, objetivando o contínuo desenvolvimento de programas educacionais oferecidos aos servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nb) identificar os métodos de treinamento adequados para cada atividade planejada;\r\n\r\nc) identificar instituições e parceiros em ações que visem promover a capacitação em novos conhecimentos e tecnologias, elaborando propostas para a efetivação de parcerias;\r\n\r\nd) sugerir critérios para os requisitos a serem exigidos aos instrutores;\r\n\r\ne) elaborar os conteúdos programáticos e objetivos das ações de capacitação e desenvolvimento;\r\n\r\nf) propor o uso do ensino a distância ou outras tecnologias de ensino, nos casos em que essa modalidade mais se adequar às atividades de educação continuada;\r\n\r\ng) propor ajustamentos e revisões nos conteúdos dos cursos, carga horária, na metodologia e no material didático utilizado, de acordo com o resultado das avaliações;\r\n\r\nh) realizar o acompanhamento da atuação dos instrutores nos cursos ministrados.\r\n\r\nArt. 33 A Seção de Desenvolvimento Profissional, da Divisão de Desenvolvimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) elaborar metodologia da matriz de competências, requerida e evidenciada, das unidades administrativas ou de prestação jurisdicional;\r\n\r\nb) manter atualizadas as matrizes de competência;\r\n\r\nc) realizar o evidenciamento de habilidades, gerando o relatório de lacunas de competências;\r\n\r\nd) analisar o relatório de lacunas de competências e elaborar os planos individuais de capacitação;\r\n\r\ne) promover a identificação das necessidades de desenvolvimento e elaborar relatório;\r\n\r\nf) desenvolver o Plano Anual de Capacitação;\r\n\r\ng) definir os critérios para pontuação das atividades de capacitação para fins de promoção funcional;\r\n\r\nh) apurar a pontuação de atividades de capacitação e de formação acadêmica relativa aos servidores passíveis de promoção, preparando relatórios que serão encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\ni) realizar e analisar as avaliações de eficácia;\r\n\r\nj) propor ações corretivas e preventivas de acordo com a análise dos resultados da aplicação da avaliação de eficácia e acompanhar a implementação;\r\n\r\nk) orientar os servidores na escolha e participação em atividades de educação continuada que mais se ajustem às funções exercidas, em conformidade com o público-alvo definido na programação;\r\n\r\nl) interagir com a Seção de Pesquisa de Ensino no planejamento de atividades de educação continuada.\r\n\r\nArt. 34 A Seção de Acompanhamento de Estágio, da Divisão de Desenvolvimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar diagnóstico da necessidade de estagiários, de acordo com os objetivos do TRT/RJ;\r\n\r\nb) estabelecer o perfil técnico e comportamental dos estagiários;\r\n\r\nc) promover convênios com instituições educacionais, para efeitos de estágios;\r\n\r\nd) elaborar o programa de estágio do TRT/RJ, bem como os cursos de ambientação e desenvolvimento dos estagiários;\r\n\r\ne) encaminhar os relatórios de atividades periódicas realizadas pelos estagiários aos órgãos competentes;\r\n\r\nf) expedir declarações ou certificados de estágio;\r\n\r\ng) providenciar toda documentação necessária para o cadastramento no programa de estágio e efetivação de pagamento das bolsas de estágio;\r\n\r\nh) providenciar a movimentação de estagiários junto à seguradora, a fim de efetivar o seguro contra acidentes pessoais;\r\n\r\ni) coordenar o processo seletivo compatível com o nível do estágio;\r\n\r\nj) receber e analisar as avaliações de desempenho do estagiário e os relatórios de atividades do estágio;\r\n\r\nk) providenciar toda documentação necessária à movimentação de estagiário, desligamento ou prorrogação do convênio/estágio;\r\n\r\nl) transmitir às unidades do TRT/RJ, ao supervisor do estágio e às instituições conveniadas às normas internas sobre estágios, bem como as alterações advindas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO CONSELHO DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nArt. 35 O Conselho de Gestão Estratégica, diretamente subordinado à Presidência do TRT/RJ, tem por atribuição propor as políticas para a gestão estratégica do TRT/RJ, incumbindo-lhe especialmente:\r\n\r\na) promover o desenvolvimento e a atualização da gestão administrativa do TRT/RJ, mediante a proposição, ao Presidente, de políticas e de diretrizes estratégicas, oriundas de análise dos cenários internos e externos, para as unidades administrativas diretamente subordinadas à Administração Superior;\r\n\r\nb) promover o acompanhamento e o controle da execução das políticas e das diretrizes de gestão estratégica aprovadas;\r\n\r\nc) promover a integração estratégica do TRT/RJ com as demais esferas do Poder Público;\r\n\r\nd) promover a integração dos planos, projetos e ações desenvolvidos pelas unidades administrativas, em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas;\r\n\r\ne) promover a coordenação das ações de análise crítica de gestão administrativa, da competência da Administração Superior do TRT/RJ, com base nos indicadores de desempenho, dos objetivos estratégicos estabelecidos e dos processos de trabalho;\r\n\r\nf) propor alterações na Estrutura Organizacional do TRT/RJ e nas atribuições correspondentes de cada unidade administrativa, com o objetivo de manter a Estrutura alinhada à gestão estratégica do Tribunal.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDO GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 36 Cabe ao Gabinete da Presidência contribuir para o desempenho das atividades administrativas, políticas e de representação da Presidência, projetando e fortalecendo a imagem institucional do TRT/RJ, incumbindo-lhe, especialmente:\r\n\r\na) dirigir, orientar e coordenar atividades que atendam ao Presidente do TRT/RJ no desempenho de suas funções;\r\n\r\nb) supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento de expediente e correspondência confidencial ou não-confidencial do Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\nc) promover contatos com órgãos internos e externos, necessários às atividades da Presidência, inclusive para a criação, a transformação e a instalação dos diversos Órgãos integrantes do Tribunal;\r\n\r\nd) estabelecer os objetivos e respectivos indicadores de desempenho do Gabinete, acompanhando seus resultados;\r\n\r\ne) gerenciar o protocolo da Presidência, submetendo-os ao Presidente;\r\n\r\nf) elaborar, divulgar e atualizar relatórios gerenciais, contemplando o acompanhamento das ações previstas no planejamento estratégico;\r\n\r\ng) organizar e manter um grupo de Recepção para atender o Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\nh) fornecer permissão para a utilização dos estacionamentos privativos de veículos nas instalações do TRT/RJ;\r\n\r\ni) elaborar relatórios estatísticos para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) dos processos em tramitação na 2ª Instância do TRT/RJ;\r\n\r\nj) buscar parcerias com órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, instituições pertencentes ao Poder Judiciário e outras entidades do Setor Público e Privado;\r\n\r\nk) acompanhar atividades locais desenvolvidas em Brasília, de interesse do TRT/RJ;\r\n\r\nl) informar à Administração Superior do TRT/RJ sobre o andamento dos projetos e processos nos órgãos superiores;\r\n\r\nm) apoiar a Presidência na implantação da gestão orçamentária, bem como consolidar as propostas orçamentárias das suas respectivas unidades e gerenciar o orçamento aprovado;\r\n\r\nn) apoiar operacionalmente, quando necessário, as atividades referentes a Responsabilidade Social e Gestão Ambiental;\r\n\r\no) coordenar as ações decorrentes da movimentação de magistrados e preparar os expedientes necessários às designações, substituições, promoção, convocação e permuta;\r\n\r\np) instruir processos administrativos de movimentação, de designação, de afastamentos e de provimento de cargos relativos a magistrados;\r\n\r\nq) elaborar, manter atualizada e publicar a lista de antiguidade de magistrados;\r\n\r\nr) promover o controle da numeração, a elaboração, publicação e arquivamento dos atos de competência da Presidência do TRT/RJ, exceto os atos de matéria de pessoal.\r\n\r\nArt. 37 São unidades do Gabinete da Presidência:\r\n\r\nI - Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nII - Seção de Apoio Externo e Institucional.\r\n\r\nArt. 38 A Seção de Apoio Operacional e Cerimonial, do Gabinete da Presidência, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar, divulgar, operacionalizar e supervisionar solenidades e eventos institucionais, incluindo prestação de contas;\r\n\r\nb) coordenar, registrar, controlar e distribuir os expedientes e correspondências protocolares da Presidência;\r\n\r\nc) coordenar a recepção de visitantes e servidores;\r\n\r\nd) responder à correspondência protocolar da Presidência e do Gabinete da Presidência;\r\n\r\ne) organizar, atualizar e informar dados cadastrais a serem utilizados em solenidades e eventos;\r\n\r\nf) providenciar transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem, diárias e outros preparativos para viagens do Presidente, magistrados, secretários e servidores, quando a serviço do TRT/RJ;\r\n\r\ng) atuar na recepção e no acompanhamento de autoridades em visita ao TRT/RJ;\r\n\r\nh) gerenciar a inclusão no portal corporativo do TRT/RJ das informações e dados necessários ao relacionamento institucional e com a sociedade;\r\n\r\ni) participar da definição de cursos, seminários, encontros de dirigentes, pesquisas e outras atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nj) acompanhar, quando solicitado, o Presidente, ou seu representante, em visitas, recepções, solenidades e eventos de que participe como convidado, colaborando, no que couber, na organização destes;\r\n\r\nk) orientar e supervisionar a expedição de convites, a decoração e o serviço de refeições nas cerimônias, solenidades e eventos em geral em que o TRT/RJ seja anfitrião, assegurando a observância do cerimonial e da ordem de precedência;\r\n\r\nl) desempenhar outras atividades relacionadas com sua área de atuação por determinação do Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\nm) realizar contato com a família, em caso de falecimento de magistrado, a fim de disponibilizar, caso necessário, ajuda no que tange a verificação de local e horário para o sepultamento, bem como a divulgação, no âmbito do TRT/RJ, dos mesmos;\r\n\r\nn) realizar divulgação, no âmbito do TRT/RJ, de cerimônias religiosas de falecimento de magistrados, no caso de solicitação da família;\r\n\r\no) agendar e organizar o uso de auditórios do TRT/RJ para eventos.\r\n\r\nArt. 39 A Seção de Apoio Externo e Institucional, do Gabinete da Presidência, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar e executar preventiva e corretivamente ações de segurança pessoal e de instalações quando da realização de eventos internos e externos de que participem magistrados;\r\n\r\nb) participar, com a unidade administrativa responsável pelo evento, da escolha de locais para a realização de eventos;\r\n\r\nc) realizar vistoria prévia de locais selecionados para eventos;\r\n\r\nd) adotar medidas de contingência necessárias à segurança dos eventos;\r\n\r\ne) estabelecer relações formais e informais com entidades externas, para solução ou encaminhamento de assuntos relacionados a ações preventivas e corretivas de segurança interna ou externa;\r\n\r\nf) garantir a segurança do TRT/RJ e de seus membros;\r\n\r\ng) planejar, gerenciar e controlar a execução preventiva e corretiva de ações de segurança pessoal e de instalações para magistrados e serventuários em situações de exceção, quando caracterizadas pela Presidência do TRT/RJ;\r\n\r\nh) apurar fatos e denúncias que direta e indiretamente representem riscos para o funcionamento da Justiça do Trabalho e a segurança de seus membros;\r\n\r\ni) ministrar treinamentos que visem à prevenção de situações de risco;\r\n\r\nj) executar ações de prevenção, de correção e de combate a incêndios, em cooperação com a Brigada de Bombeiros Profissionais Civis e com o Corpo de Bombeiros Militar, assim como ações tendentes a minimizar danos pessoais e patrimoniais decorrentes de sinistros;\r\n\r\nk) executar ações preventivas e corretivas de prevenção a incêndios;\r\n\r\nl) ministrar, periodicamente, para magistrados e serventuários, treinamento para o cumprimento de procedimentos necessários em caso de suspeita de incêndio ou foco detectado;\r\n\r\nm) avisar imediatamente à unidade do Corpo de Bombeiros Militar mais próxima, e auxiliar no combate ao fogo e na retirada de pessoal das instalações;\r\n\r\nn) prover, quando couber, a garantia de segurança de membros do TRT/RJ em caráter permanente, em relação a determinados magistrados, a critério do Presidente do Tribunal;\r\n\r\no) coordenar as atividades de brigada de incêndio composta por servidores;\r\n\r\np) auxiliar a unidade administrativa competente na elaboração de projetos básicos relacionados com a prevenção de incêndios;\r\n\r\nq) exercer outras atividades de apoio por determinação do Presidente do TRT/RJ.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 40 Cabe à Assessoria Jurídica:\r\n\r\na) assessorar o Presidente do TRT/RJ, emitindo pareceres e informações sobre matéria jurídica nos expedientes por este encaminhados;\r\n\r\nb) preparar informações em mandado de segurança ou em qualquer tipo de procedimento judicial ou administrativo em que a este caiba ao Presidente do TRT/RJ se manifestar;\r\n\r\nc) examinar as minutas de editais de licitação, bem como de contratos, acordos, convênios ou ajustes, apresentando parecer conclusivo aprovando-as, com ou sem ressalvas, ou sendo o caso, rejeitando-as e oferecendo minuta substitutiva;\r\n\r\nd) propor minutas-padrão de atos relacionados a editais de licitação, bem como de contratos, acordos, convênios ou ajustes;\r\n\r\ne) emitir parecer, a ser submetido à aprovação da Presidência, a respeito de matérias vinculadas a processos específicos de licitação, por solicitação do Diretor Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nf) emitir parecer, a ser submetido à aprovação da Presidência, sobre os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n\r\ng) emitir parecer, a ser submetido à aprovação da Presidência, nos casos de divergência de entendimento de natureza jurídico-administrativa entre unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\nh) realizar estudos de natureza jurídico-administrativa quando determinados pelo Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\ni) manifestar-se, com decisão posterior da Presidência, em qualquer processo ou expediente administrativo em que haja dúvida jurídica expressa, por determinação do Presidente do TRT/RJ ou por solicitação do Ordenador de Despesas quanto a matérias de sua competência;\r\n\r\nj) minutar despachos para expedientes dirigidos ao Presidente do TRT/RJ, quando este assim determinar;\r\n\r\nk) propor a elaboração de consultas a órgãos que detenham competência para baixar atos normativos que afetem o Tribunal, quando julgado necessário para casos concretos e situações em tese;\r\n\r\nl) analisar e elaborar, em conjunto com a unidade administrativa proponente, as propostas de atos normativos do TRT/RJ, por determinação do Presidente do TRT/RJ.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nArt. 41 Cabe à Assessoria de Recurso de Revista:\r\n\r\na) receber os autos e promover a análise preliminar dos recursos de revista interpostos, verificando a presença dos requisitos indispensáveis à pretendida admissibilidade;\r\n\r\nb) elaborar minutas de despachos, observando a tecnicidade e a juridicidade exigidas para execução do trabalho, submetendo-as ao Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\nc) providenciar, após assinatura do Presidente do TRT/RJ, publicação de todos os despachos, encaminhando os autos para o Setor de Carga, da Seção de Recursos;\r\n\r\nd) encaminhar ao Gabinete da Presidência os mapas estatísticos acerca dos recursos interpostos mensal e anualmente, bem como relatórios atualizados, complementado por gráficos e por tabelas, das atividades desenvolvidas pela unidade administrativa;\r\n\r\ne) manter o Presidente do TRT/RJ informado, na forma da alínea anterior, acerca da produtividade da Assessoria de Recurso de Revista, de modo a explicitar e a facilitar a medição do esforço de trabalho desenvolvido, nos âmbitos individual e coletivo, tendo por objetivo revelar o grau de comprometimento de todos os envolvidos na obtenção dos resultados alcançados;\r\n\r\nf) buscar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho indicativos precisos que possam atestar a satisfação daquela Corte no tocante à qualidade e à eficiência do exame de admissibilidade do recurso de revista promovido pelo TRT/RJ.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 42 Cabe à Assessoria de Desenvolvimento Institucional:\r\n\r\na) promover o desenvolvimento institucional do TRT/RJ, mediante ações para alinhar os processos de trabalho da prestação jurisdicional e de apoio administrativo com as necessidades de atendimento à sociedade e aos usuários;\r\n\r\nb) propor ao Conselho de Gestão Estratégica políticas e métodos para padronizar e integrar as normas administrativas internas;\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento, junto às unidades administrativas que compõem o Tribunal, da execução das políticas e estratégias definidas pelo Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nd) coordenar, operacionalmente, as ações de análise crítica de gestão administrativa, da competência da Administração Superior, com base em macro-indicadores de desempenho dos objetivos estratégicos estabelecidos e dos processos de trabalho;\r\n\r\ne) submeter ao Presidente do Tribunal programa de auditoria interna do Sistema de Gestão do TRT/RJ;\r\n\r\nf) consolidar, em nível institucional, os indicadores de desempenho do TRT/RJ;\r\n\r\ng) operacionalizar, mediante autorização do Presidente do TRT/RJ, a comunicação dos indicadores de desempenho institucionais com os Órgãos externos ao TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 43 São unidades da Assessoria de Desenvolvimento Institucional:\r\n\r\nI - Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão;\r\n\r\nII - Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão;\r\n\r\nIII - Núcleo de Apoio às Auditorias do Sistema de Gestão.\r\n\r\nArt. 44 O Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) elaborar e executar métodos de avaliação das necessidades dos jurisdicionados e institucionais dos servidores no desempenho de suas funções;\r\n\r\nb) implementar ações tendentes a promover o alinhamento entre as necessidades da sociedade, dos servidores no desempenho de suas funções, dos processos de trabalho e do ambiente de trabalho;\r\n\r\nc) manter vigilância sistemática sobre o funcionamento do Sistema de Gestão e de seus resultados;\r\n\r\nd) avaliar e relatar o grau de sucesso na consecução de objetivos estratégicos estabelecidos, com base em indicadores de desempenho;\r\n\r\ne) controlar instrumentos de melhoria e estimular a implementação de resultados;\r\n\r\nf) avaliar a eficácia de resultados, mediante a análise de indicadores de desempenho administrativos e judiciários;\r\n\r\ng) elaborar relatórios gerenciais, de consolidação das demais unidades administrativas do Tribunal, com o fim de subsidiar análises críticas pelo Conselho de Gestão Estratégica, bem como atender à demandas de informações de Órgãos externos.\r\n\r\nArt. 45 O Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) capacitar e estimular unidades administrativas na utilização de padrões administrativas como instrumento de gestão, mediante promoção de capacitação contínua e eventos de disseminação do conhecimento específico sobre documentação de processos de trabalho;\r\n\r\nb) prestar apoio às unidades administrativas na geração de padrões administrativos (PAD);\r\n\r\nc) promover ações institucionais de melhoria contínua no conteúdo de padrões administrativos;\r\n\r\nd) manter o padrão de formatação de padrões administrativos;\r\n\r\ne) receber, formatar e preparar para divulgação os padrões administrativos gerados e aprovados pelas unidades organizacionais do Tribunal;\r\n\r\nf) documentar e executar as ações pertinentes ao controle de documentos dos padrões administrativos, incluindo mecanismos de autorização, cadastramento, divulgação, distribuição, acesso, controle de cópias e configuração das versões;\r\n\r\ng) apoiar as unidades administrativas na implementação de controle de PAD, autos de processos, expedientes e outros documentos utilizados pelo Tribunal capazes de atender às exigências legais e institucionais, bem como aos requisitos de controle de documentos da Norma NBR-ISO-9001:2000.\r\n\r\nArt. 46 O Núcleo de Apoio às Auditorias do Sistema de Gestão, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) estimular os servidores a desenvolver competência para o exercício da função de auditor do Sistema de Gestão do Tribunal;\r\n\r\nb) analisar relatórios de auditoria e orientar a melhoria de desempenho de auditores;\r\n\r\nc) promover cursos, eventos e outras ações com o fim de capacitar continuamente os auditores;\r\n\r\nd) gerenciar o cadastro de auditores internos do Sistema de Gestão;\r\n\r\ne) elaborar e gerenciar programa de auditoria nas unidades administrativas;\r\n\r\nf) colaborar com a realização de auditorias do Sistema de Gestão.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 47 Cabe à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social:\r\n\r\na) atender ao Presidente, à Corregedoria do TRT/RJ e aos magistrados da capital e do interior, no contato com a imprensa e na divulgação de atos e decisões de interesse da opinião pública;\r\n\r\nb) apoiar e acompanhar os magistrados durante audiências e sessões de interesse da opinião pública;\r\n\r\nc) apoiar as unidades administrativas do TRT/RJ na divulgação interna e externa de atividades e eventos;\r\n\r\nd) atender à Imprensa em pedidos de informações acerca de assuntos de interesse jornalístico, acompanhando-a nas dependências de Foros quando da realização de reportagens e entrevistas;\r\n\r\ne) acompanhar a publicação de notas que façam referência ao TRT/RJ, propondo ao Presidente do Tribunal medidas que entender necessárias em função da publicação;\r\n\r\nf) preparar e distribuir, diariamente, o boletim de notícias publicadas (clipping);\r\n\r\ng) redigir material jornalístico de interesse do TRT/RJ (releases), notas e sugestões de pauta para divulgação à imprensa;\r\n\r\nh) divulgar artigos, atos, portarias, decisões e projetos de interesse público emitidos pela Administração do TRT/RJ e pelos magistrados, bem como encontros, seminários e plantões do Judiciário Trabalhista;\r\n\r\ni) apoiar no local, fazendo atendimento à imprensa, e divulgar encontros e seminários promovidos pela Presidência;\r\n\r\nj) editar informativos do TRT/RJ, produzindo notícias e fotos, mediante a coleta de artigos e decisões judiciais;\r\n\r\nk) apoiar unidades administrativas na programação visual e produção gráfica de publicações;\r\n\r\nl) elaborar e desenvolver projetos de comunicação social para divulgação institucional do TRT/RJ;\r\n\r\nm) prover as ações necessárias ao relacionamento institucional do TRT/RJ com a sociedade civil;\r\n\r\nn) estabelecer contatos entre o TRT/RJ e segmentos da sociedade civil, para identificar demandas e desenvolver política com outros órgãos, conforme determinação do Presidente do TRT/RJ;\r\n\r\no) organizar entrevistas, individuais e coletivas, do Presidente e de outras autoridades que representem o Tribunal, conforme avaliação de sua oportunidade, e acompanhar sua realização;\r\n\r\np) analisar o noticiário, mantendo o Presidente a par dos acontecimentos de interesse do Tribunal;\r\n\r\nq) criar e atualizar cadastro de veículos de comunicação e jornalistas (mailing list), bem como de autoridades e dirigentes e instituições de relacionamento do Tribunal;\r\n\r\nr) manter canais de comunicação com redações e órgãos de comunicação, visando à divulgação de notícias de interesse do Tribunal;\r\n\r\ns) preparar pautas de acompanhamento de atividade dos vários setores do Tribunal, em particular reuniões, mudanças tecnológicas, alterações administrativas e avanços gerenciais, e acompanhar as atividades do Tribunal Pleno e do Órgão Especial em parceria com a respectiva Secretaria;\r\n\r\nt) manter atualizado material distribuído à imprensa, sob a forma de press kit;\r\n\r\nu) elaborar o Relatório Anual do TRT/RJ, com base nas informações prestadas pelas unidades do TRT/RJ.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 48 Cabe à Secretaria de Controle Interno:\r\n\r\na) encaminhar à aprovação da Presidência do Tribunal, até o final do exercício, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício subseqüente, bem como o Relatório correspondente ao fim do exercício;\r\n\r\nb) verificar a legalidade e os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do TRT/RJ, em conformidade ao Plano Anual de Atividades de Auditoria interna aprovado;\r\n\r\nc) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificados de auditoria e pareceres;\r\n\r\nd) avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à conformidade dos sistemas estabelecidos com as determinações legais;\r\n\r\ne) recomendar à Presidência do TRT/RJ a instauração de processos de sindicância, administrativo disciplinar e/ou Tomada de Contas Especial, sempre que evidências de irregularidade ou ilegalidade o aconselharem ou que providências recomendadas não forem oportunamente efetuadas;\r\n\r\nf) orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas;\r\n\r\ng) apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), observando o cumprimento de suas determinações e recomendações;\r\n\r\nh) verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\ni) prestar assistência aos órgãos auditados, visando à prevenção e à correção de falhas e ao aprimoramento de métodos utilizados para a observância de normas legais;\r\n\r\nj) realizar auditorias especiais determinadas pela Presidência do TRT/RJ, objetivando o exame de fatos ou situações relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, não contempladas no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;\r\n\r\nk) promover a coordenação e divulgação do processo de Tomada de Contas Anual.\r\n\r\nArt. 49 São unidades da Secretaria de Controle Interno:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII - Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nIV - Divisão de Auditoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 50 Cabe ao Gabinete da Secretaria de Controle Interno, além das atribuições comuns aos demais Gabinetes:\r\n\r\na) coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 51 Cabe à Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos:\r\n\r\na) examinar a conformidade dos processos de licitação e contratação relacionados à aquisição de bens, contratação de serviços, realização de convênios, opinando sobre o atendimento às regras legais pertinentes e às normas expedidas pelo TCU, assim como sobre a legalidade e a correção das garantias, pagamentos e alterações contratuais;\r\n\r\nb) emitir parecer em matérias que envolvam conformidade à legislação e às determinações do TCU quanto a licitações, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\nc) verificar a conformidade dos processos de aquisição de bens e direitos, contratação de obras e serviços de engenharia e outros serviços, por dispensa e inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nd) alertar formalmente a Diretoria da Secretaria de Controle Interno sempre que tiver conhecimento de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ensejador de sindicância, processo administrativo disciplinar e/ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso;\r\n\r\ne) providenciar o cumprimento de diligências do TCU referentes a atos convocatórios de licitações, contratos, convênios, aditivos, ajustes de qualquer natureza, atos de dispensa e inexigibilidade, bem como opinar sobre a adequação e a suficiência dos documentos e esclarecimentos apresentados.\r\n\r\nArt. 52 Cabe à Divisão de Auditoria Contábil:\r\n\r\na) examinar a conformidade dos atos da gestão contábil, orçamentária e financeira, verificando a classificação das despesas, o correto enquadramento dos lançamentos contábeis, a regularidade das despesas, a exatidão dos cálculos de retenção de tributos, bem como as proposições de reequilibrio contratual;\r\n\r\nb) acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, avaliando a legalidade dos atos praticados;\r\n\r\nc) avaliar a conformidade dos controles contábeis, orçamentários e financeiros às normas legais e às boas práticas;\r\n\r\nd) verificar a exatidão e a fidedignidade de balanços e demais demonstrativos contábeis com relação às posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais;\r\n\r\ne) examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesa à luz das normas expedidas pelo TCU;\r\n\r\nf) providenciar o cumprimento de diligências do TCU referentes a prestações de contas de ordenadores de despesa e opinar sobre a adequação e a suficiência dos documentos e esclarecimentos apresentados;\r\n\r\ng) alertar formalmente a Diretoria da Secretaria de Controle Interno sempre que tiver conhecimento de ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico ensejador de sindicância, processo administrativo disciplinar e/ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso;\r\n\r\nh) analisar as prestações de contas dos recursos concedidos por suprimento de fundos, efetuando a conferência dos documentos e valores e opinando quanto à regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais pertinentes;\r\n\r\ni) emitir parecer em matérias que envolvam utilização e prestação de contas de adiantamento de despesas;\r\n\r\nj) acompanhar a realização das despesas com pagamento de diárias, com base na legislação pertinente;\r\n\r\nk) analisar a conformidade dos processos de tomada de contas com as regras legais e normas expedidas pelo TCU;\r\n\r\nl) monitorar os processos de sindicância em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de bens ou valores, visando à instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nm) providenciar, junto aos setores competentes, o cumprimento de diligências do TCU referentes a tomadas de contas e opinar sobre a adequação e a suficiência dos documentos e esclarecimentos apresentados;\r\n\r\nn) controlar os prazos de encaminhamento dos processos de tomada de contas ao TCU.\r\n\r\nArt. 53 Cabe à Divisão de Auditoria de Pessoal:\r\n\r\na) examinar a conformidade legal dos atos administrativos de admissão e desligamento de pessoal, bem como daqueles relacionados à concessão de direitos;\r\n\r\nb) analisar os processos relativos à concessão de aposentadoria, pensão e fixação de proventos de servidores e magistrados, opinando sobre a legalidade, a exatidão e a suficiência dos dados;\r\n\r\nc) analisar os reconhecimentos de dívida em favor de servidores e magistrados, verificando a correção dos valores envolvidos;\r\n\r\nd) avaliar normas internas e rotinas pertinentes a atos de pessoal e propor, no exercício da ação de controle, normatização, adaptações e padronização de procedimentos em face de circunstâncias legais ou outras que as justifiquem;\r\n\r\ne) providenciar o cumprimento de diligências do TCU referentes a atos de pessoal, e opinar sobre a adequação e a suficiência dos documentos e esclarecimentos apresentados;\r\n\r\nf) alertar formalmente a Diretoria da Secretaria de Controle Interno sempre que tiver conhecimento de ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico ensejador de sindicância, processo administrativo disciplinar e/ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso;\r\n\r\ng) proceder ao exame de conformidade dos lançamentos efetuados na folha de pagamento do TRT/RJ;\r\n\r\nh) verificar a exatidão e a suficiência dos dados e informações constantes do sistema informatizado de Gestão de Pessoas em uso no TRT/RJ;\r\n\r\ni) examinar a situação patrimonial dos servidores comissionados do TRT/RJ, constantes das declarações anuais de bens e rendas, de acordo com os dispositivos legais pertinentes e instruções normativas do TCU.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS UNIDADES OPERACIONAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 54 São atribuições comuns às Diretorias Gerais, às Secretarias, às Assessorias e às Divisões:\r\n\r\na) estabelecer os objetivos da unidade administrativa e os respectivos indicadores de desempenho, bem como realizar o acompanhamento de resultados, cuja consolidação deve ser relatada à instância administrativa superior periodicamente;\r\n\r\nb) identificar as necessidades de atualização das matrizes de competências requeridas e evidenciadas, bem como as necessidades de capacitação e desenvolvimento dos servidores das respectivas unidades administrativas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) realizar o controle de férias, licenças e demais movimentações dos servidores das respectivas unidades administrativas subordinadas;\r\n\r\nd) responder pela avaliação de desempenho das equipes das unidades administrativas imediatamente subordinadas;\r\n\r\ne) coordenar as unidades administrativas imediatamente subordinadas, assegurando-lhes a disponibilidade de recursos e de informações necessários para apoiar a operação e o monitoramento dos processos de trabalho;\r\n\r\nf) elaborar os projetos básicos de sua competência;\r\n\r\ng) desenvolver e implementar os métodos necessários para assegurar as melhorias contínuas das atividades realizadas;\r\n\r\nh) determinar, coordenar e informar a elaboração de projetos de melhoria e de sistemas informatizados de cada unidade administrativa;\r\n\r\ni) interagir com outras unidades administrativas, nas atividades que envolvam ações integradas ou complementares;\r\n\r\nj) zelar pelos bens patrimoniais disponíveis na unidade;\r\n\r\nk) elaborar relatórios de informações gerenciais;\r\n\r\nl) determinar o cumprimento dos PAD de competência da unidade;\r\n\r\nm) elaborar o manual de gestão da Diretoria em conformidade com os objetivos globais e gerenciar a implementação das estratégias estabelecidas;\r\n\r\nn) coletar e informar dados pertinentes à contribuição de sua unidade na proposta orçamentária anual;\r\n\r\no) manter atualizadas as informações pertinentes à sua unidade no portal corporativo do TRT/RJ;\r\n\r\np) controlar os prazos de guarda dos documentos arquivados, selecionando-os para eliminação ou envio para a Seção de Arquivos da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nq) informar ao seu superior hierárquico o andamento dos serviços prestados pela unidade, quando da exoneração da função;\r\n\r\nr) elaborar relatório com a situação dos serviços encontrados quando da assunção da função;\r\n\r\ns) definir, coletar e analisar dados estatísticos e indicadores de desempenho referentes à sua unidade e unidades subordinadas que possam subsidiar estudos e relatórios gerenciais.\r\n\r\nArt. 55 São atribuições comuns aos Gabinetes dos Diretores Gerais e dos Diretores de Secretaria:\r\n\r\na) apoiar o Diretor no controle de sua agenda de compromissos, de viagens, de visitas e contatos com autoridades internas e externas, bem como na gestão de autos de processos e expedientes;\r\n\r\nb) apoiar o Diretor na formulação e implementação da gestão estratégica da unidade administrativa;\r\n\r\nc) apoiar o Diretor na implementação da gestão orçamentária, bem como consolidar as propostas orçamentárias das suas respectivas unidades administrativas e gerenciar o orçamento aprovado;\r\n\r\nd) compilar relatórios gerenciais produzidos na Diretoria;\r\n\r\ne) acompanhar a formulação da gestão estratégica e operacional;\r\n\r\nf) consolidar e gerenciar indicadores de desempenho;\r\n\r\ng) realizar a gestão do ciclo de vida dos PAD;\r\n\r\nh) acompanhar auditorias internas de gestão;\r\n\r\ni) contribuir para a melhoria contínua do serviço, mediante consulta das necessidades dos usuários e propostas objetivas de evolução dos métodos de trabalho;\r\n\r\nj) informar à Secretaria de Gestão de Pessoas as movimentações de pessoal ocorridas;\r\n\r\nk) acompanhar a implementação dos projetos da unidade;\r\n\r\nl) informar ao seu superior hierárquico o andamento dos serviços prestados pela unidade, quando da exoneração da função;\r\n\r\nm) elaborar relatório com a situação dos serviços encontrados quando da assunção da função;\r\n\r\nn) autuar processos administrativos relativos à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 56 São atribuições comuns aos Chefes de Divisão:\r\n\r\na) buscar, em tempo razoável, soluções apropriadas aos problemas, informados pelos Chefes de Seção, que estiverem além de suas competências;\r\n\r\nb) contribuir para a melhoria contínua do serviço, mediante consulta das necessidades dos usuários, propostas objetivas de evolução dos métodos de trabalho e normatização;\r\n\r\nc) elaborar padrões administrativos, objetivando a uniformização dos serviços administrativos, de acordo com o Sistema Normativo Administrativo;\r\n\r\nd) informar ao seu superior hierárquico o andamento dos serviços prestados pela unidade, quando da exoneração da função;\r\n\r\ne) elaborar relatório com a situação dos serviços encontrados quando da assunção da função.\r\n\r\nArt. 57 São atribuições comuns aos Chefes de Seção e Setor:\r\n\r\na) buscar junto ao Chefe de sua unidade soluções para problemas externos à sua competência;\r\n\r\nb) contribuir para a melhoria contínua do serviço, mediante consulta das necessidades dos usuários, propostas objetivas de evolução dos métodos de trabalho e normatização;\r\n\r\nc) elaborar padrões administrativos, objetivando a uniformização dos serviços administrativos, de acordo com o Sistema Normativo Administrativo;\r\n\r\nd) informar ao seu superior hierárquico o andamento dos serviços prestados pela unidade, quando da exoneração da função;\r\n\r\ne) elaborar relatório com a situação dos serviços encontrados quando da assunção da função;\r\n\r\nf) realizar o controle de férias, licenças e demais movimentações dos servidores das respectivas unidades administrativas subordinadas;\r\n\r\ng) responder pela avaliação de desempenho das equipes das unidades administrativas imediatamente subordinadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nArt. 58 A Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, diretamente subordinada à Presidência do TRT/RJ, tem como atribuições principais o gerenciamento e a coordenação das ações de apoio e acompanhamento à prestação jurisdicional, bem como definir as diretrizes e coordenar as ações voltadas para a obtenção, preservação, compartilhamento e disseminação do conhecimento produzido no âmbito do TRT/RJ, padronizando métodos e práticas dos processos de trabalho a ela inerentes, incumbindo-lhe, especialmente:\r\n\r\na) planejar, organizar e coordenar as atividades administrativas de apoio direto à prestação jurisdicional;\r\n\r\nb) normatizar as atividades relevantes para o aperfeiçoamento e a atualização de ferramentas e processos de trabalho.\r\n\r\nArt. 59 São unidades da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio;\r\n\r\nIII - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Campo dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé;\r\n\r\nV - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nVI - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nVII - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Volta Redonda;\r\n\r\nVIII - Seção de Protocolo e Distribuição de Feitos de Duque de Caxias;\r\n\r\nIX - Seção de Protocolo e Distribuição de Feitos de Niterói;\r\n\r\nX - Seção de Protocolo e Distribuição de Feitos de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXI - Seção de Protocolo e Expedição de São Gonçalo;\r\n\r\nXII - Seção de Protocolo e Expedição de Duque de Caxias;\r\n\r\nXIII - Seção de Protocolo e Expedição de Niterói;\r\n\r\nXIV - Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXV - Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias;\r\n\r\nXVI - Seção de Distribuição de Mandados de Niterói;\r\n\r\nXVII - Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXVIII - Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo;\r\n\r\nXIX - Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nXX - Gabinete;\r\n\r\nXXI - Divisão de Feitos de 1ª. Instância;\r\n\r\nXXII - Seção de Protocolo e Controle de Feitos;\r\n\r\nXXIII - Seção de Distribuição de Feitos;\r\n\r\nXXIV - Seção de Protocolo de 1ª Instância;\r\n\r\nXXV - Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nXXVI - Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nXXVII - Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nXXVIII - Seção de Controle;\r\n\r\nXXIX - Divisão de Execução;\r\n\r\nXXX - Seção de Arrecadação Judicial;\r\n\r\nXXXI - Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nXXXII - Divisão de Feitos de 2ª Instância;\r\n\r\nXXXIII - Seção de Distribuição de 2ª Instância;\r\n\r\nXXXIV - Seção de Autuação;\r\n\r\nXXXV - Seção de Protocolo de 2ª Instância;\r\n\r\nXXXVI - Secretaria Judiciária;\r\n\r\nXXXVII - Gabinete;\r\n\r\nXXXVIII - Divisão de Serviços Processuais;\r\n\r\nXXXIX - Seção de Recursos;\r\n\r\nXL - Setor de Carga;\r\n\r\nXLI- Seção de Apoio Judiciário;\r\n\r\nXLII - Divisão de Gestão de Precatórios;\r\n\r\nXLIII - Seção de Precatórios;\r\n\r\nXLIV - Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nXLV - Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nXLVI - Gabinete;\r\n\r\nXLVII - Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nXLVIII - Seção de Arquivo;\r\n\r\nXLIX - Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nL - Setor de Arquivo de Duque de Caxias;\r\n\r\nLI - Setor de Arquivo de Niterói;\r\n\r\nLII - Setor de Arquivo de Nova Iguaçu;\r\n\r\nLIII - Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nLIV - Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nLV - Seção de Gestão de Documentos;\r\n\r\nLVI - Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nLVII - Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos;\r\n\r\nLVIII - Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico;\r\n\r\nLIX - Seção de Gerenciamento de Acervo;\r\n\r\nLX - Divisão de Organização do Conhecimento;\r\n\r\nLXI - Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nLXII - Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nLXIII - Setor de Atendimento Interno e Externo.\r\n\r\nArt. 60 Cabe ao Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária:\r\n\r\na) desenvolver atividades de apoio administrativo às unidades administrativas da Diretoria, coordenando e promovendo a distribuição interna dos processos e documentos recebidos, bem como a expedição daqueles originados em cada uma daquelas unidades;\r\n\r\nb) realizar o planejamento estratégico de ações e projetos, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nc) estabelecer e implementar sistemática de objetivos de desempenho, com indicadores que permitam o acompanhamento e o controle das funções das atividades técnicas e administrativas da Diretoria;\r\n\r\nd) apoiar a supervisão, o acompanhamento e o controle das atividades executadas pelas unidades da Diretoria;\r\n\r\ne) proceder ao registro de movimentação e acompanhamento dos projetos em desenvolvimento ou em implantação na Diretoria;\r\n\r\nf) executar atividades de assessoramento técnico e administrativo relativos a planejamento, normatização, análise e revisão de processos de trabalho das unidades administrativas que compõem a Diretoria;\r\n\r\ng) analisar, consolidar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas das seções a ele vinculadas, além de coordenar as atividades realizadas por essas unidades;\r\n\r\nh) realizar a coleta dos dados estatísticos mensais dos Oficiais de Justiça das Seções a ela vinculadas, encaminhando-os para publicação em Diário Oficial até o 15º dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 61 São unidades do Gabinete:\r\n\r\nI - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio;\r\n\r\nII - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Campo dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Macaé;\r\n\r\nIV - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nV - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nVI - Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Volta Redonda;\r\n\r\nVII - Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Duque de Caxias;\r\n\r\nVIII - Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Niterói;\r\n\r\nIX - Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Nova Iguaçu;\r\n\r\nX - Seção de Protocolo e Expedição de São Gonçalo;\r\n\r\nXI - Seção de Protocolo e Expedição de Duque de Caxias;\r\n\r\nXII - Seção de Protocolo e Expedição de Niterói;\r\n\r\nXIII - Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXIV - Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias;\r\n\r\nXV - Seção de Distribuição de Mandados de Niterói;\r\n\r\nXVI - Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXVII - Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 62 A Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Cabo Frio, a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Campos dos Goytacazes, a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé, a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Petrópolis, a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - São João de Meriti e a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Volta Redonda, todas do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar o serviço de distribuição de processos;\r\n\r\nb) realizar a coleta dos dados estatísticos mensais dos oficiais de justiça, encaminhando-os para a Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária até o 5º dia útil de cada mês;\r\n\r\nc) providenciar soluções aos pedidos de serviços de apoio predial e suporte operacional das Varas do Trabalho;\r\n\r\nd) acompanhar a fiscalização da execução de contratos de serviços de apoio predial e suporte operacional;\r\n\r\ne) receber, protocolar, montar, conferir, classificar e lançar no SAP as petições iniciais recebidas;\r\n\r\nf) emitir certidões de feitos trabalhistas e documentos referentes à distribuição;\r\n\r\ng) prestar informações sobre distribuição e números de processos, audiências para as partes, e encaminhar usuários ao sindicato de classes;\r\n\r\nh) enviar comunicados de distribuição de cartas precatórias às Varas do Trabalho deprecantes;\r\n\r\ni) implantar e alterar o zoneamento da área jurisdicionada, buscando o equilíbrio entre o número de mandados e a extensão da área;\r\n\r\nj) receber e distribuir aos oficiais de justiça os mandados que foram enviados pelas varas do trabalho à seção, controlando a devolução e prazo dos mandados;\r\n\r\nk) atestar a prestação de serviço externo dos oficiais de justiça, oficiando a Divisão de Preparo de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas com o número de dias de efetivo exercício de serviço externo para efeito de pagamento de indenização de transporte;\r\n\r\nl) arquivar os relatórios de atividades externas dos oficiais de justiça para fins de controle e verificação do juiz diretor de foro;\r\n\r\nm) controlar o cumprimento de plantão dos oficiais de justiça;\r\n\r\nn) atender as partes no que se refere à tramitação e distribuição dos mandados;\r\n\r\no) realizar o controle das arrecadações das penhoras;\r\n\r\np) receber os memorandos dirigidos aos oficiais de justiça, solicitando-lhes as informações necessárias, e encaminhar as respostas;\r\n\r\nq) coordenar os serviços de protocolo geral, integrado, recebimento e expedição de documentos, manutenção, limpeza, conservação, segurança e vigilância.\r\n\r\nArt. 63 A Seção de Controle e Distribuição de Feitos - Duque de Caxias, a Seção de Controle e Distribuição de Feitos - Niterói e a Seção de Controle e Distribuição de Feitos - Nova Iguaçu, do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar o serviço de distribuição de processos;\r\n\r\nb) receber, protocolar, montar, conferir, classificar e lançar no SAP as petições iniciais recebidas;\r\n\r\nc) emitir os documentos referentes à distribuição;\r\n\r\nd) emitir certidões de feitos trabalhistas;\r\n\r\ne) enviar comunicados de distribuição de cartas precatórias às Varas do Trabalho deprecantes;\r\n\r\nf) prestar informações sobre distribuição e números de processos, audiências para as partes, e encaminhar trabalhadores ao sindicato de classe.\r\n\r\nArt. 64 A Seção de Protocolo e Expedição - São Gonçalo, a Seção de Protocolo e Expedição - Duque de Caxias, a Seção de Protocolo e Expedição - Niterói e a Seção de Protocolo e Expedição - Nova Iguaçu, todas do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar o serviço de protocolo geral e integrado;\r\n\r\nb) coordenar o serviço de recebimento e expedição de documentos;\r\n\r\nc) solicitar o material necessário para o desempenho do trabalho, bem como providenciar a manutenção das instalações e equipamento.\r\n\r\nArt. 65 A Seção de Distribuição de Mandados - Duque de Caxias, a Seção de Distribuição de Mandados - Niterói e a Seção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu, todas do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) implantar e alterar o zoneamento da área jurisdicionada, buscando o equilíbrio entre o número de mandados e a extensão da área;\r\n\r\nb) receber e distribuir aos oficiais de justiça os mandados enviados pelas Varas do Trabalho à Seção;\r\n\r\nc) controlar a devolução e o prazo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça;\r\n\r\nd) realizar a coleta dos dados estatísticos mensais dos oficiais de justiça, encaminhando-os para a Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária até o 5º dia útil do mês subseqüente;\r\n\r\ne) atestar a prestação de serviço externo dos oficiais de justiça;\r\n\r\nf) oficiar à Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas o número de dias atestados como efetivo exercício de serviço externo para efeito de pagamento de indenização de transporte, conforme norma do TRT/RJ;\r\n\r\ng) arquivar os relatórios de atividades externas dos oficiais de justiça para fins de verificação e controle do Juiz Diretor de Foro;\r\n\r\nh) controlar o cumprimento de plantão dos oficiais de justiça;\r\n\r\ni) atender às partes no que se refere à tramitação e distribuição dos mandados;\r\n\r\nj) realizar o controle das arrecadações das penhoras na féria e rendas efetivadas;\r\n\r\nk) receber os memorandos dirigidos aos oficiais de justiça, solicitando-lhes as informações necessárias, e encaminhar as respostas.\r\n\r\nArt. 66 A Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo, do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar o serviço de distribuição de processos;\r\n\r\nb) receber e protocolar as petições iniciais;\r\n\r\nc) conferir e classificar as petições iniciais recebidas;\r\n\r\nd) lançar no sistema de acompanhamento de processos as petições iniciais recebidas;\r\n\r\ne) montar e conferir as petições iniciais recebidas;\r\n\r\nf) emitir os documentos referentes à distribuição;\r\n\r\ng) emitir certidões de feitos trabalhistas;\r\n\r\nh) enviar comunicados de distribuição de cartas precatórias às Varas do Trabalho deprecantes;\r\n\r\ni) prestar informações sobre distribuição e números de processos, audiências para as partes, e encaminhar trabalhadores ao sindicato de classe;\r\n\r\nj) implantar e alterar o zoneamento da área jurisdicionada, buscando o equilíbrio entre o número de mandados e a extensão da área;\r\n\r\nk) receber e distribuir aos oficiais de justiça os mandados enviados pelas Varas do Trabalho à Seção;\r\n\r\nl) controlar a devolução e o prazo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça;\r\n\r\nm) realizar a coleta dos dados estatísticos mensais dos oficiais de justiça, encaminhando-os para a Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária até o 5º dia útil do mês subseqüente;\r\n\r\nn) atestar a prestação de serviço externo dos oficiais de justiça;\r\n\r\no) oficiar a Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas o número de dias atestados como efetivo exercício de serviço externo para efeito de pagamento de indenização de transporte, conforme norma do TRT/RJ;\r\n\r\np) arquivar os relatórios de atividades externas dos oficiais de justiça para fins de verificação e controle do Juiz Diretor de Foro;\r\n\r\nq) controlar o cumprimento de plantão dos oficiais de justiça;\r\n\r\nr) atender as partes no que se refere à tramitação e distribuição dos mandados;\r\n\r\ns) realizar o controle das arrecadações das penhoras na féria e rendas efetivadas;\r\n\r\nt) receber os memorandos dirigidos aos oficiais de justiça, solicitando-lhes as informações necessárias e encaminhar as respostas.\r\n\r\nArt. 67 Cabe à Secretaria de Distribuição:\r\n\r\na) elaborar normas e procedimentos para a uniformização das atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores lotados na Secretaria;\r\n\r\nb) definir áreas de atuação e planos de trabalho para o controle da atuação dos Oficiais de Justiça;\r\n\r\nc) dirimir dúvidas que regem o cumprimento dos mandados e a ação dos Oficiais de Justiça Avaliadores;\r\n\r\nd) atender advogados e partes interessadas nos processos a que se relacionam os mandados, para esclarecimentos e solução de pendências decorrentes da ação dos Oficiais de Justiça;\r\n\r\ne) acompanhar o andamento e a execução dos trabalhos de Distribuição de Feitos do 1º e 2º Graus, cumprimento dos prazos na execução dos serviços pertinentes, protocolos do 1º e 2º Graus, bem como dos serviços junto ao Depósito Judicial;\r\n\r\nf) interargir com outras secretarias e terceiros, na busca de soluções técnicas que otimizem o desempenho na área atuação da Secretaria.\r\n\r\nArt. 68 São unidades da Secretaria de Distribuição:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Feitos de 1ª Instância;\r\n\r\nIII - Seção de Controle de Feitos;\r\n\r\nIV - Seção de Distribuição de Feitos;\r\n\r\nV - Seção de Protocolo de 1ª Instância;\r\n\r\nVI - Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nVII - Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nVIII - Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nIX - Seção de Controle;\r\n\r\nX - Divisão de Execução;\r\n\r\nXI - Seção de Arrecadação Judicial;\r\n\r\nXII - Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nXIII - Divisão de Feitos de 2ª Instância;\r\n\r\nXIV - Seção de Distribuição de 2ª Instância;\r\n\r\nXV - Seção de Autuação;\r\n\r\nXVI - Seção de Protocolo de 2ª Instância.\r\n\r\nArt. 69 Cabe ao Gabinete:\r\n\r\na) apoiar a Secretaria de Distribuição nos trâmites operacionais relacionados à gestão de pessoas;\r\n\r\nb) orientar a elaboração de mapas estatísticos da distribuição dos feitos no primeiro grau;\r\n\r\nc) participar das reuniões de sistemas informatizados para as atividades pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nd) convocar e coordenar reuniões disciplinares com seus subordinados.\r\n\r\nArt. 70 Cabe à Divisão de Feitos de 1ª Instância:\r\n\r\na) encaminhar à Corregedoria Regional os relatórios estatísticos de emolumentos;\r\n\r\nb) coordenar a distribuição dos feitos;\r\n\r\nc) distribuir no sistema as redistribuições por impedimento, compensação e embargos;\r\n\r\nd) emitir certidões;\r\n\r\ne) dirimir dúvidas decorrentes da distribuição das reclamações e outros feitos;\r\n\r\nf) preparar mapas estatísticos das homologações de opção ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\ng) orientar os reclamantes quanto aos processos pertinentes à distribuição de reclamações;\r\n\r\nh) prestar assistência aos distribuidores do interior e varas únicas, com relação aos procedimentos de distribuição do sistema;\r\n\r\ni) atender advogados para regularização de cadastro no Sistema de SAP;\r\n\r\nj) expedir ofícios aos advogados para regularização do cadastro no SAP;\r\n\r\nk) executar outras atribuições pertinentes à finalidade do órgão;\r\n\r\nl) realizar manutenção do cadastro de advogados para o TRT/RJ;\r\n\r\nm) fiscalizar contrato de terceirizados da unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 71 A Seção de Controle de Feitos, da Divisão de Feitos de 1ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber, conferir e protocolar reclamações, precatórias e petições sujeitas à distribuição, encaminhando-as à Seção de Distribuição de Feitos, nos prazos determinados, para sorteio;\r\n\r\nb) orientar os reclamantes sobre as possibiliades de assistência judiciária gratuita;\r\n\r\nc) fornecer informações aos interessados quanto à distribuição de carta precatória;\r\n\r\nd) atender reclamantes e encaminhá-los ao sindicato de classe correspondente para as devidas providências;\r\n\r\ne) fornecer certidões de feitos trabalhistas, quando solicitado;\r\n\r\nf) fornecer à Vara deprecante informações sobre a distribuição de carta precatória;\r\n\r\ng) expedir ofícios aos advogados informando irregularidades de inicial recebida;\r\n\r\nh) executar outras atribuições pertinentes à finalidade do órgão.\r\n\r\nArt. 72 A Seção de Distribuição de Feitos, da Divisão de Feitos de 1ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) proceder a distribuição, por sorteio no SAP, dos feitos recebidos para apreciação e julgamento das Varas do Trabalho;\r\n\r\nb) fornecer listagem correspondente aos sorteios à Seção de Controle de Feitos, para uso dos advogados e outras instituições;\r\n\r\nc) montar o processo distribuído;\r\n\r\nd) conferir iniciais, após sua digitação;\r\n\r\ne) expedir recibo da distribuição, para visto das Varas;\r\n\r\nf) enviar à Corregedoria Regional mapas estatísticos discriminatórios relativos à natureza dos feitos distribuídos;\r\n\r\ng) manter registro seguro e atualizado dos feitos distribuídos;\r\n\r\nh) arquivar as pautas, o mapa diário da distribuição e os demais ofícios e memorandos recebidos pela seção;\r\n\r\ni) lavrar ata diária das reclamações, dos registros e das redistribuições e compensações remetidas pelas varas para esta seção.\r\n\r\nArt. 73 A Seção de Protocolo de 1ª Instância, da Divisão de Feitos de 1ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) elaborar estatística mensal e anual dos registros recebidos, protocolados e disponibilizados para as Varas do Trabalho;\r\n\r\nb) receber e protocolar, mediante registro mecânico, as petições, ofícios e demais expedientes relativos a processos e dirigidos às Varas do Trabalho;\r\n\r\nc) receber processos entregues no protocolo, quando acompanhados de petição;\r\n\r\nd) organizar documentos recebidos em escaninhos próprios, para serem retirados pelos órgãos destinatários;\r\n\r\ne) receber expedientes internos das Varas da capital e demais unidades localizadas no Foro da Rua Marquês de Lavradio, distribuindo-os para as demais unidades administrativas do TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 74 A Seção de Protocolo Integrado, da Divisão de Feitos de 1ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e protocolar, mediante registro mecânico, e registrar no SAP as petições, ofícios e demais expedientes relativos a processos e dirigidos às Varas do Trabalho fora da capital;\r\n\r\nb) receber processos entregues no protocolo, quando acompanhados de petição, dirigidos às Varas do Trabalho fora da capital;\r\n\r\nc) organizar documentos recebidos por meio de malote em escaninhos próprios, para serem retirados pelos órgãos destinatários;\r\n\r\nd) proceder o envio dos autos de processo e demais documentos para as Varas do interior por meio do malote via Serviço de Correspondência Agrupada (SERCA), bem como fiscalizar o contrato com os Correios;\r\n\r\ne) receber, separar e entregar ofícios, requerimentos e demais expedientes para as unidades do TRT/RJ provenientes das Varas do interior por meio de malote;\r\n\r\nf) elaborar a estatística mensal de malotes enviados e peso transportado, assim como a estatística mensal de petições.\r\n\r\nArt. 75 Cabe à Divisão de Controle e Distribuição de Mandados:\r\n\r\na) coordenar a distribuição e o cumprimento dos mandados;\r\n\r\nb) elaborar o relatório mensal e anual da quantidade de mandados recebidos e distribuídos, cumpridos e a serem cumpridos, bem como das guias de depósitos pagas comprovadas na Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nc) fixar e remanejar os Oficiais de Justiça Avaliadores nas áreas do município, ampliando ou reduzindo-as, de acordo com a necessidade de serviço;\r\n\r\nd) dirimir dúvidas decorrentes do cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça Avaliadores;\r\n\r\ne) elaborar escala e controle de férias dos Oficiais de Justiça.\r\n\r\nArt. 76 A Seção de Distribuição de Mandados, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e distribuir, diariamente, mandados judiciais provenientes das Varas do Trabalho;\r\n\r\nb) manter contole dos mandados distribuídos;\r\n\r\nc) manter controle dos mandados cumpridos e registrar em livro próprio aqueles solicitados pelas Varas do Trabalho;\r\n\r\nd) conferir as listagens dos mandados remetidos pelas Varas do Trabalho;\r\n\r\ne) executar outras atividades pertinentes à finalidade do órgão.\r\n\r\nArt. 77 A Seção de Controle, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) examinar e encaminhar os mandados entregues pelos Oficiais de Justiça Avaliadores às Varas do Trabalho ou ao TRT/RJ;\r\n\r\nb) fiscalizar o cumprimento dos mandados nos prazos legais;\r\n\r\nc) uniformizar os entendimentos sobre as diligências dos Oficiais de Justiça Avaliadores;\r\n\r\nd) confeccionar listas mensais de plantão dos Oficiais de Justiça Avaliadores e fiscalizar o cumprimento deste;\r\n\r\ne) atender partes e advogados;\r\n\r\nf) arquivar correspondência e relatório de mandados entregues pelos Oficiais de Justiça Avaliadores.\r\n\r\nArt. 78 Cabe à Divisão de Execução:\r\n\r\na) atender o público interessado sobre o andamento dos mandados por intermédio do Livro de Diligências;\r\n\r\nb) anotar, em livro próprio, as guias de depósito extraídas;\r\n\r\nc) fornecer guias de depósito para pagamento dos processos em execução, às partes interessadas;\r\n\r\nd) exercer fiscalização, no Livro de Guias Expedidas, além de apresentar relatório estatístico anual do movimento dos mesmos, referente a Penhora na Renda;\r\n\r\ne) elaborar o boletim estatístico anual do movimento total de guias e depósitos pagos e quantidades de autos de penhora nas rendas recebidas;\r\n\r\nf) dirimir dúvidas decorrentes da execução dos mandados;\r\n\r\ng) enviar boletim estatístico mensal da quantidade de mandados cumpridos e a serem cumpridos para publicação em DO.\r\n\r\nArt. 79 A Seção de Arrecadação Judicial, da Divisão de Execução, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) fiscalizar as arrecadações efetuadas pelos Arrecadadores Judiciais;\r\n\r\nb) registrar no Livro de Arrecadação as penhoras na renda, o término da arrecadação e o valor arrecadado;\r\n\r\nc) comunicar-se com os Juízes, quando solicitado, pelo Diretor da Secretaria ou Chefe da Divisão;\r\n\r\nd) controlar as Guias de Depósitos Judiciais entregues pelos arrecadadores, enviando-as às respectivas Varas do Trabalho;\r\n\r\ne) atender partes e advogados;\r\n\r\nf) fixar e remanejar os Arrecadadores Judiciais nas áreas do município, ampliando ou reduzindo-as, de conformidade com as necessidades do serviço;\r\n\r\ng) uniformizar os entendimentos sobre as diligências dos Oficiais de Justiça Arrecadadores;\r\n\r\nh) fiscalizar a assiduidade ao serviço dos Arrecadadores Judiciais, bem como os seus plantões;\r\n\r\ni) arquivar correspondência e cópias de auto de penhora na renda entregue pelos Oficiais de Justiça Avaliadores;\r\n\r\nj) proceder a arrecadação judicial, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 80 A Seção de Depósito Judicial, da Divisão de Execução, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) guardar os bens removidos para o Depósito Judicial;\r\n\r\nb) conferir as características com as especificações no Auto de Remoção e Depósito, dando plenitude à penhora;\r\n\r\nc) receber, através de mandado dos Juízes, pelas mãos dos Oficiais de Justiça, os bens removidos pelas respectivas execuções;\r\n\r\nd) lançar no livro correspondente, por ordem cronológica de chegada, a íntegra do auto em causa, com o nome das partes, endereço da executada, número do processo e da Vara do feito, assim como a data da remoção e o nome do Oficial de Justiça Executor;\r\n\r\ne) catalogar em pastas, com a totalidade de características, além da cópia do mandado e da contrafé do Auto de Remoção e Depósito, quaisquer documentos que cheguem ao depósito;\r\n\r\nf) etiquetar cada um dos bens recebidos para depósito;\r\n\r\ng) anexar à peça principal os acessórios que lhe dizem respeito;\r\n\r\nh) distribuir nos galpões, nas áreas cobertas e nas caixas-fortes os bens de acordo com o volume e o valor;\r\n\r\ni) conservar todos os bens dentro do estado em que se encontram e embalá-los se necessário;\r\n\r\nj) oficiar ao Chefe da Divisão acerca do pedido de agilização do leilão de bens perecíveis;\r\n\r\nk) atender arrematantes ou exeqüentes, quando da publicação do edital de praça;\r\n\r\nl) vistoriar, diariamente, o estado físico das portas e da disposição em que normalmente os bens se encontram;\r\n\r\nm) remanejar os bens para melhor aproveitamento de espaço útil do depósito;\r\n\r\nn) entregar os bens a quem de direito, mediante Mandado de Entrega;\r\n\r\no) oficiar aos Juízes Presidentes das Varas do Trabalho o cumprimento da Ordem de Entrega e, conseqüentemente, a extinção da responsabilidade quanto aos bens liberados.\r\n\r\nArt. 81 Cabe à Divisão de Feitos de 2ª Instância:\r\n\r\na) planejar e realizar a distribuição dos feitos da 2ª Instância;\r\n\r\nb) elaborar estatística mensal e anual dos feitos distribuídos por desembargador relator e encaminhá-lo ao Gabinete da Presidência do TRT/RJ;\r\n\r\nc) acompanhar e dirimir dúvidas da Seção de Autuação, evitando retificação de autuação.\r\n\r\nArt. 82 A Seção de Distribuição de 2ª Instância, da Divisão de Feitos de 2ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber, conferir e carimbar os autos de processos recebidos da Seção de Autuação e Procuradoria Regional do Trabalho;\r\n\r\nb) parametrizar SAP, para realizar a distribuição para os Desembargadores;\r\n\r\nc) atender advogados e público interessados;\r\n\r\nd) verificar impedimentos dos Desembargadores para realizar a distribuição;\r\n\r\ne) verificar a vinculação às Turmas dos processos de Recurso Ordinário;\r\n\r\nf) proceder à conferência, distribuição e tramitação dos processos.\r\n\r\nArt. 83 A Seção de Autuação, da Divisão de Feitos de 2ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber, revisar, classificar e autuar os recursos de natureza judicial ou administrativa da competência do TRT/RJ;\r\n\r\nb) tramitar os recursos autuados no SAP;\r\n\r\nc) numerar e encapar cada processo autuado;\r\n\r\nd) executar as estatísticas mensal e anual do movimento processual, encaminhando-as à Divisão de Distribuição de Feitos.\r\n\r\nArt. 84 A Seção de Protocolo de 2ª Instância, da Divisão de Feitos de 2ª Instância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e protocolar, mediante registro mecânico, e registrar no SAP as petições, ofícios e demais expedientes relativos a processos e dirigidos ao TRT/RJ;\r\n\r\nb) receber processos entregues no protocolo, quando acompanhados de petição;\r\n\r\nc) organizar documentos recebidos em escaninhos próprios, para serem retirados pelos órgãos destinatários;\r\n\r\nd) receber e disponibilizar petições oriundas do Posto Avançado Rio Sul.\r\n\r\nArt. 85 Cabe à Secretaria Judiciária:\r\n\r\na) acompanhar, junto às divisões especializadas que integram a Secretaria, o andamento e a execução dos trabalhos de despachos, tramitação no sistema de acompanhamento processual (SAP), encaminhamento das decisões nos processos de recursos e ações do 2º grau e responder pela regularidade dos serviços pertinentes;\r\n\r\nb) assessorar os Desembargadores Presidente e Vice-Presidente do TRT/RJ na elaboração dos despachos em petições diversas, Agravo de Instrumento, Carta de Sentença e Recursos Ordinários;\r\n\r\nc) conferir e autenticar o expediente da Secretaria a ser remetido à Imprensa Oficial;\r\n\r\nd) atender advogados credenciados e intervir no esclarecimento de dúvidas e soluções de pendências decorrentes das atividades da Secretaria;\r\n\r\ne) interargir e apoiar os Gabinetes e as Secretarias das Turmas na solução de problemas relacionados com a instrução e o encaminhamento dos processos;\r\n\r\nf) exarar certidões a pedido de advogados e partes.\r\n\r\nArt. 86 São unidades da Secretaria Judiciária:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Serviços Processuais;\r\n\r\nIII - Seção de Recursos;\r\n\r\nIV - Setor de Carga;\r\n\r\nV - Seção de Apoio Judiciário;\r\n\r\nVI - Divisão de Gestão de Precatórios;\r\n\r\nVII - Seção de Precatórios;\r\n\r\nVIII - Seção de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nArt. 87 Cabe à Divisão de Serviços Processuais:\r\n\r\na) orientar a juntada aos autos dos recursos de revista e conclusão ao Desembargador Vice-Presidente para despacho;\r\n\r\nb) examinar os processos e solucionar dúvidas quanto ao pagamento das custas para oferecimento de recursos de revista ou depósito recursal, quando solicitado pela parte, bem como recursos ordinários nos processos originários do TRT/RJ;\r\n\r\nc) atender advogados e partes, prestando-lhes informações sobre as decisões nos processos;\r\n\r\nd) apoiar os Gabinetes e a Secretaria da Turma em suas atribuições;\r\n\r\ne) elaborar estatística mensal e anual do movimento processual das seções subordinadas;\r\n\r\nf) informar petições pendentes de processamento, fundamentando o motivo e encaminhando a Secretaria Judiciária;\r\n\r\ng) assessorar o Desembargador Vice-Presidente do TRT/RJ na elaboração dos despachos do movimento diário.\r\n\r\nArt. 88 A Seção de Recursos, da Divisão de Serviços Processuais, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) proceder a juntada de petições e contra-razões nos processos e concluí-los ao Desembargador Vice-Presidente;\r\n\r\nb) verificar a tempestividade das petições recebidas;\r\n\r\nc) dar baixa nos prazos, quando da entrada das petições;\r\n\r\nd) certificar a interposição de agravo de instrumento nos autos principais;\r\n\r\ne) verificar nos agravos de instrumento a juntada de peças;\r\n\r\nf) intimar para contraminuta e contra-razões;\r\n\r\ng) remeter autos para despacho para a Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nh) remeter processos ao Tribunal Superior do Trabalho e Varas do Trabalho;\r\n\r\ni) certificar prazos em recursos de revista;\r\n\r\nj) receber e dar andamento aos processos recebidos do TST da sua competência.\r\n\r\nArt. 89 O Setor de Carga, da Seção de Recursos, da Divisão de Serviços Processuais, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) fornecer às partes informações sobre o andamento dos processos em movimento na Divisão de Serviços Processuais e dos processos com recursos de revista;\r\n\r\nb) controlar prazo dos recursos de revista dos agravos de instrumento e processos originários com recurso ordinário e autos da competência da Presidência;\r\n\r\nc) enviar os processos às unidades competentes, após o término do prazo;\r\n\r\nd) dar vista dos processos às partes ou a seus advogados, quando solicitado, controlando a saída e devolução dos mesmos.\r\n\r\nArt. 90 A Seção de Apoio Judiciário, da Divisão de Serviços Processuais, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) apoiar a Divisão de Serviços Processuais no cumprimento dos despachos com os Desembargadores Presidente e Vice-Presidente;\r\n\r\nb) interagir com os Gabinetes dos Desembargadores das Seções Especializadas de Dissídios Individuais e de Dissídios Coletivos em suas atribuições;\r\n\r\nc) processar autos de recursos da Seção Especializada de Dissídios Individuais e Seção Especializada de Dissídios Coletivos, conforme o caso;\r\n\r\nd) remeter processos e petições ao TST;\r\n\r\ne) atender advogados e partes;\r\n\r\nf) elaborar carta de ordem, precatórias, mandados e cobranças de custas, em cumprimento aos despachos do Presidente e Vice-Presidente em processos originários;\r\n\r\ng) elaborar alvará, em cumprimento aos despachos do Presidente e Vice-Presidente em processos originários;\r\n\r\nh) remeter expediente à Imprensa Oficial e Serviço Especial de Entrega de Documentos (SEED);\r\n\r\ni) certificar prazos das intimações dos despachos do Presidente e Vice-Presidente em processos originários;\r\n\r\nj) remeter processos originários ao arquivo;\r\n\r\nk) receber e dar andamento aos processos originários vindos do TST.\r\n\r\nArt. 91 Cabe à Divisão de Gestão de Precatórios:\r\n\r\na) apoiar as atividades do juízo auxiliar de conciliação de precatório;\r\n\r\nb) elaborar estatística mensal e anual do movimento de precatórios;\r\n\r\nc) controlar o cumprimento dos precatórios e requisição de pequeno valor, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nd) despachar todo o movimento diário para assinatura do Desembargador Presidente;\r\n\r\ne) controlar o saldo e monitorar as contas judiciais referentes aos municípios do estado do Rio de Janeiro, em caso de convênio firmado em casos de precatórios;\r\n\r\nf) elaborar listagem de precatórios e enviar ofícios, com vista à inserção do total de verbas atualizadas da dotação orçamentária, bem como ofícios do mesmo teor aos órgãos diversos;\r\n\r\ng) subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual em matéria de precatórios;\r\n\r\nh) cadastrar no sistema de precatórios do TST a relação de precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária anual;\r\n\r\ni) cadastrar os precatórios e as requisições de pequeno valor, da administração direta e indireta, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);\r\n\r\nj) controlar o saldo orçamentário disponível referentes aos precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta;\r\n\r\nk) subsidiar a solicitação de créditos adicionais referentes aos precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta;\r\n\r\nl) encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para pagamento, conforme cronograma do TST, os precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta, com seus valores atualizados.\r\n\r\nArt. 92 A Seção de Precatórios, da Divisão de Gestão de Precatórios, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) autuar precatórios, tramitando-os no SAP;\r\n\r\nb) abrir registro para cada precatório autuado, a fim de controlar o seu andamento;\r\n\r\nc) analisar cada precatório, observando o disposto nos Atos normativos do TRT/RJ e do TST;\r\n\r\nd) cumprir os diversos despachos, no sentido de notificar as partes;\r\n\r\ne) notificar despachos;\r\n\r\nf) remeter precatórios às Procuradorias dos órgãos executados, às Prefeituras e às Varas do Trabalho;\r\n\r\ng) remeter os diversos expedientes por meio do SEED, Registrado Postal, SEDEX e malote;\r\n\r\nh) remeter ofícios às instituições financeiras vinculadas, para transferências das verbas às respectivas Varas do Trabalho;\r\n\r\ni) expedir ofícios com pedidos de informações sobre o cumprimento dos precatórios, ofícios requisitórios aos órgãos públicos executados e ofícios-resposta às Varas do Trabalho, órgãos públicos e outros;\r\n\r\nj) atender advogados e partes;\r\n\r\nk) dar vista dos precatórios, quando solicitado, controlando a saída e devolução dos mesmos.\r\n\r\nArt. 93 A Seção de Cálculos Judiciais, da Divisão de Gestão de Precatórios, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) apoiar as atividades do juízo auxiliar de conciliação de precatório;\r\n\r\nb) atualizar, oferecer análise ou manifestação a respeito de cálculos dos autos de precatórios, quando determinado ou por ordem do Presidente do Tribunal;\r\n\r\nc) conferir, analisar ou apresentar manifestação a respeito de cálculos, nos processos sob análise e por determinação do Corregedor-Regional;\r\n\r\nd) apresentar manifestação ou análise a respeito de cálculos, cuja complexidade justifique a intervenção técnica especializada, quando solicitado pelos senhores Desembargadores, nos processos em que atuem como relatores.\r\n\r\nArt. 94 Cabe à Secretaria de Gestão do Conhecimento:\r\n\r\na) definir diretrizes e coordenar ações voltadas para a obtenção, preservação, compartilhamento e disseminação do conhecimento produzido no âmbito do TRT/RJ;\r\n\r\nb) planejar e coordenar ações e projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Administração Superior do TRT/RJ;\r\n\r\nc) coordenar e integrar as atividades já existentes no âmbito do TRT/RJ, quanto a registro, preservação e disseminação do conhecimento, notadamente aquelas relacionadas à gestão de acervos arquivísticos e bibliográficos;\r\n\r\nd) coordenar, aperfeiçoar e normatizar o plano de gestão de documentos e arquivos, bem como apoiar técnica e administrativamente a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, quando for o caso;\r\n\r\ne) identificar a natureza do conhecimento que deve ser obtido, preservado e disseminado, relacionado às principais funções e processos de trabalho no âmbito do TRT/RJ, mantendo e desenvolvendo os ativos de conhecimento da Instituição, submetendo à apreciação superior, quando for o caso;\r\n\r\nf) incentivar e apoiar a formação e a operacionalização de comunidades, no âmbito interno e em colaboração com entidades externas, para pesquisar e desenvolver bases de conhecimento que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional;\r\n\r\ng) interagir com a Secretaria de Gestão de Pessoas, para estabelecer os requisitos de capacitação e especialização do pessoal lotado nas diversas unidades administrativas, necessários à implementação de ações relacionadas à gestão do conhecimento no âmbito do TRT/RJ;\r\n\r\nh) interagir com a Secretaria de Tecnologia da Informação, para contribuir na definição das necessidades quanto à implementação de ferramentas tecnológicas de suporte à prática da gestão do conhecimento no âmbito do TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 95 São unidades da Secretaria de Gestão do Conhecimento:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIII - Seção de Arquivo;\r\n\r\nIV - Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Setor de Arquivo de Duque de Caxias;\r\n\r\nVI - Setor de Arquivo de Niterói;\r\n\r\nVII - Setor de Arquivo de Nova Iguaçu;\r\n\r\nVIII - Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIX - Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nX - Seção de Gestão de Documentos;\r\n\r\nXI - Setor de Gestão de Memorial;\r\n\r\nXII - Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos;\r\n\r\nXIII - Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico;\r\n\r\nXIV - Seção de Gerenciamento de Acervo;\r\n\r\nXV - Divisão de Organização do Conhecimento;\r\n\r\nXVI - Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nXVII - Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nXVIII - Setor de Atendimento Interno e Externo.\r\n\r\nArt. 96 Cabe à Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos:\r\n\r\na) gerenciar o acervo arquivístico do TRT/RJ;\r\n\r\nb) estabelecer a política de gestão documental, atendendo aos requisitos essenciais de cada unidade administrativa;\r\n\r\nc) definir, implementar, acompanhar e controlar programas, projetos e ações que visem à normatização e à racionalização de procedimentos, sistemas e instrumentos, para análise, classificação, organização, arquivamento, retenção, transferência ou eliminação de documentos;\r\n\r\nd) desenvolver programas, projetos e ações que conduzam à institucionalização e à implementação efetiva de instrumentos de apoio à gestão documental, particularmente no tocante ao código de classificação e à tabela de temporalidade;\r\n\r\ne) desenvolver a adoção de ferramentas que possibilitem automação de processos e controles do acervo arquivístico, eliminando ou reduzindo procedimentos terceirizados;\r\n\r\nf) propor a celebração de convênios e acordos de cooperação cientifica e técnica com instituições, órgãos públicos e entidades privadas, para a realização de pesquisas integradas na área de gestão de acervos documentais;\r\n\r\ng) assessorar as autoridades do TRT/RJ no concernente à formulação, implementação e manutenção de política de gestão de acervos arquivísticos correntes e regionais.\r\n\r\nArt. 97 A Seção de Arquivo, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber das unidades administrativas solicitações de arquivamento e desarquivamento de documentos;\r\n\r\nb) encaminhar as solicitações de desarquivamento para os arquivos setoriais;\r\n\r\nc) organizar a logística de retirada de documentos das unidades administrativas e dos arquivos setoriais;\r\n\r\nd) coordenar as atividades operacionais dos arquivos setoriais;\r\n\r\ne) publicar em DO a relação de documentos a serem eliminados;\r\n\r\nf) elaborar estatística de arquivamento e desarquivamento.\r\n\r\nArt. 98 Os Setores de Arquivo do Rio de Janeiro, de Duque de Caxias, de Niterói e de Nova Iguaçu, todos da Seção de Arquivo, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber das unidades administrativas documentos a serem arquivados, conferindo-lhes o conteúdo, firmando recibo e vinculando-os por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nb) avaliar, selecionar, higienizar, indexar e recolher amostras, visando à guarda permanente e à eliminação de documentos;\r\n\r\nc) proceder ao inventário do acervo arquivístico;\r\n\r\nd) organizar documentos de acordo com a classificação preestabelecida pela Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\ne) executar atividades de triagem, movimentação e localização de documentos;\r\n\r\nf) recuperar documentos solicitados;\r\n\r\ng) disponibilizar às unidades administrativas os documentos solicitados;\r\n\r\nh) atender a consultas e empréstimos de documentos.\r\n\r\nArt. 99 O Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas, da Seção de Arquivo, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas documentos a serem arquivados, conferindo-lhes o conteúdo, firmando recibo e vinculando-os por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nb) avaliar, selecionar, higienizar, indexar e recolher amostras, visando à guarda permanente e à eliminação de documentos;\r\n\r\nc) proceder ao inventário do acervo arquivístico;\r\n\r\nd) organizar documentos de acordo com a classificação preestabelecida pela Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\ne) executar atividades de triagem, movimentação e localização de documentos;\r\n\r\nf) recuperar e disponibilizar documentos solicitados pelas unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 100 O Setor de Arquivo de Finanças, da Seção de Arquivo, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber das unidades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade documentos a serem arquivados, conferindo-lhes o conteúdo, firmando recibo e vinculando-os por meio de sistema informatizado;\r\n\r\nb) avaliar, selecionar, higienizar, indexar e recolher amostras, visando à guarda permanente e à eliminação de documentos;\r\n\r\nc) proceder ao inventário do acervo arquivístico;\r\n\r\nd) organizar documentos de acordo com a classificação preestabelecida pela Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\ne) executar atividades de triagem, movimentação e localização de documentos;\r\n\r\nf) recuperar e disponibilizar documentos solicitados pelas unidades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.\r\n\r\nArt. 101 A Seção de Gestão de Documentos, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) gerenciar o plano de gestão de documentos e arquivos;\r\n\r\nb) apoiar técnica e administrativamente a comissão permanente de Avaliação de Documentos, quando for o caso;\r\n\r\nc) elaborar e manter atualizados instrumentos de gestão de acervos arquivísticos, à exceção da tabela de temporalidade de documentos e do código de classificação de documentos afetos à comissão permanente de avaliação de documentos;\r\n\r\nd) orientar as unidades administrativas do TRT/RJ quanto à aplicação de instrumentos de gestão de acervos arquivísticos;\r\n\r\ne) normatizar procedimentos de arquivamento corrente e permanente;\r\n\r\nf) assessorar tecnicamente os responsáveis pelos arquivos correntes de unidades administrativas do TRT/RJ quanto à utilização de metodologia arquivística adequada à sua documentação e quanto à aplicação de instrumentos de gestão de acervos arquivísticos.\r\n\r\nArt. 102 O Setor de Gestão de Memorial, da Seção de Gestão de Documentos, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar e coordenar atividades pertinentes à administração do Memorial;\r\n\r\nb) promover a preservação da memória judiciária trabalhista;\r\n\r\nc) desenvolver programas de preservação da memória textual, oral e visual, criando, organizando e disponibilizando acervo de documentação da história do TRT/RJ;\r\n\r\nd) criar e divulgar o acervo documental histórico do TRT/RJ;\r\n\r\ne) facilitar o acesso à pesquisa da documentação de valor histórico;\r\n\r\nf) proceder à avaliação histórica de documentos, visando definir o seu valor de permanência para a instituição;\r\n\r\ng) selecionar acervo documental específico de apoio à pesquisa interna, bem como auxiliar na sua orientação nos campos da história, sociologia, antropologia, economia e ciências afins;\r\n\r\nh) catalogar documentos e peças obtidas por transferência, compra, doação ou permuta.\r\n\r\nArt. 103 Cabe à Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos:\r\n\r\na) gerenciar o acervo bibliográfico do TRT/RJ;\r\n\r\nb) organizar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Divisão;\r\n\r\nc) definir, implementar, acompanhar e controlar programas, projetos e ações que visem à normalização e à racionalização de procedimentos, sistemas e instrumentos, para aquisição, registro, catalogação, classificação, preparo, indexação, conservação, higienização, divulgação e empréstimo de acervo bibliográfico;\r\n\r\nd) assessorar as autoridades do TRT/RJ no concernente à formulação, implementação e manutenção de política de gestão de acervos bibliográficos;\r\n\r\ne) propor a celebração de convênios e acordos de cooperação científica e técnica com instituições, órgãos públicos e entidades privadas para a realização de pesquisas integradas, intercâmbio de publicações e empréstimo entre bibliotecas;\r\n\r\nf) orientar, coordenar e supervisionar o registro, a catalogação, a classificação, a análise e a indexação de todo o material bibliográfico;\r\n\r\ng) supervisionar a organização, a manutenção e a atualização de catálogos de consulta, catálogos técnicos e arquivo de folhetos;\r\n\r\nh) coordenar e supervisionar as atividades de referência bibliográfica, divulgação, consulta e empréstimo;\r\n\r\ni) supervisionar a preparação da listagem de aquisição de livros e acervo não-convencional;\r\n\r\nj) coordenar a realização do inventário do acervo bibliográfico;\r\n\r\nk) aprovar e encaminhar a listagem de aquisição de livros, acompanhada do respectivo pedido de compra;\r\n\r\nl) coordenar e sugerir a captação de doações de publicações de instituições públicas e privadas, para enriquecimento e atualização de acervo.\r\n\r\nArt. 104 A Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico, da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber material bibliográfico, submetendo-o a processamento técnico;\r\n\r\nb) selecionar livros e periódicos para serem encadernados ou restaurados;\r\n\r\nc) manter atualizado o catálogo de obras raras;\r\n\r\nd) catalogar o acervo bibliográfico, de acordo com as normas de regência;\r\n\r\ne) elaborar e manter atualizado o Catálogo de Autoridades, para acesso a consulta interna no sistema de automação;\r\n\r\nf) indexar e classificar o acervo bibliográfico, de acordo com as normas de regência;\r\n\r\ng) realizar o controle terminológico do material analisado, de acordo com as fontes de referência jurídica;\r\n\r\nh) preparar material para empréstimo;\r\n\r\ni) proceder à leitura dos DO recebidos, selecionando e indexando a legislação relevante;\r\n\r\nj) orientar os usuários quanto aos recursos disponíveis para busca e recuperação da informação;\r\n\r\nk) manter absolutamente ordenado o acervo bibliográfico, zelando pela sua manutenção, conservação e segurança;\r\n\r\nl) emprestar material bibliográfico;\r\n\r\nm) controlar a devolução de material emprestado, identificando as publicações em atraso e expedindo avisos aos usuários de materiais bibliográficos que se encontrem em seu poder;\r\n\r\nn) efetuar reserva de livros, folhetos e similares;\r\n\r\no) organizar, conservar e atualizar os catálogos do acervo bibliográfico;\r\n\r\np) atender pesquisas por telefone ou por correio eletrônico;\r\n\r\nq) executar pesquisas de legislação e doutrina para magistrados e servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nr) organizar e manter atualizado o catálogo de inscrição de usuários;\r\n\r\ns) controlar, registrar e cobrar as obras extraviadas ou não-devolvidas;\r\n\r\nt) supervisionar a ordenação nas estantes e a recolocação dos documentos nos devidos lugares;\r\n\r\nu) supervisionar o funcionamento da sala de leitura e do acervo em geral;\r\n\r\nv) elaborar estatística referente ao movimento de consulta e empréstimo;\r\n\r\nw) efetuar a indexação dos artigos publicados na Revista do TRT/RJ e repassá-la às demais bibliotecas da Justiça do Trabalho, implementando a indexação cooperativa.\r\n\r\nArt. 105 A Seção de Gerenciamento de Acervo, da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) preparar a listagem de aquisição de livros, analisando catálogo de editores e coletando sugestões de leitores e magistrados;\r\n\r\nb) controlar a permuta de publicações do TRT/RJ com outras instituições;\r\n\r\nc) avaliar e selecionar doações de livros, periódicos e acervo não-convencional;\r\n\r\nd) preparar lista de duplicatas;\r\n\r\ne) preparar e controlar a renovação das assinaturas de periódicos, providenciando as reclamações dos números faltantes;\r\n\r\nf) proceder ao inventário do acervo;\r\n\r\ng) efetuar pesquisas nos catálogos de acervo bibliográfico para evitar duplicação desnecessária de material;\r\n\r\nh) manter o controle sobre o andamento dos processos de compra de obras bibliográficas;\r\n\r\ni) preparar a informação sobre obras esgotadas ou fora de publicação, a demora de recebimento, e preparar seu envio aos interessados;\r\n\r\nj) receber e registrar material bibliográfico;\r\n\r\nk) efetuar o registro de livros, folhetos, acervo não-convencional, periódicos e DO;\r\n\r\nl) elaborar e manter atualizado o Catálogo de Editoras, para acesso a consulta interna no sistema de automação;\r\n\r\nm) participar do processo de descarte de obras bibliográficas, colaborando com a comissão especial instituída para este fim.\r\n\r\nArt. 106 Cabe à Divisão de Organização do Conhecimento:\r\n\r\na) estimular o desenvolvimento e a implementação de processos de captação e disponibilização do conhecimento associado às diversas funções e processos de trabalho do TRT/RJ;\r\n\r\nb) apoiar a formação e a operacionalização de comunidades para pesquisar e desenvolver fontes de obtenção e repositórios de conhecimento, de forma a contribuir para a entrega da prestação jurisdicional;\r\n\r\nc) interagir com as demais unidades administrativas do TRT/RJ, no sentido de identificar os conteúdos relevantes de conhecimento, capacitar pessoas e criar infra-estrutura tecnológica, necessários à implementação das ações de gestão do conhecimento.\r\n\r\nArt. 107 A Seção de Estruturação do Conhecimento, da Divisão de Organização do Conhecimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) captar e apropriar o conhecimento gerado no âmbito do TRT/RJ ou proveniente de fontes externas;\r\n\r\nb) definir o contexto e planejar a implementação da árvore do conhecimento;\r\n\r\nc) incentivar e promover ações para compartilhamento do conhecimento;\r\n\r\nd) realizar pesquisas no ambiente externo, relacionadas a práticas de gestão do conhecimento de interesse do TRT/RJ;\r\n\r\ne) estruturar e disponibilizar o conteúdo do conhecimento gerenciado pela Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nf) homologar alterações de conteúdo realizadas nas páginas do portal corporativo, em acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\ng) controlar padronização de conteúdo, navegabilidade e layout do portal corporativo, em acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 108 A Seção de Pesquisa e Publicação, da Divisão de Organização do Conhecimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) solicitar cópias de acórdãos aos gabinetes dos Desembargadores;\r\n\r\nb) receber e indexar cópias dos acórdãos selecionados para divulgação no ementário de jurisprudência do TRT/RJ;\r\n\r\nc) montar ementário de jurisprudência, que ficará disponível no portal corporativo;\r\n\r\nd) elaborar índice dos acórdãos do ementário de jurisprudência para ficar disponível no portal corporativo;\r\n\r\ne) orientar a seleção de acórdãos e a montagem do ementário de jurisprudência;\r\n\r\nf) receber e indexar as súmulas de jurisprudência dominante do TRT/RJ que serão editadas ou revisadas pela Comissão de Jurisprudência do TRT/RJ;\r\n\r\ng) elaborar índice das súmulas de jurisprudência dominante do TRT/RJ;\r\n\r\nh) receber, para serem disponibilizadas no portal corporativo, as súmulas de jurisprudência dominante elaboradas pela Comissão de Jurisprudência do TRT/RJ;\r\n\r\ni) orientar usuários do portal corporativo que solicitem auxílio por correio eletrônico;\r\n\r\nj) atender e orientar pesquisas no ementário de jurisprudência do TRT/RJ solicitadas pelo usuário pessoalmente, por formulário, telefone ou correio eletrônico;\r\n\r\nk) elaborar estatística referente ao movimento de consultas;\r\n\r\nl) padronizar a elaboração e a apresentação da Revista do TRT/RJ;\r\n\r\nm) propor a celebração de convênios, patrocínios, acordos ou contratos com órgãos públicos ou entidades privadas para confecção, capa, elaboração visual e agregação de conteúdo da Revista do TRT/RJ;\r\n\r\nn) orientar a preparação de resumo estruturado da Revista do TRT/RJ;\r\n\r\no) receber da Comissão da Revista do TRT/RJ os acórdãos selecionados e os artigos de doutrina que serão publicados na Revista do TRT/RJ;\r\n\r\np) padronizar a apresentação dos artigos;\r\n\r\nq) preparar índice e realizar a elaboração visual da Revista do TRT/RJ;\r\n\r\nr) sugerir em caráter preliminar sobre a tiragem de cada publicação;\r\n\r\ns) distribuir exemplares da Revista do TRT/RJ aos diversos órgãos, entidades conveniadas e demais interessados;\r\n\r\nt) receber, conferir, organizar, arquivar e disponibilizar os acórdãos emitidos pelos Gabinetes dos Desembargadores e publicados no DO.\r\n\r\nArt. 109 O Setor de Atendimento Interno e Externo, da Seção de Pesquisa e Publicação, da Divisão de Organização do Conhecimento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) conhecer em nível atualizado os procedimentos administrativos da área jurisdicional de forma a melhor atender e responder aos usuários internos e externos acerca de procedimentos administrativos da área jurisdicional;\r\n\r\nb) realizar estatística de atendimento, identificando oportunidades de melhorias na comunicação com usuários internos e externos;\r\n\r\nc) estruturar e disponibilizar no portal corporativo as dúvidas mais freqüentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 110 A Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, diretamente subordinada à Presidência do TRT/RJ, do TRT/RJ, tem como atribuição principal garantir, de forma eficiente, a gestão dos recursos administrativos, orçamentários e financeiros de contratos, convênios e atos negociais, da infra-estrutura operacional, do patrimônio, do material e dos transportes, do desenvolvimento das pessoas e dos titulares de cargos do TRT/RJ necessários à prestação jurisdicional, incumbindo-lhe, especialmente:\r\n\r\na) supervisionar as atividades relacionadas à elaboração de planos de ação e de orçamentos, à gestão da arrecadação, ao processamento de despesas e das aplicações financeiras;\r\n\r\nb) autorizar o processamento da despesa em todas as suas fases;\r\n\r\nc) autorizar adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nd) alterar quadros de detalhamento de despesas do orçamento, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e os créditos consignados ao TRT/RJ;\r\n\r\ne) promover ato de limitação de empenho e movimentação financeira;\r\n\r\nf) avaliar o impacto orçamentário e financeiro nos casos de convocação, nomeação, designação e requisição de pessoal e de adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos na legislação pertinente;\r\n\r\ng) encaminhar ao TCU atos e documentos necessários ao cumprimento de suas deliberações;\r\n\r\nh) ordenar as despesas que lhe forem delegadas mediante ato específico;\r\n\r\ni) remeter pareceres e documentos à Secretaria de Controle Interno, com vistas ao saneamento de procedimentos administrativos e ao atendimento de diligências externas determinadas peloTCU;\r\n\r\nj) atender a diligências encaminhadas pelo TCU;\r\n\r\nk) verificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como os atos que importem reconhecimento de dívida ou termo de ajuste, em atendimento a deliberação do TCU;\r\n\r\nl) elaborar, propor e assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, indicadores de desempenho e metas de gestão de pessoas, devidamente alinhados com os objetivos de gestão estratégica do TRT/RJ;\r\n\r\nm) gerenciar as relações com sindicatos e demais órgãos de classe, na busca de parceria e colaboração de propósitos;\r\n\r\nn) assegurar que as suas unidades administrativas atendam às necessidades funcionais e de desenvolvimento profissional de magistrados e servidores, ativos e inativos, pensionistas e colaboradores do TRT/RJ, de acordo com as melhores práticas de gestão de pessoas;\r\n\r\no) participar do planejamento e da realização de concursos públicos para o provimento de cargos do TRT/RJ;\r\n\r\np) buscar, permanentemente, novas tecnologias e melhores práticas de gestão de pessoas, de gestão de infra-estrutura e de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 111 São unidades da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIII - Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIV - Gabinete;\r\n\r\nV - Divisão de Gestão da Infra-estrutura;\r\n\r\nVI - Seção de Gerência de Ativos de Rede;\r\n\r\nVII - Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nVIII - Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede;\r\n\r\nIX - Divisão de Gestão de Núcleos de Computação;\r\n\r\nX - Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nXI - Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nXII - Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nXIII - Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nXIV - Seção de Sistemas de Apoio à Gestão;\r\n\r\nXV - Seção de Administração de Dados;\r\n\r\nXVI - Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nXVII - Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nXVIII - Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário;\r\n\r\nXIX - Seção de Suporte às Estações de Trabalho;\r\n\r\nXX - Secretaria de Logística;\r\n\r\nXXI - Gabinete;\r\n\r\nXXII - Divisão de Material e Patrimônio;\r\n\r\nXXIII - Seção de Padronização;\r\n\r\nXXIV - Seção de Gestão de Materiais;\r\n\r\nXXV - Setor de Gráfica;\r\n\r\nXXVI - Seção de Material Permanente;\r\n\r\nXXVII - Seção de Almoxarifado;\r\n\r\nXXVIII - Divisão de Contratação;\r\n\r\nXXIX - Seção de Documento de Referência;\r\n\r\nXXX - Seção de Compras;\r\n\r\nXXXI - Seção de Formalização de Ajustes;\r\n\r\nXXXII - Seção de Fiscalização de Execução de Contratos;\r\n\r\nXXXIII - Setor de Regularização de Bens Imóveis;\r\n\r\nXXXIV - Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nXXXV - Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nXXXVI - Divisão de Infra-estrutura;\r\n\r\nXXXVII - Seção de Transportes;\r\n\r\nXXXVIII - Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nXXXIX - Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nXL - Seção de Apoio ao Prédio Sede;\r\n\r\nXLI - Seção de Movimentação de Bens;\r\n\r\nXLII - Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nXLIII - Gabinete;\r\n\r\nXLIV - Divisão de Obras;\r\n\r\nXLV - Seção de Projetos;\r\n\r\nXLVI - Seção de Fiscalização de Obras;\r\n\r\nXLVII - Divisão de Manutenção-Capital;\r\n\r\nXLVIII - Seção de Manutenção Predial;\r\n\r\nXLIX - Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nL - Divisão de Manutenção-Interior;\r\n\r\nLI - Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nLII - Seção de Manutenção de Niterói;\r\n\r\nLIII - Seção de Manutenção de Nova Iguaçu;\r\n\r\nLIV - Seção de Manutenção de São Gonçalo;\r\n\r\nLV - Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nLVI - Seção de Segurança e Vigilância - Sede;\r\n\r\nLVII - Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio;\r\n\r\nLVIII - Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nLIX - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nLX - Gabinete;\r\n\r\nLXI - Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nLXII - Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nLXIII - Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nLXIV - Divisão Financeira;\r\n\r\nLXV - Seção de Processamento da Despesa;\r\n\r\nLXVI - Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nLXVII - Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nLXVIII - Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nLXIX - Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nLXX - Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nLXXI - Gabinete;\r\n\r\nLXXII - Setor de Atendimento;\r\n\r\nLXXIII - Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nLXXIV - Seção de Recrutamento;\r\n\r\nLXXV - Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nLXXVI - Divisão de Administração de Pessoal;\r\n\r\nLXXVII - Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nLXXVIII - Seção de Administração de Benefícios;\r\n\r\nLXXIX - Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nLXXX - Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nLXXXI - Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nLXXXII - Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nLXXXIII - Divisão de Saúde;\r\n\r\nLXXXIV - Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nLXXXV - Seção de Atendimento Pericial.\r\n\r\nArt. 112 Cabe ao Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa:\r\n\r\na) desenvolver atividades de apoio administrativo às unidades administrativas da Diretoria, coordenando e promovendo a distribuição interna dos processos e documentos recebidos, bem como a expedição daqueles originados em cada uma daquelas unidades;\r\n\r\nb) realizar o planejamento estratégico de ações e projetos, em consonância com diretrizes estabelecidas pela Conselho de Gestão Estratégica;\r\n\r\nc) estabelecer e implementar sistemática de objetivos de desempenho, com indicadores que permitam o acompanhamento e o controle das funções das atividades técnicas e administrativas da Diretoria;\r\n\r\nd) apoiar a supervisão,o acompanhamento e o controle das atividades executadas pelas unidades da Diretoria;\r\n\r\ne) proceder ao registro de movimentação e acompanhamento dos projetos em desenvolvimento ou em implantação na Diretoria;\r\n\r\nf) executar atividades de assessoramento técnico e administrativo relativos a planejamento, normatização, análise e revisão de processos de trabalho das unidades administrativas que compõem a Diretoria;\r\n\r\ng) formalizar a prestação de informações a órgãos externos.\r\n\r\nArt. 113 Cabe à Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros:\r\n\r\na) analisar projeto básico, rol de especificações e termo de referência, solicitando ao órgão competente revisão de especificações que não identifiquem suficientemente o objeto a ser licitado, bem como quaisquer esclarecimentos necessários à elaboração do instrumento convocatório;\r\n\r\nb) manter atualizada a redação de editais-padrão;\r\n\r\nc) elaborar minutas de atos convocatórios de licitações, juntando aos autos respectivos os seus anexos e demais expedientes necessários à realização dos certames;\r\n\r\nd) providenciar a publicidade e a disponibilização dos editais de licitação aos licitantes, inclusive na modalidade convite, nesse caso com base nas informações do cadastro de fornecedores do TRT/RJ;\r\n\r\ne) coordenar, supervisionar e revisar a elaboração de ofícios referentes a licitações, bem como a prestação de esclarecimentos e a introdução de retificações de especificações de objetos a serem licitados;\r\n\r\nf) acompanhar o andamento de certames e manter atualizado o mapa geral de processos de licitação em curso;\r\n\r\ng) fiscalizar a execução de contrato de publicidade dos atos referentes às licitações;\r\n\r\nh) receber e julgar pedidos de informações e impugnações, com amparo dos requisitantes técnicos, quando cabível;\r\n\r\ni) receber recursos e elaborar relatório conclusivo para decisão superior.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 114 Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\na) prover aos usuários do TRT/RJ acesso às informações inerentes ao cumprimento da sua missão institucional;\r\n\r\nb) propor à Comissão de Tecnologia da Informação as diretrizes e prioridades relacionadas à informatização das unidades administrativas e dos processos de gestão e operação, em conformidade com as diretrizes e prioridades estratégicas estabelecidas pelo Conselho de Gestão Estratégica do TRT/RJ;\r\n\r\nc) elaborar o plano diretor de tecnologia da informação e os planos de ação e projetos relacionados à informatização da Instituição;\r\n\r\nd) realizar a prospecção de novas tecnologias, métodos e ferramentas para apoio ao processo de informatização da Instituição;\r\n\r\ne) estimular e coordenar o relacionamento com unidades de informatização de entidades externas, especialmente o TST e demais Tribunais Regionais do Trabalho.\r\n\r\nArt. 115 São unidades da Secretaria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Gestão da Infra-estrutura;\r\n\r\nIII - Seção de Gerência de Ativos de Rede;\r\n\r\nIV - Seção de Telecomunicações;\r\n\r\nV - Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede;\r\n\r\nVI - Divisão de Gestão de Núcleos de Computação;\r\n\r\nVII - Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nVIII - Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nIX - Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nX - Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nXI - Seção de Sistemas de Apoio à Gestão;\r\n\r\nXII - Seção de Administração de Dados;\r\n\r\nXIII - Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nXIV - Divisão de Suporte Técnico ao Usuário;\r\n\r\nXV - Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário;\r\n\r\nXVI - Seção de Suporte às Estações de Trabalho;\r\n\r\nArt. 116 Cabe à Divisão de Gestão da Infra-estrutura:\r\n\r\na) garantir a integridade lógica e a continuidade do funcionamento da rede corporativa de dados e voz do TRT/RJ;\r\n\r\nb) configurar e instalar os ativos de rede (servidores de rede, concentradores, roteadores), assegurando a integridade e o desempenho da rede corporativa de dados e voz;\r\n\r\nc) garantir a segurança lógica das informações que transitam por meio da rede corporativa de dados;\r\n\r\nd) administrar os recursos de telecomunicações da Instituição, tais como centrais telefônicas, serviços de comunicação móvel, pessoal e especializado, terminais telefônicos analógicos e digitais, comunicação multimídia e VoIP e outros;\r\n\r\ne) assegurar o perfeito funcionamento dos diversos meios físicos (cabeamento ethernet, fibra ótica, rádio etc) para a interligação dos pontos dos usuários até os equipamentos ativos de voz e dados, identificando, avaliando e homologando, quando necessário, novas tecnologias baseadas em padrões atuais de mercado e normas técnicas especificas;\r\n\r\nf) elaborar as especificações de projetos de infra-estrutura de redes de comunicação de dados e voz;\r\n\r\ng) acompanhar a execução das obras relativas à infra-estrutura de redes de comunicação de dados e voz;\r\n\r\nArt. 117 A Seção de Gerência de Ativos de Rede, da Divisão de Gestão da Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) configurar e instalar os ativos de rede (servidores, concentradores, roteadores), assegurando a integridade e o desempenho da rede corporativa de dados e voz (VoIP - Voz sobre IP);\r\n\r\nb) estabelecer e documentar os procedimentos de rotina para o monitoramento da rede corporativa de dados e voz (VoIP);\r\n\r\nc) elaborar especificações para a aquisição de equipamentos e a contratação de serviços referentes à sua área de atuação, exercendo a fiscalização dos respectivos contratos, bem como atender a chamados técnicos nas diversas unidades do TRT/RJ, visando sanar problemas de conexão dos usuários com a rede local;\r\n\r\nd) interagir com as concessionárias de serviços públicos e privados, e demais fornecedores contratados, quando se fizerem necessárias a contratação, configuração e manutenção dos equipamentos e serviços de telecomunicações;\r\n\r\ne) gerenciar e documentar adequadamente as regras dos firewalls (equipamento / sistema de proteção contra invasões externas à rede corporativa de dados), servidores de acesso e servidores de proteção, bem como os demais elementos ativos de rede, assegurando um desempenho satisfatório dos equipamentos e das interconexões entre as diversas redes que compõem o ambiente corporativo de transmissão de dados, através das políticas de utilização estabelecidas, bem como garantir a segurança e a integridade lógica dos dados que transitam através da rede corporativa do TRT/RJ;\r\n\r\nArt. 118 A Seção de Telecomunicações, da Divisão de Gestão da Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) administrar os recursos de telecomunicações da Instituição, tais como: centrais telefônicas, serviços de comunicação móvel, pessoal e especializado, terminais telefônicos analógicos e digitais, incluindo terminais dedicados a VoIP, comunicação multimídia, interagindo com as concessionárias prestadoras de serviço de telecomunicações, responsáveis pelo provimento de serviços de transmissão de voz, multimídia, SMP e SME, zelando pelo acompanhamento de chamados abertos e assegurando o reparo dos circuitos no prazo contratual;\r\n\r\nb) realizar a troca, reparar e programar equipamentos sob sua esfera de atuação, tais como centrais telefônicas, aparelhos telefônicos analógicos e digitais, incluindo terminais dedicados a VoIP e equipamentos de fac-símile;\r\n\r\nc) programar centrais e demais sistemas de telefonia;\r\n\r\nd) configurar a relação entre os ramais (chefes, secretaria, grupos de trabalho, etc.), zelando pelo seu adequado funcionamento;\r\n\r\ne) elaborar especificações para a aquisição de equipamentos e a contratação de serviços referentes à sua área de atuação, exercendo a fiscalização dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 119 A Seção de Gerência e Projeto de Infra-estrutura de Rede, da Divisão de Gestão da Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assegurar a implementação e sustentação do meio físico para o transporte digital e analógico de dados e voz;\r\n\r\nb) elaborar as especificações de projetos de meio físico e infra-estrutura de redes de comunicação de dados e voz;\r\n\r\nc) acompanhar, vistoriar e fiscalizar a execução de projetos do meio físico e da infra-estrutura de redes de comunicação de dados e voz elaborados pelo TRT/RJ ou por empresas contratadas;\r\n\r\nd) certificar o meio físico de comunicação de dados e prover toda à infra-estrutura necessária à sua sustentação;\r\n\r\ne) fiscalizar os contratos de execução de toda a infra-estrutura instalada e de disponibilização do meio físico de comunicação de dados e voz durante seu prazo de garantia.\r\n\r\nArt. 120 Cabe à Divisão de Gestão de Núcleos de Computação:\r\n\r\na) administrar o atual e futuros núcleos de computação do TRT/RJ, garantindo ambientes computacionais redundantes e de altíssima disponibilidade;\r\n\r\nb) gerenciar todas as rotinas inerentes aos núcleos de computação e aos equipamentos servidores instalados, sejam de arquivos, de aplicação, de sítio internet, de sítio de rede corporativa, de bancos de dados, de correio eletrônico e de impressão;\r\n\r\nc) gerenciar todas as rotinas inerentes aos sistemas de armazenamento e segurança de dados e informações;\r\n\r\nd) gerenciar todas as rotinas inerentes à administração de salas-cofre;\r\n\r\ne) fiscalizar os contratos de garantia e manutenção dos diversos equipamentos que compõem os núcleos de computação;\r\n\r\nf) propor novas tecnologias visando à sua implementação sempre com o foco na garantia de ambientes computacionais redundantes e de altíssima disponibilidade;\r\n\r\ng) elaborar as especificações e projetos de fornecimento de cofres para mídias magnéticas, equipamentos servidores, sistemas de armazenamento de dados e informações e salas-cofre. \r\n\r\nArt. 121 A Seção de Operação de Núcleos de Computação, da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) gerenciar todos os servidores instalados nos núcleos de computação do TRT/RJ, mantendo atualizados os servidores destinados a detecção e eliminação de vírus na rede corporativa e implantar as políticas de segurança dos sistemas operacionais de rede, visando assegurar o nível adequado de segurança de cada uma das contas de usuários, em conformidade com as permissões a eles inerentes;\r\n\r\nb) assegurar a perfeita execução e qualidade de todas as impressões dos sistemas corporativos;\r\n\r\nc) manter a integridade das mídias em que estão armazenados os dados corporativos, por meio da geração de cópias de segurança de todos os equipamentos servidores, controles de armazenamento das mídias magnéticas contendo informações e dados, determinando períodos de retenção, liberação e formatação das mesmas, sempre de acordo com as políticas estabelecidas;\r\n\r\nd) monitorar salas-cofre gerenciando os sistemas de controle de acesso, detecção precoce de incêndio, combate automático de incêndio e climatização;\r\n\r\ne) acompanhar as manutenções preventivas e/ou corretivas dos equipamentos servidores, bem como estudar e propor a implantação de normas e procedimentos de segurança para garantia da integridade dos dados.\r\n\r\nArt. 122 A Seção de Administração de Banco de Dados, da Divisão de Gestão de Núcleos de Computação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) estudar, definir, implantar, manter e avaliar o desempenho e a segurança de sistemas gerenciadores de banco de dados;\r\n\r\nb) estudar, definir, implantar e manter procedimentos de cópias de segurança e recuperação dos bancos de dados;\r\n\r\nc) criar, documentar e manter esquemas, definições e visões das aplicações no sistema gerenciador de banco de dados;\r\n\r\nd) avaliar e ajustar a performance dos sistemas aplicativos quanto ao uso dos sistemas gerenciadores de banco de dados;\r\n\r\ne) gerenciar as licenças de banco de dados, interagindo com as empresas responsáveis pelo suporte dos produtos.\r\n\r\nArt. 123 Cabe à Divisão de Gestão de Sistemas e Portal:\r\n\r\na) planejar, coordenar, controlar e divulgar o processo de desenvolvimento de sistemas no âmbito do TRT/RJ;\r\n\r\nb) responder pela concepção e acompanhamento do desenvolvimento e implementação de sistemas de natureza corporativa para as unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\nc) definir metodologias, técnicas, ferramentas e padrões para a gestão e para o desenvolvimento, homologação e implementação de sistemas de informação para a Instituição, desenvolvidos internamente ou contratados de terceiros;\r\n\r\nd) fiscalizar a observância dos critérios de gestão, desenvolvimento e implementação de sistemas estabelecidos, tanto nas ações a cargo das equipes internas ao TRT/RJ como no caso dos serviços terceirizados;\r\n\r\ne) administrar a concepção, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção do acervo de dados corporativos do TRT/RJ;\r\n\r\nf) desenvolver e manter o portal corporativo do TRT/RJ;\r\n\r\ng) implementar e manter os sistemas gerenciadores de bancos de dados para suporte aos sistemas corporativos.\r\n\r\nArt. 124 A Seção de Sistemas Institucionais, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar a concepção e coordenar o desenvolvimento ou a aquisição de sistemas corporativos de informação para as unidades e processos da área Judiciária do TRT/RJ, em conformidade com a arquitetura integrada de sistemas de informação estabelecida para a Instituição;\r\n\r\nb) definir e acompanhar a utilização de metodologias, técnicas, ferramentas e padrões para a gestão e para o desenvolvimento, a homologação e a implementação de sistemas de informação para a área judiciária da Instituição, desenvolvidos internamente ou contratados de terceiros;\r\n\r\nc) efetuar levantamentos de rotinas e dados, avaliar necessidades de usuários, elaborar estudos de viabilidade e projetos lógico e físico, com o fim de definir objetivos, requisitos e diretrizes para os projetos de sistemas judiciários para a 1ª e 2ª instâncias da Instituição;\r\n\r\nd) treinar equipes de multiplicadores da ESACS/RJ para orientar os usuários das unidades judiciárias na correta operação dos sistemas desenvolvidos;\r\n\r\ne) realizar diretamente, ou por meio de serviços de terceiros, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e adaptativas nos sistemas desenvolvidos, mantendo atualizadas as respectivas documentações técnicas evolutivas.\r\n\r\nArt. 125 A Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar a concepção e coordenar o desenvolvimento ou a aquisição de sistemas corporativos de informação para as unidades e processos da área Administrativa do TRT/RJ, em conformidade com a arquitetura integrada de sistemas de informação estabelecida para a Instituição;\r\n\r\nb) definir e acompanhar a utilização de metodologias, técnicas, ferramentas e padrões para a gestão e para o desenvolvimento, a homologação e a implementação de sistemas de informação para a área administrativa da Instituição, desenvolvidos internamente ou contratados de terceiros;\r\n\r\nc) efetuar levantamentos de rotinas e dados, avaliar necessidades de usuários, elaborar estudos de viabilidade e projetos lógico e físico, com o fim de definir objetivos, requisitos e definir diretrizes para os projetos de sistemas corporativos para as unidades administrativas da Instituição;\r\n\r\nd) treinar equipes de multiplicadores da ESACS/RJ para orientar os usuários das unidades administrativas na correta operação dos sistemas desenvolvidos;\r\n\r\ne) realizar diretamente, ou por meio de serviços de terceiros, manutenções preventivas, corretivas e evolutivas nos sistemas desenvolvidos, mantendo atualizadas as respectivas documentações técnicas evolutivas.\r\n\r\nArt. 126 A Seção de Administração de Dados, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) disseminar a cultura de administração e de padronização de dados em todas as unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\nb) definir e manter políticas relativas à administração de dados, envolvendo critérios quanto a padrões, propriedade, responsabilidade pela atualização, direitos de acesso, dicionário de dados corporativo e integridade;\r\n\r\nc) criar e manter acervo da documentação relativa à padronização dos dados corporativos do TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 127 A Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar e executar atividades técnicas relativas à implementação e à manutenção do ambiente de internet, extranet e intranet, no âmbito do TRT/RJ e de suas relações com o ambiente externo;\r\n\r\nb) disponibilizar meios técnicos e operacionais para o compartilhamento da informação e do conhecimento entre as unidades administrativas e quadros internos do TRT/RJ, bem assim com o público externo;\r\n\r\nc) definir regras da política de utilização da internet e da intranet no âmbito das unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\nd) dar suporte técnico às atividades de projeto e gerenciamento do conteúdo das páginas associadas ao portal corporativo;\r\n\r\ne) dar suporte técnico às unidades administrativas do TRT/RJ, nas atividades de pesquisa e implementação de elos com outros portais e páginas de Instituições externas, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nArt. 128 Cabe à Divisão de Suporte Técnico ao Usuário:\r\n\r\na) atender e registrar pedidos, reclamações e críticas quanto ao funcionamento e à manutenção de estações de trabalho distribuídas bem como produtos de software nelas implementados;\r\n\r\nb) definir e acompanhar a utilização de metodologias para gestão do serviço de atendimento ao usuário;\r\n\r\nc) dar apoio e atender aos usuários em chamada de suporte técnico e uso de programas instalados;\r\n\r\nd) controlar a configuração, a distribuição e a movimentação do parque tecnológico (equipamentos e produtos de software) no âmbito das unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\ne) identificar necessidades manifestadas pelos usuários e analisar possíveis soluções;\r\n\r\nf) pesquisar e homologar novas tecnologias visando a melhoria contínua dos serviços a partir da identificação e avaliação das necessidades da instituição.\r\n\r\nArt. 129 A Seção de Gestão dos Serviços de Atendimento ao Usuário, da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) definir e acompanhar a utilização de metodologias para gestão dos serviços de atendimento ao usuário, identificando necessidades manifestadas pelos usuários e analisando possíveis soluções;\r\n\r\nb) atender e registrar pedidos, reclamações e críticas relativas ao funcionamento e à manutenção de estações de trabalho distribuídas e produtos de software nelas implementados;\r\n\r\nc) controlar a configuração, a distribuição e a movimentação do parque tecnológico (equipamentos e produtos de software) no âmbito das unidades administrativas do TRT/RJ;\r\n\r\nd) identificar e promover a aquisição de peças para reposição e atualização nas estações de trabalho a partir das necessidades verificadas;\r\n\r\ne) assegurar o fluxo de informações relativas às necessidades de material de consumo criado por novas aquisições.\r\n\r\nArt. 130 A Seção de Suporte às Estações de Trabalho, da Divisão de Suporte Técnico ao Usuário, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) supervisionar os atendimentos às estações de trabalho em chamada de suporte técnico e no uso de programas instalados;\r\n\r\nb) gerenciar instalação, substituição, manutenção, montagem e atualização (upgrade) de estações de trabalho;\r\n\r\nc) elaborar especificações técnicas a fim de promover aquisição e atualização de estações de trabalho e produtos relacionados;\r\n\r\nd) fiscalizar e supervisionar contratos de empresa responsáveis pelos serviços de manutenção corretiva em estações de trabalho em garantia e pelo fornecimento de estações de trabalho e produtos relacionados.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDA SECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 131 Cabe à Secretaria de Logística:\r\n\r\na) assessorar o Diretor Geral de Coordenação Administrativa nos assuntos pertinentes a material, patrimônio, contratação, convênios, atos negociais e infra-estrutura do TRT/RJ;\r\n\r\nb) determinar e coordenar a elaboração de projetos básicos e executivos, quando pertinentes, exceto aqueles de engenharia, incluindo requisição de materiais e de serviços de sua competência;\r\n\r\nc) estabelecer políticas de padronização de materiais e de serviços;\r\n\r\nd) estabelecer políticas para gestão, incluindo a fiscalização, e materiais permanentes em todas as dependências do TRT/RJ;\r\n\r\ne) estabelecer políticas para a utilização de materiais de consumo.\r\n\r\nArt. 132 São unidades da Secretaria de Logística:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Material e Patrimônio;\r\n\r\nIII - Seção de Padronização;\r\n\r\nIV - Seção de Gestão de Materiais;\r\n\r\nV - Setor de Gráfica;\r\n\r\nVI - Seção de Material Permanente;\r\n\r\nVII - Seção de Almoxarifado;\r\n\r\nVIII - Divisão de Contratação;\r\n\r\nIX - Seção de Documento de Referência;\r\n\r\nX - Seção de Compras;\r\n\r\nXI - Seção de Formalização de Ajustes;\r\n\r\nXII - Seção de Fiscalização de Execução de Contratos;\r\n\r\nXIII - Setor de Regularização de Bens Imóveis;\r\n\r\nXIV - Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nXV - Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nXVI - Divisão de Infra-estrutura;\r\n\r\nXVII - Seção de Transportes;\r\n\r\nXVIII - Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nXIX - Seção de Apoio às Varas da Capital;\r\n\r\nXX - Seção de Apoio ao Prédio Sede;\r\n\r\nXXI - Seção de Movimentação de Bens.\r\n\r\nArt. 133 Cabe à Divisão de Material e Patrimônio:\r\n\r\na) estabelecer critérios para definir o perfil adequado de fornecedores em relação a cada material necessário;\r\n\r\nb) determinar a pesquisa de novas tecnologias e marcas, com o fim de melhorar a qualidade e os custos de materiais;\r\n\r\nc) estabelecer diretrizes para a execução de testes de garantia e de controle da qualidade em materiais;\r\n\r\nd) manter vigilância sobre a qualidade de materiais, determinando medidas que conduzam à melhoria de desempenho e à redução de custos;\r\n\r\ne) determinar diretrizes para manuseio e armazenamento de materiais em estoque;\r\n\r\nf) proceder à análise de recursos apresentados pelos defendentes, com emissão de parecer ao Diretor da Secretaria;\r\n\r\ng) dar ciência da decisão final proferida no procedimento apuratório, bem como da decisão julgadora de recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 134 A Seção de Padronização, da Divisão de Material e Patrimônio, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) padronizar a especificação do material permanente e de consumo a ser comprado e manter o respectivo cadastro, atualizando-o conforme a evolução das variedades existentes no mercado;\r\n\r\nb) avaliar e selecionar fornecedores de materiais, mediante planos de atuação no sistema produtivo dos fornecedores, com o fim de prevenir não-conformidades de materiais;\r\n\r\nc) realizar testes funcionais em materiais, com o fim de avaliar a sua conformidade à especificação, bem como a sua adequação ao uso e aprovação do produto para o banco de amostras;\r\n\r\nd) gerenciar, manter atualizados e dar publicidade ao Cadastro de Fornecedores e ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do TRT/RJ;\r\n\r\ne) prover as unidades administrativas interessadas, mediante solicitação, de informações cadastrais de sociedades empresariais, com o fim de instruir processos licitatórios;\r\n\r\nf) manter o arquivo de pastas de registros cadastrais, disponibilizando aos órgãos interessados tanto essas informações quanto aquelas relativas a antecedentes cadastrais registrados no banco de dados do Sistema de Informação de Cadastro de Fornecedores (SICAF);\r\n\r\ng) processar e expedir Atestados de Capacidade Técnica, assim como realizar as diligências necessárias à sua expedição.\r\n\r\nArt. 135 A Seção de Gestão de Materiais, da Divisão de Material e Patrimônio, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e processar as solicitações de materiais de consumo e permanente enquadrados no perfil de fornecimento;\r\n\r\nb) controlar as solicitações de materiais de fornecimento não enquadrados no perfil de fornecimento;\r\n\r\nc) estabelecer os perfis de consumo dos usuários;\r\n\r\nd) preparar lista de materiais a serem comprados, mediante o planejamento e a projeção das necessidades de materiais;\r\n\r\ne) controlar solicitações de materiais não-disponíveis no estoque.\r\n\r\nArt. 136 O Setor de Gráfica, da Seção de Gestão de Materiais, da Divisão de Material e Patrimônio, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) especificar requisitos de produção gráfica;\r\n\r\nb) executar projetos gráficos das produções ou fiscalizá-los quando contratados;\r\n\r\nc) preparar artes-finais para impressão, mediante tecnologia selecionada;\r\n\r\nd) planejar e controlar produção gráfica;\r\n\r\ne) realizar as manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos de produção gráfica, em conformidade com os respectivos manuais dos fabricantes.\r\n\r\nArt. 137 A Seção de Material Permanente, da Divisão de Material e Patrimônio, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) incorporar e desincorporar os materiais permanentes adquiridos por compra direta, licitação, doação, comodato, cessão de uso ou outra forma, mantendo a atualização do cadastro de materiais permanentes;\r\n\r\nb) coordenar a regularidade patrimonial na movimentação de materiais permanentes;\r\n\r\nc) executar a fiscalização dos materiais permanentes em todas as dependências do TRT/RJ, gerenciando as diferenças identificadas e fazendo o respectivo relato à unidade competente;\r\n\r\nd) executar o tombamento de materiais adquiridos por adiantamento, doação, comodato ou cessão de uso;\r\n\r\ne) preparar e acompanhar a entrega dos materiais originários de doação, efetuando a baixa definitiva após deliberação da Administração Superior;\r\n\r\nf) emitir termo de transferência, de entrega e de retirada de materiais permanentes;\r\n\r\ng) relacionar o mobiliário encontrado em mau estado de conservação em qualquer das serventias ou órgãos do TRT/RJ;\r\n\r\nh) realizar a triagem dos materiais permanentes oriundos de retiradas em todo o Estado, selecionando-os para redistribuição, recuperação ou baixa.\r\n\r\nArt. 138 A Seção de Almoxarifado, da Divisão de Material e Patrimônio, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) receber e registrar, em sistemas próprios, materiais adquiridos, para a reposição de estoque ou entrega a usuário;\r\n\r\nb) providenciar a realização de testes de controle da qualidade que ultrapassarem a competência do pessoal orgânico do Almoxarifado;\r\n\r\nc) verificar, registrar e comunicar às unidades envolvidas a qualidade do material recebido;\r\n\r\nd) providenciar pedidos de reposição de estoque;\r\n\r\ne) gerenciar amostras de fornecedores e testemunhos;\r\n\r\nf) gerenciar entregas programadas;\r\n\r\ng) executar os inventários físicos e contábeis de estoque periódicos, obrigatórios e permanentes;\r\n\r\nh) processar notas fiscais de entrega de material;\r\n\r\ni) controlar e registrar o giro de estoque;\r\n\r\nj) estabelecer níveis de estoque adequados e propor o descarte de materiais de baixo giro.\r\n\r\nArt. 139 Cabe à Divisão de Contratação:\r\n\r\na) promover a instrução técnica e jurídica de processos de contratação em prazo hábil, para assegurar a agilidade de atendimento, observado o devido processo legal;\r\n\r\nb) estabelecer critérios para a elaboração de documentos de referência de sua competência;\r\n\r\nc) propor sugestões à Administração do TRT/RJ sobre o controle e a execução de contratos, convênios e atos negociais, objetivando a gestão eficaz de recursos;\r\n\r\nd) coordenar a elaboração e a revisão de projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho, indispensáveis à instrução dos procedimentos de contratação de compras, obras e serviços e à formulação de convênios;\r\n\r\ne) analisar a legalidade dos pedidos de aquisição de bens e contratação de serviços com base em hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, elaborando os relatórios pertinentes;\r\n\r\nf) gerenciar e coordenar as solicitações de contratação direta e supervisionar a análise de requerimentos direta em conformidade com as normas vigentes, de forma a evitar o fracionamento da despesa;\r\n\r\ng) estabelecer critérios para a avaliação de desempenho de contratos em execução e propor medidas preventivas e corretivas para a melhoria da execução de contratos;\r\n\r\nh) coordenar a instrução dos procedimentos dos atos negociais com vistas ao atendimento das necessidades administrativas.\r\n\r\nArt. 140 A Seção de Documentos de Referência, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) analisar projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho, verificando a presença de elementos que possibilitem a correta especificação do objeto a ser contratado;\r\n\r\nb) comparar propostas de projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho com contratos e convênios em vigência acerca do mesmo objeto, identificando as alterações de escopo da contratação que possam interferir na estimativa de seu custo total;\r\n\r\nc) atualizar, em caráter permanente, a instrução de projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho, de forma a prevenir questionamentos e exigências dos órgãos controladores.\r\n\r\nArt. 141 A Seção de Compras, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar a cotação de preços de materiais;\r\n\r\nb) controlar a estimativa de preços para as compras mediante licitação e o critério de menor preço para os casos de aquisição por dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nc) controlar solicitações de compra;\r\n\r\nd) instruir processos de contratação direta de forma a caracterizar corretamente as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação;\r\n\r\ne) solicitar esclarecimentos às unidades administrativas para fins de instruir pedidos de contratação direta.\r\n\r\nArt. 142 A Seção de Formalização de Ajustes, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) analisar, com foco jurídico, projetos básicos, termos de referência e planos de trabalho, com o fim de elaborar minutas de termos de contrato que integram o ato convocatório, assim como dos demais tipos de ajustes que não decorram de licitação ou formalizem atos negociais;\r\n\r\nb) gerenciar o arquivamento cronológico de termos de ajustes, inserção de dados no mapa de ajustes e no mapa de garantias financeiras, assim como o cumprimento de diligências do Tribunal de Contas;\r\n\r\nc) autorizar a publicação de ajustes no DO da União;\r\n\r\nd) formalizar termos de ajustes decorrentes ou não de licitação, convênios, permissões de uso, aditivos, ajustes de contas e reconhecimentos de dívida, assim como minutas de termos de contrato que integram o ato convocatório, como anexo;\r\n\r\ne) formalizar termos de locação e doação, de comodato, de cessão de uso, de permissão de uso e de seus respectivos aditivos;\r\n\r\nf) convocar os adjudicatários para firmar instrumentos contratuais e termos aditivos, indicando prazos e datas para o seu cumprimento, e o valor da garantia, se exigida.\r\n\r\nArt. 143 A Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) controlar prazos de execução de contratos de serviços, comunicando-se com as unidades administrativas usuárias acerca de medidas necessárias à continuidade de sua prestação;\r\n\r\nb) manter atualizadas, mediante sistema informatizado, as informações relativas à execução de contratos;\r\n\r\nc) prestar apoio aos gestores, mediante controle de prazos, coleta de dados e provimento de informação atualizada para a gestão eficaz de contratos e a adoção de providências;\r\n\r\nd) manter contato permanente com unidades administrativas, com o fim de solucionar divergências verificadas durante a execução de contratos;\r\n\r\ne) diligenciar junto às empresas contratadas a obtenção de dados e documentos para a correta instrução de procedimentos contratuais;\r\n\r\nf) coordenar o exercício das funções dos fiscais de contratos;\r\n\r\ng) proceder às diligências determinadas pelo TCU, providenciando junto aos órgãos competentes a documentação necessária ao seu atendimento;\r\n\r\nh) providenciar a publicação de decisões no DO;\r\n\r\ni) coordenar atividades pertinentes a contratos decorrentes de licitação, contratações diretas, convênios, doações, cessões de uso, comodatos, permissões de uso, aditivos, ajustes de contas, assim como ativi dades de apoio à formalização de seus respectivos instrumentos, de controle do atendimento a exigências por sociedades empresariais, de instrução de procedimentos apuratórios e de cumprimento a deliberações do TCU e de apoio à Secretaria;\r\n\r\nj) gerenciar convênios, permissões de uso, comodatos, cessões de uso e atos similares, mobiliários e imobiliários;\r\n\r\nk) autorizar a publicação, no Diário Oficial da União, de decisões proferidas nos procedimentos apuratórios.\r\n\r\nArt. 144 O Setor de Regularização de Bens Imóveis, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) coordenar e gerenciar os processos de regularização de ocupação de espaços em prédios públicos ou particulares sob a gestão da Administração do TRT/RJ;\r\n\r\nb) instruir processos de locação de imóveis e controlar pagamentos de aluguéis e encargos decorrentes dessas contratações;\r\n\r\nc) instruir processos referentes à regularização de imóveis afetados ao TRT/RJ ou por este ocupados, diretamente ou por terceiros;\r\n\r\nd) adotar medidas necessárias para o correto cadastramento e atualização dos dados no(s) sistema(s) informatizado(s) de controle de imóveis sob responsabilidade do TRT/RJ;\r\n\r\ne) propor medidas no sentido de possibilitar a redução de custos, verificando a existência de imóveis ociosos, sem destinação especificada;\r\n\r\nf) controlar bens imóveis doados à Administração do TRT/RJ e por esta recebidos;\r\n\r\ng) regularizar documentações imobiliárias e manter controle dos respectivos termos.\r\n\r\nArt. 145 O Setor de Análise de Reajuste Contratual, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) controlar prazos de contratos, comunicando-se com as unidades administrativas usuárias acerca de medidas necessárias à continuidade dos serviços;\r\n\r\nb) apreciar e instruir pedidos de reajuste, revisão, prorrogação e alteração contratual, formulados em processos decorrentes de contratação;\r\n\r\nc) apurar custos de contratos em execução e comparar custos de contratações com os valores praticados no mercado e convenções coletivas, elaborando relatório sobre a pertinência de pedidos de reajuste, revisão, prorrogação e alteração contratual;\r\n\r\nd) analisar planilha de custos dos projetos básicos e termos de referência dos processos de contratação de serviços.\r\n\r\nArt. 146 O Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos, da Divisão de Contratação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) analisar procedimentos apuratórios, emitindo relatório e parecer sobre a aplicação de penalidade ou o arquivamento do procedimento;\r\n\r\nb) acompanhar a atualização do mapa geral de procedimentos apuratórios decididos e em curso de dados estatísticos referentes às penalidades aplicadas e de procedimentos arquivados;\r\n\r\nc) realizar pesquisas para as unidades administrativas interessadas, informando quanto à existência de penalidades já aplicadas ou procedimentos apuratórios em andamento, para fins de autorização de liberação de garantia e de elaboração de atestado de capacidade técnica, ou para instruir processos de licitação na modalidade convite;\r\n\r\nd) manter atualizadas as estatísticas de relevações e penalidades, bem como o quadro dos procedimentos apuratórios em andamento;\r\n\r\ne) manter atualizado o mapa geral dos procedimentos apuratórios instaurados, divulgando-o entre as unidades interessadas;\r\n\r\nf) manter registro das decisões prolatadas em procedimentos apuratórios, encaminhando cópia aos setores interessados;\r\n\r\ng) executar, controlar e divulgar o registro de penalidades aplicadas a licitantes e contratados, identificando sociedades empresárias que se encontrem suspensas ou declaradas inidôneas.\r\n\r\nArt. 147 Cabe à Divisão de Infra-estrutura:\r\n\r\na) coordenar as atividades de tramitação de correspondência, mensageria e protocolo administrativo;\r\n\r\nb) supervisionar o cumprimento e coordenar a avaliação da execução de contratos cujo objeto seja pertinente às atribuições da Secretaria;\r\n\r\nc) estabelecer diretrizes para planejamento e a execução dos serviços de mensageria, internos e externos ao TRT/RJ;\r\n\r\nd) coordenar a execução dos serviços de mensageria, internos e externos ao TRT/RJ.\r\n\r\nArt. 148 A Seção de Transportes, da Divisão de Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) gerenciar o atendimento às solicitações de transporte;\r\n\r\nb) controlar o abastecimento, a utilização e a manutenção de veículos;\r\n\r\nc) controlar o cadastro, a freqüência, o horário de serviço, a alocação e a reposição de motoristas;\r\n\r\nd) providenciar, quando necessário, substituições de viaturas a serviço de juízes e desembargadores;\r\n\r\ne) providenciar a distribuição de viaturas para unidades do interior;\r\n\r\nf) verificar o atendimento a prioridades para utilização de veículos em eventos;\r\n\r\ng) realizar vistoria de veículo por ocasião de retorno e controlar quilômetros rodados;\r\n\r\nh) providenciar junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), licenciamento anual de veículos, pagamento de impostos, infrações e seguros;\r\n\r\ni) coordenar a realização do tombamento de veículos no patrimônio mobiliário;\r\n\r\nj) gerenciar o cumprimento de contratos de serviços de terceiros relacionados a transporte;\r\n\r\nk) coordenar as tarefas administrativas de transporte;\r\n\r\nl) providenciar a capacitação e o treinamento dos motoristas de modo permanente;\r\n\r\nm) elaborar a especificação de materiais necessários a transporte;\r\n\r\nn) propor, mediante relatório fundamentado, a alienação de veículos considerados antieconômicos;\r\n\r\no) elaborar minutas de termos de cessão de uso para disponibilizar viaturas e termos de aceite no caso de doações;\r\n\r\np) prestar atendimento no local de sinistros e promover contato com seguradoras em caso de sinistro;\r\n\r\nq) realizar procedimento apuratório das circunstâncias do sinistro, incluindo a participação de condutores, usuários e terceiros;\r\n\r\nr) apurar a autoria de infração de trânsito, informando ao DETRAN-RJ o nome do real infrator, e interpor recursos contra multas de trânsito;\r\n\r\ns) elaborar relatórios circunstanciados e conclusivos acerca de acidentes de trânsito, com vistas a subsidiar recomendações ou responsabilizações;\r\n\r\nt) solicitar e controlar peças de reposição e suprimentos no almoxarifado de contingência.\r\n\r\nArt. 149 A Seção de Expedição e Malote, da Divisão de Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar e coordenar a tramitação de correspondência e malote;\r\n\r\nb) supervisionar o acompanhamento e avaliar a execução de contratos relativos a recebimento e remessa de correspondência postada e malote;\r\n\r\nc) manter os serviços equipados de modo a dar soluções técnicas e racionais compatíveis com a tecnologia existente;\r\n\r\nd) receber, organizar e executar os registros de controle, bem como redistribuir a correspondência;\r\n\r\ne) fiscalizar o cumprimento de contratos para serviços de correspondência;\r\n\r\nf) quantificar as correspondências de cada unidade administrativa, totalizando-as por porte, peso e valor respectivo, assim como as correspondências encaminhadas aos órgãos da 2ª Instância;\r\n\r\ng) providenciar a entrega, via protocolo, de correspondências recebidas pelos Correios, endereçadas a órgãos administrativos e judiciais;\r\n\r\nh) receber, organizar e executar os registros de controle, bem como redistribuir a correspondência de malote;\r\n\r\ni) fiscalizar a execução do serviço em conformidade com as cláusulas contratuais;\r\n\r\nj) coletar dados para subsidiar análises de uso dos serviços de malote;\r\n\r\nk) rever o planejamento, em caráter dinâmico, de modo a ajustar a oferta às necessidades de mensageria, incluindo expedientes administrativos e judiciais, internos e externos;\r\n\r\nl) executar o planejamento dos serviços de mensageria, incluindo expedientes administrativos e judiciais, internos e externos;\r\n\r\nm) manter atualizadas as informações sobre a operação, especialmente as de emergência;\r\n\r\nn) providenciar e supervisionar a entrega dos diários oficiais do Estado, da União e de Justiça;\r\n\r\no) fiscalizar o cumprimento dos contratos de fornecimento de diários oficias.\r\n\r\nArt. 150 A Seção de Apoio às Varas da Capital, da Divisão de Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) equilibrar os recursos para atendimento à demanda de serviços de apoio predial nos diferentes prédios da capital;\r\n\r\nb) auxiliar a elaboração de projetos básicos para a instrução de procedimentos licitatórios ou de contratação direta de serviços de apoio predial e suporte operacional;\r\n\r\nc) relatar à autoridade superior a necessidade de contratar serviços eventuais e não-rotineiros;\r\n\r\nd) propor políticas para racionalizar o uso de energia, de água, disposição de resíduos e gestão ambiental, promovendo campanhas de combate ao desperdício;\r\n\r\ne) propor programas de treinamento e educação continuada, direcionados à conscientização, à sensibilização e à formação de competências na área de gestão ambiental e de responsabilidade social;\r\n\r\nf) coordenar o atendimento à demanda de serviços de apoio predial de sua competência;\r\n\r\ng) manter e melhorar continuamente a comunicação visual no prédio sede;\r\n\r\nh) avaliar, diariamente, a satisfação dos usuários, deflagrando as medidas necessárias;\r\n\r\ni) orientar e fiscalizar o serviço de recepção, comunicação e telefonia.\r\n\r\nArt. 151 A Seção de Apoio ao Prédio Sede, da Divisão de Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) equilibrar os recursos para atendimento à demanda de serviços de apoio predial nos diferentes prédios da capital;\r\n\r\nb) auxiliar a elaboração de projetos básicos para a instrução de procedimentos licitatórios ou de contratação direta de serviços de apoio predial e suporte operacional;\r\n\r\nc) relatar à autoridade superior a necessidade de contratar serviços eventuais e não-rotineiros;\r\n\r\nd) propor políticas para racionalizar o uso de energia, de água, disposição de resíduos e gestão ambiental, promovendo campanhas de combate ao desperdício;\r\n\r\ne) propor programas de treinamento e educação continuada, direcionados à conscientização, à sensibilização e à formação de competências na área de gestão ambiental e de responsabilidade social;\r\n\r\nf) coordenar o atendimento à demanda de serviços de apoio predial de sua competência;\r\n\r\ng) manter e melhorar continuamente a comunicação visual no prédio sede;\r\n\r\nh) avaliar, diariamente, a satisfação dos usuários, deflagrando as medidas necessárias;\r\n\r\ni) organizar e manter um grupo de apoio em serviço de copa, para atender aos órgãos de administração, apoiando reuniões e eventos, gerenciando os suprimentos de gêneros alimentícios, as copas e a alocação de pessoal e fiscalizando a execução de contratos relacionados;\r\n\r\nj) orientar e fiscalizar o serviço de recepção, comunicação e telefonia.\r\n\r\nArt. 152 A Seção Movimentação de Bens, da Divisão de Infra-estrutura, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) planejar e organizar a ocupação e as mudanças de localização de unidades administrativas;\r\n\r\nb) agendar os serviços de mudanças e remanejamentos internos nos prédios da capital e interior;\r\n\r\nc) guarnecer unidades administrativas que passaram por mudanças com equipamento, mobiliário, materiais e serviços conformes ao padrão adotado;\r\n\r\nd) informar, mediante relatório, as alterações de cadastro de bens patrimoniais decorrentes de mudanças.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL\r\n\r\nArt. 153 Cabe à Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial:\r\n\r\na) assessorar o Diretor Geral de Coordenação Administrativa nos assuntos pertinentes à engenharia e segurança patrimonial do TRT/RJ;\r\n\r\nb) determinar e coordenar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, bem como a requisição de material de sua competência;\r\n\r\nc) implementar políticas de padronização de arquitetura.\r\n\r\nArt. 154 São unidades da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Obras;\r\n\r\nIII - Seção de Projetos;\r\n\r\nIV - Seção de Fiscalização de Obras;\r\n\r\nV - Divisão de Manutenção - Capital;\r\n\r\nVI - Seção de Manutenção Predial;\r\n\r\nVII - Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nVIII - Divisão de Manutenção - Interior;\r\n\r\nIX - Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nX - Seção de Manutenção de Niterói;\r\n\r\nXI - Seção de Manutenção de Nova Iguaçu;\r\n\r\nXII - Seção de Manutenção de São Gonçalo;\r\n\r\nXIII - Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nXIV - Seção de Segurança e Vigilância - Sede;\r\n\r\nXV - Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio;\r\n\r\nXVI - Seção de Segurança e Vigilância - Interior.\r\n\r\nArt. 155 Cabe à Divisão de Obras:\r\n\r\na) determinar e coordenar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia;\r\n\r\nb) nortear as prioridades nos diversos serviços em desenvolvimento, evitando desperdício de mão-de-obra, de material e de tempo;\r\n\r\nc) organizar plano de obras, encaminhando-o a apreciação superior;\r\n\r\nd) distribuir as tarefas entre os chefes de serviço e orientar as diversas equipes no desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\ne) providenciar orçamentos e formulação de especificações de obras a serem licitadas.\r\n\r\nArt. 156 A Seção de Projetos, da Divisão de Obras, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) executar projetos básicos e executivos de engenharia e de arquitetura, de instalações e de sistemas, tanto em prédio novo quanto em reforma, relativos às áreas elétrica, ar-condicionado, hidráulica, estrutura, automação predial e incêndio;\r\n\r\nb) realizar os levantamentos qualitativos e quantitativos necessários à realização de projetos básicos aplicáveis a cada caso;\r\n\r\nc) realizar análise crítica em projetos básicos de obras e serviços de engenharia, prévios a procedimento licitatório, propondo os ajustes recomendáveis, bem como prestar o apoio requerido durante a execução desses procedimentos licitatórios;\r\n\r\nd) acompanhar a compatibilização entre projetos de arquitetura, de instalação e de estrutura e outros;\r\n\r\ne) elaborar proposta de aditamento de obras e serviços apresentando as especificações, orçamento e justificativas técnicas;\r\n\r\nf) realizar a orçamentação e a cotação de materiais e serviços de engenharia de sua competência;\r\n\r\ng) planejar e justificar os pedidos de compras necessárias à execução de obras e serviços de sua competência;\r\n\r\nh) especificar serviços, materiais e procedimentos pertinentes a projetos de arquitetura, projetos de estrutura, de instalações e de logística das obras, observando necessidade de desenvolver novos materiais, serviços e procedimentos de engenharia;\r\n\r\ni) acompanhar, junto aos órgãos competentes, federais, estaduais, municipais e representativos de categorias, licenças necessárias à execução de obras no que se refere a instalações.\r\n\r\nArt. 157 A Seção de Fiscalização de Obras, da Divisão de Obras, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar a distribuição do serviço entre as equipes de fiscalização;\r\n\r\nb) realizar ações de gestão e de fiscalização da execução de contratos, construções de obras novas e de reformas;\r\n\r\nc) dar aceite ao objeto concluído, se conforme ao contratado, providenciando medidas conseqüentes de inadimplemento;\r\n\r\nd) executar medições de serviços contratados;\r\n\r\ne) avaliar a execução dos serviços mediante indicadores de desempenho de sua área de competência.\r\n\r\nArt. 158 Cabe à Divisão de Manutenção - Capital:\r\n\r\na) receber e processar solicitações para a manutenção predial corretiva de edificações da Capital;\r\n\r\nb) planejar, coordenar e avaliar os serviços de manutenção predial corretiva e preventiva de edificações da Capital;\r\n\r\nc) planejar os serviços de manutenção predial e de instalação de sistemas e de equipamentos de edificações da Capital, executados por empresas contratadas;\r\n\r\nd) propor a abertura de créditos adicionais para atender a situações de emergência ou de prioridade administrativa, no que se refere à manutenção, instalação e operação de sistemas de equipamentos de edificações da Capital;\r\n\r\ne) avaliar os recursos necessários à realização do plano de execução de serviços da Divisão;\r\n\r\nf) auxiliar na elaboração de especificações para a aquisição de materiais e serviços, ferramentas, equipamentos e instrumentos necessários às suas atividades;\r\n\r\ng) consolidar indicadores de desempenho das suas Seções, realizar a análise de dados e tomar ações para melhorar continuamente a eficiência e eficácia das contratações de manutenção de edificações da Capital.\r\n\r\nArt. 159 A Seção de Manutenção Predial, da Divisão de Manutenção - Capital tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) executar, mediante recursos próprios, a manutenção predial preventiva e corretiva;\r\n\r\nb) coordenar e acompanhar os serviços de manutenção predial nos prédios do TRT/RJ, executados por empresas contratadas;\r\n\r\nc) planejar e alocar pessoas, materiais, equipamentos e transporte de forma a atender às solicitações de manutenção;\r\n\r\nd) utilizar instrumentos e técnicas de programação e acompanhamento dos serviços;\r\n\r\ne) buscar soluções técnicas de modo a eliminar dificuldades na execução de serviços, assegurando-lhes realização adequada;\r\n\r\nf) elaborar e participar de previsões sobre as necessidades de pessoas, materiais, ferramentas, instrumentos e equipamentos;\r\n\r\ng) implementar e apurar continuamente indicadores de desempenho para avaliar o desempenho das contratadas.\r\n\r\nArt. 160 A Seção de Manutenção de Equipamentos, da Divisão de Manutenção - Capital tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) executar, mediante recursos próprios, a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;\r\n\r\nb) acompanhar os serviços de manutenção de equipamentos e instalação de sistemas nos prédios do TRT/RJ, executados por empresas contratadas;\r\n\r\nc) planejar e alocar pessoas, materiais, equipamentos e transporte de forma a atender às solicitações de manutenção;\r\n\r\nd) utilizar instrumentos e técnicas de programação e acompanhamento dos serviços;\r\n\r\ne) participar da elaboração de orçamentos relativos e seus serviços;\r\n\r\nf) implementar e apurar indicadores de desempenho para avaliar continuamente o desempenho das contratadas.\r\n\r\nArt. 161 Cabe à Divisão de Manutenção - Interior:\r\n\r\na) consolidar os projetos básicos para a contratação de serviços de manutenção em unidades do interior;\r\n\r\nb) executar a gestão dos contratos de manutenção das unidades do interior;\r\n\r\nc) apoiar os Síndicos das edificações do interior na busca de soluções de manutenção, não-solucionadas pelos prestadores de serviços, atuando como facilitadores;\r\n\r\nd) manter a coordenação dos contratos;\r\n\r\ne) consolidar os indicadores de desempenho de suas Seções, realizar a análise de dados e tomar ações para melhorar continuamente a eficiência e a eficácia das contratações de manutenção de edificações do interior.\r\n\r\nArt. 162 A Seção de Manutenção de Duque de Caxias, a Seção de Manutenção de Niterói, a Seção de Manutenção de Nova Iguaçu e a Seção de Manutenção de São Gonçalo, todas da Divisão de Manutenção - Interior, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) propor à Divisão projetos básicos adequados à contratação das manutenções necessárias, com a devida antecedência à realização dos respectivos contratos;\r\n\r\nb) manter as edificações sob sua responsabilidade em condições operacionais adequadas, planejando o atendimento às demandas e provi denciando o que for necessário para a solução de problemas que possam prejudicar a operação de rotina nas edificações;\r\n\r\nc) executar a fiscalização dos contratos de manutenção das edificações sob sua responsabilidade, com foco no pleno atendimento às necessidades dos usuários da edificação;\r\n\r\nd) prover a Divisão com as informações necessárias à gestão dos contratos de manutenção;\r\n\r\ne) implementar e apurar continuamente indicadores de desempenho para avaliar o desempenho das contratadas;\r\n\r\nf) executar a instrução de procedimentos apuratórios pertinentes a contratos de manutenção executados nas edificações sob sua responsabilidade;\r\n\r\ng) buscar auxílio da Divisão em situações não-solucionadas pelos prestadores de serviço.\r\n\r\nArt. 163 Cabe à Divisão de Segurança e Vigilância:\r\n\r\na) planejar e coordenar ações inerentes à segurança patrimonial do TRT/RJ, bem como a segurança pessoal de magistrados e servidores nas instalações do Tribunal, com o objetivo de garantir a independência e a efetividade material da prestação jurisdicional;\r\n\r\nb) realizar o planejamento estratégico de ações e projetos de segurança institucional, em consonância com as diretrizes estratégicas estabelecidas pela Administração Superior;\r\n\r\nc) ministrar treinamento de ambientação e adaptação para o efetivo que se apresenta para a execução de serviços;\r\n\r\nd) proceder à apuração de sinistros e fatos delituosos ocorridos em quaisquer dependências do TRT/RJ;\r\n\r\ne) providenciar a condução de pessoas às Delegacias Civil ou Federal, quando determinado por Juízes desta Corte;\r\n\r\nf) providenciar o acompanhamento de pessoas sob custodia que necessitem ingressar nas dependências desta Corte;\r\n\r\ng) conduzir, quando determinado, viaturas oficiais pertencentes à frota do Tribunal.\r\n\r\nArt. 164 As Seções de Segurança e Vigilância da Sede e do Lavradio, todas da Divisão de Segurança e Vigilância, têm as seguintes atribuições:\r\n\r\na) exercer ação permanente de guarda e vigilância nas dependências dos Foros do TRT/RJ, a fim de garantir a integridade dos Magistrados, Servidores e Jurisdicionados, bem como das instalações e bens nelas patrimoniados;\r\n\r\nb) controlar a entrada e a saída de público nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nc) auxiliar na orientação ao público no que diz respeito à localização de Órgãos, Secretarias, Sessões e Setores do Tribunal;\r\n\r\nd) assegurar a ordem e o silencio nas sessões e audiências;\r\n\r\ne) não permitir, fora do horário de expediente, a entrada de funcionários ou quaisquer pessoas estranhas ao serviço sem que haja a competente autorização;\r\n\r\nf) não permitir a saída de materiais ou bens das dependências do TRT/RJ, sem autorização dos Setores competentes;\r\n\r\ng) providenciar o acautelamento das armas de pessoas que ingressem nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nh) auxiliar as brigadas de incêndio nas ações de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros, inclusive na evacuação do prédio, quando necessário;\r\n\r\ni) auxiliar o Serviço Médico, no que concerne à rápida comunicação, encaminhamento ou remoção de pessoas acometidas de mal súbito nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nj) administrar o uso de estacionamentos privativos conforme Ordem de Serviço em vigor;\r\n\r\nk) conduzir, quando determinado, viaturas oficiais pertencentes à frota do Tribunal;\r\n\r\nl) desobstruir portões, saguões, corredores, escadas, e outros locais de acesso prejudicados por aglomerações;\r\n\r\nm) coordenar e operar as salas de controle e os circuitos internos de televisão.\r\n\r\nArt. 165 A Seção de Segurança e Vigilância do Interior, da Divisão de Segurança e Vigilância, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) exercer ação permanente de guarda e vigilância nas dependências dos Foros, do TRT/RJ, a fim de garantir a integridade dos Magistrados, Servidores e Jurisdicionados, bem como das instalações e bens nelas patrimoniados;\r\n\r\nb) controlar a entrada e a saída de público nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nc) auxiliar na orientação ao público no que diz respeito à localização de Órgãos, Secretarias, Sessões e Setores do Tribunal;\r\n\r\nd) assegurar a ordem e o silêncio nas sessões e audiências;\r\n\r\ne) não permitir, fora do horário de expediente, a entrada de funcionários ou de quaisquer pessoas estranhas ao serviço sem que haja a competente autorização;\r\n\r\nf) não permitir a saída de materiais ou bens das dependências do TRT/RJ sem autorização dos setores competentes;\r\n\r\ng) providenciar o acautelamento das armas de pessoas que ingressem nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nh) auxiliar as brigadas de incêndio nas ações de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros, inclusive na evacuação do prédio, quando necessário;\r\n\r\ni) auxiliar o Serviço Médico no que concerne à rápida comunicação, encaminhamento ou remoção de pessoas acometidas de mal súbito nas dependências do TRT/RJ;\r\n\r\nj) administrar o uso de estacionamentos privativos conforme Ordem de Serviço em vigor;\r\n\r\nk) conduzir, quando determinado, viaturas oficiais pertencentes à frota do Tribunal;\r\n\r\nl) desobstruir portões, saguões, corredores, escadas e outros locais de acesso prejudicados por aglomerações;\r\n\r\nm) coordenar e operar as salas de controle e os circuitos internos de televisão;\r\n\r\nn) apoiar os Diretores de Foro do interior nas ações de segurança e vigilância das dependências do interior.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 166 Cabe à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:\r\n\r\na) garantir, de forma eficiente, a gestão dos recursos orçamentários e financeiros necessários à prestação jurisdicional;\r\n\r\nb) supervisionar as atividades relacionadas à elaboração de planos de ação e de orçamentos, ao processamento das despesas e à contabilização dos fatos da gestão;\r\n\r\nc) prestar auxílio ao Diretor Geral de Coordenação Administrativa nos assuntos pertinentes às funções de planejamento, orçamento, contabilidade pública e gerencial e execução financeira;\r\n\r\nd) realizar análise prévia dos processos administrativos para a aquisição de bens e serviços, tendo em vista o Plano Orçamentário Anual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\ne) autorizar a restituição ao Tesouro Nacional, Receita Federal e Previdência Social dos recursos provenientes das correções efetuadas na folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nf) autuar os processos de despesas e respectivos desdobramentos, com compra de bens e contratação de serviços continuados;\r\n\r\ng) supervisionar os estudos de análise das informações contábeis para a elaboração dos relatórios de gestão fiscal, zelando pelo cumprimento dos prazos legais ou administrativos estabelecidos para os fechamentos contábeis;\r\n\r\nh) submeter a proposta orçamentária à Comissão de Acompanhamento da Gestão Orçamentária;\r\n\r\ni) exercer a função de encarregado da gestão orçamentária e financeira;\r\n\r\nj) certificar os relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e promover sua publicação;\r\n\r\nk) divulgar relatórios periódicos de gestão de custos.\r\n\r\nArt. 167 São unidades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIII - Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIV - Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nV - Divisão Financeira;\r\n\r\nVI - Seção de Processamento da Despesa;\r\n\r\nVII - Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nVIII - Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nIX - Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nX - Seção de Contabilidade Gerencial.\r\n\r\nArt. 168 Cabe à Divisão de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\na) promover estudos e medidas preliminares para a elaboração da proposta orçamentária anual necessárias à adequada execução orçamentária, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nb) emitir pareceres e despachos em processos administrativos, observando a gestão fiscal responsável, as prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual;\r\n\r\nc) acompanhar a evolução das despesas, avaliando a compatibilidade entre os recursos orçados e os efetivamente realizados pelas unidades executoras;\r\n\r\nd) controlar a execução orçamentária e suas alterações, bem como verificar a necessidade de solicitação de créditos adicionais;\r\n\r\ne) manter atualizada a evolução física e financeira de pessoal para fins de justificativa junto ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR);\r\n\r\nf) elaborar a proposta orçamentária anual do TRT/RJ, em conformidade com as diretrizes da Administração Superior;\r\n\r\ng) acompanhar a tramitação dos projetos de Lei Orçamentária junto às entidades externas responsáveis;\r\n\r\nh) coordenar as ações orçamentárias no Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento (SIGPLAN).\r\n\r\nArt. 169 A Seção de Planejamento Orçamentário, da Divisão de Planejamento e Orçamento, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) acompanhar a evolução das despesas e a respectiva execução orçamentária, verificando sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com os preceitos contidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nb) subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual de acordo com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;\r\n\r\nc) receber das unidades estratégicas do TRT/RJ as propostas para elaboração do Plano Orçamentário Anual e consolidá-las para posterior encaminhamento à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nd) interagir com as demais unidades do TRT/RJ, com o fim de controlar o saldo orçamentário;\r\n\r\ne) elaborar os pedidos de créditos adicionais referentes a despesas de pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes e investimentos, com base nas informações das unidades estratégicas e executoras;\r\n\r\nf) sugerir medidas de adequação do Plano Orçamentário Anual em função da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;\r\n\r\ng) registrar as metas físicas das ações orçamentárias do TRT/RJ no Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento (SIGPLAN);\r\n\r\nh) analisar os pedidos de compra de bens e contratação de serviços a fim de verificar se as despesas foram previstas no Plano Orçamentário Anual;\r\n\r\ni) cadastrar os projetos no Plano Plurianual com base nas informações recebidas das secretarias competentes e acompanhar suas alterações;\r\n\r\nj) avaliar o impacto orçamentário nos casos de nomeação de pessoal e de adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos na legislação pertinente, com base em informações fornecidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 170 A Seção de Controle e Execução Orçamentária, da Divisão de Planejamento e Orçamento tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) controlar a execução orçamentária, mediante a consolidação de informações por fonte de recursos, empenho, ações e natureza da despesa;\r\n\r\nb) processar os empenhos e os pré-empenhos de despesas do TRT/RJ;\r\n\r\nc) acompanhar e controlar os créditos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças de pequeno valor dos órgãos da Administração Direta e Indireta (autarquias e fundações);\r\n\r\nd) analisar as necessidades de remanejamento de crédito orçamentário, propondo os ajustes pertinentes;\r\n\r\ne) ajustar o saldo dos empenhos de despesas para fins de inscrição em restos a pagar;\r\n\r\nf) elaborar relatórios e demonstrativos gráficos relativos à execução orçamentária;\r\n\r\ng) analisar os processos de despesas, extraindo as informações necessárias à execução orçamentária;\r\n\r\nh) manter banco de dados atualizado com informações acerca da execução orçamentária;\r\n\r\ni) verificar a regularidade fiscal dos processos de despesas para fins de emissão de nota de empenho;\r\n\r\nj) analisar os pedidos de compra de bens e contratação de serviços a fim de verificar se há disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 171 Cabe à Divisão Financeira:\r\n\r\na) supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais sobre a execução financeira;\r\n\r\nb) supervisionar o controle da execução financeira, interagindo junto às unidades competentes para a resolução de eventuais divergências;\r\n\r\nc) solicitar recursos financeiros para pagamento das despesas de pessoal e encargos, e supervisionar o seu recebimento e utilização, com base nas informações recebidas da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nd) supervisionar e aprovar os procedimentos de pagamentos efetuados pelo TRT/RJ, a serem submetidos ao gestor financeiro e ao Ordenador de despesas;\r\n\r\ne) elaborar a proposta de programação financeira e ajustá-la aos recursos efetivamente repassados pelo Órgão Setorial de Programação Financeira;\r\n\r\nf) solicitar recursos financeiros para pagamento de Precatórios Judiciais e Sentenças de Pequeno Valor, com base nas informações fornecidas pela Secretaria Judiciária;\r\n\r\ng) proceder à juntada dos documentos relativos aos pagamentos efetuados e encaminhar os respectivos processos de despesas às unidades de destino do TRT/RJ, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 172 A Seção de Processamento da Despesa, da Divisão Financeira, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) examinar a regularidade dos procedimentos atinentes à liquidação das despesas mediante a verificação dos documentos apresentados pelos fornecedores e pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nb) conferir os valores devidos às empresas, em conformidade aos serviços prestados ou ao fornecimento de bens;\r\n\r\nc) elaborar os cálculos das penalidades a serem aplicadas às empresas, consoante informações fornecidas pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nd) controlar as despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica, água, telefonia e outras despesas correntes;\r\n\r\ne) interagir com as demais unidades do TRT/RJ, visando à perfeita liquidação da despesa;\r\n\r\nf) verificar os processos de despesas, após sua execução, liquidação e pagamento, providenciando seu regular encerramento;\r\n\r\ng) acompanhar e controlar a execução das despesas inscritas em restos a pagar.\r\n\r\nArt. 173 A Seção de Execução Financeira, da Divisão Financeira, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) controlar os recursos disponíveis mediante acompanhamento da movimentação das contas contábeis;\r\n\r\nb) processar o pagamento das despesas com pessoal, diárias, fornecedores, alugueres, taxas, adiantamentos e decisões judiciais do TRT/RJ;\r\n\r\nc) proceder à apropriação contábil das despesas com diária, prestadores de serviço, adiantamentos, taxas e alugueres do TRT/RJ;\r\n\r\nd) verificar, previamente ao pagamento, as apropriações contábeis das despesas com fornecedores de material que foram elaboradas pela Secretaria de Logística;\r\n\r\ne) emitir e encaminhar às empresas os comprovantes dos recolhimentos efetuados aos órgãos de arrecadação, decorrentes de serviços prestados;\r\n\r\nf) processar os recolhimentos de consignações, os ressarcimentos e as compensações financeiras havidos em folha de pagamento;\r\n\r\ng) controlar os pagamentos efetuados e emitir relatórios gerenciais;\r\n\r\nh) prestar informações acerca dos procedimentos relacionados à execução financeira;\r\n\r\ni) prestar informações aos fiscais dos contratos e às unidades do TRT/RJ, referentes aos processos de pagamentos;\r\n\r\nj) recolher tributos, contribuições, penalidades administrativas e outros ressarcimentos ao Tesouro Nacional;\r\n\r\nk) calcular os valores a pagar, a título de diárias e consectários, e informar à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de descontos legais e comprovação de rendimentos;\r\n\r\nl) controlar, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), os repasses financeiros efetuados pelo TST, a fim de providenciar o pagamento de despesas.\r\n\r\nArt. 174 Cabe à Divisão de Contabilidade:\r\n\r\na) zelar pela regularidade dos registros contábeis no SIAFI;\r\n\r\nb) coordenar e supervisionar a classificação e a contabilização das receitas e despesas e dos bens patrimoniais pertencentes ao TRT/RJ;\r\n\r\nc) coordenar o efetivo controle de regularidade da informação contábil;\r\n\r\nd) supervisionar a elaboração dos documentos contábeis, dos lançamentos de dados e dos demonstrativos e relatórios inerentes à gestão contábil;\r\n\r\ne) certificar o balanço orçamentário, o balanço financeiro, o balanço patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais que instruem o processo de Tomada de Contas Anual;\r\n\r\nf) supervisionar a elaboração dos relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\ng) legitimar, por assinatura eletrônica, os registros contábeis no SIAFI, dos atos e fatos administrativos do TRT/RJ;\r\n\r\nh) coordenar a consolidação dos dados provenientes das unidades do TRT/RJ, visando à atualização do sistema de apropriação e controle de custos;\r\n\r\ni) coordenar a elaboração dos demonstrativos de acompanhamento de custos;\r\n\r\nj) gerenciar os indicadores de gestão de custos, atualizando e aperfeiçoando os seus controles;\r\n\r\nk) supervisionar o controle dos depósitos de créditos não-tributários efetuados na conta única do Tesouro Nacional.\r\n\r\nArt. 175 A Seção de Contabilidade Pública, da Divisão de Contabilidade, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar a conciliação documental e os devidos direcionamentos dos valores depositados na Conta Única do Tesouro Nacional;\r\n\r\nb) proceder à classificação das despesas do TRT/RJ e orientar a sua efetiva contabilização;\r\n\r\nc) controlar os registros contábeis por meio da realização da conformidade diária;\r\n\r\nd) conciliar as contas contábeis com as movimentações patrimoniais do TRT/RJ;\r\n\r\ne) elaborar os relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nf) realizar o processo de execução das normas de encerramento do exercício conforme orientação do Ministério da Fazenda;\r\n\r\ng) manter atualizados os dados de informações contábeis e financeiras;\r\n\r\nh) processar os adiantamentos, por meio de Suprimento de Fundos, e controlar a sua respectiva prestação de contas;\r\n\r\ni) realizar a contabilização da folha de pagamento de pessoal, dos Precatórios Judiciais e das Sentenças de Pequeno Valor no SIAFI;\r\n\r\nj) realizar a conformidade das informações, inerentes aos Precatórios Judiciais e as Sentenças de Pequeno Valor, registradas no SIAFI pela Secretaria Judiciária para efeito de pagamento.\r\n\r\nArt. 176 A Seção de Contabilidade Gerencial, da Divisão de Contabilidade, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) formular, com o apoio dos usuários, relatórios gerenciais que permitam o constante controle de custos;\r\n\r\nb) elaborar relatórios específicos que atendam à demanda por informações relacionadas à gestão de custos setoriais;\r\n\r\nc) apoiar o desenvolvimento do sistema de gestão de custos, visando a aperfeiçoar os indicadores de controle e seus respectivos instrumentos;\r\n\r\nd) acompanhar a evolução dos custos, gerando indicadores de variações atípicas;\r\n\r\ne) efetuar o rateio dos custos indiretos, alocando-os nos respectivos centros de custo;\r\n\r\nf) controlar as apropriações de custos realizadas pela Seção de Execução Financeira;\r\n\r\ng) manter sistema de gestão de custos de modo a permitir a avaliação e o acompanhamento orçamentário, financeiro e patrimonial, em consonância com os princípios da gestão fiscal responsável;\r\n\r\nh) realizar levantamento periódico das atividades das unidades para fins de elaboração de direcionadores de custo.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 177 Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na) elaborar, propor e assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, indicadores de desempenho e metas de gestão de pessoas, devidamente alinhados com os objetivos de gestão estratégica do TRT/RJ;\r\n\r\nb) buscar, permanentemente, novas tecnologias e melhores práticas de gestão de pessoas;\r\n\r\nc) gerenciar as relações com sindicatos e demais órgãos de classe, na busca de parceria e colaboração de propósitos;\r\n\r\nd) assegurar que as suas unidades administrativas atendam às necessidades funcionais e de promoção de saúde de magistrados e servidores, ativos e inativos e pensionistas, de acordo com as melhores práticas de gestão de pessoas.\r\n\r\nQuebra Art. 178 São unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - Gabinete;\r\n\r\nII - Setor de Atendimento;\r\n\r\nIII - Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIV - Seção de Recrutamento;\r\n\r\nV - Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nVI - Divisão de Administração de Pessoal;\r\n\r\nVII - Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nVIII - Seção de Administração de Benefícios;\r\n\r\nIX - Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nX - Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nXI - Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nXII - Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nXIII - Divisão de Saúde;\r\n\r\nXIV - Seção de Promoção de Saúde;\r\n\r\nXV - Seção de Atendimento Pericial.\r\n\r\nArt. 179 O Setor de Atendimento, da Secretaria de Gestão de Pessoas, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) prestar atendimento a magistrados e servidores do TRT/RJ, ativos e inativos, e pensionistas de magistrados e servidores, no âmbito de atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nb) interagir com as unidades administrativas da Secretaria na solução das demandas recebidas;\r\n\r\nc) manter controle estatístico dos atendimentos realizados, produzindo relatórios gerenciais periódicos;\r\n\r\nd) manter as unidades administrativas da Secretaria informadas sobre a natureza e o conteúdo dos atendimentos realizados, com vistas a subsidiar ações de melhorias contínuas nos processos de trabalho;\r\n\r\ne) receber pedidos e entregar documentos diversos aos interessados, sob delegação das unidades organizacionais gestoras, respectivamente competentes.\r\n\r\nArt. 180 Cabe à Divisão de Recrutamento e Avaliação:\r\n\r\na) elaborar plano de recrutamento e avaliação de servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nb) coordenar o processo de planejamento e realização de concursos públicos para o provimento de cargos do TRT/RJ;\r\n\r\nc) gerenciar os procedimentos referentes à convocação dos candidatos (a servidores e a juízes substitutos) aprovados em concurso público;\r\n\r\nd) providenciar a publicação dos Atos e Editais pertinentes à Secretaria de gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 181 A Seção de Recrutamento, da Divisão de Recrutamento e Avaliação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) propor à Administração Superior a descrição das macroatribuições dos cargos e funções;\r\n\r\nb) propor a lotação inicial e as movimentações posteriores de servidores e requisitados, de acordo com o sistema de gestão das competências;\r\n\r\nc) controlar as vagas de cargos efetivos;\r\n\r\nd) realizar o processo relativo a concursos públicos para o provimento de cargos do quadro de servidores e de magistrados;\r\n\r\ne) executar os procedimentos referentes à convocação dos candidatos (a servidores e a juízes substitutos) aprovados em concurso público;\r\n\r\nf) realizar o recrutamento e seleção internos de servidores;\r\n\r\ng) gerenciar o programa de recepção e ambientação de novos servidores;\r\n\r\nh) elaborar e aplicar metodologia própria à entrevista de desligamento voluntário ou compulsório;\r\n\r\ni) realizar o procedimento de sistematização quanto ao cruzamento de dados sobre acumulação de cargos, bem como encaminhar os casos concretos para análise da comissão de acumulação;\r\n\r\nj) elaborar e providenciar a publicação dos Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nk) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 182 A Seção de Avaliação e Acompanhamento, da Divisão de Recrutamento e Avaliação, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) estabelecer critérios e gerenciar ações de avaliação de desempenho anual e referente ao estágio probatório do quadro de servidores do TRT/RJ;\r\n\r\nb) elaborar a metodologia para a avaliação de desempenho;\r\n\r\nc) supervisionar a aplicação da metodologia e as ações de avaliação de desempenho;\r\n\r\nd) analisar resultados das avaliações e recomendar ações visando à melhoria do desempenho;\r\n\r\ne) realizar, de modo sistematizado, pesquisas de clima organizacional;\r\n\r\nf) analisar os resultados da pesquisa e propor ações;\r\n\r\ng) desenvolver, recomendar e aplicar, quando for o caso, metodologias para revelar e remover ou atenuar barreiras de atitude e comportamentais que interfiram no desenvolvimento institucional;\r\n\r\nh) realizar a reinserção e o acompanhamento de servidores com patologias não-ocupacionais e ocupacionais, em conjunto com a Seção de Atendimento Pericial;\r\n\r\ni) desenvolver programas de ambientação dos servidores relotados ou portadores de deficiência com dois focos: servidor e gestor;\r\n\r\nj) elaborar e providenciar a publicação dos Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nk) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 183 Cabe à Divisão de Administração de Pessoal:\r\n\r\na) assegurar que os processos administrativos de matéria de pessoal sejam instruídos de acordo com a lei;\r\n\r\nb) garantir que as alterações funcionais de sua competência sejam anotadas nos assentamentos individuais, propiciando que a situação funcional se mantenha atualizada, formalizada e instruída com toda a documentação legal correspondente;\r\n\r\nc) monitorar a natureza das demandas dos servidores, relativas a matéria de pessoal, fornecendo subsídios à Administração Superior, quando necessário;\r\n\r\nd) garantir atendimento preciso e tempestivo às diligências relativas a assuntos de pessoal, encaminhadas por magistrados e órgãos do Poder Público;\r\n\r\ne) gerenciar o cadastro de magistrados e servidores, ativos e inativos, e de pensionistas, incluindo atos de nomeação, desligamento, aposentadoria, afastamento, elaboração e emissão de certidões e de declarações acerca de sua vida funcional;\r\n\r\nf) gerenciar o processo de direitos e deveres dos servidores e magistrados ativos e inativos e pensionistas;\r\n\r\ng) providenciar a publicação dos Atos e Editais pertinentes à Secretaria de gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 184 A Seção de Controle de Pessoal, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar a movimentação de pessoal, lotação inicial e posteriores, inclusive de requisitados;\r\n\r\nb) realizar o controle de lotação de cedidos;\r\n\r\nc) efetuar os registros funcionais de servidores e magistrados ativos e inativos, bem como de seus respectivos pensionistas, mantendo-os atualizados;\r\n\r\nd) realizar o cadastramento inicial dos dados funcionais de servidores e magistrados;\r\n\r\ne) elaborar os relatórios necessários à instrução de processos administrativos de matéria de pessoal, inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nf) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de matéria de pessoal, pertinentes à sua área de atuação, quando diligenciados por magistrados e órgãos do Poder Público;\r\n\r\ng) controlar as vagas de cargos em comissão e funções comissionadas, mantendo a estrutura atualizada, quanto ao seu quantitativo, nomenclatura e hierarquia dos setores;\r\n\r\nh) executar os procedimentos referentes à nomeação e exoneração dos cargos em comissão;\r\n\r\ni) atender a magistrados e servidores do TRT/RJ, pensionistas e terceiros com legítimo interesse, quando assim solicitado pelo Setor de Atendimento, para esclarecimento de dúvidas inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nj) cadastrar férias de magistrados;\r\n\r\nk) gerenciar freqüência e férias de servidores;\r\n\r\nl) gerenciar os procedimentos pertinentes aos comissionados, requisitados e cedidos, inclusive, no sistema informatizado;\r\n\r\nm) controlar registros referentes a lotação, designação, dispensa, substituições, disposição, requisição, cessão e retorno de servidores, remoções, alterações funcionais e afastamentos pertinentes à Seção;\r\n\r\nn) coletar elementos necessários para solicitar a confecção de crachá e insígnias de servidores de cargo efetivo, em comissão, requisitados e magistrados;\r\n\r\no) coletar elementos necessários para solicitar a confecção da carteira funcional dos servidores e magistrados;\r\n\r\np) emitir certidões e declarações acerca da vida funcional de servidores e magistrados ativos e inativos, dos ex-ocupantes de cargo de representação temporária, dos servidores e magistrados desligados, bem como dos pensionistas, em matéria referente à sua área de atuação;\r\n\r\nq) cadastrar as licenças decorrentes da convocação para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);\r\n\r\nr) realizar as atividades relacionadas aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, e manter atualizados os registros funcionais referentes aos assunto;\r\n\r\ns) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nt) gerenciar o recadastramento de inativos e pensionistas;\r\n\r\nu) cadastrar as vacâncias decorrentes de falecimento de servidores inativos;\r\n\r\nv) elaborar informações pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nw) executar os procedimentos referentes à nomeação e posse dos servidores aprovados nos concursos públicos;\r\n\r\nx) promover a nomeação dos juízes aprovados em concurso público;\r\n\r\ny) cadastrar, no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do TCU (SISAC), as informações referentes aos servidores e magistrados empossados que entrem em efetivo exercício, e o desligamento decorrente de falecimento de servidores e magistrados ativos, e respectivas revisões.\r\n\r\nArt. 185 A Seção de Administração de Benefícios, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) gerenciar o processo de implantação e manutenção dos benefícios, incluindo contratos, fornecendo subsídios necessários à fiscalização destes;\r\n\r\nb) realizar a avaliação dos benefícios concedidos com o objetivo de propor melhorias, e acompanhar os benefícios e formas de concessão adotadas por outros órgãos da Administração Pública;\r\n\r\nc) instruir processos administrativos de servidores e magistrados, bem como aqueles originários de outros setores da área administrativa deste regional, relativos a benefícios concedidos pelo TRT/RJ;\r\n\r\nd) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de matéria de pessoal, relativos a benefícios, quando diligenciados por magistrados e órgãos do Poder Público;\r\n\r\ne) propor e administrar convênios ou modalidades diversas de ajustes obrigacionais com instituições financeiras, farmácias, óticas, bem como outros tipos de serviços relacionados com o bem estar dos servidores e magistrados, com o objetivo de fornecer os benefícios concedidos pelo TRT/RJ;\r\n\r\nf) manter atualizados os cadastros relativos aos benefícios concedidos, promovendo recadastramentos sempre que necessário;\r\n\r\ng) emitir certidões e declarações acerca dos benefícios a servidores e magistrados, bem como aos pensionistas estatutários inscritos no plano de saúde do TRT/RJ;\r\n\r\nh) realizar o cadastramento de atributos de servidores e de dependentes, controlar e conferir os registros em folha de pagamento relativos à concessão dos benefícios ou co-participação de servidores e magistrados no custeio dos mesmos;\r\n\r\ni) elaborar planilhas e relatórios relacionados com valores, quantitativos de beneficiários e outras informações pertinentes à concessão de benefícios;\r\n\r\nj) atender a magistrados, servidores, pensionistas e terceiros com legítimo interesse, quando assim solicitado pelo Setor de Atendimento, para esclarecimento de dúvidas quanto a benefícios;\r\n\r\nk) promover a divulgação dos benefícios e convênios existentes e manter atualizadas as informações sobre a concessão de benefícios, acessíveis aos servidores e magistrados, nos veículos de comunicação do TRT/RJ.\r\n\r\nl) elaborar e atualizar os formulários padronizados relativos ao requerimento de benefícios e cadastramento de beneficiários;\r\n\r\nm) providenciar o cálculo e recolhimento das devoluções parciais ou totais de valores dos benefícios a servidores desligados;\r\n\r\nn) fornecer subsídios para elaboração da proposta orçamentária anual, no que diz respeito aos benefícios concedidos pelo TRT/RJ;\r\n\r\no) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\np) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 186 A Seção de Análise de Direitos e Deveres, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) analisar e instruir, à luz da legislação, os processos administrativos acerca de direitos e deveres de magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como de pensionistas, salvo na hipótese de se tratar de matéria controvertida ou sujeita a análise sob aspectos jurídicos;\r\n\r\nb) elaborar contagem e mapas de tempo de serviço, para instrução de processos administrativos;\r\n\r\nc) analisar e instruir os pedidos de reconsideração relativos aos processos de acumulação de cargos, funções e aposentadorias;\r\n\r\nd) pesquisar, selecionar, catalogar e atualizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os atos administrativos referentes a matéria de pessoal;\r\n\r\ne) analisar e elaborar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas, as propostas de atos normativos, visando à uniforme aplicação da legislação referente a pessoal;\r\n\r\nf) propor a atualização dos atos normativos em vigor, relacionados à sua área de atuação, à luz das mudanças de ordem legal e jurisprudencial;\r\n\r\ng) fornecer os elementos fáticos necessários à defesa da União à Assessoria Jurídica da Presidência, para elaboração de resposta à Advo cacia Geral da União e aos Juízos das Varas Federais, bem como no tocante aos Mandados de Segurança impetrados perante esse Tribunal, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nh) fornecer subsídios à Seção de Controle de Pessoal a respeito da natureza de demandas dos magistrados e servidores e respectivos pensionistas, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\ni) dar suporte técnico ao Setor de Atendimento nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nj) zelar pelo pronto atendimento das diligências propostas pela Secretaria de Controle Interno, pelo TCU e outros órgãos da Administração Pública, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nk) fornecer subsídios para a prestação de informações em processos administrativos de matéria de pessoal, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nl) manter interação permanente com as unidades de recursos humanos de outros Tribunais integrantes do Poder Judiciário Federal, objetivando compartilhar informações acerca da aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nm) propor a realização de consultas a órgãos que detenham competência normativa quando julgado necessário para a solução de casos concretos ou situações em tese sob análise;\r\n\r\nn) fornecer orientação e respaldo técnico às unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas quanto à aplicação das normas legais e jurisprudenciais relativas a pessoal, salvo na hipótese de se tratar de matéria controvertida ou sujeita à análise sob aspectos jurídicos;\r\n\r\no) manter atualizado o sistema informatizado de pessoal, com informações pertinentes às ações realizadas pela Seção;\r\n\r\np) atender aos servidores ativos, inativos, pensionistas, magistrados do TRT/RJ e a terceiros com legítimo interesse, quando assim solicitado pelo Setor de Atendimento, para esclarecimento de dúvidas, nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nq) cadastrar, no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do TCU (SISAC), as informações referentes aos atos de exoneração, vacância por posse em cargo inacumulável, concessão de aposentadorias, pensões e respectivas revisões;\r\n\r\nr) certificar, nos processos correspondentes dos aposentados e pensionistas, os registros de legalidade ou ilegalidade emanados pelo TCU;\r\n\r\ns) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nt) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 187 Cabe à Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal:\r\n\r\na) planejar e gerenciar o processo de preparo de folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nb) zelar pelo controle da qualidade do processamento da folha de pagamento;\r\n\r\nc) zelar pela correta classificação contábil das rubricas de pagamento, consultando a unidade competente, sempre que necessário;\r\n\r\nd) gerenciar o processo de operacionalização de consignações, possibilitando o recolhimento de valores em favor de entidades consignatárias, exercendo o controle do limite individual de margem consignável em folha de pagamento;\r\n\r\ne) emitir relatórios de consignatários, mediante solicitação de entidades interessadas;\r\n\r\nf) subsidiar a implantação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas e programas para o processamento computadorizado das folhas e relatórios de pagamento;\r\n\r\ng) subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual e os pedidos de créditos suplementares quanto às despesas com pessoal;\r\n\r\nh) organizar os expedientes relativos a pagamentos por exercícios anteriores, a fim de fornecer subsídios à Administração;\r\n\r\ni) elaborar e divulgar às unidades competentes o cronograma mensal de preparo das folhas de pagamento;\r\n\r\nj) subsidiar a emissão das declarações anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte;\r\n\r\nk) providenciar a publicação dos Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 188 A Seção de Preparo de Pagamento de Ativos, da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar as atividades de preparo da folha de pagamento mensal de magistrados e servidores ativos, comissionados, requisitados ou cedidos;\r\n\r\nb) registrar no sistema informatizado os dados necessários ao pagamento dos servidores extraquadro e requisitados, zelando pelo correto desconto das respectivas contribuições;\r\n\r\nc) prestar informações relativas à margem consignável, cadastrar descontos e dados relativos a consignatárias;\r\n\r\nd) manter atualizados os dados pessoais, bancários e financeiros dos beneficiários de pensão alimentícia de magistrados e servidores ativos, zelando pelo seu correto desconto, efetuando o controle dos respectivos documentos e prestando todas as informações necessárias aos Juízos competentes;\r\n\r\ne) manter atualizados os dados bancários de magistrados e servidores ativos;\r\n\r\nf) cadastrar as convocações de juízes titulares para funcionar no Tribunal e as designações de juízes substitutos no sistema informatizado;\r\n\r\ng) providenciar o cálculo e o desconto de valores referentes a despesas de pessoal para fins de depósitos e cobranças judiciais;\r\n\r\nh) elaborar informações gerenciais envolvendo levantamentos de despesas de pessoal ativo e demonstrativos de impacto na folha de pagamento;\r\n\r\ni) conferir o processamento da folha de pagamento, providenciando, previamente à sua consolidação, eventuais acertos;\r\n\r\nj) providenciar os ajustes relativos às ocorrências após o fechamento da folha, por meio de créditos em folhas suplementares ou ofícios e guias para reversão à conta única;\r\n\r\nk) elaborar os demonstrativos necessários à instrução de processos administrativos de matéria de pessoal, apurando eventuais créditos ao interessado ou débitos junto ao erário, providenciando os expedientes necessários à quitação, inclusive inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nl) realizar procedimentos atinentes ao fechamento da folha de pagamento, incluindo a organização dos contracheques para distribuição aos interessados;\r\n\r\nm) fornecer certidões, declarações, informações e planilhas sobre os fatos financeiros da vida funcional de magistrados e servidores ativos;\r\n\r\nn) conferir os dados necessários à elaboração dos informes de rendimentos anuais de servidores, magistrados e respectivos beneficiários de pensão alimentícia, a fim de subsidiar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, a ser remetida à Secretaria da Receita Federal pela unidade competente;\r\n\r\no) promover o cálculo de passivos relativos a exercícios anteriores, conferindo os valores devidos e instruindo os respectivos processos;\r\n\r\np) elaborar, providenciar e controlar a publicação dos reconhecimentos de dívida no Diário Oficial (DO) e efetivar o preparo do pagamento dos passivos relativos a exercícios anteriores;\r\n\r\nq) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nr) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 189 A Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas, da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) realizar as atividades de preparo da folha de pagamento mensal de magistrados e servidores inativos, representantes temporários aposentados com base na Lei nº 6903/81, e beneficiários de pensão post mortem;\r\n\r\nb) manter atualizados os dados bancários de magistrados e servidores inativos, representantes temporários aposentados, com base na Lei nº 6903/81, e beneficiários de pensão post mortem;\r\n\r\nc) manter atualizados os dados pessoais, bancários e financeiros dos beneficiários de pensão alimentícia de magistrados e servidores inativos representantes temporários aposentados, com base na Lei nº 6903/81, e de beneficiários de pensão post mortem, zelando pelo seu correto desconto, e controle de seus respectivos documentos;\r\n\r\nd) conferir o processamento da folha de pagamento, providenciando, previamente, a sua consolidação e eventuais acertos;\r\n\r\ne) providenciar os ajustes relativos às ocorrências após o fechamento da folha, por meio de créditos em folhas suplementares ou ofícios e guias para reversão à conta única;\r\n\r\nf) elaborar os demonstrativos necessários à instrução de processos administrativos de matéria de pessoal, apurando eventuais créditos ao interessado ou débitos junto ao erário, providenciando os expedientes necessários à quitação, inclusive em dívida ativa;\r\n\r\ng) realizar procedimentos atinentes ao fechamento da folha de pagamento de inativos e beneficiários de pensão post mortem, incluindo a organização de contracheques para fins de distribuição aos interessados;\r\n\r\nh) conferir dados necessários à elaboração dos informes de rendimentos anuais de inativos e de beneficiários de pensão post mortem e respectivos beneficiários de pensão alimentícia, a fim de subsidiar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, a ser remetida à Secretaria da Receita Federal pela unidade competente;\r\n\r\ni) fornecer certidões, declarações, informações e planilhas sobre os fatos financeiros da vida funcional de inativos e beneficiários de pensão post mortem;\r\n\r\nj) elaborar informações gerenciais, envolvendo levantamentos de despesas de pessoal inativo e pensionista e demonstrativos de impacto na folha de pagamento;\r\n\r\nk) prestar informações relativas à margem consignável, cadastrar descontos e dados relativos a consignatárias;\r\n\r\nl) elaborar o cálculo das aposentadorias e benefícios de pensão post mortem, regidos pela Emenda Constitucional 41/2003, gerenciando suas atualizações;\r\n\r\nm) elaborar os cálculos relativos às simulações de aposentadorias, com vistas a instrução processual;\r\n\r\nn) promover o cálculo de passivos relativos a exercícios anteriores, conferindo os valores devidos e instruindo os respectivos processos;\r\n\r\no) elaborar, providenciar e controlar a publicação dos reconhecimentos de dívida no DO e efetivar o preparo do pagamento de passivos relativos a exercícios anteriores;\r\n\r\np) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\nq) emitir certidões e declarações em matéria referente à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 190 Cabe à Divisão de Saúde:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes e metas gerais de promoção da saúde no TRT/RJ;\r\n\r\nb) planejar e realizar eventos de promoção da saúde no TRT/RJ;\r\n\r\nc) administrar as atividades relacionadas às Seções de Promoção de Saúde e de Atendimento Pericial;\r\n\r\nd) manter intercâmbio com profissionais e instituições que desenvolvam programas de saúde ocupacional;\r\n\r\ne) organizar as escalas dos profissionais de saúde para plantões e eventos, controlando, ainda, o fluxo interno de horários;\r\n\r\nf) acompanhar os processos de licitação para a compra de medicamentos, materiais de consumo e permanente;\r\n\r\ng) providenciar a publicação dos Atos e editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 191 A Seção de Promoção de Saúde, da Divisão de Saúde, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) interagir, quando solicitado, na execução de projetos de novas instalações físicas e de procedimentos institucionais, aplicando conhecimentos sobre medicina ocupacional e ergonomia;\r\n\r\nb) manter permanente relacionamento com os gestores, propondo medidas corretivas e preventivas no campo de higiene ocupacional;\r\n\r\nc) controlar e registrar, periodicamente, dados sobre doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, elaborando mapas ou relatórios à Administração Superior e órgãos fiscalizadores, se necessário;\r\n\r\nd) manter registro de dados sobre doenças ocupacionais em condições de fácil acesso e entendimento de seu conteúdo, por período não inferior a 5 (cinco) anos;\r\n\r\ne) aplicar conhecimentos de saúde ocupacional de modo a contribuir para a redução de riscos à saúde de magistrados e servidores;\r\n\r\nf) propor, quando esgotados os meios de eliminação de risco e este persistir, a utilização de equipamento de proteção individual, desde que a concentração, a intensidade, o tempo de exposição ou a característica do agente assim o exigirem;\r\n\r\ng) oferecer informações e orientações técnicas necessárias ao cumprimento da legislação regulamentadora, aplicável às atividades próprias do TRT/RJ;\r\n\r\nh) estimular a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;\r\n\r\ni) lavrar documento específico sobre caso de doença ocupacional, descrevendo a história e as características da doença e os fatores ambientais, as características do agente e as condições de indivíduos portadores de doença ocupacional ou acidentado;\r\n\r\nj) acompanhar e controlar indicadores de saúde ocupacional;\r\n\r\nk) organizar e realizar inspeções sanitárias nos locais de trabalho, verificando-lhes as condições;\r\n\r\nl) avaliar indicadores de saúde ocupacional, gerando desenvolvimento e implementação dos correspondentes programas de promoção de saúde ocupacional e de qualidade de vida por equipe multidisciplinar;\r\n\r\nm) participar no desenvolvimento e na implementação de programas de promoção da saúde ocupacional e de qualidade de vida;\r\n\r\nn) formular ações que propiciem à equipe multidisciplinar de saúde o resgate do potencial laborativo e a redução do absenteísmo;\r\n\r\no) elaborar e analisar inquéritos epidemiológicos;\r\n\r\np) analisar e organizar os indicadores de saúde do TRT/RJ;\r\n\r\nq) executar ações de psicologia, serviço social, fisioterapia e odontologia em apoio a atendimentos assistenciais, periciais e ocupacionais;\r\n\r\nr) controlar o estoque de material e a manutenção de equipamentos odontológicos;\r\n\r\ns) planejar em conjunto com a ESACS/RJ cursos de atualização e treinamento em saúde ocupacional;\r\n\r\nt) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 192 A Seção de Atendimento Pericial, da Divisão de Saúde, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\na) normatizar conceitos e critérios que norteiam a avaliação médico-pericial, com base na legislação específica;\r\n\r\nb) emitir relatórios semestrais acerca do desempenho das atividades periciais;\r\n\r\nc) realizar perícias médicas em magistrados, servidores e pensionistas do TRT/RJ, segundo normas estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nd) controlar e auditar licenças médicas concedidas com prazo superior a 30 (trinta) dias;\r\n\r\ne) solicitar, quando a Junta Médica decidir, a avaliação de outros especialistas;\r\n\r\nf) manter intercâmbio com a Seção e Promoção de Saúde visando otimizar os serviços prestados pela mesma;\r\n\r\ng) planejar, em conjunto com a ESACS/RJ, cursos de atualização e treinamento em assistência de urgência das equipes de saúde;\r\n\r\nh) elaborar Atos e Editais pertinentes à Secretaria de Gestão de Pessoas, devidamente autorizados pela Presidência, em sua área de atuação;\r\n\r\ni) organizar e prever o pessoal, o material e os equipamentos para atendimento adequado às necessidades de saúde dos titulares de cargos do TRT/RJ;\r\n\r\nj) elaborar e executar as rotinas de enfermagem;\r\n\r\nk) prestar assistência de enfermagem a pacientes graves e realizar supervisão, orientação e controle das ações de enfermagem executadas pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem;\r\n\r\nl) prever, prover, receber, testar e controlar o material técnico necessário às atividades médicas e de enfermagem;\r\n\r\nm) orientar e treinar a equipe de enfermagem quanto ao uso de aparelhos e ao desempenho de procedimentos;\r\n\r\nn) prestar atendimento de emergência a titulares de cargos do TRT/RJ;\r\n\r\no) encaminhar para atendimento externo e acompanhar tratamentos que não sejam realizados nas instalações do Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 53001"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nS.E.D.I.C.\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ RELATOR\r\n\r\n00606-2006-000-01-00-3 (DC) - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Suscitante: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (Dr. Mônica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ). Suscitado: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D ). “J. Defiro o prazo, como requerido, de 5 dias. Int..” (Scdo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53029"
                        ]
                    }
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                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "52840": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nPROCESSO:MS-1072/99- - RELATOR JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - IMPTES: 1)ARIES SIDONIO DE BARROS E OUTROS; 2) LUZIA DA SILVA OUROFINO; 3) ANTONIO MARCOS RANGEL VIEIRA E OUTROS; 4) SONIA REGINA DA CONCEIÇÃO (Adv. Dr. Fernando batista Freire - OAB/RJ-4488/D) - 3º INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ-2181/D). \r\n\r\nFls.244-3ª Interessada: “...fornecer os endereços atualizados dos empregados relacionados no item 2 (seguinte-fls.180), excetuados Maria Joaquina de Souza, Radir Dias Santos, Regina Celia de Souza Jardim e Regina Helena Zagury, que já regularizaram a representação.\r\n\r\nFls.244-adv. Imptes: “providencie a habilitação referente aos impetrantes falecidos (item 3), no prazo de 30 dias e, ainda, para regularizar a representação de Maria Jandir de Queiroz e Raimundo Nazaré Batista Gouveia. Em 15.02.06. JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS.” \r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 52840"
                        ],
                        "53509": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03808-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco ABN Amro Real SA (DR. Carlos Augusto de Souza). Impetrado: Juiz Titular da 8a VT/RJ. 3o Interessado: Elisa Maria da Silva Simoes. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03813-2006-000-01-00-0 Impetrante: White Martins Gases Industriais Ltda. (DR. Marcos Dibe Rodrigues). Impetrado: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Ministerio Publico do Trabalho. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03814-2006-000-01-00-4 Autor: Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEN (Procuradoria da Cnen). Reu: Alexandre Motta Borges. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03798-2006-000-01-00-0 Impetrante: Maria Lucia Lessa Giordani (DR. Lucia Aparecida Oliveira Queiroz). Impetrado: MM. Juizo da 26a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Edilamar Lucas da Cunha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53509"
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                        "53558": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03796-2006-000-01-00-0 Autor: Orlando Aguiar Antunes Pereira (DR. Guaraci Francisco Goncalves). Reu: Companhia Estadual de Agua e Esgoto. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03795-2006-000-01-00-6 Impetrante: Gilson Espirito Santo Porciuncula (DR. Fernando Agapito Veiga). Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Susana Estela Bialet. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\nAR 589/00 Autor: JUSSARA ALMEIDA FARIZEL (DR. Robinson Rodrigues Scalfone). Reu: XEROX DO BRASIL S/A (DR. Jose Perez de Rezende). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53558"
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                        "53586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00533-2006-000-01-00-0 Autor: Vicente Chagas Filho (DR. Fernando Soares de Assis). Reu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. \r\n\r\n03781-2006-000-01-00-2 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira). Impetrado: MM. Juizo da 20a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Carla Valeria Racca. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\nAR 322/97 Autor: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (DR. Flavio Carestiato Daniel). Reu: UGO JOSE DE CALDAS VIANNA. \r\n\r\n03776-2006-000-01-00-0 Impetrante: Costa Brava Clube (DR. Bruno Bernardo Plaza). Impetrado: Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Francisco Lourenco Barbosa. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00467-2002-000-01-00-4 Autor: JOSE ALEXANDRE COELHO DUARTE E OUTRA (DR. Vicente Wagner Costa Corteze). Reus: EDSON GOMES DA SILVA E OUTRA, ADHERBAL HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRA, CRISTIANE XAVIER DE OLIVEIRA (DR. Roberto Ferreira de Andrade) e IND COMERCIO DE PAES SABOROSOS-92-LTDA-ME. \r\n\r\n03071-2004-000-01-00-0 Impetrante: CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ-CREA/RJ (DR. Renato Pereira de Carvalho). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23A VARA DO TRABALHO DO RJ. 3o Interessado: JOAO CARLOS DA SILVA MOTTA. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n02966-2003-000-01-00-7 Autor: GRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (DR. Alexandre P de Andrade). Reu: TANCREDO MIRABEAU DE ALMEIDA (DR. Isaias Moreira Pinheiro). \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00862-2005-000-01-00-0 Requerente: Marcus Cavalcanti Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. (DR. Paulo Rubens Souza Maximo Filho). Requerido: Fabio Ferreira Neto. \r\n\r\n03960-2003-000-01-00-7 Autor: MARCUS CAVALCANTI EMPREEND IMOB PARTICIP LTDA (DR. Paulo Rubens Souza Maximo Filho). Reu: FABIO FERREIRA NETO (DR. Airton Lucena Barreto). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00359-2005-000-01-00-4 Impetrante: Viacao Maua Ltda. (DR. Moacyr Dario Ribeiro Neto). Impetrado: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Sao Goncalo. 3o Interessado: Diogenes Jose Menezes (DR. Mariangela Carvalho Chamberlain). \r\n\r\n02311-2006-000-01-00-1 Autor: Focus Modas Ltda. (DR. Fernando Tadeu Taveira Anuda). Reu: Eunice Maria de Jesus. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n01226-2004-000-01-00-4 Autor: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO (DR. Artur Miranda de Sa e Silva). Reu: MERCEARIAS NACIONAIS S/A E OUTRA (DR. Jorge Chaves Velloso). \r\n\r\n03775-2006-000-01-00-5 Impetrante: Antonio Adao Menezes Santana (DR. Serafim Antonio Gomes da Silva). Impetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Instituto Ambev de Previdencia Privada. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n01613-2006-000-01-00-2 Autor: Cleber Estevao da Silva (DR. Jose Perelmiter). Reu: Rede Ferroviaria Federal S.A.. \r\n\r\n03779-2006-000-01-00-3 Impetrante: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (DR. Itan Martins Mattos). Impetrado: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Nanci da Silva Geremias. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\nAR 59/00 Autor: ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (DR. Saulo Borges de Mendonca). Reu: MIRAK ENGENHARIA LTDA (DR. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine). \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\nAR 277/99 Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (DR. Lilian de Paula da Silva). Reus: MARINA GUTMAN TOSTA PARANHOS E OUTROS (DR. Gisa Nara Maciel Machado da Silva), MAURICIO PINHEIRO, MANOEL CARPENA AMORIM, MILENA BODMER, MARIE FRANCE CLAUDINE GARCIA, ESPOLIO DE MANOEL JOSE GIL ESTEVES (DR. Gisa Nara Maciel Machado da Silva) e MARIA CLEIDE DE CARVALHO BARROS. \r\n\r\n03782-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira). Impetrado: MM. Juizo da 30a. da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Reynaldo Costa Junior. \r\n\r\n04179-2005-000-01-00-1 Impetrante: Matildes Olimpio dos Santos (DR. Michael Pinheiro Mccloghrie). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Menezes da Costa Analises Clinicas Ltda. e Outros. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n01813-2005-000-01-00-4 Requerente: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. (DR. Christiane da Costa Silva de Araujo). Requerido: Carlos Alberto Miranda. \r\n\r\n02517-2003-000-01-00-9 Autor: CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (DR. Fernando Garcia dos Santos). Reu: CARLOS ALBERTO MIRANDA (DR. Arthur de Carvalho Serejo Junior). \r\n\r\n03780-2006-000-01-00-8 Impetrante: Sueli Pessanha Tavares de Lima (DR. Irma Almeida Klautau Lopes). Impetrado: MM. Juizo da 18a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Lizete Maria Coelho Alborghetti. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03777-2006-000-01-00-4 Impetrante: Carlos Eduardo Vale (DR. Regina Celia de Almeida Souza). Impetrado: MM. Juizo da 37a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Sul America Cia. Nacional de Seguros. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n02737-2005-000-01-00-4 Autor: Lourival Barbosa da Silva (DR. Jose Perelmiter). Reu: Carlos Cabeleireiro Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53586"
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                        "53399": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES\r\n\r\nEM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n03851-2006-000-01-00-2 Impetrante: Tv Omega Ltda. (DR. Luiz Marcelo Figueiras de Gois). Impetrado: Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Mario Humberto Meireles Moreira. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03856-2006-000-01-00-5 Impetrante: Evanice dos Santos Costa Santana (DR. Alessandra Maria Carneiro de Miranda). Impetrado: Juiz Titular da 26a VT / RJ. 3o Interessado: Edelzira Aparecida de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03852-2006-000-01-00-7 Autor: Eraldo de Andrade Pinheiro (DR. Sergio Ezequiel de Oliveira). Reu: Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53399"
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                        "53473": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n03824-2006-000-01-00-0 Autor: Alan Pequis de Sousa e Outros (DR. Alexandre Santana Nascimento). Reus: Sind Trab Emp Tel Trans Dados ... do Est do Rio de Janeiro- Sinttel/RJ e Telemar Norte Leste SA. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03820-2006-000-01-00-1 Impetrante: Zelinda Santana Cabrini (DR. Carlos Esperendio Cabrini). Impetrado: Juiz Titular da 38a VT / RJ. 3o Interessado: Delma Maria da Costa. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03829-2006-000-01-00-2 Impetrante: Sadia SA (DR. Magaly da Silva Viana). Impetrado: Juiz Titular da 60a VT/RJ. 3o Interessado: Serzinando Jose Nascimento. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03822-2006-000-01-00-0 Impetrante: Condominio Vila Canaa (DR. Eduardo Luiz Petti Aniento). Impetrado: Juiz Titular da VT / Araruama. 3o Interessado: Leonardo Faria de Amorim. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03843-2006-000-01-00-6 Impetrante: Helio Carmo Faccin (DR. Tatiana Pereira Pontes da Silva). Impetrado: MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Abel Pereira da Silva Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 53473"
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                        "50577": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR - 00073/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Drª. Kátia Compasso Arbex - OAB/RJ 50.279) - Réu: RODRIGO OTÁVIO DE SOUZA MATTOS (Drª. Rosângela Vasconcellos Krejci de Souza - OAB/RJ - 84.372) - por maioria, em julgar procedente em parte a ação rescisória e, em novo julgamento, por maioria, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista, excluindo da condenação os honorários advocatícios, extinta a ação cautelar sem resolução do mérito,nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à presente Ação Rescisória, pelo réu. Vencidos os Exmºs. Srs. Desembargadores Wanderley Valadares Gaspar (Revisor), Edith Maria Correia Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que julgaram improcedente a ação rescisória.\r\n\r\nAR-0091/98 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Autora: GAZETA MERCANTIL S/A (Dr. José Gabriel Assis de Almeida - OAB/RJ - 52.359) e Réus: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Valéria Tavares de Sant’anna - OAB/RJ - 6.6678) SERGIO DANILO FARAH (Dr. José Moreira Mendes Filho - OAB/RJ - 17.429) - por unanimidade, em indeferir a inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, IV do CPC, e extingüir a ação cautelar, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela Autora..\r\n\r\n03389-2004-000-01-00-1 (AR)(Agravo Regimental) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Domingos Sávio Mendes Mota - OAB/MG - 61.497) - Autor:: MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Domingos Sávio Mendes Mota - OAB/MG - 61.497) - Réus: ROBERTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Sem advogado) e COMVEPE - COMERCIAL, VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Drª Vilma Cristina Azevedo Guimarães - OAB/RJ - 105.679) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 50577"
                        ],
                        "52994": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 03005-2006-000-01-00-2 (MS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessada: SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES - \"...ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada-Terceiro Interessado. Intime-se.\"Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52994"
                        ],
                        "52996": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 000474/01 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A (Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432/D) - Réus: LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO DE MAGALHÃES E OUTROS (Dr. Raimundo Marques de Mesquita - OAB/RJ 59130/D) - COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A: \"À vista da informação supra, intime-se a parte autora a fornecer, em 10 dias, o endereço completo, inclusive com CEP, do réu supramencionado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52996"
                        ],
                        "44479": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nD E S P A C H O S \r\n\r\nMS 3655-2003-000-01-00-5- Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Impetrante: BRAZILIAN TRAVEL BUREAU (Adv. Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto - OAB/RJ nº 42873-D). Impetrado: MM JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VT/RJ. Terceiro interessado: CLÁUDIA ANDREA CARVALHO BAPTISTA. Ciência do despacho de fls 69-verso: \"... Renotifique-se a Impetrante a fornecer, no prazo de 10 dias, o atual endereço da Terceira Interessada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito . Rio.05.10.06. Des.Relator.\"\r\n\r\nAR - 3502-2006-000-01-00-0 - Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: SINECAARJ - SIND DOS EMP EM CEN ABAST DE ALIMENTOS DO ERJ (Adv. Dr. Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB/RJ nº 117816-D). Ré: FRIGANSO - SEREU RIOS COM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Ciência do despacho de fls 135: \"...Notifique-se a parte autora a juntar instrumento de mandato, bem como a autenticar os documentos de fls 72/132, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Registre-se que inaplicável à espécie o contido na Instrução Normativa n. 16/99, do Colendo TST, e o disposto no § 1º, do art. 544, CPC, no que toca à declaração por parte do advogado de autenticidade das peças já que dizem respeito à formação do Agravo de Instrumento, instituto de natureza jurídica diversa da presente Ação Rescisória\" 04.10.2006. Des.Relator .\"\r\n\r\nAR 1978-2003-000-01-00-4 - Relator: Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO (Assist.: Advocacia Geral da União). Réu: ESPÓLIO DE ISIS CUADRAT DE SOUZA (Adv. Dr. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ nº 8370-D). Ciência do despacho de fls 106-v: \"...Not as partes ao oferecimento de razões finais, em 10 dias sucessivos. 3.10.06\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nGerson Lester Corrêa Moreira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 44479"
                        ],
                        "52992": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-00232-2003-000-01-00-3 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Impetrante: AGOSTINHO OLIVARES JUNIOR (Dr. Renato Arias Santiso - OAB/RJ 81.248); Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 20ª VT/RJ; Terceiros Interessados: 1) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI BANERJ (Drª Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76.742); 2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); 3) BANCO ITAÚ S.A. Despacho de fl. 162:\r\n\r\n\"Intime-se o Impetrante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da notificação de fl. 156, fornecendo o correto endereço da Terceira Interessada, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI BANERJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio, 1º de novembro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00685-2004-000-01-00-0 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autora: ROMANA DE JESUS BENTO (Dr. Alexandre Oliveira de Faria - OAB/RJ 79.915); Ré: AUTOSERV SOCIEDADE COOPERATIVA (Dr. Paulo Roberto Vasconcelos - OAB/RJ 86.215). Despacho de fl. 232:\r\n\r\n\"À Ré foi dada a chance de autenticar os documentos trazidos com a contestação (fl. 261), sem que, contudo, fosse aproveitada, o que significa dizer que subsiste o defeito.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nI. Desentranhe-se o documento de fls. 229-260 (artigo 830 da CLT), prendendo-o à contracapa, haja vista que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC, redação dada pela Lei Nº10.352/01), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, sejam aceitas as cópias que não se encontrem devidamente autenticadas.\r\n\r\nII. Renumerem-se os autos.\r\n\r\nIII. Digam as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nRio, 18 de agosto de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AC-01140-2005-000-01-00-2 (C/AR-00869-2004-000-01-00-0) - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Requerente: MARIA DE LOURDES VEIGA E SILVA BONORINO (Dr. Rogério Bonorino de Queiroz Guimarães - OAB/RJ 89.016); Requerida: SEBASTIANA PEREIRA LOPES (Sindicato dos Empregados Domésticos de Volta Redonda a/c Dr. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ 81.864). Despacho de fl. 45:\r\n\r\n\"...Venham as partes com razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio, 30/10/06.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-01657-2004-000-01-00-0 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Impetrante: MARLENE BENTO LEITE (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446); Impetrado: MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ; Terceiros Interessados: 1) EDGAR JOSÉ SOARES DE SOUZA E MELLO E OUTROS; 2) RESTAURANTE MATA REDONDA LTDA.; 3) EVERTON TAVARES VILELA (Drª Kathya Elizabeth Pinheiro Harnam - OAB/RJ 45.365). Despacho de fl. 194:\r\n\r\n\"Intime-se a Impetrante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução das notificações de fl. 192, fornecendo os corretos endereços dos Terceiros Interessados, RESTAURANTE MATA REDONDA LTDA. E CRISTINA DA CONCEIÇÃO BRASIL, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio, 1º de novembro de 2006.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-03437-2004-000-01-00-1 - Relator Desembargador Aloysio SANTOS - Autor: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (Dr. Christian Camilo Cezar Reichert - OAB/RJ 75.207); Ré: ROSANE RODRIGUES VIEIRA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65.662). Despacho de fl. 168:\r\n\r\n\"...Venham as partes com razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio, 30/10/06.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52992"
                        ],
                        "53093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02691-2004-000-01-00-2 - AC - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Requerente: AGÊNCIA MAR E AR TURISMO LTDA (Adv.Valesca Mendonça de Sales Perez Corzon - OAB/RJ nº 115.504-D) - Requerido: RUBICELIA DE MELLO GALLE (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ nº 67.938-D) - \r\n\r\n\".Por entender que as figuras do fumus boni juris e do pericullum in mora encontram-se delineadas em matiz suficiente para ensejar a pretendida concessão de liminar, defiro em parte tal pleito, determinando que, por ora, a execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista de origem prossiga até a efetiva garantia do MD. Juízo, quando, então, deverá ser sobrestado o andamento da mesma, até que seja apreciado o mérito da Ação Rescisória principal ou ulterior Decisão venha a ser proferida nestes autos de Medida Cautelar.\r\n\r\nOutrossim, deverá a ora Requerente informar seu atual endereço comercial, bem como informar se ainda remanescem as disposições do contrato social trazido por cópia às folhas 8/13 e, em caso negativo, trazer aos autos cópia atualizada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sumária revogação da liminar ora parcialmente concedida.\r\n\r\nPor fim, ante a Certidão de folha 113-verso, deverá a Exma. Sra. Advogada que assiste à ora Requerente providenciar seus cadastramento junto ao Sistema de Acompanhamento Processual - SAP de nosso E. Tribunal, viabilizando, dessa forma, seja regularmente retificada a autuação do feito e a expedição de quaisquer futuras notificações\".\r\n\r\n02097-2002-000-01-00-0 - MS - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Impetrante: MILPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira - OAB/RJ Nº 96367 /D) - Impetrado: EXMº DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 18ª VT/RJ - Terceiros Interessados: 1) Helio dos Santos Bonfim (Adv. Georgina Macalão - OAB/RJ nº 51.402) e 2) INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv: Heloísa Guimarães Rodrigues OAB/RJ nº 51.117)\r\n\r\n\"..Intime-se a Impetrante para justificar circunstanciadamente seu interesse no prosseguimento deste mandamus no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53093"
                        ],
                        "53091": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n03661-2002-000-01-00-1 - AR - (c/ AC 00193.2003.000.01.00.4) Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assist: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL) - Réu JORGE LUIZ VIEIRA BOAVENTURA (Adv. Balthazar Dias Salgado - OAB/RJ nº 17.623-D) \r\n\r\nPelo presente fica intimado JORGE LUIZ VIEIRA BOAVENTURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de fl. 99:\r\n\r\nÀs Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para especificarem que outras provas porventura pretendam produzir, justificando-as circunstanciadamente.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado num lugar de costume na sede da QUINTA TURMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53191": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ªTURMA\r\n\r\nRO 2168/2000- Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) II - AFONSO CLÁUDIO ROCHA (Dr. Marcelo de Castro Fonseca, OAB-RJ 78135/D) III - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha, OAB-RJ 76742/D) Rcdo: I - AFONSO CLÁUDIO ROCHA (Dr. Marcelo de Castro Fonseca, OAB-RJ 78135/D) II - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Dra. Renata Coelho Chiavegatto, OAB-RJ 93673/D) III - BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) IV - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha, OAB-RJ 76742/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos a exceção do da 3ª reclamada, por deserto, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do 2º reclamado para julgar improcedente a reclamação, prejudicado o recurso do reclamante.” \r\n\r\n00196-2001-061-01-00-06 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: LABORATÓRIO MUSA RODOLPHO JORDANO (Dr. Marcelo Calumby Lisboa, OAB-RJ 90213/D) - Rcdo: JORGE DA SILVA MOURA (Dr. Joel Flintz Coelho, OAB-RJ 43611/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n01604-2001-481-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: PETROLÉO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida, OAB-RJ 53073/D) - Rcdo: ZENEALDO CARDOSO DE ARAÚJO (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiros, OAB-RJ 61376/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüídas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00489-2002-071-01-00-1 AP - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Dra. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento, OAB-RJ 80238/D) - Rcdo: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO REZENDE (Dra. Nirce Rodrigues Ferreira Filha, OAB-RJ 59823/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüída em contaminuta, não conhecendo do agravo, por inobservância aos preceitos estabelecidos no art.879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n01949-2002-511-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: ALEX FIGUEIRA CORREA (Dr. Peddro Candido da Silva, OAB-RJ 47287/D) - Rcdo: A GRAÇA DA MODA INTIMA LTDA (Dr. Leandro Jose Teixeira Simão, OAB-RJ 68151/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00062-2003-022-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Dr. Carlos Alberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Rcdo: JAILTON RODRIGUES RAYMUNDO (Dr. Fernando Eduardo Magliano de Toledo, OAB-RJ 109227/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração das diferenças salariais nas verbas contratuais, à exceção das horas extras, porquanto estas refletem efetiva contraprestação dos serviços prestados.”\r\n\r\n00403-2003-501-01-00-1 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DE NILOPES) II - MUNICIPIO DE NILOPES (Procuradoria Municipal de Nilopes) - Rcdo: ZORAIA PEIXOTO SALGADO (Dr. Rodrigo Silva de Oliveira, OAB-RJ 121696/D) - “... por unanimidade, conhecer da remessa necessária, por força de decreto-lei nº 779/69 e, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso voluntário.”\r\n\r\n00612-2003-010-01-00-5 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: RENATO JORGE PIRES DE SOUZA (Dra. Egenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda, OAB-RJ 58306/D) - Rcdos: I - BANCO BANERJ S/A II - BANCO ITAÚ S/A (Dra. Marcela Vieira Rimoli, OAB-RJ 119025/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01970-2003-342-01-01-7 AI - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes, OAB-RJ 66247/D) - Agdo: MAURO TANNURE (Dra. Giovana Ferreira Fonseca, OAB-RJ 75094/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00691-2003-053-01-00-2 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CARREFUOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-RJ 57570/D) - Rcdo: CRISTIANO DA SILVA DIAS (Dra. Denise Jane da Silva Costa, OAB-RJ 71573/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00723-2003-047-01-00-8 RO - Embargos de Declaração Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: EUROBARRA RIO LTDA (Dra. Marli de Freitas Fernandes Braga, OAB-RJ 51055/D) - Rcdo: I - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Dr. Moyses Ferreira Mendes, OAB-RJ 71097/D) II - NITY SERVICE MÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS LTDA (Dr. Marcelo de Luna Freire, OAB-RJ 99054/D) III - VIEW PLANEJAMENTO ASSESSORIA E ZELADORIA (Dr. Marcelo de Luna Freire, OAB-RJ 99054/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, por atitude manifestamente protelatória.”\r\n\r\n00148-2004-041-01-00-6 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO (Dra. Eduarda Pinto da Cruz, OAB-RJ 45243/D) - Rcdo: JOSE FELIZ SOBRINHO (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro, OAB-RJ 30611/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00642-2004-204-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - EDSON DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda, OAB-RJ 70898/D) II - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva, OAB-RJ 3038/D) Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo de ofício do apelo da ré quanto aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01092-2004-342-01-00-8 RO - Embargos de Declaração - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte/Ebgte: AVANTIS PHARMA LTDA (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto, OAB-RJ 73692/D) - Rcdo: EDIMILSON LOURENÇO (Dra. Anapaula Horta Salvador, OAB-RJ 72588/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n01401-2004-342-01-01-2 AI - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Decio Freire, OAB-RJ 2255/A) - Rcdo: ROMULO BERNARDES DE VASCONÇELOS (Dra. Anapaula Horta Salvador, OAB-RJ 72588/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\n01260-2004-043-01-00-7 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: DEBORA MARTINS BARBOZA TORRES (Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos, OAB-RJ 74547/D) - Rcdo: CIDADE DE DEUS DOS DOCES LTDA (Dr. José Ferreira Gomez, OAB-RJ 35930/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00047-2005-501-01-00-8 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: RENE ANTUNES FILHO (Dr. Almir Teixeira Alves, OAB-RJ 76608/D) - Rcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes, OAB-RJ 57570/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00450-2005-019-01-00-4 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Dr. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel, OAB-RJ97742/D) - Rcdo: ALEXSANDER CAVALCANTI DE LIMA (Dr. Edir Passos de Carvalho, OAB-RJ 80252/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00670-2005-202-01-00-2 RO - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes, OAB-RJ 90173/D) - Rcdo: OSWALDO SANTOS MARTINS (Dr. Nelson Soares Cordeiro, OAB-RJ 66222/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO 23682/1999 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I- IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA\r\n\r\n(Dr. Marcus Verão Monteiro, OAB-RJ 60121/D) II - ROSANGELA PERES COSTA (Dr. Rubens Chiste Filho, OAB-RJ 85341/D)- Rcdos: OS MESMOS - Fls.137 v - “ Julgo restaurados os autos. Superados o prazo legal para a interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos.”\r\n\r\nRO 3764/2001 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: MUSICAL NITEROI INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Dra. Cristina Simonin Scantamburlo, OAB-RJ 88421/D) - Rcdo: MARCO ANTONIO GONÇALVES BARBOSA (Dr. Alcimedes Brito, OAB-RJ 58949/D) - Folhas 108 v. “Julgo restaurados os autos. Superados o prazo legal para a interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos.”\r\n\r\nAP 4053/2001 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Agte: ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr. Arthur Elias Guimarães, OAB-RJ 81603/D) - Agdo: GENILSON INACIO PORCINO (Dr. José Roberto Pereira da Silva, OAB-RJ 62933/D) - “Julgo restaurados os autos. Superados o prazo legal para a interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos.”\r\n\r\nRO 8797/2001 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rcte: CONFECÇÕES DUJOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr., OAB-RJ/D) - Rcdo: ALESSANDRA CALVÃO BROLLO (Dr. Cesar Agusto Victer da Silva, OAB-RJ 81614/D) - “... Despacho, Julgo restaurados os autos. Superados o prazo legal para a interposição do recurso cabível, retornem-me conclusos.”\r\n\r\nRO 26501/2001 - Rel. Desemb. EDILSON GONÇALVES - Rctes: I - MOACYR VIEIRA DE MEDEIROS (Dr. Antonio Landin Meirelles Quintella, OAB-RJ 50833/D) II - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB-RJ 27439/D)- Rcdos: OS MESMOS - Folhas 74 v. I- Retifique-se a autuação para que todas as futuras intimações à reclamada sejam feitas exclusivamente em nome do advogado JOSE FERNANDES XIMENES ROCHA ou encaminhadas aos seus cuidados para o endereço de seu escritório situado na Rua México, nº 11, 11º andar, Centro, RJ, CEP 20031-144; \r\n\r\nII - Defiro a devolução do prazo requerida por ambas as partes, de 10 (dez) dias, sucessivamente, inciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Novembro de 2006\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53191"
                        ],
                        "51244": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nAUTOS RESTAURADOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO- 5801/01- Relator: Des.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO-Recorrente: PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A.(Adv: Dra. Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB/RJ nº 66861-D). Recorrido: WILSON PESSANHA HONORATO. (Adv:Dr.Geraldo Estesio Soares da Silva) -OAB/RJ nº 66757-D). \"desp.fls.78 verso: \"Converto o julgamento do RO em diligência para que sejam oficiados os Bancos Depositários pelos extratos do FGTS. Not.as partes do teor do presente, bem como para informar qual o banco depositário no período anterior à centralização dos depósitos na CEF. Em 1.12.005.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 51244"
                        ],
                        "52999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00071-2005-441-01-00-8 RO (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/COR (Municipio de Duas Barras) e II-Municipio de Duas Barras (Procuradoria Munic de Duas Barras). Recorrido: Jorge Luiz de Souza Santos (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00078-2004-058-01-00-8 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: GUILHERME SABATINI JUNIOR. Recorrido: MILLY CULTURAL SERVICOS LTDA. \r\n\r\n[ 3 ] 00101-2003-011-01-00-0 AP (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: TRANINGTON CORPORATION (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00110-2006-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Francisco Cardoso de Oliveira Filho (Dr. Fabiano Siqueira Soldaini RJ 123632 D ). Recorrido: Rhodia S.A.. \r\n\r\n[ 5 ] 00121-2005-221-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 084790 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00132-2004-342-01-00-4 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: I-LH DA SILVA BAR E MERCEARIA LTDA ME (Dr. Sonia Maria de Arantes Santos RJ 114628 D J 059505 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00133-2004-243-01-00-7 RO (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROSELI PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE MARICA (Procuradoria do Municipio de Niteroi). \r\n\r\n[ 8 ] 00136-2002-045-01-00-5 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 040085 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00143-2005-531-01-00-8 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Calixto Diniz Teixeira (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 124644 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00188-2005-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Banco Santander Meridional S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 099195 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00208-2005-322-01-00-8 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorrido: I-Anderson Pinto Domingos (Dr. José Henrique de Lemos Portela RJ 4490 D , II-Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\n[ 12 ] 00223-2004-019-01-00-8 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: I-PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 015289 D J 067968 D ). Recorrido: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 13 ] 00224-2003-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DA SILVA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 14 ] 00237-2004-261-01-00-3 RO (1ªVT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEVISAO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D J 051187 D ) e II-MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n[ 15 ] 00242-2006-070-01-00-2 RO (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Alex Sandro Justino da Silva (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D ). Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.. \r\n\r\n[ 16 ] 00243-2004-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ATENTO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D J 016162 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00245-2005-064-01-00-3 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Lucia Magalhaes Ascencao (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 0012203 D \r\n\r\n[ 18 ] 00327-2002-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: AUTO POSTO E SERVICO BAM BAM LTDA (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 088760 D J 070259 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00357-2005-046-01-00-2 RRPS (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-LUCIA MARIA FREIRE DE MENDONCA (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 20 ] 00364-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Virginia Maria Ferreira (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 075117 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00401-2003-054-01-00-7 AP (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: JOEL FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00436-2005-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: Diacui Medeiros da Silva (Dr. Arlindo Teixeira RJ 064710 D J 113856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00439-2005-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Bradesco Seguros S.A. (Dr. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D J 081003 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 24 ] 00527-2001-038-01-00-0 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORREA e Outros (Dr. Paulo Roberto Lambert Bourseau RJ 095472 D J 071357 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00550-2002-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-MARCELO DA SILVA VIANA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 26 ] 00572-2005-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Alan Calixto da Silva (Dr. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 074858 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00590-2004-261-01-00-3 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 100430 D ) e MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA) A/C DO SINDICO. \r\n\r\n[ 28 ] 00611-1990-027-01-00-7 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: DIOMAR MOISES DA SILVA (Dr. Ricardo Costa Pereira RJ 118759 D J 095610 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00638-2004-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: GUSTAVO DA SILVA PIRES (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 058050 D J 054963 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00653-2000-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: MAURICIO FRANCISCO (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 66247 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00691-2003-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: HELIO RICARDO DE OLIVEIRA (Dr. Sergio Brabo de Abreu RJ 069662 D J 080804 D J 0080804 D . \r\n\r\n[ 32 ] 00704-2005-206-01-00-4 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Dr. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D J 003038 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00755-2004-061-01-00-0 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00760-1987-034-01-00-9 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: LUZIA CRUZ DE CARVALHO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 002181 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00762-2005-057-01-00-4 RRPS (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC (Dr. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 086505 D J 064935 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00764-2004-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: I) JAIR JOSÉ LOPES DE FARIAS (Dr. José de Souza Mendonça RJ 0063028 D J 049848 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00819-2005-019-01-00-9 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. (Dr. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 001617 B J 070898 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00848-2003-055-01-00-2 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: LEDA RODRIGUES LUIZ (Dr. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 079107 D J 089942 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00874-2006-048-01-00-5 RRPS (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Luciana Gino dos Santos (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 101132 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00897-2005-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Gezer Ferreira Monteiro (Dr. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 082249 D J 043739 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00924-2005-056-01-00-8 RRPS (56a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: Nilo Custodio Filho (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 256888 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00947-2005-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Gleice da Silva Mendes (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00951-2005-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing (Dr. Waldir Colloca Junior SP 118273 D J 119874 D J 114886 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01002-2004-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Recorridos: VANDERLEI ALVES DA SILVA (Dr. Nelson Gomes da Rocha RJ 042757 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01010-2004-024-01-00-9 RO (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: FRANCISCO MACHADO DA ROCHA FILHO (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 030804 D J 024299 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01028-2004-006-01-00-9 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 037368 D J 095180 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01029-2004-005-01-00-7 RO (5a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: GERONIMO MACIEL DOS SANTOS (Dr. Maria Vera Augusta Alves RJ 001250 B J 095180 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01038-2003-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (Assist. Procuradoria do INSS). Recorridos: I-G VIANA G DA SILVA JARDIM ESCOLA (Dr. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 026834 D J 071134 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01044-2003-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-ANGELICA APARECIDA OLIVEIRA CIDRINI (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 50 ] 01049-2004-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ADRIANA SOARES PEREIRA SANTOS (Dr. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D J 016718 D J 107345 D J 095180 D J 016718 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01053-2000-038-01-00-3 AP (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: HELLEN S BRAZIL LTDA (Dr. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 017882 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01075-2005-009-01-00-2 RO (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Luis Antonio da Rocha Iorio (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 130664 D J 063815 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01090-2004-065-01-01-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: MARIA GORETE MACIEL FERNANDES (Dr. Ivan de Souza Vieira RJ 035498 D J 068435 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01092-2004-033-01-00-2 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 099504 D J 104710 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01098-2000-071-01-00-2 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-VAGNER MELGACO DE LIMA (Dr. Valdir Tavares Teixeira RJ 053852 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 56 ] 01162-2003-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 0128557 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01168-2004-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: FARMACIA CHARRIOT PRODUTOS E COSMETICOS DERMATOLOGICOS LTDA (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 002625 A J 067565 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01189-2004-066-01-00-6 RO (66a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-DARCY PIMENTA SOBRINHO (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 013051 D J 013051 D J 071427 D J 093949 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01199-2005-281-01-00-1 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Dorian Muzi de Almeida (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01217-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JUAREZ VITORINO TELLES (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 001440 B ). \r\n\r\n[ 61 ] 01223-2002-282-01-00-6 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) (SEGREDO DE JUSTIÇA) Relator Desembargador EDILSON GON ÇALVES. Recorrentes: I-JUSSARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Dr. Manoel Jose do Rego Barros RJ 086990 D J 107089 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 62 ] 01234-2004-057-01-00-1 RRPS (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LOJAO RIO CALCADOS LTDA (Dr. Lucimar Vargas Fonseca RJ 089523 D J 040217 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01240-2003-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ODAIR ADRIANO LAMB (Dr. Ecilda do Nascimento RJ 087660 D J 041673 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01257-2003-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: GLORIA CRISTINA CATALAO VIDAL (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 069980 D J 069980 D J 069980 D J 079553 D J 58042 D J 079803 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01292-2005-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Francisco Orlando (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 130664 D ) e Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\n[ 66 ] 01298-2003-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 022469 D J 085297 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01305-2005-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Anadir Batista de Lima (Dr. Marcio Soares Rodrigues RJ 082614 D J 118500 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01315-2003-068-01-00-4 AP (68a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: LUCIA SAFCHER RYFER (Dr. Eduardo Valle de Menezes Cortes RJ 016022 D J 071020 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01322-1994-041-01-00-5 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: AILSON VIEIRA DOS SANTOS (Dr. Vera Regina Silva Dias RJ 038375 D J 001280 B ). \r\n\r\n[ 70 ] 01329-2003-206-01-00-8 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr.Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 0051854 D J 101856 D J 101856 D J 0051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 71 ] 01337-2004-011-01-00-4 RRPS (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MARLENE XAVIER DE SOUZA (Dr. Luiz Carlos Constancio Nunes RJ 064982 D ). Recorrido: JOSE BENTO DOS SANTOS. \r\n\r\n[ 72 ] 01374-2005-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Churrascaria Maracana Ltda. - Estrela do Sul (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 023769 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 73 ] 01375-2005-018-01-00-2 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Alan Silva Vieira (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 016162 D J 0002462 A . \r\n\r\n[ 74 ] 01383-2004-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA (Dr. Clodoaldo Luiz da Silveira RJ 065263 D J 030677 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01389-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Luiz Fernando Vasconcelos de Oliveira (Dr. Gilza Maria Rocha Nobre RJ 106541 D J 085928 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01411-1989-036-01-00-9 AP (36a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 080104 D J 002659 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01443-2003-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 0082560 D J 088651 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01444-2000-020-01-00-0 AP (20a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravantes: COOP PROFISSIONAIS EXECUTORES DE TRAB DE ENG E MANUTENCAO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 036780 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01457-2004-202-01-00-7 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 0051854 D J 101856 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 80 ] 01462-2005-009-01-00-9 RO (9a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. e Outros (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 117047 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01484-2000-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Dr. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 0015925 D J 0059969 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 01487-2002-029-01-00-4 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 29ª VT/RJ, II-MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: I-SIND DOS PUBLICITARIOS DO MUNICIPIO DO RJ (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 061272 D J 083534 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01494-2004-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 082162 D J 082162 D J 067077 D ) e III-CIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO. \r\n\r\n[ 84 ] 01511-2004-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 040732 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01512-2003-065-01-00-4 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: ANTONIO MORETTO DANIEL (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 016162 D J 033478 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01578-2004-028-01-00-5 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CLAUDIA PESSOA SOARES (Dr. Hylton Moniz Freire Junior RJ 025371 D J 112178 A ). \r\n\r\n[ 87 ] 01590-2004-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (Dr. Catia Regina Siston Santos RJ 090367 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 88 ] 01649-1997-511-01-01-1 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravantes11': I-CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATOS (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 107089 D ). Agravados: Os mesmos.\r\n\r\n[ 89 ] 01692-2002-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-MARCO ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 01702-2001-004-01-00-4 RO (4a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 056290 D J 016490 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01717-2002-041-01-00-9 RO (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCILIO DO NASCIMENTO MOTTA (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 002181 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01724-2003-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 075577 D J 047112 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 93 ] 01766-2003-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADILSON BATISTA SOARES (Dr. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D J 072705 D J 063627 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01782-2002-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D G 052806 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01792-2003-342-01-00-1 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PEDRO ERNESTO SCHNEIDER e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01840-2000-028-01-00-8 AP (28a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravantes: I-TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01900-2003-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02005-2003-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 02016-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBERTO LOUZADA MIRANDA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02026-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-CELSO LUIZ DE AZEVEDO MARTINS e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 101 ] 02206-2005-204-01-00-3 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Ivan Vieira dos Santos (Dr. Magna Regina Rodrigues RJ 097910 D J 010186 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02322-2004-321-01-00-5 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-RIO PAE-PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 0031047 D J 081017 D ). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] 02457-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CILEA DE SOUZA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0760 B J 062729 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02694-1992-010-01-00-9 AP (10a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 063898 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 03016-2004-241-01-00-2 RRPS (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-RAIMUNDO EDIR BATISTA (Dr. Sandro Egidio Maciel de Andrade RJ 123537 D J 124364 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 03102-2004-242-01-00-1 RO (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS (Dr. Joao Batista Poubel RJ 005640 D J 064638 D J 077800 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 03156-2004-243-01-00-3 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Recorrido: JONADABE UMBELINO FREIRE (Dr. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 03253-1996-342-01-00-7 AP (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D J 067286 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03390-2003-421-01-00-9 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CICERA SILVANA SOBREIRA ALVES (Dr. Christopher Almada G Taranto RJ 109958 D J 036628 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 03435-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SERGIO DOS SANTOS LOURETTI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 035466 D ).\r\n\r\n[ 111 ] 03701-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: LAERCIO JORGE DOMINGOS (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D J 112422 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 05070-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-CESAR ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 113 ] 05107-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 065082 D J 031461 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 02114-1998-026-01-00-4 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-JORGE ALBERTO CORREA ABY HACAN (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A J 009086 D J 024201 D J 002683 A J 028308 D ) e V-UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n[ 115 ] RO-12715/01 (49ª VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Revisor: Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM Recorrente: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA.(Dra. OLINDA MARIA REBELLO RJ 0074145 D J 0048681 D J 74145 D . \r\n\r\n[ 116 ] RO-17604/99 (41ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: M IMONTREALINFORMATICA LTDA (Dr. CARLA NADAES PEREIRA RJ0073248 D J0037574 D ). \r\n\r\n[ 117 ] RO-24657/00 (66ª VT/RJ) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Revisor Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA (Dr. Alexandre Pires D'Avila de Almeida SP 0163551 D J 0030539 D ). Recorridos: Os Mesmos . \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14/11/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nId: 52999"
                        ],
                        "51334": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00044-2001-019-01-00-8 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1)PRO HOME - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUPERMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR S/C LTDA) (Adv. Severino Eufrásio Pereira - OAB/RJ 44889) e 2) CRÉZIO MORAES DA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634); Recorridos: 1) CRÉZIO MORAES DA SILVA, 2) PRO HOME - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUPERMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR S/C LTDA) e 3) AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE) (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019);”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela ré, de nulidade por cerceio de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a dedução da quota-parte no tocante à contribuição previdenciária e, ainda, para autorizar a retenção do imposto de renda na fonte, em relação aos valores que ensejariam a incidência de qualquer alíquota nas respectivas épocas próprias, devendo o réu comprovar os recolhimentos, e dar provimento ao recurso do autor para condenar a segunda ré, subsidiariamente, no pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira ré.” \r\n\r\nTRT-RO-00225-2003-053-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) ANTÔNIO ALMEIDA MENDES (Adv. Carlos Roberto Bernardino - OAB/RJ 66995) e 2) ALCOA ALUMÍNIO S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe a integração das horas extras e noturnas, na base de cálculo das parcelas resilitórias e as diferenças decorrentes da equiparação salarial e das integrações às demais parcelas contratuais e resilitórias, tudo como for apurado em liquidação e negar provimento ao recurso da ré. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.” \r\n\r\nTRT-RO-00337-2004-046-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ALINE DA SILVA VILANOVA (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919); Recorridas: 1) CREDICARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e 2) ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento e integração das horas extras, assim consideradas aquelas que excedam à 6ª hora diária em cada dia efetivamente trabalhado.” \r\n\r\nTRT-RO-00444-2004-015-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ROGERIO ALCANTARA MELO (Adv. Leticia Maria Petris Peres - OAB/RJ 103628); Recorridas: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101952) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513);”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais postuladas.” \r\n\r\nTRT-RO-00470-2003-071-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) FABRÍCIO JOSÉ DA MOTA NOGUEIRA (Adv.Luciana Reidy Vinhaes - OAB/RJ 109500) e 2) Embargante/BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. (Adv. Jackson Batista de Oliveira - OAB/RJ 85042); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00562-2001-064-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513) e 2)PAULO RODRIGUES (Adv. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao da ré para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 03 de abril de 1996; ao do autor para que se integre a média das hora extras na remuneração dos repousos.” \r\n\r\nTRT-RO-00695-2005-014-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. Alessandra Ferreira Marques - OAB/RJ 93002); Recorridas: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, arguídas em contra-razões, afastar a prescrição total arguída pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Célio Gomes e pela Petrobras, o Dr. Cristiano Ribeiro.” \r\n\r\nTRT-RO-00865-2004-007-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570); Recorrida: CLAUDETE CRISTINA DA SILVA GENCIANO (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322);”...por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes do inadimplemento do intervalo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-00994-2004-039-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) MAURÍCIO ASSIS GOMES DA SILVA (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046) e 2) TV GLOBO LTDA. (Adv. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ 5973); Recorridos: 1) MAURÍCIO ASSIS GOMES DA SILVA, 2) GRAN SAPORES BR DO BRASIL S.A. (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566) e 3) TV GLOBO LTDA.;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar ao da ré e dar parcial provimento ao do autor para lhe conceder o pagamento de 10 (dez) dias de salário referente a maio de 2003, além das diferenças decorrentes da integração das horas extras nas férias indenizadas, bem como a multa moratória (CLT, Art.477) - tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Face à inversão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas (fls.293) já recolhidas. Juros e correção monetária na forma da lei, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para efeitos processuais.” \r\n\r\nTRT-RO-01007-2004-411-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha - OAB/RJ 43380) e 2) UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA (Adv. Luiz Felipe Vieira de Siqueira - OAB/MG 79365); Recorridas: AS MESMAS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor para deferir-lhe o pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor corrigido e capitalização da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01174-2003-053-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) ALVEAR VIOLA CUERVO (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Veronica Gehren de Queiroz - OAB/RJ 94463); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, de inadmissibilidade do recurso do autor pela inobservância da forma e conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré para que se apure a extensão e variação das jornadas por arbitramento, por inspeção entre quem desenvolver a atividade no momento da diligência, prevalecendo a jornada da inicial caso não se logre a apuração mediante a referida inspeção, correndo as despesas com a diligência à conta da devedora. Negar provimento ao recurso do autor.” \r\n\r\nTRT-RO-01267-2002-024-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529); Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para complementar a prestação jurisdicional, explicitando melhor a fundamentação, mantendo-se incólume o dispositivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01289-2004-027-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Claudio José de Souza - OAB/RJ 107732) e 2) TELMA DE OLIVEIRA VAZ (Adv. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ 42131); Recorridas: 1) TELMA DE OLIVEIRA VAZ, 2) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e 3) NORSERGE - NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Neide Maria Dantas - OAB/RJ 82728);”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguída pela segunda ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda ré e dou parcial provimento ao recurso da autora, para deferir o mesmo horário de trabalho, durante todo o contrato de trabalho, integração das horas ao salário para todos os efeitos legais, diferenças salariais decorrentes do salário-substituição e indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/84. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação. Para evitar o enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.” \r\n\r\nTRT-RO-01322-1999-036-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza - OAB/RJ 61160); Recorrido: SÉRGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17276);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01397-2003-002-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Adv. Mario Navarro da Costa Rangel - OAB/RJ 8383); Recorrido: RICARDO COUTINHO VILHENA (Adv. Fauzi Amim Salmem - OAB/RJ 79777);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01441-2003-201-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051); Recorridos: ABIEZER FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. Maria Lucia Campos de Araujo - OAB/RJ 80524);”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01563-1997-026-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1)BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Riwa Elblink - OAB/RJ 61115) e 2)ANDRÉ LUIZ MOURA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105); Recorridos: OS MESMOS;”..por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor para confinar a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 13 de dezembro de 1991, termo inicial do quinquênio, tudo como for apurado em liquidação por arbitramento (CPC, Art.606, I), correndo as despesas com a diligência à conta da devedora, observada a prescrição quinquenal e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu para modificar os critérios de apuração das comissões, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01588-2001-262-01-00-5 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988); Recorridos: 1) RAFAEL HENRIQUE SANTOS (Adv. Eliane Barbosa Diniz - OAB/RJ 91507) e 2) BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA;”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras.”\r\n\r\nTRT-RO-01589-2004-070-01-00-0 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) JORGE DE OLIVEIRA LOPES (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91043) e 2) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427); Recorridos: 1) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., 2) JORGE DE OLIVEIRA LOPES e 3) PETROS FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051);”...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, conhecer do principal e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-01659-2003-019-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: BORSOI ARQUITETURA LTDA (Adv. Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB/RJ 83072); Recorrido: HELEN RUBIA VIDON GARCIA (Adv. Ricardo Trigona Neto - OAB/RJ 89210);”...por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à correção monetária dos salários e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao autor, determinando, ainda, que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-01781-2002-068-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rivadavia Albernaz Neto - OAB/RJ 92960) e 2) CARLOS ROBERTO VIANA (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583); Recorridos: OS MESMOS;”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao principal e dar provimento ao adesivo para condenar a ré ao pagamento do adicional de sobreaviso entre 18 de dezembro de 1997 e agosto de 2001, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, de ofício, a retificação de erro material constante da r. sentença a quo para que sejam deferidos ao autor o pagamento e a integração das horas extras excedentes da 44ª e não da 40ª semanal.” \r\n\r\nTRT-RO-02068-2001-241-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Recorrido: ESPÓLIO DE ÁLVARO LINS (Adv. Luiz Carlos Carneiro - OAB/RJ 30545);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para escoimar o Reexame necessário em duplo grau de jurisdição.” \r\n\r\nTRT-RO-02231-2000-241-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246); Recorrido/Embargante: RUBENS FLÁVIO MATHEUS (Adv. Claudio Alves Filho - OAB/RJ 48071);”..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-02333-2003-451-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB/RJ 108883) e 2) VIA LAGOS CONCESSIONÁRIA RODOVIA LAGOS RJ 124 (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077); Recorridos: 1) MARCELO ROSA GOMES (Adv. Etiene Felix Correia Rufino - OAB/RJ 75473), 2) VIA LAGOS CONCESSIONÁRIA RODOVIA LAGOS RJ 124 e 3) PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA;”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a dispena por justa causa e, desta forma, excluir as verbas rescisórias da condenação, para determinar que a correção monetária se opere no quinto dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço e para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao reclamante, incidindo sobre as verbas cujo quanta, à época própria, alcançariam valor tributável.” \r\n\r\nTRT-RO-003156-1997-241-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321); Recorrido: PAULO CEZAR MORAES DE MELLO (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ 48235);”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido e capitalizado da condenação, em favor da parte contrária.” \r\n\r\nRio de janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51334"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-01558-2002-071-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrentes: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 02) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); recorrido/embargante: LEVI DOS SANTOS (Adv. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993/D); “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial tão-somente para prestar os esclarecimentos devidos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02213-2002-243-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; recorridos: 01) RONALDO AMBRÓSIO DE OLIVEIRA (Adv. Adauto Rodrigues Dias - OAB/RJ 70130/D) e 02) AUTO LOCAÇÃO INGÁ LTDA. (Adv. Índio do Brasil Cardodo - OAB/RJ 27681/D); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00213-2004-064-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ; recorridas: 01) NADJA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. João Antonio Lopes - OAB/RJ 63370 /D) e 02) VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3ª N. SRª DO MONTE CARMO II (Adv. Leonardo Kacelnik); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00997-2004-021-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrente: ROGOBERTO FERREIRA VARGAS (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330/D); recorrida: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a litispendência acolhida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento e como o juízo a quo entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01041-2004-027-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; recorrente: WALMIR MARTINS (Adv. Carla Magna Almeida Jacques - OAB/RJ 53101 /D); recorrida: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.693, 64 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária desde a data do crédito e juros de mora desde o ajuizamento da ação. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao recolhimento de custas no importe de R$ 73, 87 (setenta e três reais e oitenta e sete centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 3.693,64 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 49752"
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                        "52093": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-00241-1999-007-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A.(Adv.MARCOS DIBE RODRIGUES - OAB/RJ 35289/D); Agravados: 1) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) e 2) ADELINO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO - OAB/RJ 75842-D ); “...por unanimidade, conhecer o agravo, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional para ordenar a baixa dos autos à mm. vara de origem para que seja apreciada a questão relativa ao critério de incidência do imposto de renda, ficando suspenso o julgamento das demais questões veiculadas no agravo.”\r\n\r\nTRT-AP-00390-2001-302-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS); Agravados: 1) ALAN CARVALHO LEAL FERREIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI - OAB/RJ 0051537 ) e 2) BAR E LANCHONETE RANGO LEGAL LTDA. (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS - OAB/RJ 80742-D) ; “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a execução da contribuição previdenciária pelo juízo a quo, tomando-se como base de cálculo o valor de R$ 1.420,15.”\r\n\r\nTRT-AP-00898-1991-047-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Agravante: JACQUES DO NASCIMENTO (Adv.RUBENY MARTINS SARDINHA - OAB/RJ 41082-D); Agravado: UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe parcial provimento para que as deduções do imposto de renda sejam procedidas observando a época das obrigações sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-01053-2002-421-01-01-9 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA - OAB/RJ 78743-D); Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS); “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por inadmissível.”\r\n\r\nTRT-RO-00424-2005-007-01-00-6 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS); Recorridos: 1) CATIA REGINA BATISTA VAZ (Adv. MÔNICA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES - OAB/RJ 81811-D) e 2) TRAVEL ROUPAS LTDA (Adv. MARIA CLAUDIA DE SOUZA PEDROSO - OAB/RJ 98985-D); “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00428-2004-016-01-00-4 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (PROCURADORIA GRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO); Recorrida: ADRIANA SALDANHA PONTES CHAVES (Adv. FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ 100699-D); “...por unanimidade, em face do reexame necessário, confirmar integralmente a r. sentença a quo, prejudicado o recurso da segunda ré, salvo no tocante à anotação na Carteira de Trabalho em que não se conhece.”\r\n\r\nTRT-RO-00468-2000-063-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO); Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. CLAUDIO MORISSON FRAVAUD - OAB/RJ 81984-D ); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nTRT-RO-00470-2002-057-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes/Embargante: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ); Recorrida/Embargada: REGINA DA PAIXÃO RIBEIRO MARMO (Adv. JOSÉ RIBAMAR GARCIA - OAB/RJ 19829-D); “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar omissão no que toca à multa moratória e para prestar os esclarecimentos devidos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado.”\r\n\r\nTRT-RO-00525-2004-031-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS)] e 2) UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); Recorrido: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA - OAB/RJ 76596-D); “...por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário dado que a condenação é de valor inferior a 60 salários e conhecer o recurso da ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 1% do valor da causa e para limitar os juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação.”\r\n\r\nTRT-RO-00604-2004-040-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ); Recorridos: 1) LUCIMAR DOS SANTOS (Adv.RITA DE CASSIA DA SILVA - OAB/RJ 106081-D) e 2) MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIÃO SERV GERAIS LTDA. (Adv. NICANOR DE SOUZA - OAB/RJ 34481-D); “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, confirmar integralmente a r. sentença revisanda, prejudicado, portanto, o recurso do segundo réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nTRT-RO-00708-2002-046-01-00-2 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ); Recorrida: EMILIANE CUNHA FERREIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO - OAB/RJ 123109-D); “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso da segunda ré, por deserto, conhecer do recurso voluntário do Município e rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, em face do reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença a quo, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público no tocante à multa rescisória e às custas processuais, prejudicada a análise do mérito do recurso do terceiro réu.”\r\n\r\nTRT-RO-01260-2001-066-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes (1ª recorrente/embargante): 1) COOP PROF EXECUTARES TRAB ENG MANUTENÇÃO LTDA. (Adv.EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 45243-D ) e 2) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); Recorrido: ROBSON SOARES DE SOUZA (Adv FRANCISCO DIAS FERREIRA.- OAB/RJ 62575-D); “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e, por manifestamente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor capitalizado da condenação em favor da parte contrária.”\r\n\r\nTRT-RO-01637-2001-057-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL) e 2) UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); Recorrido: ALMIR LEITÃO DA SILVA (Adv ARTUR RIBEIRO DA COSTA E SÁ - OAB/RJ 112559-D); “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, rejeitar a prejudicial de prescrição nele veiculada e, por maioria, em face do reexame, reformar em parte a r. sentença de 1º grau para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.”\r\n\r\nTRT-RO-01642-2003-018-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ) e 3) SANDRO DA SILVA AZEVEDO; Recorridos: 1) SANDRO DA SILVA AZEVEDO (Adv. VALDIR BORGES - OAB/RJ 82127-D ) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, procedendo ao reexame, confirmar a r. sentença revisanda, restando prejudicados os recursos das partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01715-2003-014-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ); Recorrido: JORGE LUIZ GARCIA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA - OAB/RJ 59823-D); “...por unanimidade, conhecer do recurso do Município do Rio de Janeiro, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, procedendo ao reexame obrigatório, confirmar integralmente a r. sentença a quo, restando prejudicado o recurso do segundo réu quanto ao mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-02108-2001-068-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrentes (3ª recorrente/embargante): 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ] , 2) FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO (Adv.ROBERTO DE BASTOS LELLIS - OAB/RJ 18435-D) e 3) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); Recorrida/embargada: ANA MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 98701-D); “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial tão-somente para prestar os esclarecimentos devidos, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO- 02700/91 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL) e 2) UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); Recorridos: TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB/RJ 57739); “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-RO-03950-2001-244-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS); Recorridos: 1) ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANSELMO TORRES DE CASTRO - OAB/RJ 62612-D) e 2) FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA. (Adv. MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - OAB/RJ 50529-D); “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se promova a execução da cota previdenciária, observando-se a proporcionalidade entre o valor constante do termo de conciliação e aquele dos títulos salariais apontados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-016004/95 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente/embargado: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv.BEROALDO ALVES SANTANA - OAB/RJ 40039-D); Recorrido/embargante: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RJ); “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo efeito modificativo do acórdão embargado para anular o processo a partir de fls. 122-vº, ordenando a baixa dos autos para que se proceda escorreitamente à intimação das partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nJuly Anne de Carvalho Almeida Cavalcante\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52093"
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                        "49754": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTRT-RO-00958-2004-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CÉLIA REGINA RAMOS MENDES (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330/D) - RECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) : “O Ministério Público do Trabalho suscita preliminar de inadmissibilidade do apelo por intempestividade. Expedida a intimação postal da devolução do prazo para interpor recurso em 20 de setembro de 2005, terça-feira (fls.244) e presumido o seu recebimento 48 horas após a regular expedição (Enunciado nº 16 da Súmula do c. TST), tem-se que o dies a quo recaiu na quinta-feira, 22 de setembro. Portanto, o octídio legal começou a fluir no dia seguinte, sexta-feira, 23 de setembro, inclusive, para expirar na sexta-feira subsequente, 30 de setembro. Interposto no dia 03 de outubro, segunda-feira (fls.245), o presente recurso é manifestamente intempestivo. Ante a intempestividade flagrante, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 49754"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00131-2006-026-01-00-8 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorrido: LUIS GONZAGA LEITE NETO (Adv. Eduardo Valentim Mendes - OAB/RJ 22976) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, acolhendo a prescrição argüida, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, ficando invertido o ônus da sucumbência, consoante voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que segue adiante transcrito: DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, uma das condições da ação, deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, à vista do que afirmado na petição inicial. E, no caso, o reclamante aponta a LIGHT, sua antiga empregadora, como devedora da obrigação pleiteada, havendo, pois, pertinência subjetiva da lide em relação a ela. A respeito de haver, ou não, a responsabilidade que lhe é imputada, tal questão concerne ao mérito da causa, não havendo que falar em ausência de sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO. O reclamante pleiteia o pagamento de diferença da indenização de 40% do FGTS em razão de ter sido depositado pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de ação ajuizada perante a Justiça Federal, o valor correspondente aos expurgos inflacionários a que alude. A recorrente, de seu turno, afirma estar fulminada pela prescrição bienal a pretensão do autor, sob argumento de que já decorreram mais de dois anos da data da cessação contratual, bem como do ajuizamento da citada ação na Justiça Federal. Posto isso, é consabido que o prazo prescricional tem seu termo inicial no momento da lesão, no qual ocorre a actio nata, o que significa dizer que, em se tratando de indenização de 40% do FGTS, tal prazo, de regra, passa a fluir da extinção do contrato de trabalho, como afirmado pela recorrente. Sucede que, quando da extinção do vínculo havido entre as partes, em 05/08/1996 (fls. 18), era duvidoso o próprio direito à correção monetária em face dos indigitados planos econômicos, tanto assim que veio a ser editada a Lei Complementar nº 110/01, com a finalidade de regular e viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias. Em sendo assim, o biênio prescricional, na espécie, há de ser contado, exceto para os que já haviam, anteriormente, ajuizado ação na Justiça Federal, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, pois foi a partir dessa data que passou a ser exigível a pretensão à diferença da indenização de 40% do FGTS, que, iniludivelmente, foi paga a menor pela empregadora. Neste mesmo sentido, inclusive, a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do Colendo TST, que dispõe in verbis: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8, DJ 22.11.2005) O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” De tudo resulta, então, que, no caso em tela, tendo sido ajuizada a ação na Justiça Federal após a edição da Lei Complementar nº 110/01, ou seja, em 09/12/2003, como comprova o documento de fls. 12, o prazo prescricional se iniciou em 29/06/2001, data da vigência da citada lei. Assim, ajuizada a presente reclamação em 30/11/2006, resultou, decerto, ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CRFB, estando, por conseqüência, fulminada pela prescrição a pretensão deduzida na presente ação trabalhista. É oportuno acrescentar, ante o que aduzido pelo recorrido a fls. 94, que o pedido formulado se refere à diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS, e não a depósitos do FGTS, o qual, de toda forma, está sujeito tanto a prescrição bienal como trintenária, conforme entendimento assente na Súmula nº 362 do Colendo TST, - “FGTS. PRESCRIÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” De resto, mesmo que se considerasse que o aludido biênio teve inicio em 28/05/2004, data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, como afirmado na inicial, ainda sim a pretensão estaria prescrita, pois, como visto, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/11/2006. Dessa forma, dou provimento ao recurso para julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.”\r\n\r\nPROCESSO 00380-2006-245-01-00-8 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ADILSON GONÇALVES (Adv. Humberto Pereira dos Santos - OAB/RJ 29465) - Recorrido: DOMICIO CARDOSO (Adv. Clóvis Eduardo de Azevedo Silva - OAB/RJ 89221) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução dos valores de R$ 340,00 e R$ 100,00, referentes, respectivamente, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário proporcional, conforme voto da Desembargadora Relatora, que vai adiante transcrito: DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 37 não está assinado pelo reclamante, que, ademais, conforme consignado na ata de fls. 38, asseverou que não recebeu o valor ali constante, “sendo isso confirmado pelo réu”(destacou-se). Afigura-se inadmissível, assim, que venha o recorrente, agora, aduzir que foi “efetivamente” comprovado o pagamento das verbas resilitórias. Nada obstante, certo é também, por outro lado, que o reclamante reconheceu como suas as assinaturas que constam em alguns dos documentos juntados a fls. 25/35, sem que tenha comprovado a alegação de que “não recebeu os respectivos valores”. Evidenciando, portanto, os recibos salariais acostados que estão assinados o pagamento de aviso prévio, no total de R$ 340,00 (fls. 25), e, ainda, de R$ 100,00, aqui a título de adiantamento do 13º salário de 2005 (fls. 30), é de ser dado provimento a este tópico do recurso para autorizar a dedução de tais quantias, enfatizando-se que o pagamento dos demais valores constantes dos recibos juntados não restou comprovado, tendo em vista a ausência de assinatura do empregado. DA ANOTAÇÃO DA CTPS. No tocante à anotação da CTPS, o artigo 29 da CLT é claro ao estabelecer que tal obrigação incumbe ao empregador, sob pena de ter de arcar com a multa pelo descumprimento. Assim, meras especulações quanto à situação em que se encontra o autor não excluem a obrigação do reclamado de anotar o vínculo de emprego na CTPS do reclamante, pouco importando, nesse contexto, se ele estava, ou não, no gozo de benefício previdenciário, o que, aliás, não restou comprovado nos autos. Correta a sentença quanto a esse aspecto.”\r\n\r\nPROCESSO 00475-2004-035-01-00-6 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: VINICIUS GONÇALVES RIBEIRO (Adv. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756) - Recorrido: CTIS INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79995) - “por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que vai adiante transcrito: DA LITISPENDÊNCIA. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescentando que a litispendência, como consabido, resta configurada quando se verifica a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir. No caso, o próprio recorrente reconhece que propôs, anteriormente, reclamação trabalhista, “visando a percepção da mesma e suposta indenização, também em face da Reclamada e ora Recorrida”, aduzindo, demais disso, que o pedido, naquela outra reclamação, era ainda mais abrangente, já que englobava toda a vigência do contrato de trabalho, que perdurou de 21/12/98 a 02/12/02 (fls. 180). É certo, então, que resulta configurada a litispendência no caso presente, pois, mesmo que se admitisse que, na reclamação proposta anteriormente, o juízo não tenha apreciado o período posterior a 31/08/00, tal omissão somen te poderia ser sanada através de embargos de declaração a serem opostos em face daquela decisão, sob pena de se operar a preclusão no pertinente. Por outro lado, não é demasiado ressaltar que o fato de a condenação abranger apenas o período referente às normas coletivas acostadas não significa que houve a omissão alegada pela parte, mas apenas traduz o entendimento do juízo no sentido de que somente no período em questão restou efetivamente comprovado o direito do reclamante. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau, a ser mantida, por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nPROCESSO 00750-2005-013-01-00-5 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ RICARDO CLIMACO DE SOUZA (Adv. Luiz Carlos Anchieta - OAB/RJ 76513) - Recorrido: BURLE MARX & CIA. LTDA. (Adv. Rosana Rodrigues dos Santos - OAB/RJ 65199) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, e, não conhecer do recurso ante a ausência de um dos pressupostos objetivos para a sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, consoante voto da Desembargadora Relatora, o qual segue adiante transcrito: DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Sustenta a recorrida que o recurso, interposto em 17.01.06, é flagrantemente intempestivo, porquanto, publicada a decisão dos embargos de declaração no dia 08.12.05, quinta-feira, o prazo recursal expirou em 16.12.05, sexta-feira. Sucede que, publicada a decisão de fls. 41 em 08.12.05, quinta-feira, como se verifica a fls. 42, o prazo recursal teve o seu início em 09.12.05, sexta-feira, vindo a expirar, contudo, somente em 13.01.06, sexta-feira, tendo em vista que os prazos judiciais foram suspensos nos dias 12, 13, 14, 15 , 16 e 19 de dezembro de 2005 pelo Ato 2725/05 da Presidência deste Tribunal, e que, de 20.12.05 a 06.01.06, ocorreu o recesso forense, quanto também suspensos os prazos, consoante, inclusive, entendimento assente na Súmula nº 262, II, do Colendo TST. De todo modo , interposto em 17.01.06, conforme carimbo aposto na petição de encaminhamento de fls. 43, o presente recurso é, de fato, flagrantemente intempestivo, o que inviabiliza o seu conhecimento. Dessarte, acolho a preliminar argüida em contra-razões, e, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos para a sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, não conheço do recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00835-2005-014-01-00-0 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: ELAINE DE ANDRADE FRISSO (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ 55021) - Recorridos: CSU CARDSYSTEM S.A. (Adv. Renato Anet - OAB/RJ 45633) e TIM CELULAR S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença a quo, por seus próprios fundamentos, de conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 895 da CLT. Acrescente-se que, como consabido, o enquadramento sindical do empregado há de ser feito de acordo com a atividade preponderante de seu empregador. E, no caso em tela, extrai-se dos documentos de fls. 40/67 que a primeira reclamada tem por atividade principal a administração, assessoria, consultoria, implantação e prestação de serviços vinculados ao sistema de cartões de crédito, conquanto também preste serviços vinculados ao sistema de centrais de atendimento telefônico. Em sendo assim, tem-se que o instrumento coletivo em que alicerçado o pedido não vincula a reclamada, sobrelevando acrescentar que, ainda que se tratasse de categoria diferenciada, do que não se cogita na espécie, mister se faria, para aplicação das disposições ali contidas, que o empregador, por si ou através de seu sindicato, dele tivesse participado, consoante entendimento já sedimentado na Súmula nº 374 do Colendo TST. Ademais, negado o exercício de tal função, não produziu a reclamante qualquer prova no sentido de que, efetivamente, fosse operadora de telemarketing, razão pela qual há de prevalecer a alegação da primeira reclamada no sentido de exercia a recorrente a função de atendente, como de resto, consignado nos documentos de fls. 84/99.”\r\n\r\nPROCESSO 00942-2005-006-01-00-3 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: RICARDO SANTOS DA SILVA (Adv. Roberto Carlos Baptista Alves - OAB/RJ 13545) - Recorrido: FLASH CARGO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Adv. Ivo da Silva - OAB/RJ 52828) - “por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar as preliminares ali argüidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e afastar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, consoante voto da Desembargadora Relatora, que segue adiante transcrito: DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Sustenta a recorrida que o presente apelo é intempestivo, uma vez que, publicada a sentença em 30.11.05, quarta-feira, o prazo recursal expirou em 08.12.05, quinta-feira. Razão, todavia, não lhe assiste, tendo em vista que, no dia 08.12.05, foi comemorado o dia da Justiça, não tendo havido, portanto, expediente nesta Justiça Especializada. Desse modo, nos moldes do art. 184, parágrafo 1º, do CPC, supletivamente aplicado ao processo do trabalho ex vi do art. 769 da CLT, o termo ad quem do prazo recursal foi prorrogado para 09.12.05, sexta-feira. E, como se verifica, na petição de encaminhamento das razões, o recurso foi interposto exatamente neste dia, sendo, pois, tempestivo, como bem entendeu o MM. Juízo a quo. Nestes termos, presentes todos os pressupostos para a sua admissibilidade, rejeito a preliminar, e, de conseguinte, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DO DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA MF 440/92. Nada obstante o MM. Juízo de primeiro grau, ao indeferir a gratuidade de justiça ao recorrente, tenha, de fato, afrontado a Lei Maior, cujo art. 5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, é certo que tal não rende ensejo à nulidade pretendida. Com efeito, a sentença é passível de anulação quando não apresenta os elementos considerados pela lei essenciais à sua eficácia, conforme disposto no art. 458 do CPC c/c art. 832 da CLT c/c art. 93,IX, da CRFB, ou, então, quando resta configurado o cerceamento de defesa, ou, ainda, quando não julga o pedido em sua totalidade, circunstâncias que, todavia, não restaram delineadas no caso. Sendo assim, rejeito a preliminar, mas, em vista do disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, e da declaração contida a fls. 10, defiro ao recorrente a gratuidade de justiça. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Sustenta o recorrente que o MM. Juízo a quo incidiu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de sua testemunha. Posto isso, cabe, inicialmente, destacar que é de se supor que todos os atos de relevância ocorridos durante a audiência realizada em 19.10.05 restaram devidamente consignados na ata de fls. 104. Em sendo assim, não se vislumbra, na espécie, o alegado cerceamento de defesa, na medida em que ali registrado o seguinte: “Diz o Ilustre Advogado do Autor, expressamente, que não tem qualquer consideração a fazer com relação à defesa, ou quanto aos documentos”, do que se infere que os documentos trazidos juntamente com a contestação são idôneos, como entendeu o MM. Juízo de primeiro grau, que, justamente por isso, considerou despicienda a produção de qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, indeferindo, de conseguinte, a prova oral pretendida pelo recorrente, conforme lhe autoriza o art. 852-D. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO. Considerando superficial a análise procedida pelo MM. Juízo de primeiro grau no tocante aos elementos dos autos, o recorrente aponta 317 saídas antecipadas no período de 22.09.03 a 18.11.04, que, no mínimo, segundo ele, pareceriam estranhas a um juiz isento de paixão ou emoção, e, ainda, faz referência às marcações britânicas constantes de fls. 46, em que o horário de saída é sempre o mesmo 23h 30min. E, a propósito, ainda que se verifique não 317 saídas antecipadas, mas 336, no período de 22.09.03 a 30.11.04, o certo é que tal questão restou suplantada, haja vista que, de conformidade com a ata de fls. 104, a qual, repise-se, é de se supor que registre todos os atos de relevância ocorridos durante a audiência, o recorrente não impugnou os documentos trazidos aos autos, e, portanto, os controles de freqüência (fls. 46/81), que, de resto, estão, um a um, devidamente assinados por ele. Cumpre enfa tizar, de todo modo, que não se vislumbra nada de estranho quanto aos inúmeros registros de “saídas antecipadas”, porquanto, como se observa nos controles juntados (fls. 48/81), elas ocorreram sempre que o autor também antecipou o início de sua jornada, denotando, desse modo, caráter meramente compensatório. E, ainda que dita circunstância não se fizesse assim clarividente, as referidas “saídas antecipadas” não deveriam causar maior estranheza no julgador, na medida em que, como bem adverte o recorrente, não pode o Juiz “se deixar cair na areia movediça das presunções - sempre perigosas”, tanto mais, no caso, em que o valor probandi dos controles de freqüência não restou infirmado. E, ainda que assim também não fosse, o certo é que não teria o recorrente melhor sorte, uma vez que, além de, na inicial (fls. 4), o horário real indicado ser exatamente idêntico àquele apontado como o contratado, no item intitulado “PARTE VINDICATÓRIA” (fls. 8), não é feita, em momento algum, qualquer alusão a pedido de pagamento de horas extraordinária. Nada obstante o que até aqui exposto, o r. julgado a quo está a merecer reparo no que concerne a dois pontos: ao pedido de pagamento em dobro dos feriados e à devolução do valor descontado a título de faltas (4). Quanto ao primeiro, porque, além de não ter sido contestado especificamente, como se observa a fls. 30/33, os controles de freqüência denunciam o trabalho em referidos dias, sem que, no entanto, os contracheques (fls. 82/102) apontem o seu pagamento. Quanto ao segundo, porque as faltas havidas no mês de janeiro de 2005 foram descontadas no contracheque do respectivo mês (fls. 102), não se tendo notícia nos autos de que o reclamante haja faltado ao serviço no último mês do pacto, em que trabalhou durante cinco dias, já que, no período de 07.01.05 a 05.02.05 (fls. 13), gozou férias relativas a 93/94. Entretanto, respeitados os limites do efeito devolutivo, há que ser mantida a sentença recorrida, na medida em que o recorrente, a despeito de sua indignação com a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nada requereu no pertinente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante Instrução Normativa nº 27 do Colendo TST, de 16 de fevereiro de 2005, mais precisamente do seu art. 5º, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, como no caso, em que são devidos somente ao reclamante, isto, naturalmente, quando preenchidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento de há muito assente na Súmula nº 219, ratificada pela de nº 329, ambas do Colendo TST. Desse modo, por carecer de amparo legal, é de ser afastada a condenação que foi imposta ao recorrente no particular. Esclareça-se, por fim, que não há, no caso, que falar em inversão do ônus da sucumbência porque, afinal, restou mantida a sentença de 1º grau no sentido de improcedência dos pedidos formulados na inicial.”\r\n\r\nPROCESSO 01112-2004-521-01-00-6 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (Adv. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077) - Recorrido: SEBASTIÃO MARTINS GERALDO (Adv. Fernando Salles Xavier - OAB/RJ 65895) - “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a integração do adicional noturno sobre as férias vencidas de 99/00, 00/01, 01/02 e 02/03, sobre o FGTS e indenização compensatória de 40%, e, ainda, sobre o aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, adiante transcrito: Pretende a recorrente a reforma do r. julgado a quo sob o fundamento de que “a integração do adicional noturno sobre as verbas salariais e rescisórias foram pagas com identificação própria”, conforme se verifica pelo TRCT, acrescentando que “Tal procedimento ocorreu em razão do sistema informatizado, que apenas aceita a consideração da integração através de títulos separados”. E razão quase que lhe assiste integralmente, isto porque, no que diz respeito às férias vencidas, revela o confronto entre os documentos de fls. 61 e 82, que, de fato, conforme demonstrado a fls. 209, não houve integração do adicional noturno para efeito de pagamento daquelas correspondentes ao período aquisitivo 98/99; em contrapartida, o adicional em questão foi devidamente computado para efeito de pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 99/00, 00/01, 01/02, e 02/03, como se verifica pelos documentos de fls. 62x95, 67x102, 65x118 e 131, valendo, por oportuno, observar que, no demonstrativo de fls. 209/210, há evidente equívoco por parte do reclamante no que tange ao período aquisitivo 99/00, já que paga foi, com relação a 20 dias de férias gozadas, como se vê a fls. 62, a importância de R$ 544, 62, superior, até mesmo, à que por ele apontada como devida. Quanto aos décimos terceiros salários, é de ser verificado que, conforme apontado a fls. 210, não restou comprovada a integração devida relativamente àqueles referentes aos anos de 99, 00 e 01, evidenciando o documento de fls. 127, contudo, que houve referida integração no que diz respeito ao 13º salário/02. Sucede que, consoante expressamente consignado na r. sentença recorrida, a fls. 226, somente restou ali reconhecida diferença de 13º salário proporcional, pelo que não pode ser condenada a recorrente ao pagamento das diferenças ora apuradas relativamente aos décimos terceiros salários de 99 a 01, sob pena de vedada reformatio in pejus. No que concerne ao FGTS, evidenciam os recibos de salários, que não sofreram qualquer impugnação, que o valor do adicional noturno recebido ao longo do contrato foi computado para fins de recolhimento dos depósitos respectivos, pelo que, diante de tais recibos, e, notadamente, pelos valores constantes dos documentos de fls. 48 e 53, não há a menor dúvida de que não subsistem diferenças em favor do reclamante a tal título, e, por conseguinte, a título de indenização compensatória de 40%. Por fim, data venia do MM. Juízo a quo, exsurge mais do que evidente do TRCT de fls. 48 que o adicional noturno foi devidamente integrado para efeito de pagamento das parcelas resilitórias, haja vista que, tomado como exemplo o aviso prévio, além do valor de R$ 948,20, foram pagas em apartado, justamente em razão da integração pretendida na inicial, as importâncias ali consignadas sob os códigos 0161 e 0166, o mesmo ocorrendo quanto ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais acrescidas de 1/3. De ser reformada parcialmente, assim, a sentença recorrida, reduzindo-se o valor arbitrado à condenação, para efeitos processuais, a R$ 100,00, já que, diante do acima exposto, somente restou, em favor do reclamante, a diferença decorrente da integração do adicional noturno nas férias 98/99.”\r\n\r\nPROCESSO 01126-2004-242-01-00-6 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA (Adv. Regina Célia Machado Marquez - OAB/RJ 53002) - Recorrido: FRANCISCO IZIDRO DE SOUZA (Adv. Luciano Elias Klinski - OAB/RJ 78448) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que vai adiante transcrito: DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inadmissível é a declaração de nulidade de julgado por cerceamento de defesa, uma vez que não consigna a ata de fls. 161 qualquer inconformismo em razão de não terem sido ouvidas testemunhas. Ademais, o interrogatório das partes e a oitiva das testemunhas se inserem no âmbito do poder discricionário do juiz, caracterizado pela ampla liberdade na direção do processo, atendendo aos princípios da utilidade e celeridade processual (art. 765 da CLT). Assim, se os elementos dos autos já se afiguravam suficientes ao convencimento do juízo, não seria plausível a produção de prova desnecessária (art. 130, do CPC), tanto mais que as partes concordaram com o encerramento da instrução, sem que, vale repetir, tivesse o recorrente manifestado qualquer esboço de inconformismo por intermédio do necessário protesto, como meio de evitar a preclusão e viabilizar a possibilidade de eventual nulidade do julgado (art. 795, da CLT). DA HORA EXTRA REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. De conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 895 da CLT, mantenho a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescentando que, de conformidade com os artigos 818 da CLT e 333, II, da CLT, cabe ao reclamado a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo reclamante. Assim, no caso presente, tendo em vista a confissão havida no sentido de que “como o condomínio não tinha como controlar o intervalo intrajornada pagava as horas de in tervalo” (fls. 161), competia ao reclamado o ônus de comprovar que, de fato, pagou horas extras em decorrência, especificamente, da não-concessão do intervalo intrajornada. De observar, ademais, ante a alegação de que não restaram impugnados os controle de freqüência acostados, que, como dito, foi o próprio recorrente que confessou que não havia regular concessão do dito intervalo, o que, aliás, é mais do que reiterado em seu apelo. No tocante à função do reclamante, cabe relembrar que o artigo 73 da CLT não estabelece qualquer restrição, e, portanto, a disposição ali contida diz respeito a todos os empregados, indistintamente, pouco importando, assim, que se trate de vigia ou porteiro noturno. Finalmente, quanto à alegação de que haveria julgamento extra petita, também não é demais esclarecer que, além de ter o recorrido confirmado, a fls. 161, que somente recebia o pagamento das horas extras decorrentes da redução da hora noturna, o certo é o que o MM. Juiz a quo deferiu apenas o pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, observando os exatos termos da inicial, pelo que não se pode falar que houve extrapolação do pedido. Por fim, insta verificar que os questionamentos feitos no recurso com o escopo de demonstrar que as horas extras pagas não se referiam apenas a horas noturnas, como, segundo ali alegado, teria equivocadamente deduzido o MM. Juiz a quo, partem de premissa incorreta, já que, pelo que é dado entender dos cálculos demonstrados, o recorrente somente teve em conta as horas excedentes da 8ª diária, olvidando-se do limite semanal. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau, a ser mantida por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nPROCESSO 01522-2004-059-01-00-9 - RRPS - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: SANTA CECÍLIA CONSTRUTORA DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv. Walther José Seng das Neves - OAB/RJ 17293) - Recorridos: JOSELITO DOS SANTOS SILVA (Adv. José de Ribamar Farias - OAB/RJ 48244) e SUB EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CONSTRULAR DE REALENGO LTDA. (Adv.) - “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação subsidiária imposta à recorrente ao período de 02.01.04 a 16.02.04, na forma do voto da Desembargadora Relatora, que segue adiante transcrito: Sustenta a recorrente, em resumo, que é indevida a condenação subsidiária que lhe impôs o MM. Juízo de 1º grau. Assevera que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, desconhecendo, inclusive, que ele mantivesse relação empregatícia com qualquer das empresas prestadoras de serviço e de mão-de-obra que se encontravam em seus campos. Acrescenta que, de todo modo, o contrato de fornecimento de materiais e mão-de-obra (fls. 45/50) entabulado com a primeira reclamada vigeu, tão-somente, no período de 01.08.03 a 16.02.04, sendo que, em virtude de diversas cláusulas ali insertas, a primeira reclamada tinha inteira responsabilidade por todos os encargos, inclusive fiscal, previdenciário e outros, estando a recorrente isenta de quaisquer encargos e/ou ônus. No mais, realça que as multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT representam uma benesse para o recorrido, enfatizando que, no caso, não se tem como aplicá-las, na medida em que, revel a primeira reclamada, não se conhece o valor real devido, nem mesmo a extensão da mora no tocante às verbas resilitórias. Por fim, ressalta que a anotação da CTPS e a entrega de guias são obrigações personalíssimas, que não lhe podem ser imputadas, lembrando, ainda, que o FGTS e a multa compensatória de 40% têm natureza parafiscal, não se constituindo, portanto, em “obrigação trabalhista”. Posto isso, é certo que, como afirmado pelo autor, a sua real empregadora é a primeira reclamada. Não menos certo é, contudo, que a recorrente não impugnou a alegação contida na inicial de que “na condição de empregado da primeira reclamada, prestava serviços para a 2ª reclamada”, restando, pois, incontroverso que usufruiu do seu labor. E, em sendo assim, ante o disposto na Súmula nº 331, IV, do Colendo TST, não há como ser afastada sua responsabilidade subsidiária, até porque entendimento outro implicaria, decerto, em violação aos princípios do não-enriquecimento sem causa, uma vez que a recorrente se beneficiou do labor do reclamante, que acabou por não receber a devida contraprestação, e do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Carta Magna. Nada obstante, a r. sentença recorrida está a merecer reparo. É que, diante dos termos de fls. 45/50 e 44, a condenação subsidiária imposta à recorrente deve ficar limitada ao período do pacto em que vigeu, simultaneamente, o contrato de fornecimento de materiais e mão-de-obra entabulado entre as reclamadas, ou seja, de 02.01.04 a 16.02.04. Quanto ao mais, é de ser verificado que o MM. Juízo de 1º grau não deferiu a baixa na CTPS, consoante postulado no item 11, a fls. 3, pelo que despiciendas as razões tecidas no pertinente. No tocante ao FGTS , como preleciona o insigne professor Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, pág.1266, 4ª. edição, Ltr, “é um instituto jurídico complexo, de caráter multidimensional”,mas “uma de suas mais importantes dimensões - senão a principal - é, sem dúvida, a trabalhista, que é, inclusive, expressamente reconhecida pela Constituição (art. 7º, III, CF/88)”, razão pela qual é de se admitir, também no particular, a responsabilidade subsidiária, que, de conseguinte, alcança a indenização compensatória de 40%, responsabilidade que, contudo, há de ficar limitada, neste caso, ao período já acima fixado. Por outro lado, oportuno se faz esclarecer, ante o que a propósito aduzido em razões de recurso, que, em face da limitação aqui reconhecida, passa ao largo da recorrente qualquer responsabilização pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a ser paga, con tudo, pela primeira reclamada, diante das razões expostas na r. sentença recorrida, que não impôs qualquer condenação relativamente à multa do artigo 477 da CLT. De registrar, por fim, que as cláusulas constantes do contrato de fls. 45/50 não eximem a recorrente da responsabilidade que lhe foi imposta, restando-lhe assegurado, naturalmente, o direito de regresso em face da contratada, como, inclusive, previsto na cláusula 14.3 de fls. 49, cabendo, ademais, relembrar que, ainda que existisse cláusula em sentido contrário, relativamente à transferência dessa responsabilidade, seria ineficaz perante o Direito do Trabalho, tendo em vista o princípio protetor que o informa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48925"
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Maria Cristina Sbano Delorme - OAB/RJ 73379) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação a apuração de horas extras anteriormente a janeiro/2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01220-2005-047-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: MARIA IZABEL MARINHO TEIXEIRA (Adv. Paulo Quintino da Silva Lage - OAB/RJ 59863) e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso adesivo da Light, por absoluta falta de interesse recursal e conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01397-2005-028-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: GERSON MARTINS DA SILVA (Adv. Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51995) - Recorrido: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Amélia Vasconcelos Guimarães - OAB/RJ 71182) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01464-2004-052-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243) - Recorrido: RODNEY LOPES DE SOUZA (Adv. Hélio Dias Occhiuzzi - OAB/RJ 82803) - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tópico referente a devolução de descontos, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01552-2005-044-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MARCO ANTÔNIO COSTA DA ROCHA (Adv. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo, embora por fundamento diverso, a r. sentença recorrida, exceto no que tange ao requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 02447-2004-342-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CIMENTO RIO BRANCO S.A. (Adv. Maurício Lima dos Santos - OAB/RJ 99102 ) - Recorrido: VALDEVINO DA SILVA (Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira - OAB/RJ 66360) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 02456-2004-342-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da reclamante, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 03687-2003-342-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: RITA DE CÁSSIA VIEIRA MONTEIRO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Sílvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da reclamante, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 03721-2003-342-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: YEDA CRISTINA MALDONADO PORTUGAL (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Sílvia Pellegrini Ribeiro - OAB/RJ 99112) - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da reclamante, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 03893-2003-341-01-00-0- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: ALCI RABELO DALBONE (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Affonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, salvo no que tange à gratuidade de justiça, não conhecer do adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal e, extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do autor, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 03947-2003-342-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrentes: JOSÉ MARCIANO LOESCH CARNEIRO (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Affonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por ausência de interesse recursal, e extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do autor, conforme art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 48822"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP 050-1993-043-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Agravado: ALDO IOVINO (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB/RJ 093431/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 01287-1991-018-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). Agravado: LAURA BAREGGI (Dr. Antonio Alois Roedel OAB/RJ 027356/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar sejam os cálculos refeitos, observada a data limite para incidência dos juros de mora.”\r\n\r\nRO 0285-2006-031-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Riwa Elblink OAB/RJ 061115/D). Recorrido: SUB DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS (Advocacia Geral da Uniao). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar como recorrido Sub Delegado Regional do Trabalho de Duque de Caxias.”\r\n\r\nRO 0598-2002-043-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA (Dr. Cristina Walsh Mendonca OAB/RJ 092515/D), II- FABIO ALCANTARA NASCIMENTO (Dr. Marcio Evangelista dos Santos OAB/RJ 0083128/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do consignante, dar parcial provimento ao recurso das partes do consignatário/reconvinte, para acrescer à condenação:\r\n\r\na) o pagamento do adicional de 50%, no período de 10.07.1998 a 28.02.2001, sobre 4(quatro) horas por dia de trabalho, já computada a redução da hora noturna que, por habituais, integram o salário para o cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos no FGTS; indenização de 40% sobre o FGTS pela dispensa imotivada; nas férias, gratificações natalinas;\r\n\r\nb) os feriados trabalhados, conforme a freqüência registrada ns folhas de ponto, como adicional de 100% que por habituais integrarão adicional o salário para o cálculo de repouso semanal remunerado, com reflexos no FGTS; indenização de 40% sobre o FGTS pela dispensa imotivada; nas férias, gratificações natalinas e aviso prévio;\r\n\r\nc) as diferenças devidas em razão da não redução da hora noturno no período em que o autor efetivamente laborou em horário noturno, que por habituais deverão repercutir no repouso semanal remunerado e FGTS, incluindo a indenização de 40% pela dispensa imotivada, integrando o salário para o cálculo de férias, gratificações natalinas e aviso prévio.\r\n\r\nArbitra-se novo valor à condenação, para os efeitos processuais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nRO 0777-2003-013-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes OAB/RJ 019030/D). Recorridos: I-JOSE CARLOS DE MOURA (Dr. Christovao Celestino da Silva OAB/RJ 077766/D), II-VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA e III-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira OAB/RJ 102009/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do recurso, por intempestivo.”\r\n\r\nRO 01113-2004-036-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROSANGELA DE SOUZA CRUZ (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 085330/D). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, argüida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRO 01366-2004-068-01-00-7 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ROMY WAEGER DELPUPO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 085330/D). II-EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de litispendência argüida pela reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante, julgando improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, fica mantido o valor arbitrado à condenação, dispensado o reclamante do pagamento das custas.”\r\n\r\nRO 01609-1998-014-01-00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (COMPANHIA NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO), II-SOLANGE DOS SANTOS ABREU DE MEDEIROS (Dr. Clelio Prandi Lima OAB/RJ94215/D), III-UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)(Embargante) (Advocacia Geral da União). Recorridos: I-UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (Advocacia Geral da União), II-SOLANGE DOS SANTOS ABREU DE MEDEIROS (Dr. Clelio Prandi Lima OAB/RJ94215/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 01634-2003-046-01-00-2 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS LOYOLA (Dr. Luiz Carlos Ribeiro OAB/RJ 095864/D). Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Claudio Luiz Lobo OAB/RJ 073762/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01835-2003-051-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB/RJ 080691/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à prescrição qüinqüenal, por falta de interesse para recorrer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:\r\n\r\na) excluir da condenação o enquadramento do reclamante no cargo de Supervisor de Elevatória de Grande Porte, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e seus reflexos;\r\n\r\nb) limitar a condenação ao pagamento de 32 horas extras mensais ao período de vigência das normas coletivas comprovado nos autos (1º/05/1999 a 30/04/2003);\r\n\r\nc) condenar a reclamada ao pagamento 16 horas extras mensais no período de 09/12/l998 a 30/04/1999 e 1º/05/2003 a 09/12/2003, considerando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.\r\n\r\nManter íntegra a sentença de origem quanto aos reflexos e ao divisor mensal para o cálculo das horas extraordinárias. Fica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRO 01991-1999-262-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). Recorrido: WANDERLEY FRANCISCO FERNANDES (Dr. Marinho Nascimento Filho OAB/RJ 0042242/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, ainda, que seja procedida a retificação da autuação a fim de que seja excluido o reexame necessário, por incabível.”\r\n\r\nRO 02295-2003-223-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), II-UNIÃO FEDERAL(Embargante) (Advocacia Geral da União). Recorrido: OROLINO DUARTE FILHO (Dr. Douglas de Freitas Sales OAB/RJ 101910/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 04292/00 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA (Dr. Gilberto da Graça Couto OAB/RJ 46391/D), II-NELSON DOS SANTOS (Dr. Cleber Guimarães de Mello OAB/RJ 75854/D). Recorridos: I-CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA (Dr. Gilberto da Graça Couto OAB/RJ 46391/D), II-ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST. DE SERV. LTDA., III-NELSON DOS SANTOS(Dr. Cleber Guimarães de Mello OAB/RJ 0075854/D). “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nAP 01829-2002-282-01-01-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ (Dr. Luiz Augusto Caldas Silva OAB/RJ 114294/D). Agravado: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 093969/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52844"
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                        "53034": [
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                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nHOMOLOGAÇÕES DE RESTAURAÇÕES/DESPACHO\r\n\r\nRO-02732/99 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTE: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Julio Cesar dos Santos Simões - OAB/RJ-76254/D) - RECDO: JOSE GAIGHER (Dr. Jose Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ-55993/D)\r\n\r\nfls.65 - \"Houve erro na publicação de fls. 63, quanto ao prazo concedido para a reclamada se manifestar. \r\n\r\nDe qualquer sorte, hoje já teria escoado também o prazo de \"50\" dias que consta da publicação.\r\n\r\nApesar de ciente das consequências de sua eventual omissão, a reclamada não trouxe a estes autos - em restauração - as peças que estariam em seu poder.\r\n\r\nPor consequência, homologo a restauração dos autos da reclamação trabalhista nº 1649/96, oriunda da MMª 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (R.O. 002732/99).\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 60/62, por se tratar de simples cópia daquela outra de fls. 32/34.\r\n\r\nConsiderando que o v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (v.peça de fls.38/39) os acolheu tão somente para retificar a data da dispensa do trabalhador (v. certidão de fls.52), desnecessário proceder a novo julgamento (eis que não foi obtida cópia do acórdão, o que, em tese, exigiria que a Turma viesse a repetir o julgamento, para confirmá-lo).\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive do acórdão prolatado em 30.01.2002 (v. certidão de fls. 52).\r\n\r\nNão havendo outras manifestações, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, retornando os autos ao d. Juízo de origem, para prosseguimento. 31.10.2006 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nDecisão de Embargos de Declaração de fls.52 \"...decidiu a 2ª Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, retificando o julgado, fazer constar a data de 02.02.94 como a correta para o desligamento do embargante, sem qualquer outra modificação, contudo, na conclusão do julgado.\" \r\n\r\nRO-22595/95 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATOOLI - RECTES: 1 - RICARDO TEOTÔNIO FERREIRA (Dra. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ-56668/D) e 2 - BANCO ABN AMRO RELA S.A. (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - AOB/RJ-58248/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\nFls.134 - \"J. Junte-se, ainda, nesta oportunidade, o acórdão lavrado pela e. Juíza Relatora, a partir do julgamento, em 31.01.2002, dos embargos de declaração opostos pelo reclamado (em 16.01.1998).\r\n\r\nNumerem-se os autos.\r\n\r\nCom isso, homologo a restauração dos autos da reclamação trabalhista nº 1769/92, originária da MMª 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (R.O. 22.595/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive do v. acórdão que acolheu, mas sem emprestar-lhe efeito modificativo, os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\n31.10.2006 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nDecisão de Embargos de Declaração de fls. 130/133\r\n\r\n\"...decidiu a 2ª Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir omissões, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento.\"\r\n\r\nRO-24818/99 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTES: 1 - NEIR CRUZ E OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ-14252/D) e 2 - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308/D) - RECDOS: 1 - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308/D); 2 - NEIR CRUZ E OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ-14252/D) e 3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A)\r\n\r\ndespacho de fls. 83: \"Venham os reclamantes com relatório integral e atualizado, emitido pelo S.A.P. deste Tribunal, dos atos praticados, no processo (desde a sua distribuição), em 48 horas, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa.\". Em 31.10.2006 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53034"
                        ],
                        "52930": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00193-2005-223-01-00-6 RRPS (3a.VT/Nova Iguaçu)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Dr. André Luiz de Miranda Cortes - OAB/RJ n° 107213-D). Recorrido: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Dr. Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ n° 060086-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Serplex Engenharia Ltda., não conhecer das contra-razões e dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação obrigação de pagar a multa moratória. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01536-2004-511-01-00-3 RRPS (1a.VT/Nova Friburgo)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). 2-IPSEM VELLOSO DE PAULA (Dra.Alessandra F. Juliace - OAB/RJ n° 136376-D). Recorridos: 1-IPSEM VELLOSO DE PAULA (Dra.Alessandra F. Juliace - OAB/RJ n° 136376-D).2-TELEBASE SERVIÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÃO (Dr. Cleber Figueiredo - OAB/RJ n° 127985-A). 3-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ n° 045513-D)-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Telemar Norte Leste S/A e Ipsem Velloso de Paula, negar provimento ao apelo empresarial e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças salariais de acordo com o piso normativo, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRO-01456/01 (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A (Dr. FELIPPE ZERAIK - OAB/RJ nº 030397-D). Recorrido: MARCELO SINEIRO LOUREIRO (Dr. OCTÁVIO TUDE DE SOUZA NETTO - OAB/RJ nº 080319-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao levantamento dos valores referentes ao FGTS. Mantido valor arbitrado.\r\n\r\n00013-2004-042-01-00-7 RO (42a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Recorrido: CARLOS ROBERTO DA SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Transpev Processamento e Serviços Ltda e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de honorários advocatícios e determinar seja observado, para atualização monetária, o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00351-2004-064-01-00-6 RO (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROBERTO LEMOS NETTO (Dra. Conceição Neto de Souza Martins - OAB/RJ n° 046308-D). Recorridos: 1-EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). 2- EXATA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr. Jefferson Colecto de Araújo Filho - OAB/RJ n° 084377-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Roberto Lemos Netto e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, condenar EBTE - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia Ltda. em obrigações de: fazer: proceder à anotação do contrato na CTPS do obreiro, registrando as funções de servente e a evolução salarial; pagar: gratificações natalinas 2000 (3/12) e 2001 (6/12), férias 2000/2001 (8/12) acrescidas do terço constitucional, FGTS referente ao período trabalhado, aviso prévio, indenização tarifada sobre o Fundo, horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, natalinas, FGTS, aviso prévio e indenização de 40% sobre o Fundo, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, correção monetária e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. E para condenar Exata Serviços Temporários Ltda., em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar. Invertidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\n00458-2003-070-01-00-5 RO (70a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ n° 019030-D). 2- NORBERTO RAIMUNDO PINHEIRO (Dr. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ n° 075519-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária e Norberto Raimundo Pinheiro, não conhecer dos documentos juntados com as razões de recorrente do autor, a destempo e injustificadamente; dar provimento ao apelo empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar adicional de periculosidade e projeções; e negar provimento ao recurso autoral, do que resulta a improcedência dos pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00548-2003-001-01-00-1 RO (1a.VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CLÁUDIO MESQUITA CAMPINHO DE AZEVEDO (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ n° 082343-D). Recorridos: 1- COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA (Dra. Marli Harter Medina Gallego - OAB/RJ n° 104710-D). 2- CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Dr. Renato Pinheiro da Silva - OAB/RJ n° 064140-D). por unanimidade, em conceder gratuidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário interposto por Cláudio Mesquita Campinho de Azevedo e dar-lhe provimento parcial, para declarar o vínculo de emprego entre o trabalhador e a primeira ré no período de 23.11.2000 a 8.5.2001 e condenar Cooperativa PRODUCOOP Ltda em obrigações de: fazer: anotar a CTPS, registrando as funções de operador de telemarketing e remuneração à base de salário fixo mensal (R$ 550,00 quinhentos e cinqüenta reais) e comissões variáveis; traditar guias para levantamento do FGTS com a indenização tarifada e processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenizar substitutivamente, na forma das leis de regência; pagar: horas extraordinárias e noturnas, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções em férias, natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada; gratificações natalinas 2000 (1/12) e 2001 (4/12), férias 2000/2001 proporcionais (6/12) acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT e os valores descontados a título de cota parte, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e condenar Criativa Publicidade Ltda. em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas à primeira ré. Invertidos os ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante à incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio.\r\n\r\n00630-2005-028-01-00-7 RO (28a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Dr. Everton Torres Moreira - OAB/RJ n° 057913-D). Recorrido: TATIANA DE QUEIROZ LOPES (Dr. Jorge Daniel Roitman - OAB/RJ n° 119735-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Credit Cash Assessoria Financeira Ltda., dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e projeções, rejeitando a litigância de má-fé suscitada em contra-razões. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01004-2005-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALEXANDRE VALADÃO GONÇALVES (Dr. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ n° 080456-D). Recorrido:TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ n° 030491-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Alexandre Valadão Gonçalves e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação de Transpev - Transporte de Valores e Segurança Ltda. obrigação de remunerar o intervalo intrajornada suprimido, com projeções em gratificações natalinas, férias, FGTS, aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e pagar indenização substitutiva do vale-refeição normativo, como se apurar, em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 160,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. \r\n\r\n01093-2003-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ n° 054135-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar execução da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio contemplado no acordo a folhas 86/87.\r\n\r\n01335-2002-014-01-00-2 RO (14a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ n° 001308-B). 2- CME BRASIL CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rubens Chiste Filho - OAB/RJ n° 085341-D). Recorrido: ARI CAETANO DE ABREU (Dra. Geralda Maria dos Santos Ribeiro - OAB/RJ n° 054259-D).por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Light Serviços de Eletricidade S/A. e CME Brasil - Construções Instalações e Serviços Ltda. e dar-lhes parcial provimento; ao apelo da primeira ré, para arbitrar a reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); ao apelo da segunda ré, para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01982-2001-007-01-00-5 RO (7a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CM EVENTOS E PROMOÇÕES - VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr. Nicolau Olivieri - OAB/RJ n° 084904-D). Recorrido: KÁTIA CAMBLOUR CALVO (Dr. Ivani Luiz da Costa - OAB/RJ n° 064441-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por C.M. Eventos e Promoções - Viagens e Turismo Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as verbas deferidas sejam apuradas com base na remuneração fixada de R$ 500,00 e excluir da condenação obrigação de pagar aviso prévio. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01174-2003-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viégas Calçada - OAB/RJ n° 051854-D). 2- TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D). Recorrido: VAGNER MAURICIO FRANCISCO DOS REIS (Dr. Evaristo Orlando Soldaini - OAB/RJ n° 051077-D). por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; dar-lhes parcial provimento; ao interposto pela primeira reclamada (Tejofran), para determinar que o imposto de renda seja calculado nos termos do entendimento constante da Súmula 368, inciso II, do Colendo TST, vencido o relator que excluía da condenação as diferenças salariais decorrentes do cumprimento de norma coletiva; ao interposto pela segunda ré (Telemar), para limitar a 1% (um por cento) sobre o valor da causa a indenização por litigância de má-fé a ser paga ao reclamante. Custas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação, pelas reclamadas.\r\n\r\n02594-2004-322-01-00-1 RO (2a.VT/São João de Meriti)Redatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALBERTO RIBEIRO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ n° 070898-D). Recorrido: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Dra. Rita de Cássia Chehuan de Barros - OAB/RJ n° 042310-D).por unanimidade, corrigir erro material na sentença para declarar que estão prescritas parcelas anteriores a 06/12/1999 e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, vencida a relatora que o improvia, para acrescer à condenação obrigação de pagar horas extraordinárias e projeções conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00609-2004-055-01-00-3 AP (55a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: OLAVO ANTONIO ONGARATTO (Dra. Andreia Luiza Marques dos Santos - OAB/RJ n° 091782-D). Embargado: PEDRO MARQUES PEREIRA (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ n° 063652-D). - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por OLAVO ANTÔNIO ONGARATTO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dada a reiteração, consoante o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n00579-2004-044-01-00-1 RO (44a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Ingrid Andrade Sarmento). Embargado:MAURI DA SILVA (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ n° 085330-D)- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01488-2003-005-01-00-0 RO (5a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). 2- EDNA ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Carlos Antonio Pires Correia - OAB/RJ n° 054377-D). Recorridos: OS MESMOS. - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos, acolher os deduzidos por EDNA ANGÉLICA RAMOS RIBEIRO DE SOUZA, para declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 153/162; e rejeitar os deduzidos por Telemar Norte Leste S.A., tendo-os por infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC, sobre o valor da causa. \r\n\r\nRO-18721/99(16a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: 1-Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dra. Ana Tereza de Oliveira Gama Palmieri - OAB/RJ n° 072494-D). Embargado: LUIZ MARIO NOGUEIRA DIAS (Dr. Elson de Azevedo Félix - OAB/RJ n° 012148-D). -por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Município do Rio de Janeiro e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-10367/01-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr.Nilton Antonio de A. Maia - OAB/RJ67460/D) - Recorridos: MARCOS SODRE DORESTE (Dr.Claudio Jose Rocha de Assunpção- OAB/RJ82330/D) e SERMETAL RIO SERVIÇOS METALURGICOS LTDA (Dr. Neuza Maria L. Rosario - OAB/RJ 70181/D) - “... por unanimidade,em julgar restaurados os autos do RO-10367/01. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos ao relator para prosseguimento. \r\n\r\nRO-20823/99-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:SPORTS GEAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr.Paulo Maltz - OAB/RJ32854/D) - Recorrida:IVAN RUIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR (Dr.Barbara Regina Carvalho - OAB/RJ 76044/D) - “... por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do RO-20823/99. Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 52930"
                        ],
                        "52997": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-01177-2004-015-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho--OAB/RJ.0037836/D), 2) LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Dr.Jose Claudio Paes da Costa-OAB/RJ.0014124/D). Recorridos: OS MESMOS. \"Despacho de fl.44: \" J. Defiro, sem necessidade de retorno dos autos à Vara do Trabalho\" - LUIZ GONZAGA DE SOUZA para contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRO-01306-2003-047-01-00-2- Relator Desembargador MARCOS PALACIO- Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Drª Renata de Villemor Vianna-OAB/RJ.0107779/D). Recorrido: JORGE CESAR BATALHA DE MORAES (Dr. José Olavo dos Santos-OAB/RJ.0068603/D). \"Despacho de fl.359: \"J. Dê-se vista ao Rte. da petição de embargos. Prazo de 05 (cinco) dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 52997"
                        ],
                        "52993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nRO-00063-2006-054-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire-OAB/RJ.0002255/A). Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS PAULINO (Dr. José Raimundo Rabelo Muniz-OAB/RJ.0072492/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento para, pronunciando a prescrição, absolver a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças da indenização de 40% do FGTS , da multa de 1% sobre o valor da causa, e dos honorários advocatícios, com inversão do ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-00343-2004-055-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: RODOVIÁRIO REPÚBLICA LTDA (Dra. Vera Lúcia Viegas da Silva-OAB/RJ.047018/D). Recorrido: ALESSANDRO LUÍS DE LIMA (Dr. Teófilo Ferreira Lima-OAB/RJ.064685/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência da ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pela reclamada, sobre R$ 9.000,00 (nove mil reais), novo valor atribuído à condenação. \"\r\n\r\nRO-00398-2002-421-01-00-2-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira-OAB/RJ.0035271/D). Recorrido: EDUARDO RODRIGUES CRUZ (Dr. Silvano de Oliveira Silva-OAB/RJ. 082784/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-00477-2005-035-01-00-6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: PHOBOS COMERCIAL LTDA (Dr. Edson Elias Jorge-OAB/RJ.0073922/D). Embargado: VALDECIR LOURENÇO DA SILVA (Dra. Preciliana Vital Antunes-OAB/RJ.0058586/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Phobos Comercial Ltda e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão quanto à redução da condenação.\"\r\n\r\nRO-00697-2000-007-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CELY NASCIMENTO TELLES DA CONCEIÇÃO (Dra. Maria Elizabeth de Barros Cobra-OAB/RJ.117484/ D). Recorrido: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. José Perez de Rezende-OAB/RJ.022019/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00844-2005-401-01-00-7-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Dr. Arthur Coutinho Lameira-OAB/RJ. 0059018/D). Recorrido: ROBERTO CARELLI VIEIRA JÚNIOR (Dr. César Romero Vianna-OAB/RJ.0033000/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00957-2005-057-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Fábio da Costa Araújo-OAB/RJ.105575/D). Recorrida: MARIA BARCELOS DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos-OAB/RJ. 053892/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-00962-2005-073-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PAULO ROBERTO MENEZES DA COSTA (Dra. Eliane Azevedo dos Santos-OAB/RJ.123321/D). Recorrida: TOESA SERVICE LTDA (Dr. Glaucio Cavalcante de Paiva-OAB/RJ. 096038/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01901-2001-055-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA, SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA. (Dra. Ana Maria Antunes Goulart-OAB/RJ.0028176/D). Recorrido: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Dra. Cristina Maria da Silveira Saraiva-OAB/RJ.063570/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a devolução de descontos indevidos. Custas de R$ 90,00 (noventa reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), novo valor arbitrado à condenação. \"\r\n\r\nRRPS-02864-2003-342-01-00-8-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FRANCISCO MONÇÃO NETO (Dr. Jesus Monção Ferreira-OAB/RJ 082727 D). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ 015925 D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas na contestação, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição total e condenar a reclamada no pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS, no valor líquido de R$ 2.546,88 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a serem acrescidos de atualização e juros, nos termos do voto do Relator. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado à condenação, pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 52993"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-27328/01 -(60a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- ATENTO BRASIL S//A (Dr. Célia Carvalho de La Peña RJ 82560 D J 94186 D J 71097 D ). \r\n\r\n[02] 00003-2000-033-01-00-7 RO -(33a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D J 16162 D ). \r\n\r\n[03] 00028-2005-441-01-00-2 RO -(1a. VT/Cordeiro). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria Inês Gomes (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 48513 D J 82191 D J 119598 D ). \r\n\r\n[04] 00030-1990-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 59358 D ). \r\n\r\n[05] 00030-2005-060-01-00-7 RO -(60a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Cláudio Agostinho Rodrigues da Silva (Dr. Angélica Pestana Duarte RJ 111150 D J 39001 D ). \r\n\r\n[06] 00046-2003-064-01-00-3 AP -(64a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: MERCEARIA ROSAMAR DE SEPETIBA LTDA - ME (Dr. André Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D J 70621 D ). \r\n\r\n[07] 00066-2005-206-01-00-1 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 16162 D J 62933 D ). \r\n\r\n[08] 00097-2006-012-01-00-9 AP -(12a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: Janise Maria Albuquerque Fernandez (Dr. João Carlos Alves Cabral RJ 33999 D J 13422 D ). \r\n\r\n[09] 00111-2006-015-01-00-3 RO -(15a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Adegão Português Restaurante Ltda (Dr. José Roberto Santos Guimarães RJ 60137 D J 63652 D ). \r\n\r\n[10] 00119-2002-521-01-00-9 RO -(1a. VT/Resende). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 75506 D ). \r\n\r\n[11] 00124-2005-019-01-00-7 RO -(19a. VT/RJ). Relator: JUIZ MELLO PORTO. Recorrentes: 1- Cláudio Pitasi (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 128557 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[12] 00132-2004-061-01-00-8 RO -(61a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 59761 D ). \r\n\r\n[13] 00145-2002-005-01-00-7 AP -(5a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: ADOLPHO BERTOCHE FILHO (Dr. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D J 27580 D ). \r\n\r\n[14] 00146-2004-017-01-00-3 RO -(17a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D J 37463 D ). \r\n\r\n[15] 00149-1995-063-01-00-6 AP -(63a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: RENTV S/A LOCADORA DE TELEVISORES (Dr. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D J 49921 D ). \r\n\r\n[16] 00154-2004-058-01-00-5 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A J 98724 D ). \r\n\r\n[17] 00191-2004-521-01-00-8 RO -(1a. VT/Resende). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DE RESENDE). 2- MUNICÍPIO DE RESENDE (Dr. Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D J 119468 D ). \r\n\r\n[18] 00202-2005-066-01-00-0 RO -(66a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Cleuza Gomes Villaça (Dr. Márcio Lopes Cordero RJ 81613 D J 49479 D ). \r\n\r\n[19] 00207-2005-018-01-00-0 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 65085 D ). \r\n\r\n[20] 00226-1999-441-01-00-7 AP -(1a. VT/Cordeiro). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravantes: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D J 71477 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[21] 00248-2004-014-01-00-0 RO -(14a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: LEONARDO CARDOSO DIAS DOS SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D J 02462 A J 02462 A ). \r\n\r\n[22] 00270-2005-011-01-00-1 RRPS -(11a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Ana Lucia de Souza Dias (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D J 49479 D ). \r\n\r\n[23] 00276-2005-048-01-00-5 RO -(48a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Viação Vila Real S/A (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D J 98213 D ). \r\n\r\n[24] 00283-1990-027-01-00-9 AP -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: HUGO LEITE MEIRA (Dr. Fernando Tristão Fernandes RJ 49344 D J 35023 D ). \r\n\r\n[25] 00283-2004-204-01-00-8 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEL (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D J 118101 D ). \r\n\r\n[26] 00284-2005-013-01-00-8 RO -(13a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Monique da Conceição Teodoro (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 91174 D ). \r\n\r\n[27] 00291-2004-073-01-00-2 RO -(73a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: SOLANGE MARIA BITENCOURT FERREIRA LEITE (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D J 02683 A J 59735 D ). \r\n\r\n[28] 00291-2004-421-01-00-6 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAÍ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (Dr. Álvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D J 78743 D ). \r\n\r\n[29] 00324-2005-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Iran da Silva (Dr. Paulo César Jorge RJ 90698 D J 38663 D J 22019 D J 38663 D ). \r\n\r\n[30] 00330-2002-282-01-00-7 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: SALVADOR PEREIRA (Dr. Claudenice Ribeiro de Abreu RJ 57664 D J 106954 D ). \r\n\r\n[31] 00436-2005-482-01-00-0 RO -(2a. VT/Macaé). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 01137 B J 01442 B ). \r\n\r\n[32] 00456-2003-019-01-00-0 RO -(19a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: DAMIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Teófilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 64890 D ). \r\n\r\n[33] 00458-2003-039-01-00-3 RO -(39a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D J 02255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[34] 00462-2004-039-01-00-2 RO -(39a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 25833 D ). \r\n\r\n[35] 00464-2003-321-01-00-7 RO -(1a. VT/São João de Meriti). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JÚNIOR (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D J 80821 D ). \r\n\r\n[36] 00525-2005-072-01-00-6 RO -(72a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Santa Casa da MisericÓrdia do Rio de Janeiro (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D J 46933 D ). \r\n\r\n[37] 00546-2005-421-01-00-1 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAÍ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Globex Utilidades S/A (Dr. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D J 64254 D ). \r\n\r\n[38] 00550-1993-411-01-00-8 AP -(1a. VT/Araruama). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: HELIO MARQUES (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ). Agravado: GERALDO MAGELA VARELA CASCARDO. \r\n\r\n[39] 00551-2005-027-01-00-0 AP -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: Yole Empreendimentos e Participações Ltda (Dr. José Geraldo Costa RJ 12739 D J 71357 D ). \r\n\r\n[40] 00567-2006-207-01-00-5 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Ione da Cruz Jatai (Dr. Ailton Burity RJ 117656 D J 16090 D ). \r\n\r\n[41] 00600-2005-028-01-00-0 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- Estado do Rio de Janeiro (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Dr Victor Farjalla RJ 5909 D J 13955 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[42] 00620-2004-282-01-00-2 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE CAMPOS (Dr. José Geraldo Assade RJ 05447 D J 86990 D ). \r\n\r\n[43] 00648-2005-223-01-00-3 RO -(3a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Rafael de Castro Vicente (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D J 68147 D ). \r\n\r\n[44] 00656-2006-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Mário Jorge dos Santos (Dr. Mario Luís Soares Ribeiro RJ 75289 D J 117307 D J 79637 D ). \r\n\r\n[45] 00666-2006-203-01-00-1 AP -(3a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: Bruno Mello de Faria (Dr. Paulo Cezar Gomes Lameirão RJ 121859 D J 56494 D ). \r\n\r\n[46] 00687-2005-071-01-00-8 RO -(71a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Irene Amaral de Lis (Dr. Jovenil de Oliveira Mariano RJ 83468 D P 187864 D ). \r\n\r\n[47] 00697-2005-029-01-00-8 RO -(29a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Cleoson Dias da Silva (Dr. Rodrigo Pereira de Souza RJ 107816 D J 74712 D ). \r\n\r\n[48] 00714-2005-203-01-00-0 RO -(3a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 51460 D ). \r\n\r\n[49] 00760-2005-225-01-00-7 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: José Wnaldo Vieira da Silva (Dr. Ivonete Viégas Ferreira RJ 106014 D P 79416 D ). \r\n\r\n[50] 00836-2003-002-01-00-2 RO -(2a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: MARILDO BRUNO (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D J 21973 D ). \r\n\r\n[51] 00839-2005-204-01-00-7 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[52] 00897-2004-281-01-00-9 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARLOS JOSÉ GOMES (Dr. Everaldo Barreto Lemos RJ 01442 B J 21752 D ). \r\n\r\n[53] 00908-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 40039 D ). \r\n\r\n[54] 00941-2005-012-01-00-0 RO -(12a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: José Carlos Filippo (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D J 59931 D ). \r\n\r\n[55] 00962-2005-046-01-00-3 RO -(46a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D J 95704 D ). \r\n\r\n[56] 00963-2000-008-01-00-7 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 45513 D J 33478 D ). \r\n\r\n[57] 00995-2001-282-01-00-0 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: VILSON ANTONIO FIGUEIREDO SOARES (Dr. Marilene Nicolau ES 005946 D J 75245 D ). \r\n\r\n[58] 01010-2005-205-01-00-8 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 37368 D J 90173 D ). \r\n\r\n[59] 01019-2005-035-01-00-4 RO -(35a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: White Martins Gases Indústriais Ltda (Dr. João Baptista Lousada Câmara RJ 09379 D J 01704 A ). \r\n\r\n[60] 01044-2005-047-01-00-8 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda (Dr. Hélio Marques Gomes RJ 29522 D J 112531 D ). \r\n\r\n[61] 01053-2002-011-01-00-6 RO -(11a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 04777 D J 81200 D ). \r\n\r\n[62] 01087-2005-261-01-00-6 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Ana Lúcia de Souza Andrade (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D J 111405 D ). \r\n\r\n[63] 01121-2005-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Dalmo de Souza Carmo (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 68466 D J 75544 D ). \r\n\r\n[64] 01133-2005-221-01-00-8 RO -(1a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Cervejarias Kaiser do Brasil S/A (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 64238 D J 85395 D ). \r\n\r\n[65] 01141-2002-205-01-00-2 AP -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: MÁQUINAS RODOVIÁRIAS BRASILEIRAS S/A - MAROBRÁS (Dr. Eliane Conceição de Jesus Paula RJ 49006 D J 47711 D ). \r\n\r\n[66] 01172-2005-042-01-00-0 RO -(42a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76206 D ). \r\n\r\n[67] 01210-2002-206-01-00-4 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D J 56603 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[68] 01247-2004-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 02496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 01304-2003-063-01-00-2 RO -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Dr. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D J 95592 D ). \r\n\r\n[70] 01320-2003-058-01-00-0 RO -(58a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ITAMAR CLÁUDIO DOS SANTOS (Dr. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D J 74023 D J 19900 D ). \r\n\r\n[71] 01343-1996-038-01-00-0 AP -(38a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: NIVALDO BARBOSA DA CUNHA (Dr. Regina Célia de Almeida Souza RJ 76080 D J 85329 D J 61100 D ). 4- WALLACE FERNANDES MACHADO. \r\n\r\n[72] 01357-2003-222-01-00-4 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO AS ESCOLAS TÉCNICAS (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira). Recorrido: BRUNO DOS SANTOS RESENDE (Dr. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ). \r\n\r\n[73] 01363-2004-261-01-00-5 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CONSERVAS RUBI S/A (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D J 82330 D ). \r\n\r\n[74] 01365-2003-058-01-00-4 RO -(58a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VELOSS SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA (Dr. Valter Bertanha Valadão RJ 25883 D J 80899 D ). \r\n\r\n[75] 01384-2004-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda). Recorridos: 1- UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL (Dr. Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ 89154 D ). 2- ROGÉRIO DIORIO. \r\n\r\n[76] 01408-2003-048-01-00-4 RO -(48a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Procuradoria Trabalhista - Dr Rodrigo Meireles Bosisio RJ 108102 D J 15289 D J 15289 D J 108102 D ). \r\n\r\n[77] 01419-2005-007-01-00-0 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Flirt Modas Ltda (Dr. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D J 35661 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[78] 01431-2004-224-01-00-6 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 60515 D ). 2- SC TEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n[79] 01513-2005-205-01-00-3 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 55993 D ). 2- Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\n[80] 01532-2003-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D J 103176 D ). \r\n\r\n[81] 01532-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- COMÉRIO DE OLIVEIRA BRAGA (Dr. Rosane Rosa RJ 65493 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[82] 01539-2005-027-01-00-2 RO -(27a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda (Dr. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D J 45281 D ). \r\n\r\n[83] 01563-2003-222-01-00-4 RRPS -(2a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: NAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA (Dr. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D J 45351 D J 68880 D J 68880 D ). \r\n\r\n[84] 01571-2004-054-01-00-0 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Companhia Vale do Rio Doce (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 33270 D ). \r\n\r\n[85] 01614-2004-013-01-00-1 RO -(13a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento RJ 33700 D J 01308 B ). \r\n\r\n[86] 01624-2003-005-01-00-1 RO -(5a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BANCO SAFRA S/A (Dr. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D J 97621 D ). \r\n\r\n[87] 01667-2003-242-01-00-3 RO -(2a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA (Dr. Marion do Nascimento de Almeida RJ 40745 D J 97711 D ). \r\n\r\n[88] 01677-2005-012-01-00-2 RO -(12a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Deane Maria Fendrich Terra (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D J 00855 B ). \r\n\r\n[89] 01703-2004-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MAURO CESAR MACHADO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[90] 01770-1984-031-01-00-0 AP -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: PAULO LUIZ MOREIRA (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D J 105118 D ). \r\n\r\n[91] 01793-2001-481-01-00-5 RO -(1a. VT/Macaé). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D J 56839 D J 56839 D J 62321 D J 74744 D J 74744 D ). \r\n\r\n[92] 01793-2005-037-01-00-8 RO -(37a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Heloisa Helena Rodrigues Gomes (Dr. Inácio José de Farias Neto RJ 71450 D J 95457 D ). \r\n\r\n[93] 01805-2004-063-01-00-0 RO -(63a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- CIWAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D J 80778 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[94] 02126-2005-322-01-00-8 RO -(2a. VT/Sao João de Meriti). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: André Ricardo Vasconcelos Salcedo (Dr. Cristiano de Paula RJ 125556 D J 19027 D ). \r\n\r\n[95] 02222-1998-262-01-00-7 AP -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: R. R. GUERRA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D J 72047 D ). \r\n\r\n[96] 02340-2005-245-01-00-0 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Eder Luiz Adão (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 47521 D ). \r\n\r\n[97] 02855-2004-262-01-00-4 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Ari Antonino Rego (Dr. Márcia Teixeira Maurício RJ 83928 D J 63531 D ). \r\n\r\n[98] 03066-2004-243-01-00-2 RRPS -(3a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 66340 D ). \r\n\r\n[99] 03769-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JURANDIR MAGALHÃES (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 72588 D J 01440 B ). \r\n\r\n[100] 04269-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- NECESIO MOREIRA DA SILVA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 53136"
                        ],
                        "53012": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição verificada, sem acarretar efeito modificativo no julgamento anteriormente proclamado.\r\n\r\n01541-2004-010-01-00-9 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D); Recorrida: SANDRA CAMPOS CHROCKATT DE SÁ (Dr. Silvio Cesar de Lucena - OAB/RJ 93.103/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado. No mérito, acolhê-los, para para prestar sanar a contradição verificada e para fazer constar, no terceiro parágrafo de fl. 144 do v. Acórdão, quanto à matéria “JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS”, a seguinte fundamentação: “A jornada diária da Reclamante era de 06 (seis) horas, por trabalhar em agência bancária, e em razão de os controles de freqüência acostados às fls. 80/108 revelarem que a apuração de crédito de horas extras da Autora somente tinha início a partir da 06ª hora laborada, razão pela qual, o limite semanal a ser observado é o de 30 (trinta) horas semanais.”, sem acarretar efeito modificativo no julgamento anteriormente proclamado.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inafastável a condenação subsidiária da segunda Reclamada, tendo em vista que tomadora e efetiva beneficiária da força de trabalho empreendida pelo Reclamante, através de empresa prestadora de serviços. Inteligência da Súmula nº 331, do Eg. TST.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL. No processo do trabalho, as nulidades devem ser argüídas na primeira vez em que as partes tiverem que falar nos autos ou em audiência (art. 795, da CLT). O preposto da primeira Ré, em depoimento, afirmou desconhecer por completo o paradigma informado pelo Autor. A identificação do paradigma, que foi ouvido como testemunha, ocorreu em audiência, ocasião em que sequer foi apresentada a sua contradita; em razões finais, a Reclamada limitou-se a reportar-se aos elementos constantes dos autos. Preclusa, portanto, a oportunidade para a Recorrente requerer a nulidade processual.\r\n\r\n01935-2004-521-01-00-1 (RO) - Relatora: Juiza Maria das Graças Caral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87.783/D), 2º- SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Francisco Manoel do Amaral - OAB/RJ 63.834/D); Recorridos: 1º- JOSÉ MARCOS DE SOUZA (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ 81.864/D), 2º- SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Francisco Manoel do Amaral - OAB/RJ 63.834/D), 3º- XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87.783/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, rejeitar a preliminar de nulidade processual, argüída pela primeira Reclamada, e negar provimento ao recurso ordinário da segunda Reclamada.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 53012"
                        ],
                        "53056": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMNETO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01685-2003-051-01-00-0 - Embargos de Declaração (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) MARIANO PALERMO (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95.384/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorridos: 1º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D), 2º- TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A (Dr. Messod Azulay Neto - OAB/RJ 59.092/D), 3º- MARIANO PALERMO (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95.384/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Mariano Palermo e, no mérito, acolhê-los para fazer integrar na certidão de julgamento as razões de decidir expendidas em relação ao recurso do Reclamante.”\r\n\r\n00947-2005-226-01-00-7 - Embargos de Declaração (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- CLAUDIONOR FERREIRA (Dr. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro - OAB/RJ 49.592/D), 2º- (Embargante) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU (Dr. Felipe Silva da Conceição - OAB/RJ 129.389/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01237-2005-038-01-00-8 - Embargos de Declaração (RRPS) - Relatora; Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: PAULO MACIEL DO VALLE (Dr. Isaias Moreira Pinheiro - OAB/RJ 61.198/D); Recorrida: BEATRIZ PEREIRA DE MEDEIROS (Dra. Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB/RJ 82.033/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Paulo Maciel do Valle e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02120-2005-342-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLEIDIANO DE JESUS APOLINÁRIO (Dr. Rodrigo de Campos Soares - OAB/RJ 119.404/D); Recorrido: ESPÓLIO DE EDE ALVES DE SÁ (Dr. José Maria de Salles - OAB/RJ 2.051/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 53056"
                        ],
                        "53030": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO JUIZ RELATOR\r\n\r\n00653-2005-049-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). Recorrido: MARTA LUCIA AZEVEDO FERREIRA (Dr. Henrique Czamarka RJ 12203 D ). “J. Dê-se vista à parte contrária. Int..” (Rcte)\r\n\r\n00777-2003-012-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ). 2- HAILTON CARVALHO COSTA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 99504 D ). Recorridos: OS MESMOS. “J. Dê-se vista à parte contrária. Int..” (2º Rcte)\r\n\r\n00882-1989-028-01-01-8 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: CELSO ORLANDO RICETTI COSTA (Dr. José Perelmiter RJ 09086 D ). Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A ). “J. Devolvo o prazo, como requerido. Int..” (Agdo)\r\n\r\n01524-2004-451-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- SUE ELLEN MOTTA (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ). 2- ELIENE DANTAS DA SILVA (Dr. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ). Recorridos: OS MESMOS. “J. Dê-se vista à parte contrária. Int..” (1º Rcte)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53030"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "48235": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01073-2000-019-01-00-6 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 080705 D ). por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do imposto sobre a renda no momento da disponibilidade do crédito do recorrido, e que o cálculo da cota previdenciária seja feito com observância da ordem de serviço conjunta nº 66, de 10 de outubro de 1999, baixada pelos Diretores de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social do INSS. \r\n\r\n01425-2003-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 072990 D ). por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de novo decisum, como de direito, ficando prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso.\r\n\r\n00698-2004-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FERRAZ e Outros (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01511-2004-042-01-00-7 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: SEBASTIAO BENTO DE CARVALHO (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 107327 D J 107327 D J 005615 D ). por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e não conhecer do recurso adesivo da ré, por falta de interesse recursal.\r\n\r\n00674-2005-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 053852 D ). por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que a atualização monetária seja efetuada com base no índice do mês seguinte ao da prestação de serviços, e dar parcial provimento ao apelo do autor, para condenar a acionada ao pagamento de diferença de horas extraordinárias, que deverão ser apuradas em liquidação com a utilização do divisor 200. \r\n\r\n00605-2003-018-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: KRAFT FOODS BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 050833 D J 050833 D J 109685 A )”por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos.”\r\n\r\n02033-1999-052-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ROBERTO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D J 037836 D )” por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de declaração opostos, para, suprindo as omissões verificadas no acórdão, esclarecer que, na cláusula 69ª do Acordo Coletivo de 1999/2000, celebrado entre a ré e o sindicato da categoria do autor, não foi pactuada a quitação de qualquer direito individual do autor e, ainda, para determinar a aplicação da correção monetária a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido, bem como a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir da data de ajuizamento da ação, e determinar a incidência do imposto sobre o crédito do autor, no momento em que o rendimento se tornar disponível, e que o cálculo da cota previdenciária seja realizado com observância da Ordem de Serviço Conjunta nº 66, de 10 de outubro de 1997, baixada pelos Diretores de Arrecadação e Fiscalização e do Seguro Social do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 48235"
                        ],
                        "52004": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20/98 fez parte da ampla reforma do sistema previdenciário e, por isso, não poderia deixar de tratar das entidades de previdência privada, desvinculando as vantagens contratuais dos benefícios que venham a ser concedidos, como igualmente ocorreu com os aposentados da previdência pública. Se o objetivo fosse afastar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias o teria feito expressamente.\r\n\r\n01380-2005-070-01-00-8 RRPS (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva RJ 115002 D J 091271 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe a transação imposta nada mais era do que uma forma de renúncia ao direito de ação e importava em redução do benefício de complementação de aposentadoria, impõe-se a declaração de nulidade da mesma, nos termos do artigo 848 do Código Civil. \r\n\r\n01438-2005-015-01-00-1 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PAULO FEIJO DE MATOS (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 0062089 D J 0130664 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando nulo o Termo de Transação de Direitos de fls. 99/100, condenar a reclamada a pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de novembro de 2002, parcelas vencidas e vincendas, até que seja feito o aporte financeiro para a reserva matemática junto à FUNCEF. Custas de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), pela reclamada.” \r\n\r\nDiante da ausência de qualquer outra prova robusta, ficou a reclamante incapacitada de comprovar os fatos constitutivos de sua alegação, estando ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n01684-2005-301-01-00-5 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ANGELA MORGADO ROMANO (Dr. Antonio Carlos Carneiro RJ 098789 D J 038663 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nResponsabilidade subsidiária. O tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n01989-2005-245-01-00-3 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 107031 D ) e L & C Preste Service Ltda (Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52004"
                        ],
                        "52019": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01001-2003-002-01-00-0 AP (2a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: IPECOL S.A INDÚSTRIA DE ENVELOPES (Dr. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 0098098 D J 0063028 D ): IPECOL S.A INDÚSTRIA DE ENVELOPES (Agravante) e ALCEMIRA SOUZA DA SILVA (Agravada): “J. Not. as partes para manifestação em 05 (cinco) dias Rio, 30.10.2006. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52019"
                        ],
                        "52172": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02643-2003-342-01-01-2 - 04a. Turma - Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 108757/D ] Agte, Agdo: Tomar ciencia da decisao de homologacao de desistencia a fl. 105: \"J. Homologo a desistencia para que surtam seus legais efeitos. Apensem-ao RO 2643-203-342-01-00-0. Not. Em 14/08/06...\" (Republicacao por incorrecao uma vez que a anterior foi expedida nos autos do recurso ordinario a fl. 98 conforme despacho de fl. 102 no RO) \r\n\r\nProc. 00239-2005-062-01-00-3 - 04a. Turma - Rcte: Adilson Ricardo Costa dos Santos E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 040039/D ] Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 136/146 \r\n\r\nProc. 01118-2003-068-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Antonio Godinho da Silva E OUTRO S AB:RJ 076320/D AB:RJ 057083/D ] PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de folhas 154/162 \r\n\r\nProc. 00847-2004-064-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: JANE SILVIA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 073808/D AB:RJ 108713/D AB:RJ 022019/D ] CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl 536/541 \r\n\r\nId: 52172"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53076": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\nInformamos que o processo abaixo está automaticamente adiado para a Sessão Ordinária de 21/11/06, 13h00, na sala de Sessões nº 03, 4º andar, uma vez que a Sessão do 14/11/06, para a qual ele foi anteriormente adiado, está cancelada.\r\n\r\n00018-2003-032-01-00-1 RO J 037574 D J 005044 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 53076"
                        ],
                        "53145": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n923-1997-281-01-00-9 (AP) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACE DO - Agravantes: 1) ESPÓLIO DE WILSON DE AZEVEDO DUARTE (Adv. FÁBIO GOMES FÉRES - OAB/RJ56839) e 2) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ20283) - Agravados: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcelo Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 53145"
                        ],
                        "53146": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n447-2004-471-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ÂNGELO DE MARTINO ALVES - OAB/RJ3755) - Recorrida: JUSTINA GAVEARI FREIRE (Adv. ROMUALDO GONÇALVES JORGE - OAB/RJ124123) - Fica notificado o advogado de LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS para ciência do despacho de fls. 117: “Aguarde-se23Q por 90 dias”.\r\n\r\n1081-2002-030-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) ATENTO BRASIL S.A. (Adv. CÉLIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ82560) e 2) VESPER S.A. (Adv. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ27439) - Recorrida: ANA PATRICIA GARRASTAZU MENEZES (Adv. ARISTEU GARCIA - OAB/RJ58532) - Fica notificada ANA PATRICIA GARRASTAZU MENEZES para ter vista dos Embargos de Declaração opostos por VÉSPER S.A. ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n1088-2004-014-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ22019) - Recorrido: SÉRGIO ANDRÉ DE SOUZA CAMPELO (Adv. MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE - OAB/RJ34167) - Fica notificado SÉRGIO ANDRÉ DE SOUZA CAMPELO para ciência de que lhe foi devolvido o prazo para ter vista do v. Acórdão de fls. 65/67.\r\n\r\n1128-2001-024-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. ARISTIDES MAGALHÃES - OAB/RJ19030) e 2) JURANDIR FERREIRA DE BARROS (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS - OAB/RJ107534) - Recorridos: OS MESMOS. - Fica notificado JURANDIR FERREIRA DE BASTOS para ter vista dos Embargos de Declaração opos tos por INFRAERO ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n1467-2000-301-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) RENATO VARGAS FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE - OAB/RJ4488), 2) FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO - OAB/RJ9104) e 3) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Nova denominação de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA - OAB/RJ62321) - Recorridos: OS MESMOS - Ficam notificados RENATO VARGAS FREITAS E OUTRO para ter vista dos Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcelo Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 53146"
                        ],
                        "53201": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\n1. Por força da Orientação Jurisprudencial n° 225 da SDI-I do TST, pode-se afirmar que a concessionária que celebra contrato de concessão de serviço público em que a primeira outorga a segunda bens de sua propriedade, responderá pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho que não foram rescindidos antes da entrada em vigor do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\n2. Cabe ressaltar que a agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda apenas quanto a dois exeqüentes, e quanto aos demais onze exeqüentes deverá ser observada a ilegitimidade ad causam da agravante em recorrer, posto que não é responsável pelos créditos destes. \r\n\r\n3. Portanto, deve a execução prosseguir face às empresas nas quais os exeqüentes tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, conforme os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nII. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. É imperativo legal a garantia do juízo para interposição do Agravo de Petição, sob pena de não ser admitido o recurso. A Orientação Jurisprudencial n° 189 da SDI-I do TST, cujo teor passou a integrar a Súmula n° 128 do TST, é cristalina quanto à necessidade de garantia do juízo. Evidentemente que este é requisito de admissibilidade que se exige naquelas hipóteses em que o agravante seja o devido executado, ou responsável patrimonial principal.\r\n\r\nIII. DA FRAGMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Como os atos da execução trabalhistas incumbem ao juízo da execução e, neste momento, este juízo se aperfeiçoa em sede recursal, mister se faz a determinação de acertamentos na relação processual executiva. Quando a lei processual trabalhista determina a execução oficiosa como prerrogativa do juiz trabalhista está a preconizar que os atos processuais executivos sejam determinados, aplainados ou corrigidos pelo juiz do trabalho vocacionado para a atividade executiva, na primeira ou segunda instância. Não basta que exista uma relação processual executiva trabalhista, mas sim que esta relação processual seja hígida e capaz de potencializar os anseios processuais do credor adequado e do devedor a ele ajustado. Credores e devedores desajustados ao título judicial exeqüendo devem ser expungidos da relação processual executiva, pois sua presença se antagoniza com a efetiva satisfação do débito. Se detectada a existência de desajustes entre os pólos processuais executivos, deve o juiz ajustar sua pertinências, tendo em mira o que delimita o título executivo, desfazendo relações processuais anômalas e encetando novas relações processuais. Coisa que aqui se aperfeiçoará através da fragmentação processual.\r\n\r\n2. Sendo múltiplos os credores, com diversos devedores trabalhistas, responsáveis principais em razão das sucessões trabalhistas acima detectadas, deve a presente execução ser fragmentada em três autos distintos, pois são três os devedores a serem executados: a)COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS,; b) SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO e, c) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL. Para cada um destes devedores serão atribuídos os credores trabalhistas presentes nestes autos, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 225, item II.\r\n\r\n3. Como a agravante SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERRÓVIÁRIO é parte ilegítima para figurar na relação processual executiva, como pólo passivo e executado em relação a diversos credores, mas o é em relação ao dois credores, identificados nos autos, não merece conhecimento o agravo de petição em relação estes dois, por falta do requisito objetivo da garantia do juízo. Quanto aos demais credores, reconhece-se e proclama-se a ilegitimidade passiva executiva da agravante. Reitere-se que não se poderia impor ao agravante o dever jurídico de garantir o juízo de execução, com fito de embargar ou ao a agravar, em relação a credores trabalhistas para os quais não fosse o responsável patrimonial principal.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Agravo de Petição da executada não admitido, em relação a dois exeqüentes por falta de garantia do juízo e em relação ao demais exeqüentes por ilegitimidade ad causam. Fica determinada a fragmentação da presente execução em três execuções distintas.\r\n\r\n00130-1998-058-01-00-7 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D). Agravado: ADILSON GONCALVES DE SOUZA E OUTRO(S) (Dr. Waldo Silva Florentino RJ 066609 D). \"...por unanimidade, não admitir o agravo de petição interposto pela executada tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam da agravante em recorrer, uma vez que não é responsável pelos créditos dos exeqüentes José Cardoso Donário, José Carlos Costa Silva (pelos quais deve a execução ser processada face a FLUMITRENS); Paulo César de Souza Marcos, Adilson Gonçalves de Souza, Admilson Neves Alves, Antonio César da Silva, Dilson Duarte (pelos quais deve a execução ser processada face a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL); e, quanto aos exeqüentes Antonio Geraldo Lopes e Carlos Alberto Pereira da Silva, incumbe ao juízo de execução trabalhista a apuração quanto à execução, se deve ser processada em face da FLUMITRENS ou da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, e, ainda, em razão da ausência de garantia do juízo, não admitir o presente agravo em face de Fernando Ferreira da Costa e Marcílio André da Silva (ambos dispensados pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERRÓVIÁRIO, devendo ser desta a responsabilidade quanto a seus créditos; devendo o juízo de instrução original fragmentar a execução, de modo a que os credores trabalhistas se ajustem aos seus devedores trabalhistas principais, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n1. CERCEIO DE PROVA - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\n1.1. O fato de não serem originais os documentos apresentados com a defesa em nada prejudicam o autor, eis que se tratam de documentos perfeitamente legíveis, sem vestígio de que tenham sido adulterados ou falsificados, como esposado na ata de fl. 42. \r\n\r\n1.2. Embora o artigo 830 da CLT disponha ser necessária a autenticação dos documentos juntados em juízo, uma vez impugnados, cabia ao impugnante demonstrar a eventual falsidade. Diante do caráter pragmático do processo do trabalho, não se vislumbra justificativa para que se exija a autenticação de documentos que já se mostraram idôneos, ou seja, passaram inclusive pelo crivo da Comissão de Conciliação Prévia. Para o Direito do Trabalho, considerando o princípio inerente da primazia da realidade sobre a forma, importa realmente o que ocorre no mundo dos fatos. \r\n\r\n1.3. Não se olvide, também, que o juiz tem a direção do processo, devendo usar desse poder para evitar investidas procrastinatórias. Assim, perfeitamente aplicável o art. 368 do CPC, que dispõe que as declarações constantes de documento particular, escrito ou assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, admitindo, contudo, prova em contrário, que não foi produzida pelo autor.\r\n\r\n1.4. Enfim, não se vislumbra qualquer irregularidade no processo que dê margem à nulidade da sentença por cerceamento de defesa (diga-se, de prova), conforme requerido pelo reclamante, até porque, mais importante que a questão de terem sido, ou não, autenticados os documentos, foi o relatado pelo próprio reclamante, que reconheceu ter trabalhado na construção da reclamada .\r\n\r\n1.5. Rejeito.\r\n\r\n2.CERCEIO DE PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\n2.1. O Juízo se deu por convencido através dos documentos colacionados com a defesa, entendendo serem suficientes para dirimir a questão, de tal forma que as testemunhas em nada alterariam o seu entendimento, já sendo suficiente os elementos dos autos para o julgamento em relação ao horário de trabalho.\r\n\r\n2.2. Segundo reza o art. 794 da CLT, só haverá nulidade se houver prejuízo às partes (princípio da transcendência). Tal prejuízo é o processual, pertinente à defesa da parte, e não qualquer outro, principalmente de direito material. \r\n\r\n2.3. Assim, as testemunhas que foram indeferidas não tinham fundamental importância para o deslinde da controvérsia, salientando-se que o autor não logrou comprovar que o indeferimento da prova oral foi crucial para o resultado da sentença, que rejeitou o pedido. É fator irrefutável a confissão espontânea do reclamante, ao ser interrogado pelo juiz (fl. 40), que mostra ser completamente desnecessária a produção de prova testemunhal. \r\n\r\n2.4. Rejeito.\r\n\r\n3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES AQUI LITIGANTES \r\n\r\n3. 1. Pela simples distribuição do ônus da prova, seria ônus da reclamada comprovar que a relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e o reclamante fosse a descrita na sua peça de bloqueio. Se a reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (CPC, 333, II).\r\n\r\n3.2. Quando o art. 442 da CLT preconiza que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de trabalho está a explicitar que o elemento mais relevante no contrato de emprego é a efetiva prestação da atividade laboral, pois esta é a relação de trabalho, inobstante o que tenha sido, expressa ou tacitamente, estipulado pelos avençantes. Assim, se um obreiro avença com seu empregador um contrato para laborar como auxiliar de serviços gerais, mas efetivamente labora como motorista de caminhão, este contrato individual de trabalho é de motorista de caminhão. É a realidade das prestações laborais que giza os contornos legais do contrato de emprego, não as meras estipulações formais. \r\n\r\n3.3. A relação de trabalho que interessa ao Direito do Trabalho está delimitada nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que, se encontrados os entes delimitadores da relação de emprego celetista, também se estará, de certa forma, definindo as normas jurídicas aplicáveis a tal relação, como também estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para \"conciliar e julgar\" eventuais conflitos dela resultantes. A doutrina costuma elencar diversos critérios para a caracterização da relação de emprego. Dicotomiza estes critérios em pressupostos e requisitos. Os mais importantes pressupostos para caracterização da relação de emprego são: subordinação (= dependência); pessoalidade; remuneração (onerosidade) e não eventualidade\".\r\n\r\n3.4. A ineventualidade da prestação laboral é outra característica da relação de emprego. A aplicação do conceito temporal não é suficiente para exprimir a não-eventualidade, preferindo a doutrina fixar-se na prestação de serviços inerentes aos fins comuns do empreendimento, bastando uma repetição periódica e sistemática. Tal regra é facilmente entendida nos contratos a prazo indeterminado, já que neles o empregado se insere com continuidade nos fins normais da empresa. Os doutrinadores chamam a não-eventualidade de continuidade, sugerindo analogia com o princípio da continuidade já exposto anteriormente. Vale dizer que há, na própria empresa, uma exigência de permanência razoável no quadro de empregados como condição de sua eficiência produtiva. Essa continuidade é que justifica serem os empregados adventícios não eventuais, tais como a vendedora de bilhetes em uma companhia teatral, que trabalhe uma hora por dia, durante uma temporada; a empregada diarista faxineira, que trabalhe duas vezes na semana; o professor que ministra duas aulas ao mês, por todo um semestre letivo ou o trabalhador contratado para reforçar a produção por certo período.\r\n\r\n3.5. A verdadeira ineventualidade das prestações laborais, portanto, emerge de uma forte previsão de repetibilidade dos serviços prestados pelo obreiro. Não basta que um prestador de serviços permaneça por longo tempo executando tarefas em prol do tomador de serviços, para que esta habitualidade se converta em ineventualidade. Se um técnico de computadores permanecer meses seguidos numa empresa, consertando os equipamentos de informática instalados no centro de processamento de dados de uma grande empresa exploradora de petróleo, configurada estará a habitualidade de seus serviços. No entanto, como o escopo do empreendimento econômico acima descrito não é o de prestar serviços de informática, a previsão de repetibilidade do técnico voltar a prestar os seus préstimos é muito remota. Dessa forma, configurou-se a habitualidade, mas não se configurou a ineventualidade.\r\n\r\n3.6. A melhor forma de se caracterizar a ineventualidade das prestações laborais é o da plena inserção do obreiro nos fins comuns do empreendimento econômico, ou seja, que as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador sejam de tal maneira sintonas com as atividades costumeiras da empresa que, à falta daquele labor específico, se perpetrem prejuízos ao empreendimento.\r\n\r\n3.7. Pessoalidade trabalhista traduz na oferta de capacidade motora, pelo prestamista, na qualidade de obrigado passivo, ao credor tomador de seus serviços. Tal oferta é intuitu personae em relação à pessoa daquele devedor, ofertante de mão de obra subordinada, eis que é inviável a substituição das posições jurídicas.\r\n\r\n3.8. Para a mantença da ordem jurídica é relevante a fixação das esferas jurídicas individuais que se reúnem através da prestação de serviços e na contraprestação pecuniária ou em utilidades, gizando a relação de trabalho sob a égide celetista. \r\n\r\n3.9. Trabalhadores autônomos são aqueles que prestam suas atividades laborais sem a subordinação hierárquica, pois geralmente o contrato de trabalho autônomo prevê uma obrigação de resultado, assumindo o obreiro todo o risco do empreendimento, tendo por objeto contratual a execução da tarefa acertada. O trabalhador autônomo não se obriga a prestar, ou seja, a colocar à disposição de outrem a sua energia de trabalho, mas sim a executar determinada tarefa ou um serviço, no sentido de obter um resultado prático e palpável em prol do tomador. A autonomia dos seus serviços não veda ao tomador dar instruções genéricas referentes às características da obra ou aos serviços a serem executados. O tomador dos serviços, ou comitente, se obriga a retribuir o produto fornecido ou o serviço executado através de honorários, jamais salários. \r\n\r\n3.10. Na contratação de trabalho autônomo a relação fática se processa com o trabalhador dirigindo pessoalmente os meios dos quais se valerá para obter o objeto da obrigação de resultado. O locador dos serviços não dirige as atividades do obreiro, porque este trabalha por conta própria, correndo os riscos da atividade, geralmente se utilizando de ferramentas e instrumentos de sua propriedade.\r\n\r\n3.11. Em geral, como na empreitada e na prestação livre de serviços (locação), os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador, como a ele cabem os resultados, e é ele quem corre os riscos. No trabalho por contra própria, que é autônomo, a regra é absoluta.\r\n\r\n3.12. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho têm como dado fundamental que deverá ser perquirido para lograr-se uma decisiva definição do trabalho autônomo e daí distingui-lo do subordinado.\r\n\r\n3.13. E é justamente neste ponto que pode-se inserir a situação aqui presente. Ao que indicam as provas produzida no bojo dos autos, o autor laborou como trabalhador autônomo. A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará a que uma atue em detrimento de outra. Somente a auto-organização, porém, é que presidirá o princípio da oportunidade, através do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços. Vale dizer, as vozes das testemunhas não invalidaram o relato fiducioso do reclamante, razão pela qual a prova testemunhal seria desnecessária ante a contundência da voz autoral. \r\n\r\n3.14. Não se reconhece que o reclamante foi empregado da reclamada, por não serem suas atividades tipicamente inerentes à relação de emprego aqui reconhecida, merecendo ser mantida a sentença. \r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, REJEITO as arguições de nulidade, e NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n00430-2005-223-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALFREDO DA SILVA (Dr. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D). Recorrido: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO DOMINGOS (Dr. Gildasio de Souza Santos RJ 92301 D). \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n1. Configurada a hipótese do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a retificação do julgado de modo a assegurar às partes a plena prestação jurisdicional.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração admitido e acolhido em parte, dando, portanto, efeito modificativo ao julgado, para sanar as contradições existentes no acórdão.\r\n\r\n00495-2002-021-01-00-2 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: RONALDO FELIPE (Embargante) (Dr. Newton Vieira Pamplona, OAB/RJ 14677) e COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade d'Oliveira, OAB/RJ 35271). \"...por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, dando, portanto, efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6019/74.\r\n\r\n1. Trabalhador temporário é aquele contratado por intermédio de empresa de trabalho temporário (Lei 6.019/74), para prestar serviço a empresa contratante (ou tomadora), em atendimento de necessidades transitórias de substituição do pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Sendo exceção à regra geral dos contratos de trabalho (CLT), somente é admitida essa modalidade de contratação quando observados os estritos limites impostos pela Lei 6019/74.\r\n\r\n2. Essa legislação proíbe que a empresa tomadora utilize a mão-de-obra do trabalhador temporário por mais de três meses, permitida uma única prorrogação por igual período, desde que autorizada pelo Ministério do Trabalho (art. 10 da Lei nº 6019/74), o que foi comprovado às fls. 61.\r\n\r\n3. Contudo, a ordem jurídica estabelece requisitos formais. Os arts. 9 e 11 da referida Lei exigem requisitos formais, como o contrato escrito entre a empresa cliente e empresa fornecedora, bem como entre trabalhador e empresa fornecedora de mão-de-obra. Neles deve constar de forma expressa os motivos justificadores da necessidade de trabalho temporário, que deve ser provada em caso de litígio, pelo princípio da primazia da realidade. \r\n\r\n4. No caso em tela, não restou provada a necessidade de contratação nessa modalidade especial, para atender \"necessidades transitórias\" da tomadora, noticiada em cláusula do contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra temporária, celebrado entre as Reclamadas.5. O contrato temporário noticia o exercício da função de \"revisor de qualidade\", portanto não qualificada. Por outro lado, no contrato celebrado entre as empresas não foram informados os motivos para justificar a demanda de trabalho temporário, que obrigatoriamente deve ser, conforme artigo 2º da Lei 6.019/74, para \"substituição de pessoal regular e permanente\" ou \"acréscimo extraordinário de serviços\" da empresa cliente.\r\n\r\n6. Desse modo, não existe nos autos qualquer prova que demonstre a efetiva substituição de natureza transitória do pessoal regular e permanente. O ônus dessa prova era da reclamada, que detém a documentação e meios de demonstrar a demanda normal ou eventual substituição de pessoal.\r\n\r\n7. Isso basta para considerar que os requisitos legais exigidos para a validade da contratação temporária não foram observados. \r\n\r\n8. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, declarar a nulidade do contrato temporário e declarar o vínculo empregatício com a reclamada.\r\n\r\nII. DA ESTABILIDADE. GESTANTE.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a recorrente foi demitida quando encontrava-se em estado gravídico, tendo direito, portanto, à garantia provisória da gestante, a qual é assegurada pelo art. 10, inciso II, alínea b do ADCT.\r\n\r\n2. Ante o exposto, uma vez que impossível a reintegração da autora pelo decurso do tempo, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, condenar a recorrida ao pagamento dos salários desde a dispensa da recorrente até cinco meses após o parto.\r\n\r\nIII. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.\r\n\r\n1. Uma vez que declarada a nulidade do contrato de trabalho temporário e declarado o vínculo empregatício com a recorrida, pelo princípio da continuidade da relação de emprego trabalho, tem-se com injusta a dispensa da recorrente.\r\n\r\n2. Por tal motivo, são devidas as férias simples 2003/2004 e 05/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3.\r\n\r\n3. Devidas as natalinas proporcionais de 2003 (4/12) e de 2005 (02/05) e integrais de 2004; aviso prévio indenizado; o depósito do FGTS e multa de 40%; a entrega das guias para liberação do FGTS e Seguro Desemprego.\r\n\r\n4. Devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, uma vez que não respeitado o decêndio legal.\r\n\r\n5. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida.\r\n\r\n6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.\r\n\r\nIV. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente o interrogatório constante da ata de audiência, verifica-se que a autora registrava corretamente seu horário nos cartões de ponto.\r\n\r\n2. Pelos cartões de ponto carreados aos autos, tem-se que a autora não laborava no horário descrito na exordial, mas sim de acordo com o que exposto na peça defensiva da recorrida.\r\n\r\n3. Desse modo, não extrapolando a recorrente o módulo semanal das 44h, indevidas são as horas extras.\r\n\r\n4. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. No caso dos autos, a reclamante não se encontra assistida por seu Sindicato de classe, não preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70.\r\n\r\n2. Logo, a teor das Súmulas 219 e 329 do C. TST, indevida a verba honorária.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nVI. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\n1. Pretende a recorrida a condenação da recorrente em litigância de má-fé.\r\n\r\n2. Não vislumbro na atuação processual da reclamante conduta que tipifique, de forma inquestionável, litigância de má-fé, a qual se caracteriza pela comprovação de que a parte não veio a Juízo movida pelo espírito apenas da verdade. É cabível quando qualquer das partes pratica ato que caracterize o seu afastamento do seu dever processual de se conduzir segundo os princípios da lealdade e probidade, de acordo com o que disposto no art. 17 do CPC.\r\n\r\n3. In casu, não ficou demonstrado cabalmente que a reclamante tenha se enquadrado em quaisquer dos incisos do referido dispositivo legal.\r\n\r\n4. Ademais, a boa-fé se presume e a má-fé exige prova cabal, razão pela qual a aplicação de sanção deve se dirigir apenas aos casos extremos, eis que a intenção de tumultuar o processo adentra questão subjetiva de difícil avaliação. Especificamente no caso que ora se analisa, a reclamante apenas exerceu regular direito de postular em Juízo seus direitos.\r\n\r\n5. Ante o exposto, nego provimento.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Ante o exposto, ADMITO o recurso interposto pela reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\n00607-2004-049-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D). Recorridos: 1-JOLIMODE ROUPAS S.A. (Dr. Diana Teresa Furtado Castro RJ 072264 D) e 2-NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA. \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original: a) declarar a nulidade do contrato temporário e declarar o vínculo empregatício com a reclamada; b) condenar a recorrida ao pagamento dos salários desde a dispensa da recorrente até 11/02/05; c) condenar a reclamada ao pagamento de: férias simples 2003/2004 e 05/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; natalinas proporcionais de 2003 (4/12) e de 2005 (02/05) e integrais de 2004; aviso prévio indenizado; o depósito do FGTS e multa de 40%; multa prevista no §8º do art. 477 da CLT; d) condenar a reclamada a proceder à entrega das guias para liberação do FGTS e Seguro Desemprego; e) determinar que caberá a reclamada proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos ao imposto de renda - (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST). Este tributo, será devido sobre o montante a ser pago aos autores, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária; f) determinar que não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros (incisos I e II do § 1º do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1.992); g) determinar que, após a quitação do quantum debeatur, deverá a reclamada comprovar, até o dia útil imediatamente posterior, o recolhimento de todas as contribuições fiscais, na forma do Provimento nº 06/93, e sob as penas da Lei 8620/93; h) determinar que, para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91; i) determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. A liquidação será realizada por simples cálculos. J) determinar que as custas, em reversão, serão pelo reclamado, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - NULIDADE\r\n\r\n1. O autor foi pré-avisado de sua dispensa em 13/05/2004, com previsão do término do aviso prévio em 11/06/2004 (fl. 35). A folha de ponto referente a este período demonstra que foi cumprido o aviso prévio corretamente. \r\n\r\n2. Por ocasião do segundo contrato, o aviso foi dado em 16/05/2005, terminando em 14/06/2005. Ocorre que em ambas as ocasiões o autor optou pela ausência do trabalho por sete dias corridos, como faculta o art. 488, parágrafo único, da CLT. Assim, no primeiro contrato o reclamante deveria trabalhar até o dia 04/06/2004 e, no segundo, até o dia 07/06/2005, sendo dispensado desta data até o final do aviso, conforme consta da folha de frequência dos meses em referência.\r\n\r\n3. Observa-se, com efeito, que, certamente pela coincidência em relação aos meses dos dois contratos (junho em ambos os casos), o juiz de primeiro grau foi induzido a equívoco ao se referir, na sentença à folha de ponto de fl. 44 como sendo referente ao segundo contrato, de 2005, quando, na verdade, se refere ao período de 16/05 a 11/06/2004, ou seja, do primeiro contrato.\r\n\r\n4. Não há nulidade, portanto, na comunicação de dispensa, pois consta o registro dos dois contratos de trabalho, sendo o primeiro de 09/01/2004 até 11/06/2004 e o segundo de 18/11/2004 a 14/06/2005. Por tal razão, merece reforma a sentença no tocante à determinação de retificação do registro de demissão lançado na CTPS.\r\n\r\n5. Admito e reformo para afastar da sentença a determinação de retificação da CTPS. \r\n\r\nII. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT \r\n\r\n1. Em razão do que foi aduzido no tópico anterior, não houve aviso prévio indenizado, razão pela qual merece ser excluída, também, a determinação de pagamento do aviso prévio, assim como da multa parágrafo 8º do art. 477 da CLT , uma vez que em ambos os contratos não se observou atraso no pagamento das verbas rescisórias, que foram pagas exatamente no dia do término do aviso.\r\n\r\n2. Admito e reformo a sentença, para excluir da condenação o aviso prévio e a multa do art. 477 da CLT. \r\n\r\nIII. HORAS EXTRAS - ESCALA 5 X 2\r\n\r\n1. O autor alegou, na inicial que faz jus a quatro horas extras diárias, pelo labor em jornada das 8h às 20h, sem intervalo para refeição. Analisando-se os controles de ponto acostados pela ré às fls. 39/44 (1º contrato), observa-se que o autor laborava em regime de 12 x 36, das 7h às 19h em uma semana, e das 19h às 7h na outra.. Durante o segundo contrato, laborou das 8h às 20h, em regime de 5 x 2. \r\n\r\n2. A controvérsia gira, pois, em torno do período em que o regime de trabalho se deu na escala 5x2, uma vez que quando laborou cumprindo escala de 12x36 não há condenação de horas extras na sentença.\r\n\r\n3. Quanto ao regime em escala de 5x2, concordo com os termos da sentença, pois havia, por óbvio, extrapolamento de carga horária, sem que se observe nos recibos e pagamento regular contraprestação sob tal rubrica. Veja-se que, em média, a jornada era de 264 horas/mensais. Considerando que nos regimes de 12x36, em que há extrapolamento de jornada diária, mas a jornada mensal é de 192 horas (pois, no máximo, são laborados 16 dias por mês), o total é de 192 horas extras, há aqui um acréscimo de 72 horas. Nos recibos, contudo, observa-se pagamento a menor a título de horas extras\r\n\r\n4. Assim, ao contrário do aduzido em recurso, o autor logrou êxito em comprovar seu direito a horas extras. Igualmente, não têm relevância as razões recursais quanto à pré-anotação do intervalo intrajornada, ou de terem sido preenchidas de próprio punho, pois não há nenhum registro nesse sentido nas folhas de ponto.\r\n\r\n5. Destarte, merece ser mantida a condenação em horas extras nos períodos de trabalho em escala 5x2, deduzidas as horas extras pagas neste período.\r\n\r\n6. Admito e mantenho.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da sentença as seguintes parcelas: a) aviso prévio; b) multa do art. 477 da CLT. \r\n\r\n00794-2005-531-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B). Recorrido: SAMUEL DA CRUZ FARIA (Dr. Carlos Otavio Pestana RJ 059341 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da sentença as parcelas referentes ao aviso prévio e à multa do art 477 da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI.DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1.A reclamante alega que a prescrição deverá incidir sobre as parcelas anteriores à 18.03.98 (data da distribuição da ação), tendo em vista o ajuizamento da RT 344-2003-068-01-00-9, que tramitou perante e 68ª VT/RJ, a qual foi arquivada em 26.08.2003, conforme atesta documento acostado aos autos, ou seja, a tese abraçada pela reclamante é que a prescrição bienal foi interrompida com o ajuizamento e arquivamento da reclamatória anterior, o que implica necessariamente uma paralização e recontagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2. A decisão de instrução original considerou como marco prescricional a data de 07.07.00, em decorrência da data de ajuizamento da presente reclamatória em 07.07.2005, restando prescritas, por conseguinte, as parcelas anteriores à 07.07.00, entendimento este que deverá ser mantido, tendo em vista que, de acordo com a Súmula 268 do C. TST, a interrupção da prescrição, pressupõe o ajuizamento de ação anterior na qual se postulou os mesmos pedidos da ação que se repete, não sendo esta a hipótese vertente em relação as horas extras, fato este que já constitui óbice à pretensão autoral.\r\n\r\n3. Portanto, em observância ao art. 7º, XXIX da Constituição da República, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 07/07/05, lanço o marco prescricional em 07/07/00, sendo prescritas e inexigíveis as parcelas vencidas anteriormente ao marco lançado.\r\n\r\nII. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA NO VALOR DE DOIS MIL E SETECENTOS REAIS.\r\n\r\n1. Irresigna-se a reclamante alegando ser indevido o desconto procedido a título de diferença de caixa no valor de dois mil e setecentos reais, considerando que além de não comprovada a existência de dolo ou culpa, não pode a autora dispor livremente de seu salário, ainda que dito desconto tenha sido operado com amparo nas normas coletivas, conforme asseverado pelo reclamado em defesa, devendo estas serem interpretadas de acordo com o estatuído no § 4º, do art. 462, da CLT, o qual veda os descontos salariais, ainda mais decorrentes de imposição de empréstimo bancário ao qual a reclamante sequer usufruiu do dinheiro.\r\n\r\n2. De acordo com as normas coletivas colacionadas aos autos, a verba \"gratificação de caixa\" é destinada a cobrir eventuais diferenças.\r\n\r\n3. Portanto, não há de se falar em ilicitude do ato praticado pela reclamada, posto ser irrelevante para o deslinde da questão se a reclamante deu ou não motivo à diferença encontrada, bem como se agiu com dolo ou culpa, na medida em que o caixa bancário recebe a rubrica \"quebra de caixa\" justamente para repor as diferenças que ocorrem no dia a dia ao fechar o caixa. \r\n\r\n4. Daí ser inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 da CLT, posto que referido desconto não prescinde de autorização prévia do reclamante, uma vez que já previsto nas normas coletivas o referido desconto.\r\n\r\nIII. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ÉPOCA PRÓPRIA).\r\n\r\n1.Em que pesem os argumentos aduzidos pela reclamante, estes não merecem prosperar, devendo ser observado o entendimento constante da Súmula 381 do TST, considerando como época própria para a incidência de correção monetária a partir do 1º dia subseqüente ao da prestação dos serviços.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante que se admite e NEGA provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\n00902-2005-012-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CLAUDIA ALVES DE BARROS (Dr. Gisella Dawes Soares RJ 83538 D). Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. RECURSO INTEMPESTIVO - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO \r\n\r\n1. O apelo não merece ser conhecido. O juiz de primeiro grau admitiu o recurso, tornando nulos os atos praticados após a sentença e reabriu o prazo para as partes, determinando a retificação no cadastro, sob o argumento de que \"não atentou a Secretaria para a determinação contida na ata de fl. 247\". \r\n\r\n2. Ocorre que a determinação contida na ata da audiência inicial foi a de que a Secretaria observasse que as notificações se dessem em nome do advogado que subscreve a contestaçao, que se trata exatamente do mesmo causídico quem foi dirigida a notificação para ciência da decisão. \r\n\r\n3. Portanto, não há qualquer nulidade a ser declarada, in casu, uma vez que a intimação se deu fielmente na forma como determinado pela ata.\r\n\r\n4. A reclamada também não impugnou o conteúdo da ata no que concerne à determinação de observância das notificações em nome do advogado subscrevente da contestação, ou seja, deixou de observar o disposto no art. 795 da CLT, segundo o qual as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tem de falar em audiência ou nos autos.\r\n\r\n5. Portanto, tendo sido endereçada ao advogado que subscreveu a contestação, e o recurso protocolado muito além do prazo legal, este é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, não admito o recurso interposto pelo reclamado, por intempestivo. \r\n\r\n00909-2005-054-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D). Recorrido: FLAVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D) \"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamado, por intempestivo, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas, eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nII. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários somente começou a fluir da vigência da Lei Complementar 110 de 29/06/2001 ou de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal que reconheceu o direito a correção monetária relativa aos próprios expurgos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Ressalte-se que os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. No caso vertente, o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação proposta pelo autor perante a Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, ocorreu em 10/12/2003, conforme comprova o documento trazido aos autos, ou seja, dentro do biênio que antecede o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não havendo, portanto, que se falar em prescrição, sendo mantida a bem prolatada sentença de instrução original.\r\n\r\n8. Mesmo que assim não fosse, o ajuizamento da presente ação se deu em 30/06/2003, ou seja, dentro do biênio prescricional, a contar da data da vigência da Lei Complementar n° 110/2001, que ocorreu em 30/06/2001.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário da Reclamada que se admite e que se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00942-2003-030-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D). Recorrido: JORGE LUIZ BRANDAO BENDIA (Dr. Vinicius Soares Rocha RJ 82595 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DIFERENÇAS SALARIAIS À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO\r\n\r\n1. Ao contrário do aduzido nas razões de embargos, não se observa a omissão apontada pelo embargante, senão vejamos:\r\n\r\n2. O embargante afirma que \"não se argüiu\" a existência de vício de vontade no \"Termo de Transação de Direitos que o tornasse suscetível de anulabilidade, nos termos do art. 171 do novo Código Civil, tendo, na verdade, sido argüido e comprovado que foram inseridos no referido termo autêntico contrato de adesão, dispositivos pelos quais o reclamante renuncia a dirteitos, daí advindo estarem inquinados pela nulidade absoluta, nos termos do art. 166, VII, c/c 424 e 2.035, parágrafo único do Código Civil, e que o órgão julgador decidiu com base em fundamento jurídico diverso do invocado como causa do pedido declaratório deduzido na propositura da reclamatória, sendo omisso quanto à nulidade absoluta dos dispositivos constantes da cláusula terceira do termo de transação.\r\n\r\n3. Em que pesem os argumentos alegados pelo embargante, o v. Acórdão manifestou-se expressamente quanto à alegação de que o referido termo contém claúsulas nulas, como se pode observar nos itens \"1.12\" e \"1.13\", constantes à fl. 557. Portanto, observa-se da leitura do v. Acórdão, que foi expressamente enfrentada a tese da nulidade absoluta, tanto que consta no julgado a impossibilidade de nulidade parcial da transação.\r\n\r\n4. Na verdade, o embargante pretende em embargos de declaração o reexame da matéria existente nos autos, situação que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, o embargante pretende em embargos de declaração o reexame da matéria existente nos autos, situação que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n5. Os embargos declaratórios não servem para que o juiz re-decida; mas sim, para que se re-exprima, quando existente efetiva omissão, contradição ou obscuridade. Se o julgado valorou de forma equivocada a prova produzida, compete à parte interpor o adequado remédio processual, que evidentemente não são os embargos declaratórios. Logo, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\n6. Embargos de Declaração rejeitados.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, ADMITO os Embargos de Declaração opostos, REJEITANDO-OS, mantendo-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n01004-2005-049-01-00-9 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: LAERT SPINELLI (Dr. Sebastião de Souza, OAB/RJ 0000351). Recorridos: I) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires OAB/RJ 56175) e II) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran OAB/RJ 130664). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Compete a esta Justiça Especializada conciliar dissídios individuais entretrabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso, resulta do contrato de trabalho havido com o sucedido da primeira reclamada e, assim, por óbvio, tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, na forma do art. 114 da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Destarte, ante as razões acima aduzidas, há de se manter a competência desta especializada para processar e julgar a presente reclamatória.\r\n\r\nII. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é das rés de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem as rés procuram evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nIII. DA PRESCRIÇÃO. VERBETE 327 DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Versando a presente reclamatória sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição não atinge o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio, tratando-se, portanto, de prescrição parcial, e não de prescrição total, conforme verbete 327 da Súmula do C. TST.\r\n\r\n2. Rejeito.\r\n\r\nIV. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NULIDADE DA TRANSAÇÃO.\r\n\r\n1. A irresignação do reclamante reside no fato de que, ao aderir ao novo plano de benefícios instituído pela segunda reclamada, seu atual regime de aposentadoria, teriam sido seus benefícios reduzidos, uma vez que ao proceder o pagamento de ditos benefícios, a primeira reclamada não teria incorporado o reajuste passado, resultando, assim, na redução dos benefícios no valor do benefício, pretendendo, assim, a nulidade de algumas cláusulas do termo ao qual aderiu que condicionam a adesão ao novo plano de benefícios.\r\n\r\n2. No entanto, em que pese o inconformismo do reclamante, a prova documental produzida nos autos, deixou claro a expressa renúncia do reclamante à majoração de benefícios de qualquer natureza, estando inserido neste contexto o objeto da presente reclamatória, que trata da incorporação do passado no atual regulamento.\r\n\r\n3.A respeito da nulidade de algumas cláusulas constantes do novo regulamento ao qual aderiu o reclamante, de igual sorte não merece acolhida, posto que alem de ser juridicamente inviável o acolhimento da nulidade parcial destas, não se verificou qualquer vício de vontade do obreiro, quando da adesão ao novo regulamento.\r\n\r\n4. Portanto, em se tratando de ato jurídico perfeito e acabado, não há de se falar em qualquer alteração contratual em relação ao novo regulamento que rege a complementação de aposentadoria do reclamante, quiçá nulidade de algumas cláusulas ali contidas, vez que ao aderir ao novo regulamento o reclamante o fez de livre e espontânea vontade sem que tenha sofrido qualquer coação.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01330-2005-015-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: SYLVIO CORDEIRO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/D). Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664) . \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\r\n\r\n1. Pretende o embargante seja sanada suposta omissão no julgado no tocante à alegação de defesa acerca da existência de acordo de compensação de horas - banco de horas.\r\n\r\n2. Não assiste razão ao embargante.\r\n\r\n3. Analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que a questão é exaustivamente tratada nos itens 2.1 a 2.3, às fls. 207 do julgado. \r\n\r\n4. Pretende o embargante, em verdade, a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto.\r\n\r\n5. Por derradeiro, renova-se a afirmação de que inexiste na peça de bloqueio qualquer menção à existência de acordo de compensação de jornada, muito menos da adesão do reclamante ao referido regime.\r\n\r\n6. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHO. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. \r\n\r\n01350-2004-055-01-00-8 (RO) ED Rel. Desembargador: RICARDO AREOSA. Recorrente: GERALDO DOMINGOS ALVES (Dr. Carlos Jose Fernandes Fonseca - OAB/RJ 69490/D). Recorrido/Embargante: CONCRETO REDMIX DO BRASIL (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70333/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplicar ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\nI. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.\r\n\r\n1. Irresigna-se o reclamado quanto à condenação imposta ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, alegando ser a mesma indevida, em virtude do reclamante ter pedido demissão.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o reclamante, em sua própria exordial, afirma que pediu demissão, não fazendo jus, portanto, à multa de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\n3. Indevida a indenização compensatória, não há que se falar em qualquer diferença a ser paga oriunda de recolhimento de FGTS a menor.\r\n\r\n4. Dou provimento ao recurso, para excluir da condenação os reflexos na indenização compensatória (40% sobre o FGTS).\r\n\r\nII. DO SALÁRIO FIXADO EM DECISÃO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.\r\n\r\n1. Contrapondo-se às assertivas do reclamante que alegou em sua inicial de do início ao fim de seu pacto laboral seu salário perfazia o total de um mil reais , sendo o mesmo alcançado em função do pagamento de comissões de dois e meio por cento sobre as vendas realizadas, o reclamado negou o valor apontado, alegando que a maior remuneração percebida pelo obreiro foi de trezentos e oitenta reais e trinta centavos. valor este superior àquele anotado na carteira de trabalho.\r\n\r\n2.De acordo com a Súmula nº 12 do Colendo TST, esta declina que as anotações constantes na CTPS geram presunção \"juris tantum\" de veracidade, podendo, assim, serem ilididas por prova em contrário, cuja produção cabe ao autor, vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual se desincumbiu o mesmo, tendo em vista a prova testemunhal por ele produzida, sendo neste mesmo dia o depoimento do próprio preposto do reclamado, razão pela qual deverá ser mantida a condenação imposta sob esta rubrica.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nIII.DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.\r\n\r\n1.Ainda que o reclamado tenha trazido a colação os controles de freqüência, não podem ser tidos como meio idôneo de prova por impugnados pelo reclamante, sendo a não validade dos mesmos confirmada pela prova testemunhal produzida, vindo assim a confirmar a jornada declinada na inicial, inclusive no que concerne a incidência do percentual de 50%, sendo inaplicável à espécie da Súmula 340 do C. TST, devendo, por esta razão ser mantida a condenação das horas extras.\r\n\r\n2. Nego provimento.\r\n\r\nIV. DA RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA DAS CUSTAS.\r\n\r\n1. Na hipótese vertente, a decisão de instrução original julgou parcialmente o pedido formulado na exordial, sendo vencido o ora recorrente, a quem compete arcar com o ônus integral do pagamento das custas processuais, sendo inaplicável a espécie, a regra contida no artigo 21 do Código de Processo Civil, haja vista que na CLT há disposição expressa sobre a matéria (artigo 789), sendo oportuno destacar que a Lei Adjetiva Civil somente se aplica ao Processo do Trabalho, quando houver lacuna no Direito Laboral (art. 769, da CLT), o que não é o caso. \r\n\r\n2. Nego provimento.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO \r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso do reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os reflexos na indenização compensatória (40% sobre o FGTS), mantendo-se os demais tópicos da condenação.\r\n\r\n01601-2005-205-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D). Recorrido: FABIO SANTOS DE MOURA (Dr. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 075629 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação os reflexos na indenização compensatória (40% sobre o FGTS), mantendo-se os demais tópicos da condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMPREGADOR. \r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1.Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.\"\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Ressalte-se que o entendimento deste Juízo é no sentido de que os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. No caso em tela, foi comprovado nos autos ação movida pelo autor em face da Caixa Econômica Federal no ano de 2003, tendo reconhecido, conforme decisão do Juízo do 4° Juizado Especial Federal, seu direito à atualização do saldo de sua conta vinculada em 23/06/04 (publicação). Como a presente demanda foi ajuizada em 07/11/2003, constata-se evidentemente que não houve decurso de dois anos entre a data do trânsito em julgado daquela ação e a data do ingresso com a reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, afastando, assim, a prescrição argüida pelo recorrente (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344, in fine do TST).\r\n\r\nIV. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal, pois a indenização compensatória não é acessória ao FGTS, mas tem nos depósitos exigíveis a sua base de cálculo e nestes a prescrição é trintenária (art. 23, Lei 8.036/90).\r\n\r\nV. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário da reclamada que se admite e se nega provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01613-2003-017-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D). Recorrido: ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Dr. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO REEXAME NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluídos os §§ 2º e 3º.\r\n\r\n5. No caso em tela, o juízo de instrução original, aplicando o que disposto no art. 789, §2º, CLT, arbitrou o valor inferior a 60 salários mínimos à condenação. Tendo como base esse valor arbitrado, entendeu não estar a sentença ora recorrida sujeita ao reexame necessário, uma vez que presente o requisito contido no §2º do art.475, CPC.\r\n\r\n6. A questão cinge-se aos seguintes pontos: a) por não liquidada a sentença, não se saberia se a condenação ultrapassaria os sessenta salários mínimos; b) o inciso V do art. 1º do DL 779/69 encontra-se em vigor, sendo, inclusive, norma específica, o que acabaria por afastar a aplicação do art, 475, §2º, CPC.\r\n\r\n7. No tocante ao valor da condenação, o juízo de instrução original aplicou o contido no art. 789, §2º, CLT, o qual determina que não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor. Neste particular, agiu corretamente, não havendo necessidade de liquidação, bastando o valor arbitrado para subsunção ao que disposto no art. 475, §2º, CPC.\r\n\r\n8. Quanto à remessa necessária, deve-se ter em mira que a mesma, no processo do trabalho, possui regramento específico no DL 779/69. Segundo o critério específico do art. 769, CLT, a aplicação subsidiária do CPC exige, primeiramente, a lacuna da legislação processual trabalhista, o que constituiria condição para inviabilizar a aplicação da norma geral do processo comum.\r\n\r\n9. Contudo, com base na teoria geral do processo e considerando a absoluta pertinência da alteração do art. 475, CPC, com a função social do Direito Processual do Trabalho, mostra-se não só compatível a nova regra, mas também necessária para minimizar as consequências deletérias da morosidade das lides trabalhistas em que figuram com seus entes públicos. Deve-se invocar os princípios da celeridade e economia processuais, que, no processo do trabalho, possuem ênfase superior ao processo civil.\r\n\r\n10. Por conta deste entendimento, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o verbete 303 de sua Súmula.\r\n\r\n11. Desta forma, aplicando-se a S. 303, C. TST, nego provimento ao recurso, para manter a sentença proferida pelo juízo de instrução original neste particular.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI 8666/93.\r\n\r\n1. No caso em tela, não há dúvidas que o trabalho realizado pela recorrida atendia aos interesses da segunda reclamada, tomadora dos serviços. Logo, competia-lhe não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela 1ª reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada. Logo, deve responder pelo prejuízo causado à trabalhadora, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando. \r\n\r\n2. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 1º, inciso IV, CRFB/88, além de colidir com a diretriz estabelecida no artigo 37, § 6º, CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes em prejuízo de terceiros. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio.\r\n\r\n3. Válido ressaltar, ainda, que mesmo se entendendo incabível a incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88), não se pode negar a validade da responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente a culpa in vigilando.\r\n\r\n4. Afasta-se a alegação de que a recorrida não teria se desincumbido do ônus da prova que lhe competia no tocante à culpa in eligendo, haja vista que a subsidiariedade fundou-se na culpa in vigilando. \r\n\r\n5. Dessa forma, ante as razões acima aduzidas, nego provimento ao recurso, mantendo o entendimento esposado pelo juízo de instrução original, pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes do inciso IV, S. 331, C. TST. \r\n\r\nIII. DA RESPONSABILIDADE OBEJTIVA.\r\n\r\n1. A responsabilidade objetiva do poder público, prevista no § 6º, do art. 37, da Carta Magna se constitui no prejuízo causado a terceiro, pela ação ou omissão do poder público.\r\n\r\n2. No caso da terceirização envolvendo a Administração Pública, e nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas, o terceiro prejudicado é claramente o empregado que não recebeu os seus direitos daquele com quem esta contratou a prestação dos serviços, restando, evidente a culpa in vigilando pela falta de fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora, sendo este um dever que incumbe a todos os contratantes, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nIV. DO ARTIGO 818 DA CLT.\r\n\r\n1. Não há o que se falar em inversão do ônus probatório, tendo em vista que conforme anteriormente mencionado, os atos da Administração Pública não estão apenas pautados na legalidade, sendo certo que constitui dever do tomador de serviços fiscalizar a empresa prestadora, posto que o simples fato do não cumprimento de tal obrigação é o suficiente para caracterizar sua responsabilização. \r\n\r\nV. DAS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMA.\r\n\r\n1. É certo que a obrigação quanto a entrega de guias para saque do FGTS é de responsabilidade exclusiva do empregador, ressaltando-se, no entanto, a responsabilidade extensiva da tomadora dos serviços pelos respectivos depósitos, ante a aplicação da teoria da culpa in vigilando. \r\n\r\n2. A sentença condenou a primeira ré a proceder os depósitos fundiários, estabelecendo, que no caso de inadimplemento, ausência ou insuficiência destes implicará a conversão da obrigação em pagamento pelo correspondente valor indenizatório, e somente nesta hipótese a recorrente responderá de forma subsidiária.\r\n\r\nVI. DAS MULTAS. \r\n\r\n1. Não assiste razão a recorrente no que diz respeito a multa do art. 467 e 477 da CLT, posto que não existe embasamento legal para limitar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, tampouco a Súmula 331 do TST faz qualquer discriminação nesse sentido, sendo certo que tal responsabilização alcança todas as parcelas reconhecidas na sentença, independentemente de sua natureza.\r\n\r\nVII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Alega a recorrente ocorrência de erro material no tocante a condenação dos honorários advocatícios, posto que constou da sentença o percentual de 155 quando o correto seria 15%. 2. De fato evidenciado o erro material, sendo, nesta oportunidade, retificado o percentual relativo a condenação dos honorários advocatícios para que passe a constar da sentença 15%, nos termos do parágrafo único do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\nVIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada admitido a que se dá parcial provimento, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original, à exceção da condenação quanto aos honorários advocatícios, cujo percentual, oportunamente, se retifica para que passe a constar 15%, a teor do parágrafo único do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\n01616-2004-035-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao). Recorrido: TALITA CORREA DE OLIVEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a sentença, à exceção da condenação quanto aos honorários advocatícios, cujo percentual, oportunamente, se retifica para que passe a constar 15%, a teor do parágrafo único do artigo 897-A da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. RELAÇÃO TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. Em que pese inexistir vínculo de emprego com a tomadora de serviços, esta responde subsidiariamente com a empresa prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas não honrados, mesmo em se tratando de ente público que não pode invocar essa condição para se eximir do cumprimento dos encargos decorrentes, uma vez que a força de trabalho se reverteu em seu beneficio, não podendo ser restituída, valendo-se da prestação de serviços terceirizados para realização dos seus fins. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Recurso autoral provido reconhecendo o município do rio de janeiro como responsável subsidiário em relação a condenação imposta ao primeiro reclamado. \r\n\r\n01636-2003-008-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NILZA RITA DA SILVA (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D). Recorridos: 1-UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA e 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \"...por unanimidade, negar provimento à incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria argüida em contra-razões pelo segundo reclamado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para declarar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CARTÓRIO. SUCESSÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 e 448 DA CLT.\r\n\r\n1. A controvérsia em questão gira em torno da existência ou não de sucessão, para fins de responsabilizar o reclamado, ora recorrente, pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo antigo titular da serventia em comento, reconhecendo-se, assim, a unicidade contratual.\r\n\r\n2. Obstanto a pretensão autoral, o reclamado alega que, em tendo o assumido a titularidade do Cartório, através de concurso público, conforme atestado pelo documento acostado aos autos (Ato Executivo 4210/2004 de sua nomeação), não poderia equiparar-se a um empregador comum, por se revestir o mesmo de caráter público, constituindo tal fato em óbice a pretensão sucessão trabalhista e, via de conseqüência o reconhecimento da unicidade contratual.\r\n\r\n3. De acordo com o art. 236 da Constituição Federal vigente, o qual foi regulamentado pela Lei 8.935/94, é claro em seu bojo ao disciplinar que os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo consignado que lei específica iria regulamentar a atividade, bem como as responsabilidades decorrentes.\r\n\r\n4. Nesta mesma esteira é o art. 3º da Lei nº 8.935/94, que diz: \"Notário ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro\". Desta forma, não há dúvida, os serviços notariais recebem mera delegação do Estado, para o exercício de atividade de natureza pública, razão pela qual não são órgãos públicos e se equiparam ao empregador comum, inserido no § 1º, do art. 2º, da CLT.\r\n\r\n5. Portanto, uma vez que o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, mesmo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades cartoriais. \r\n\r\n6. Daí concluir-se que, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores, sendo o Tabelião sucessor responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos (arts. 10 e 448 da CLT), sendo aquela a hipótese dos autos, razão pela qual há de se reconhecer a unicidade contratual pretendida por flagrante a sucessão operada.\r\n\r\n7. Admitido o reclamante para os trabalhos cartoriais em 14.04.03, quando figurava outro notário que não o reclamado, só vindo este último a sê-lo a partir de 01.12.04, ficando o contrato da reclamante mantido até a data de seu pedido de demissão em 31.12.04.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamado que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01643-2005-204-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Dr. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D). Recorrido: ANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA MORAES (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\n3. Cumpre salientar que este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, a Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 557 DO CPC).\r\n\r\n1. Não há que se falar em falta de dialeticidade recursal, visto que trata-se de matéria de direito, havendo adensamento no mérito, pela proclamação da prescrição.\r\n\r\nIII. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: RESPONSABILIDADE PELO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Cabe ao empregador a responsabilidade pela obrigação de satisfazer a multa fundiária, conforme disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Federal n° 8.036/1990, sendo, portanto, responsável pelo pagamento de eventuais diferenças, inclusive as decorrentes dos expurgos inflacionários nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 341 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\nIV. DA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo ao autor o direito à correção monetária relativa aos expurgos inflacionários, ocorreu em 12/04/2002, e a presente reclamação foi proposta somente em 09/12/2005.\r\n\r\n8. Sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclama a prescrição, vez que ultrapassado o biênio tanto a contar da vigência da Lei Complementar n° 110/2001, ou seja, 30/06/2001, quanto da data do trânsito em julgado da ação movida pelo autor na Vara Federal e o ajuizamento da presente reclamação.\r\n\r\nV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Admito o recurso ordinário, mas nego-lhe provimento, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, por prescrito, o pedido formulado pelo reclamante em face da reclamada, como assim determinou a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n01652-2005-027-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SONIA NASCIMENTO VIEIRA (SUCESSORA DE JOSE PAULA VIEIRA) (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D). Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 557 DO CPC).\r\n\r\n1. Afirma a recorrida que deverá ser negado seguimento ao recurso, haja vista a sua total falta de dialeticidade, nos termos do art. 557 do CPC,\r\n\r\n2. Não há que se falar em falta de dialeticidade recursal, visto que trata-se de matéria de direito, havendo adensamento no mérito, pela proclamação da prescrição e improcedência do pagamento relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIV. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A contagem do prazo prescricional para reclamar a diferença dos 40% da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, de 30/06/2001, ou do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do TST.\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. \r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. Constatou-se nos autos que de fato o reclamante interpôs protestos judiciais interruptivos da prescrição, estando comprovado o trânsito em julgado da ação movida por seu Sindicato de classe, na qual o autor figurava no pólo ativo, em 26/05/2004, portanto, dentro do biênio que antecede a presente reclamatória, que foi ajuizada em 15/12/2005. Note-se que, conforme documento juntado aos autos, a própria Caixa Econômica Federal reconhece o trânsito em julgado da referida ação. Logo, afasta-se a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Devidos os honorários advocatícios, por preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 329 e 219 do C. TST.\r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário do Reclamante que se admite e se dá provimento, para afastar a prescrição acolhida pelo juízo de instrução original e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 4% sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\n01656-2005-005-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: HEINRICH PARFIJANOWITSCH (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D). Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos, e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória, devendo o índice a ser adotado para a atualização monetária aquele previsto na Súmula nº 381/TST, ressalvado entendimento pessoal do relator, com juros de mora a 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros, com a liquidação devendo ser realizada por simples cálculos, com custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisório arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.\r\n\r\n1. Com relação a responsabilidade do empregador pelos depósitos do FGTS, entende este Juiz que esta decorre de lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a indenização compensatória por dispensa imotivada. Prescreve o § 1º, do artigo 18, da Lei Federal nº. 8.036/1990.\r\n\r\n2. A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças resultantes dos referidos expurgos nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da indenização do FGTS.\r\n\r\n3. O TST já consolidou seu entendimento a respeito através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 341.\r\n\r\nII. PRESCRIÇÃO: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-I do C. TST, \"o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.\"\r\n\r\n2. É importante ressaltar que, ante o comando veiculado pela Ordem Constitucional, instituída pela Carta de 1988, sobreveio uma alteração da natureza da compensação pecuniária por dispensa imotivada. Com efeito, verifica-se claramente que o termo \"multa\" já não guarda consonância com a Principiologia atualmente adotada pelo Direito Pátrio. \r\n\r\n3. Na verdade, operou-se a metamorfose do caráter penal antigamente postulado pela Lei 5.107 - destaque-se: de 1966 - vez que o regime contemporâneo firma a natureza indenizatória do instituto.\r\n\r\n4. Mais ainda, o advento da Lei 8.036/90, aparentemente, resolve a questão de forma definitiva, interagindo, harmonicamente, com a opção legislativa da Carta Maior, redimensionando a conformidade da compensação trabalhista, legitimamente estabelecida e conferindo-lhe a característica ontológica de indenização.\r\n\r\n5. Os depósitos havidos na conta vinculada dos ex-empregados oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não são marcos prescricionais interruptivos secundários, vez que o reconhecimento do crédito se deu no trânsito em julgado daquelas ações, sendo tais depósitos mera exaustão executiva da prestação jurisdicional invocada. Outrossim, a jurisprudência trabalhista não acata tais depósitos como sendo fonte interruptiva da prescrição, ante a interpretação contrario sensu da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\n6. Incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos.\r\n\r\n7. No caso em tela, como bem asseverou o juízo de instrução original, restou provado nos autos o ajuizamento da presente demanda no biênio posterior ao trânsito em julgado da ação movida na Vara Federal pelo reclamante, ou seja, em 20/03/2002, afastando, assim, a prescrição, vez que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 19/11/2003.\r\n\r\nIII. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.\r\n\r\n1. As teses de ato jurídico perfeito e direito adquirido, são descompassadas , eis que a quitação dada quando da resilição contratual pretérita se limita às parcelas ali ventiladas, bem como aos valores concernentes a cada uma das parcelas. Não há a quitação correta e total que alude a resposta, mas apenas quitação específica quanto o que foi descrito e pago à época.\r\n\r\n2. Se o direito à correta atualização dos depósitos do FGTS, à época da extinção do contrato de trabalho do autor, ainda não estava incontroverso, não é possível se pretender a configuração de ato jurídico perfeito, uma vez que a indenização referente ao FGTS deu-se com base em premissas posteriormente refutadas pela Lei Complementar n° 110/2001. Editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito das parcelas aqui em destaque.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso Ordinário do Reclamante que se admite e que se dá provimento, para condenar a Reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos.\r\n\r\n01669-2003-043-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MURILO CORREA (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D). Recorrido: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada a satisfazer as pretensões da reclamante, a título de diferenças na indenização compensatória por dispensa imotivada em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos; não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, pois as diferenças possuem natureza indenizatória; o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST; juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (CLT, 883), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros; a liquidação será realizada por simples cálculos; custas em reversão pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\n1. Não se conhece do apelo, quando não há prova de que o subscritor do recurso ordinário possua poderes válidos para representar a reclamada em Juízo no momento da sua interposição.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo o exposto, não admito o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a irregularidade de representação de seu subscritor.\r\n\r\n01697-2005-263-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A). Recorrido: VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr. Marilton da Silva Thomaz RJ 58266 D). \"...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada, ante a irregularidade de representação de sua subscritora, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER.\r\n\r\n1. A visão de interesse processual é maior que o de mera sucumbência na decisão objeto de recurso, se a parte foi vencedora na demanda trabalhista, mas não teve amparo no juízo de instrução original no seu requerimento recursal. \r\n\r\n2. Neste ordenar de idéias, a parte ré na reclamação, foi absolvida, mas não obteve do Poder Judicário tudo aqui que dele almejou, no tocante ao seu recurso ordinário adesivo.\r\n\r\n3. Vencido processualmente, uma vez que a sentença não acolheu as preliminares da ré, foi despertado o interesse em ver seu recurso ordinário adesivo admitido neste aspecto, merecendo ser conhecido e, portanto, destrancado.\r\n\r\n4. Não sendo a ré sucumbente no mérito da reclamação, interpondo recurso ordinário adesivo, não há necessidade de depósito recursal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento da reclamada que se admite e se dá provimento, nos termos do pedido, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse do agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual.\r\n\r\n01764-2003-342-01-01-7 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D). Agravados: ROBSON LUIZ ROCHA COLDEBELLA e OUTRO (Dr. Silvano de Oliveira Silva, OAB/RJ 82784/D). \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja o recurso ordinário adesivo admitido, processado e julgado, ante o flagrante interesse da agravante em ver reformada a decisão que não acolheu sua pretensão processual, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.\r\n\r\n1. A irresignação da reclamada reside no fato de que houve omissão no Acórdão embargado, vez que não se pronunciou esta Egrégia Turma: a) não apresentou em sua fundamentação tese explícita ao reconhecimento da alegada sucessão de empresas, nos termos do artigo 223, § 1º da Constituição Federal e artigos 2º, 10 e 448 da CLT; b) não analisou os princípios constitucionais que foram violados, requerendo manifestação expressa sobre quais elementos dos autos levaram ao entendimento de que houve sucessão; c) há contradição no Acórdão embargado quanto à sucessão, aduzindo que equivocado entendimento de que a embargante é sucessora da TV Manchete, afirmando que tal interpretação não se coaduna com o que constou do Contrato de Transferência da Concessão, ressaltando que se trata de um ato jurídico perfeito, conforme artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, vez que foi chancelado pelo Decreto Presidencial; d) omissão vez que deixou de se manifestar sobre as cláusulas do Acordo Coletivo firmado entre a empresa sucedida e o seu sindicato de classe, principalmente no que tange à cláusula terceira, onde expresso que a a atual reclamada, apenas assumiu algumas obrigações trabalhistas, porém sempre por conta e ordem da da ex-empregadora; e) não houve manifestação a cerca de ser a sede da ora embargante em Barueri e da ex-empregadora ser no Rio de Janeiro, sendo a programação das empresas completamente distintas; f) qual o elemento dos autos que levaram à conclusão de que não há identidade de partes, salientando que o Ministério Público do Trabalho figura como defensor dos interesses de todos os funcionários da ex-empregadora e, no caso de futura condenação, os beneficiários serão os funcionários da ex-empregadora.\r\n\r\n2. Os Embargos de Declaração apresentados pela reclamada, não merecem ser acolhidos, uma vez que a pretensão do embargante é a reforma da decisão de instrução original, fato este que não pode ser alcançado através da via processual adotada, pois, como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, quando há omissão, obscuridade ou contradição no decisum, não sendo esta a hipótese dos autos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO. \r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos reclamada admitidos e rejeitados\r\n\r\n01817-2001-002-01-00-1 (RO) ED Rel. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrentes e Recorridos: DAVID ANTONIO PASTORE (Dr. Haroldo Edem da Costa Spínula OAB/RJ 52302D) e TV ÔMEGA LTDA (EMBARGANTE) (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53201"
                        ],
                        "53090": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAP 05.487/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS -Agravante: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (Adv. Guilherme Vieira Leite -OAB/RJ nº 80.153-D) - Agravado: CIMENTO MAUA S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ nº 27.439-D) \r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fl. 117:\r\n\r\n\"...Intime-se o Agravante para regularizar sua representação, bem como para trazer aos autos cópia da r. sentença de 1º Grau e o Agravado para trazer o instrumento de mandato que dá poderes ao subscritor do substabelecimento de fl. 111, bem como cópias dos Embargos de Execução, e respectiva decisão que deu origem ao Agravo de Petição e sua contra-minuta ao referido Agravo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias...\"\r\n\r\nAP 06.192/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS -Agravante: JOSE NILSON DE SOUZA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ nº 30.539-D) - Agravado: CEUPE EDITORA LTDA (Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB/RJ nº 62.541-D)\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fl.85:\r\n\r\n\"...Notificadas (fl.81) e renotificadas (fl.83) as partes para trazerem aos autos cópias de peças imprescindíveis ao prosseguimento do feito e não tendo as mesmas cumprido as solicitações, deixo de homologar a restauração dos presentes autos...\"\r\n\r\nRO 00.843/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Magali Klajmic - OAB/RJ nº 20.045-D) e 2) PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Debora Chaves Gomes - OAB/RJ nº 119.301-D) - Recorrido: ALDO DA ROSA ALVES E OUTRO(s) (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ nº 61.376-D)\r\n\r\n\"...Ciência a 1ª Recorrente do r. despacho de fl. 476:\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls 450/452.\"\r\n\r\nRO 03.326/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: TERMO AR REFRIGERAÇÃO LTDA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA OAB/RJ nº 78.464D) Recorrido: JORGE DE SOUZA REIMÃO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES OAB/RJ nº 76.608D) \r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fl. 74: \"... Digam as partes sobre a presente restauração.\"\r\n\r\nRO 08.445/99 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA OAB/RJ nº 121.951D) Recorrido: MARCOS ANTONIO ALVIM (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA OAB/RJ nº 84.372D)\r\n\r\nÀ Recorrente para ciência do despacho de fl. 161: \"... intimese a Recorrente para que traga aos autos cópia do v. Acórdão embargado, advertindoa expressamente, mais uma vez, quanto ao disposto nos art. 14 e 17, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRO 13.591/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrentes: 1) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS OAB/RJ nº 67.617D) e 2) MARIANGELA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DE SA OAB/RJ nº 92.742D) Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\nÀ segunda Recorrente para ciência do despacho de fl. 142:\r\n\r\n\"... Devolvase o prazo.\"\r\n\r\nRO- 25344?98 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ALBERDAN ROSA SOARES (Adv. Lenicio Figueiredo Salles - OAB/RJ nº 68.553-D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas - OAB/RJ nº 4.777-D) \r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fl. 103:\r\n\r\n\"... Notificadas e renotificadas as partes para trazerem aos autos cópias dos v. Acórdãos relativos ao Recurso Ordinário e aos Embargos de Declaração, peças indispensáveis ao prosseguimento do feito e não tendo as mesmas cumprido as solicitações, deixo de homologar a restauração dos presentes autos \".\r\n\r\n04151200024201008 RO Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrentes: 1) AMPLA (Adv. LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ nº 76.116D) e 2 Recorridos: 1) MAURICIO LOPES SOUSA (Adv. SEBASTIÃO RICARDO MARIANO LEITE OAB/RJ nº 98.587D), 2) AMPLA (Adv. LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO OAB/RJ nº 76.116D) e 3) COOPELETRO COOPERATIVA DOS ELETRICITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ nº 77.164D) \r\n\r\nÀ 1ª e à 3ª Recorridas para ciência dos despacho de fls. 307: \"... Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53090"
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                        "53092": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nJOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO 00826-2001-072-01-00-6\r\n\r\nRelator: Desembargador João Mario de Medeiros. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e 2) LOTERJ LOTERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: 1) ROSIMERI FERREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE DA MOTA LEMOS SILVA - OAB/RJ nº 89.541-D) e L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Pelo presente fica intimado L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 110/111.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado num lugar de costume na sede da QUINTA TURMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 53092"
                        ],
                        "53546": [
                            null,
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 15826/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCOS ANTÔNIO NUNES DE SOUZA (Dr.: Rosa Maria Lopes Ribeiro - OAB/RJ - 97008) - Recorrido: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA (Dr.: Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ - 44710) - Fls. 90: “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52909": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00553-2006-055-01-00-9 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Altamir Freitas Braga RJ 014519 D J 104196 D ). \r\n\r\n00767-2005-005-01-00-8 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: Instituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 080136 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00819-2005-244-01-00-5 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Tnl Pcs S/A (Oi Telecomunicacoes) (Dr. Messod Azulay Neto RJ 059092 D J 097803 D J 121935 D J 107862 D ). \r\n\r\n01354-2005-055-01-00-7 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Marco Antonio Belmonte RJ 129739 D J 035577 D ). \r\n\r\n01530-2005-040-01-00-1 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Renato Jose da Silva (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 060071 D ). \r\n\r\n02632-2004-262-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A J 082162 D ). \r\n\r\n03982-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 119396 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00027-1999-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: SERVICOS FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO. Recorrido: CELIO LOPES FERREIRA (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 051996 D ). \r\n\r\n00159-2006-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Chevron Brasil Ltda (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 070412 D J 031109 D ). \r\n\r\n00445-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 105626 D ). \r\n\r\n00723-2005-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Heloisa Helena Gomes da Silva e Outros (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 100676 D J 071427 D ). \r\n\r\n00781-2006-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Celso Murilo Pereira de Almeida Junior (Dr. Rosangela Franca Barbosa RJ 124043 D J 045633 D ). \r\n\r\n01076-2004-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 094159 D J 076678 D ). \r\n\r\n01085-2005-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Robson Domingues de Oliveira RJ 076481 D J 067993 D ). \r\n\r\n01305-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Marcus Tulio Abreu Aguiar (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01824-2005-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Rui Ercio Rosario Marins (Dr. Dagoberto Ney Vieira RJ 078150 D J 090281 D J 061118 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n01035-2001-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Dr. Marion Portugal da Costa RJ 068222 D J 076490 D ). \r\n\r\n01097-2003-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 090926 D ). \r\n\r\n01299-2004-049-01-00-2 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: MC Donald's Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 089210 D J 109685 A J 089210 D J 077766 D ). \r\n\r\n01590-2005-203-01-00-0 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 002255 A ). \r\n\r\n04324-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: OSCAR SILVEIRA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05065-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GILBERTO ANTONIO DE AVELAR (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 52909"
                        ],
                        "53107": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n01401-1998-062-01-00-0 AP (62ª VT/RJ) Agravante: LOJAS AMERICANAS SA (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 064268 D ). \r\n\r\n01404-1993-262-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 004410 B ). \r\n\r\n01582-1995-052-01-00-5 AP (52ª VT/RJ) Agravante: TRANSITALO TRANSP.LTDA N/P WLADIMIR R. MENDES (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 076247 D ). \r\n\r\n01906-1996-009-01-00-4 AP (9ª VT/RJ) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D ). \r\n\r\n02274-1998-004-01-00-6 AP (4ª VT/RJ) Agravante: GRANDRIO LTDA (Dr. Bichara Abidao Neto RJ 084931 D J 030539 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n01024-1996-541-01-00-8 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: Banco Itau S.A. (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n01521-1989-014-01-00-3 AP (14ª VT/RJ) Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 059358 D ). \r\n\r\n01730-1992-202-01-00-9 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003038 D ). \r\n\r\n01941-1986-035-01-00-8 AP (35ª VT/RJ) Agravante: IVAN VON WREDENN DIAS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 097733 D ). \r\n\r\n02025-1999-005-01-00-8 AP (5ª VT/RJ) Agravante: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 057634 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00944-2002-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Agravante: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 025883 D ). \r\n\r\n01920-2001-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) Agravante: PERGE BATISTA DOS SANTOS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 031047 D ). \r\n\r\n02108-1997-421-01-00-7 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: M R S LOGISTICA S A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 056565 D ). \r\n\r\n02341-1999-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 079573 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 53107"
                        ],
                        "53132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00012-2005-431-01-00-2 RO (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sorvetes Italia (Fraw Buzios Ltda.) (Dr. Marcos de Goes RJ 054991 D J 118813 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00042-2006-202-01-00-8 RRPS (2ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Expedito Davi Afreu (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 0044536/D J 064890 D J 079776 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00052-2000-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: JOSE CARLOS DE MELLO (Dr. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 079384 D J 067617 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00059-2006-015-01-00-5 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jane Gomes de Souza (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 126061 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00077-2005-073-01-00-7 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Grande Estilo Quadros Ltda. (Dr. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 078353 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00089-2005-247-01-00-1 RO (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Lojas Renner S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 062612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 7 ] 00094-2006-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Wilson da Silva Nunes (Dr. Ricardo Ribeiro Marcoge RJ 108149 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00106-2005-060-01-00-4 RO (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Jorge Diogenes Bascope Molina e Outros (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00107-1997-058-01-00-1 AP (58ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravantes: ANA MARIA DE SOUZA ROCHA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 050833 D J 016162 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 10 ] 00116-2005-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 042740 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00127-2005-471-01-00-6 RO (1ª VT/Itaperuna) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Jorge Garcia Botelho (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n[ 12 ] 00158-2006-048-01-00-8 RRPS (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Marlene de Amaral Lopes (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 13 ] 00189-2006-048-01-00-9 RRPS (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Rio Mark One Confeccoes Ltda. (Dr. Roberto Bastos Goncalves RJ 013460 D J 084762 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00203-2003-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: BRASILIAN SOCCER R CAMP INCORPORATED LTDA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 080386 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 15 ] 00216-2006-247-01-00-3 RRPS (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 049921 D ) e Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\n[ 16 ] 00217-2003-011-01-01-1 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ADALBERTO PEREIRA (Dr. Jonas da Silva Caetano RJ 047098 D J 059326 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00242-2005-246-01-00-4 RO (6ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 107031 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00243-2005-071-01-00-2 RO (71ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Adao Pinto do Nascimento (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D ) e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL . Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 19 ] 00248-2004-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JOSE BENEDITO DE JESUS (Dr. Francisco José Marcondes Evangelista SP 0039354/D J 005173 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00259-2005-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 070451 D J 083371 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00296-2005-441-01-00-4 RO (1ª VT/Cordeiro) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/COR (Municipio de Duas Barras), Ana Beatriz Araujo Oliveira (Dr. Carlos Elisiario de Souza RJ 079873 D J 079873 D J 082191 D ) e Municipio de Duas Barras (Procuradoria Munic de Duas Barras). \r\n\r\n[ 22 ] 00310-2004-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA (Dr. Monica Cristina Mendes Galvao RJ 080328 D J 043755 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00315-2006-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jacira de Souza (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ 043333 D J 013051 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00320-2005-024-01-00-7 RO (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Novezala Consultoria Ltda. (Dr. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 073590 D J 073808 D J 087378 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00323-2005-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Luiz Claudio Camargo dos Santos (Dr. Flavia Valeria Tancredo RJ 099496 D J 086368 D J 086368 D J 097647 D J 086368 D J 099496 D J 097647 D ).\r\n\r\n[ 26 ] 00331-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Rosangela de Andrade Salles (Dr. Edir Passos de Carvalho RJ 080252 D J 037288 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00335-2002-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Claudia Vaz Ximenes RJ 069412 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00348-2003-204-01-00-4 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ALFREDO GERALDO DE SOUZA (Dr. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D J 035388 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00352-2006-301-01-00-4 RRPS (1ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Mauricio Constantino de Lima (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D J 112722 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 30 ] 00354-1998-342-01-00-8 AP (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Agravados: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr. Jose Maria Lemos RJ 037070 D J 102124 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00382-2006-026-01-00-2 RRPS (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Protex Seguranca Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 098816 D J 052719 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00390-2003-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 0074145 D J 081613 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00395-1999-047-01-00-2 AP (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: WALTER NASCIMENTO ALMEIDA (Dr. Ronald de Castro Filho RJ 041337 D J 097828 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00408-2004-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 121958 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 35 ] 00413-2005-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis RJ 024564 D J 071688 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00416-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Jamil Soares da Silva (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 001941 A J 063822 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00427-2004-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: SERVICE COOP COOP TRAB ATIVIDADE ECON PROF (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 081467 D J 063370 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00436-2006-026-01-00-0 RRPS (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carolina Tupinamba RJ 124045 D J 0109692/D ).\r\n\r\n[ 39 ] 00442-2003-046-01-00-9 RO (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: INVERNADA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 071518 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00478-2004-014-01-00-9 RRPS (14ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LEANDRO MECENAS DA CUNHA (Dr. Patricia da Silva Pereira RJ 086837 D J 013422 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00479-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: COMPA NHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00481-2005-053-01-00-6 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Paqueta Calcados Ltda (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 127589 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00543-2004-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 085754 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00570-2004-042-01-00-8 AP (42ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA (Dr. Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ 042771 D ). Agravado: FATIMA ELIZABETH RIDOLFI TAVARES. \r\n\r\n[ 45 ] 00583-2005-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro ). Recorrido: Rejane Sousa dos Santos (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00584-2005-037-01-00-7 RRPS (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 075975 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 47 ] 00586-2004-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) e CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA. Recorridos: CLAUDIO DOS SANTOS DUTRA (Dr. Cristina Magda Dias RJ 079948 D ), CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) e CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA.\r\n\r\n[ 48 ] 00613-2005-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Carlos Henrique de Souza Lima (Dr. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 081110 D J 045268 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00656-2004-002-01-00-1 RRPS (2ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUCIMAR FRANCISCA AVELINO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 073105 D J 055141 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00666-2005-011-01-00-9 RRPS (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Marcelo Luiz Alvares (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 110969 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00670-2002-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Dr. Angela Yuri Nakamura RJ 114993 D J 059505 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00677-2005-040-01-00-4 RO (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 080407 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 53 ] 00730-2002-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A J 065558 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 54 ] 00747-2004-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS GOMES (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 100607 D J 100607 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00786-2000-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 076274 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00795-2002-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MARCOS MARINHO DA SILVA (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 022805 D J 095465 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00814-2005-046-01-00-9 RRPS (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Ligia da Silva Maia (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00840-2005-026-01-00-2 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Raimundo Jose de Santana (Dr. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 068340 D J 047660 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 59 ] 00851-2005-029-01-00-1 RRPS (29ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Marcos Jean Gomes da Silva (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 0066653/D J 049479 D . Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 60 ] 00867-2004-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 00871-2000-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA (Dr. Aureo Hildebrandt Junior RJ 040293 D J 073438 D J 040293 D ).\r\n\r\n[ 62 ] 00884-2005-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00901-2005-281-01-00-0 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Mar cos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 095214 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00933-2005-046-01-00-1 RRPS (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Sueli de Oliveira Carvalho (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00941-2005-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 101910 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00990-2004-011-01-00-6 RRPS (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D J 0070828/D ).\r\n\r\n[ 67 ] 00999-2004-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA SA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01003-2002-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: GILMAR RIBEIRO DE AMORIM (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 059092 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01009-2005-033-01-00-6 RRPS (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 126814 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01011-2005-282-01-00-1 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem) (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 126048 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01022-2004-059-01-00-7 RRPS (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA (Dr. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D J 040676 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01036-2004-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: DJAIR ALVES DA FONSECA (Dr. Carlos Roberto Pereira RJ 051773 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01042-2005-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 033000 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01052-2002-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Vicky Ribas RJ 116346 D J 083873 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 75 ] 01074-2005-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: William Rodrigues de Araujo e Outros (Dr. Edem Sobral de Carvalho RJ 053324 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01125-2002-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Ibere Z Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C. (Dr. Julio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 092732 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01125-2005-261-01-00-0 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Telsul Servicos S.A. Rio (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 016162 D J 067825 D J 027439 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01131-2005-501-01-00-9 RO (1ª VT/Nilopolis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Supermercados Vianense Ltda. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 025654 D J 071076 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01169-2005-431-01-00-5 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Condominio dos Passaros (Dr. Marcio Renato Marques Moura RJ 112034 D J 033906 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01175-2005-541-01-00-8 RRPS (1ª VT/Tres Rios) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Darci Aguiar de Mendonca (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 091634 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01178-2005-036-01-00-5 RRPS (36ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Gilmar Lourenco (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 01181-2005-024-01-00-9 RO (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Emerson da Cruz Inacio (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 001459 A ). \r\n\r\n[ 83 ] 01209-2001-010-01-00-1 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MARCELO DOS SANTOS (Dr. Maria Lucia Duarte RJ 018184 D J 086235 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01221-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Iara da Fonseca Barbosa RJ 064314 D J 070854 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01225-2003-421-01-00-2 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: CEILA MARIA COSTA SANTANA (Dr. Celso Barbosa Pinheiro RJ 056565 D J 078743 D ). \r\n\r\nQuebra [ 86 ] 01246-2005-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 063570 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01266-2004-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086069 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01269-2004-050-01-00-6 RO (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01276-2005-025-01-00-9 RRPS (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Francisco Rodrigues de Farias (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 067107 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 01300-2003-049-01-00-8 RRPS (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ELECTRO VIDRO GRUPO SELVIVER SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 108610 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01304-1993-049-01-00-3 AP (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: JOSE GERALDO FURTADO GOMES (Dr. Mara Pose Vazquez RJ 078247 D E 010459 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01307-1998-046-01-00-2 AP (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Agravante: BANCO DO BRASIL S A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 002144 A ). \r\n\r\n[ 93 ] 01316-2003-011-01-00-8 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: JOAO CARLOS PEREIRA (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 046052 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01316-2005-051-01-00-9 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Atento Brasil S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 0002462 D J 053520 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 95 ] 01363-2003-044-01-00-2 RRPS (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: AUGUSTO CESAR DA CRUZ SOARES (Dr. Jorge Rodrigues Sperandio RJ 045640 D P 177454 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01387-2005-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Walter Goncalves de Azevedo (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 117221 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01388-2005-065-01-00-9 RO (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Ana Maria Scardua Oliveira (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 132011 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01417-2004-401-01-00-5 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 080778 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01440-2004-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 053101 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01459-2004-073-01-00-7 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA. Recorrido: RICARDO VIEIRA DA SILVA (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01466-2003-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: BANCO ALVORADA SA (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 047781 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01473-2004-072-01-00-4 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 066549 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01494-2005-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Valnei da Silva Cavalcanti (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 016162 D J 048342 D J 117096 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01498-2005-030-01-00-7 RRPS (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01500-2004-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MARIO LA MARCA (Dr. Joao Batista Santana RJ 085022 D J 076107 D J 076107 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01522-2005-057-01-00-7 RRPS (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Wylliam Diogo RJ 107327 D J 078097 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01641-2005-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 002144 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 108 ] 01677-2005-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Desilane do Valle (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 080620 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 109 ] 01684-2005-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 091224 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 01729-2003-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 01766-2005-053-01-00-4 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Construtora Andrade Gutierrez S.A. (Dr. Andre Simão Santos RJ 0103675/D ).\r\n\r\n[ 112 ] 01799-2005-060-01-00-2 RO (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jorge Rodrigues (Dr. Ricardo de Almeida Araujo RJ 134352 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 113 ] 01825-2003-043-01-00-5 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JULIANA AMARANTE DAMIANO (Dr. Natasha Casais Teixeira RJ 0102839/D J 005576 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 01838-2003-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JOSE DA ROCHA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 107327 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 115 ] 01896-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MURILO GOMES DOS SANTOS (Dr. Flavia Simoes de Souza RJ 120195 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 01909-2004-342-01-00-8 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Dr. Benedito dos Santos RJ 058157 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 02031-2004-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 118 ] 02054-2003-511-01-00-0 AP (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 059820 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 02150-1998-421-01-00-9 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: M R S LOGISTICA S/A. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 089148 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 02155-2004-243-01-00-1 RO (3ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ALFA MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 0037836 / D J 065437 D ).\r\n\r\n[ 121 ] 02296-1999-481-01-00-9 RO (1ª VT/Macae) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: SINDIPETRO NF SIND PETROLEIROS NORT FLUMINENSE (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D J 057008 D ).\r\n\r\n[ 122 ] 02394-2003-281-01-00-7 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 123 ] 02402-2003-263-01-00-3 RO (3ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 088756 D J 003949 D ). \r\n\r\n[ 124 ] 02799-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: RONALDO RODRIGUES COELHO (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 125 ] 03011-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ALTAMIRO LEITE (Dr. Hugo Rezende RJ 086584 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 126 ] 04479-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JOSE CARLOS LOPES AMARAL (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 125588 D ). \r\n\r\n[ 127 ] 05007-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: WANIA TEIXEIRA SOARES BRUM (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 128 ] 05027-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ERCIO BATISTA MARQUES (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 129 ] RO 000637/00 (1ª VT/Barra do Piraí) RO REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Mrs Logistica S.A. (Dr. Luciana Casanova Borges Dominot RJ 0084213/D J 0056565/D J 0042454/D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 53132"
                        ],
                        "53108": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00513-2006-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Christovao Espirito Santo Guimaraes (Dr. Eliete Santos Maia RJ 084874 D ). \r\n\r\n00743-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Monazita Comercio e Confeccoes Ltda (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 015825 D J 089052 D ). \r\n\r\n00764-2006-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n00832-2005-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 072246 D J 057316 D ), Pao de Acucar Supermercado e Supermercado Extra. \r\n\r\n01619-2005-026-01-01-4 AI (26ª VT/RJ) Agravante: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00221-1997-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: OLGA VIRGINIA AZEVEDO HENTZY (Dr. Aluisio Tavares RJ 026657 D J 096638 D ). \r\n\r\n00478-2006-207-01-00-9 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 073103 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n00493-2006-026-01-00-9 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Jorge Badin Glandut (Dr. Lenardo Neri de Vasconcellos RJ 001484 B J 035271 D ). \r\n\r\n00631-2006-207-01-00-8 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Elielton de Souza Dias (Dr. Sandro Roberto Oliveira de Araujo RJ 130910 D J 096886 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00651-2006-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 013051 D J 051666 D ). \r\n\r\n00920-2005-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Leila Pinto de Abreu (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 081777 D J 071427 D ). \r\n\r\n01174-2005-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) Recorrentes: Rosaria da Silva Teixeira Campos (Dr. Levildo Graziani de Souza RJ 110638 D J 110638 D J 110638 D J 073094 D ). \r\n\r\n01660-2005-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 139005 D ). \r\n\r\n01969-2005-521-01-00-7 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Lucia Maria Pereira (Dr. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 095692 D ). \r\n\r\n02127-2005-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Discloro Comercio e Industria Ltda (Dr. Rubens Franco da Silva Neto RJ 057248 D J 075173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00497-2004-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 071688 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00660-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 065437 D ). \r\n\r\n00667-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064268 D J 037945 D ). \r\n\r\n00992-2004-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: VIACAO CARAVELLE LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 067993 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01745-2003-019-01-00-6 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 051854 D ). \r\n\r\n02258-1992-023-01-01-9 AI (23ª VT/RJ) Agravante: CARLOS ANDRE DO AMARAL (Dr. Antonio Jesus dos Santos RJ 073164 D J 035289 D ). \r\n\r\n02436-2005-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Jose Carlos Paiva (Dr. Adilson Martins Gomes RJ 026066 D J 129014 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 53108"
                        ],
                        "52910": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00025-2006-301-01-00-2 RRPS J 124625 D J 100139 D ). \r\n\r\n00099-2006-281-01-00-9 RRPS J 024292 D J 036802 D ). \r\n\r\n00314-2006-064-01-00-0 RRPS J 029794 D J 096440 D ). \r\n\r\n00589-2005-072-01-00-7 RRPS J 095578 D J 063815 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00834-2006-007-01-00-8 RRPS J 128860 D J 071239 D ). \r\n\r\n00839-2005-302-01-00-2 RRPS J 068216 D J 098715 D ). \r\n\r\n00992-2006-246-01-00-7 RRPS J 068042 D ) e Construtora JPW Ltda. \r\n\r\n01464-2005-064-01-00-0 RRPS J 049479 D J 066653 D ). \r\n\r\n01682-2005-041-01-00-0 RRPS J 017832 D J 055021 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00021-2006-053-01-00-9 RO J 039381 D J 107345 D ). \r\n\r\n00049-2006-010-01-00-8 RO J 063924 D J 024451 D J 092718 D ). \r\n\r\n00170-2006-032-01-00-7 RO J 127676 D J 131617 D ). \r\n\r\n00222-2004-053-01-00-4 RO J 036252 D J 036252 D J 036252 D J 036252 D J 036252 D J 100433 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00318-2005-010-01-00-5 RO J 117078 D J 054599 D ), N/P Clecio Teixeira Soares e N/P Edivaldo Barbosa da Silva. \r\n\r\n00326-2004-010-01-00-0 RO J 113773 D J 059358 D ). \r\n\r\n00417-2005-053-01-00-5 RO J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 083678 D ). \r\n\r\n00543-2005-073-01-00-4 RO J 054266 D J 049641 D ). \r\n\r\n01076-1997-021-01-00-0 RO J 050833 D J 058042 D J 084904 D J 063377 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01091-2005-010-01-00-5 RO J 045513 D J 083400 D ). \r\n\r\n01402-2000-431-01-00-5 AP J 059796 D J 080370 D ). \r\n\r\n01486-2005-028-01-00-6 RO J 018329 D ). \r\n\r\n02100-2001-070-01-00-5 RO J 094279 D J 094279 D J 094279 D J 057634 D J 053995 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00289-2006-070-01-00-6 RRPS P 020047 D J 117457 D ). \r\n\r\n00347-2006-054-01-00-2 RRPS J 013094 D J 070133 D ). \r\n\r\n00429-2005-302-01-00-1 RRPS J 025010 D J 104801 D ). \r\n\r\n00439-2006-246-01-00-4 RRPS J 100559 D ). \r\n\r\n00669-2003-064-01-00-6 RRPS J 049479 D J 051854 D J 051077 D J 051854 D J 049479 D ). \r\n\r\n01035-2005-030-01-00-5 RRPS J 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n01157-2006-461-01-00-3 RRPS J 042395 D J 080429 D ). \r\n\r\n01284-1997-038-01-00-0 AP J 051528 D J 025883 D ). \r\n\r\n01431-2005-024-01-00-0 RRPS J 050703 D J 022019 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 52910"
                        ],
                        "52911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00498-1995-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: BOMBRIL S/A (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 036211 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00515-2006-054-01-01-2 AI (54ª VT/RJ) Agravante: Joao Batista de Souza (Dr. Alberto Mauro Grynberg RJ 054195 D J 089514 D ). \r\n\r\n00795-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Esparta Seguranca Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 067155 D ). \r\n\r\n01349-2004-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: MARCELO MARINHO DOS SANTOS (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D J 027439 D J 035271 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00113-2003-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: ANNA CRISTINA MOOG RODRIGUES (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 060044 D J 072928 D J 061118 D ). \r\n\r\n00295-2003-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: NORBERTO DA SILVA JUNIOR (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ). Recorrido: TELEFONICA CELULAR S/A. \r\n\r\n00406-2000-021-01-01-9 AI (21ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 058248 D ). \r\n\r\n00989-2004-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: DANIEL DA SILVA RANGEL (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 079967 D J 098254 D ). \r\n\r\n01559-2001-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 083066 D ). \r\n\r\n01868-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE JOSE DIAS DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00033-1997-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE MARIA CARNEIRO (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D J 061937 D J 061937 D J 065750 D J 053830 D ). \r\n\r\n00605-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 066247 D J 086562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00698-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Cesar Teixeira dos Santos (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 52911"
                        ],
                        "52912": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n01401-1998-062-01-00-0 AP (62ª VT/RJ) Agravante: LOJAS AMERICANAS SA (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 064268 D ). \r\n\r\n01404-1993-262-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 004410 B ). \r\n\r\n01582-1995-052-01-00-5 AP (52ª VT/RJ) Agravante: TRANSITALO TRANSP.LTDA N/P WLADIMIR R. MENDES (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 076247 D ). \r\n\r\n01906-1996-009-01-00-4 AP (9ª VT/RJ) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D ). \r\n\r\n02274-1998-004-01-00-6 AP (4ª VT/RJ) Agravante: GRANDRIO LTDA (Dr. Bichara Abidao Neto RJ 084931 D J 030539 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n01024-1996-541-01-00-8 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: Banco Itau S.A. (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n01521-1989-014-01-00-3 AP (14ª VT/RJ) Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 059358 D ). \r\n\r\n01730-1992-202-01-00-9 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003038 D ). \r\n\r\n01941-1986-035-01-00-8 AP (35ª VT/RJ) Agravante: IVAN VON WREDENN DIAS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 097733 D ). \r\n\r\n02025-1999-005-01-00-8 AP (5ª VT/RJ) Agravante: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 057634 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00944-2002-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Agravante: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 025883 D ). \r\n\r\n01920-2001-039-01-00-8 AP (39ª VT/RJ) Agravante: PERGE BATISTA DOS SANTOS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 031047 D ). \r\n\r\n02108-1997-421-01-00-7 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: M R S LOGISTICA S A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 056565 D ). \r\n\r\n02341-1999-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 079573 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 52912"
                        ],
                        "52484": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00889-2004-027-01-00-0(RO) - Relator:Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:ALESSANDRA PEREIRA GERALDELLI (Dr. Hermínio Baur Salgado - OAB/RJ 61427) - Recorridos: 1)COOPERAS COOP PROF ASAS A ATIV HOSP (Dra. Carla Luciene Lima da Silva - OAB/RJ 89093)2)HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO FILHO (Advocacia Geral da União) - “...por unanimidade,conhecer do recurso da Autora e, no mérito, da-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão de Primeiro Grau, reconhecer o vínculo empregatício entre a Autora e a primeira Ré (COOPERAS), no período de 14/08/2002 a 08/07/2004, devendo ser efetuada a respectiva anotação na sua CTPS e regularizadas as contribuições previdenciárias de todo o período, bem como para condenar o segundo Réu (Hospital Universitário Clementino Fraga Filho), de forma subsidiária, quanto ao créditos trabalhistas e, como corolário do reconhecimento da relação de emprego, julgar procedentes os pedidos contidos nos itens “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, devendo ser considerado, para efeito de cálculo das parcelas deferidas, o valor de R$ 502,72, a título de remuneração mensal, admitida a compensação dos valores comprovadamente pagos e a dedução da cota previdenciária e imposto de renda, quando cabível, consoante o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, determinando, ainda, a expedição de ofícios. Fica invertido o ônus da sucumbência, fixando-se o valor da condenação em R$ 5.000,00. A época própria para a correção monetária deve observar o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\n01551-2005-202-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)LUIZA HELENA DE FARIAS (Dr. Átila André de Negri Fonseca - OAB/RJ 109158)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173)- “...por unanimidade, acolher a argüição do Ministério Público do Trabalho de descabimento da remessa necessária, entendendo, entretanto, despicienda a retificação da autuação, devendo o processo prosseguir somente quanto ao recurso voluntário do Município-Réu, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52484"
                        ],
                        "51453": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00012-1999-004-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão - OAB/RJ 44466/D) - Recorrido: TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES: Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 128.\r\n\r\n00091-2006-247-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr.José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) - Recorrido: CARLOS ALEXANDRE SANT`ANA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272/D) - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA: Defiro a vista dos autos requerida por 10 dias.\r\n\r\n00171-2005-007-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EXCELSIOR COPACABANA HOTEL E OUTRO(S) (Drª. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) - Recorridos: I) JOAB CAMPANHAN SILVA (Drª. Cristina Maria da Silveira Saraiva - OAB/RJ 63570/D) e II) GALLOPE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Drª Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) - GALLOPE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA: Venha a ré, querendo, com contra-razões ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\n00330-2003-022-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DOMINGOS ELIAS ALVES PEDRA (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho - OAB/RJ 81003/D) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700/D) - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: Defiro a vista dos autos requerida pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\n00486-2005-037-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ELIABE SOUZA DE OLIVEIRA (Drª. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44910/D) e II) ATL TELECOM LESTE S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I) ELIABE SOUZA DE OLIVEIRA (Drª. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44910/D); II) ATL TELECOM LESTE S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e III) QUALITY E HONESTY - COOP. PREST. SERV. INFORMÁTICA TELEMARKETING LTDA. (Dr. Alan Carlos Gomes de Souza - OAB/RJ 118808/D) - ELIABE SOUZA DE OLIVEIRA: Ciência ao autor da devolução da notificação remetida à empresa Quality e Honesty Coop. Prest. Serv Informática Telemarketing LTDA.\r\n\r\n00651-2002-065-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) WILLIAN RODRIGUES FERREIRA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D) e II) BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115) - Recorridos: I) WILLIAN RODRIGUES FERREIRA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D) e II) BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115) - BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.: Intime-se o réu para, querendo, contra-arrazoar o recurso do reclamante.\r\n\r\n00792-2002-049-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) BANCO ALVORADA S.A. (Dr. Celso S Miyoshi - OAB/RJ 2168/A) e II) REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA (Drª Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) - Recorridos:\r\n\r\nI) BANCO ALVORADA S.A. (Dr. Celso S Miyoshi - OAB/RJ 2168/A) e II) REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA (Drª Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) - REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA: Ciência ao autor dos embargos de declaração opostos pelo réu. \r\n\r\n00789-2001-037-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LUCIANA ROCHA DE ANDRADE (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha - OAB/RJ 59823/D) - Recorrido: I) MOVIMENTO MARÉ LIMPA e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - LUCIANA ROCHA DE ANDRADE: Tomar ciência da devolução da notificação expedida à ré (Movimento Maré Limpa). \r\n\r\n00818-2002-044-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) - Recorridos: MARCOS ARIVONE DA CONCEIÇÃO (Drª.Marcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ 73438/D) e II) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. - \r\n\r\nMARCOS ARIVONE DA CONCEIÇÃO: Tomar ciência da devolução da notificação expedida à ré.\r\n\r\n00930-2005-491-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) CARLOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS (Dr.Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ 122292/D); II) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e III) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A); II) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e III) CARLOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS (Dr.Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/RJ 122292/D) - CARLOS ANDRÉ SOUSA DOS SANTOS: Ciência ao autor dos embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\n01246-2004-073-01-00-5 (RS) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALDAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271/D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107958/D) - ALDAIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES: Tomar ciência dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. \r\n\r\n01452-2004-009-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: PEDRO PAULO DE FREITAS (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713/D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (Dr.Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310/D) - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS: Notifique-se a reclamada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios. \r\n\r\n01573-2004-073-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALMIR DO PRADO JOSE (Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D) - Recorridos: I) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e II) ALMIR DO PRADO JOSE (Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D) - ALMIR DO PRADO JOSE: Tomar ciência dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. \r\n\r\n01576-2003-024-01-00-0 (RS) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBANCO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I) ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA (Drª. Gloria Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ 70828/D) II) AJE VIGILÂNCIA SEGURANÇA LTDA.- ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA: Ciência ao autor da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\n01594-2003-064-01-00-0 (RS) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SONIA REGINA CRUZ NETO (Dr. Gabriela Cury Borchardt - OAB/RJ 94700/D) - Recorridos: I) JF. SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA; II) VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATTOS e III) WALDELICE TEIXEIRA DA COSTA - SONIA REGINA CRUZ NETO: Ciência à reclamante da devolução das notificações dos recorridos. \r\n\r\n01641-2002-059-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: DENISE DE BARROS SODRÉ (Dr. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097/D) - Recorrido: MEDIC LABOR SC LTDA. DENISE DE BARROS SODRÉ: Forneça o autor o atual endereço da ré, no prazo de dez dias. \r\n\r\n01880-2003-342-01-01-6 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: EDMAR LIMA PEREIRA (Dr. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123/D) - EDMAR LIMA PEREIRA: Tomar ciência da desistência do agravo de instrumento. \r\n\r\n02147-2002-262-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GILSON VICENTE ALVES (Dr.Jose Luiz da Silva Muniz - OAB/RJ 70696/D) - Recorrido: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA. - GILSON VICENTE ALVES: Tomar ciência da devolução da notificação expedida à reclamada. \r\n\r\n03803-2003-341-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: IDEMAR SOUZA MOURA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - IDEMAR SOUZA MOURA: Tomar ciência da desistência do recurso ordinário adesivo. \r\n\r\n04232-2003-342-01-01-1 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: PAULO MÁRCIO ALVES TRINDADE (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - PAULO MÁRCIO ALVES TRINDADE: Tomar ciência da desistência do agravo. \r\n\r\n04252-2003-341-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ANTONIO VICENTE (Drª. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - ANTONIO VICENTE: Tomar ciência da desistência do recurso ordinário adesivo. \r\n\r\n017740/99 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBENS COML IMPORT EXPORT E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Antônio Fernandes de Oliveira Netto - OAB/RJ 78784/D) - Recorrido: LUIZ CLEBER SILVA CALDAS (Dr. Idenir Martins dos Santos - OAB/RJ 61794/D) - LUIZ CLEBER SILVA CALDAS: Tomar ciência da devolução da notificação expedida à ré. \r\n\r\n019688/00 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ADAILTON XAVIER ALMEIDA e II) CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-EM LIQ. EXTRAJUDICIAL (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D) - Recorridos: I) CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-EM LIQ. EXTRAJUDICIAL (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D); II) BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) e III) ADAILTON XAVIER ALMEIDA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D) - ADAILTON XAVIER ALMEIDA: Defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\n021098/00 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: USIMINAS MECANICA S.A. (Dr. Eduardo Rocha Pancardes - OAB/RJ 57962/D) - Recorrido: CLAUDIO RODRIGUES (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466/D) - CLAUDIO RODRIGUES: Tomar ciência da devolução da notificação expedida à ré. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Marcelo Martins Calaça\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51453"
                        ],
                        "44541": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nAI-2947-2004-241-01-01-6 Relator Desembargador AGRA BELMONTE Agravante: NOVA IMAGEM CABELEIREIRO LTDA.(Drª.Noely Ouverney Peixoto Serra -OAB/RJ-108405) Agravado: SIDNEY RIBEIRO DE SOUZA (Dr.Mauro Henrique Ortiz Lima -OAB/RJ-67311).“...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, interposto pela demandada, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRPS-486-2004-202-01-00-1 Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: MARCO ANTONIO DO ROSÁRIO(Dr. Jonas da Silva Caetano-OAB/RJ-47098) Recorrida: ODETE C. DE OLIVEIRA ARTESANATO (Drª. Janaína Ferreira Santos -OAB/RJ-117457).“...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pelo damandante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pleito autoral, condenando a ré a pagar ao recorrente as horas extras, observando-se a jornada laborada, ou seja, de segunda a sexta, das 7h às 17:30min, e por serem habituais, as mesmas deverão integrar as parcelas contratuais e resilitórias, inclusive, o FGTS e a indenização compensatória de 40% do FGTS, cujos valores serão apurados em liquidação, ficando invertidos os ônus da sucumbência e fixados os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRPS-995-2005-511-01-00-0 Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: LUIZ FRANCISCO NUNES (Drª.Andréa de Souza Nunes-OAB/RJ-64883)Recorrido:ANTONIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Dr.Suriman Nogueira de Souza-OAB/RJ-50606).“...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Réu e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00020-2005-065-01-00-3- Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: JUSSARA MOREIRA DOS SANTOS (Drª. Jackeline Pavani Vieira Fernandes-OAB/RJ-69854) Recorrido: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. (Dr. Fernando José Lima- OAB/RJ-28922)”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Desembargador Relator, para manter a r. decisão a quo.” \r\n\r\nRO-00321-2005-038-01-00-4- Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes: SUPPORT COMERCIAL LTDA.(Dr. Paulo Roberto Noel Gallicchio-OAB/RJ-84799) E SÔNIA SALOMÃO (Dr.Ivan Paim Maciel - OAB/RJ-13525) Recorridos: OS MESMOS ”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da ré, para, afastando o vínculo empregatício declarado, julgar improcedente o pedido, considerando, assim, prejudicado o restante do recurso patronal e o da autora, mantendo-se o valor da condenação e invertendo-se os ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00332-2004-067-01-00-9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes/Embargantes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Drª. Maria Cristina Sbano Delorme -OAB/RJ-733379) E CYNTHIA GONÇALVES TAVARES DA SILVA (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ-1704) Recorridos/Embargados: OS MESMOS.”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e pela autora e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00463-2004-052-01-00-7-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS(Drª. Andréa Cristina Pinto Barreto- OAB/RJ-85793) Recorridos: HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS(Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa-OAB/RJ-91350).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento, argüida pelo demandado em contra-razões, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar o vínculo de emprego entre as partes e, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedentes em parte os pedidos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando invertido o ônus da sucumbência, sendo determinada a expedição de ofícios e fixados os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00492-2003-011-01-00-2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador AGRA BELMONTE Embargante/Recorrente/Recorrido: ROBERTO CARLOS DA COSTAS (Dr.Pedro Henrique Martins Guerra-OAB/RJ-59504) Embargado/Recorrente/Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A(Drª.Tathiana do Nascimento-OAB/RJ-105621).”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, somente para que se corrija erro material na fundamentação do v. acórdão, para constar como horas extras aquelas que extrapolarem a 40ª hora semanal, adotando-se o divisor 200 para apuração destas horas extras, sem entretanto gerar qualquer efeito modificativo ao v. acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00803-2005-050-01-00-8-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes: LG BURGER FACTORY RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.(Dr.Julio Cesar de Campos Loureiro- OAB/RJ-77911) E JAIR CASÉ DA SILVA (Drª.Maria Margarida da E. Pressburger-OAB/RJ-18819) Recorridos: OS MESMOS.”... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeito a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença.” \r\n\r\nRO-00886-2003-044-01-00-1-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: AZZURA VEÍCULOS LTDA. (Drª. Marli de Freitas Fernandes Braga -OAB/RJ-51055) Recorrido: JORGE LUIZ RIBEIRO (Drª.Marta Maria Dantas- OAB/RJ-77890).”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de contradita de testemunha alegada pela demandada-recorrente, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras referentes ao período em que o reclamante exercia função de gerente, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00897-2005-053-01-00-4-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: SOCIEDADE AMIGOS DO PARK PALACE (Dr. Carlos Alberto Pina Junior-OAB/RJ-83910) Recorridos: UILTON RODRIGUES CAMPOS (Drª.Eliane dos Santos-OAB/RJ-81427) E TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler-OAB/RJ-60058).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, somente para deduzir os 30 minutos de intervalo intrajornada declarado pelo demandante em sua inicial, deduzindo tal período quando da apuração das horas extras, com base no que foi fixado na r. sentença, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-00916-2004-039-01-00-5-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA(Dr. Alexandre da Silva Meirelles -OAB/RJ-98182) Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIMONA (Dr.Melquisedec Ferreira da Rocha-OAB/RJ-80813).”... por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de pena de confissão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-924-2005-024-01-00-3-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: FERNANDA CRISTINA MANHÃES PEREIRA(Dr. Antonio Wilson Mendes Maciel- OAB/RJ-91572) Recorrido: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA.(Dr. Eronides Ferreira de Lima- OAB/RJ-53111). ”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, interposto pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença.” \r\n\r\nRO-00926-2005-243-01-00-7-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE(Drª. Joseane Roale de Oliveira -OAB/RJ-128087) Recorrido: CAIO SOUTO ALVES(Dr. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju-OAB/RJ-1275).”... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, interposto pelo reclamado por não observado um dos pressupostos extrínsicos de admissibilidade, qual seja, o correto preenchimento da guia do DARF, conforme provimento 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, restando deserto.” \r\n\r\nRO-1117-2005-018-01-00-6-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: RINALDO PEREIRA DA SILVA(Dr. João Batista de Oliveira-OAB/RJ-94082) Recorrido: VIPER VIP SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA.(Dr.Carlos Alberto Borges-OAB/RJ-89716).”... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o vínculo empregatício, determinando a anotação da CTPS do demandante (item “a” do pedido), de 25/08/2004 a 30/03/2005, para trabalhar na função de instalador de acessórios, recebendo R$ 800,00 mensais, sendo R$ 350,00 de salário fixo e R$ 450,00 de comissões; deferir os itens “e”, “g.1” a “g.4\", “h”, “i”, “j”, “I” e “m” do pedido autoral, com valores sendo apurados em liquidação de sentença, mantendo-se inalterado o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais e fixando os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1140-2005-064-01-00-1-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: WILLIAN RAMOS FRANCELINO(Dr. Jorge Couto de Carvalho-OAB/RJ-18851) Recorridos:PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Drª. Célia Carvalho de La Pena- OAB/RJ-82560) E TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.(Dr. Romario Silva de Melo-OAB/RJ-30491).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1424-2003-037-01-00-3-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - BANCO BRADESCO S/A (Dr.Julio Menandro de Carvalho- OAB/RJ-27337)-BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Julio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337 - BRADESCO SAÚDE S/A (Dr. Julio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337) E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr.Julio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337) Recorridos: OS MESMOS.”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas demandadas, recebido apenas no efeito devolutivo, e do recurso adesivo interposto prlo autor; rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, de inadmissibilidade da ação civil pública no Direito do Trabalho, por inexistência de norma regulamentadora, de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, de inexistência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, de irregularidade do Inquérito Civil Público argüidas pelas demandadas em recurso ordinário; rejeitar as preliminares de intempestividade e de irregularidade do recurso adesivo, por não apresentar petição dirigida à Vara do Trabalho, argüidas pela demandada em contra-razões ao recurso adesivo. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelas demandadas e ao recurso adesivo interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1424-2005-203-01-00-4-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO(Dr. Gabriel Vergette-OAB/RJ-125294) Recorrido: ALUISIO RESERVA(Dr. José Luiz de Oliveira Silva-OAB/RJ-72429).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e considerar como data de término do contrato 30 de julho de 2005 (pela projeção do aviso prévio), sendo devidas as parcelas pertinentes, mantendo-se o restante do julgado.” \r\n\r\nRO-1427-2004-030-01-00-3-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A(Dr.José Antonio Grillo Ivo-OAB/RJ-33824) Recorrido: JOSÉ BELARMINO DE LIMA(Dr.Serafim Gomes Ribeiro- OAB/RJ-46933)”... por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-1788-2005-263-01-00-8-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS(Dr.Eliel de Mello Vasconcellos-OAB/RJ-11310) Recorrido:LÚCIO GABRIEL NEVES NOGUEIRA(Dr.Antonio Justino de Oliveira Pereira-OAB/RJ-25250).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a sentença.” \r\n\r\nRO-2023-2003-018-01-00-2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes/Embargantes: NELSON BARBOSA FILHO E OUTROS(Drª.Ana Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681) Recorrido/Embargado: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A(Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67115)”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos autores e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o v. acórdão,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-2051-2001-342-01-00-6-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA(Dr. José Ferreira de Souza-OAB/RJ-47767) E MRS LOGÍSTICA S/A (Dr.Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418)Recorridos:OS MESMOS.”... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de quitação com base na Súmula nº 330 do C. TST e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-2122-2000-058-01-00-0-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA.(Dr.José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ-41820) E JOSÉ DUVALE DE OLIVEIRA(Drª.Catia Maria da Silva-OAB/RJ-65331) Recorridos: OS MESMOS..”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir a hora extra com acréscimo de 50% pela sonegação do intervalo intrajornada desde a edição da Lei nº 8923/1994, e não somente o adicional como consta da r. sentença e a devolução dos descontos de contribuição assistencial sindical e de faltas injustificadas não comprovadas, e dar parcial provimento ao da ré, para que se considere como extras as horas trabalhadas que extrapolarem o módulo semanal de 40 horas, considerando uma folga semanal, como previsto nas normas coletivas,e,deferindo a dedução das parcelas quitadas a título de “HR REF ART 71\", constantes dos recibos de pagamentos, mantendo inalterado o restante do julgado,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRO-2520-2004-262-01-00-6-Relator Desembargador AGRA BELMONTE Recorrentes:TELEMAR NORTE LESTE S/A(Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) E TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418)Recorridos: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) -TELEMAR NORTE LESTE S/A(Dr.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) E GILVAN BARBOSA BARROSO (Dr.Pedro Alberto do Nascimento-OAB/RJ-53039).”... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários,salvo quanto às horas extras e seus reflexos, no recurso da Telemar, por falta de interesse em recorrer; rejeitar as preliminares de quitação e carência de ação e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da 2ª demandada, por maioria, para reformar a r. decisão a quo e determinar que a época própria para a correção monetária é o mês subseqüente ao de vencimento da obrigação; e que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§ 1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, mantendo-se o restante do julgado,nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria C. Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "52199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n03578-2003-342-01-01-2 (AI)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes – OAB/RJ 066247/D) Agvdo: JORGE VIRGILIO PEREIRA BRAGA (Dr. Flavia Simões de Souza - OAB/RJ 120195/D) A Agravante: Tomar ciência do despacho de fls.85/verso ”Vistos\r\n\r\n1-Diga a CSN, em 5 dias, se tem interesse no processamento deste AI, à vista de suas petições anteriores.\r\n\r\nApós, conclusos. Rio, 25/10/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n01376-1992-035-01-00-7(AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte: MARCO AURELIO DE LEMOS GOMES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan– OAB/RJ 030539/D) Agvdo: ZICA’S RESTAURANTE LTDA (Dr. Jorge Alves Pinto Junior -OAB/RJ 064975/D) - A Agravante e ao Agravado: Tomarem ciência do despacho de fls.344/verso :”Vistos\r\n\r\n1-O agravante está cobrando de ALAINE BLANCO, preposta da CEF, dívida do Zica’s Restaurante porque, ao que diz, ALAINE BLANCO negligenciou e descumpriu ordem judicial.\r\n\r\n2-Se houvesse um responsável digo isso em tese, seria a CEF, por desmando de sua preposta, e não a preposta (Alaine) mesma.\r\n\r\n3-Determino a baixa dos autos à Vara de origem para que inclua a CEF no pólo passivo da demanda, mande intimá-la para responder aos termos do agravo de petição do empregado e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4-Por cautela, dê-se ciência desta decisão ao empregado agravante e à executada. Rio, 16/10/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n2004-1996-065-01-00-3 (AP )-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Cláudio Corte Real Carelli – OAB/RJ 76975/D) Agvdo: ACACIO RODRIGUES MANSO E OUTROS (Dr. Jose Gregório Marques – OAB/RJ 01721/A) Aos Agravados: Tomar ciência do despacho de fls.382 : ”Junte-se\r\n\r\nAos agravados para ter vista dos documentos apresentados pela CEF em 10 dias.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. Em,30/10/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n00052-2003-055-01-00-0 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283/D) Rcdo: ANTONIO JOSE MALUFF (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo – OAB/RJ 76206/D) A recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00081-2002-067-01-00-0 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- DILERMANDO CASADO MONTOJOS (Dr. Lucio César Moreno Martins – OAB/RJ 44843/D) Rcdo: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto- OAB/RJ 09447/D)- Ao Recorrente e ao Recorrido: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00230-2005-056-01-00-0 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1)RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARBOSA (Dr. João Lauro Barbosa Moreira- OAB/RJ 114929/D) 2)BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto – OAB/RJ 96770/D) Rcdos: 1) BANCO CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto – OAB/RJ 96770/D) 2) RENATA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARBOSA (Dr. João Lauro Barbosa Moreira- OAB/RJ 114929/D) 3)NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Dr. Romário Silva de Melo – OAB/RJ 030491/D) 4)TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Dr. Romário Silva de Melo – OAB/RJ 030491/D)- A reclamante Renata Oliveira de Almeida Barbosa: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00263-2005-059-01-00-0 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes –OAB/RJ 72740/D) Rcdo: VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli – OAB/RJ 41820/D) Ao Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00277-2006-026-01-00-3 (RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: CGS SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Dr. Rosyanne Gurgel de Carvalho– OAB/RJ 81825/D) Rcdo:ADRIANO AYRES DOS SANTOS (Dr.Manoel Leopoldino de Paiva Neto– OAB/RJ 80400/D)-Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00317-2005-044-01-00-8 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1)UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A- UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162/D) 2)UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ 16162/D) Rcdo: ALEX EDUARDO ASCENÇÃO (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller – OAB/RJ 79710/D) Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00429-2003-057-01-00-3(RO)– Relator :JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- HOTEIS OTHON S/A – RIO OTHON PALACE HOTEL (Dr. Marcela Silva de Oliveira – OAB/RJ 115727/D) Rcdos: 1)MARIO AUGUSTO PEREIRA SANTOS (Dr. Sandra Sales dos Santos - OAB/RJ 94945/D) 2) LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Aos Recorridos: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. Notifique-se o 2º recorrido por Edital. \r\n\r\n00529-2005-072-01-00-4(RO) – Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- TRANSMOTO SERVIÇOS LTDA (Dr Armando Soares dos Santos – OAB/RJ 67516/D) Rcdo: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DO COUTO (Dr. Edvan Borges Cardoso – OAB/RJ 77015/D)- Ao recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00863-2004-039-01-00-2 (RO)– Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1)BRASEX TRANSPORTES LTDA (Dr. André Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67077/D) 2)FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Dr. André RICARDO Smith da Costa – OAB/RJ 67077/D) Rcdos; 1)NIYARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima – OAB/RJ 81124/D) 2)ITD TRANSPORTES LTDA - Aos Recorridos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00884-2005-064-01-00-9(RO)– Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- MC DONALD’S COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes – OAB/RJ 109685/A) Rcdo: LUISIANA PRISCILLA DA SILVA (Dr. Hamilcar de Campos Filho – OAB/RJ 61498/D) – A Recorrida: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00912-2005-005-01-00-0 (RO) – Relator :JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira – OAB/RJ 55311/D) Rcda:CRISTIANE FONSECA ALBUQUERQUE ARRUDA (Dr. Humberto Celso de Andrade – OAB/RJ 34952/D)- A Recorrida: Manifestar-se sobre o Agravo Regimental. \r\n\r\n00999-2005-067-01-00-2 (RO)– Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-CAFÉ E BAR FONSECA LTDA (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto – OAB/RJ 63796/D) Rcdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira – OAB/RJ 31064/D – Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1001-2005-027-01-00-8 (RO) – Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1)ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano – OAB/RJ 2462/A) 2) BRUNO MARCELO CUESTA (Dr. Carlos Roberto Costa – OAB/RJ 92480/D) Rcdos: 1) BRUNO MARCELO CUESTA (Dr. Carlos Roberto Costa – OAB/RJ 92480/D) 2) ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano – OAB/RJ 2462/A) 3) BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Pedro Paulo Gouvêa de Magalhães – OAB/RJ 44670/D) - Ao Reclamante BRUNO MARCELO CUESTA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1061-2003-068-01-00-4(RO) – Relator :JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1) REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro) 2)MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Rcdos: 1)ROSELENE DA SILVA VIEIRA (Dr. Vindalva Maria Valentim de Aguiar – OAB/RJ 99066/D) 2)MASSA FALIDA DE UNISERV- UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Nicanor Souza – OAB/RJ 034481/D)- Ao Reclamante ROSELENE DA SILVA VIEIRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01111-2003-055-01-00-7 (RO) –Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) Rcdo: JOSÉ GLAUCIO SANTOS NUNES (Dr. Denise Jane da Silva Costa– OAB/RJ 71573/D) - Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1142-2005-071-01-00-9 (RO)– Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- SOUZA CRUZ S/A (Dr.Carlos Alberto Costa Filho –OAB/RJ 37836/D) Rcdo: PEDRO ANDRADE DA FONSECA (Dr. Alexandre Garcia Ganin – OAB/RJ 102529/d)– A Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01172-2005-007-01-00-2 (RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1) TV GLOBO LTDA (Dr Sonia Regina Dias Martins – OAB/RJ 100638/D) 2) LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Manoel do Nascimento – OAB 79728/D) Rcdo: MARIO ARAGONEZ DE FARIA NETO (Dr Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D)- Ao Recorrido: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01357-2001-007-01-00-3 (RO)- Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: ROBERTO ROCHA (Dr. Carlos Alberto Alves Faria OAB/RJ 41468/D) Rcdo: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho – OAB/RJ 37836/D) - Ao Recorrido : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01395-2005-026-01-00-8 (RO)- Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: MIRIAN BRASIL (Dr. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza) – OAB/RJ 88998/D) Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva – OAB/RJ 63815/D) - A Recorrida : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n01484-2000-024-01-00-7 (RO) – Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1)BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Jose Antunes de Carvalho – OAB/RJ 13994/D) 2) JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB/RJ 62541/D) Rcdos: 1) JOSE CLAUDIO COUTO COELHO (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB/RJ 62541/D) 2)COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO LTDA (Dr.Alcemir Ferreira Alfena – OAB/RJ 67284/D) 3) BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Jose Antunes de Carvalho – OAB/RJ 13994/D) –As reclamadas BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS e COOPCEL COOP TRAB MUL MÃO OBRA ESP OU NÃO LTDA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01630-2005-461-01-00-1 (RO) – Redator (Regimental) Designado:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- JORGE DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Alberto Pastor dos Santos OAB/RJ 49848/D) Rcdos: CLUB MED BRASIL S. A. (Dr. Luciani Couto dos Santos – OAB/RJ 74190/D) - Ao Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01729-2002-013-01-00-4 (RO) Redator (Regimental) Designado: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes: 1) TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ (Dr. Sergio Luiz Barbosa Neves - OAB/RJ 55060/D) 2) FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB/RJ 82101/D) Rcdo: OS MESMOS - A TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ e FABRICIO SANTOS GUIMARÃES: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nCristiane de C. Cecílio Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 52199"
                        ],
                        "52210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC. RO-00429-2003-057-01-00-3- Recorrente: HOTEIS OTHON S/A- RIO OTHON PALACE HOTEL(Dr. Marcela Silva de Oliveira - OAB/RJ 0115727/D)- Recorridos: 1)MARIO AUGUSTO PEREIRA SANTOS (Dr. Sandra Sales dos Santos - OAB/RJ 094945/D) 2)LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Pelo presente fica notificada LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , localizada na Rua Jaime Perdigão, 865/108-Moneró CEP 21920240-Ilha do Governador - Rio de Janeiro, para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.104.\r\n\r\nPROC RO-00863-2004-039-01-00-2 - Recorretentes:1)BRASEX TRANSPORTES LTDA (Dr. André Ricardo Smith da Costa- OAB/RJ 67077/D) 2)FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Dr. André Ricardo Smith da Costa- OAB/RJ 67077/D) Recorridos: 1)NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima - OAB/RJ 81124/D) 2)ITD TRANSPORTES LTDA . Pelo presente fica notificada ITD TRANSPORTES LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.155 . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 08/11/06. Cristiane de C.Cecilio Reis- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 52210"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "53142": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSUMARÍSSIMO\r\n\r\n36-2003-342-01-00-7 (RRPS) - Recorrente: OSVALDO LUIZ DA COSTA (Adv.Joilson Oliveira de Almeida - OAB/RJ 39038/D) - Recorrido:LUDGREN IRMÃOS T E COMERCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (MASSA FALIDA) (Adv.Felipe Zeraik - OAB/RJ 30397/D) - tomar ciência do r. Despacho de fls.56, ora transcrito:”....Venham aos autos o Termo de Adesão, com respectiva data, no prazo de 15 dias...”\r\n\r\n1519-2005-055-01-00-0 (RPS) - Recorrente: MARCOS DIAS DE LIMA (Dr. Aloísio Benevides Oliveira - OAB -110547) - Recorrido: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA (Dr. Lincoln Paganoto Ramos - OAB 94639) - “À parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias.”\r\n\r\n1644-2005-044-01-00-7 (RPS) - Recorrente: ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Dr. Marcelo Barbosa Alves de Oliveira - OAB/RJ 84568) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Dilcinea da Silva Reis OAB/RJ - 112422) - “à parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 15 dias.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO:\r\n\r\n24099-01 - (RO) -Recorrentes: SÔNIA REGINA LIMA SILVA (Dr. Wagner Lacerda de Matos - OAB- 85939) - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB - 23076) - Recorridos: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB - 23076) -SÔNIA REGINA LIMA SILVA (Dr. Wagner Lacerda de Matos - OAB- 85939) - UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A (LuizOtávio Medina Maia- OAB - 23076) - Diante do pedido de aplicação do efeito modificativo aos presentes embargos, notifique-se a parte contrária para que se manifeste. \r\n\r\n0292-2005-027-01-00-7 - (RO) - Recorrente: BARBARA GOMES RIBEIRO (Dr. Vera Lucia Antonini Sales - OAB/RJ 81314) - Recorrido: GPS TECNOLOGIA (Dr. Rodrigo Barreto de Souza - OAB - 100261/D) - INFOCOOP SERVIÇOS - COOP PROF PREST SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283) - TWO QUALIT - COOPERATIVA DE PREST. DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA - BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB - 100943) - Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. Notifique-se. Retifique-se a autuação como requerido. \r\n\r\n316-2004-059-01-00-1 (RO) - Recorrentes e Recorridos: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ 86098/D) e LUIZ FERNANDO BASTOS (Adv Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266/D) - tomar ciência do r. despacho de fls.497, ora transcrito:“...Notifique-se o Reclamante para juntar aos autos o termo de adesão celebrado com a CEF ou trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, reconhecendo a existência do principal, relativo aos depósitos do FGTS...” (3V)\r\n\r\n920-2004-028-01-01-2 (RO) - Recorrente: OSVALDO LUIZ DA COSTA (Adv.Joilson Oliveira de Almeida - OAB/RJ 39038/D) - Recorrido:LUDGREN IRMÃOS T E COMERCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (MASSA FALIDA) (Adv.Felipe Zeraik - OAB/RJ 30397/D) - tomar ciência da diligência de fls.76, ora transcrita:”...Ao recorrido para oferecer suas contra-razões...”.\r\n\r\n1031-2003-037-01-00-0 (RO) - Recorrente: MARIA GENESIA DA CONCEIÇÃO (Advª Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D) - Recorrido:CONSERVADORA TAMBAU LTDA (Adv.) - tomar ciência da diligência de fls.204, ora transcrita:”...Homologo a desistência do recurso da reclamante. Baixem os autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis...”\r\n\r\n1851-2004-431-01-01-0 (RO) - Recorrente: JOSE CARLOS NOGUEIRA (Adv Marcos Augusto Alemenara da Silva - OAB/RJ 75297//D) - Recorrido: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Advª Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB/RJ 73583/D) - tomar ciência do despacho de fls. 125, ora transcrita:”...determino que seja a reclamada norificada para, querendo, ofertar suas contra-razões...”\r\n\r\n3368-2003-341-01-00-5 - (RO) - Recorrente: JOSÉ HUMBERTO PAIVA MAGALHAES E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB - 35466/D) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925/D) - Recorridos: Os mesmos - Notifique-se os reclamantes a fim de que juntem aos autos o termo de adesão celebrado com a CEF ou o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, reconhecendo a existência do principal, prazo de 10 dias. \r\n\r\n5627-2003-342-01-00-9 - (RO) - Recorrentes: Julio Cesar Ribeiro (Dr. Stella Maris Vitale - OAB - 63123) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Recorridos: Os mesmos - Junte o autor o termo de adesão previsto na Lei complementar nº 110/01 que a certidão do trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal reconhecendo o valor da obrigação principal, prazo de 15 dias.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n2482-2003-342-01-01-7 (AP) - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Agravado: JOSÉ LUIZ MARIANO (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB - 86562) - Dou provimento, para reformando o r. Despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário Adesivo aforado, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao setor de distribuição dos feitos em segunda instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário Adesivo destrancando e, após, por força do disposto no parágrafo sétimo do art. 897 da CLT, seja distribuido o mesmo na forma regimental, para análise de seu mérito. Reformo o r. despacho. \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n2530–1990-002-01-00-5 (AP) - Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB 67115) - ANTÔNIO NAVES DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Tulio Vinícius Caetano Guimarães - OAB 16454) - Agravados: OS MESMOS - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0723-2005-206-01-00-0 - (RO) - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias) - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist. Procuradoria Município de Duque de Caxias) - Recorridos: MARILIA RAMOS PENEDO (Dr. José Domingos Rquião Fonseca - OAB - 55993) - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/90173) - “por maioria, não conhecer do reexame necessário; conhecer do Recurso voluntário do Município réu e, no mérito negar-lhe provimento.” \r\n\r\n1236-2004-341-01-00-0 - (RO) - Recorrente: JOÃO ARI DE FARIA (Dr. Darlene da Costa da Silva - OAB - 87509) - CSN CIMENTOS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Recorridos: Os mesmos - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra razões; por maioria, rejeitar a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nRio, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 53142"
                        ]
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "Atos": {
                        "53050": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001087/97 - Rte: RILAUVA VILAR Rdo: CAFE AMADEUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 1.324,45 (hum mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) equivalente a 114.203,2203 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01095-2003-001-01-00-0 - Rte: GERALDO HELES RODRIGUES BARBOSA Rdo: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2005-001-01-00-0 - Rte: Jorge Guilherme de Oliveira Santos Rdo: Express Servicos de Entregas Rapido Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 002189/01 - Cgte: CASA REPOUSO SERV MEDICOS DR ANTONIO RIBEIRO [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D ] Cgdo: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2004-001-01-00-9 - Aut: CELSO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D ] Reu: CARIVALDO METALURGICA LTDA Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. INDD 001162/00 - SPTE: ANGELA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] SPDO: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA SPTE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2002-001-01-00-2 - Rte: GERSON DE ALMEIDA COUTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA.ESTA DUAL ENG.TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 617,73. \r\n\r\nProc. 00966-2004-001-01-00-0 - Rte: RENATO MIRANDA AMBUSSEZI [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 023103/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 779,00. \r\n\r\nProc. 01788-2004-001-01-00-4 - Rte: WILLIANS VIEIRA SANTIAGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045397/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 223,08. \r\n\r\nProc. 00334-2005-001-01-00-7 - Rte: Reginaldo Pinto Osorio [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 070181/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 329,56. \r\n\r\nProc. 00422-2006-001-01-00-0 - Rte: Viviane Dezze [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 097960/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00463-2000-001-01-00-0 - Rte: WILSON DE CARVALHO [Adv. Jose Franco Correa OAB:RJ 030298/D AB:RS 050385/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR, FACE AO DEFERIMENTO DA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL POR PARTE DA RE. \r\n\r\nProc. RT 002074/00 - Rte: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Katia de Carvalho Pinto OAB:RJ 064547/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000266/01 - Rte: RAYMUNDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Paricida Gomes de Oliveira OAB:RJ 100711/D ] Rdo: ADD ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000314/01 - Rte: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D ] Rdo: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001016/01 - Rte: RONALDO SALLES FELTRIN CORREA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva OAB:RJ 085149/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MEDUSA S/A Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001153/01 - Rte: CELIA REGINA PEREIRA AZEVEDO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 020818/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002093/01 - Rte: JORGE ROSA DE FRANCA [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques OAB:RJ 052494/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02179-2001-001-01-00-0 - Rte: MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 083136/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.982,17. \r\n\r\nProc. 00006-2002-001-01-00-8 - Rte: JADIR QUIRINO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 14.249,01. \r\n\r\nProc. 00707-2002-001-01-00-7 - Rte: DAMIAO LACERDA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 10.595,34. \r\n\r\nProc. 01069-2002-001-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ LEMOS LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00493-2003-001-01-00-0 - Rte: RONALDO REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 001501/B AB:SP 108491/D ] Rte, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, GREEN MATRIX-COOP. PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2003-001-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE RODRIGO NASCIMENTO SILVA REP P/ SHIRLEI DE JESUS N.SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 084399/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 33.303,34. \r\n\r\nProc. 00942-2003-001-01-00-0 - Rte: LUCIA ALVES PEREIRA [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D AB:RJ 011435/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 1.169,33. \r\n\r\nProc. 00945-2003-001-01-00-3 - Rte: JORGE SATIRO RODRIGUES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 091271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2003-001-01-00-6 - Rte: MARCELO COSTA DE MELLO [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca OAB:RJ 097367/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2003-001-01-00-4 - Rte: LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA [Adv. Fernando da Silva Neves OAB:RJ 028125/D AB:RJ 097877/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 51.989,88. \r\n\r\nProc. 00128-2004-001-01-00-6 - Rte: JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 075644/D AB:RJ 015289/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 14.104,76. \r\n\r\nProc. 00431-2004-001-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DE ABREU [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 115688/D ] Rte, COOPCEL COOP MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00825-2004-001-01-00-7 - Rte: MAURICIO DOMINGUES MARTINS [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira OAB:RJ 092653/D AB:RJ 063843/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 9.018,57. \r\n\r\nProc. 01014-2004-001-01-00-3 - Rte: MAURO FONSECA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.474,94. \r\n\r\nProc. 01047-2004-001-01-00-3 - Rte: ARTUR BRAGA SIQUEIRA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01169-2004-001-01-00-0 - Rte: DENILSON LUCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 081372/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 15.804,45. \r\n\r\nProc. 01855-2004-001-01-00-0 - Rte: ROGERIO DE ARAUJO GUIMARAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00048-2005-001-01-00-1 - Rte: Franklim Silva Feitosa [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 077776/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.941,67. \r\n\r\nProc. 00061-2005-001-01-00-0 - Rte: Julio dos Santos Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2005-001-01-00-4 - Rte: Cristiane Andrade Dias [Adv. Rogerio Guastini D Grilo OAB:RJ 032626/D AB:RJ 068051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2005-001-01-00-0 - Rte: Lucia Maria Camara [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 114238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00368-2005-001-01-00-1 - Rte: Marcia dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Jose Carlos Janechini Gouveia Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 3.528,02. \r\n\r\nProc. 00379-2005-001-01-00-1 - Rte: Eliezer Merelli Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00510-2005-001-01-00-0 - Rte: Erica Roberta de Souza d Avila [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto OAB:RJ 021753/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda., Galaxy Brasil Ltda. - Directv: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS RES. \r\n\r\nProc. 00686-2005-001-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Silveira Paixao [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:SP 061984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-001-01-00-0 - Rte: Marcos Pinto Chelis [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00945-2005-001-01-00-5 - Rte: Jonas Pereira [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 079991/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2005-001-01-00-5 - Rte: Leonardo Siqueira de Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 099548/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01240-2005-001-01-00-5 - Rte: Antonia Elzenir Brito [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 097583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01280-2005-001-01-00-7 - Rte: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2005-001-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 038091/D ] Rte, Limpia Prestacao de Servicos Ltda., Fundacao Superintendencia de Servicos Publicos do Rio de Janeiro FESP: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2005-001-01-00-3 - Rte: Simone Assis da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO REQUERER O QUE DESEJAR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01547-2005-001-01-00-6 - Rte: Andre Luiz Guimaraes [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 123845/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO EM FACE DA 1a RE E EXTINTA A ACAO EM FACE DA 2a RE. \r\n\r\nProc. 00156-2006-001-01-00-5 - Rte: Guaraci de Souza do Espirito Santo [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 080386/D ] Rte, Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda., JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00260-2006-001-01-00-0 - Rte: Marcio Vitor Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-001-01-00-3 - Rte: Josiflavio Monteiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00844-2006-001-01-00-5 - Rte: Marli Ribeiro dos Anjos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2006-001-01-00-0 - Rte: Vilma Dias Duarte [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2006-001-01-00-1 - Rte: Deborah Valle de Lima [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Rdo: Tati Doces Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01270-2006-001-01-00-2 - Rte: Waldinei Peixoto da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: Choperia da Vila Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RE EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01478-2006-001-01-00-1 - Rte: Ivan de Souza Passos [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D Rte: VENHA O RECLAMANTE EM 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFORME ART.283/CPC E ATO 868/05 DA PRESIDENCIA DO E.TRT DA 1a REGIAO, COM O CNPJ/CEI DO 1o REU. \r\n\r\nProc. RT 000772/90 - Rte: ARY GUERRA DE MURAT QUINTELLA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 027641/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS. 390 QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 21.915,72 EQUIVALENTE A 1.915.200,8557 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001081/91 - Rte: JOAQUIM BENTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. RT 001586/91 - Rte: LUIZ SERGIO SALOMAO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos OAB:RJ 040676/D AB:RJ 086770/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DO VALOR INCONTROVERSO AS FLS.723. \r\n\r\nProc. 01220-1992-001-01-00-9 - Rte: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 045615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. bem como improvida a impugnacao oposta pelo exequente. \r\n\r\nProc. RT 000416/93 - Rte: CARLOS ALBERTO RICCI [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 027681/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 4.967,52. \r\n\r\nProc. RT 001670/95 - Rte: IVAN LEMOS ALVES [Adv. Edson Lourenco Vinhaes OAB:RJ 038984/D ] Rdo: PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000707/96 - Rte: JOSUE FRIQUES COSTA [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001018/96 - Rte: RONALDO DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 101517/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS VALORES APURADOS AS FLS. 1119/1120. \r\n\r\nProc. 01635-1996-001-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 011091/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS HOMOLOGADOS: R$ 190.699,89. \r\n\r\nProc. 00465-1997-001-01-00-3 - Rte: MOYSES GOMES SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 052387/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 7.496,37. \r\n\r\nProc. RT 001213/97 - Rte: CELMA CAMPECHE DOS SANTOS [Adv. Deive Liao OAB:RJ 100145/D AB:RJ 059450/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS A EXECUCAO, COM BASE NO ART.267, INC. VI, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001415/97 - Rte: MICHELE NASCIMENTO RAMOS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:SP 163551/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-1998-001-01-00-1 - Rte: EDITH GONCALVES DA COSTA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 076592/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 9.303,26. \r\n\r\nProc. 01183-1998-001-01-00-4 - Rte: SANDRA DE MEIRA LIMA NUNES [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 100433/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 11.415,55. \r\n\r\nProc. RT 001996/98 - Rte: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000950/99 - Rte: MARTHA ELEONORA DE NORONHA LUZ [Adv. Jane Dias de Almeida OAB:RJ 046385/D AB:RJ 075897/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 7.035,54. \r\n\r\nProc. RT 001097/99 - Rte: ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 086154/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.594,73. \r\n\r\nProc. RT 001365/99 - Rte: SUZI PEREIRA LIMA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio OAB:RJ 059083/D ] Rdo: L EPAGE COSMETICOS Rte: To mar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001452/99 - Rte: LUIZ CARLOS DA CRUZ FAIA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 017235/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 14.775,14. \r\n\r\nProc. RT 002278/99 - Rte: ODETE SILVA DE SOUZA [Adv. Patricia Marinho de Araujo Seixas OAB:RJ 088834/D ] Rdo: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53050"
                        ],
                        "47088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 01227-2004-002-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: VALENTIM CPQ LANCHONETE LTDA Aut: Manifestar-se sobre os documentos de fls \r\n\r\nProc. 00385-2006-002-01-00-6 - Cgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Jose Luiz de Azevedo Montovani Jet Rio Transportadora Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 11 \r\n\r\nProc. 00935-2006-002-01-00-7 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D ] Cgdo: Vanildo Lopes da Silva Barbosa Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: VENHA EM 5 D C/ O VALOR DO CREDITO OFERTADO AO CONSIGNATARIO POR MEIO DEPOSITO JUDICIAL SOB PENA DE EXTINCAO S/APRECIACAO DO MERITO \r\n\r\nProc. 01106-2004-002-01-01-2 - Rte: SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 080963/D ] SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00879-2003-002-01-00-8 - Rte: WALBER DA COSTA FONSECA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: MANIFESTAR SOBRE NOT DEVOLVIDA DO RTE \r\n\r\nProc. 01005-2004-002-01-00-9 - Rte: JOSE WANDERLEY [Adv. Schyrlene Pires Teixeira OAB:RJ 081607/D AB:RJ 106024/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00258-2000-002-01-00-1 - Rte: EDSON DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: FORNECER O ATUAL PARADEIRO DA RDA A FIM DE POSSIBILTAR SUA INTIMACAO PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01396-2001-002-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA DE PAULA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 006305/D ] Rte: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS 118 \r\n\r\nProc. 02063-2001-002-01-00-7 - Rte: ESTER DE AQUINO TAVARES RIBEIRO [Adv. Vanda Lucia Santos Perisse OAB:RJ 104141/D AB:RJ 112840/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA: VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00297-2002-002-01-00-0 - Rte: ROBERTO ALBINO DA COSTA TEODORO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 063815/D ] JORNAL DO BRASIL SA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00314-2002-002-01-00-0 - Rte: ELIANE PAULA TEIXEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00456-2002-002-01-00-7 - Rte: MARLENE XAVIER DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 000821/B ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTA POR 5 D FLS 292 \r\n\r\nProc. 00554-2002-002-01-00-4 - Rte: LUIZ ANDRE BARBOSA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 092295/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 144V \r\n\r\nProc. 01189-2002-002-01-00-5 - Rte: CATALINA MARGARIDA FERNANDES [Adv. Diogenes Delfino Cabral OAB:RJ 001748/B AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ SUCESSIVO INICIAR O PZ PELA AUTORA \r\n\r\nProc. 01638-2002-002-01-00-5 - Rte: ANA PAULA PINO DE CASTRO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D ] Rdo: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALT PITALUGA LTDA Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00553-2003-002-01-00-0 - Rte: ROSANGELA ANGELA DE LIMA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: VENHA EXEQUENTE MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO C/COPIA EM 30 D ATUALIZADA DOS CALCULOS SOB PENA DE ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00842-2003-002-01-00-0 - Rte: TACIANA LUCENA ALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 078535/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2003-002-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ SOARES DE PINHO [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes OAB:RJ 076254/D ] Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA Rte: RETIFIQUE O AUTOR SEUS CALCULOS \r\n\r\nProc. 01458-2003-002-01-00-4 - Rte: VALMIR DA SILVA VENTURIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00037-2004-002-01-00-7 - Rte: DILSON LACERDA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 052198/D ] DILSON LACERDA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00454-2004-002-01-00-0 - Rte: FRANCILENE ALMEIDA MORAIS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] MASSA FALIDA DE PIZZARIA FARANI LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00975-2004-002-01-00-7 - Rte: ALBERTO ESTEVAO DA SILVA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 087313/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2004-002-01-00-4 - Rte: CLAUDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01298-2004-002-01-00-4 - Rte: ENEIAS ALMADA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 096550/D ] ENEIAS ALMADA JUNIOR: Fornecer o endereco atual da reclamada. FLS 34 PZ 10D \r\n\r\nProc. 00188-2005-002-01-00-6 - Rte: Gisele da Silva Mattos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 069323/D ] Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS139 \r\n\r\nProc. 01095-2005-002-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 025353/D ] Banco Mercantil do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-002-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 113881/D ] Marcos Aurelio da Silva dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS152 \r\n\r\nProc. 00098-2006-002-01-00-6 - Rte: Iranildo Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044036/D ] Umam Eletrica Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00800-2006-002-01-00-1 - Rte: Marco Marques Mendes [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca OAB:RJ 114148/D Rte: MANIFESTAR NOT DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. RT 001830/90 - Rte: MAURICIO JOSE MEIRA CALABRIA E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: VENHA AUTOR NO PRAZO DE 30 D PROVIDENCIE AS PECAS P/FORMACAO DO PRECATORIO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS P/AUTENTICA CAO DEVENDO RTES INFORMAR Nos CPFs \r\n\r\nProc. 00116-1992-002-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058427/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES 10 D \r\n\r\nProc. 02742-1992-002-01-00-4 - Rte: ADEMIR CRISPE LONTRA E OUTRO S AB:RJ 013994/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: MANIFESTAR SOBRE CALCULOS FLS 130/131 \r\n\r\nProc. RT 000925/97 - Rte: ANA MARIA SANTOS CAMPOS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 025761/D ] ANA MARIA SANTOS CAMPOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PZ 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002141/97 - Rte: LUIZ CARLOS BENTO RUSSO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000613/98 - Rte: LEVI JOSE DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D ] Rdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00871-1998-002-01-00-3 - Rte: COSME DAMIAO MAGALHAES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 050833/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001571/98 - Rte: ALEXANDRE FARIAS CRUZ [Adv. Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos OAB:RJ 035436/D ] AMERICA FOOTBALL CLUB: VISTA DO DEPOSITO COLOCADO A DISPOSICAO DESTE JUIZ CENTRALIZADOR \r\n\r\nProc. RT 000191/99 - Rte: EDIL MANOEL MELO MALAFAIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS490/492 \r\n\r\nId: 47088"
                        ],
                        "52937": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Fernando da Silva Andrade OAB : RJ 048342 D Proc: RT 000273/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Violeta Maria Marques dos Santos OAB : RJ 073358 D Proc: 01061-2004-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriane Ferreira Silva Pittigliani OAB : RJ 076582 D Proc: RT 002333/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilberto Almeida dos Santos OAB : RJ 089840 D Proc: 00657-2002-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roseane Siqueira da Silva OAB : RJ 100876 D Proc: 00105-2005-003-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Douglas Mendes Simiao OAB : RJ 122561 E Proc: RT 002052/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira OAB : RJ 125731 D Proc: RT 001835/99 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000632/01 - Rte: DANIELE PINHEIRO FERREIRA DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: Ciencia da certidao na CPE devolvida, em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 000831/01 - Rte: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D Rte: Devolver os autos em 48 h, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00914-2004-003-01-00-6 - Rte: JACKSON BARBOSA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 003846/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 145, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01384-2005-003-01-00-4 - Rte: Catia Penha Nunes [Adv. Raquel Batista Rodrigues OAB:RJ 125694/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Deferido por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00274-2006-003-01-00-6 - Rte: Ana Lucia Dias da Silva [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.29, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00992-2006-003-01-00-2 - Rte: Nathalia Baptista Ferreira [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 112422/D ] Rdo: Impuganr calcs. do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01042-2006-003-01-00-5 - Rte: Valeria Vieira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.de fls.146 em R$ 288,18(24.858,16835TR sendo a re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01467-2006-003-01-00-4 - Rte: Aparecida dos Santos Vicente [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Nayra Cybeles de Souza [Adv. Jorge Pereira de Sa OAB:RJ 054424/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 01472-2006-003-01-00-7 - Rte: Augusto Cesar de Souza Soares [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000354/00 - Rte: LUCIANO DE JESUS CORREIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002187/00 - Rte: UBIRANI CAMARGO DA ENCARNACAO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.108/114, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00419-2002-003-01-00-5 - Rte: CLAUDIO RAMOS MOREIRA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Devolver os autos em 48 h, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00512-2002-003-01-00-0 - Rte: ITAMAR PORPHIRIO DE MELLO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00564-2003-003-01-00-7 - Rte: KARIN BELHAM HERRLEIN [Adv. Tatiana de Almeida Rego Saboya OAB:RJ 081621/D AB:RJ 114071/D ] Rte: Ciencia do despacho : J.A situacao do reclamante, ao que tudo indica e semelhante aquela enfrentada pelos demais empregados da executada. Acrescente-se que a reintegracao esta ligada a garantia provisoria de emprego, sendo que tudo indica que o periodo da estabilidade provisoria ja se expirou. De todo modo, para melhor analise da situacao determino que a reclamada seja intimada para se manifestar sobre o conteudo desta peticao no prazo de 10 dias. Apos, voltem conclusos. Rio, 14.08.06 ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA JUIZ DO TRABALHO Rte: Ciencia do despacho: J.Registro, desde logo, que os autos se encontram fora da secretaria, o que impede a analise detalhada da pretensao formulada pela autora. De todo modo, e evidente que a estabilidade da reclamante e meramente provisorio, nao podendo se transformar em definitiva face a decisao judicial. Assim, nao se torna possivel revigorar tutela antecipada pertinente a estabilida de ja examinada. Registre-se que a situacao da reclamada por momento, se encontra indefinida, com reducao da capacidade operaci onal e, por consequencia do numero de empregados. Assim, rejeito a pretensao da reclamante. Rio,18/10/06 JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA \r\n\r\nProc. 00654-2003-003-01-00-8 - Rte: AFONSO ALVES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa OAB:RJ 041785/D AB:RJ 063581/D ] Rte: Ciencia do oficio de fls.159/161, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01668-2003-003-01-00-9 - Rte: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias \r\n\r\nProc. 00503-2004-003-01-00-0 - Rte: DEJANILSON PEREIRA RODRIGUES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva OAB:RJ 076156/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Ciencia da certidao na CPE devolvida, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00674-2004-003-01-00-0 - Rte: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D AB:RJ 100943/D ] Rte: Deferido por mais 15 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01178-2004-003-01-00-3 - Rte: CELESTE VITORIA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.215, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01515-2004-003-01-00-2 - Rte: ROSEVALDO SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01568-2004-003-01-00-3 - Rte: ALINE DA SILVA ALVES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 039025/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da re de fls.144, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00025-2005-003-01-00-0 - Rte: Roberto Jose Porfirio de Almeida [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 054413/D ] Rte: Ciencia do oficio do INPI as fls.121/149, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00159-2005-003-01-00-0 - Rte: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110032/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00397-2005-003-01-00-6 - Rte: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 078846/D ] Rte: Ciencia da certidao na CPN, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00413-2005-003-01-00-0 - Rte: Jorge Ayres Esteves [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Impugnarem calcs.,em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00460-2005-003-01-00-4 - Rte: Vanessa Belan de Lima [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Angel Coiffeur Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 79, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00466-2005-003-01-00-1 - Rte: Antonieta Rodrigues Simoes [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 030232/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01426-2005-003-01-00-7 - Rte: Nilce Braga Franco [Adv. Andreia Pereira da Matta OAB:RJ 128941/E ] Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. Rte: Devolver os autos em 48 h, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 01582-2005-003-01-00-8 - Rte: Givaci Francisco do Nascimento Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 070516/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.35,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01744-2005-003-01-00-8 - Rte: Cristiano Bruns [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior OAB:RJ 107087/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Deferido por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00019-2006-003-01-00-3 - Rte: Eliana Castro dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 061689/D ] Rdo: Impugnar calcs. do autor e pagar custas, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00377-2006-003-01-00-6 - Rte: Pocidonio Baldez Camara [Adv. Aline Langoni de Campos OAB:RJ 134224/D Rte: Devolver os autos em 48 h, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00385-2006-003-01-00-2 - Rte: Luis Cesar da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 088676/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs.de fls.146 em R$ 486,20(41.939,20971 TR) e multa no valor de R$ 123,00, estabelecida na decisao de fls143, sendo a re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00499-2006-003-01-00-2 - Rte: Glauce Conceicao de Aguiar [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D ] Rdo: DC Simas Filho -n/p socio Dalmir Carlos Simas Filho Rte: Fornecer o endereco atual da re, em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00504-2006-003-01-00-7 - Rte: Andre Luis Camargo Nery [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. Rte: Ciencia do oficio de fls.32/37, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00967-2006-003-01-00-9 - Rte: Leila Maria Pereira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva OAB:RJ 090424/D ] Rdo: Jonatas Dias de Castro Rte: Prestar os esclarecimentos como requerido, em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01132-2006-003-01-00-6 - Rte: Flavio Rocha da Conceicao [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa OAB:RJ 085087/D ] Rdo: Farma Service Distribuidora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01263-2006-003-01-00-3 - Rte: Leonardo de Souza Silva [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D Rte: Fornecer o endereco atual da re, em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 003128/84 - Rte: ALVARO RODRIGUES RAMOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se sobre o conteudo de fls.3202/3216, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000202/88 - Rte: ANTONIO EUDES MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA Rte: Ciencia do oficio de fls.215, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000633/91 - Rte: DOUGLAS MALOF [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 087828/D ] Rdo: Observe o peticionante que os autos encontram-se no TRT, conforme consta na tramitacao. \r\n\r\nProc. 00452-1996-003-01-00-6 - Rte: ANA MARIA GALVANHO HENRIQUE [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 291, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000241/97 - Rte: ARCIREMA COUTINHO DA COSTA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002172/97 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Rte: Deferido por mais 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01333-1998-003-01-00-2 - Rte: AGRIMALDO JERONIMO DA SILVA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos OAB:RJ 096177/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Devolver os autos em 48 h, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 52937"
                        ],
                        "52901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00439-2004-008-01-00-0 - Aut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Reu: SERGIO CANDIDO DE LIMA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.100/101 que julgou PROCEDENTE o p edido para condenar o Re ao pagamento de R$ 837,42. A liquidacao s era praticada por calculos, devendo ser observado, com relacao a e poca propria, o paragrafo unico do art.459 da CLT, em atencao ao p rincipio da seguranca das relacoes juridicas. Em liquidacao, serao praticadas as deducoes previdenciarias, mes-a-mes, tanto no que ta nge a cota patronal, quanto a do empregado, com observancia as epo cas proprias e tabelas proprias, limites de contribuicao e inciden cias sobre as verbas devidas. Deverao ser observados os artigos 43 44 da Lei 8212/91, de acordo com a redacao conferida pela Lei 8620 /93. Deixo de aplicar o paragrafo 3. do art.832 da CLT, por incons titucional, na medida em que nao se concilia com a garantia do dev ido processo legal. No processo de cognicao, o dever do Juiz e det erminar o recolhimento dos descontos previdenciarios, na forma da Lei, nao sendo possivel deicidir lide futura, a favor do INSS, que originariamente, nao e autor nem reu. A materia diz respeito ao pr ocesso de execucao. Quanto ao imposto de renda incidente, devera s er observado o disposto no art.46 da Lei 8541/92, bem como, o arti go 12 da Lei 7713/88, no que deter minam a incidencia do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido de sconto tem como fato gerador a existencia de sentenca condenatoria e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinacao legal e a de que o imposoto se ja retido na fonte, resta inquestionavel o fato de que a sua incid encia se dara sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser d estacado que nao existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimen to deva ser feito mes-a-mes, o que implica afirmar que a determina cao nesse sentido implica ilegal alteracao do fato gerador da obri gacao. Custas de R$ 20,00 pelo Reu. Honorarios de advogado sao ind evidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2003-008-01-00-7 - Rte: LUCIA MARIA RIBEIRO DA SILVA Rdo: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.812,43, equivalentes a 759.812,522471 TRs. Prazo de 2 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2003-008-01-00-7 - Rte: CLEBER PEREIRA DE MELLO Rdo: IATE CLUB JARDIM GUANABARA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 67.139,00. O valor devera equivaler a 5.799.784,38371 TRs. Prazo 2 dias. \r\n\r\nProc. 00519-2006-008-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos da Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.111/115 que julgou PARCIALMENTE P ROCEDENTE a reclamacao, declarando nula a relacao juridica havida entre o reclamante e a 1a.reclamada, devendo a 2a.reclamada Telema r Norte Leste S/A pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fun damentacao supra que passam a integrar esta decisao, tudo conforme se apurar em regular liquidacao de sentenca. Outrossim devera a 2a reclamada entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGT S responsabilizando-se, obviamente, pelos depositos correspondente s, com relacao aos dois contratos de trabalho, apos o transito em julgado da presente decisao, sob pena de responder diretamente pel os valroes devidos a titulo de FGTS, bem anotar a CTPS do reclaman te fazendo constar os dados na fundamentacao surpa. Juros e correc ao monetaria na forma da lei, observando-se a Sumula 381 do C.TST. A liquidacao dar-se-a por meios de calculos e devera observar o sa lario do reclamante contido na inicial. Em atendimento ao artigo 8 32, paragrafo 3. da CLT, as parcelas supra deferidas possuem natur eza juridica salarial, a excecao da multa do art.467 da CLT, multa de 40% do FGTS, indenizacao do seguro desemprego, indenizacao mate rial, devolucao de descontos, multa do art.477 da CLT. Comprovara a reclamada o recolhimento previdenciario devido, na forma da Lei 8212/91, art. 43 e 44, com as inovacoes constantes dos artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se o contido no art.33, paragrafo 5. da Lei 8212/91, que estabelece a responsabilidade unica e diret a do empregador pelos valores a serem recolhidos fora da epoca pro pria prevista em lei. As deducoes por imposto de renda tambem deve rao ser suportadas pela reclamada uma vez que esta, ao deixar de p agar ao reclamante, em meses proprios, seus respectivos direitos, impediu a mesma de se valer da tabela progressiva que seria aplica vel aos seus rendimentos. Cumpre ressaltar que nao pode o empregad o, valendo-se do processo para receber direitos sonegados, receber menos do que aquilo que receberia, se houvesse cumprimento esponta neo e na epoca propria pelo empregador. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-008-01-00-3 - Rte: Roberto Campos de Araujo Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.134/142 que rejeitou as prelimina res arguidas pela segunda reclamada e, no merito, julgou PARCIALME NTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas Bioclean Servicos Ltda. e Caixa Economica Federal para condenar a 1a. reclamada ao cumprimento das obrigacoes de fazer c onstantes no item I, bem como ambas as reclamadas, sendo a 2a. de forma subsidiaria, ao pagamento das verbas deferidas nos itens I, II e III da fundamentacao, que integra a referida sentenca, observ ado o marco prescricional. Referidos valores deverao ser apurados em liquidacao de sentenca, ficando autorizada a deducao dos valore s comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundame ntacao. Os juros moratorios deverao ser calculados a contar da pro positura da acao (CLT, art.883), e a correcao monetaria devera ser computada observando-se a epoca propria, assim considerada o venci mento de cada parcela. A reclamada devera comprovar nos autos os r ecolhimentos fiscais, se cabiveis, nos termos da legislacao vigent e, dos Provimentos 1/96 e 3/05 da CGJT e da Sumula 368 do C.TST,fa cultando-se a retencao dos creditos do autor. Quanto aos recolhime ntos previdenciarios, deverao ser observados os seguintes parametr os: a) a reclamada e a responsavel pelo recolhimento das contribui coes (empregado e empregador); b) e facultado a reclamada reter do credito do reclamante as importancias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite maximo do salario de contribu icao; c) as contribuicoes incidem sobre as verbas de natureza sala rial nesta sentenca deferidas, de acordo com o art.28 e paragrafos da Lei 8212/91; d) a apuracao sera feita mensalmente (mes a mes), ou seja, de acordo com a epoca propria. Deferido ao reclamante os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Custas pelas reclam adas no valor de R$ 160,00. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000418/88 - Rte: FELICIANO WANDERLEY E TANIA WANDERLEY ESTEVEZ Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 38.432,23. O valor homologado devera equivaler a 3.358.568,17768 TRs a data d o deposito. Prazo 2 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00439-2004-008-01-00-0 - Aut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A ] Reu: SERGIO CANDIDO DE LIMA Aut: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.100/101) \r\n\r\nProc. 00413-2006-008-01-00-3 - Cgte: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D ] Cgdo: Jose Rodrigues Vieira Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.42), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00608-2003-008-01-00-0 - Exte: PATRICIA MONTEIRO FERNANDES MENDES [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro OAB:RJ 100076/D AB:RJ 016281/D ] Exte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2006-008-01-00-7 - Exte: Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D ] Exdo: Tecnobras Engenharia Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.25V), em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00827-2006-008-01-00-2 - Spte: Argemiro Goncalves Neto [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Spdo: Banco Bradesco S.A. Spte: Deferida vista dos documentos trazidos pela reclamada (fls.34) por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-008-01-00-4 - Spte: Cicero Pereira de Moura [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Spdo: Banco Bradesco S.A. Spte: Tomar ciencia do deferimento de vista do processo por 10 dias ante a apresentacao, pela reclamada, dos documentos solicitados pelo au tor (FLS.29). \r\n\r\nProc. 00417-2004-008-01-00-0 - Rte: ROBERTO ROMUALDO DOS SANTOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.84) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00597-2004-008-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO CAVALCANTE PINTO [Adv. Cleyton Caetano de Lima OAB:RJ 076360/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.81/85) \r\n\r\nProc. 00672-2004-008-01-00-2 - Rte: JOELMA DA SILVA ABREU [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN as fls.66 devendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2004-008-01-00-2 - Rte: ANDRE DOS SANTOS ROBERTO [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D ] Rdo: EXPRESSO FOOD RIO LTDA Rte: Ciencia de fls.61 verso: Defiro a adjudicacao dos bens penhorados as fls.35 pelo valor da avaliacao, devendo o autor vir com o depos ito da diferenca entre o seu credito e o valor de avaliacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2005-008-01-00-9 - Rte: Edson Maciel dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Recal Construcao e Reformas Ltda. E OUTRO S Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00610-2005-008-01-00-1 - Rte: Aldeli Guimaraes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.93), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00426-2006-008-01-00-2 - Rte: Vicente de Paulo Gaio [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57/60-JUCERJA em 5dias \r\n\r\nProc. 00594-2006-008-01-00-8 - Rte: Alissandra de Oliveira Marinho [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva OAB:RJ 088654/D AB:RJ 038403/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.22) \r\n\r\nProc. 00615-2006-008-01-00-5 - Rte: Lea Costa Siqueira [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D AB:RJ 023645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.39 VERSO) \r\n\r\nProc. 00642-2006-008-01-00-8 - Rte: Fatima Guimaraes da Silva Araujo [Adv. Antonio Haroldo Machado OAB:RJ 078824/D AB:RJ 078514/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.56), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-008-01-00-1 - Rte: Walter Abreu Rodrigues [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 105793/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.30), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-008-01-00-0 - Rte: Josemar Leandro Nascimento [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.40), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-008-01-00-9 - Rte: Dirce de Araujo Porto [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.67 VERSO) \r\n\r\nProc. RT 000297/00 - Rte: GUARACI ANDERSON CLEI DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: WAB 100 CANOS E SILENCIOSOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.59), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00371-2000-008-01-00-5 - Rte: George de Souza Nunes [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 080663/D AB:RJ 063281/D ] Rte: Tomar ciencia do nao provimento do requerido as fls.402, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000651/00 - Rte: LEDIR THADEU ROSA DE JESUS [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que o deposito de fls.189 foi convolado em penhora. Pra zo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000260/01 - Rte: JOAO JORGE NUNES PONTES [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles OAB:RJ 017815/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.336v), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00303-2001-008-01-00-7 - Rte: AMANDIO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.245), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2002-008-01-00-2 - Rte: MARLENE DA CONCEICAO ABREU LACERDA [Adv. Rogerio Prates Periard OAB:RJ 102222/D AB:RJ 054127/D AB:RJ 080663/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.218), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2002-008-01-00-7 - Rte: MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Atender ao requerido pelo reclamante as fls.228, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2002-008-01-00-3 - Rte: ZULMIRA MARIA DA COSTA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2002-008-01-00-6 - Rte: SHIRLEY SOARES DE ARRUDA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 079399/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2002-008-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00279-2003-008-01-00-8 - Rte: EDNALDO JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN as fls.216 devendo manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica (fls.222). Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2003-008-01-00-0 - Rte: BRAZ MONNERAT FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 090579/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2003-008-01-00-4 - Rte: PAULO DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 090285/D AB:RJ 017550/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. as fls.182/192. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00453-2003-008-01-00-2 - Rte: JADSON AMORIM DE SOUZA [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 085636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.103), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00495-2003-008-01-00-3 - Rte: MARCELO KALOVY PEREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 019829/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito informado as fls.169 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00502-2003-008-01-00-7 - Rte: JANETE DE SOUZA MACHADO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 106024/D AB:RJ 059092/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.229/230. Prazo de 15 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00546-2003-008-01-00-7 - Rte: RAQUEL DI LORENZO ELIZARDO [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva OAB:RJ 101943/D AB:RJ 125371/D ] Rte: Tomar ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da re e socios em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2004-008-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.188), bem como esclarecer o solicitado pela contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2004-008-01-00-0 - Rte: VANESSA ROCHA BRASIL ESTEVAM [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Ciencia de fls.140: Nada a prover, uma vez que este Juizo nao tem conhecimento da descentralizacao. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2005-008-01-00-0 - Rte: Ilda Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 045476/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.147), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2005-008-01-00-0 - Rte: Luciana Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 001434/B ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2005-008-01-00-3 - Rte: Nilta Martins [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Rte: Indicar meios para a execucao da 1a.Reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00597-2005-008-01-00-0 - Rte: Alexsandro de Oliveira Santos [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 050796/D AB:RJ 094894/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.107/115) \r\n\r\nProc. 00633-2005-008-01-00-6 - Rte: Sirlei Carmo da Boa Morte [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.96), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2005-008-01-00-5 - Rte: Joao Batista de Almeida Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.177), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00667-2005-008-01-00-0 - Rte: Flavio de Souza Salomone [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00755-2005-008-01-00-2 - Rte: Wagner Oliveira Martins [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.113), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00824-2005-008-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Lima de Araujo [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.98/99, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-008-01-00-0 - Rte: Glauce Regina da Silva [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.84) \r\n\r\nProc. 00330-2006-008-01-00-4 - Rte: Denise da Silva Quintino [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 092929/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.64/71) \r\n\r\nQuebra Proc. 00371-2006-008-01-00-0 - Rte: Stibrany Anatasio Berlim Camelo [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.423), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00378-2006-008-01-00-2 - Rte: Ari de Oliveira Santos Junior [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D ] Rdo: Easy Supry Comercio e Servicos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.43), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2006-008-01-00-6 - Rte: Marcello Pietroluongo da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Tomar ciencia de que as fls.174v foi negado seguimento ao recurso. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00436-2006-008-01-00-8 - Rte: Marcelo Alves Vargas [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 127874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Embargos de Declaracao de fls.52/53 em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2006-008-01-00-3 - Rte: Roberto Campos de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 060930/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.134/142) \r\n\r\nProc. 00571-2006-008-01-00-3 - Rte: Simone Veronica Silva Mendonca de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 110875/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.97) \r\n\r\nProc. 00576-2006-008-01-00-6 - Rte: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Waneska Pelagia Albizzati OAB:SP 188299/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.363 VERSO). A RECLAMANTE: Contra-arrazoar recurso ordinario de fls.384 no praz o comum de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2006-008-01-00-9 - Rte: Joao Batista do Nascimento Coelho [Adv. Teresinha Terra Lachini OAB:RJ 076154/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.64), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00629-2006-008-01-00-9 - Rte: Nadjane Adame da Silva Araujo [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 017849/D ] Rte: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso as fls.69, em virt ude de deposito efetuado quando ja' decorrido o prazo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00654-2006-008-01-00-2 - Rte: Marta Cristina Paes Leme Baptista Sampaio [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D ] Rdo: Pronep Solucoes em Saude Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.62), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-008-01-00-7 - Rte: Fabio de Souza Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.165), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00675-2006-008-01-00-8 - Rte: Ademir Ribeiro Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 119563/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de fls.59 que julgou o pedido de pagament o de horas extras, formulado em ambos os processos (incluso o por dependencia),extinto sem resolucao do merito; devendo as partes es pecificarem provas a produzir, no prazo de 5 dias, valendo o silen cio como concordancia da instrucao processual, e determinando a co nclusao dos autos para julgamento acaso as partes mantenham-se ine rtes. \r\n\r\nProc. 00682-2006-008-01-00-0 - Rte: Neilton Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.159 VERSO) \r\n\r\nProc. 00696-2006-008-01-00-3 - Rte: Cristiane Sillis da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 097460/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.631), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2006-008-01-00-0 - Rte: Heraldo Dias da Silva Costa [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.175), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-008-01-00-1 - Rte: Claudio Evandro Barcelos de Lima [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.254/259) \r\n\r\nProc. 00795-2006-008-01-00-5 - Rte: Eduardo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 064375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.34), bem como ciencia ao reclamante do Oficio de fls.38 da CEF. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2006-008-01-00-2 - Rte: Antonio Alberto Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 076595/D AB:RJ 052015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Sentenca de fls.848/851 em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-008-01-00-3 - Rte: Helio Correa da Silva [Adv. Edison Joaquim Ferreira OAB:RJ 073078/D AB:RJ 108696/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.53/59) \r\n\r\nProc. RT 000198/88 - Rte: CARLOS LUIZ THOMPSON [Adv. Roberto Hely Barchilon OAB:RJ 054811/D AB:RJ 015518/D AB:RJ 087141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito informado as fls.599 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000624/91 - Rte: JORGE SANTORO [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 071702/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000099/94 - Rte: LIA RIBEIRO MATHIAS [Adv. Rubens Victor Manea OAB:RJ 045095/D AB:RJ 041346/D ] Rdo: Informar o numero correto do CNPJ da reclamada, em 5 dias, face in formacao constante do Oficio de fls.288. \r\n\r\nProc. RT 000154/94 - Rte: ALEXANDRE HENRIQUE DE CARVALHO MARANGONI [Adv. Claudete Albuquerque da Silva OAB:RJ 072928/D AB:RJ 022986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.259), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000280/94 - Rte: IASMIN LIMA SANTOS [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB:RJ 017684/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.320), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00304-1994-008-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA: Tomar ciencia de fls.889, bem como refazer calculos ate a data da inclusao no contracheque. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00470-1994-008-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE MARINHO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Tomar ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da Recl amada em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000332/96 - Rte: UBIRAJARA PAULO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.131), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000394/96 - Rte: MARIA JOSE DE LIMA [Adv. Elisabete Machado Natella OAB:RJ 081671/D AB:RJ 026614/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.391), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000543/96 - Rte: OSCAR BRITO PAES [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 013422/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.553v), em 10 dias \r\n\r\nProc. 00675-1996-008-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO JORGE DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 062975/D ] Rte: Ciencia do envio da copia da declaracao de renda do socio da Re em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000277/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.348), em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000644/97 - Rte: GUILHERME MASSENA DOS SANTOS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 074059/D ] Rte: Tomar ciencia do Oficio da Receita Federal de fls.279, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/98 - Rte: CLAUDIO DE AZEVEDO GUIMARAES [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco OAB:RJ 038347/D AB:RJ 001124/B ] Rte: Juntar aos autos certidao do RGI em 20 dias (fls.183). \r\n\r\nProc. RT 000344/99 - Rte: CLOVIS MARTINS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deposito de fls.138. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00401-1999-008-01-00-9 - Rte: UILON RODRIGUES GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: SERVICO ESPL SEGURANCA VIGILANCIA INTERNAS SA [Adv.] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000634/99 - Rte: JORGE RAMOS BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 068486/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000768/99 - Rte: VIVIANE DE ALBUQUERQUE AZEVEDO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 080670/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP de fls.354 devendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nId: 52901"
                        ],
                        "46624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. 00663-2006-009-01-00-0 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 016376/D , Procuradoria do Inss] Egte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 178,26. \r\n\r\nProc. 00313-2004-009-01-00-1 - Rte: LEANDRO LUIZ DE LIMA [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 013138/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao INSS. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00638-2004-009-01-00-4 - Rte: GRECIA BEZERRA RODRIGUES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: DESIGN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha OAB:RJ 044270/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 01443-2004-009-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA BRAGA ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ANTONIO CARLOS DO MONTE [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D ] Rdo: COMPROVE RECOLH INSS FLS.30/31, EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00062-2006-009-01-00-7 - Rte: Marcos Azevedo Lobo [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito - Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00137-2006-009-01-00-0 - Rte: Margarete Coelho Damasceno [Adv. Milton Cesar de Paula Marques OAB:RJ 103900/D AB:RJ 114989/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" NOVOS-FORMA FLS.85 \r\n\r\nProc. 00749-2006-009-01-00-2 - Rte: Maria Rita de Almeida [Adv. Jose Luiz Freitas de Oliveira OAB:RJ 114695/D ] Rdo: Ana Beatriz Grijo Gaudie Ley Rte: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01214-2006-009-01-00-9 - Rte: Julia de Lima [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos OAB:RJ 107691/D Rte: Tomar ciencia da decisao de ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO SUMARISSI MO, nos termos do despacho de fls. \r\n\r\nProc. RT 000557/00 - Rte: RICARDO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE S/CERTIDAO CPE 2029/2005 APENSADA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001614/01 - Rte: CARLOS JOSE PESSOA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ, Procuradoria do Inss] Rdo: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL Rte: APRESENTE NOVOS CALCULOS CONF.DESP. FLS.180. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2003-009-01-00-0 - Rte: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.374 \r\n\r\nProc. 01543-2003-009-01-00-7 - Rte: JORGE CARLOS CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario OAB:RJ 029744/D AB:RJ 068912/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2004-009-01-00-4 - Rte: RICARDO AUGUSTO ARAUJO DA SILVA AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2004-009-01-00-9 - Rte: JORGE ANTONIO CRUZ ALMEIDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 083910/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao INSS 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00313-2005-009-01-00-2 - Rte: Andre Ricardo Quirino [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 072529/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00533-2005-009-01-00-6 - Rte: Alessandro de Oliveira Galvao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 101047/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS FLS.123 \r\n\r\nProc. 00660-2005-009-01-00-5 - Rte: Edmilson Barbosa dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLH.INSS. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00729-2005-009-01-00-0 - Rte: Marcilio Machado Barros [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D AB:RJ 079948/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2005-009-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio de Mesquita Junior [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 105445/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2005-009-01-00-2 - Rte: Marcia Pontes Freitas [Adv. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo OAB:EM 000005/D AB:RJ 019533/D ] Paulo Roberto Mattos Leal: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00 \r\n\r\nProc. 00113-2006-009-01-00-0 - Rte: Lucio Lamoglia de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa OAB:RJ 118607/D AB:RJ 041283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00313-2006-009-01-00-3 - Rte: Elaine Cristina da Silva Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00365-2006-009-01-00-0 - Rte: Miguel Vieira da Silva [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 072543/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00635-2006-009-01-00-2 - Rte: Diogo Figueiredo Luiz [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro OAB:RJ 093799/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 00641-2006-009-01-00-0 - Rte: Leandro Araujo Francisco [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva OAB:RJ 085149/D AB:RJ 064988/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00678-2006-009-01-00-8 - Rte: Luciane Pereira do Nascimento Carmo [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D ] Rdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 00759-2006-009-01-00-8 - Rte: Maria de Lourdes Silveira E OUTRO S AB:RJ 033153/D AB:RJ 087844/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2006-009-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos de Sousa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 015825/D ] Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00817-2006-009-01-00-3 - Rte: Darcy Teixeira da Silva [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00897-2006-009-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Sa Nascimento [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Casa da Barra Rio Rte: Ter ciencia do arquivamento CUSTAS R$ 50,00 P/AUTOR \r\n\r\nProc. 00911-2006-009-01-00-2 - Rte: Sidney Pinto Mendes [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D Rte: Ter ciencia do arquivamento CUSTAS R$ 50,00 P/AUTOR \r\n\r\nProc. 00808-1988-009-01-00-0 - Rte: ADRIANA GILABERTE NOBREGA E OUTRO S AB:RJ 032744/D AB:RJ 086770/D ] Rte: SERA TRANSFERIDO P/1A.V.CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA O VALOR DE R$ 64.260,18.5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001624/88 - Rte: JOSE RIBAMAR SANTOS PRAZERES [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 017969/D ] Rte: MANIFESTAR-SE S/CERTIDAO APENSO PROC.9109/2006.5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001119/91 - Rte: VENI MARIA DOS SANTOS BAHIA E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: APRESENTAR PECAS P/EXPEDICAO REQUISICAO ATO 1808/2002 E PECAS COMPLEMENTARES DO PRECATORIO ORDEM SERVICO 04/98. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02376-1991-009-01-00-7 - Rte: CESAR SOARES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.418/419 \r\n\r\nProc. RT 001598/97 - Rte: ADILSON CLAUDIO DE FARIA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Rte: TER CIENCIA FALENCIA RDA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002206/97 - Rte: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 003855/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001724/98 - Rte: VILMAR MARIA ANDRADE FERREIRA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA E OUTRO S Rte: INALIENAVEL O BEM INDICADO P/RTE.TRATA-SE DE BEM DE FAMILIA. 5DIAS \r\n\r\nProc. 00747-1999-009-01-00-3 - Rte: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 016222/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS \r\n\r\nId: 46624"
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                        "52991": [
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                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00817-2004-010-01-00-1 - Rte: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS RDO: BRADESCO SAUDE SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00610-2003-010-01-00-6 - Rte: HEBER COSTA Rdo: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00635-2004-010-01-00-0 - SPTE: IVONETE RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves OAB:RJ 045082/D AB:RJ 057570/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002122/00 - Rte: JOSE CARLOS MENEZES COSTA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CARLOS MENEZES COSTA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA.: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao: PREJUDICADOS, por falta de objeto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001392/01 - Rte: LILIANA NETTO BOITEUX [Adv. Liliana Netto Boiteux OAB:RJ 096475/D ] Rdo: MARCO ANTONIO HURTADO Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01073-2003-010-01-00-1 - Rte: NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2005-010-01-00-3 - Rte: Eliel de Souza do Rozario [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-010-01-00-7 - Rte: Nilson Ferreira da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti OAB:RJ 057912/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2006-010-01-00-4 - Rte: Deise Pina dos Anjos [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001414/01 - Rte: ROGERIO MANOEL RIBEIRO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 043064/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fls.78 \r\n\r\nProc. RT 001567/01 - Rte: UDINALDO BARRETO PACHECO [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. folha 24 da CPE \r\n\r\nProc. RT 001836/01 - Rte: CLAUDIO ROBERTO DE ARAUJO CORREA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 073071/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho de fl. 100 \r\n\r\nProc. 02088-2001-010-01-00-5 - Rte: MAURO DA SILVA SANT ANNA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes OAB:RJ 078538/D AB:RJ 046538/D ] BOA NOVA AGROCOMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. 01311-2002-010-01-00-8 - Rte: CYRO NUNES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto OAB:RJ 094476/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 176 e segs \r\n\r\nProc. 00681-2003-010-01-00-9 - Rte: PAULO GONCALVES SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais (R$ 2.300,00) em 5 dias, sob as penas da lei (art. 600 do CPC c/c art. 769 da CLT) e execucao incidental. \r\n\r\nProc. 01004-2003-010-01-00-8 - Rte: DANIEL SEVERINO DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 070460/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fl.103 \r\n\r\nProc. 01737-2003-010-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior OAB:RJ 092470/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 309 \r\n\r\nProc. 00102-2004-010-01-00-9 - Rte: FELIPE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 031424/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107 \r\n\r\nProc. 00186-2004-010-01-00-0 - Rte: ELIETE AMARO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 034481/D ] ELIETE AMARO DA SILVA, MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV. GERAIS LTDA (Terceiro Liq. Jud.): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2004-010-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE MOREIRA COELHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 112422/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 330 e segs \r\n\r\nProc. 00422-2004-010-01-00-9 - Rte: JAILSON MAURICIO MOREIRA SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D AB:RJ 134309/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2004-010-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO DE CARVALHO REZENDE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 059863/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho de fls.111 \r\n\r\nProc. 01593-2004-010-01-00-5 - Rte: FLAVIO DA SILVA NELOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 001391/B ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 87 \r\n\r\nProc. 00098-2005-010-01-00-0 - Rte: Jose Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 096688/D ] Jose Figueiredo, K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2005-010-01-00-8 - Rte: Selma Maria dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112572/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 092941/D ] Selma Maria dos Santos, Pennant Servicos Maritimos Ltda., BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2005-010-01-00-3 - Rte: Rover Trindade Lima [Adv. Tony Lo Bianco Mahet OAB:RJ 080464/D AB:RJ 093992/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00845-2005-010-01-00-0 - Rte: Geneci Jural de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de exe- cucao. \r\n\r\nProc. 00882-2005-010-01-00-8 - Rte: Luisa Soria de Araujo [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 126355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-010-01-00-4 - Rte: Josias Fernandes Lessa [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 081754/D AB:RJ 027580/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-010-01-00-2 - Rte: Simone Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Tania C. Vieira da Costa Presentes Ltda. Rte: Fornecer endereco atual e correto do reclamado e/ou de seus socios no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 00270-2006-010-01-00-6 - Rte: Gilmar Pecanha da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 103420/D AB:RJ 081498/D ] Gilmar Pecanha da Silva, Franco Berardi Engenharia Ltda., Hotel Inter Continental: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2006-010-01-00-4 - Rte: Jadir Monteiro Pimentel E OUTRO S AB:RJ 043809/D AB:RJ 085754/D AB:RJ 020283/D ] Jadir Monteiro Pimentel, Maria Angela Gomes da Costa, Telelistas Editora S.A. E OUTRA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-010-01-00-1 - Rte: Maria do Carmo Mello Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2006-010-01-00-9 - Rte: Sonia Maria da Silva [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00706-2006-010-01-00-7 - Rte: Cintia Santos de Melo [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica. Indicar novo endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00737-2006-010-01-00-8 - Rte: Anderson de Oliveira Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 058127/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000735/95 - Rte: JOREM DA SILVA SANTOS (ESPOLIO DE) EZENY MOURA SANTOS [Adv. Cristiano Moraes Alves OAB:RJ 016848/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. (permeados p/5 dias) \r\n\r\nProc. RT 001879/95 - Rte: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 057634/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho de fls. 353 \r\n\r\nProc. RT 000585/98 - Rte: MARLENE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 090392/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nId: 52991"
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                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01375-2005-011-01-00-8 - Rte: Peterson de Jesus Mata Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/04/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA QUALITA'S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 17/04/07 AS 9,55H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01471-2003-011-01-00-4 - Rte: IARA BITENCOURT DA SILVEIRA Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA: \"AOS RECORRIDOS.\" \r\n\r\nProc. 00730-2006-011-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, BEM COMO SEUS SOCIOS MARCIO MONDAINI DE MIRANDA E MARCELO MONDAINI DE MIRANDA DA DECISAO DE FLS 167/168. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00747-2006-011-01-00-0 - Cgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao OAB:RJ 083650/D ] Cgdo: Fabio Costa da Silva Cgte: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DO CONSIGNATARIO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00977-2005-011-01-00-8 - Aut: Bone Servicos de Inspecoes Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa OAB:RJ 021978/D ] Reu: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Aut: TOMAR CIENCIA DE FLS 329. \r\n\r\nProc. 00320-2006-011-01-00-1 - SPTE: Luiz Carlos Abucater Ferreira [Adv. Rafael Rodrigues Giraud OAB:RJ 124097/D ] SPDO: Colegio Bahiense Ltda. SPTE: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00509-2006-011-01-00-4 - SPTE: Sebastiao Januario da Silva [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 036462/D ] SPDO: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01169-2002-011-01-00-5 - Rte: ABELARDO REIS FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01648-2002-011-01-00-1 - Rte: JOSUE BEZERRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:SP 086899/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 150. \r\n\r\nProc. 00771-2003-011-01-00-6 - Rte: MARCELO DE PAULA BRASIL [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB:RJ 084764/D AB:RJ 075797/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 62. \r\n\r\nProc. 00307-2005-011-01-00-1 - Rte: Maria Barbara Stutz [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Maria Zelia Street de Aguiar [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 35. \r\n\r\nProc. 00976-2005-011-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Chagas [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 126061/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00145-2006-011-01-00-2 - Rte: Luis Fernando Nogueira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00271-2006-011-01-00-7 - Rte: Giovana Andrade da Costa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 127525/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00645-2006-011-01-00-4 - Rte: Denize Soares da Costa [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 045468/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 72. \r\n\r\nProc. 01011-2006-011-01-00-9 - Rte: Leonidas Garcia da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001831/00 - Rte: IRACI TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 267. \r\n\r\nProc. RT 000824/01 - Rte: DIANA APARECIDA CABRAL [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 086235/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 133. \r\n\r\nProc. 01829-2001-011-01-00-7 - Rte: DEBORA SIQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: A RE PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01840-2001-011-01-00-7 - Rte: SILVINO RODRIGUES BELO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 100174/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 461. \r\n\r\nProc. 02154-2001-011-01-00-3 - Rte: EDERVAL DA CONCEICAO [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 047878/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00532-2002-011-01-00-5 - Rte: AGUINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 111432/D AB:RJ 028375/D AB:RJ 027439/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 192. \r\n\r\nProc. 01280-2002-011-01-00-1 - Rte: OSVALDINA JORGE GOMES ALVES [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao OAB:RJ 058127/D ] Rdo: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DEVOLUCOES DAS NOTIFICACOES DOS SOCIOS DA RDA. \r\n\r\nProc. 01483-2002-011-01-00-8 - Rte: CELIO LUIZ CARVALHAL [Adv. Garibalde Brasil OAB:RJ 041207/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 198/204. \r\n\r\nProc. 01576-2002-011-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GARCIA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00500-2003-011-01-00-0 - Rte: JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 021332/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00750-2003-011-01-00-0 - Rte: WILSON BATISTA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA ME Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00773-2003-011-01-00-5 - Rte: LUIZ FELIPE BATISTA DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 010230/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 178. \r\n\r\nProc. 00947-2003-011-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 079245/D ] Rte, Rdo: EM COMPLEMENTACAO A DECISAO DE FLS 193, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01035-2003-011-01-00-5 - Rte: MARCOS JOSE DE MENESES MACEDO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 042576/D ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 01117-2003-011-01-00-0 - Rte: LUCIANA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 058210/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01144-2003-011-01-00-2 - Rte: AMERICO TEIXEIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares OAB:RJ 078036/D AB:RJ 032854/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 215. \r\n\r\nProc. 01471-2003-011-01-00-4 - Rte: IARA BITENCOURT DA SILVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Rte: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 00616-2004-011-01-00-0 - Rte: ROGERIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 117733/D ] Rdo: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS E DEPOSITO MENCIONADOS NA CERTIDAO DE FLS 33, SOB PENA DE EXECUCAO E EXPEDICAO DE OFICIOS AOS ORGAOS COMPETENTES. \r\n\r\nProc. 00916-2004-011-01-00-0 - Rte: ALBA VALERIA DA SILVA AQUINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO SOCIO DA RDA. \r\n\r\nQuebra Proc. 01172-2004-011-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01375-2004-011-01-00-7 - Rte: RALPH DOS SANTOS SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 081241/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DE FLS 48. \r\n\r\nProc. 01456-2004-011-01-00-7 - Rte: PAULO RANULPHO SALDANHA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D ] TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01568-2004-011-01-00-8 - Rte: FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 063274/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00011-2005-011-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00070-2005-011-01-00-9 - Rte: Antonio Marcos Vieira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00378-2005-011-01-00-4 - Rte: Maristane de Souza Jardilino [Adv. Romulo Licio da Silva OAB:RJ 128865/D AB:RJ 070208/D ] Rte: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00718-2005-011-01-00-7 - Rte: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 119131/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00943-2005-011-01-00-3 - Rte: Rogerio Martins da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 100753/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00952-2005-011-01-00-4 - Rte: Ennes Emilio dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 130664/D ] Rdo: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 01099-2005-011-01-00-8 - Rte: Damiao da Silva Ramos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 064903/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01707-2005-011-01-00-4 - Rte: Jesse Raimundo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. Rte: POR INTEMPESTIVO NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. 01710-2005-011-01-00-8 - Rte: Vera Lucia de Vasconcellos [Adv. Julio da Silveira Rodrigues OAB:RJ 102733/D AB:RJ 020545/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 33 P/ AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DO TERMO DE CONCILIACAO. \r\n\r\nProc. 00012-2006-011-01-00-6 - Rte: Alessandro Soares Trotta [Adv. Ney Goncalves da Silva OAB:RJ 052354/D AB:RJ 091572/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 15/01/07, AS 10,20H PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA, NA 3a VT DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nProc. 00025-2006-011-01-00-5 - Rte: Jose Santos da Nobrega [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 059061/D ] Rdo: A RDA PARA VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00111-2006-011-01-00-8 - Rte: Patricia Procopio da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027164/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 108/111. \r\n\r\nProc. 00377-2006-011-01-00-0 - Rte: Rodrigo Coelho de Souza Brasil [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058835/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00512-2006-011-01-00-8 - Rte: Paulo dos Santos Alves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00550-2006-011-01-00-0 - Rte: Wagner Braz Beloto [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Engebras S.A. Industria Comercio e Tecnologia em Informatica [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca OAB:RJ 112710/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00730-2006-011-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 167/168. \r\n\r\nProc. 02635-1985-011-01-00-8 - Rte: JORGE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 065938/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 000001/89 - Rte: JUCARIA MARIA LEMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS 359/360. \r\n\r\nProc. RT 000669/90 - Rte: JOSE ANTONIO GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 047660/D ] Rte, CLUBE DOS CAICARAS: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. RT 001308/90 - Rte: GILMAR VICENTE DE FARIA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: FORNECER A CHAVE DE CONECTIVIDADE, FERRAMENTA NECESSARIA A PERCEP- CAO DOS DEPOSITOS DE FGTS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002519/90 - Rte: IVAN PESSOA MUNIZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 037149/D ] Rdo: A RE, TENDO EM VISTA O AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00411-1991-011-01-00-0 - Rte: JOSE PRETEXTATO DE ASSIS FARIA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: VIR COM PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DO PRECATORIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 02237-1991-011-01-00-0 - Rte: AMERICO SAAVEDRA BATISTA JUNIOR [Adv. Lea Pontes Castello Branco OAB:RJ 042331/D ] Rdo: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 337. \r\n\r\nProc. RT 001231/92 - Rte: AROLDO DE JESUS NUNES [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D ] Rdo: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 222. \r\n\r\nProc. 02018-1995-011-01-00-4 - Rte: CLEBER CAVALCANTI ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E DO IM- POSTO DE RENDA, SOB PENA DE EXECUCAO E EXPEDICAO DE OFICIO AO OR- GAO COMPETENTE. \r\n\r\nProc. RT 002194/97 - Rte: ROBSON GONCALVES DE BARROS [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: ENSERG COM INDUST LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 114. \r\n\r\nProc. RT 000958/99 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 059324/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. RT 001859/99 - Rte: RUBEM JULIANELLI [Adv. Wilton de Carvalho Filho OAB:RJ 074165/D AB:RJ 057344/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 205. \r\n\r\nProc. 02284-1999-011-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIS PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 108883/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 392. \r\n\r\nId: 51434"
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                        "52025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01280-2002-020-01-00-2 - Rte: EDINALVA FERREIRA DE LIMA Rdo: ITALIAN E HOUSE COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: NP DOS SOCIOS JULIO CESAR CIRINO VILAO E MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA PARA CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA E DO PAGAMENTO DO AC ORDOINADIMPLIDO ACRESCIDO DE MULTA DE 50%, EM 48 HORAS, SOB PENA D E SER DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, E OS REFERIDOS SOCIOS PASSAREM A INTEGRAR, SOLIDARIAMENTE, O POLO PASSI VO DA ACO, PODENDO SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACE JUD. \r\n\r\nProc. RT 001140/97 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA Rdo: TRAIT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ -8.137,80 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 911.185,75747 TRS PRO RATA DIE. \r\n\r\nProc. RT 000280/99 - Rte: EDIMAR MORAES Rdo: COWA DO BRASIL SERV ESP IND E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ -3.624,15 EQUIVALENTES, NA DATA DO CALCULO, A 318.693,44612 TRS PRO RATA DIE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00239-2003-020-01-00-0 - Exte: HEITOR LUIZ MELIANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D ] Exdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 41 VERSO. \r\n\r\nProc. RPS 001819/00 - Rte: MARINETE MEDINA DE MEDEIROS [Adv. Rejane da Silva Cardoso OAB:RJ 078912/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 127 VERSO. \r\n\r\nProc. 00050-2003-020-01-00-7 - Rte: LISETE DA SILVA MONTE [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes OAB:RJ 064982/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TER CIENCIA DO TEOR DA PET DE FLS. 77, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00598-2003-020-01-00-7 - Rte: JANAINA GUALBERTO PEREIRA [Adv. Ivan Varela Damasceno OAB:RJ 115436/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TER VISTA DA PET DO ADMINISTRADOR ROGERIO MACHADO DE FLS. 80, NO D ECENDIO. \r\n\r\nProc. 01765-2003-020-01-00-7 - Rte: RITA DE CASSIA FREIRE LIMA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 071689/D Rte: VENHA O AUTOR, NO QUINQUIDIO, COM HUMA COPIA DA PET. DE FOLS. 14/1 5 E DUAS DA PET. DE FLS. 16/17. \r\n\r\nProc. 00184-2004-020-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:SP 189256/D AB:RJ 077988/D ] ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: TER CIENCIA DA DECISAO RELATIVA A EMBARGOS A EXECUCAO : PELO EXPOS TO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 00924-2005-020-01-00-8 - Rte: Ana Lucia Ribeiro da Silva [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand OAB:RJ 112098/D AB:RJ 067920/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01070-2005-020-01-00-7 - Rte: Maria Salete Rosa [Adv. Marcelo Franca Varon OAB:RJ 100097/D ] Rdo: Lanchonete Garota do Humaita Ltda. Rte: DIGA O AUTOR SE RECEBEU OS VALORES ACORDADOS NA SUA INTEGRIDADE, N O QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00588-2006-020-01-00-4 - Rte: Antonio Cordeiro da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Jose de Anchieta Rte: VENHA O AUTOR COM MEMORIA DE CALCULOS, DEMONSTRANDO COMO CHEGOU AO S VALORES DOS ITENS B C E D , NO DECENDIO, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00706-2000-020-01-00-9 - Rte: ANTONIO SEVERINO DE BARROS [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 054379/D ] Rte: TER CIENCIA DA PET DE FLS. 455, INDICANDO BEM A PENHORA, NO OCTIDI O. \r\n\r\nProc. 01467-2000-020-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA SILVA ENES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. N O V O S CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001899/00 - Rte: CLEBER DOS SANTOS MACHADO [Adv. Ester de Sa Calvano OAB:RJ 079205/D ] Rdo: MHL BARBOSA TECIDOS SA CASA CAMELO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 02162-2000-020-01-00-0 - Rte: CLAUDIO DE MENDONCA NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001717/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 002197/00 - Rte: JOSE LUIZ SANTOS [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE TELDRA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA Rte: ETR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE HABILITACAO EM MASSA FALID A, DEVENDO RETIRA-LA NA SECRETARIA DA VARA, PELO QUE OS AUTOS AGUA RADARAO POR 90 DIAS PARA O AUTOR XEROCOPIARA AS PECAS NECESSARIAS A HABILITACAO NO JUIZO FALIMENTAR. DECORRIDOS IN ALBIS OS NOVENTA DIAS, OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002215/00 - Rte: ALMARI APOLINARIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 039529/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO V O S CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00294-2001-020-01-00-8 - Rte: EDMAR BATISTA VIEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 094564/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001366/01 - Rte: ELAINE DA SILVA LIMA [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 080476/D ] Rte: TENDO EM VISTA A REALIZACAO DE DUAS PRACAS SEM LICITANTES, DIGA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE E PERTINENTE, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001536/01 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 102049/D ] Rdo: VENHA O REU, NO DECENDIO, COM AS PECAS PARA FORMACAO DAS PRECATORI AS INQUIRITORIAS, SOB PENA DE TRAZER AS TESTEMUNHAS A AUDIENCIA IN DEPENDENTE DE NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 01733-2001-020-01-00-2 - Rte: FRANCISCO MARIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO DE CREDOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001786/01 - Rte: ANDRE LUIZ NEVES DOS SANTOS [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 083897/D AB:RJ 053723/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 220 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001876/01 - Rte: FRANCISCO RODRIGUES DAVID E OUTRO S AB:RJ 063225/D FRANCISCO RODRIGUES DAVID: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 61 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001885/01 - Rte: NILTON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 097460/D ] NILTON FERREIRA DOS SANTOS, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SENDAS SA: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAHS 673/06 E 903/06 AO AUTOR E FAZENDA NACIONAL, DEVENDO O REU COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DE CUST AS NO VALOR DE R$ -146,00, DA COTA PREVIDENCIARIA E DOS EMOLUMENTOS NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01931-2001-020-01-00-3 - Rte: MAURICIO MEDEIROS FRANCISCO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CERTIDA NEGATIVA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 002001/01 - Rte: GIL PACHECO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Simone Almeida da Silva OAB:RJ 084746/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00675-2002-020-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS REGO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: ASSOCIACAO AMIGOS BAIRRO ASSOCIACAO CULTURAL Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUMM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 60 VERSO. \r\n\r\nProc. 00896-2002-020-01-00-6 - Rte: RINALDO MARCELINO DE ARAUJO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. N O V O S CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01606-2002-020-01-00-1 - Rte: CARLOS GOULARTE [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D AB:RJ 026812/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01671-2002-020-01-00-7 - Rte: FABIANA INACIA LEOPOLDINO [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01691-2002-020-01-00-8 - Rte: CLAUDIO MESQUITA GOMES [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos OAB:RJ 076388/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PET DE FLS. 171, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00241-2003-020-01-00-9 - Rte: RICARDO TEIXEIRA SALGADO [Adv. Carlos Antonio Coelho OAB:RJ 071701/D AB:RJ 116944/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NO DECENDIO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 857. \r\n\r\nProc. 00393-2003-020-01-00-1 - Rte: ELIAS BORGES CORDEIRO [Adv. Patricia Geao da Silva OAB:RJ 106771/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO, TENDO EM VISTA QUE O REU JA JUNTOU OS DOCUMENTOS NECE SSARIOS A LIQUIDACAO DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 00750-2003-020-01-00-1 - Rte: JOSINEIDE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Homero Luiz de Araujo OAB:RJ 102543/D AB:RJ 117825/D ] Rte: TER CIENCIA DO DESP. DE FLS. 174, DEVENDO VIR O AUTOR COM OS CALCU LOS DE LIQUIDACAO OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP. DE FLS. 174, N O DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00771-2003-020-01-00-7 - Rte: RICARDO CAIAFFA JUNIOR [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D ] Rdo: ELETRIC CAR VEICULOS ESPECIAIS LTDA Rte: DIGA O AUTOR, NO DECENDIO, SE RECEBEU OS VALORES ACORDADOS, BEM CO MO A MOTOCICLETA, VALENDO O SILENCIO COM RESPOSTA AFIRMATIVA. PRAZ O IMPRORROGAVEL. \r\n\r\nProc. 01576-2003-020-01-00-4 - Rte: ERIVALDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00950-2004-020-01-00-5 - Rte: AFONSO ACACIO XAVIER [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 064376/D ] Rdo: COPMPROVAR A QUITACAO DO ACORDO CONFORME ESTIPULADO NO TERMO DE C ONCILIACAO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01111-2004-020-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO FERNANDES PIRES [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 102397/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01189-2004-020-01-00-9 - Rte: CLEBER JOSE DOS SANTOS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 110969/D ] Rte: DIGA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01205-2004-020-01-00-3 - Rte: RAFAEL GABRIEL CORREIA [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D ] Rdo: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA Rte: DIGA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE E PERTINENTE, NO DECENDIO, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00201-2005-020-01-00-9 - Rte: Marcela Batista Leal [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 024086/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. N O V O S CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00302-2005-020-01-00-0 - Rte: Marcelo Bernardo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00358-2005-020-01-00-4 - Rte: Tania Rosimar de Castilhos Santos e Outros E OUTRO S AB:RJ 096618/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00794-2005-020-01-00-3 - Rte: Joao Claudio Cruz Santos [Adv. Jorge Bulcao Coelho OAB:RJ 080962/D AB:RJ 057836/D ] Rte: DIGA O NOVO PATRONO DO AUTOR SE HOUVE A DESTITUICAO DO SINDICATO, NO DECENDIO, NA FORMA DO ART. 11 DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA D A OAB. \r\n\r\nProc. 00925-2005-020-01-00-2 - Rte: Bruna de Carvalho dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 090281/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00964-2005-020-01-00-0 - Rte: Josiane Jeronimo [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 025437/D ] Rdo: COMPROVAR A QUITACAO PLENA DO ACORDO CONFORME ITEM HUM DO TERMO DE CONCILIACAO, SOB PENA DE EXECUCAO, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMEN TO DEVIDOS - IR E INSS - TAMBEM SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01232-2005-020-01-00-7 - Rte: Adelano Feliciano Alves [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls OFICIO DE FLS. 81/96 DA MC BLB COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACO ES LTDA, NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01253-2005-020-01-00-2 - Rte: Idalina Correa da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 078514/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA RIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01421-2005-020-01-00-0 - Rte: Antonio Morais Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 026344/D ] Rte: TER CIENCIA DE FOI DEFERIDO AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTICA, NO QUINQUIDIO. APOS, AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 01441-2005-020-01-00-0 - Rte: Jorgeney Silva de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01558-2005-020-01-00-4 - Rte: Jonas dos Passos Junior [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01618-2005-020-01-00-9 - Rte: Carlos Manoel da Silva [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D ] Rdo: Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS AINDA QUE PA RCELADOS, SENDO A PRIMEIRA PARCELA, NO DECENDIO, E AS DEMAIS A CAD A TRINTIDIO. INICIO DA PERICIA, SOMENTE COM A INTEGRALIZACAO DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 01654-2005-020-01-00-2 - Rte: Milton Bento da Silva Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 074145/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE O JUIZO INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUST ICA E NEGA SEGUIMENTO AO RO. DO AUTOR POR DESERTO. PRAZO - OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00219-2006-020-01-00-1 - Rte: Italia Cariati Coimbra [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Centro Odontologico Copacabana Ltda. [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista OAB:RJ 058760/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00631-2006-020-01-00-1 - Rte: Jose Luis Pereira [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 046369/D ] Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO DUPLO OCITIDIO LEGAL COMUM, FACE A DIVERGENCIA DE ASSISTENCIA POR PARTE DAS REES. \r\n\r\nProc. 00811-2006-020-01-00-3 - Rte: Rodrigo Prujansky dos Santos [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D ] Rdo: Jogos e Entretenimentos Unicipais Rio Ltda. Rte: TER CIENCIA DE QUE A PROPOSTA CONCILIATORIA FICA PREJUDICADA ANTE OS TERMOS DA ATA DE AUDIENCIA. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProc. RT 001142/91 - Rte: SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS [Adv. Gilson Franca de Oliveira OAB:RJ 017992/P ] Rdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Rte: TER CIENCIA DE QUE AS PECAS CONSTANTES DA RESTAURACAO SAO INSUFICI ENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO DO CREDITO HOMOLOGADO, DEV ENDOAS PARTES INFORMAREM SE POSSUEM COPIASDAS PECAS DOS AUTOS, ESP ECIALMENTE DA SENTENCA, ACORDAO E DAS PECAS REFERENTES A LIQUIDACA O DO JULGADO. CASO CONTRARIO, DIGA O AUTOR ACERCA DA COPIA DA PETI CAO DA RECLAMADA COM IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO- HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001576/91 - Rte: ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000100/93 - Rte: AGNELIA DA SILVA ARGOLO E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 052626/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NO DECENDIO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 336. \r\n\r\nProc. RT 000532/96 - Rte: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 058353/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS. 126 VERSO. \r\n\r\nProc. 01198-1996-020-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO ALVES LIMA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NO DECENDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. M \r\n\r\nProc. 00549-1997-020-01-00-5 - Rte: DOMENICO PACE [Adv. Jesse Ferreira da Silva OAB:RJ 107860/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: AAS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 496/06 AO AUTOR, N AO HAVENDO SIDO EXPEDIDO ALVARAH A FAZENDA NACIONAL PARA RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA, FACE A NATUREZA INDENIZATORIA DAS VERBAS EXEQ UENDAS. REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE DIREITO, NO DECENDIO COMU M \r\n\r\nProc. 02115-1997-020-01-00-0 - Rte: ISAMI ADAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088922/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA A CITACAO RECLAMADA, FACE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001404/98 - Rte: SERGIO VELASCO QUINTAO [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 069916/D ] Rte: FACE A ALEGACAO DO ANTIGO SOCIO DO REU, DIGA O AUTOR, REQUERENDO O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001774/98 - Rte: JANIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO E OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 123 VERSO. \r\n\r\nProc. 00199-1999-020-01-00-9 - Rte: JEHOVAH DE MELO BRITO [Adv. Norival Virissimo Goncalves OAB:RJ 054934/D AB:RJ 002071/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001519/99 - Rte: EDNEIDE PEREIRA DE FRANCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 085928/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE O JUIZO DEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR HUM TRINTIDIO, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DO AUTORCOM MEIOS OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO. DECORRIDOS IN ALBIS OS AUTOS SERAO ARQUIVAD OS, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 52025"
                        ],
                        "52916": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00455-2004-022-01-00-9 - Cgte: GUANABARA PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 022773/D ] Cgdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01018-2005-022-01-01-6 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Agdo: Ao agravado, em 8 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000782/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA COSTA MALHA [Adv. Lais Moreira Pires OAB:RJ 052265/D AB:RJ 088808/D ] Rte: De-se ciencia de que os autos estao a sua disposicao, pelo prazo de 60 dias, para o que for necessario referente a sua habilitacao na Massa Falida. \r\n\r\nProc. 00369-2003-022-01-00-5 - Rte: RONALDO GOMES DA COSTA [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D AB:RJ 010614/D ] Rdo: A reclamada para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2003-022-01-00-0 - Rte: CLAUDIA VALENTE DOS SANTOS [Adv. Edvaldo Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 051244/D AB:RJ 106065/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000383/00 - Rte: MARIA THEREZA SILVA MALDONADO DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000944/00 - Rte: JOSE REINALDO DA PENHA CHAGAS [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01572-2001-022-01-00-7 - Rte: CONRADO DE CARVALHO ARRANZ [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001841/01 - Rte: SILMAR ANJOS FERNANDES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 054266/D AB:RJ 076595/D ] TRANSNINHA TRANSPORTES LTDA: A primeira reclamada para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00061-2002-022-01-00-9 - Rte: RONALDO REIS DA CRUZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 097460/D ] Rdo: a rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00766-2002-022-01-00-6 - Rte: ENI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 038891/D ] Rdo: A impugnacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2003-022-01-00-7 - Rte: GEAZI SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 051854/D ] Rte: not. o rte para que cumpra integralmente o despacho de fls. 166, trazendo aos autos o comprovante do valor sacado pelo alvara 236/06 (fls. 167). prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem a baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00070-2004-022-01-00-1 - Rte: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 082343/D ] Rdo: A reclamada para ciencias e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00667-2004-022-01-00-6 - Rte: EDSON CAMPOS FILHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: A impugnacao, fs. 229 \r\n\r\nProc. 00284-2005-022-01-00-9 - Rte: Elisangela Felix de Franca da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Adriana Reis Vale da Silva OAB:RJ 111057/D ] Rdo: ao recorrido,em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2005-022-01-00-8 - Rte: Luiz Fernando do Nascimento [Adv. Ivan Varela Damasceno OAB:RJ 115436/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Super Mercado Zona Sul S.A.: Aos recorridos, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2006-022-01-00-2 - Rte: Joao Ramos Neto E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Recebo no efeito devolutivo. aos recorridos, em 8 dias. FLS. 533 e 549. \r\n\r\nProc. RT 000772/87 - Rte: MARIA ANGELA AYBAR DE CORREA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira OAB:RJ 045268/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Venha com a certidao do INSS, relacionando os dependentes da fale cida rte, para cumprimento da Lei 6858/80, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001301/91 - Rte: FABIO AUGUSTO ASCOLI [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 029667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001360/93 - Rte: ADALTO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 000855/B ] Rdo: MANTENHO OS HONORARIOS,VISTO QUE SUA AVALIACAO E QUALITATIVA E NAO PELO NUMERO DE HORAS TRABALHADAS PELO EXPERT. \r\n\r\nProc. RT 002089/93 - Rte: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A: Defiro (fls 1099) \r\n\r\nProc. RT 002015/95 - Rte: ELIEZER FORTUNATO LIMA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 066317/D ] Rte: Ao rte em replica. prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001764/96 - Rte: AUGUSTO CESAR FERREIRA DE BARROS [Adv. Ildemar Mota Gois OAB:RJ 071729/D AB:RJ 080375/D ] Rdo: a rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002228/96 - Rte: CYR FIGUEIREDO JORIO E OUTRO S AB:RJ 062595/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Regularizar o mandat do escritorio bosisio e maues e, cumprida a determinacao para que seja apresentada impugnacao aos calculos apr esentados pelos reclamantes, no prazo de 30 dias, com apresentacao dos valores que entendam devidos, caso discordem dos numeros apre sentados pelos autores. Observar os parametros para liquidacao da 22a.vt/rj. \r\n\r\nProc. RT 001772/97 - Rte: VANIA CAROPREZO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074643/D ] Rdo: para ciencia e providencias, em 10 dias. fls. 316. \r\n\r\nProc. 02308-1997-022-01-00-3 - Rte: HENRIQUE JORGE DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 044488/D ] Rdo: A impugnacao em 30 dias, observando os parametros da 22a.VT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001929/98 - Rte: MARIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 035211/D ] Rdo: Fixo os honorarios periciais em R$ 1.400,00. A rda ao deposito (fls. 219), em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002034/99 - Rte: MIGUEL RODRIGUES NUNES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 100531/D ] Rte, Rdo: Ciencia das normas do leilao, fls.273, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02180-1999-022-01-00-0 - Rte: FABIO BASTOS FERREIRA [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: a rda em 10 dias, fls. 144. \r\n\r\nId: 52916"
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXP. 07/11 /06 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.RT.1578-2005-023-01-00-4 Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ROSANA SILVA DE OLIVEIRA, Reclamante,(Marcelo Iff Pires - OAB/RJ:93.295 )contra CHAMP DE MARS CONFECÇÕES LTDA . O Dr. NILTON REBELLO GOMES Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho /RJ, faz saber, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a Reclamada CHAMP DE MARS CONFECÇÕES LTDA , encontrada em lugar incerto e não sabido a comparecer perante esta 23ª Vara, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, às 09:05 horas (nove horas e cinco minutos ) do dia 24/10/2006 (vinte e quatro de outubro de dois mil e seis ) a fim de, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, responder aos termos da Reclamação Trabalhista nº 1578-2006-023-01-00-4. Fica ainda citada de que deverá comparecer à audiência supra, independente do comparecimento de seus procuradores,sendo-lhe todavia, facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado,cujas declarações obrigarão o proponente, bem assim de que deverá vir munido das provas necessárias, documentos e testemunhas, estas no máximo de três, ficando a Reclamada advertida de que não sendo contastada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiência será UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT .\r\n\r\nROSANA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, passadeira, CTPS nº14693, série 121-RJ, CPF. Nº079.883.577-00, PIS 1263596656-9, filha de Zélia da Silva Oliveira, domiciliada na Rua do Serviço nº28, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, Cep.21.040-420, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados ao final assinados (procuração junta - endereço para fins do artigo 39, I, do CPC: Av. Plínio Casado, nº58, sala 415, Centro, Duque de Caxias - RJ, Cep.25.020-010, telefone: 3063-1884, e-mail: marceloiff_advogado@yahoo.com.br propor a presente\r\n\r\nEm tempo: nascida em 29.06.1963.\r\n\r\nReclamatória Trabalhista\r\n\r\nem face de CHAMP DE MARS CONFECÇÕES LTDA, com endereço na Rua Cuba nº466, Penha , Rio de Janeiro - RJ, CEP.21.020-160, para o que aduz os seguintes fatos e fundamentos:\r\n\r\nInicialmente, declara a parte autora desconhecer a existência de Comissão de Conciliação Prévia, no Sindicato de sua respectiva categoria profissional , razão esta para assim apresentar sua demanda perante esse Meritíssimo Juízo.\r\n\r\nDo contrato de trabalho\r\n\r\na reclamante foi admitida pela reclamada em 28/7/00, para exercer a função de passadeira, percebendo como última remuneração,a quantia de R$ 338,50, sendo imotivadamente dispensada em 18/6/05.\r\n\r\nTodavia, contrariando os ditames preconizados nos artigos 29 e ss. Da CLT veio a proceder a anotação do contrato de trabalho, apenas, em 01.11.2000, devendo proceder a retificação para que conste o verdadeiro período laborado.\r\n\r\nDos pedidos\r\n\r\nFace ao exposto, tem a presente a finalidade de requerer:\r\n\r\na) Seja a reclamda citada para querendo, responder aos termos da presente exordial, sob pena de revelia e confissão;\r\n\r\nb) Seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extraordinárias, conforme exposto no item V da causa de pedir;\r\n\r\nc) Seja a reclamada condenada a arcar com os depósitos fundiários e previdenciários conforme citado na item VI da causa petendi.\r\n\r\nd) Seja a reclamada condenada ao pagamento de férias, conforme narrado no item VII da presente peça de ingresso, ratificando, outrossim , a aplicação dos rigores do artigo 467 da CLT.\r\n\r\ne) Seja a reclamada instada a arcar com o pagamento de multa prevista no artigo 477 da CLT, consoante exposto no item XI da presente exordial.\r\n\r\nf) Seja reconhecido por esse Meritíssimo Juízo o período de 28.07.2000 a 01.11.2000, sem anotação na CTPS, devendo a reclamada realizar a retificação do citado documento, sob pena de desobediência.\r\n\r\ng) Seja a reclamada condenada ao pagamento de salários em atraso, nos moldes expostos no item VIII da causa petendi.\r\n\r\nh) Seja a reclamada condenada ao pagamento de 13º salário, conforme narrado no item IX da causa de pedir.\r\n\r\ni) Seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias(aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS - guia no código 01 para saque do período laborado, FGTS - multa de 40% (quarenta por cento) e entrega da CD - Comunicação de Dispensa, para percepção do Seguro Desemprego ou o equivalente em espécie, com esteio nos artigos 186 e 927 do Código Civil, conforme exposto no item X casusa de pedir.\r\n\r\nOs valores atinentes a presente reclamatória serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nIsto posto, requer, após a regular instrução do processo, seja a presente reclamatória trabalhista julgada PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da reclamada ao cumprimento de tudo acima postulado. Protestando por todas as provas em direito admitidas, tais como, documental (inclusive com juntada posterior), testemunhal, depoimento do representante da suplicada, sob pena de confissão, e, dando a presente, para os devidos e regulares fins, o valor de R$ 12.050,00, requerendo-se, outrossim, a expedição de carta de sentença, nos termos dos artigos 589 e 590 do CPC , pede e espera deferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de Novembro de 2005.\r\n\r\nMarcelo Iff Pires\r\n\r\nOAB/RJ: 93.295.\r\n\r\nLuciano de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nOAB/RJ:104.660.\r\n\r\nE,para que cheque ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.RPS.172-2005-023-01-00-4 - Edital de intimação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ROBERTO ALVES DA SILVA, Reclamante, contra IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, Reclamada. O Dr.NILTON REBELLO GOMES, Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho/RJ, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica intimada a Reclamada IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA encontrada em lugar incerto e não sabido a tomar ciência da decisão: fica citado o executado a pagar, em 48 horas, a importância de R$ 3.928,72, equivalente a 341.209,47 IDTRs, conforme decisão e R$ 11,06, de despesa de execução. \r\n\r\nE,para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II,Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara.\r\n\r\nId: 53160"
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Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 053812/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA, FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA: DIGAM AS PARTES SE, AINDA, TEM PROVAS A PRODUZIR, 10 DIAS SUCESSI VOS.INTIMEM-SE.FLS.211V \r\n\r\nProc. 00690-2003-023-01-00-6 - Rte: BIANCA NEVES DIAS [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 096226/D AB:RJ 043497/D ] BIANCA NEVES DIAS: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.148 \r\n\r\nProc. 01625-2003-023-01-00-8 - Rte: CLAUDIA DOS ANJOS BEZERRIL [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 077086/D ] CLAUDIA DOS ANJOS BEZERRIL: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIL DE JUSTICA.FLS.84 \r\n\r\nProc. 00973-2004-023-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 119734/D ] MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO: INDIQUE O AUTOR QUEM SAO OS SOCIOS E OS RESPECTIVOS ENDERECOS.FLS. 82 \r\n\r\nProc. 00912-2000-023-01-00-8 - Rte: ANGELA MARIA LIMA SILVA E OUTRO S AB:RJ 002036/A AB:RJ 074145/D ] ANGELA MARIA LIMA SILVA, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.403V \r\n\r\nProc. RT 001408/00 - Rte: FRANCISCO CARLOS DIONISIO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D FRANCISCO CARLOS DIONISIO DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.128 \r\n\r\nProc. 01737-2000-023-01-00-6 - Rte: NILTON FLORIANO DE CARVALHO E SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 094186/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: DIGA A RE.FLS.160 \r\n\r\nProc. 01695-2001-023-01-00-4 - Rte: CONCEICAO DE JESUS SOUZA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 076481/D ] TEL TRANSPORTES ESTRELA SA: COMPROVE A RE O PAGAMENTO DA 6a.PARCELA DO ACORDO.FLS.307 \r\n\r\nProc. 01192-2002-023-01-00-0 - Rte: SIMONE DA SILVA RANGEL [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 025883/D ] SIMONE DA SILVA RANGEL: AO AGRAVADO.FLS.255 \r\n\r\nProc. 01293-2002-023-01-00-0 - Rte: ITANER RICARDO DE JESUS ROCHA [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE GERMANIA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D ] ITANER RICARDO DE JESUS ROCHA: AO RECORRIDO.FLS.154 \r\n\r\nProc. 01501-2003-023-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA UCHOA GOMES DE SA [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 110415/D ] ANA LUCIA UCHOA GOMES DE SA, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB:..VISTOS,ETC..ANTE A CERTIDAO DE FLS.106,EM REAPARELHAMENTO A DECI SAO DE FLS.99, IN FINE, HOMOLOGO OS CALCULOS RETRO E FIXO O CREDI TO EXEQUENDO EM R$ 10.127,85, EQUIVALENTE A 880.831,59 IDTRs PARA OS EFEITOS DE DIREITO.INT. AS PARTES.FLS.108 \r\n\r\nProc. 01637-2003-023-01-00-2 - Rte: ANTONIO DEOCLECIANO DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 015281/D ] ANTONIO DEOCLECIANO DA SILVA: HA CONDENACAO E NAO AUTORIZA A CHANCELA DO JUIZO DE ACORDO DO TITU LO JUDICIAL. POREM,SE O AUTOR CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO DA FORMA DITA, O JUIZO NADA TEM A OPOR.FLS.150 \r\n\r\nProc. 00225-2004-023-01-00-6 - Rte: MARCIO SILVA DE SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 121481/D ] MARCIO SILVA DE SANTOS, IMPERIAL AMBIENTAL LTDA:...REJEITO, POIS , AS ALEGACOES DA EMBARGANTE E JULGO SUBSISTENTE A PENHORA.INT.FLS.114 \r\n\r\nProc. 00618-2004-023-01-00-0 - Rte: LILIANE VIEIRA SANCHEZ [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 110751/D ] LILIANE VIEIRA SANCHEZ: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.61 \r\n\r\nProc. 00450-2005-023-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Rodrigues Pinheiro [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 107324/D ] Carlos Alberto Rodrigues Pinheiro, Nancy Midlej Marcondes: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida....PORTANTO,INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E,CON SEQUENTEMENTE, ANTE O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JULGO DESERTO O APELO.INTIMEM-SE.FLS.40 \r\n\r\nProc. 00795-2005-023-01-00-7 - Rte: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Jose Augusto Andrade Silva, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: VISTOS,ETC.JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO DEPOSITO RECURSAL E DAS CUSTAS JUDICIAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART.789 PARAGRAFO 1o. DA CLT.FLS.206 \r\n\r\nProc. 00999-2005-023-01-00-8 - Rte: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Samuel Pereira Goncalves, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.122 \r\n\r\nProc. 01703-2005-023-01-00-6 - Rte: Manuel Correa da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 097583/D ] Manuel Correa da Silva, Nina Auto Posto Ltda.: CIENCIA AS PARTES DE FLS.165 \r\n\r\nProc. RT 000025/88 - Rte: VALDEA CASCARDI DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 012898/D AB:RJ 063522/D ] VALDEA CASCARDI DE MORAES, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A BEMGE: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.307V \r\n\r\nProc. 00787-1988-023-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 061160/D ] JOSE LUIZ ALMEIDA RIBOLHO, BANCO ITAU S/A(sucessor de Banco Banerj S/A): TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.579 \r\n\r\nProc. RT 002082/90 - Rte: ALBERTINA CONCEICAO RODRIGUES CECILLO E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 040374/D ] AEROLINEAS ARGENTINAS S/A: DIGA A RE.FLS.431 \r\n\r\nProc. RT 000057/91 - Rte: SANDRO PEREIRA FARIA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 072530/D ] SANDRO PEREIRA FARIA: SO E POSSIVEL A PENHORA DE BENS DE SOCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPE RATIVOS DO ART.596 DO CPC E OCORRENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PES SOA JURIDICA O QUE NAO FOI REQUERIDO ATE O MOMENTO.PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.251 \r\n\r\nProc. RT 001315/92 - Rte: NEURIMA MENDES FERREIRA [Adv. Luiz Andre Machado Velho OAB:RJ 063604/D NEURIMA MENDES FERREIRA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.413 \r\n\r\nProc. 02258-1992-023-01-00-6 - Rte: CARLOS ANDRE DO AMARAL [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 035289/D ] WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA: TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA PROMOCAO RETRO.FLS.329V \r\n\r\nProc. RT 000769/94 - Rte: ANTONIO CAVALCANTE [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 035268/D ] ANTONIO CAVALCANTE: SO E POSSIVEL A PENHORA DE BENS DE SOCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPE RATIVOS DO ART.596 DO CPC E OCORRENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSO A JURIDICA O QUE NAO FOI REQUERIDO ATE O MOMENTO.PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.294 \r\n\r\nProc. RT 000498/95 - Rte: POINCARE FERES JUNIOR [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 061423/D ] POINCARE FERES JUNIOR, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.305V \r\n\r\nProc. RT 001970/95 - Rte: ADEILDO PIRES DE SOUZA [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D AB:RJ 063796/D ] ADEILDO PIRES DE SOUZA, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.291V \r\n\r\nProc. 01195-1996-023-01-00-4 - Rte: EDILSON FERREIRA MARIA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 001545/A ] BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A: CONVOLO EM PENHORA O SALDO REMANESCENTE. INTIME-SE O EXECUTADO , PARA OS FINS DO ART.884,CAPUT, DA CLT.FLS.416 \r\n\r\nProc. 02240-1996-023-01-00-8 - Rte: CELSO FRAGA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 011435/D ] CONTESA ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.174 \r\n\r\nProc. 01564-1998-023-01-00-0 - Rte: MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS [Adv. Elza Stroetzel Borer OAB:RJ 058756/D AB:RJ 023741/D ] MARIA DA PENHA TUELLER CAMPOS: DIGA O AUTOR SOBRE PROMOCAO RETRO.FLS.455V \r\n\r\nId: 52304"
                        ],
                        "52067": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00523-2002-025-01-00-7 - Rte: MARCOS AURELIO MORAES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 92. \r\n\r\nProc. 01628-2003-025-01-00-4 - Rte: PEDRO ELIEZER COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01003-2006-025-01-00-5 - Rte: Maria Angelica Ramalhete Guedes [Adv. Allan Jorge Pinto Flores OAB:RJ 110536/D ] Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. Rte: VENHA A RECLAMANTE COM OS VALORES DO FGTS A SEREM EXECUTADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01281-2006-025-01-00-2 - Rte: Maria Helena Senra Santiago [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 279,00 \r\n\r\nProc. RT 000182/00 - Rte: CESAR CLAUDIO GONCALVES [Adv. Sueli de Freitas Queiros OAB:RJ 075905/D AB:RJ 035992/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E SE ENCONTRAM DISPONIVEIS NA SECRETARIA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000749/00 - Rte: JORGE LUIS MAGALHAES DA SILVA [Adv. Jesus da Silva Costa OAB:RJ 049164/D AB:RJ 118594/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000798/00 - Rte: WAGNER RIOS ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 003288/D ] Rdo: AGUARDE-SE A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00914-2000-025-01-00-0 - Rte: JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, R$ 1.500,00, EQUIVALENTE A 129.447,05 IDTRs, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001248/00 - Rte: EDILSON CRUZ PINHEIRO [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D ] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 156, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001050/01 - Rte: SEVERINO JOSE DE SOUZA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: RANUS EMPREITEIRA LTDA Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. 01355-2001-025-01-00-6 - Rte: MONICA TEIXEIRA DA COSTA CRUZ NOGUEIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 018562/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2002-025-01-00-2 - Rte: NADIA MARIA MONTEIRO BAPTISTA [Adv. Celso Segal OAB:RJ 041506/D AB:RJ 081652/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00325-2002-025-01-00-3 - Rte: FERNANDA DA SILVA CORREA [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 028612/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DA PERITA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00931-2002-025-01-00-9 - Rte: MARCELO GUERRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DA DRF/SP. \r\n\r\nProc. 01042-2002-025-01-00-9 - Rte: JOSE ALVES BEZERRA JUNIOR FILHO [Adv. Valeria Maria Faria Froes OAB:RJ 105272/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2003-025-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO MORAIS [Adv. Marinete Maria da Silva OAB:RJ 001149/B AB:RJ 026812/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01330-2003-025-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SOARES [Adv. Danielle Sartori Pinhao de Araujo OAB:RJ 117933/D AB:RJ 085968/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.222,04 CONSIDERANDO QUE O DEPOSITO RECURSAL E SUFICIENTE PARA QUITAR A CONDENACAO, SERA EXPEDIDO ALVARA AO RECLAMANTE E AO INSS, ANTE O TEOR DO ARTIGO 899, PARAGRAFO 1o DA CLT. \r\n\r\nProc. 01467-2003-025-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00194-2005-025-01-00-7 - Rte: Renata de Paula da Silva Teixeira [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 86, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NAS FLS. 12 V., 21 V., 28 V., 77 E 81. \r\n\r\nProc. 00309-2005-025-01-00-3 - Rte: Rosangela Souza Kalil [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 084942/D ] Rte, Rdo: DOU POR ENCERRADA A DILIGENCIA PERICIAL. DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01075-2005-025-01-00-1 - Rte: Janaina da Silva Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, POR 10 DIAS, SOB OS RISCOS DO ARTIGO 412 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01086-2005-025-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto Vargas Soares [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 254/260. \r\n\r\nProc. 01401-2005-025-01-00-0 - Rte: Julio Roberto Cabrero [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho OAB:RJ 040106/D AB:RJ 016090/D ] Julio Roberto Cabrero: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 700, POIS O FALECIMENTO OCORREU EM 05.08.2006 E A SENTENCA FOI PUBLICADA EM 29.08.2006, SENDO CERTO QUE O NOVO PATROCINIO SE ESTABELECEU NO PRAZO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 00335-2006-025-01-00-2 - Rte: Jeferson Gomes de Oliveira [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira OAB:RJ 116635/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00430-2006-025-01-00-6 - Rte: Manoel Silva Araujo [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01080-2006-025-01-00-5 - Rte: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio Monteiro Lobao [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D ] Rdo: Planen Planejamentos de Engenharia Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO, 10 DIAS, IMPRORROGAVEIS. \r\n\r\nProc. RT 001462/87 - Rte: SEVERINA COSTA BELARMINO [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 018020/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175/179. \r\n\r\nProc. RT 000327/90 - Rte: LUZIA MARTA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118/122. \r\n\r\nProc. RT 000866/90 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000336/91 - Rte: MARIA APARECIDA COUTO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 047171/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E SE ENCONTRAM DISPONIVEIS NA SECRETARIA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01751-1991-025-01-00-0 - Rte: FRANCISCO INACIO TOME [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 1247/1249. \r\n\r\nProc. RT 001198/93 - Rte: ILMA SIMAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000901/95 - Rte: GUARACI CARLOS E SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 212. \r\n\r\nProc. RT 000129/97 - Rte: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPON SABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000480/97 - Rte: CLAUDIO RAMOS DE MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 154-V. \r\n\r\nProc. RT 000904/97 - Rte: ROSINETE DA SILVA DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: FORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: CASSIO MARCELO ALVAREZ E SILVA DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO SEGUROS S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA AS FLS. 814. \r\n\r\nProc. RT 002102/97 - Rte: FERNANDO MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 267. \r\n\r\nProc. RT 000147/98 - Rte: FERNANDO COSME DE JESUS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB:RJ 047668/D AB:RJ 065423/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DE RESPON SABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000550/98 - Rte: ADRIANA LINHARES FILGUEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 062575/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 113. \r\n\r\nProc. 00761-1998-025-01-00-5 - Rte: SERGIO RICARDO DE MORAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 041792/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, FLS. 431. \r\n\r\nProc. RT 001247/99 - Rte: MARTA REZENDE CAETANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, R$ 1.300,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001688/99 - Rte: EDUARDO DE ALENCAR PEIXOTO [Adv. Dalva Bernardo OAB:RJ 016556/D AB:RJ 109396/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA, FLS. 354/356, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002048/99 - Rte: ROGALICIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 022019/D ] Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS 445, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 002200/99 - Rte: MARIA DO CARMO GOMES VIEIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 062391/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 259. \r\n\r\nId: 52067"
                        ],
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00901-2006-027-01-00-9 - Rte: Edna Pereira Rdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 08:54 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000728/98 - Rte: JOSE LUIZ CANDIDO DE LIMA Rdo: VEGERT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 5.662,68 EQUIVALENTES A 502.083,63 TRs, ATUALIZADA ATE AGOSTO/2005. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01001-1995-027-01-00-5 - Aut: SINDICATO NAC ENFERMEIROS MARINHA MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 025761/D AB:RJ 035885/D ] Aut, Reu: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00905-2006-027-01-00-7 - Aut: Leoncio Feitosa Simoes [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro OAB:RJ 118694/D AB:RJ 042359/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01454-2002-027-01-01-4 - Rte: MARCIA REGO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 016162/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. 01970-1989-027-01-01-0 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 029032/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O CREDITO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECOR- RIDO O PRAZO SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 01500-2002-027-01-00-2 - Rte: SIND EMPR DE EMPRESAS ASSEIO CONSERCACAO MRI [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 057083/D AB:RJ 020450/D ] PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, MONTANA PLANEJAMENTO E SERVICOS: Manifestar-se sobre peticao FLS.1534 \r\n\r\nProc. RPS 002193/01 - Rte: REGINA HELENA DE ALMEIDA HORTA FORASTEIRO [Adv. Jane Barbosa de Paula OAB:RJ 078518/D ] Rdo: NEW RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GERAL LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01595-2002-027-01-00-4 - Rte: JOSE DE SOUZA DIAS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 057324/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00944-2003-027-01-00-1 - Rte: VERA MARIA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 025083/D ] VERA MARIA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01297-2004-027-01-00-6 - Rte: MICHEL FIGUEIREDO DA MOTTA [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Seguros Privados e Capitalizacao ERJ] Rdo: LIFE VEPLAN CORRETORA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01551-2004-027-01-00-6 - Rte: VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00477-2006-027-01-00-2 - Rte: Adriana Matheus Machado [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 097724/D ] Rdo: VENHA A RE FORNECER NOVA GUIA, PREENCHIDA CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 00496-2006-027-01-00-9 - Rte: Fabio Macedo Arruda [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 070675/D AB:RJ 016718/D ] Fabio Macedo Arruda, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ SUCESS \r\n\r\nProc. 00835-2006-027-01-00-7 - Rte: Carlos Teodoro de Aragao [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: RTE: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. RDA: VENHA A RDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO, CONFORME REQUERIDO AS FLS.50. \r\n\r\nProc. 00988-2006-027-01-00-4 - Rte: Waldir Goncalves de Jesus [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-027-01-00-7 - Rte: Wanderley Nascimento da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000963/00 - Rte: JORGE MATIAS BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 077328/D ] Rte: REQUEIRA O RTE O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS, SOB PENA DE RE- MESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001818/00 - Rte: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECORRI- DO O PRAZO SERA EXPEDIDO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001883/00 - Rte: WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 092713/D ] Rte: POR ORA, INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 30/10/06. \r\n\r\nProc. RT 001964/00 - Rte: VALTER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 000265/01 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 037945/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.209/215 \r\n\r\nProc. RT 000652/01 - Rte: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB:RJ 090970/D AB:RJ 015018/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01270-2001-027-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ NEVES PISANI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001512/01 - Rte: CLAUDIO SILVA BARBOZA [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 086218/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01285-2002-027-01-00-0 - Rte: ALDAIR CARVALHO LISBOA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01652-2002-027-01-00-5 - Rte: WILSON DE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 064906/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 215 Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.214 \r\n\r\nProc. 00231-2003-027-01-00-8 - Rte: PAULO DE SOUZA BASTOS [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.163 \r\n\r\nProc. 01065-2003-027-01-00-7 - Rte: EDISON NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 084113/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01533-2003-027-01-00-3 - Rte: MARCELO SILVA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.507 \r\n\r\nProc. 01594-2003-027-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS SANTANA E SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00248-2004-027-01-00-6 - Rte: LUIS GOMES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 057316/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A ARREMATACAO: PROCEDENTES EM PAR- TE. \r\n\r\nProc. 00399-2004-027-01-00-4 - Rte: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-2004-027-01-00-4 - Rte: LUZIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 309 \r\n\r\nProc. 01369-2004-027-01-00-5 - Rte: GLAUCO COSTA SAPUCAIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 061202/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01412-2004-027-01-00-2 - Rte: DENISE DE FATIMA VAZ [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes OAB:RJ 094540/D AB:RJ 052684/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 27/10/06, REPORTAR-SE AO ITEM 5 DE FLS.98. A PROVIDENCIA CABE A PARTE. \r\n\r\nProc. 01578-2004-027-01-00-9 - Rte: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTIU DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00178-2005-027-01-00-7 - Rte: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00959-2005-027-01-00-1 - Rte: Marcio Guilherme de Sousa [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 074145/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO DO FGTS E A RESPECTIVA MULTA DE 40%. \r\n\r\nProc. 01126-2005-027-01-00-8 - Rte: Ronaldo Goncalves Salustino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01175-2005-027-01-00-0 - Rte: Alexandre Alves de Oliveira [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Joaquim Pinto da Pinha Neto Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01241-2005-027-01-00-2 - Rte: Claudia Renata Vieira Ferreira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 071583/D ] Rte, Tim Celular S.A., RH INTERNACIONAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2005-027-01-00-1 - Rte: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 014871/D ] Rte, Banco do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-2005-027-01-00-3 - Rte: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00268-2006-027-01-00-9 - Rte: Dayse dos Santos de Sousa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-027-01-00-2 - Rte: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 098905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2006-027-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando de Castro Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 104429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00523-2006-027-01-00-3 - Rte: Graciane Inacio de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Select Assessoria e Servicos, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-027-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2006-027-01-00-2 - Rte: Francisco Xavier Neto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros OAB:RJ 113770/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01177-2006-027-01-00-0 - Rte: Victor Jose de Mendonca Pestre [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-1991-027-01-00-0 - Rte: REGINA BRAGA DIOGO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 395 \r\n\r\nProc. RT 000343/92 - Rte: TEREZA R.SOUZA,FERNANDA O.ARAGAO,AMANDA R.SOUZA E ALINE R.SOUZA (SUCES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 053299/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.198/205 \r\n\r\nProc. RT 002709/92 - Rte: GRACINDA REIS DE SOUZA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 041792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001493/93 - Rte: VANDA PINTO DE ALENCAR [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESS DE BANCO BANERJ SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO, CXA PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ(EM L.EXTRAJ: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DE FLS.1184. \r\n\r\nProc. RT 000490/94 - Rte: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081445/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 000316/95 - Rte: MARINETE FERNANDE J AMARAL [Adv. Sheila Lasevitch OAB:RJ 070145/D AB:RJ 022986/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR PELA PARTE INCONTRO VERSA. \r\n\r\nProc. RT 001073/95 - Rte: ENIO VIANA DA SILVA [Adv. Jorge Miguel Teixeira OAB:RJ 021508/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001395/96 - Rte: JOSE LINDOLFO DA SILVA [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 064608/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.324 \r\n\r\nProc. RT 000991/97 - Rte: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001532/97 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Zacheo Brandao Neto OAB:RJ 098723/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001171/98 - Rte: JOSE NATALICIO MACHADO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.206 \r\n\r\nProc. RT 001303/98 - Rte: ARLINDO E SILVA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 078767/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001394/98 - Rte: LEANDRO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.315v \r\n\r\nProc. RT 001542/98 - Rte: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Guglinor dos Santos OAB:RJ 004973/D ] Rdo: COMPROMISSO E ACAO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 20/10/06, IMPOSSIVEL ATENDER-SE O REQUERIDO UMA VEZ QUE A RECEITA FEDERAL NAO CADASTRA PELO NOME. \r\n\r\nProc. RT 001117/99 - Rte: MIRIAM DA SILVA GOMES [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D AB:RJ 011678/D ] Rte, HOSPITAL SAO BENEDITO, SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001491/99 - Rte: ADILSON BENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.273v \r\n\r\nProc. 01822-1999-027-01-00-5 - Rte: WALTER PEREIRA CAETANO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 047660/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001950/99 - Rte: GEORGES ALVES CONRADO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 009086/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 52879"
                        ],
                        "51983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01401-2002-028-01-00-7 - Rte: CRISTINA CAMPOS DE CARVALHO Rdo: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 266,30 referente ao credito previdenciario, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00282-1988-028-01-01-9 - Rte: ALDECY RODRIGUES B SALOMAO E OUTROS A/C SIND. E OUTRO S AB:RJ 118195/D AB:RJ 025591/D AB:RJ 083703/D AB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00718-2003-028-01-00-7 - Rte: MARIA NILZA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 71, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00936-2005-028-01-00-3 - Rte: Fernanda Riccioppo Caldeira [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro OAB:RJ 048747/D AB:RJ 067820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-028-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Tavares Domingos E OUTRO S AB:RJ 080671/D ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00271-2002-028-01-00-5 - Rte: JOSE RICARDO ALVES VELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 450, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00391-2003-028-01-00-3 - Rte: NILSON DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 392, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00863-2003-028-01-00-8 - Rte: JOANICE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01257-2003-028-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS KORNALEWSKI [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01383-2003-028-01-00-4 - Rte: PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 79, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00282-2004-028-01-00-7 - Rte: SAMANTHA SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D AB:RJ 038663/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. em 5 dias \r\n\r\nProc. 00690-2004-028-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ FEITOZA DE CARVALHO [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 051460/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01173-2004-028-01-00-7 - Rte: WAGNER VIEIRA BEZERRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 92, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00792-2005-028-01-00-5 - Rte: Roseana Gomes de Melo [Adv. Naldir Meirelles OAB:RJ 088481/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio de Produto Quimico Farmac S.A. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 41, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00816-2005-028-01-00-6 - Rte: Marcelo Martins Narcizo [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Sorriso das Piscinas Ltda. [Adv. Neilton Meira da Silva OAB:RJ 027935/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 73 \r\n\r\nProc. 00330-2006-028-01-00-9 - Rte: Alcebiades Dantas Lobo Junior [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 125, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00441-2006-028-01-00-5 - Rte: Maurizete da Silva da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Indicar em cinco dias o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00774-2006-028-01-00-4 - Rte: Carlos Evaldo da Silva de Castro [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 093679/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01086-2006-028-01-00-1 - Rte: Ivonete Bento Parra [Adv. Aline Dias Torreao OAB:RJ 121958/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 28, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01142-2006-028-01-00-8 - Rte: Lucylene Cristinie Rego da Silva [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00295-1989-028-01-00-6 - Rte: FERNANDO CARLOS SPERBER [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 075990/D ] Rte, Rdo: Ciencia da realizacao de praca na VT/Itaguai, no dia 04/12/2006 as 13:00 horas, em nao havendo licitante, sera nova praca realizada no dia 06/12/06 no mesmo horario. \r\n\r\nProc. RT 000936/89 - Rte: VERA LUCIA GERALDO E OUTRO S AB:RJ 075340/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00868-1991-028-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA PASSOS DE LEMOS BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02551-1991-028-01-00-4 - Rte: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA E OUTRO S AB:RJ 029018/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. fls 616 \r\n\r\nProc. RT 001087/92 - Rte: ANTONIO MARIA DIAS MACHADO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 073152/D ] Rte: Comprovar quem seja o atual diretor presidente da re, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01237-1993-028-01-00-6 - Rte: MARCUS DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 037574/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre a promoca de fls 346, sendo a re, inclusive, para comprovar o deposito da diferenca devida, em cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00793-1996-028-01-00-8 - Rte: NELIO PINHEIRO GOUVEA(ESPOLIO DE) [Adv. Pedro Roque do Nascimento OAB:RJ 056138/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001841/98 - Rte: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 51983"
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                        "53007": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 05 DE DEZEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, e-mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, tel: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: CPE - 001648/92: RTE: LEUDIR DINO FERREIRA - RDO: REAL PLAZA REFEIÇÕES LTDA E OUTRO(S) - BENS: LOTE DE TERRENO SITUADO NA RUA JOAQUIM TOURINHO Nº 54, COM BENFEITORIAS: PRÉDIO, RESIDENCIAL, UNIFAMILIAR, DOIS PAVIMENTOS, COM HABITE-SE, FREGUESIA JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 26.344 DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - LOTE 8 DO PA 28308, LADO PAR DISTANTE 46,21M DO MEIO DA CURVA DE CONCORDANCIA DA RUA RETIRO DOS ARTISTAS, LADO PAR. FRE 1335832, CL-3226. O TERRENO MEDE 8,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 15,00M DE EXTENSÃO EM AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 9 E A ESQUERDA COM O LOTE 7 E NOS FUNDOS COM OS LOTES 32 E 33 COM FRENTE PARA A RUA SOLDADO FRANCISCO DE SOUZA, ANTIGA PROJETADA “A”. COMPRA E VENDA: POR ESCRITURA O CASAL JOÃO FERNANDES PLAZA VENDEU O IMÓVEL A ZILMAR AZEVEDO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARLENE DOS SANTOS AZEVEDO, CPF 068.790.987-20. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 53007"
                        ],
                        "53004": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar p'ossa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, e-mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 01627-2003-031-01-00-1: RTE: VELTON MONTEIRO PINTO (Adv: Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 30363) - RDO: BATISTA CALVANO FERRAGENS (Adv: Cecília Maria Carvalho - OAB/RJ: 64653) - BENS: (01) - 02(DOIS) QUADROS DE EMBUTIR MORATORI PARA 40 DISJUNTORES COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, 150 AMPERES, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 480,00 - (02) - 01(HUM) QUADRO DE EMBUTIR PARA 50 DISJUNTORES COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, 225 AMPERES, NOVO, AVALIADO EM R$ 245,00 - (03) - 01(HUM) QUADRO DE EMBUTIR PARA 32 DISJUNTORES COM BARRAMENTO TRIFÁSICO 150 AMPERES, NOVO, AVALIADO EM R$ 234,00 - (04) - 01(HUM) QUADRO DE EMBUTIR INDUSTRIA GOMES PARA 19 DISJUNTORES, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, 100 AMPERES, NOVO, AVALIADO EM R$ 90,00 - (05) - 04(QUATRO) QUADROS DE EMBUTIR PARA 24 DISJUNTORES, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, 150 AMPERES, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 580,00 - (06) - 01(UMA) CHAVE BLINDADA MARCA CONTINENTAL, FUSIVELK FACA, 100 AMPERES, 250V, AVALIADA EM R$ 190,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.819,00 (HUM MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA REAL GRANDEZA, 36, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA ALESSANDRA IRENE BONAVITA CALVANO, JORNALISTA - GERENTE.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, valor conforme determinação de fls. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 53004"
                        ],
                        "52846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 002632/90 - Cgte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 059324/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 058042/D ] GILDA CAZUCO RISHI DA SILVA: Contestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02394-1992-034-01-01-2 - Rte: ANTONIO GIUDICE E OUTRO S AB:RJ 055836/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 056603/D ] ANTONIO GIUDICE, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01466-2006-034-01-00-8 - Egte: Christianne Machado Soares [Adv. Hugo de Souza Guedes OAB:RJ 001656/A AB:RJ 064892/D ] Elizabete da Conceicao Cipriano: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00386-2006-034-01-00-5 - Rte: Sergio Rodrigues de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Sergio Rodrigues de Souza: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00973-2006-034-01-00-4 - Rte: Christiano Cardoso Franca [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 102348/D ] Christiano Cardoso Franca, Sociedade Brasileira de Instrucao: Ter ciencia do despacho de fls.98:\"Considerando-se o meu vinculo empregaticio com a Re, declaro-me suspeito. Int. Apos, remetam-se os autos ao ilustre colega responsavel pelos impedimentos e suspeicoes deste Juizo.\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2005-034-01-00-3 - Rte: Fabiano Emigdio dos Santos [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D AB:RJ 072842/D ] Carreteiro Alimentos Ltda.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01294-2005-034-01-00-1 - Rte: Vanessa dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 001319/D ] Vanessa dos Reis, Laundromat: Ter ciencia do indeferimento do parcelamento requerido pela re,por se tratar de acordo nao cumprido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-034-01-00-6 - Rte: Marcia Maria Ramos dos Santos [Adv. Edna Barbosa Pedron OAB:RJ 075230/D AB:RJ 034847/D ] Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 01050-2006-034-01-00-0 - Rte: Annita Cruz Lopes de Siqueira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 047018/D ] Annita Cruz Lopes de Siqueira, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001222/00 - Rte: MARCELO ORNELAS VERLY [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 082966/D ] MARCELO ORNELAS VERLY: Ter ciencia do despacho de fls.182:\"Venha a habilitacao incidental considerando-se a informacao constante da certidao de obito, relativamente aos bens.\" Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001639/01 - Rte: MARCIA MOURA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 001617/B AB:RJ 037500/D ] MARCIA MOURA DA SILVA: Ter vista da certidao de fls. 278 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00397-2002-034-01-00-1 - Rte: HILDEBRANDO MARTINS FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 084430/D AB:RJ 050495/D ] HILDEBRANDO MARTINS FERNANDES: Fornecer os meios necessarios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00574-2002-034-01-00-0 - Rte: LUIZ MARCELO FONSECA FERREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] JORNAL DO BRASIL SA, JB COMERCIAL SA, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00393-2003-034-01-00-4 - Rte: DAVI DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 065331/D AB:RJ 127676/D ] VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00614-2003-034-01-00-4 - Rte: SIMONE HOSPODAR DE ASSIS CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 080989/D SIMONE HOSPODAR DE ASSIS CARVALHO: Ter vista do apenso da SRF, na Secretaria da Vara, bem como requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2003-034-01-00-1 - Rte: RENATO MONTEIRO COLPAS [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 006305/D ] EDITORA SINTESE LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. 00852-2003-034-01-00-0 - Rte: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO E OUTRO S AB:RJ 066435/D AB:RJ 119825/D ] SILVIO CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. No prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01382-2003-034-01-00-1 - Rte: VALDEMAR RODRIGUES MARTINS E OUTRO S AB:RJ 023769/D AB:RJ 024451/D ] VALDEMAR RODRIGUES MARTINS: Fornecer, no prazo de 15 dias, certidao de onus reais atualizada do imovel. \r\n\r\nProc. 01393-2003-034-01-00-1 - Rte: VALDIS DA SILVA CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] VALDIS DA SILVA CARVALHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00 \r\n\r\nProc. 01501-2003-034-01-00-6 - Rte: NARA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083045/D ] NARA ARAUJO: Comprovar,no prazo de 15 dias,a condicao de socia, considerando-se a inexistencia de atos constitutivos da executada. \r\n\r\nProc. 01540-2003-034-01-00-3 - Rte: ARIOVALDO FERNANDO NOGUEIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva OAB:RJ 066927/D AB:RJ 081408/D ] ARIOVALDO FERNANDO NOGUEIRA, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01857-2003-034-01-00-0 - Rte: MARIO DE SOUZA ALVES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 079901/D AB:RJ 072960/D ] MARIO DE SOUZA ALVES: Ter vista da devolucao da notificacao da re e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00619-2004-034-01-00-8 - Rte: VALDINEI DA SILVA CORREA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Olaria Cal e Gesso MRJ] Rdo: UNITED INTERN INVEST SERV BRASIL VIG SEG LTDA VALDINEI DA SILVA CORREA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da Re ou de seus socios, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01027-2004-034-01-00-3 - Rte: JOAQUIM PEREIRA SANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 073770/D ] JOAQUIM PEREIRA SANDES: Ajustar os calculos,no prazo de 10 dias, atentando para a promocao da Contadoria, sob pena de litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 01238-2004-034-01-00-6 - Rte: DAYVISON FREITAS CARVALHO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv.] DAYVISON FREITAS CARVALHO: Fornecer, no prazo de 10 dias, pecas para a formacao de Carta Precatoria Inquiritoria, relativamente a terceira testemunha. \r\n\r\nProc. 01267-2004-034-01-00-8 - Rte: JOSUE DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] JOSUE DA SILVA DIAS, COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01841-2004-034-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 090750/D ] CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01923-2004-034-01-00-2 - Rte: CARMEM LAURA DE SANTANA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa OAB:RJ 098973/D AB:RJ 072720/D ] Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.72/77 \r\n\r\nProc. 00210-2005-034-01-00-2 - Rte: Annie Bezant Rodrigues Franco [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME Annie Bezant Rodrigues Franco: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Ter vista do apenso da SRF, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00705-2005-034-01-00-1 - Rte: Maria Rita Pacheco Varanda E OUTRO S AB:RJ 075521/D AB:RJ 088404/D ] Maria Rita Pacheco Varanda, Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00795-2005-034-01-00-0 - Rte: Danielle Fernandes Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Danielle Fernandes Ferreira: Ter ciencia que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer,no prazo de 10 dias,o endereco atual da segunda re ou de seus socios, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00829-2005-034-01-00-7 - Rte: Ana Gabriela Lima Daher [Adv. Otavio Bezerra Neves OAB:RJ 059709/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Ana Gabriela Lima Daher: Ter ciencia do despacho de fls. 59: \"Aguarde-se a designacao de pauta\". \r\n\r\nProc. 00978-2005-034-01-00-6 - Rte: Paulo Henrique Alves Rosa [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 060058/D AB:RJ 005909/D ] Paulo Henrique Alves Rosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2005-034-01-00-0 - Rte: Claudia Cristina da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: M Appele Telecomunicacoes Ltda. Claudia Cristina da Silva: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do primeiro socio da Re, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01121-2005-034-01-00-3 - Rte: Michelle Cristina Barcelos de Castilho [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 078626/D AB:RJ 020283/D ] Infocoop Servicos Coop. Profissional de Prestadores de Servicos Ltda.: Ter ciencia que foi deferida a vista a segunda Re.Prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 01371-2005-034-01-00-3 - Rte: Marcio Nogueira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Marcio Nogueira: Fornecer copias da inicial, no prazo de 48 horas, que serao remetidas aos socios da primeira Re. \r\n\r\nProc. 01466-2005-034-01-00-7 - Rte: Eliane Barbosa Araujo da Cunha [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Eliane Barbosa Araujo da Cunha: Ter ciencia do despacho de fls. 46: \" Aguarde-se a designacao de pauta.\" \r\n\r\nProc. 01492-2005-034-01-00-5 - Rte: Rosangela Barbosa Caninde Souza [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rosangela Barbosa Caninde Souza: Fornecer, no prazo de 10 dias, endereco atual da primeira re e de seus representantes legais, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01683-2005-034-01-00-7 - Rte: Sirlene Batista dos Santos [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro OAB:RJ 069556/D ] Rdo: Lacon Embalagens Ltda. Sirlene Batista dos Santos: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01973-2005-034-01-00-0 - Rte: Jose Mauricio de Miranda [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 031047/D ] Jose Mauricio de Miranda: Manifestar-se acerca da peticao de fls. 145, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02022-2005-034-01-00-9 - Rte: Luciano Duarte da Silva [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: JRA Cooperativa de Apoio e Servicos em Geral Ltda. Luciano Duarte da Silva: Ter ciencia do despacho de fls.22: \"Testemunhas, na forma do art. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiencia designada.\" \r\n\r\nProc. 00008-2006-034-01-00-1 - Rte: Ramiro Xavier Nunes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 038829/D AB:RJ 087241/D ] Ramiro Xavier Nunes, ZZ Tran Zendre Transportes Ltda., Avipal S.A. Avicultura e Agropecuaria: Ter ciencia do despacho de fls.58: \" Considerando-se a certidao de fls. 54, proceda a Secretaria a retificacao junto ao SAP, relativamente ao correto endereco da segunda re. Apos, designe-se pauta para que a segunda re apresente defesa...\" Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2006-034-01-00-0 - Rte: Maria Auxiliadora Regis Sampaio [Adv. Alisson Netto Neves OAB:RJ 122997/D ] Rdo: Ritron Internacional Ltda. Maria Auxiliadora Regis Sampaio: Comprovar, no prazo de 10 dias, a condicao de socia. \r\n\r\nProc. 00943-2006-034-01-00-8 - Rte: Tania Regina Mello Sayao Cardozo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro de Estudos Eletrotecnicos do Rio de Janeiro Tania Regina Mello Sayao Cardozo: Juntar, no prazo de 05 dias, copia de fls.15 de sua CTPS, na forma do art.830 da CLT. \r\n\r\nProc. 00951-2006-034-01-00-4 - Rte: Jose Querino Baptista de Souza [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D ] Rdo: Pepsico do Brasil Ltda. Jose Querino Baptista de Souza: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte autora, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01042-2006-034-01-00-3 - Rte: Adilson Costa de Alcantara [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Adilson Costa de Alcantara: Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiencia designada. \r\n\r\nProc. 01270-2006-034-01-00-3 - Rte: Suely Magina Werneck de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D ] Rdo: L Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda. Suely Magina Werneck de Souza: Ter ciencia que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002091/89 - Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 087779/D ] LUIZ ALBERTO DA SILVA: Ajustar os calculos, no prazo de 10 dias,conforme desp.de fls.1830 e promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 02223-1989-034-01-00-5 - Rte: ELCIO DE LIMA MENDONCA E OUTRO S AB:RJ 037783/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] ELCIO DE LIMA MENDONCA: Ter ciencia do desarquivamento dos autos e que devera fornecer pecas para formacao do Precatorio, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00641-1990-034-01-00-1 - Rte: ASSOC SERV DO CONS REG ENG ARQ E AGRON DO ERJ E OUTRO S AB:RJ 059400/D AB:RJ 002255/A ] CONSELHO REG DE ENG ARQ E AGRON DO EST DO RJ: Ter ciencia do despacho de fls. 1039. Prazo 05 dias. ASSOC SERV DO CONS REG ENG ARQ E AGRON DO ERJ: Ter ciencia do despacho de fls.1036. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000851/91 - Rte: KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] KARLA DE LEMOS FORTUNA MAGALHAES, UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR BANCO NACIONAL): Tomar ciencia da decisao do Embargos a Execucao nao conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01736-1991-034-01-00-3 - Rte: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 008665/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01952-1991-034-01-00-9 - Rte: ROSANGELA THOMPSON TOLEDO E OUTRO S AB:RJ 045468/D AB:RJ 022612/D ] ROSANGELA THOMPSON TOLEDO: Fornecer o atual endereco da parte Autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001181/92 - Rte: ALDIR RODRIGUES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] ALDIR RODRIGUES: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001487/92 - Rte: JOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: NUOVA COMERCIAL DE MOVEIS NUOVA LTDA JOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000500/93 - Rte: LUCIO GUIMARAES (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 066995/D AB:RJ 058042/D ] LUCIO GUIMARAES (Espolio de) N/P DO INVENTARIANTE PAULO ROBERTO GUIMARAES: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000973/93 - Rte: CLAUDIO ALBUQUERQUE [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 001501/B ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 001478/93 - Rte: JOAO DANIEL SILVA E OUTRO S AB:RJ 025591/D AB:RJ 069490/D ] JOAO DANIEL SILVA: Ter vista dos valores transferidos, conforme guia de deposito de fls.322 e requerer o que for de seu interesse,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01925-1993-034-01-00-8 - Rte: Jose Bezerra da Silva [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB:RJ 037992/D AB:RJ 059324/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Jose Bezerra da Silva: Ter vista do despacho de fls. 507:\"Reporto-me a determinacao de fls. 505.Int. Aguarde-se.\" \r\n\r\nProc. 01511-1995-034-01-00-0 - Rte: JUCELINO DE CARVALHO [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 061937/D ] JUCELINO DE CARVALHO: Indicar o autor, no prazo de 10 dias, os aludidos bens de facil arrematacao. \r\n\r\nProc. RT 000448/96 - Rte: DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA [Adv. Gilberto Tavares Vidal OAB:RJ 112507/D AB:RJ 054279/D ] DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA, RIOPLAN CONSULT ASSESSORIA PLANEJAMENTO LTDA: Ter ciencia do despacho de fls. 264 que nao homologou o acordo noticiado, porque nao discriminado o valor bruto. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000977/96 - Rte: SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 020432/D ] SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA: Ter ciencia do despacho de fls.345 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/96 - Rte: OSMAR MOREIRA PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] OSMAR MOREIRA PIMENTA, JULIO CEZAR SBANO AZEVEDO, BANCO BANERJ S.A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001777/96 - Rte: ALDOMARIO MIRANDA [Adv. Sergio Roberto Bastos OAB:RJ 062056/D AB:RJ 089155/D ] ALDOMARIO MIRANDA: Ter ciencia do despacho de fls. 518: \"Nada a deferir, considerando-se a inexistencia de garantia do Juizo. Aguarde-se a integralidade do deposito.\" \r\n\r\nProc. RT 002248/96 - Rte: FATIMA CELESTE QUERINO CORREA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 079459/D ] FATIMA CELESTE QUERINO CORREA: Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da parte Autora, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000536/97 - Rte: SONIA MARIA ROCHA DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: Ter vista do oficio de fls. 325/327. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001977/97 - Rte: SILVANIA DE PAULA SOUZA A/C SIMPRO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 118877/D ] SILVANIA DE PAULA SOUZA A/C SIMPRO: Ter vista do despacho de fls.494:\" Aguarde-se o cumprimento de fls. 491.\" Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02217-1997-034-01-00-8 - Rte: ADAO PEREIRA BARROS E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 063275/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZARRO: Manifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProc. RT 000016/98 - Rte: WALTER GOMES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059379/D ] WALTER GOMES DA COSTA: Ter ciencia do despacho de fls.139. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00909-1998-034-01-00-2 - Rte: CASSIO ALVES DE BARROS [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 023103/D ] CASSIO ALVES DE BARROS: Atender a promocao do setor de calculos. Sob pena de litigancia da ma-fe. \r\n\r\nProc. RT 001711/98 - Rte: ANDERSON DIAS PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 029651/D AB:RJ 056981/D ] ANDERSON DIAS PEREIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Ter vista do apenso da SRF na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 000878/99 - Rte: ROBERTO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 074719/D AB:RJ 029098/D ] ROBERTO DE SOUZA: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Fornecer,no prazo de 10 dias, meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01631-1999-034-01-00-1 - Rte: LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 056287/D ] Rdo: POSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 52846"
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                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00247-2006-036-01-00-4 - Rte: Joao Ferreira dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001961/01 - Rte: CRISTIANE CAMARA ESTEVES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: ZOE FREIRE BRITO Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01477-2002-036-01-00-7 - Rte: EVALDO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA Rte: REUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01390-2003-036-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DE ASSIS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS COMPROVANDO A QUALIDADE DOS MESMOS \r\n\r\nProc. 00199-2005-036-01-00-3 - Rte: Agnaldo Barbosa dos Santos [Adv. Luiz Guilherme Belisario OAB:RJ 080437/D AB:RJ 103409/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001793/00 - Rte: FLAVIA FRANCA DA SILVA [Adv. Flaziomiro Camilo OAB:RJ 010170/D AB:RJ 090716/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000145/01 - Rte: ALOISIO ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01190-2002-036-01-00-7 - Rte: IVONE MATHEUS RODA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01251-2002-036-01-00-6 - Rte: GILSON FORTUNATO [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01582-2002-036-01-00-6 - Rte: PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA [Adv. Walter Sztajnberg OAB:RJ 014070/D AB:RJ 038884/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00197-2003-036-01-00-2 - Rte: SANDRA PINTO MIYAHIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 065634/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00290-2003-036-01-00-7 - Rte: BEATRIZ OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2003-036-01-00-3 - Rte: CELIO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2003-036-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO SENA SARRASQUEIRO [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 099133/D ] Rte: REFAZER OS CALCULOS CONFORME DECISAO DE FLS 132 \r\n\r\nProc. 00770-2004-036-01-00-9 - Rte: CELSO LUIZ FERREIRA [Adv. Roberto Palermo Postorivo OAB:RJ 069980/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nQuebra Proc. 00821-2004-036-01-00-2 - Rte: ALBERTINO MARIANO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 108638/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01706-2004-036-01-00-5 - Rte: FLAVIO CANDIDO [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 034320/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00155-2005-036-01-00-3 - Rte: Romildo da Silva Vieira [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 048342/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. 01403-2005-036-01-00-3 - Rte: Izaias Valentim dos Reis Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 058870/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01580-2005-036-01-00-0 - Rte: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-036-01-00-6 - Rte: Alex Borges da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00366-2006-036-01-00-7 - Rte: Deraldo Oliveira Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00413-2006-036-01-00-2 - Rte: Allan Ignacio Fereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Drigas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00627-2006-036-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto Ramos Barbosa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 5a VT/D.CAXIAS INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA P/OITIVA DA TESTEMUNHA NO DIA 28/11/06 AS 09,50 HS \r\n\r\nProc. 00813-2006-036-01-00-8 - Rte: Mauricio de Souza Lima E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... REJEITO AS PRELIMINARES DE DEFESA E A ALEGACAO DE PRESCRICAO, E, NO MERITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FRENTE A PETROBRAS E JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS... CUSTAS PELA SEGUNDA RE - PETROS, NO IMPORTE DE r$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE r$ 50.000,00... \r\n\r\nProc. 00997-2006-036-01-00-6 - Rte: Valeria Endson de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Mais Saude Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01169-2006-036-01-00-5 - Rte: Severina Rodrigues do Nascimento [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D ] Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE r4 10,64, NOS TERMOS DA INSTRUCAO NORMATIVA N. 20 DO TST, ITEM X \r\n\r\nProc. RT 000897/91 - Rte: LILIAN VICENTINI SIMOES [Adv. Enilson dos Santos Araujo OAB:RJ 014209/D AB:RJ 031846/D ] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. DA RPV \r\n\r\nProc. RT 000997/91 - Rte: DANIEL REIS DOS SANTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas OAB:RJ 115694/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001156/91 - Rte: JOSE CARLOS ROCHA FILHO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002031/91 - Rte: JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D AB:RJ 069783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001473/92 - Rte: VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 046734/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000183/94 - Rte: ROSICLEIDE GALDINO SOARES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: ASSOCIACAO VIDEO CLUBE PETROLOPIS Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001263/96 - Rte: MAURO CESAR MARQUES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 078189/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002128/96 - Rte: JULICEIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040293/D AB:RJ 043340/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000579/98 - Rte: AVELINO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002245/98 - Rte: CRISTIANE FIRMINO [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento OAB:RJ 051860/D AB:RJ 046485/D ] Rte: INFORMANDO QUE O INSTRUMENTO PROCURATORIO NAO ACOMPANHOU A PRESENTE CONFORME ALEGADO \r\n\r\nProc. RT 000565/99 - Rte: SIMONE BRAN DE CARVALHO JOSE [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 089649/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001684/99 - Rte: ANTONIO SALUSTIANO TEIXEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093931/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002333/99 - Rte: ANA REGINA MONSORES DA SILVA CATAO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D ] Rdo: INSTITUTO VALQUEIRE LTDA ME Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nId: 51390"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 27/11/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 04/12/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01228-2004-038-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA Bens: UM BALCAO TERMICO, AQUECEDOR, PARA EXPOSICAO DE ALIMENTOS, EM ACO INOX, MARCA VENANCIO, COM 12 CUBAS, EM USO,AVALIADO EM R$ 2.200,00 ENDERECO: RUA MIGUEL LEMOS, 51. \r\n\r\nProc. 01215-2004-038-01-00-7 - Exte: GRACILENE ROMERO PENHA Exdo: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO Bens: UM EQUIPAMENTO DENTARIO, COMPOSTO DE CADEIRA, FOCO, MOCHO, PARA TRATAMENTO, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 ENDERECO: RUA MANAUS, 98, REALENGO. \r\n\r\nProc. 01217-2004-038-01-00-6 - Exte: BENEDITO SALDANHA DO NASCIMENTO Exdo: PETRO SCREEN ARTES LTDA - A/C SOCIO: VICTOR MAURO FEDOROWICZ Bens: AUTO SCAN COLORIMETER (IMPORTADO), MARCA X-RITE, NOVO, MODELO DTP 51, SERIE 000765, AVALIADO EM R$ 11.000,00. ENDERECO: R. MARECHAL BITTENCOURT, 184, BL.2/802. \r\n\r\nProc. 00688-2005-038-01-00-8 - Exte: Benedito Alves do Sacramento Exdo: CGG do Brasil Participacoes Ltda. Bens: 1) DOIS NOTEBOOKS, TOSHIBA-SATILETE, FUNCIONANDO E BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 4.000,00, TOTALIZANDO R$ 8.000,00; 2) DOIS NOTEBOOKS IBM - THINKPAD, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 3.000,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00; 3) 4 MICROCOMPUTADORES PENTIUM DELL, TODOS COM MONITOR, TECLADO, MOUSE, TORRE,FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.200,00, TOTALIZANDO R$ 4.800,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 18.800,00. ENDERECO: AV. PRES. WILSON, 231/1501. \r\n\r\nProc. 00288-2002-038-01-00-0 - Rte: JOSUE MARCELINO TEIXEIRA [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 041337/D ] Bens: UMA MESA DE ESCRITORIO COM QUATRO GAVETAS, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 70,00. ENDERECO: RUA DO RESENDE, 185. \r\n\r\nProc. 00306-2002-038-01-00-3 - Rte: PAULO FERNANDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 042745/D ] Bens: DEZESSEIS METROS QUADRADOS DE VIDRO FANTASIA, TIPO ARTICO, AO PRECO UNITARIO DE R$ 29,70 O METRO QUADRADO, NOVO, SEM USO E EM PERFEITO ESTADO, TOTALIZANDO R$ 475,20. ENDERECO: RUA ALEXANDRE MACKENZIE, 112. \r\n\r\nProc. 00249-2004-038-01-00-4 - Rte: IZABEL CRISTINA DE ARAUJO TAQUARY [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 031235/D ] Bens: UM FOCO CIRURGICO HARAEUS, COM DOIS DIRECIONADORES, UM MODELO HANALUX BLUE 80 E OUTRO HANAULUX BLUE 30, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R4 13.000,00. ENDERECO: RUA BARAO DE LUCENA, 95. \r\n\r\nProc. 00347-2005-038-01-00-2 - Rte: Adilson Oliveira da Lage [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Engemat Comercial Imp. e Exportacao Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely OAB:RJ 103784/D ] Bens: UM TORNO MARCA SAMPES, MODELO TM 280, N/S 00648-3, DE 05/78, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.500,00. ENDERECO: RUA NABOR DO REGO, 600. \r\n\r\nProc. 01270-2005-038-01-00-8 - Rte: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach OAB:RJ 127004/D AB:RJ 041449/D ] Bens: UMA MAQUINA DE COLAGEM DE SOLA DE SAPATOS, MARCA NOBRE, NUMERO DE SERIE 20-6898, COM MOTOR E MANOMETRO, COMPRESSOR, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.600,00. ENDERECO: RUA NOVA TRENTO, 123. \r\n\r\nProc. 01531-2005-038-01-00-0 - Rte: Everton Luiz Gomes Barrozo [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Renata Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 111651/D ] Bens: UM TORNO ELETRICO ROMI HBX, NUMERO DE TOMBO 1102, DIAMETRO MAXIMO 3 POLEGADAS, DISTANCIA ENTRE PONTOS 500 MM, DA CAVA 250 MM, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 6.500,00. ENDERECO: RUA FERNANDES DA CUNHA, 202. \r\n\r\nProc. RT 000991/00 - Rte: LAZARO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 022117/D ] Bens: UM BAR FABRICADO SOB MEDIDA EM MADEIRA DE LEI, COR CEREJEIRA, FORMA EM L, COM DETALHE EM TECIDO BEGE, RECEM REFORMADO COM PRATELEIRAS INTERNAS NO LOCAL, NO ESTADO DE USO, MEDIDAS 1,00 X 1,50 X 1,12 M, AVALIADO EM R$ 1.000,00. ENDERECO: RUA GENERAL URQUIZA, 25 - 4o.ANDAR. \r\n\r\nProc. 01452-2001-038-01-00-5 - Rte: MIGUEL WALTER DA COSTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Bens: QUARENTA E CINCO INSERCOES PUBLICITARIAS DA GRADE DE PROGRAMACAO DA EXECUTADA, CADA QUAL COM DURACAO DE TRINTA SEGUNDOS, VEICULADAS PELA MESMA EM REDE NACIONAL DE TELEVISAO, NO HORARIO DAS 08:30 H (PROGRAMA BOM DIA MULHER) NOS DIAS DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, AO VALOR DE R$ 5.305,00 CADA INSERCAO DE TRINTA SEGUNDOS, O QUE PERFAZ O TOTAL DE R$ 238.725,00.ENDERECO: RUA LAURO MULLER, 116, SALA 3502. \r\n\r\nProc. 01606-2001-038-01-00-9 - Rte: ELSON TAVARES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL, COM CAPACIDADE DE 18000 BTUS, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO,AVALIADA CADA UM EM R$ 750,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00. ENDERECO: RUA SACADURA CABRAL, 103. \r\n\r\nProc. 01668-2001-038-01-00-0 - Rte: BIANCA DARGAM GOMES VIEIRA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 092902/D AB:RJ 101398/D ] Bens: 1) CARLOS LEAO - NU - AQUARELA - 34 X 50, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 2) RAPAPORT - O MALABARISTA, 30 X 20, OLEO SOBRE TELA, AVALIADO EM R$ 1.800,00; 3) ROMANELLI - BAIANAS - 35 X 35 - OLEO SOBRE TELA, AVALIADO EM R$ 1.800,00; 4) CARLOS LEAO - GRAVURA 53/100 - FIGURA SENHORA - 39 X 29, AVALIADO EM R$ 400,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 6.000,00. ENDERECO: AV. EPITACIO PESSOA, 2214/403. \r\n\r\nProc. 00340-2003-038-01-00-9 - Rte: SEVERINO MARTINS DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 060444/D ] Bens: UM FOGAO INDUSTRIAL DE QUATRO QUEIMADORES E FORNO, AVALIADO EM R$ 250,00; UMA GELADEIRA BRASTEMP, AVALIADA EM R$ 180,00; UMA TELEVISAO MITSUBISHI, 20 POLEGADAS, AVALIADA EM R$ 100,00; UM FREEZER HORIZONTAL AVALIADO EM R$ 1.500,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 2.030,00. ENDERECO: RUA BENTO CARDOSO, 12. \r\n\r\nProc. 01243-2003-038-01-00-3 - Rte: WILLIAM SIDNEY DE SOUZA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 090454/D ] Bens: TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER INNOVARE, 7500 BTUS, FUNCIONANDO, EM APARENTE RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO, SEM NUMERACAO APARENTE, AVALIADOS EM R$ 1.000,00. ENDERECO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 20120. \r\n\r\nProc. 01610-2003-038-01-00-9 - Rte: ISLEY CABRAL DA COSTA REGO [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D AB:RJ 120952/D ] Bens: UM BARCO A REMO DOUBLE SKILL, EM COMPENSADO MOVEL, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 16.000,00; UM BARCO A REMO SINGLE SKILL, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 12.000,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 28.000,00. ENDERECO: AV. REPORTER NESTOR MOREIRA, 42, BOTAFOGO. \r\n\r\nProc. 00322-2004-038-01-00-8 - Rte: DIVALDO COSTA E SILVA JUNIOR [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 119894/D ] Bens: 1) UM BUFFET MADEIRA COM 3 PORTAS, COM ALTURA APROXIMADA DE 78 CM, ESTADO DE USO, AVALAIDO EM R$ 700,00; 2) QUATRO MODULOS EM MADEIRA, TIPO ESTANTES ABERTAS, COM 4 PRATELEIRAS CADA, EM VIDRO, MEDINDO CADA UMA, APROXIMADAMENTE 1,80 M DE ALTURA, TODOS EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 450,00, TOTALIZANDO R$ 1.800,00; 3) UM ESPELHO, COM MOLDURA EM MADEIRA, MEDINDO 1,50 X 0,90 M, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00; 4) UM SOFA EM TECIDO TIPO VELUDO, COR BEGE, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 850,00; 5) UMA POLTRONA EM TECIDO COR CLARA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00; 6) UM PUFF, EM TECIDO, COR CLARA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150,00; 7) UM SOFA DE DOIS LUGARES, SEM ENCOSTO, EM TECIDO, COR CLARA, TIPO RECAMAIR, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00; 8) UM CONJUNTO DE SOFA DE 02 LUGARES E DUAS POLTRONAS EM VIME, TODOS COM ALMOFADAS NO ENCOSTO E NO ASSENTO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.100.00; 9) DOIS SOFAS TIPO CHAISE LONG, EM TECIDO COR ABOBORA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00; 10) UM SOFA CAMA DE DOIS LUGARES, EM TECIDO, COR AMARELO CLARO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 900,00; 11) UM CONJUNTO DE VARANDA COMPOSTO POR UMA MESA REDONDA, COM TAMPO DE VIDRO E ESTRUTURA EM ALUMINIO, QUATRO CADEIRAS EM FIBRA SINTETICA E BASE DE ALUMINIO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00; 12) DUAS POLTRONAS EM FIBRA SINTETICA E ALUMINIO, COR BRANCA, BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 400,00, TOTALIZANDO R$ 800,00; 13) DUAS POLTRONAS EM FIBRA SINTETICA, NA COR BRANCA, COR BEGE, ESTRUTURA ALUMINIO, AVALIADA CADA UMA ME R$ 450,00, TOTALIZANDO R$ 900,00; 14) UMA TV COLORIDA 50\", PLASMA OPTOM RD50, APARENTANDO BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 11.500,00; 15) UM AMPLIFICADOR CICLOTION DBK 2000, FUNCIONANDO, APARENTANDO BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 16) UM PROJETOR OPTOMA EP-738, APARENTANDO BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 4.600,00; 17) UM MICRO COMPUTADOR, COM PROCESSADOR PENTIUM III, 433 MHZ, COM TORRE, MOUSE, VISOR COLORIDO, TECLADO, COM WINDOWS XP INSTALADO, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.100,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 28.300,00. ENDERECO: RUA ADOLPHO VASCONCELOS, 597, CASA 12. \r\n\r\nProc. 01599-2004-038-01-00-8 - Rte: ELDO MENEZES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal OAB:RJ 089318/D AB:RJ 075172/D ] Bens: DOZE (12) MICROCOMPUTADORES CELERON 2,4 MHZ, 256 MB, HD 40 GB, COM MONITOR DE 14\", MARCA SAMSUNG, TECLADO E MOUSE,E M FUNCIONAMENTO NO LABORATORIO IV DA EXECUTADA, BOM ESTADO, CADA UM AVALIADO EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 18.000,00. ENDERECO: RUA IBITIUVA, 151 \r\n\r\nProc. 01360-2005-038-01-00-9 - Rte: Orlando Jorge da Conceicao [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D AB:RJ 012866/D ] Bens: 1) UMA PRENSA HIDRAULICA, MARCA PILARES P/60 TON., FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 8.000,00; 2) UMA SERRA ELETRICA COM BANCADA, MOTORDE 2 HP, SEM MARCA APARENTE, FUNCIONANDO, BOM ESTADO AVALIADA EM R$ 2.000,00; 3) UM TORNO ELETROMECANICO , MARCA MITTO, COM MOTOR TRIFASICO, DE 2 HP, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 6.000,00; 4) UM TORNO ELETROMECANICO COM BANCADA, MARCA IRMAOS SAWELS, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 5) UM TORNO MECANICO, COM MESA DE DEZ METROS, MARCA NADINI, MOTOR TRIFASICO, 3 HP, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 8.000,00; 6) UMA FURADEIRA DE COLUNA COM MESA MOVEL, SEM MARCA APARENTE, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 31.000,00. ENDERECO: RUA SANTOS RODRIGUES, 150. \r\n\r\nProc. 01606-1995-038-01-00-0 - Rte: CHARLES FERREIRA COIMBRA [Adv. Balthazar Dias Salgado OAB:RJ 017623/D AB:RJ 083678/D ] Bens: UMA EMPILHADEIRA SAFE, ELETRICA, FUNCIONANDO, CAPACIDADE 2000 KG, PESANDO 4 TONELADAS, COM LANCAS ATINGINDO APROXIMADAMENTE 10 M DE ALTURA, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 35.000,00. ENDERECO: RUA DA FARINHA, 435. \r\n\r\nProc. RT 000764/98 - Rte: ANTONIO EVANGELISTA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Bens: VAGAS DE GARAGEM DE N. 1410, 1411 E 1412 CORRESPONDENTES AS FRACOES DE 0,001622 DO TERRENO LOCALIZADO A TRAVESSA JULIAO, 22, DEVIDAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NAS MATRICULAS 30268, 30278 E 30288 DO 4o.OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS AVALIADAS, RESPECTIVAMENTE, POR R$ 8.500,00, TOTALIZANDO R$ 25.500,00. ENDERECO: TRAVESSA CORONEL JULIAO, 22, CENTRO. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 00425-2006-038-01-01-2 - Agte: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D ] Agdo: Neidimar Barbosa Souza [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Agdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 00839-2003-038-01-01-9 - Rte: JOSE ROBERTO DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 068912/D ] Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 61 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RPS 001378/00 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Elcia de Araujo Pinto OAB:RJ 088889/D AB:RJ 009399/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00814-2002-038-01-00-1 - Rte: MIRIAM OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D ] Rdo: VIRAGUI DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 198: A CONTA JA FOI BLOQUEDA (FLS. 98 VERSO) MAS NAO HA SALDO. \r\n\r\nProc. 00945-2005-038-01-00-1 - Rte: Maria da Penha Maia [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D ] Rdo: Julma R. Conservadora de Limpeza Ltda. Rte: AUTOR INFORMAR O ENDERECO CORRETO E ATUAL DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01614-2005-038-01-00-9 - Rte: Alexandre do Carmo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 076555/D ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000234/00 - Rte: RICARDO RIGHY FRIZETTI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 058042/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: FLS.318: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00299-2003-038-01-00-0 - Rte: MARGARETH MARINHO GRACA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 003777/D ] Rte: FLS. 160: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01015-2003-038-01-00-3 - Rte: JANAINA DE MENEZES GOMES [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 00100-2004-038-01-00-5 - Rte: DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 021558/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00519-2004-038-01-00-7 - Rte: LUCIANA MARCIA PEREIRA DE MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00037-2005-038-01-00-8 - Rte: Cremilda da Conceicao de Sousa Alvarenga [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D AB:RJ 107779/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00229-2005-038-01-00-4 - Rte: Jose Gentil Gontijo E OUTRO S AB:RJ 096240/D AB:RJ 040343/D ] Rte: VENHAM OS AUTORES COM A LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00106-2006-038-01-00-4 - Rte: Joao Batista Damiao da Silva [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 042678/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00606-2006-038-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Marins Claudino [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 129/131. \r\n\r\nProc. 00618-2006-038-01-00-0 - Rte: Alessandra de Moura Santos [Adv. Juacimar A Mello OAB:RJ 128973/D AB:RJ 099126/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00737-2006-038-01-00-3 - Rte: Eliete Marques [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUALIZADO DOS PRIMEIROS REUS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00807-2006-038-01-00-3 - Rte: Octavio Moreira de Assis [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 091574/D ] Rdo: FLS. 314: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00313-1994-038-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 014388/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACOES EM 10 DIAS SUCESSIVOS,SENDO QUE O REU EM SEU PRAZO DEVERA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO IR RELATIVO HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 000021/97 - Rte: MARIA HELENA AMARAL FIGUEIREDO E OUTRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 088533/D ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000316/99 - Rte: JUSSARA DA CONCEICAO TALARICO PAVONI [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA Rte: FLS. 113: ESCLARECA O AUTOR O DESTINO DO OFICIO. \r\n\r\nId: 52026"
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                        "52017": [
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00478-2002-038-01-00-7 - Rte: REGINA CLAUDIA ROCHA DE OLIVEIRA Rdo: MARF COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA TOTAL DE R$ 19.928,33 (PRINCIPAL DE R$ 19.728,33 + CUSTAS DE R$ 200,00), EQUIVALENTE A 1.789.557,78878 TRPR Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 002120/01 - Rte: SONIA MARIA DE SOUSA Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.50/53: PROCEDENTE EM PARTE, BEM COMO DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.55:PROCEDENTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 27/11/2006 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 04/12/2006 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01017-2003-038-01-00-2 - Rte: EDILSON MOURA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 048957/D ] Bens: QUARENTA (40) LONGARINAS METALICAS (R3), MEDINDO 3,00 M DE COMPRIMENTO, COM 19,5 KG, 1/4\" (CHAPAS DE ESPESSURA DA PAREDE, PECA/ALTURA/7,50 CM, LARGURA 10,00 CM, PESO M/L 6,50 KG, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 97,50, TOTALIZANDO R$ 3.900,00. ENDERECO: ESTRADA DA PEDRA, 3058. \r\n\r\nProc. 00117-2001-038-01-00-3 - Rte: ZULMAR SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 096550/D AB:RJ 094266/D ] Bens: DUAS MAQUINAS DE SOLDA LAI 400 (220)-380-440V - 50/60 HZ, NO ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 4.399,26, TOTALIZANDO R$ 8.798,52 ENDERECO: R$ PRAIA DA ROSA, 2. \r\n\r\nProc. 00442-2004-038-01-00-5 - Rte: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 068526/D ] Bens: 1) UMA MAQUINA PARA EMBALAR PAO INDUSTRIAL, ESTADO DE USO, DA RODOPAC INDUSTRIA E COMECIO, MODELO RD300, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 24.000,00; 2) UMA MASSEIRA INDUSTRIAL, MARCA IPOLITO, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, MAQUINA PARA CILINDRAR A MASSA, AVALIADA EM R$ 5.000,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 29.000,00. ENDERECO: ESTRADA DO TINDIBA, 316. \r\n\r\nProc. 01545-2004-038-01-00-2 - Rte: RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:RJ 054413/D ] Bens: MARCA \"PAGINAS AMARELAS\", DEVIDAMENTE INSCRITA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOB O NUMERO DE PROCESSO 810996014, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EDITORA DE GUIAS LTB S/A. VALOR: R$ 320 MILHOES DE REAIS. \r\n\r\nProc. 01528-2005-038-01-00-6 - Rte: Marcio Alexandre de Freitas Rdo: Padaria e Confeitaria Art do Pao do Monteiro Ltda. ME [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Bens: UM FORNO ELETRICO, MARCA COOPERBAND, NUMERO 292, PROPRIO PARA PANIFICACAO, MEDINDO 1,60 X 1,80 X 2,00 M, COM DUAS CAMARAS EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00. ENDERECO: EST. MATO ALTO, 465. \r\n\r\nProc. 01581-2005-038-01-00-7 - Rte: Joao Carlos Cavalcante de Sales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Bens: VEICULO MERCEDES BENZ (ONIBUS), MODELO OF 1620, PLACA LBX5157, NUMERRO DE ORDEM 99032, RENAVAM 684247798, ANO 1997, CHASSI 9BM384087VB128516, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 37.000,00. ENDERECO: AV. SANTA CRUZ, 3096. \r\n\r\nProc. RT 001419/91 - Rte: EVANDRO LOPES FREIRE [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 097989/D ] Bens: TRINTA MIL COTAS JUNTO A EMPRESA CAFE BAR TRES VINTE LTDA, CUJO NOME FANTASIA E PIZZARIA GUANABARA, COTAS DE VALOR NOMINAL DE R$ 1,00 (HUM REAL) CADA, TOTALIZANDO R$ 30.000,00. ENDERECO: AV. ATAULFO DE PAIVA, 1228. \r\n\r\nProc. RT 001526/97 - Rte: JOSE EMIDIO PEREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 051117/D ] Bens: SEIS ESTICADORES DE ACO W50, BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTALIZANDO R$ 12.000,00. ENDERECO: RUA CARLOS SEIDL,714 \r\n\r\nProc. 01531-1997-038-01-00-9 - Rte: WILSON MARTINS [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 064890/D ] Bens: PAR DE PAINEIS, OLEO SOBRE MADEIRA \"GARIMPEIROS\" E \"PESCADORES\", DE BIANCO, ENRICO, DATADO DE 1955, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,10 X 5,60 M CADA UM, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO O PAR EM R$ 28.000,00.ENDERECO: RUA DA CANDELARIA, 09 - 11o.ANDAR. \r\n\r\nProc. RT 001866/99 - Rte: DEBORA NATALIA GUIMARAES [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 063945/D ] Bens: UMA LAPTOP PENTIUM MMX200, MULTIMIDIA, COM MONITOR COLORIDO 12\", CD ROM, MODELO EXTENSA, INCLUIDO WINDOWS 95\", MICROSOFT, COR GRAFITE, APARENTE BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 ENDERECO: RUA SUACUI LOTE 21, QUADRA36, BELFORD ROXO. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00605-2006-038-01-00-1 - Egte: Eneias Messias Ribeiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 071027/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.10:IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO \r\n\r\nProc. 01142-2002-038-01-00-1 - Exte: ROSANGELA DA CONCEICAO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 052719/D ] Exte, Exdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA (FLS.78). \r\n\r\nProc. 01525-2002-038-01-00-0 - Rte: ALDENICE FERNANDES LIMA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D AB:RJ 085534/D ] Rdo: VENHA A RE COM A COMPROVACAO DA FALENCIA. \r\n\r\nProc. 01620-2003-038-01-00-4 - Rte: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO DUTRA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 054955/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA (FLS.106/107). \r\n\r\nProc. 01036-2005-038-01-00-0 - Rte: Marcelo da Silva Vieira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 100753/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DE FLS.55. \r\n\r\nProc. 00433-2000-038-01-00-0 - Rte: JURACY FREITAS VIEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE OS CALCULOS DE FLS.279/280. \r\n\r\nProc. RT 000543/00 - Rte: HAMILTON MARCOLINO E OUTRO S AB:RJ 075715/D AB:RJ 017358/D ] HAMILTON MARCOLINO, MARGARIDA VICENTE: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.83/84. \r\n\r\nProc. 02158-2000-038-01-00-0 - Rte: ROBERTO ROCHA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001291/01 - Rte: DJALMA DE PONTES BARBOSA [Adv. Janete de Carvalho OAB:RJ 054995/D AB:RJ 097096/D ] Rte: DIGA O AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 30 DIAS,TENDO EM VISTA QUE A PENHORA NAO SE APERFEICOA SEM FIEL DEPOSITARIO. \r\n\r\nProc. 01748-2002-038-01-00-7 - Rte: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS PAULA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 117686/D ] Rte: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01042-2003-038-01-00-6 - Rte: ALMIR RODRIGUES DA HORA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 090579/D ] VIEW ASSESSORIA PLANEJ ZELAD PATRIM LTDA ME: VENHA A RE COM OS DEPOSITOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01730-2003-038-01-00-6 - Rte: SERGIO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva OAB:RJ 012442/D AB:RJ 104913/D ] RC PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.114: NAO CONHECO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, NA FORMA DO ART. 884, CAPUT DA CLT. \r\n\r\nProc. 00591-2004-038-01-00-4 - Rte: MARCELINO ALONSO ALVAREZ [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO (FLS.1143/1144). \r\n\r\nProc. 00803-2004-038-01-00-3 - Rte: EKITONEY SANT ANNA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 084202/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE CALCULOS DE FLS.182/189. \r\n\r\nProc. 00843-2004-038-01-00-5 - Rte: JOSE ALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 052719/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2004-038-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.231/236, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01603-2004-038-01-00-8 - Rte: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D Rte: DIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01674-2004-038-01-00-0 - Rte: EDNA RUAS RICO DE JESUS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: FALKENBERG COMERCIAL DE PRESENTES LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS.49. \r\n\r\nProc. 00432-2005-038-01-00-0 - Rte: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 013744/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.50, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01125-2005-038-01-00-7 - Rte: Carlos Marques da Silva [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.111/117. \r\n\r\nProc. 01387-2005-038-01-00-1 - Rte: Gisele Damiana Pereira Freire [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional de Vila Valqueire [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho OAB:RJ 090552/D ] Rte: AO EMBARGADO (FLS.29/30). \r\n\r\nProc. 00326-2006-038-01-00-8 - Rte: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 101018/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.409/434. \r\n\r\nProc. 00705-2006-038-01-00-8 - Rte: Marcio de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.304/309: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00852-2006-038-01-00-8 - Rte: Fred Henrique de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO E DA DETERMINACAO DE FLS.43: O ENDERECO E O MESMO QUE GEROU A DEVOLUCAO DA INTIMACAO DE FLS.41. VENHA O AUTOR COM O ENDERECO CORRETO DA 1a. RE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000337/91 - Rte: ANTONIO ESAU DE LACERDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO (FLS.1138/1147) \r\n\r\nProc. RT 000549/91 - Rte: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055235/D AB:RJ 075989/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE PRETENDE CONTINUAR COM A EXECUCAO DA 1a. RE OU DA 2a.RE, EM 05 DIAS (FLS.722). \r\n\r\nProc. RT 002256/96 - Rte: JORGE ARANHA SEREJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, BANCO ITAU S.A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS.584/587, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000459/97 - Rte: ELISABETE DA PONTE DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS.366, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01642-1997-038-01-00-5 - Rte: CELSO RIBEIRO NOVAES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000241/98 - Rte: PAULO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.342 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000669/98 - Rte: MAURO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 065913/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002187/98 - Rte: LEONARDA CORDEIRO CORREIA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina OAB:RJ 071720/D ] Rdo: OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.250/251. \r\n\r\nProc. RT 000387/99 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: CONSULTORIA SUDEC LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.377/384. \r\n\r\nId: 52017"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00594-2002-043-01-00-1 - Rte: MANOEL MELO DE SOUSA Rdo: BAR E RESTAURANTE ESCOTILHA LTDA A/C SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 97/102, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00693-2004-043-01-00-5 - Rte: EDMILSON PINHEIRO DA SILVA Rdo: NOVA ESPERANCA PINTURAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000646/00 - Rte: RICARDO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D ] Rdo: MASSA FALIDA POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA Rte: Venha o reclamante com o nome, bem como o endereco do sindico da massa falida, de modo a obviar a sua citacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01179-2004-043-01-00-7 - Rte: RENATO MORAES DE LIMA [Adv. Tania Maria Francisca Almeida OAB:RJ 081440/D AB:RJ 079327/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00200-2005-043-01-00-8 - Rte: Giseli da Silva Fontes [Adv. Jose Carlos Alves Moreira OAB:RJ 022426/D AB:RJ 068914/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 49/50, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000466/00 - Rte: LUIZ CARLOS DE JESUS DECOTHE [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 105306/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001439/00 - Rte: SIMONE LEAL JUNQUEIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D ] Rdo: TOQUE DE CLASSE COSMETICOS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001099/01 - Rte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: MR 200 BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001379/01 - Rte: HUMBERTO CAETANO BERNARDO [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001763/01 - Rte: ANTONIO DIAS HENRIQUE [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME E OUTRO S AB:RJ 086636/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00008-2002-043-01-00-9 - Rte: JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Veronica do Nascimento OAB:RJ 080713/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01311-2002-043-01-00-9 - Rte: JOAO AGRIPINO DOS SANTOS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D Rte: Atender a promocao da contadoria de fl. 177, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 01183-2003-043-01-00-4 - Rte: FERNANDO INOUE [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado OAB:RJ 098469/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01273-2003-043-01-00-5 - Rte: ANIZIA MARIA BEZERRA [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 100, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01714-2003-043-01-00-9 - Rte: GELSON LUIZ DOS SANTOS MACHADO [Adv. Marcelo Barbosa da Silva OAB:RJ 073337/D AB:RJ 112781/D ] Rdo: Reintime-se a reclamada a nao so indicar os itens, mas tambem os valores que entende devidos, com base no paragrafo 2o. do art. 879 da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00522-2004-043-01-00-6 - Rte: JOAO MARIA DA COSTA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 062472/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00957-2004-043-01-00-0 - Rte: SERGIO SABINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 057316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 61, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00079-2005-043-01-00-4 - Rte: Cesar de Almeida Novaes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 070461/D AB:RJ 064629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 60, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00365-2005-043-01-00-0 - Rte: Sylvio Alfredo Batista Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Juntar aos autos documento que comprove o envio da copia dos embargos, bem como sua tempestividade, tendo em vista que nao existe nos autos comprovante da data do recebimento do fax, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-043-01-00-0 - Rte: Luiz Sergio Charles [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados PROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2006-043-01-00-0 - Rte: Patricia Freitas de Camargo [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 018430/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 132/135, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01123-2006-043-01-00-4 - Rte: Alcione Pereira da Vitoria [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de flsd. 311/317, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001214/94 - Rte: JOSE COUTINHO GOMES E OUTRO S AB:RJ 040039/D ] Rdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Procuradoria da Fundacao Rio Zoo] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/95 - Rte: ALEXANDRE MATTOS CAMARINHA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento OAB:RJ 079728/D AB:RJ 022960/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001859/96 - Rte: MARIA LIDIA GARCIA PAVAO [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro OAB:RJ 018847/D AB:RJ 066862/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito recursal de fl. 45, dando-se ciencia as partes para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001829/99 - Rte: ORLANDO MENDES SUZANO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 041903/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002323/99 - Rte: LEVINDO CARLOS DOS SANTOS LACERDA [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D AB:RJ 082133/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nId: 45986"
                        ],
                        "51971": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 01519-2006-044-01-00-8 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Hugo Leonardo Rocha Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: A Cgte para que comprove o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00446-2006-044-01-01-0 - Agte: Joanney Chaches Araujo Sobrinho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 027439/D ] Fiammeta Restaurante e Bar Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2006-044-01-00-1 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 057799/D ] Gilmar Luiz Viana: Contestar EMBARGOS DE TERCEIRO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001485/01 - Rte: ELIANE ISABEL DA CRUZ [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 080238/D ] ELIANE ISABEL DA CRUZ: A parte autora para que apresente o valor de seu credito devidamente atualizado e acrescido de juros, observada a data da quebra informada na Mensagem 236/06. \r\n\r\nProc. 00911-2002-044-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE PIRES DA COSTA [Adv.] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa OAB:RJ 034874/D ] TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: A parte re para ciencia do despacho de fls 55. \r\n\r\nProc. 00341-2006-044-01-00-8 - Rte: Jose Pereira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 057570/D ] Zopone Engenharia e Comercio Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 106. \r\n\r\nProc. RT 001559/00 - Rte: THEREZA CRISTINA LUCENA DE SOUZA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 064379/D ] THEREZA CRISTINA LUCENA DE SOUZA, GENTE MIUDA JARDIM ESCOLA LTDA: As partes para ciencia de fls 102/103, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00802-2001-044-01-00-8 - Rte: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 016162/D ] GUARACI AFONSO DE AZEVEDO: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01001-2001-044-01-00-8 - Rte: DELIO FERREIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 421. \r\n\r\nProc. 01738-2001-044-01-00-2 - Rte: RENATO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza OAB:RJ 033869/D AB:RJ 080620/D ] ASTRO REPRESENTACAO LTDA: A Rda para que comprove o recolhimento da diferenca das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras da re e de seus socios. \r\n\r\nProc. 02155-2001-044-01-00-9 - Rte: HUGO MARTINS DE ANDRADE [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] HUGO MARTINS DE ANDRADE: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00453-2002-044-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077410/D , Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do Rio de Janeiro] ENGEPRON GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS: Manifestar-se sobre os calculos de fls 241/242. \r\n\r\nProc. 01258-2002-044-01-00-2 - Rte: ALBERTO SANTOS CRUZ [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ALBERTO SANTOS CRUZ: A parte autora para que indique meios para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01704-2002-044-01-00-9 - Rte: LUIS EDUARDO SOPHIA DE JESUS [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz OAB:RJ 118341/D AB:RJ 067115/D ] LUIS EDUARDO SOPHIA DE JESUS: A parte autora para que comprove o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 6000,00. \r\n\r\nProc. 00106-2003-044-01-00-3 - Rte: WANDER GUIMARAES BANDEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER BANESPA S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 109. \r\n\r\nProc. 00371-2003-044-01-00-1 - Rte: HILARIO DAVID DOS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 078509/D ] HILARIO DAVID DOS SANTOS: Venha a parte autora com novos calculos, observando que estao prescritos quaisquer creditos anteriores a 24/03/1998, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00912-2004-044-01-00-2 - Rte: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Joao Carlos Alves Cabral OAB:RJ 033999/D AB:RJ 074222/D ] RENATO MENDES AMARAL: A parte autora para que apresente novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2005-044-01-00-1 - Rte: Augusto Alves de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 114942/D ] Talissa Sucos Ltda.: A parte re para que comprove o recolhimento das demais parcelas dos honorarios periciais, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00556-2005-044-01-00-8 - Rte: Luciano Ximenes Feijao [Adv. Jaime Placido de Oliveira OAB:RJ 088433/D AB:RJ 084389/D ] Pax Alimentos Ltda.: A parte re para, querendo, contra-arrazoar o recurso de fls 112/115. \r\n\r\nProc. 00605-2005-044-01-00-2 - Rte: Fatima Eliane Arrepia Ganga [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 081757/D ] Fatima Eliane Arrepia Ganga: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00710-2005-044-01-00-1 - Rte: Ana Paula Batista da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 089110/D ] Ana Paula Batista da Silva: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01035-2005-044-01-00-8 - Rte: Neide Vitoria Alves [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso OAB:RJ 076598/D AB:RJ 002693/A ] Neide Vitoria Alves, Banco do Brasil S.A.: A 2a. re para ciencia do despacho de fls 101 e a parte autora para ciencia da devolucao da notificacao da 1a. Rda e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01286-2005-044-01-00-2 - Rte: Sebastiao Bernardo de Souza [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 035271/D ] Sebastiao Bernardo de Souza: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 01431-2005-044-01-00-5 - Rte: Dario Cesar Ramos de Araujo [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Dario Cesar Ramos de Araujo: A parte autora para que venha com a comprovacao do pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 00029-2006-044-01-00-4 - Rte: Jeckson Linhares Jorge [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Jeckson Linhares Jorge: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 260,00. \r\n\r\nProc. 00314-2006-044-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Nogueira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara Luiz Carlos Nogueira: Tomar ciencia da integral satisfacao de seu credito em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00421-2006-044-01-00-3 - Rte: Elane Luiz da Silva [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Elane Luiz da Silva: A parte autora para ciencia do despacho de fls 127. \r\n\r\nProc. 01120-2006-044-01-00-7 - Rte: Viviane de Jesus Marques [Adv. Cleonir Queiroz Vieira OAB:RJ 058458/D ] Rdo: VMT Telecomunicacoes Ltda. Viviane de Jesus Marques: A parte autora para ciencia de fls 63/66. \r\n\r\nProc. 00942-1992-044-01-00-4 - Rte: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO RJ E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 058248/D ] SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO RJ: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001307/93 - Rte: REINALDO ESTEVES RAMOS E OUTRO S AB:RJ 048662/D AB:RJ 030491/D ] AUTO VIACAO BANGU LTDA: A parte re para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. RT 001383/96 - Rte: HORACIO CESAR COSTA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 021557/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO: A parte re para ciencia de fls 716/717. \r\n\r\nProc. 00195-1997-044-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 035943/D ] MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA, JOCKEY CLUB BRASI LEIRO: Vista as partes de fls 269/274, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001537/97 - Rte: VALMIR JOSE SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 040966/D ] VALMIR JOSE SANTOS: Venha a parte autora com a sentenca de decretacao de quebra, bem como com o endereco do Liquidante Judicial responsavel pela administracao da massa falida. \r\n\r\nProc. RT 002057/97 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: A parte re para que comprove o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 4000,00. \r\n\r\nProc. RT 001166/99 - Rte: LUCIA HELENA LEITE DA SILVA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] LUCIA HELENA LEITE DA SILVA: Vista a parte autora de fls 202. \r\n\r\nId: 51971"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002119/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00226-2004-045-01-00-8 - Cgte: ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 088919/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-045-01-00-1 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Americo Carraro Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01434-2006-045-01-00-6 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D ] Cgdo: Alexandre de Souza Gomes Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01437-2006-045-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Fernando Bruno Rezende Barradas Cgte: COMPPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00121-2006-045-01-00-0 - Rqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Rqdo: Albert de Abreu dos Santos Rqte: RETIRAR AUTOS, CONF DESPACHO DE FLS 86. \r\n\r\nProc. 01427-2006-045-01-00-4 - Rqte: Jose Henrique Rodrigues Torres [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D ] Rqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do ERJ Rqte: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (R$ 20,00), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001722/00 - Rte: FERNANDO DA SILVA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo OAB:RJ 091652/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 191, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01004-2002-045-01-00-0 - Rte: RICARDO ROMAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 094953/D ] Rte: INDICAR, EM 01 ANO, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00987-2003-045-01-00-9 - Rte: AMAURI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 094702/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00048-2004-045-01-00-5 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Edir de Souza OAB:RJ 049336/D AB:RJ 037445/D ] Rte: INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01120-2004-045-01-00-1 - Rte: DANIELE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D ] Rdo: ESPOLIO DE JOSEFA FERREIRA DE SOUZA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00012-2005-045-01-00-2 - Rte: Maria Luciene dos Santos Nascimento [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO O RTE COMPROVAR DEPOSITO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2005-045-01-00-7 - Rte: Carlos Teixeira de Moraes Junior [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01603-2005-045-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Miguel [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01044-2006-045-01-00-6 - Rte: Cicero Barbosa de Souza [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2000-045-01-00-6 - Rte: SONIA BELLAS AZEVEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2000-045-01-00-9 - Rte: KLEVERSON RODRIGUES CALFA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001270/00 - Rte: GILDO MANHAES GONCALVES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPE DEVOLVIDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001423/00 - Rte: WALDELINO ESTEVES RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 064868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001476/00 - Rte: MARIA AUXILIADORA MENDES LEONEL [Adv. Vania Cristina do Sacramento OAB:RJ 060191/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2001-045-01-00-5 - Rte: ANANDA COSTEIRA GALVAO E DIONEA G. SALGADO E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000851/01 - Rte: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 057714/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01159-2001-045-01-00-6 - Rte: ALBA REGINA CONCEICAO DE PAULA [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 070403/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002119/01 - Rte: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00056-2002-045-01-00-0 - Rte: EDGAR DE OLIVEIRA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00274-2002-045-01-00-4 - Rte: VANIA LUCIA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 100108/D AB:RJ 045513/D ] GUINADA CONSULTORIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00419-2002-045-01-00-7 - Rte: RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002007/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2002-045-01-00-5 - Rte: SERGIO DELATOURA BARBOSA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 056877/D ] Rdo: APRESENTAR, EM 5 DIAS, O COMPROVANTE DA TRANSMISSAO. \r\n\r\nProc. 00680-2002-045-01-00-7 - Rte: CLEIDE SIQUEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 100948/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00840-2002-045-01-00-8 - Rte: MARIO MARCIO RODRIGUES TAVARES [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 049743/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2003-045-01-00-1 - Rte: JOVELINO DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 066881/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 55/59, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-2003-045-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 052566/D ] SEMCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00553-2003-045-01-00-9 - Rte: SERGIO AUGUSTO TELES DE AZEVEDO [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 061655/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01298-2003-045-01-00-1 - Rte: MARIO CESAR MELO DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 86, FIXANDO O CREDITO REMANESCENTE EM R$ 297,79, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00083-2004-045-01-00-4 - Rte: WANTUIL CHAVES [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha OAB:RJ 082459/D AB:RJ 072427/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 56, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 964,96, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00608-2004-045-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 052719/D ] COOPERAR-SAUDE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00111-2005-045-01-00-4 - Rte: Ademir Polido [Adv. Danielly de Andrade Ferreira OAB:RJ 100222/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2005-045-01-00-7 - Rte: Domingos da Silva Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 020894/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 35, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00440-2005-045-01-00-5 - Rte: Marli Jose da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00523-2005-045-01-00-4 - Rte: Sidney Aparecido de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-045-01-00-0 - Rte: Rodney Aquilone Prevost [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00658-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Rubem Motta Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2005-045-01-00-9 - Rte: Estela Santos Gualter [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-045-01-00-6 - Rte: Ney dos Santos Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 130664/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. 1A PARCELA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01215-2005-045-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Barbosa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01255-2005-045-01-00-8 - Rte: Carlos Ricardo Wille [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01496-2005-045-01-00-7 - Rte: Andrea de Oliveira Gomes [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01501-2005-045-01-00-1 - Rte: Rosilene Rodrigues Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Alberto Schweitzer Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01536-2005-045-01-00-0 - Rte: Olimpio Marques da Rocha Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 52/53, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-2005-045-01-00-5 - Rte: Jorge Antonio Moura Mourao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB:RJ 125459/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00325-2006-045-01-00-1 - Rte: Alberto Pinto de Brito [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-045-01-00-7 - Rte: Josinete Cavalcante Ramos [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01116-2006-045-01-00-5 - Rte: Luiz Albino dos Santos Ferreira [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01170-2006-045-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Filho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: Consultora Volume Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00599-1993-045-01-00-5 - Rte: NICK YANN CROIX [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000741/93 - Rte: EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D AB:RJ 002683/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000192/98 - Rte: SIDNEI FONSECA DE SOUZA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 061935/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-1998-045-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama OAB:RJ 034220/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 300 INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001602/98 - Rte: ABILIO FERNANDO ESTEVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 082803/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 208, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 51992"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00768-2003-048-01-00-9 - Rte: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA Rdo: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 23.133,53 equivalentes a 1.997.100,00 IDTRs em 10/10/2006, conforme sentenca de fls. 93. \r\n\r\nProc. 00039-2006-048-01-00-5 - Rte: Carlos Adriano Sucena Alencar Rdo: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00644-2002-048-01-01-5 - Rte: DJALMA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 001200/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 92-verso. \r\n\r\nProc. 00288-2005-048-01-00-0 - Rte: Douglas de Souza e Silva [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01636-2005-048-01-00-6 - Rte: Jorge Martins da Silva Filho [Adv. Amelia Monica da Costa Sa OAB:RJ 077332/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01649-2005-048-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz da Silva Ferreira [Adv. Luzinete Rocha Furtado OAB:RJ 085366/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo improrrogavel de 05 dias para que junte o PPRA e PCMSO dos locais de trabalho, sob pena de se presumir verdadeira a alegacao do autor, invertendo assi o onus da prova. \r\n\r\nProc. 00341-2006-048-01-00-3 - Rte: Luciano Gomes dos Santos [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 087433/D ] Luciano Gomes dos Santos, Service Coop Cooperativa de Trabalho: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00694-2006-048-01-00-3 - Rte: Marilia Celia da Silva Faria [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2006-048-01-00-8 - Rte: Mariane da Costa dos Santos [Adv. Joao Carlos Gomes OAB:RJ 076253/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00966-2006-048-01-00-5 - Rte: Maria do Socorro da Silva Martins [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 099517/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 000363/00 - Rte: JOAO SILVA DE FARIAS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 050835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01978-2001-048-01-00-2 - Rte: MARISA MEIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: EMBARGOS DECLARATORIOS NAO CONHECIDOS. \r\n\r\nProc. 00120-2004-048-01-00-3 - Rte: ACIR RICARDO HERINGER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] ACIR RICARDO HERINGER, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 00355-2004-048-01-00-5 - Rte: REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Getulio Domingues dos Santos OAB:RJ 097669/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00341-2005-048-01-00-2 - Rte: Michele da Silva Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] Michele da Silva Nascimento, Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Orbitall S. P. Inf. Com. Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01518-2005-048-01-00-8 - Rte: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01525-2005-048-01-00-0 - Rte: Cleide da Silva [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 044191/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2006-048-01-00-8 - Rte: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-048-01-00-5 - Rte: Carlos Adriano Sucena Alencar [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-048-01-00-0 - Rte: Fernanda Gallindo Duque [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Fernanda Gallindo Duque, Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A. Vivo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2006-048-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00308-2006-048-01-00-3 - Rte: Maria das Neves Rocha Batista [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2006-048-01-00-7 - Rte: Aldo do Val Moraes E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Aldo do Val Moraes, Carlos Massena, Geraldo Fernandes de Oliveira, Maria Emilia Dantas Monteiro, Maria Lourdes Gomes, Banco Bemge S.A. (Sucessora de Banco do Estado de Minas Gerais S.A.), Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00517-2006-048-01-00-7 - Rte: Eduardo de Oliveira Silva [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 035498/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio do 19o. Batalhao de Policia Militar, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00569-2006-048-01-00-3 - Rte: Claudia Mendes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-048-01-00-4 - Rte: Selma Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 009257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01079-2006-048-01-00-4 - Rte: Renato Goudart de Sao Paulo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 089143/D AB:RJ 066861/D ] Renato Goudart de Sao Paulo, Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01111-2006-048-01-00-1 - Rte: Antonio Sales Macedo [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-048-01-00-4 - Rte: Jeronimo Ferreira Venancio [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Informar se concorda com o requerimento de desistencia, fls.60, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como anuencia. \r\n\r\nProc. RT 000177/99 - Rte: ANTONIO SOARES SOBRINHO [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos a execucao rejeitados. \r\n\r\nId: 52900"
                        ],
                        "52170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002093/97 - Rte: NATHANAEL DO AMARAL Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o deposito de fl 300 foi convolado em penhora \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01489-2006-050-01-00-1 - Cgte: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira OAB:RJ 114238/D ] Cgdo: Cicera Claudia Gomes da Silva Manekineko Restaurante Ltda.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01338-1997-050-01-00-1 - Rte: LUIZ LOPES DE MORAES [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 051117/D ] LUIZ LOPES DE MORAES: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01154-2006-050-01-00-3 - SPTE: Ricardo Moraes Monteiro [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello OAB:RJ 035042/D AB:RJ 109541/A ] Ricardo Moraes Monteiro, Gazeta Mercantil S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000773/00 - Rte: MARISTELA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo OAB:RJ 116944/D ] Rdo: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA MARISTELA BEZERRA DOS SANTOS: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 002006/00 - Rte: HAMILTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Salma Elias Nicolau OAB:RJ 074309/D ] Rdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK HAMILTON FERREIRA DA SILVA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 002054/00 - Rte: MARCUS ANTONIO SILVA FERREIRA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 025591/D ] MARCUS ANTONIO SILVA FERREIRA: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. 134 V e 137 \r\n\r\nQuebra Proc. 00288-2002-050-01-00-3 - Rte: ROBERTO RIBEIRO DE ASSIS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA ROBERTO RIBEIRO DE ASSIS: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2002-050-01-00-3 - Rte: ROSANA FELIPE COUTINHO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos OAB:RJ 096177/D ] Rdo: JORGE EDUARDO XAVIER PEREIRA ROSANA FELIPE COUTINHO: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00958-2002-050-01-00-1 - Rte: VERA MARIA VASCONCELLOS DE MENEZES [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA VERA MARIA VASCONCELLOS DE MENEZES: Manifestar-se sobre os documentos de fls 86/106 \r\n\r\nProc. 01699-2002-050-01-00-6 - Rte: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 062553/D ] ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Manifestar-se sobre os documentos de fls 87/94 \r\n\r\nProc. 01381-2003-050-01-00-6 - Rte: FABIO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Paulo Correa Santos OAB:RJ 020047/D AB:RJ 030380/D ] FABIO DE SOUZA BARBOSA: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00684-2004-050-01-00-2 - Rte: JAIR RIBEIRO SANTOS [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 080312/D ] JAIR RIBEIRO SANTOS, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Ter ciencia de que o deposito de fl 109 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. 00228-2005-050-01-00-3 - Rte: Almir Rodrigues da Costa [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 111335/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Traditar as guias do Seguro Desemprego, em 5 dias, nos termos do v. acordao de fls 84/88 \r\n\r\nProc. 00825-2005-050-01-00-8 - Rte: Tania Cristina Lima Heinck [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa OAB:RJ 085411/D AB:RJ 062898/D ] Tania Cristina Lima Heinck: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00944-2005-050-01-00-0 - Rte: Renata da Silva Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Academia Boby Fitness Renata da Silva Souza: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. RT 001645/00 - Rte: LUIZ CARLOS ZUCOLOTTO [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D AB:RJ 095434/D ] LUIZ CARLOS ZUCOLOTTO, Montreal Engenharia S A (massa falida): Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 119.973,12 equivalente a 10.344.124,3849 TR + custas de 2.000,00 \r\n\r\nProc. 01789-2001-050-01-00-6 - Rte: Sebastiao Francisco de Araujo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 055836/D ] Sebastiao Francisco de Araujo: Devolver o valor do credito recebido a maior \r\n\r\nProc. 01635-2003-050-01-00-6 - Rte: DECIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 109312/D AB:RJ 102049/D ] DECIO LUIZ DA SILVA, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.865,35 equivalente a 936.814,2788 TR + custas de R$ 80,00 \r\n\r\nProc. 00080-2004-050-01-00-6 - Rte: ELVIS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sonia Regina de Carvalho OAB:RJ 053925/D AB:RJ 069448/D ] ELVIS DE OLIVEIRA LIMA: Ter ciencia das devolucoes postais de fls 148/251 \r\n\r\nProc. 00125-2004-050-01-00-2 - Rte: SERGIO TEIXEIRA COELHO FILHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 059379/D ] SERGIO TEIXEIRA COELHO FILHO, RESTAURANTE POINT DE GRUMARI LTDA: Ter ciencia do despacho de fl 711 verso, devendo retificar seus calculos adotando a quantidade de horas extras apuradas nos primeiros calculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2004-050-01-00-6 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 096614/D ] LUIS CARLOS DA SILVA: Venha a liquidacao, nos termos do acordao de fls 142/144 \r\n\r\nProc. 00326-2004-050-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE MOURA [Adv. Marcos Barbosa Vasques OAB:RJ 113516/D AB:RJ 027439/D ] PAULO ROBERTO MONTEIRO DE MOURA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00342-2004-050-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR MATTOS PERALTA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 095807/D ] PAULO CESAR MATTOS PERALTA, PERALTA ALUMINIO E FERRO LTDA: Ter ciencia de que o deposito de fl 106 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. 01332-2004-050-01-00-4 - Rte: ANA CRISTINA PAIXAO FERNANDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 045099/D ] ANA CRISTINA PAIXAO FERNANDES, ALFAIAS CAMA E MESA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.243,95 equivalente a 1.659.220,1024 TR + custas de R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 01623-2004-050-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DE PINHO DE AQUINO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 016116/D ] ANDRE LUIZ DE PINHO DE AQUINO: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00042-2005-050-01-00-4 - Rte: Jose Luis Alves Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Jose Luis Alves Guimaraes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 98.619,61 equivalente a 8.519.228,3901 TR + R$ 200,00 de custas \r\n\r\nProc. 00672-2005-050-01-00-9 - Rte: Antonio Azevedo de Abreu [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 082249/D ] Restaurante Bar Coquile Ltda: Ter ciencia da devolucao psotal de fl 94 \r\n\r\nProc. 00980-2005-050-01-00-4 - Rte: Webbe Silva de Figueiredo [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2005-050-01-00-9 - Rte: Gilson Ferreira dos Santos [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB:RJ 121520/D ] Rdo: Tenda Real Coberturas e Decoracoes Ltda. Gilson Ferreira dos Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124/135 \r\n\r\nProc. 01131-2005-050-01-00-8 - Rte: Anderson da Silva Alencar [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:RJ 028375/D ] Anderson da Silva Alencar, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.345,10 equivalente a 1.064.398,5044 TR + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProc. 01248-2005-050-01-00-1 - Rte: Lilian Cristina de Paula Rosa [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D AB:RJ 099108/D ] Lilian Cristina de Paula Rosa, Pisadella da Freguesia Calcados e Bolsas Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.789,70 equivalente a 412.970,0263 TR + custas de R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01570-2005-050-01-00-0 - Rte: Wellington Barcelos Gaspar [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 035707/D ] Wellington Barcelos Gaspar, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 35.369,97 equivalente a 3.049.611,1893 TR + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 01574-2005-050-01-00-9 - Rte: Adilio Dias do Nascimento [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 001416/A ] Adilio Dias do Nascimento, Alsco Toalheiro Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00187-2006-050-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima Vieira [Adv. Vicky Ribas OAB:RJ 116346/D AB:RJ 005576/D ] Mazuke Instituto de Beleza Ltda. EPP: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00199-2006-050-01-00-0 - Rte: Marivaldo Vieira Pires [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D ] Rdo: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil Marivaldo Vieira Pires: Manifestar-se sobre peticao do Perito (fl 741) \r\n\r\nProc. 00218-2006-050-01-00-9 - Rte: Alex Sandro Baptista dos Santos [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 071292/D ] Alex Sandro Baptista dos Santos: Manifestar-se em 5 dias sobre fls 28/29, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 00252-2006-050-01-00-3 - Rte: Valdir Luiz da Cunha [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 111203/D ] Valdir Luiz da Cunha, Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-050-01-00-5 - Rte: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 094482/D AB:RJ 027439/D ] Antonio Paulino de Souza: Indeferida a gratuidade, eis que ausentes os requisitos da Lei 5584/70. \r\n\r\nProc. 00458-2006-050-01-00-3 - Rte: Milene Cunha Costa [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D Milene Cunha Costa: A gratuidade ja foi apreciada na sentenca. \r\n\r\nProc. 00657-2006-050-01-00-1 - Rte: Rogerio Brum Curi [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro OAB:RJ 106871/D ] Rdo: Rismed Distribuidora Ltda. Rogerio Brum Curi: Ter ciencia da devolucao postal de fl 101 \r\n\r\nProc. 00711-2006-050-01-00-9 - Rte: Barbara Cristina Felipe Rangel [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva OAB:RJ 047991/D AB:RJ 002255/A ] Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREARJ: Manifestar-se sobre razoes da embargada (fls 161/164) \r\n\r\nProc. 00831-2006-050-01-00-6 - Rte: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva OAB:RJ 127829/D AB:RJ 067566/D ] Jose Amaro Martins Rosa, Toni Foto Eletronicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2006-050-01-00-0 - Rte: Angelica Mendonca Alkmim [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 116346/D ] Angelica Mendonca Alkmim, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-050-01-00-5 - Rte: Gabriel Ignacio dos Santos [Adv. Vera Lucia Cardozo OAB:RJ 057853/D AB:RJ 079905/D ] Gabriel Ignacio dos Santos, Cenografia Stands Especiais Formato Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-050-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Vieira [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Elizabeth Parreira Magalhaes Maria de Fatima Vieira: Ter ciencia da devolucao postal de fl 14 \r\n\r\nProc. RT 000173/96 - Rte: ANTONIO UBIRACY DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 028308/D ] ANTONIO UBIRACY DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/97 - Rte: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Angela de Almeida Goncalves OAB:RJ 070975/D AB:RJ 049641/D ] MARCOS DOS SANTOS: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D ] Rdo: ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001128/98 - Rte: DENISE RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079901/D ] DENISE RIBEIRO: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000131/99 - Rte: ROBERTO CARLOS MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 098523/D , Advocacia Geral da Uniao] ROBERTO CARLOS MACHADO: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RT 000412/99 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MENDES [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LUIZ CARLOS DOS SANTOS MENDES: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000594/99 - Rte: OSVALDO DOS SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 075989/D AB:RJ 086424/D ] CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A: Depositar o devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001274/99 - Rte: MARCIA REGINA CRUZ FERNANDES [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: JUREMA DA COSTA AMARO MARCIA REGINA CRUZ FERNANDES: Pela ultima vez! Fornecer o numero do CPF da Reclamada, a fim de possibilitar a expedicao de oficio ao orgao previdenciario. Prazo de 10 dias, sob pena de retornarem os autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. RT 001705/99 - Rte: JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 035915/D ] JOSE GONCALVES FILHO, MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO: Ter ciencia de que o deposito de fl 90 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. RT 001817/99 - Rte: ANTONIO ADEODATO GONCALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 095689/D ] ANTONIO ADEODATO GONCALVES: Manifestar-se sobre peticao 223 \r\n\r\nProc. RT 002044/99 - Rte: SHIRLEY RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D ] Rdo: ACOUGUE E DISTRIBUIDORA SOL DA PENHA LTDA SHIRLEY RODRIGUES: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 02062-1999-050-01-00-0 - Rte: LEILA BRAVO FIGUEROA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 103789/D ] BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A: Apresentar os recibos salariais da Reclamante \r\n\r\nId: 52170"
                        ],
                        "49905": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01116-2006-054-01-00-6 - Rte: Claudio Vinicius dos Santos Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: SALA DE AUDIENCIAS Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 00829-2000-054-01-00-7 - Rte: ALAN KARDEC MORAES DOS SANTOS REIS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 028904/D ] Bens: - 14 ventiladores de teto, com 3 pas, sem marca aparente, cores variadas, regular estado, avaliado em cada em R$ 30,00, totalizando R$ 420,00; - 07 ventiladores de parede, ventisol, cor preta, estado de uso, avaliado cada em R$ 60,00, totalizando R$ 420,00; - 03 ventiladores de parede, tufao, preto, estado de uso, avaliado cada em R$ 60,00, totalizando R$ 180,00; - 06 ventiladores de parede, sem marca aparente, preto, estado de uso, avaliado cada em R$ 60,00, totalizando R$ 360,00; - 01 impressora Epson stylus C435X, cor gelo estado de uso, avaliado em R$ 100,00; - 02 televisores Philips, sendo uma de 29 polegadas, cor preta e outra de 20 polegadas, cor prateada, estado de uso, avaliadas respectivamente, por R$ 400,00 e R$ 230,00, totalizando R$ 630,00; - 02 bebedouros Masterfrio, cor gelo, um medindo aproximadamente 0,94 x 0,37 x 0,25, sendo outro com fonte anexa para criancas, medndo aproximadamente 0,97 x 0,70x 0,25, estado de uso, avaliado o primeiro em R$ 250,00 e ou outro em R$ 280,00, totaliando R$ 530,00; - 05 ar condicionados brancos,sendo 04 Elgin 6.000 Btus, avaliado cada em R$ 250,00 e um Consul, 30.000 Btus, avaliado em R$ 1.500,00, totalizando R$ 2.500,00; - 01 scanner Avision 260 C, gelo, estado de uso, avaliado em R$ 100,00. Total geral dos bens= R$ 5.240,00. Os bens acima descritos encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Av.Isabel, 29, Santa Cruz. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/12/2006 as 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 00289-2003-054-01-00-4 - Rte: EXPEDITO LUIZ DE SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D Bens: - 01(um) fogao continental, avaliado em R$ 200,00; 01(um) refrigerador consul 330, avaliado em R$ 400,00. Total geral dos bens:R$ 600,00. Os bens acima descritos encontram-se localizados na Rua Sao Joao Gualberto-n:127/304-Vila da Penha. \r\n\r\nProc. 00883-2004-054-01-00-6 - Rte: JOSE LUIS DA SILVA LEITAO [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA LISBOA A/C SINDICO [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Bens: - 01(um) elevador, marca Thyssen Krupp, capacidade 450Kg(seis pessoas), com cinco paradas, no estado, avaliado em R$ 10.000,00. Total geral do bem:$ 10.000,00. O bem acima descrito encontra-se localizado no endereco do auto de penhora:Rua Campo Grande-n:1636. Campo Grande. \r\n\r\nProc. 00731-2000-054-01-00-6 - Rte: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Virginia Leao dos Santos OAB:RJ 089858/D AB:RJ 079105/D ] Bens: - 01(uma)copiadora Xerox 5614, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; - 01(um)televisor 29\"CCE Trisystem CCE, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; - 01(uma) lava loucas Enxuta automatica, funcionando, em razoavel estado de conservacao, avaliada em R$ 300,00; - 01(um) frigobar Consul top 12, funcionando e em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 400,00; - 01(um) aparelho de musculacao Athletic 2001- avant compact, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 1.200,00; - 01(um) computador completo Pentium XP-monitor Provieiu 15\", gravador de CD, 40 Mb - 256 Mhz, funcionando e em bom estado de conservacao,avaliado em R$ 1.400,00; - 01(um)rack de madeira compensada para TV, som e porta CDs, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 500,00;-01(um) computador completo Pentium 486 - 128Hz - 20Hd, monitor Sansung Synimaster 3, CD rom, funcionando e em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 800,00; - 01(uma) impressora matricial Rima XT 300, funcionando e em razoavel estado de conservacao, avaliada em R$ 300,00;-01(uma) multifuncional Xerox-fax, copiadora e empressora, Work center 150, em bom estado de conservacao e funcionando,avaliada em R$ 1.200,00; - 01(uma)multifuncional Canon-impressora, copiadora e scanner- multipan F10, funcionando e em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 900,00. Total Geral dos bens, Valor: R$ 10.500,00. Os bens acima descritos encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Estrada da Agua Grande-n:1096-Rua 9-Casa:70-Vista Alegre- Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00853-2004-054-01-00-0 - Rte: WALACE CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: CORAZON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME Bens: - 100(cem) joelhos, em PVC, roscavel, de 45o., 3/4, avaliada a unidade em R$ 1,91, totalizando R$ 191,00; - 50(cinquenta) joelhos, em PVC, roscavel de 90o., 1 1/4, novos, avaliada a unidade em R$ 4,80, totalizando R$ 240,00; - 50(cinquenta) joelhos, em PVC, roscavel de 90o., 1 x 3/4, novos, avaliada a unidade em R$ 3,30, totalizando R$ 165,00; - 200(duzentos) joelhos, em PVC, de 90o., 40 x 1 polegada, novos, avaliada a unidade em R$ 2,58, totalizando R$ 516,00; - 200(duzentos)joelhos, em PVC, de 90o., 40 x 3/4, novos avaliada a unidae em R$ 2,38, totalizando R$ 476,00,100(cem) joelhos em PVC, de 90o., 100 x 50, novos, avaliada a unidade em R$ 6,78, totalizando R$ 678,00; - 30(trinta) joelhos, em PVC, de 90o., duas polegadas, novos, avaliada a unidade em R$ 12,88, totalizando R$ 386,40; - 20(vinte) joelhos, em PVC, de 90o., 2 1/2, novos, avaliada a unidade em R$ 13,93, totalizando R$ 278,60; - 20(vinte) joelhos, em PVC, de 45o., 1 1/2, novos, avaliada a unidade em R$ 6,46, totalizando R$ 129,20; - 20(vinte) joelhos, em PVC,de 45o., duas polegadas, novos, avaliada a unidade em R$ 11,80, totalizando R$ 236,00; - 20(vinte) joelhos, em PVC, de 45o., 1 1/4, novos, avaliada a unidade em R$ 5,90, totalizando R$ 118,00; - 20(vinte) curvas, em PVC, de duas polegadas, novas, avaliada a unidade em R$ 15,80, totalizando R$ 316,00; - 30(trinta) curvas, em PVC, 1 1/2, roscavel, novas, avaliada a unidade em R$ 12,90, totalizando R$ 387,00; - 30(trinta) curvas, em PVC, 1 1/4, roscavel, novas, avaliada a unidade em R$ 6,90, totalizando R$ 207,00; -50(cinquenta) curvas, em PVC, de uma polegada, roscavel, novas, avaliada a unidade em R$ 3,20, totalizando R$ 160,00; - 50(cinquenta) curvas, em PVC, 3/4, roscavel, novas, avaliada a unidade em R$ 1,87, totalizando R$ 93,50; - 50(cinquenta) curvas soldaveis, 75 mm, longa, novas, avaliada a unidade em R$ 13,20, totalizando R$ 660,00; - 50(cinquenta) curvas, soldaveis, 50 mm, longa, novas, avaliada a unidade em R$ 6,90, totalizando R$ 345,00; - 200(duzentos) adaptadores para sifao, 1 1/4 x 40, novos, avaliada a unidade em R$ 2,28, totalizando R$ 456,00; - 300(trezentos) adaptadores para sifao 1 1/2 x 40, novos, avaliada a unidade em R$ 2,78, totalizando R$ 834,00; - 50(cinquenta) joelhos, soldaveis/rosca, 32 x 3/4, novos, avaliada a unidade em R$ 1,77, totalizando R$ 88,50; - 50 (cinquenta) joelhos, soldaveis/rosca, 25 x 3/4, novos, avaliada a unidade em R$ 1,67, totalizando R$ 83,50; - 50(cinquenta) joelhos soldaveis /rosca, 20 x 1/2, novos, avaliada a unidade em R$ 0,98, totalizando R$ 49,00; - 100(cem) \"T\", de 50 x40, novos, avaliada a unidade em R$ 7,89, totalizando R$ 789,00; - 500(quinhentos) adaptadores para valvulas de pia/tanque, 1 x 32, novos, avaliada a unidade em R$ 1,48, totalizando R$ 740,00; - 50(cinquenta) nipel, roscaveis, de duas polegadas, novos, avaliada a unidade em R$ 5,18, totalizando R$ 259,00; - 50(cinquenta) nipel, roscaveis, 1 1/2, novos, avaliada a unidade em R$ 3,09, totalizando R$ 154,50; - 50 (cinquenta) nipel, roscaveis 1 1/4, novos, avaliada a unidade em R$ 2,88, totalizando R$ 144,00; - 50(ciquenta) nipel, roscaveis, de uma polegada, novos, avaliada a unidade em R$ 0,98, totalizando R$ 49,00; - 50(cinquenta) buchas de reducao, 2 x 1 polegada, roscaveis, novas, avaliada a unidade em R$ 5,98; totalizando R$ 299,00; - 50(cinquenta) buchas de reducao, 2 x 1 1/4, roscaveis, novas, avaliada a unidade em R$ 5,13, totalizando R$ 256,50; - 50 (cinquenta) buchas de reducao, 2 x 1 1/2, roscaveis, novas, avaliada a unidade em R$ 4,58, totalizando R$ 229,00; - 100(cem) buchas de reducao, 1 1/2 x 3/4, roscaveis, novas, avaliada a unidade em R$ 2,58, totalizando R$ 258,00; - 30(trinta) luvas roscaveis, de duas polegadas, novas, avaliada a unidade em R$ 5,78, totalizando R$ 173,40; - 30(trinta) luvas, roscaveis, 1 1/2, novas, avaliada a unidade em R$ 2,98, totalizando R$ 89,40; - 30(trinta) luvas, roscaveis, 1 1/4, novas, avaliada a unidade em R$ 2,38, totalizando R$ 71,40; - 100(cem) caps, soldaveis, 75 mm, avaliada a unidade em R$ 3,48, totalizando R$ 348,00; 100(cem) caps, soldaveis, 50 mm, avaliada a unidade em R$ 3,22, totalizando R$ 322,00; - 100 (cem) caps, soldaveis, 100 mm, avaliada a unidade em R$ 3,72, totalizando R$ 372,00; - 80(oitenta) plug, roscaveism de duas polegadas, novos, avaliada a unidade em R$ 2,98, totalizando R$ 238,40; - 100(cem) plug, roscaveis, 1 1/2, novos, avaliada a unidade em R$ 2,67, totalizando R$ 267,00; - 50(cinquenta) plug, soldaveis, 100 mm, novos, avaliada a unidade em R$ 2,73,totalizando R$ 136,50; - 20(vinte) cruzetas, roscaveis, 1 x 1/2, novas, avaliada a unidade em R$ 10,58,totalizando R$ 211,60; -50(cinquenta) cruzetas, roscaveis, 3/4, novas, avaliada a unidade em R$ 4,98, totalizando R$ 249,00. Total geral dos bens, Valor:R$ 12.750,40. Os bens acima descritos, encontram-se localizados no endereco do auto de penhora:Rua Barao de Mesquita-n:676-loja-Andarai-Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 00012-2005-054-01-00-3 - Rte: Carlos Cardoso Borges [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 094236/D ] Bens: - 01(uma) lapidadora manual, modelo MLM-1400, sem numeracao de serie aparente, no estado, funcionando, avaliada em R$ 8.000,00. Total geral do bem: R$ 8.000,00. O bem acima descrito encontra-se localizado no endereco do auto de penhora: Rua Barreiros-n:397 loja:B-Ramos. \r\n\r\nProc. RT 001058/96 - Rte: SORAIA DE MEDEIROS MARANHAO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 001309/B ] Bens: -02(duas) banheiras de hidromassagem, marca Jacuzzi,modelo Bianca, ambas em acrilico, ambas medidndo 1,83 x 1,22 metros,em bom estado em embalagem plastica, no valor de R$ 2.500,00, cada uma, totalizando R$ 5.000,00; - 02(duas) banheiras de hidromassagem, marca Jacuzzi, modelo Sofia, ambas na cor bone, ambas com dispositivo \"Water raibow\", ambas em fibra, ambas medindo 1,52 x 0,88 metros, em bom estado, em embalagem plastica, no valor de R$ 1.500,00, cada uma, totalizando R$ 3.000,00; - 01(uma) banheira de hidromassagem, marca Jacuzzi, modelo Sofia,na cor \"silver gray\" com dispositivo \"water raibow\", em fibra, medindo 1,52 x 0,88 metros, em embalagem plastica,em bom estado,no valor de R$ 1.500,00 Total geral dos bens:R$ 9.500,00. Os bens acima descritos encontram-se localizados no endereco do auto de penhora:Rua Vila Block,n:125, Engenho da Rainha. \r\n\r\nProc. RT 000361/97 - Rte: MARCO ANTONIO BARBOSA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D AB:RJ 066861/D ] Bens: - 01(um) veiculo VW/Gol 10, chassi n:9BWCA05W365098090, Placa: LVB 4049, Renavam:875564216, 2006/2006, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 26.000,00. Total geral do bem: R$ 26.000,00. O bem acima descrito encontra-se localizado no endereco do auto de penhora:Av.Senador Vitorino Freire-n:208- Honorio Gurgel. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00192-2006-054-01-01-7 - Agte: Risonete de Lima Alves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 127410/D ] Espolio de Marcos Monte Lima, Espolio de Maria Aparecida Monte Lima: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2003-054-01-01-3 - Rte: ALEXANDRE TORRES PELLEGRINO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.171. \r\n\r\nProc. 00828-2003-054-01-00-5 - Exte: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S Exte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 000764/00 - Rte: TANIA LUCIA DA SILVA PAES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 190. \r\n\r\nProc. 00205-2003-054-01-00-2 - Rte: Adenilson Figueiredo Macena [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00710-2006-054-01-00-0 - Rte: Valter Ribeiro Pinto [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01152-2006-054-01-00-0 - Rte: Flavia Azevedo de Almeida [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos OAB:RJ 107691/D ] Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/01 - Rte: SONIA MARIA GOMES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000863/01 - Rte: MARILTON PEREIRA LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 071910/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001199/01 - Rte: ELISANGELA MARQUES FAVILLA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni OAB:RJ 073295/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 327. \r\n\r\nProc. RT 001304/01 - Rte: JORGE INACIO DA SILVA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 266 verso. \r\n\r\nProc. RT 001501/01 - Rte: MARCELO FARIAS PIZARRO DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 073562/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00033-2003-054-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA CORREA NAZARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 121. \r\n\r\nProc. 01217-2003-054-01-00-4 - Rte: MARIO JORGE BATISTA PINTO [Adv. Elisete Ribeiro OAB:RJ 082407/D AB:RJ 053752/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00061-2004-054-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 99. \r\n\r\nProc. 01226-2005-054-01-00-7 - Rte: Claudio Jose da Silva Melo [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: DILIGENCIAR, PESSOALMENTE, ACERCA DO INQUERITO POLICIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01308-2005-054-01-00-1 - Rte: Aline da Silva Albuquerque [Adv. Narcizo Rodrigues OAB:RJ 090656/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Apresentar retificacao de calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2005-054-01-00-6 - Rte: Carlos Fernando Sperduto Malagueta [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2005-054-01-00-4 - Rte: Teresa Cristina Guerreiro Lima [Adv. Anamaria Doherty Lassance OAB:RJ 083803/D AB:RJ 035915/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01604-2005-054-01-00-2 - Rte: Evanildo Olinda da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia OAB:RJ 086856/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Rte: Apresentar retificacao de calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-054-01-00-0 - Rte: Antonio Edmar Gomes de Sousa [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00066-2006-054-01-00-0 - Rte: Ana Carolina Vieira de Oliveira [Adv. Ruth Peres Pereira OAB:RJ 127513/D AB:RJ 094011/D ] Rte: Tomar ciencia de que a notificacao da reclamada para estar ciente da sentenca homologatoria foi devolvida pelo motivo do numero do endereco ser inexistente.Devera fornecer endereco atual. \r\n\r\nProc. 00547-2006-054-01-00-5 - Rte: Reginaldo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 028866/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEESPACHO DE FL.59 QUE RETIFICOU A DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA CONSTAR:\"CONSIDERANDO QUE AS HORAS SUPLEMENTARES FORAM CONCEDIDAS TAO SOMENTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 10/09/04 E 31/12/04, IMPOE-SE A INCLUSAO NO TERCEIRO PARAGRAFO DE FL.47 DA CONDENACAO AO PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS COM A DOBRA DO ART.9o DA LEI 605/49 E REFLEXO NAS PARCELAS CONTRATUAIS ELENCADAS NO REFERIDO PARAGRAFO\". \r\n\r\nProc. 00819-2006-054-01-00-7 - Rte: Benjamim Gouveia da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01021-2006-054-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01116-2006-054-01-00-6 - Rte: Claudio Vinicius dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01427-2006-054-01-00-5 - Rte: Rejane Maria da Silva Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000557/94 - Rte: CELIA MARIA DE CASTRO DE JESUS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls ACAUTELADO. \r\n\r\nProc. RT 000751/94 - Rte: ISABELLE DA MOTTA MAIA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira OAB:RJ 049937/D AB:RJ 037517/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Folhas 169 verso. \r\n\r\nProc. RT 002038/95 - Rte: ONOFRE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Folhas 312. \r\n\r\nProc. 00940-1996-054-01-00-6 - Rte: UMILE ROBERTO RUSSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Banco Itau S.A.: Manifestar-se sobre peticao PZ:5 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000183/97 - Rte: VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002019/98 - Rte: HELIO MARQUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 056150/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00917-1999-054-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ SILVA PEREIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 047522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao atualizados,de acordo com tabela utilizada por este E.TRT,em 30 dias,demosntrando mes a mes a incidencia da contribuicao previdenciaria e informando o valor do imposto de renda a ser retido. \r\n\r\nId: 49905"
                        ],
                        "48162": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00813-2003-056-01-00-0 - Rte: IVANILSON FERREIRA MARTINS Rdo: CAFE E BAR SION LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA RECLAMADA CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00791-1998-056-01-01-2 - Rte: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro OAB:RJ 042385/D AB:RJ 091786/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR SE ACERCA DO REQUERIMENTO DO AUTOR FLS 173 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00850-2003-056-01-00-8 - Rte: JOSE MANUEL EMIDIO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 057095/D ] JOSE MANUEL EMIDIO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 254 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001926/00 - Rte: ANTONIO DE PADUA DA CUNHA [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D AB:RJ 009210/D AB:RJ 095236/D ] ANTONIO DE PADUA DA CUNHA: INFORMAR O NUMERO DO CPF EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01094-2004-056-01-00-5 - Rte: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos OAB:RJ 091786/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: MANIFESTAR SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS 753/4 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00942-2005-056-01-00-0 - Rte: Aluizio Almeida [Adv. Bianca Pereira Monica OAB:RJ 082431/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01544-2005-056-01-00-0 - Rte: Amilcar Nogueira da Costa Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 051050/D ] Amilcar Nogueira da Costa Junior: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 732 EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000215/98 - Rte: JOEL MARIANO DA SILVA [Adv. Rogerio de Britto Silva OAB:RJ 036661/D AB:RJ 013051/D ] JOEL MARIANO DA SILVA: MANIFESTAR SE ACERCA DOS VALORES DE IR EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001038/98 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 085042/D ] SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO, BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS 548 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: LUIS EDUARDO RAPHAEL [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 110415/D ] LUIS EDUARDO RAPHAEL, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 321 EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00324-1999-056-01-00-0 - Rte: EFFREM FERREIRA BASTOS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 067077/D ] EFFREM FERREIRA BASTOS, ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS 458 EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 48162"
                        ],
                        "51240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00813-2004-057-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00438-2006-057-01-00-7 - Rte: Luiza Laurindo de Lima Rdo: Soserv Sociedade de Servicos e CONSERVACAO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00996-2006-057-01-00-2 - Rte: Vanda Roza Rdo: BUCABOO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01073-2003-057-01-00-5 - SPTE: NEIDE FREITAS SILVA SPDO: LABORAT.ANAL CLIN CENT BIOMEDICO TIJUCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01691-2005-057-01-00-7 - Rte: Antonio Firmino de Souza Rdo: Realeza Servicos e Consultoria Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: FABIO TAVARES VALENTE Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00296-2006-057-01-00-8 - Rte: Julio Cesar de Moraes Santos Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000949/94 - Rte: MARIA DAS NEVES DE SOUZA Rdo: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada despersonalizacao da pessoa ju ridica da reclamada na pessoa dos socios e a sua inclusao no polo passivo da presente reclamatoria. Devera, ainda, indicar bens da sociedade livres e passiveis de execucao, sob pena de respoderem com seus proprios bens. \r\n\r\nProc. RT 001634/95 - Rte: ANTONIO MARCO DA SILVA SANTOS Rdo: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da declaracao de despersonalizacao da pessoa juridic a da reclamada na pessoa dos socios que figuram na contrato social de fls.20/23 e sua inclusao no polo passivo. Devera, ainda, indi car bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem execu tados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01240-2005-057-01-00-0 - Aut: Fundacao Ricardo Franco [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Reu: Monan Comercio e Servicos Ltda. ME Fundacao Ricardo Franco: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01713-2005-057-01-00-9 - SPTE: Aluizio Francisco do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 107025/D ] Aluizio Francisco do Nascimento, GLAXOSMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000962/00 - Rte: SANDRA MARA TRINDADE DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A SANDRA MARA TRINDADE DE ALMEIDA: Tomar ciencia do despacho de fls.117. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01680-2002-057-01-00-4 - Rte: ROSIMERI DIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 099548/D ] ROSIMERI DIAS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.76 \r\n\r\nProc. 00451-2005-057-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE WALTER MONTEIRO DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Ronque OAB:RJ 056285/D AB:RJ 051446/D ] S.A. Editora Tribuna da Imprensa: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.31 \r\n\r\nProc. 01398-2005-057-01-00-0 - Rte: Maurilio Figueira dos Santos [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 080821/D ] Maurilio Figueira dos Santos, Solucoes Empreendimentos Recursos Humanos Ltda., CASA SHOW S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01411-2005-057-01-00-0 - Rte: Leilane Maria da Silva Lopes [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D ] Rdo: Enaide Pereira Martins Leilane Maria da Silva Lopes: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01691-2005-057-01-00-7 - Rte: Antonio Firmino de Souza [Adv. Valeria Freire Victoria OAB:RJ 073751/D ] Rdo: Realeza Servicos e Consultoria Ltda. Antonio Firmino de Souza: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: FABIO TAVARES VALENTE [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA FABIO TAVARES VALENTE: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00872-2001-057-01-00-2 - Rte: ROBERTO LAMEGO MATTOS [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 019029/D ] ROBERTO LAMEGO MATTOS: Manifestar-se sobre a homologacao dos calculos da rda, prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01054-2001-057-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] JOSE CARLOS DA SILVEIRA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 02182-2001-057-01-00-8 - Rte: ROGERIO VIANA BERNARDES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 068058/D ] ROGERIO VIANA BERNARDES: Comprove a parte haver dado ciencia aos anteriores advogados de sua destituicao. \r\n\r\nProc. 01247-2005-057-01-00-1 - Rte: Samuel Jose de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 123393/D AB:RJ 121460/D ] Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., TELEMAR NORTE LESTA S/A: Venha a re com o deposito das custas judiciais.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2005-057-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Azevedo Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 110755/D ] Andre Luiz Azevedo Sampaio, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01473-2005-057-01-00-2 - Rte: Robson Luiz de Faro Torres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 072023/D ] Robson Luiz de Faro Torres, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01496-2005-057-01-00-7 - Rte: Marcelo Xavier de Souza [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 093931/D ] Marcelo Xavier de Souza, De Millus S.A. Industria e Comercio: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00071-2006-057-01-00-1 - Rte: Joao Carlos Gomes Cardoso [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 067957/D ] Joao Carlos Gomes Cardoso, JM Cunha Distribuidora de Bebidas Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00077-2006-057-01-00-9 - Rte: Maria Ferreira Castro de Carvalho [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: Hopital Alianca de Jacarepagua Ltda. Maria Ferreira Castro de Carvalho: Esclarecer se ainda continua trabalhando na re, e em caso negativo qual a data do ultimo dia laborado,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2006-057-01-00-1 - Rte: Manoel Januario Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 015937/D ] Manoel Januario Ferreira, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). EM 10 DIAS, APOS PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00296-2006-057-01-00-8 - Rte: Julio Cesar de Moraes Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 119054/D ] Julio Cesar de Moraes Santos, Telemar Norte Leste S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00335-2006-057-01-00-7 - Rte: Maria Aparecida Cardoso dos Santos [Adv. Georgina Calixto da Silva OAB:RJ 040817/D AB:RJ 103871/D ] Maria Aparecida Cardoso dos Santos, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00614-2006-057-01-00-0 - Rte: Joao Batista Mesquita de Sousa [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 042745/D ] Joao Batista Mesquita de Sousa, Condominio do Edificio Saturno: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00632-2006-057-01-00-2 - Rte: Andreia Jesus da Motta [Adv. Viviane Fernandes Mattos OAB:RJ 096286/D AB:RJ 108949/D AB:RJ 127947/D ] Andreia Jesus da Motta, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia da decisao \"Procedente em Parte em relacaio ao prime iro reclamado e Improcedente em relacao ao segundo reclamadao\" \r\n\r\nId: 51240"
                        ],
                        "53006": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00045-2005-060-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ Reu: Luculus Comestiveis e Bebidas Ltda. N/P Alexsandra da Silva Santos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 172/175. \r\n\r\nProc. 00353-2006-060-01-00-1 - Rte: Jose Francisco da Conceicao Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. RT 000422/97 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA Rdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA n/p socia Leda Cristina Ricca E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DIZER, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE NAO SE OPOEM A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO RECLAMANTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000685/01 - Rte: ANTONIA FERNANDES MESQUITA [Adv. Erika Almeida dos Santos OAB:RJ 097141/D AB:MG 061497/D ] ANTONIA FERNANDES MESQUITA: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000421/00 - Rte: MARLY PEREIRA LOPES [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE DE FLS. 120. \r\n\r\nProc. RT 000646/00 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01705-2000-060-01-00-0 - Rte: CLEUSA REGINA LIMA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 227/230. \r\n\r\nProc. 00434-2003-060-01-00-9 - Rte: MOACYR TAVARES DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 059735/D ] CIA.EST.DE ENGA. DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL: MANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHOS DE FLS. 123/125. \r\n\r\nProc. 00762-2004-060-01-00-6 - Rte: MONICA ESTHER BACA COAQUIRA [Adv. Geiza Falcao OAB:RJ 067385/D AB:RJ 074802/D ] MONICA ESTHER BACA COAQUIRA, EQUANT BRASIL LTDA.: RTE/RDO: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PROCEDENTES, DE FLS. 307/308 E RTE: INFORMAR O ENDERECO DA 1a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00620-2005-060-01-00-0 - Rte: Antonio da Silva Oliveira [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque OAB:RJ 100302/D AB:RJ 027439/D ] Infoglobo Comunicacoes Ltda.: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, SIMULTANEAMENTE, AO RECURSO PRINCIPAL, JUNTANDO PECAS QUE ENTENDER NECESSARIAS PARA O JULGAMENTO DE AMBOS. PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00353-2006-060-01-00-1 - Rte: Jose Francisco da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. RT 001931/94 - Rte: JOSE ROBERTO FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 011382/D ] JOSE ROBERTO FERNANDES: INDEFERIDO O REQUERIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 256. \r\n\r\nProc. RT 000408/95 - Rte: ICLEA DA SILVA BERNARDES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.): DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001323/95 - Rte: JOSE RONALDO ABALO FURTADO [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D JOSE RONALDO ABALO FURTADO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001615/95 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES GUIMARAES [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D AB:ES 005462/D ] MARCOS ANTONIO GOMES GUIMARAES: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001484/96 - Rte: LEUZA HELENA DA SILVA SANTOS [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA LEUZA HELENA DA SILVA SANTOS: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS.201. \r\n\r\nProc. RT 000732/99 - Rte: GILBERTO DIAS MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: DEPOSITAR EM 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 16.264,50 EQUIVALENTE A 1.413.135,74600 TRs EM 05/07/06, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProc. RT 001703/99 - Rte: EDEVIR PEREIRA DE BARROS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 066005/D ] EDEVIR PEREIRA DE BARROS: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001848/99 - Rte: CARLOS ANTONIO LOPES LESSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 033108/D ] CARLOS ANTONIO LOPES LESSA: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 53006"
                        ],
                        "51168": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 04/12/2006 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/01/2007 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. RPS 000466/01 - Rte: NEIDE FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues OAB:RJ 033279/D AB:RJ 102134/D ] Bens: Um lote de pedras preciosas, esmeraldas, acompanhado do laudo de a valiacao e lacre de n 383376, avaliado em R$ 4.036,00. \r\n\r\nProc. RPS 001118/01 - Rte: VILMA VICTOR MOTTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 056982/D ] Bens: Um sofa dois lugares, revestimento em napa cinza, apresentando ras go em um dos bracas, regular estado, avaliado em R$ 80,00;um conjun to estofado, 2 e 3 lugares, revestimento em tecido cinza, detalhes em madeira, apresentando rasgo, regular estado, avaliado em R$ 100, 00; uma TV 14\" mitsubishi, em cores, com funcionamento irregular,a valiada em R$ 150,00; um rack de madeira, 3 gavetas, regular estado avaliado em R$ 80,00; uma comoda, 5 gavetas, em padrao mogno, marca pica-pau, mau estado, avaliado em R$ 60,00;um guarda-roupa de madei ra, 4 portas maiores, 4 menores, mau estado, avaliado em R$ 100,00; uma comoda de madeira, duas portas de vidro, mau estado, avaliada em 50,00. TOTAL DE R$ 620,00. Os referidos bens poderao ser locali dos na R Alcides Bezerra, 233, REalengo. \r\n\r\nProc. RT 001008/00 - Rte: ANDRE DE SALLES GARCIA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 016490/D ,] Bens: Uma maquina copiadora - xerox, 5021, que amplia e reduz, funcionan do, e no estado, avaliada em R$ 2.000,00. O referido bem podera ser localizado na Av. Pres. Wilson, 228/9 andar. \r\n\r\nProc. 01491-2000-061-01-00-9 - Rte: MONICA CRISTINA OLIVEIRA [Adv. Charles Alpheus Thomas Junior OAB:RJ 122748/D AB:RJ 054195/D ] Bens: Uma maquina de cosear, marca 3UK, modelo L5H 782,em bom estado,fun cionando, avaliada em R$ 15000,00; 4 maquinas retas, marca Wumgia , modelo 450-2, tres delas, e outra maca pam especial, modelo 550-2, em bom estado, avaliada em R$ 4000,00; 1 maquina woret plaina , mar ca kainsai especial, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 4000,0 0; uma maquina de fusionar, marca difimec, bom estado, funcionando avaliada em R$ 9000,00; uma maquina de faca, 8\", modelo blue strak 2, bom estado, avaliada em R$ 4800,00;um compressor para maquina de fusionar, 154052, no estado, funcioando, avaliado em R$ 9000,00; TO TAL DE R$ 45800,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Av Rio Branco, 147 - 3 andar \r\n\r\nProc. RT 000082/01 - Rte: NILDES SOUZA SANTOS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Bens: Imovel n. 576 da Rua Nova Trento, casa 2, designado por lote 1, da quadra C do PAL 12504, Guadalupe, tudo conforme certidao do 4 Ofi cio do Registro de Imoveis, avaliado em R$ 40.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001691/01 - Rte: WLADIMIR SILVA FERREIRA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Bens: Dois aparelhos de ar condicionado springer admiral, 30000 BTUs, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 950,00 cada, tota lizando em R$ 1900,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo. \r\n\r\nProc. RT 001748/01 - Rte: ROBERTO GONCALVES [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 030491/D ] Bens: Um condicionador de ar, marca springer mundial, 30000 BTUs, 220v , em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1500,00. O referido bem pode ra ser localizado na Rua Benedito Otoni, 102, Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. 01648-2002-061-01-00-8 - Rte: LUZ DIVINA DE SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 033718/D ] Bens: Um fogao continental 4 queimadores, cor marrom, em estado de uso,a valiado em R$ 300,00; um berco de madeira, branco, comprimento 1,30 mx 1,20 altura, laqueado, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00 ; um freezer consul slene - caramelo, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00; uma televisao 20\", magnovax, cor prata, em estado de uso avaliada em R$ 500,00; um video panasonic, cor preta, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00; um DVD LG 3722N, cor prata, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00; um aparelho de som CCE, com duas cai xas - MCS35 (compact sterio mini system), cor prata, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00; um mimeografo marca facit, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00;um brinquedo - casa infantil de plastico simples, cor amarela - vermelha - azul, em estado de uso, avalia do em R$ 300,00;um brinquedo - escorregador de plastico, vermelho - azul, amarelo, estado de uso, avaliado em R$ 200,00;um brinquedo es corregador de plastico, vermelho e amarelo, em estado de uso, ava liado em R$ 200,00; duas gangorras de plastico,padrao cavalinhos, a zul, em estado de uso, avaliado em R$ 200,00; um gira-gira, brinque do de metal, com 4 cadeiras, vermelho, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00; um balanco, com bancos (2), cor azul-vermelho, c/ es trutura-desenho padrao-coracao, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00; vinte e cinco cadeiras infantis, estrutura de metal, assen to e encosto de madeira e formica branca, em estado de uso, cada R$ 20,00, totalizando R$ 500,00; dez mesas infantis, estrutura de me tal, tampo madeira, formica, em estado de uso, cada R$ 40,00, total de R$ 400,00. TOTAL DE R$ 5.800,00. Os referidos bens poderao ser lo calizados na Rua Gaspar, 96, Pilares. \r\n\r\nProc. 00596-2004-061-01-00-4 - Rte: OBED RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 088646/D ] Bens: Uma bicicleta da marca monark, aro 26, na cor vermelha, em bom es tado, avaliada em R$ 250,00. O referido bem podera ser localizado na Rua do Imperio, 736. \r\n\r\nProc. 01886-1999-061-01-00-7 - Rte: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 019887/D ] Bens: 1715KG de papel tipo strong, de fabricacao da reclamada, avaliado em R$ 7,00 o kg, totalizando R$ 12.005,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Estr Morro do Ar 2707 \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/01/2007 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 00623-2005-061-01-00-0 - Exte: Sonia Maria da Silva Oliveira Exdo: Cisat Centro de Integracao Social Atraves do Trabalho Bens: Fewer W-Paisagem-24x33 - oleo sobre madeira, avaliado em R$ 700,00; scala, P- Brigadeiro Coelho-67x52, oleo sobre tela (sem moldura),a valiado em R$ 600,00; e Irlandini - Ipanema - 09x12- oleo sobre car tao, avaliado em R$ 200,00.TOTAL DE R$ 1500,00. Os referidos bens po derao ser localizados na Av Epitacio Pessoa, 2214/403 Lagoa. \r\n\r\nProc. 00111-2006-061-01-00-4 - Exte: Iara Bernardino da Silva E OUTRO S Exdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Bens: Veiculo Mercedes Benz (onibus), modelo OF 1620, placa KNG 4131, n. de ordem 99085, chassi 9BM3840875B057085, ano 1995, REnavam 635571 110, em uso, no estado, avaliado em R$ 35000,00. O referido bem po dera ser localizado na Av. Santa Cruz, 3096, Padre Miguel. \r\n\r\nProc. 00788-2006-061-01-00-2 - Exte: Jorge Bruno Miranda de Moraes Exdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. Bens: Uma mesa padrao formica, cor cinza, com prisos na cor preta, medin do, aprox.,1,50m, com 4 gavetas, bom estado, avaliada em R$ 200,00; duas cadeiras tipo secretaria, estofadas, em tecido na cor preta , bom estado, R$ 130,00 cada, totalizando R$ 260,00; uma estante baixa com prateleira, em MDF, com medida aprox. de 1,50m, estado de uso avaliada em R$ 90,00;um sofa em tecido na cor preta, c/ medida apro ximada de 1,50m, estado de uso, avaliado em R$ 120,00; uma impresso ra matricial marca epson FX 2170, estado de uso, avaliada em R$ 600,00; uma mesa padrao formica, cor cinza, c/ frisos na cor preta com medida aprox. de 1,00m, com duas gavetas, estado de uso, avali ada em R$ 90,00; sete arquivos de mesa, em aco com quatro gavetas , tipo oficio, estado de uso, R$ 180,00 cada, totalizando R$ 1260,00 ; tres arquivos de mesa, em aco c/ uma gaveta, estado de uso R$ 40,00 cada, totalizando R$ 120,00; uma maquina de escrever marca IBM 6783 funcionando, bom estado, avaliada em R$ 120,00; duas cadeiras tipo secretaria, estofadas, em tecido na cor vermelha, estado de uso,R$ 130,00 cada, totalizando R$ 260,00; duas cadeiras tipo secretaria , estofadas, em tecido na cor preta, estado de uso, R$ 130,00 cada,to talizando R$ 260,00; uma impressora HP color laserjet 3500, funcio nando, bom estado, avaliada em R$ 4000,00. TOTAL DOS BENS R$ 7380,00 Os referidos bens poderao ser localizados na Est dos BAndeirantes, 3706, Curicica. \r\n\r\nProc. 00332-2003-061-01-00-0 - Rte: RENATA DOMINGOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho OAB:RJ 070200/D AB:RJ 087576/D ] Bens: Uma maquina embaladora de filme termo-encolhivel, marca TECMAQ, ma nual, com resistencias, em uso e em regular estado, avaliada em R$ 2500,00. O referido bem podera ser localizado na Rua Inacio Gertru des, 209, Anchieta. \r\n\r\nProc. 00081-2004-061-01-00-4 - Rte: FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 106645/D ] Bens: Uma copiadora da marca MINOLTA 8600, LISTED 199c, c/ capacidade pa ra 60 copias por minuto, em funcionamento e aparente regular esta do, avaliada em R$ 3800,00. O referido bem podera ser localizado na Rua Camerino, 93, Centro. \r\n\r\nProc. 00353-2004-061-01-00-6 - Rte: VALDIR GONCALVES MEDEIROS [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D ] Rdo: NOROPRINT IMPRESSOES LTDA Bens: Uma maquina grampeadora eletrica, para encadernacao, marca Bremens es, s/n. de identificacao a vista, com motor, funcionando, 110/220 v., estado de uso, com todas as funcoes em ordem, avaliada em R$ 13 000,00. O referido bem podera ser localizado na Rua Sacadura Cabra l, 337 \r\n\r\nProc. 00742-2004-061-01-00-1 - Rte: FERNANDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Soraya Cristina Brigido Buckentin OAB:RJ 055169/D AB:RJ 082631/D ] Bens: Um automovel marca GM, modelo classic spirit, ano 2004,movido a al cool e GNV, pala LUP0449,cor predominante amarela, chassi 9BGSN19E 05B120499, cod renavam 834585510, modelo 2005, com ar condicionado e kit-gas, em estado de uso, avaliado em R$ 20000,00.O referido bem podera ser localizado na Rua Barbosa da Silva, 86. \r\n\r\nProc. 01347-2003-061-01-00-5 - Rte: DOMINIQUE DA SILVA FERREIRA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso OAB:RJ 090987/D AB:RJ 082129/D ] Bens: um balcao para recepcao, em madeira, estado regular de conservacao avaliado em R$ 500,00; um computador com processador AMD 2.3, tecla do, mouse, monitor colorido sansung syncmaster 793U, tela plana,im pressora HP, jato de tinta, estado regular de conservacao, funcio nando e avaliado em R$ 1500,00 o conjunto; um aparelho de fax pana sonic, modelo KXPT902, cor cinza, estado regular de conservacao, a valiado em R$ 450,00; uma maquina reprografica marca xerox, modelo 5614, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 2. 000,00; 4 computadores com processadores AMD 2.3, teclados, mouses monitores coloridos sansung syncmaster 793U, tela plana 17\", c/ 4 impressoras HP, jato de tinta coloridos, estado regular de conser vacao, funcionando, avaliado em R$ 1500,00 cada conjunto, totalizan do em R$ 6.000,00; uma TV 29\", marca toshiba, estado regular de con servao, funcioando, avaliada em R$ 600,00; um computador com proces sador AMD 2.3, teclado, mouse, monitor colorido sansung syncmaster 3NC, 15\", impressora HP, jato de tinta colorido, estado regular de conservacao,funcioando, avaliado em R$ 900,00 o conjunto; um compu tador com processador AMD 1.3, teclado, mouse,monitor colorido 15\" sem indicacao de marca ou modelo, estado regular de conservacao, a valiado em R$ 800,00; uma mesa de reuniao retangular em madeira, c/ oito cadeiras em madeira, estado regular de conservacao, avaliada em R$ 2000,00 o conjunto; um aparelho de fax panasonic KXFT 902,cor cinza, estado regular, funcioando, avaliado em R$ 450,00; um apare lho de fax panasonic, modelo KXFT780, cor cinza, estado regular de conservacao, funcionando, avaliado em R$ 400,00. TOTAL DOS BENS R$ 15.600,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Rua Sebas tiao Lacerda, 70, Laranjeiras. \r\n\r\nProc. 00385-2004-061-01-00-1 - Rte: RUTE JOSE DA ROCHA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA BATAN [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira OAB:RJ 080378/D ] Bens: Cinquenta carteiras de uso escolar, em madeira e formica cinza, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 70,00 cada,totalizando em R$ 3.500,00; quarenta carteiras compostas de uma mesa e quatro ca deiras, em estado de uso, avaliada em R$ 80,00 cada, totalizando R$ 3200,00; um brinquedo multi park, em madeira,composto de balancos escorrega, gangorra, em estado de uso, avaliado em R$ 2000,00; e u ma mesa em madeira, com tres gavetas, medindo aprox. 1m de largura X 1,5cm de comprimento, em estado de uso, avaliado em R$ 150,00. TOTAL DOS BENS R$ 8.850,00. Os referidos bens poderao ser localiza dos na Rua Sao Mena, 161, REalengo. \r\n\r\nProc. 00562-2004-061-01-00-0 - Rte: ROSANGELA KISTENMACKER SANTOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 081372/D ] Bens: Um desfribilador marca Emai, modelo DX-10, n. 2379, em uso, no lo cal, regular estado, avaliado em R$ 1200,00; cinco camas com grades pintadas na cor bege, regular estado,cada uma avaliada em R$ 450,00 totalizando em R$ 2.250,00; uma maca em inox, regular estado, avali ada em R$ 450,00; e um respirador marca Bird , modelo Mar-7, em uso no local, avaliada em R$ 900,00. TOTAL DOS BENS R$ 4.800,00. Os refe ridos bens poderao ser localizados na Av. Santa Cruz, 3805, Bangu \r\n\r\nProc. 00311-1998-061-01-00-6 - Rte: LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 074235/D ] Bens: Um forno industrial em aco inox, marca perfecta curitiba fornos e maquinas de panificacao, modelo turbo max a gas de 220v n. 2001060 13, com capacidade para 160 paes pro fornada de 15min, estado de u so, avaliado em R$ 15000,00; e uma masseira industrial, marca capi tal, sem placa de identificacao das especificacaoes tecnicas, cor amarela, capacidade de processamento de 02 sacos de 25kg por vez , estado de uso, avaliada em R$ 9000,00. TOTAL DOS BENS R$ 24.000,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Rua Marangua, 912 lj A/B, Jacarepagua. \r\n\r\nPraca do dia 12/01/2007 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 00053-2002-061-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 020760/D ] Bens: Cinco mesas de madeira 70x70cm,com tampo em marmore e pes em ferro regular estado, avaliado cada um em R$ 300,00,perfazendo o total de R$ 1.500,00. Os referidos bens poderao ser localizados na Rua Max well, 465 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01409-2006-061-01-00-1 - Cgte: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Cgdo: Anderson Pereira de Oliveira Cgte: Venha o consignante com o deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-061-01-00-0 - Cgte: WE Administracao Patrimonial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque OAB:RJ 100302/D ] Cgdo: Ricardo da Silva Barbosa Cgte: Venha o consignante com o deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01301-1999-061-01-00-9 - Cgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 083266/D ] Cgte, Cgdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. AM 000743/01 - Rte: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PART LTDA N/P GEORTE EL-KHOURI Rte: Cumprir o determinado as fls 153/v. \r\n\r\nProc. 01095-2003-061-01-01-7 - Rte: WALDYR BARBOSA LIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 052642/D AB:RJ 090508/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida de fls 88. \r\n\r\nProc. 01039-2005-061-01-00-1 - Egte: Acasa Associacao Circo Voador [Adv. Bernard Barbosa da Rocha OAB:RJ 085120/D AB:RJ 024869/D ] Egte, Egdo: Cumprir o determinado as fls 59/v, em 10 dias sucessivos, permea- dos por 5. \r\n\r\nProc. RPS 002154/00 - Rte: LEILA GLAUCE NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 043451/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2003-061-01-00-1 - Rte: ISABEL CRISTINA GONCALVES AKEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim OAB:RJ 015168/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94 \r\n\r\nProc. 01224-2003-061-01-00-4 - Rte: NADJA LIMA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO Rte: \"Aguarde-se a ordem cronologica.\" \r\n\r\nProc. 00546-2004-061-01-00-7 - Rte: JAQUELINE RIBEIRO DE BRITO PINTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 3.064,20 (265.735,38160 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00676-2004-061-01-00-0 - Rte: ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 105603/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 1.476,04 (EQUIVALENTES a 127.739,0455 trs).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execu- cao. \r\n\r\nProc. 01542-2004-061-01-00-6 - Rte: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes OAB:RJ 060148/D AB:RJ 024564/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 105 \r\n\r\nProc. 01165-2005-061-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Marques do Nascimento [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 015168/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-061-01-00-4 - Rte: Shirley Sardinha Venancio da Silva [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 110438/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01199-2006-061-01-00-1 - Rte: Andreia Cristina Pinto Ramalho [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D AB:RJ 021392/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de R$ 14,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. 01305-2000-061-01-00-1 - Rte: ALESSANDRA MARQUES DA SILVA [Adv. Marcus Vasconcelos da Conceicao OAB:RJ 083561/D AB:RJ 094935/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001337/00 - Rte: NEIVA SOARES BASTOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues de Freitas OAB:RJ 097093/D AB:RJ 068989/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 223 \r\n\r\nProc. RT 002011/00 - Rte: REJANE COELHO DE LIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Falar sobre certidao de fls 243 devendo providenciar copia da sen- tenca que decretou a falencia da re. \r\n\r\nProc. RT 002140/00 - Rte: FABIANO MARQUES [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00277-2001-061-01-00-6 - Rte: ALDEMIR MENEZES ARAUJO [Adv. Sofia Castro Gonzalez OAB:RJ 065033/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: VEnha a re com o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000762/01 - Rte: IVANA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001249/01 - Rte: LUZIA HELENA DA ROSA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2001-061-01-00-4 - Rte: HILDO RICARDO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066516/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. RT 001405/01 - Rte: IVAN VIEIRA SILVA JUNIOR [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103/104 \r\n\r\nProc. RT 001423/01 - Rte: VERA MARIA FERREIRA ALVES CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2001-061-01-00-3 - Rte: JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 072427/D ] Rte, Rdo: Homologados os calculos de fls 443/444.Rda int ao deposito, em 48 hs. \r\n\r\nProc. RT 001705/01 - Rte: ROGERIO GOMES [Adv. Francisco Ribeiro Borges OAB:RJ 079734/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00331-2002-061-01-00-4 - Rte: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: Falar sobre calculos de contador, em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01250-2002-061-01-00-1 - Rte: MAURO COSTA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 088928/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01288-2002-061-01-00-4 - Rte: DANIEL LUCAS DO NASCIMENTO CAMPOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D ] Rdo: ALISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Venha o autor com a liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01347-2002-061-01-00-4 - Rte: VANIA SHUINDT DA SILVA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D Rte: Venha a liquidacao incluindo a cota previdenciaria relativa ao em- pregador. \r\n\r\nProc. 01531-2002-061-01-00-4 - Rte: LUCIO CARDOSO [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2003-061-01-00-6 - Rte: EDINETE FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 021037/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"..EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUCAO DO ME RITO........e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 600,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 01191-2003-061-01-00-2 - Rte: ALVARINO FINESA DE FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Foi restituido o prazo a re. \r\n\r\nProc. 00589-2004-061-01-00-2 - Rte: ROBERTO RAMOS SANTOS [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D ] Rdo: ANDRADE E COELHO LTDA Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00820-2004-061-01-00-8 - Rte: ANA PAULA CARTAXO BEVILAQUA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 213/v. \r\n\r\nProc. 01091-2004-061-01-00-7 - Rte: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna OAB:RJ 052044/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido CONHECER dos embargos, NEGAR- LHES PROVIMENTO e aplicar a embargante a multa de 1% (um por cen- to) do valor atualizado da causa......\" \r\n\r\nProc. 01105-2004-061-01-00-2 - Rte: JOSE WANDERLEY CARDOSO SILVA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01145-2004-061-01-00-4 - Rte: HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 050835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer e dar provimento aos embargos.....\" \r\n\r\nProc. 01190-2004-061-01-00-9 - Rte: ELAINE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01535-2004-061-01-00-4 - Rte: MARCIO RICARDO DE ANDRADE QUEIROZ [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D AB:RJ 023537/D ] Rdo: Esclarecer fls 142 \r\n\r\nProc. 00234-2005-061-01-00-4 - Rte: Jorge Barreto de Araujo [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D ] Rte, Rdo: \"Com razaao a re.Julgo extinta a execucao inclusive quanto aos ho- norarios advocaticios! \r\n\r\nProc. 00531-2005-061-01-00-0 - Rte: Salvador Pires Sampaio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 120952/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2005-061-01-00-0 - Rte: Gilvanise Maria Rodrigues de Medeiros E OUTRO S AB:RJ 047253/D AB:RJ 143759/E ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 113/v, devendo o autor cumprir o determinado. \r\n\r\nProc. 01046-2005-061-01-00-3 - Rte: Augusto Cesar de Jesus Carreira [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedentes em parte......custas de r$ 260,00 pela rda.....\" \r\n\r\nProc. 01191-2005-061-01-00-4 - Rte: Luciano Farias de Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 229/259 \r\n\r\nProc. 01218-2005-061-01-00-9 - Rte: Artur Antonio Kos Amarante [Adv. Jesus da Silva Costa OAB:RJ 049164/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...Decido conhecer dos embargos, LHES NE GAR PROVIMENTO e aplicar a embargante a multa de 1% (um por cento) do valor dado a causa.......\" \r\n\r\nProc. 01317-2005-061-01-00-0 - Rte: Hamilton Luciano Machado de Argolo [Adv. Osvaldo Gomes da Silva Junior OAB:RJ 028626/D ] Rdo: Ouver Entertainment S.A. Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. 01327-2005-061-01-00-6 - Rte: Leandro Berbert dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 017181/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01460-2005-061-01-00-2 - Rte: Berta Maria de Carvalho [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Venha o autor com copia da inicial com vista a citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 01462-2005-061-01-00-1 - Rte: Nelson Rodrigues Leao Pedrozo [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2005-061-01-00-9 - Rte: Elaine Ramos Matos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Cumprir o determinado as fls 202/v. \r\n\r\nProc. 01536-2005-061-01-00-0 - Rte: Bruna Carolina Cristina dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D ] Rdo: Aero Juris Assessoria e Consultoria e Representacao S/C Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 48 \r\n\r\nProc. 01556-2005-061-01-00-0 - Rte: Valeria Rogoginsky [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D ] Rdo: Bradesco Saude S.A. Rte: \"Mantenho a decisao de fls 233.\" \r\n\r\nProc. 00512-2006-061-01-00-4 - Rte: Maximiliano Santos de Souza [Adv. Renilda Bonifacio OAB:RJ 076586/D AB:RJ 056994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls, devendo o autor cumprir o determi nado, em 10 dias, sob as penas do art. 359,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 00859-2006-061-01-00-7 - Rte: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: Inteiro teor do despacho\"Mantenho o indeferimento da prova, com a devida venia do i.patrono.Venham memoriais, pois.\" \r\n\r\nProc. 01035-2006-061-01-00-4 - Rte: Lenine Lemos Braz [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D Rte: Venha o autor com o calculo das diferencas. \r\n\r\nProc. 01129-1995-061-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE TEIXEIRA PERRONI [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A E XECUCAO....\" \r\n\r\nProc. RT 001316/95 - Rte: RUBENS GOMES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 028391/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 252 \r\n\r\nProc. 00331-1996-061-01-00-5 - Rte: CHEYLA MARIA CONCEICAO MIGUEL [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro OAB:RJ 087100/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 084904/D ] CAIXA DE PREVID FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ(EM LIQ EXTRAJUDICIAL): Foi restituido a 1 re o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001095/97 - Rte: JOAO NUNES DUARTE [Adv. Edson Peixoto da Silva OAB:RJ 065693/D AB:RJ 028853/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte (a/c adv). \r\n\r\nProc. RT 001277/98 - Rte: SOLANGE FRANCISCA DE PAULA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso OAB:RJ 050529/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Venham os enderecos para citacao. \r\n\r\nProc. 01443-1998-061-01-00-5 - Rte: JOSE RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01592-1999-061-01-00-5 - Rte: ROBERTO OLIVEIRA DA MOTTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto OAB:RJ 071111/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 51168"
                        ],
                        "52520": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 01426-2005-062-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D ] Reu: Sistema Centro Sul de Comunicacoes Ltda. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ: DEFERIDO DILACAO DO PRAZO POR 60 DIAS PARA EMENDAR INICIAL. \r\n\r\nProc. 01086-2006-062-01-00-2 - Rte: Romero de Souza Tavares E OUTRO S AB:RJ 062391/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Romero de Souza Tavares: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49. \r\n\r\nProc. RPS 000948/00 - Rte: HELIO VANDERLEY DOS SANTOS [Adv. Humberto Belmonte OAB:RJ 014543/D AB:RJ 051840/D ] PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS: CIENCIA DE Q.O DEPOSITO RECURSAL FOI DEDUZIDO DO CREDITO EXEQUENDO CFE.ALVARA FLS.195. \r\n\r\nProc. RPS 001130/01 - Rte: JAVAN SILVA DE CASTRO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA JAVAN SILVA DE CASTRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107. \r\n\r\nProc. 00778-2003-062-01-00-0 - Rte: JACY AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 039978/D ] Rdo: SERRALHERIA SAO LUIZ GONZAGA LTDA JACY AZEVEDO: Aguarde-se por 01 ano a iniciativa do autor, fornecendo o atual endereco da re. \r\n\r\nProc. 00962-2003-062-01-00-0 - Rte: FRANCISCO SILVERO FILHO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D ] Rdo: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL UNIAO FRANCISCO SILVERO FILHO: CUMPRIR FLS.061. \r\n\r\nProc. 00792-2004-062-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA DA SILVA SANTOS [Adv. Vadre da Silva Coelho OAB:RJ 116517/D ] Rdo: NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME MARIA HELENA DA SILVA SANTOS: VISTA A EXEQUENTE DA CERTIDAO DE FL, 108v. \r\n\r\nProc. 00946-2005-062-01-00-0 - Rte: Elenice Barboza dos Santos Dias [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 106711/D ] Elenice Barboza dos Santos Dias: Atender a promocao do setor de calculos. CFE.FLS.71 - 15D. \r\n\r\nProc. 00962-2005-062-01-00-2 - Rte: Lidia Lima da Silveira Storino de Melo [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Lidia Lima da Silveira Storino de Melo: Comprovar o recolhimento das custas. PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01218-2005-062-01-00-5 - Rte: Edio Wilson dos Santos [Adv. Edmilson Germano de Sa OAB:RJ 131065/D AB:RJ 127676/D ] Edio Wilson dos Santos: Venha o autor com a planilha do valor devido. \r\n\r\nProc. 00699-2006-062-01-00-2 - Rte: Adenclair Ribeiro Pecanha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2006-062-01-00-7 - Rte: Elizonete da Silva Carneiro [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D ] Rdo: Salao dos Campeoes Ltda. Elizonete da Silva Carneiro: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15. \r\n\r\nProc. 00719-2000-062-01-00-0 - Rte: AMALIA AMORIM DE OLIVEIRA B NEVES E OUTRO S AB:RJ 065662/D AB:RJ 022743/D ] SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS: VISTA A RE PELO PRAZO DE 10 DIAS. FLS. 257/259. \r\n\r\nProc. RT 000725/00 - Rte: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 110545/D ] MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 000898/00 - Rte: JOSE HELENO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 094186/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Ter ciencia do desarquivamento INDEF.ALVARA. \r\n\r\nProc. 00949-2001-062-01-00-0 - Rte: NATANAEL ALVES [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 051446/D ] BARBER SHOP CABELEIREIRO LTDA: ATENDER DESPACHO FLS.170 (NA FORMA). \r\n\r\nProc. 01039-2001-062-01-00-4 - Rte: KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira OAB:RJ 037820/D AB:RJ 006305/D ] KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 30 D. \r\n\r\nProc. RT 001055/01 - Rte: ANTONIO JOSE PIRES E OUTRO S AB:RJ 017563/D AB:RJ 083272/D ] ANTONIO JOSE PIRES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 133. \r\n\r\nProc. RT 001065/01 - Rte: PEDRO RODRIGUES DA MATTA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 038663/D ] PEDRO RODRIGUES DA MATTA, NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: VISTAS EM 05D.FLS.219. A RE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO EM 48 H.PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001174/01 - Rte: MIGUEL LOBO DE SOUZA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 080476/D ] MIGUEL LOBO DE SOUZA:...Indefiro por nao garantido o juizo integralmente. Venha o autor com meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00685-2003-062-01-00-6 - Rte: OLAVO FREITAS SOBREIRA [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos OAB:RJ 003812/D AB:RJ 086930/D ] OLAVO FREITAS SOBREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00732-2003-062-01-00-1 - Rte: MARCIA REGINA TEIXEIRA WERNECK [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB:RJ 074096/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 067115/D ] MARCIA REGINA TEIXEIRA WERNECK: VISTA A PARTE AUTORA DA IMPUGNACAO DOS CALCULOS PELA RDA. \r\n\r\nProc. 00751-2004-062-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA MIRANDA E OUTRO S AB:RJ 115522/D AB:RJ 074527/D AB:RJ 071182/D ] JOSE CARLOS FERREIRA MIRANDA, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV: VISTA AS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS, POR 10 DIAS. APOS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01061-2004-062-01-00-7 - Rte: RITA DE CASSIA MANGUEIRA DE MOURA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 081445/D ] NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA: COMPROVAR O PGTO.DA ULTIMA PARCELA DO ACORDO BEM COMO CUSTAS E GPS \r\n\r\nProc. 01117-2004-062-01-00-3 - Rte: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D ] Rdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA RITA DE CASSIA RIBEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53. \r\n\r\nProc. 00758-2005-062-01-00-1 - Rte: Luciana Alves Barbosa [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO:...assiste razao a re...torno sem efeito a publicacao de fls. 293 ciencia a re. Apos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 00851-2005-062-01-00-6 - Rte: Silvano Queiroz de Assis [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D ] Rdo: Bar Toca do Ribeirao Ltda. Silvano Queiroz de Assis: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 D. \r\n\r\nProc. 00923-2005-062-01-00-5 - Rte: Djalma Silva Vieira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME Djalma Silva Vieira: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30 D. PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00939-2005-062-01-00-8 - Rte: Monica Valeria Firmino da Silva [Adv. Rogerio Guastini D Grilo OAB:RJ 032626/D ] Rdo: Colegio Barao de Guadalupe Monica Valeria Firmino da Silva: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.73 - 15D. \r\n\r\nProc. 00941-2005-062-01-00-7 - Rte: Valdomiro Hortencio da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Antonio Gomes e Outros Valdomiro Hortencio da Costa: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01077-2005-062-01-00-0 - Rte: Valdeci Barboza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Valdeci Barboza: VIR C/CALC.DO VLR.Q.ENTENDE DEVIDO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00798-2006-062-01-00-4 - Rte: Marcos Andre Goncalves Negreiros [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Marcos Andre Goncalves Negreiros: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00906-2006-062-01-00-9 - Rte: Paula Maria Vaz Carvas Mendes [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Sagrado Coracao de Maria Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales OAB:RJ 101333/D ] Instituto Sagrado Coracao de Maria Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000773/96 - Rte: SEVERINO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Cleber Marques Reis OAB:RJ 075413/D AB:RJ 048493/D ] SEVERINO BERNARDO DOS SANTOS: VISTA AO AUTOR FL. 216/219. \r\n\r\nProc. RT 000835/97 - Rte: NAILDISON RECKER E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 093673/D ] CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001063/97 - Rte: MARIA DE LIRA PEREIRA [Adv. Jair Raimundo Vieira OAB:RJ 058795/D ] Rdo: GRAN VILLA S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA DE LIRA PEREIRA: MANIFESTAR-SE ACERCA DE FLS.265. \r\n\r\nProc. RT 001129/97 - Rte: DALVA MARIA DE ASSIS PINTO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 081255/D ] ASSOCIACAO SERVIDORES DO BANCO CENTRAL ASBAC: COMPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO C/PGTO.DEVIDO A AUTORA, BEM COMO OS ITENS 8 E 9 FLS.244. \r\n\r\nProc. RT 000782/98 - Rte: JOSE JONALDO RIBEIRO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 095644/D ] JOSE JONALDO RIBEIRO: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA FL. 128v. \r\n\r\nProc. RT 000891/98 - Rte: JOSIAS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Helio Meirelles da Silva OAB:RJ 042663/D AB:RJ 077514/D ] JOSIAS RIBEIRO DE SOUZA, JAFERW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Ter ciencia do desarquivamento VISTA POR 30D. \r\n\r\nProc. RT 000632/99 - Rte: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 061160/D ] JOSE RUIMAR UGULINO, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM JULGADOS PRO CEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000773/99 - Rte: MARCIO NEVES DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 085928/D ] MARCIO NEVES DOS SANTOS: Diga o autor como pretende o prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nId: 52520"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001505/00 - Rte: ROBERTA EMILIA MONTERO Rdo: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 O VALOR DE R$ 14.434,69 EQUIVALENTES A 1.242.584,40 TRs, CUSTAS DE R$ 180,00 + R$ 44,24 DE DESPESA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 001333/94 - Aut: SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MARINHA MERCANTE E OUTRO S AB:RJ 058042/D AB:RJ 069617/D AB:RJ 075094/D ] SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MARINHA MERCANTE: PRESTAR TODAS AS INFORMACOES SOLICITADAS PELO PERITO A FL. 265. \r\n\r\nProc. RPS 000332/01 - Rte: PERMINIO ALVES NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D PERMINIO ALVES NASCIMENTO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01416-2005-063-01-00-5 - Rte: Evelyn dos Santos Moreno [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Evelyn dos Santos Moreno: Manifestar-se sobre o oficio de fls 42 A 45, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00556-2006-063-01-00-7 - Rte: Anderson Henrique Neves Botelho [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro [Adv. Luciani Couto dos Santos OAB:RJ 074190/D ] Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro: REMANIFESTAR SOBRE CALCULOS DA RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00331-2002-063-01-00-7 - Rte: NERO LOUZADA TOFANO [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 108820/D ] ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2002-063-01-00-9 - Rte: OTACIANO SANTOS FILHO [Adv. Fabricio de Lima Carneiro OAB:RJ 117055/D ] Rdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA OTACIANO SANTOS FILHO: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00557-2002-063-01-00-8 - Rte: MILTON DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 076262/D ] MILTON DO NASCIMENTO SOUZA: IMPULSIONAR FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01435-2002-063-01-00-9 - Rte: JORGE ELIAS GINO MONTEIRO [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D AB:RJ 010186/D ] JORGE ELIAS GINO MONTEIRO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.112. \r\n\r\nProc. 01525-2002-063-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00095-2003-063-01-00-0 - Rte: SILVIA DA PENHA MOREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D SILVIA DA PENHA MOREIRA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2003-063-01-00-6 - Rte: ANTONIO PAULO ALVES [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 063414/D ] CEP RIO CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2004-063-01-00-6 - Rte: SELMA DE PINHO RENTE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 075224/D ] SELMA DE PINHO RENTE: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01023-2004-063-01-00-0 - Rte: MARCIO ANDRE FERREIRA SCALERCIO [Adv. Jose Roberto Soares Pereira OAB:RJ 066005/D AB:RJ 094266/D ] ALFATECNICS MOLDES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2004-063-01-00-8 - Rte: CELIO DANTAS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito OAB:RJ 043064/D AB:RJ 029937/D ] CELIO DANTAS DE SOUZA: CUMPRA O RECLAMANTE O DETERMINADO A FL. 272. \r\n\r\nProc. 01713-2004-063-01-00-0 - Rte: JAQUELINE GOMES MARMELLO [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 111121/D ] BARRA CHIQUE COIFFEURS SALAO DE BELEZA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2005-063-01-00-4 - Rte: Alexandre de Castro Andrade [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 096770/D ] Alexandre de Castro Andrade, Agora Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.: APRESENTAR QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00342-2005-063-01-00-0 - Rte: Alessandro Soares Novaes [Adv. Marcelo de Andrade Faustino OAB:RJ 119346/D AB:RJ 063457/D ] Alessandro Soares Novaes: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00514-2005-063-01-00-5 - Rte: Marcio Aurelio de Oliveira Pereira [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg OAB:RJ 045825/D ] Rdo: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda. Marcio Aurelio de Oliveira Pereira: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01886-2005-063-01-00-9 - Rte: Andre Felipe Ferreira de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086749/D AB:RJ 038205/D ] Andre Felipe Ferreira de Souza: ESCLARECA O RECLAMANTE A IMPOSSIBILIDADE ALEGADA. \r\n\r\nProc. 00461-2006-063-01-00-3 - Rte: Ivete dos Santos Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Ivete dos Santos Ribeiro: DESENTRANHAR DOCUMENTOS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00812-2006-063-01-00-6 - Rte: Odilio Vieira da Fonseca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-063-01-00-0 - Rte: Vando Goncalves Costa [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda. Vando Goncalves Costa: ESCLARECA O RECLAMANTE O AOR REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE AS FL.30V CONSTA QUE FOI ENTREGUE O TRCT. DEVENDO, SE FOR O CASO, DEVOLVER AS GUIAS. \r\n\r\nProc. 00971-2006-063-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Luiz Carlos Ferreira: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA SEGUNDA RECLAMADA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000427/94 - Rte: CLAUDIA V GRAEFF [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rdo: AMEUR-ASSIST MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA CLAUDIA V GRAEFF: VENHA A RECLAMANTE EM 30 DIAS COM O ENDERECO DA RECLAMADA, A FIM DE POSSIBILITAR DAR-LHE CIENCIA DA DECISAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000266/96 - Rte: HAMILTON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 102134/D ] HAMILTON RODRIGUES DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002112/97 - Rte: CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA [Adv. Ariel Cunha OAB:RJ 070610/D AB:RJ 097989/D ] CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA: INDIQUE O RECLAMADA, EM 30 DIAS, OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001740/98 - Rte: RICARDO SOARES BORGES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 079459/D ] RICARDO SOARES BORGES: DE-SE VISTA DOS AUTOS AO RECLAMANTE, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000097/99 - Rte: JOSE EXPEDITO DA ROCHA BARCELOS [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira OAB:RJ 088570/D AB:RJ 069049/D ] JOSE EXPEDITO DA ROCHA BARCELOS: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 51321"
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00179-2006-070-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Yokoyama OAB:RJ 095575/D AB:RJ 070641/D ] Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00013-2006-070-01-00-8 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 090861/D ] Joel Veridiano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2001-070-01-00-3 - Rte: ADALBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Antonio da Cruz OAB:RJ 005314/D AB:RJ 110745/D ] ADALBERTO LIMA DOS SANTOS, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 1.009,41, EQUIVALENTES A 87.174,57 TRs, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00711-2004-070-01-00-1 - Rte: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 044076/D ] MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, BEM COMO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00867-2004-070-01-00-2 - Rte: VIVIANE LIMA LOPES [Adv. Rogerio dos Santos OAB:RJ 116100/D AB:RJ 125262/D ] VIVIANE LIMA LOPES: Manifestar-se sobre peticao da Rda com guias. \r\n\r\nProc. 00596-2006-070-01-00-7 - Rte: Reinaldo Ramos Diniz [Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva OAB:RJ 051289/D AB:RJ 022019/D ] Reinaldo Ramos Diniz: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU R.O., POR INTEMPESTIVO, BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O R.O. DA RECLAMADA. PRAZO DE OITO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000176/00 - Rte: SONIA DOS SANTOS MAIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] SONIA DOS SANTOS MAIA, BANCO ITAU S/A: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 341 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000265/00 - Rte: REJANE BORGES [Adv. Diogenes Goncalves da Silva OAB:RJ 079371/D ] Rdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA REJANE BORGES: INFORMAR O ENDERECO DA ELETROBRAS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 000560/00 - Rte: JUSTO LUIS DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 038448/D ] JUSTO LUIS DOS SANTOS, CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS VERONAS: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 121.092,26, EQUIVALENTES A 10.457.757,80 TRs, DEVENDO A RE PROCEDER AO DEVIDO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000650/00 - Rte: SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 072198/D ] SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2000-070-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 012220/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VIR COM O CALCULO DAS RETENCOES LEGAIS DEVIDAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE PERANTE A SRF. \r\n\r\nProc. RT 001307/00 - Rte: LEONARDO ROCHA BOTELHO [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 060376/D ] LEONARDO ROCHA BOTELHO, BELLCOM TRAINING E CONSULT: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.183, PELO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000425/01 - Rte: GILSON SODRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] GILSON SODRE, RDC SUPERMERCADOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 1.694,73, EQUIVALENTES A 147.124,37 TRs, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02114-2001-070-01-00-9 - Rte: ZORAIA SOARES GARCIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] ZORAIA SOARES GARCIA: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00493-2002-070-01-00-3 - Rte: OSVALDO MURILO PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 002255/A ] OSVALDO MURILO PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 1.248,15, EQUIVALENTES A 108.370,34 TRs. \r\n\r\nProc. 00232-2003-070-01-00-4 - Rte: ARLINDO CEZAR BATISTA COUTO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] ARLINDO CEZAR BATISTA COUTO: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2003-070-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA LIMA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 037487/D ] ALEXANDRE DE SOUZA LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2003-070-01-00-9 - Rte: TERESA LOPEZ DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 00094-2004-070-01-00-4 - Rte: CESAR PAIXAO MACHADO E OUTRO S AB:RJ 050145/D AB:RJ 114657/D ] Rte, ABB LTDA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01188-2004-070-01-00-0 - Rte: ELBERT ERONALDO SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho OAB:RJ 075908/D AB:RJ 063834/D ] ELBERT ERONALDO SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01260-2004-070-01-00-0 - Rte: FABIO RODRIGUES MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] FABIO RODRIGUES MACHADO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: AS PARTES POR CINCO DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, SOBRE OFICIO DO BANCO BRADESCO. \r\n\r\nProc. 00611-2005-070-01-00-6 - Rte: Jose Lucio de Souza [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen OAB:RJ 117851/D AB:RJ 027720/D ] Cipa Comercio Industria Participacoes e Administracao S.A.: VIR COM O CALCULO REFERENTE AO I.R., EM CINCO DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE PERANTE A SRF. \r\n\r\nProc. 01041-2005-070-01-00-1 - Rte: Rosangela Ojuara Brito Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] Rosangela Ojuara Brito Santos, MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ROs Rte e 1a Rda). \r\n\r\nProc. 01509-2005-070-01-00-8 - Rte: Vanessa dos Santos Andrade [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 035705/D ] TV Sky Shop S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-070-01-00-0 - Rte: Laura Beatriz Neto Maia [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 084568/D ] Laura Beatriz Neto Maia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-1995-070-01-00-9 - Rte: CLELIO PRANDI LIMA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 025369/D ] CLELIO PRANDI LIMA, PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 56.254,48, EQUIVALENTES A 4.858.243,85 TRs, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00718-1997-070-01-00-3 - Rte: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 002496/A ] JOEL FRANCISCO DOS SANTOS: INFORMAR OS VALORES RECEBIDOS PELOS ALVARAS DE FLS. 378 E 418, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000885/97 - Rte: JOSENIRA DA FONSECA MONTENEGRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 090507/D ] JOSENIRA DA FONSECA MONTENEGRO E OUTROS, WANYR VALLE BRASIL, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, BANCO BANERJ S/A, CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD: TOMAR CIENCIA QUE A DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADA EM R$ 513,22, O QUE EQUIVALE A 44.397,34 TRs, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000009/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA N/P SOCIO MARIA DAS GRACAS BRAZ VEIGA: MANIFESTAR-SE NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N.06/2006. \r\n\r\nProc. 00281-1998-070-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS TARANTO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 1357 (CALCULO IR DA RDA). \r\n\r\nProc. RT 000496/98 - Rte: GILBERTO MARTINS TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 079459/D ] GILBERTO MARTINS TORRES: Manifestar-se sobre peticao da Rda (retencoes). \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: JOSE CARLOS DAVID [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 033825/D ] JOSE CARLOS DAVID, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 17.538,02, EQUIVALENTES A 1.514.616,75 TR, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEVIDO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000085/99 - Rte: RENATO DA SILVA PEREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 088588/D AB:RJ 049479/D ] RENATO DA SILVA PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000990/99 - Rte: RICARDO PIRES GAMELEIRO [Adv. Neide Maria Meirelles OAB:RJ 024661/D AB:RJ 057289/D AB:RJ 027733/D ] RICARDO PIRES GAMELEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000995/99 - Rte: RONALDO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 067617/D ] RONALDO GOMES DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre peticao da Rda. \r\n\r\nProc. RT 001502/99 - Rte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Bastos Franca OAB:RJ 067943/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01670-1999-070-01-00-2 - Rte: SUSANA REGINA NUNES BRAGA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 035023/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02099-1999-070-01-00-3 - Rte: RUTH DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.586/ 587, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 42983"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01237-2005-071-01-00-2 - Rte: Jose Antonio da Silva Rdo: Comercio de Madeiras e Derivados L.B. FERNANDES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00213-2003-071-01-00-4 - Cgte: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia OAB:RJ 041903/D AB:RJ 019027/D ] Cgte: Informar eventuais valores tributarios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01742-2002-071-01-01-7 - Agte: Clinica Radiologica Ouvidor Ltda [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 053995/D ] Roberto Poucas do Amarante: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01748-2003-071-01-02-8 - Rte: INSTINTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 072145/D ] LUIZE ANGELICA PINTO ANTUNES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000509/00 - Rte: CARLOS ALBERTO DIAS PEREIRA [Adv. Luciana Moura Roulien OAB:RJ 086373/D AB:RJ 030992/D ] Rte: Face aos termos da certidao do Sr Oficial de Justica, o exequente devera indicar meios de prosseguimento, nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RPS 000569/01 - Rte: WALMIR DA COSTA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 052839/D ] GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. em 48h, pena prosseg. \r\n\r\nProc. 01235-2004-071-01-00-2 - Rte: JORGE BASILIO DE FIGUEIREDO [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro OAB:RJ 122018/D AB:RJ 020450/D ] TRANSVIP TRANSP VALORES VIG PATRIMONIAL LTDA: Comprovar o recolhimento das custas e do IRRF, ciente de que, no silencio, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido prosseguindo-se na execucao pelas custas. \r\n\r\nQuebra Proc. 01666-2005-071-01-00-0 - Rte: Marcio Barra Leite [Adv. Marilene Pena Serrao OAB:RJ 015005/D ] Rdo: Arca Informacoes OficiaIS Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 120,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 00088-2006-071-01-00-5 - Rte: Maria Lucia Machado de Castro do Egito Coelho [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin OAB:RJ 088462/D AB:RJ 081408/D AB:RJ 016255/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2000-071-01-00-3 - Rte: ANDRE FELIPPE CESAR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 070089/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00089-2002-071-01-00-6 - Rte: ADRIANA SANTIAGO ROSA [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 076187/D ] SONTAPE SOC NAC TRAB APOS ATIVA SIST PETROBRAS: Comprovar o recolhimento referente a IRRF, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido. \r\n\r\nProc. 00379-2002-071-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 083678/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01664-2002-071-01-00-8 - Rte: MERCE GARDENIA DE CASTRO VIEGAS [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:MG 063807/D ] FIANCA IMOVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01712-2002-071-01-00-8 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA SILVA CARDOSO [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro OAB:RJ 085710/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2003-071-01-00-3 - Rte: VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA [Adv. Katia Franco de Carvalho OAB:RJ 087954/D AB:RJ 020678/D ] Rte: Vir com novos calculos adequados as observacoes da contadoria, em 15 dias, devendo na oportunidade fazer juntada de copia da variacao salarial registrada em sua CTPS. \r\n\r\nProc. 00161-2003-071-01-00-6 - Rte: VALDETE GEORGINA VIEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 116892/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00164-2003-071-01-00-0 - Rte: DINEMAIRDES COUTO RIBEIRO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2003-071-01-00-6 - Rte: JOSENILDO MARIANO DE SOUZA [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D ] Rdo: PANIFICACAO APOLO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao postal de fl 111, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, nos termos da Res Adm 06/2006, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. 00680-2003-071-01-00-4 - Rte: MARIA DOURADO BESERRA [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz OAB:RJ 039001/D ] Rdo: SIQUEIRA ARAUJO COIFFEUR LTDA (SUCES.DE FERRIT S CABELEIREIROS LTDA) Rte: Tomar ciencia da certidao o Sr Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, nos termos da Res Adm 06/06, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. 00791-2003-071-01-00-0 - Rte: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 042674/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 01321-2003-071-01-00-4 - Rte: CARLOS HENRIQUE ANASTACIO RIBEIRO ALVES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: FERPOLO FERRAGENS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 00096-2004-071-01-00-0 - Rte: JOSE EMILIO TURANO BASTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE CIVIL COLEGIO NOTRE DAME DO RJ [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D ] SOCIEDADE CIVIL COLEGIO NOTRE DAME DO RJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. , como requerido. \r\n\r\nProc. 00540-2004-071-01-00-7 - Rte: ROGERIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067566/D ] EXECUTIVE SERVICE E SERVICOS E VIGIAS LTDA, SHOPPING QUALITY: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00280-2005-071-01-00-0 - Rte: Jose Agostinho da Silva Neto [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 031047/D ] Transprev - Processamento e Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00794-2005-071-01-00-6 - Rte: Denilson da Cruz Silva [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 046734/D ] Filliperson Industria de Papeis Especiais Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01057-2005-071-01-00-0 - Rte: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 075465/D ] Rte: Comprovar, em 05 dias, o deposito do total estimado. \r\n\r\nProc. 01399-2005-071-01-00-0 - Rte: Fabio Luiz Gomes Santiago [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 094218/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01654-2005-071-01-00-5 - Rte: Renato Tavares Tucci [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. em 48h, sob pena exec. \r\n\r\nProc. 00008-2006-071-01-00-1 - Rte: Antonio Cavalcanti de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foram julgados IMPROCECENTES os Embargos de Declaracao, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor da causa. RTE: tomar ciencia da devolucao postal (relativa a ciencia da 1a reclamada da sentenca), devendo indicar o endereco atual. \r\n\r\nProc. 00931-2006-071-01-00-3 - Rte: Nilzo de Oliveira [Adv. Marco Condeixa OAB:RJ 063401/D ] Rdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. Rte: Indefere-se a aplicacao da multa requerida eis que cumprida a obrigacao pela rda na data aprazada. A pensao alimenticia tambem incide sobre o FGTS, inclusive como previsto nos oficios da Vara de Familia. \r\n\r\nProc. 01063-1997-071-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 081172/D AB:RJ 073379/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO B P, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Comprovar o recolhimento do IRRF devido, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido nos autos. No mesmo prazo, devera cientificar-se dos dados pessoais trazidos pelo autor, incluindo-o na folha de pagamento. \r\n\r\nProc. 00936-1998-071-01-00-5 - Rte: EDUARDO BARBOSA DE MORAES [Adv. Jose Branco de Moraes OAB:RJ 060418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, R$ 853,37 + FGTS, a ser depositado em conta vinculada. \r\n\r\nProc. RT 001047/98 - Rte: RICARDO JATOBA FIGUEIREDO [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho OAB:RJ 049219/D AB:RJ 025396/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg \r\n\r\nProc. RT 001513/98 - Rte: HAROLDO SILVA MELIGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01347-1999-071-01-00-5 - Rte: VEIMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082513/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Manifestar-se em 05 dias sobre o bem indicado a penhora pela 1a reclamada e, no mesmo prazo, informar o endereco atual da 2a re. \r\n\r\nId: 53173"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01373-2002-071-01-00-0 - Cgte: ATCHIK BRASIL SC LTDA [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein OAB:RJ 100444/D AB:RJ 116823/D ] Cgte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 383333,27574 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01223-2006-071-01-00-0 - Cgte: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Renan Alves da Silva Cgte: Vir com o deposito que entender devido, em 05 dias, sob pena de infeferimento da inicial e extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art 267, I, c/c paragrafo unico do artigo 284 e artigo 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 01316-2006-071-01-00-4 - Cgte: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca OAB:RJ 078353/D ] Cgdo: Jose Paulo de Freitas Lima Cgte: Venha o consignante com o valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, I, c/c paragrafo unico do artigo 284 e artigo 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 01405-2006-071-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Raul Ribeiro da Silva Cgte: Venha o consignante com o deposito do valor que entender devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, I, c/c paragrafo unico do artigo 284 e 893, todos do CPC. \r\n\r\nProc. 01149-2006-071-01-00-1 - Rqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 061423/D ] Rqte: Manifestar-se sobre a defesa da requerida, fls 113 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01388-2006-071-01-00-1 - Egte: Luiz Gustavo Rodrigues Pereira E OUTRO S AB:RJ 118781/D AB:RJ 054195/D ] Celso Almeida da Conceicao: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2002-071-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA PEREIRA NUNES 22 Rte: Informar o numero de inscricao de seu PIS/PASEP ou NIT. \r\n\r\nProc. 01258-2002-071-01-00-5 - Rte: WALDECK ROBERTO MACHADO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha a liquidacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01262-2003-071-01-00-4 - Rte: DARCI SIMPLICIO DE ANDRADE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 192571,01099 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01495-2003-071-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BERNARDA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo OAB:RJ 060406/D AB:RJ 006705/D ] Rdo: Informar eventuais valores previdenciarios dedutiveis, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01476-2004-071-01-00-1 - Rte: MARILEIDE GOMES DOS SANTOS [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D AB:RJ 086049/D AB:RJ 031235/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fl 75. \r\n\r\nProc. 01085-2005-071-01-00-8 - Rte: Gerson Califrer [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 227875,47442 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01462-2005-071-01-00-9 - Rte: Heitor Luiz Silva Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: Clinica Tres Rios Ltda. Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 108862,51109 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01291-2006-071-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Oliveira da Costa [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB:RJ 103841/D ] Rdo: Academia Xcreme Fitness Rte: Regularizar a inicial, fornecendo os dados faltantes em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01306-2006-071-01-00-9 - Rte: Williman Valentim dos Santos Motta [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho OAB:RJ 065645/D ] Rdo: Rodoviario A. Matias Ltda. Rte: A fim de se proceder a adequacao ao procedimento sumarissimo, venha o autor com a planilha de calculos, com copia para a re, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. RT 001224/00 - Rte: ANA PAULA DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 086471/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01092-2001-071-01-00-6 - Rte: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Manifestar-se sobre requerimento do ITAU referente a sucessao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001144/01 - Rte: CARLOS MAGNO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 106,107v,109v, 111 \r\n\r\nProc. RT 001326/01 - Rte: JOSE GONCALVES DE SANTANA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 073458/D ] Rte, EMPREITEIRA RIO SOL LTDA: RTE: tomar ciencia da decisao de fls110. RDA: a parte devera dirigir-se diretamente ao orgao exequente, e la requerer o parcelamento do debito. \r\n\r\nProc. 01167-2002-071-01-00-0 - Rte: DELMA SILVA DAMIAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 2211631,94864 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01456-2002-071-01-00-9 - Rte: CARLOS RENATO CUSTODIO SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO S/A: Devolve-se o prazo a 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 01191-2003-071-01-00-0 - Rte: VALDEMIR JOSE MATEUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 092698/D ] Rte: Venha o autor com o contrato social consolidado da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2004-071-01-00-6 - Rte: OSCAR ANTUNES GUIMARAES NETO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB:RJ 105045/D AB:RJ 073248/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme promocao. \r\n\r\nProc. 01108-2004-071-01-00-3 - Rte: VANESSA DOS SANTOS GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1369510,27374 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01355-2004-071-01-00-0 - Rte: MURILO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 077016/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 01057-2005-071-01-00-0 - Rte: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 075465/D ] Rte: Comprovar o deposito do total estimado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01144-2005-071-01-00-8 - Rte: Antonio Paulo da Costa Marques [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Associacao Brasileira de Engenharia e Ciencias Mecanicas: Digam as partes que outras provas pretendem produzir, inclusive acerca da prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01165-2005-071-01-00-3 - Rte: Janaina Pereira Correa [Adv. Claudio Gualberto Dias OAB:RJ 128149/D AB:RJ 026570/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Atendo Participacao e Servicos Medicos Ltda., Caritas Cooperativa Ltda.: Tomar ciencia do oficio de fls 106, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2005-071-01-00-2 - Rte: Veronica Ferreira Soares [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Casa Show S.A.: Ante a expressa concordancia da re, homologam-se os calculos de fls, equivalentes a 133050,98129 IDTRs. A reclamada devera depositar este valor em 48h sob pena de execucao e ainda informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. Quaisquer impugnacoes deverao obedecer ao disposto no artigo 884, paragrafo 3o da CLT. \r\n\r\nProc. 01326-2005-071-01-00-9 - Rte: Rogerio Batista da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 114249/D ] LOGISPLAN SERVICOS LOGISTICOS COM LTDA: Devolve-se o prazo a reclamada. \r\n\r\nProc. 01362-2005-071-01-00-2 - Rte: Vagner de Almeida [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Defere-se a retirada dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01180-2006-071-01-00-2 - Rte: Wellington Gomes Nepomuceno [Adv. Roberto Goncalves Quintella OAB:RJ 019804/D AB:RJ 085143/D ] Rte: O autor devera regularizar a inicial, em 15 dias, fornecendo os dados faltantes, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01212-2006-071-01-00-0 - Rte: Marcio Ricardo Neves dos Navegantes [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo OAB:RJ 072997/D ] Rdo: Gcap Group Gestao Compartilhada de Arquitetura e Promocao Ltda. Rte: Regularizar a inicial, fornecendo os dados faltantes em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01265-2006-071-01-00-0 - Rte: Priscila Lacerda Alvarenga [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D Rte: Regularizar a inicial, fornecendo os dados faltantes em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01294-2006-071-01-00-2 - Rte: Mario Klopper da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Regularizar a inicial, fornecendo dos dados faltantes em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01295-2006-071-01-00-7 - Rte: Fabio Rodrigo da Silva Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: O autor devera regularizar a inicial, fornecendo os dados faltantes em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001232/94 - Rte: MARCOS GIL DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 010186/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 802248,06255 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 001084/97 - Rte: JUVENAL ANTONIO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 075989/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, conforme Res Adm 06/2006, publicada no DO de 26/04/06. \r\n\r\nProc. 01132-1998-071-01-00-3 - Rte: MARILIA GALVAO ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 062857/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Manifestar-se sobre o requerimento do ITAU SA concernente a sucessao, valendo o silencio como concordancia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001205/98 - Rte: GILBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 220981,32773 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01255-1999-071-01-00-5 - Rte: ADILSON SILVA E SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 101333/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios prosseg. \r\n\r\nProc. 01335-1999-071-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 99954,39264 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 001483/99 - Rte: GENIVALDO BRAZ [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. , em 05 dias. \r\n\r\nId: 50659"
                        ],
                        "51250": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00520-2006-072-01-00-4 - Rte: Rosana ALVARENGA DOS SANTOS RDO: ARCA INFORMACOES LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00724-2004-072-01-00-3 - Rte: ANTONIO CLEUDE RODRIGUES MESQUITA Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00489-2005-072-01-00-0 - Rte: Sidney dos Santos Matos Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01495-2003-072-01-00-3 - Cgte: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 094576/D AB:RJ 089541/D ] CLAUDIO GILBERTO TUPINIQUIM: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01218-2005-072-01-00-2 - Cgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao OAB:RJ 131440/D ] Cgdo: Claudio Ademir Ries Cgte: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00509-2002-072-01-00-0 - Rte: IRINEU MACHADO BENEVIDES FILHO [Adv. Fernando Benevides Campos OAB:RJ 102298/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01172-2002-072-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D AB:RJ 082483/D ] TRANSPORTE NOVO ELDORADO LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00433-2003-072-01-00-4 - Rte: DANIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 030491/D ] CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01382-2003-072-01-00-8 - Rte: OCIVALDO BATISTA MANHAES [Adv. Maria de Fatima Moura OAB:RJ 109045/D AB:RJ 040615/D ] HIDRO ELETRICA BARAO DA TORRE LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00629-2004-072-01-00-0 - Rte: MAURICIO FLAVIO DA SILVA MAGALHAES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 062898/D ] IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01162-2004-072-01-00-5 - Rte: FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 117177/D ] CONDOMINIO GALILEU GALILEI: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01408-2004-072-01-00-9 - Rte: PATRICIA LACERDA [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D AB:RJ 115726/D ] POSTO TAQUARA LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00366-2005-072-01-00-0 - Rte: Barbara Michele da Silva Nascimento [Adv. Jose da Silva Felisberto OAB:RJ 129576/D AB:RJ 034952/D ] Claudio Ferreira Miguel: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00447-2005-072-01-00-0 - Rte: Agnus Emiliano Matias Andrade [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 108712/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00716-2005-072-01-00-8 - Rte: Maria Edna de Paula [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos OAB:RJ 053155/D AB:RJ 048399/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00946-2005-072-01-00-7 - Rte: Eliana Gomes Saviche [Adv. Marco Antonio Pinto Loja OAB:RJ 048876/D AB:RJ 065764/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00158-2006-072-01-00-1 - Rte: Ivan de Oliveira Filho [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. PRIMEIRO RECLAMADO \r\n\r\nProc. RT 000860/00 - Rte: GUARACY JOSE DO VALLE [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 036211/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 002006/00 - Rte: MARINALVA MARIA JOSE [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira OAB:RJ 037820/D AB:RJ 008564/D ] ANGELO CERALDI: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00486-2002-072-01-00-4 - Rte: JOSAFA LOPES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00628-2003-072-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS NICOLAU [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TER CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM FLS.444/453, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2003-072-01-00-3 - Rte: JOSE NICODEMOS RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida OAB:RJ 095981/D AB:RJ 071113/D ] DRINK ICE BEAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01669-2003-072-01-00-8 - Rte: SIMONY ALBUQUERQUE FARIAS [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro OAB:RJ 102255/D AB:RJ 073250/D ] ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00343-2004-072-01-00-4 - Rte: MAYCON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00463-2004-072-01-00-1 - Rte: PATRICIA BENVENUTI ANTUN [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 043346/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00724-2004-072-01-00-3 - Rte: ANTONIO CLEUDE RODRIGUES MESQUITA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 086930/D ] CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RJ: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01065-2004-072-01-00-2 - Rte: MARIA JOANA SOARES PIMENTEL [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 107158/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01138-2004-072-01-00-6 - Rte: TANIA LIMA SANTANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 106956/D ] CLINICA DONA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01177-2004-072-01-00-3 - Rte: SERGIO MORAES MARTINS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 066547/D ] ALFA ENGENHARIA LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01288-2004-072-01-00-0 - Rte: LUCINALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 031314/D ] RADIADORES APOLO LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00289-2005-072-01-00-8 - Rte: Adriano Alves da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 127524/D ] Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00377-2005-072-01-00-0 - Rte: Deuzeli Carvalho dos Santos [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D AB:RJ 022117/D ] Galleao Coffee Shop Com. e Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda.: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00391-2005-072-01-00-3 - Rte: Sidnei Lopes Sa [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 015446/D ] RN 305 Projetos e Construcoes Ltda.: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00489-2005-072-01-00-0 - Rte: Sidney dos Santos Matos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 093023/D ] Dalkia Infra 4: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00761-2005-072-01-00-2 - Rte: Ramona Duarte Acimo [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 074145/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00988-2005-072-01-00-8 - Rte: Anderson Vieira de Carvalho [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001167/95 - Rte: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ASSIS [Adv. Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D AB:RJ 016162/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001061/98 - Rte: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 073928/D ] PAES MENDONCA S/A BABY BEEF: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001706/98 - Rte: CICERO GOMES TAVARES [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001447/99 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: SILVIO DE CARVALHO Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.88, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001463/99 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 097841/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nId: 51250"
                        ],
                        "52242": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00711-2003-073-01-01-2 - Rte: PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 086154/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO SOLICITADO AS FLS 126 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001441/00 - Rte: REGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001453/01 - Rte: RENATO DA SILVA LOPES [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 104750/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00464-2002-073-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 022720/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01374-2002-073-01-00-7 - Rte: ALINE RAMOS BARBAS [Adv. Aline R Barbas OAB:RJ 110751/D AB:RJ 104913/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01314-2004-073-01-00-6 - Rte: JACY CRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 146. \r\n\r\nProc. 01714-2004-073-01-00-1 - Rte: ADEMIR VIEIRA MENDEL [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.47/8 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00849-2005-073-01-00-0 - Rte: Maria Natalia Alves Teixeira [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira OAB:RJ 103430/D AB:RJ 073248/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00274-2002-073-01-00-3 - Rte: GILTON FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00934-2003-073-01-00-7 - Rte: ISMAEL COSTA RAMOS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.100,V. \" VISTOS...ADOTO A PROMOCAO DA CONTADORIA(FLS.100)COMO RAZOES DE DECIDIR PARA REJEITAR OS EMBARGOS EM EXAME.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.INT.DECORRIDO O PRAZO E.ALVARA.\" \r\n\r\nProc. 00544-2004-073-01-00-8 - Rte: SERGIO FELIX DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 092867/D ] OTIMA VEICULOS SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00921-2004-073-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE PERICLES MARQUES PORTELA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.367. \" NADA A DEFERIR.QUANTO A PECA DE FLS.363/64 REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS.359 O QUAL E CLARO QUANTO A ABRANGENCIA DA PERICIA VENHAM OS QUESITOS E ASSISTENTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.\" \r\n\r\nProc. 01574-2004-073-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MARQUES DE RAMOS [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00131-2005-073-01-00-4 - Rte: Walter Pereira da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 087783/D ] Club Naval: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES \r\n\r\nProc. 00597-2005-073-01-00-0 - Rte: Claudio Vieira Barbosa [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 087126/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR PETICAO. \r\n\r\nProc. 01499-2005-073-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Vieira [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 01694-2005-073-01-00-0 - Rte: Jorge Mello Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00001-2006-073-01-00-2 - Rte: Marcelo de Oliveira Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 002255/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO: 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000783/97 - Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02156-1999-073-01-00-3 - Rte: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 309. \r\n\r\nId: 52242"
                        ],
                        "53155": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "075/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00035-2006-075-01-00-0 - Rte: Ruth Pinheiro SANTANA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 14:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00036-2006-075-01-00-4 - Rte: Maria Luzia de CAMPOS ANCHIETA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 15:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00038-2006-075-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo CHALEGRE RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 15:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00048-2006-075-01-00-9 - Rte: Marlos Curcio Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: Banco Safra S.A. Marlos Curcio Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53155"
                        ]
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "Atos": {
                        "52873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000451/99 - Rte: PAULO ROBERTO SOARES NOGUEIRA Rdo: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA CHAVE DE OURO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Fica o socio CARLOS MANOEL VIEIRA CITADO PARA O PROCESSO DE EXECUCAO, com o prazo de 05 dias para indicar bens da executada, sob pena de responsabilizacao de seu patrimonio pessoal, na forma do Ato 1836/05, do E. TRT. TOTAL DA EXECUCAO: R$ 7.499,85 de principal + R$ 626,25 de cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000570/99 - Rte: VIRGINIO DE OLIVEIRA GAMA Rdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Fica o socio CARLOS MANOEL VIEIRA CITADO PARA O PROCESSO DE EXECUCAO, com o prazo de 05 dias para indicar bens da executada, sob pena de responsabilizacao do patrimonio pessoal, na forma do Ato 1836/05, do E. TRT. TOTAL DA EXECUCAO: R$ 1.389,27 de principal + R$ 60,00 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000819/01 - Rte: ARGENTINO PACHECO ALVES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00173-2002-411-01-00-9 - Rte: VANESSA RICARDO DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 075191/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00905-2002-411-01-00-0 - Rte: SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 029475/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00562-2003-411-01-00-5 - Rte: ALDEMIR LUIS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Pereira da Silva OAB:RJ 096229/D AB:RJ 053809/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00634-2003-411-01-00-4 - Rte: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO Rte: Indicar novo endereco da Rda, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00875-2003-411-01-00-3 - Rte: ALTAIR FIGUEIRA MESQUITA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 054347/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2003-411-01-00-1 - Rte: ORLANDO SARAIVA SOARES [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza OAB:RJ 116402/D AB:RJ 085480/D ] Rdo: A impugnacao fundamentada na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 01072-2003-411-01-00-6 - Rte: EDERSON BATISTA FERREIRA SOUTO [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza OAB:RJ 116402/D AB:RJ 085480/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01092-2003-411-01-00-7 - Rte: HOSANA CRISTINA FARIAS FERREIRA [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 083207/D AB:RJ 069224/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00083-2004-411-01-00-0 - Rte: CARLA CRISTINA LARDY MACHADO MONTEIRO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 101667/D ] CHOPPERIA ITAUNS LTDA.- ME. (CHOPP EM PE): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01182-2004-411-01-00-9 - Rte: LUCIENE SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 090565/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00502-2005-411-01-00-4 - Rte: Antonia Cecilia da Conceicao dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 032288/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00561-2005-411-01-00-2 - Rte: Rosiane Maia Duarte Mello [Adv. Jose Carlos Almada Lima OAB:RJ 055372/D AB:RJ 092040/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00772-2005-411-01-00-5 - Rte: Joao de Oliveira Machado [Adv. Rosana de Souza Rodrigues OAB:RJ 077439/D AB:RJ 065106/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao do INSS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2005-411-01-00-3 - Rte: Telma Nascimento de Melo [Adv. Rildo Francisco de Oliveira OAB:RJ 043604/D AB:RJ 000455/B ] Rte: Manifestar-se sobre CP devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2005-411-01-00-1 - Rte: Vera Carvalho de Mendonca [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha OAB:RJ 120244/D AB:RJ 071702/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01031-2005-411-01-00-1 - Rte: Marilene de Lima Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 110067/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01059-2005-411-01-00-9 - Rte: Sueli Cardoso Correa [Adv. Joel Roque da Silva OAB:RJ 053432/D AB:RJ 061188/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01101-2005-411-01-00-1 - Rte: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Paulo Cezar Bravo OAB:RJ 021563/D AB:RJ 112130/A ] Rte: Manifestar-se sobre comprovantes apresentados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00019-2006-411-01-00-0 - Rte: Arildo Miranda da Silva [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit OAB:RJ 119064/D ] Rdo: Ambien Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2006-411-01-00-0 - Rte: Geraldo Jose de Oliveira [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit OAB:RJ 119064/D ] Rdo: Ambien Industria e Comercio e Construcoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00213-2006-411-01-00-6 - Rte: Marta Lessa de Araujo [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 096383/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00294-2006-411-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Cerqueira Leite [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00522-2006-411-01-00-6 - Rte: Darliane Teixeira da Cunha [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 023859/D ] Rte, Rdo: Informar acerca de cumprimento integral acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-411-01-00-8 - Rte: Ivan Miguel da Silva [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar OAB:RJ 065139/D ] Rdo: Centro Cultural Americano de Araruama Rte: Vir com o novo endereco da Rda, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00942-2006-411-01-00-2 - Rte: Rosa Alves da Silva [Adv. Antonio Claro de Mello Filho OAB:RJ 060251/D ] Rdo: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda. ME Rte: Apresentar copias para citacao dos socios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000437/00 - Rte: PATRICIA MOREIRA [Adv. Sebastiao Henriques Pulitini OAB:RJ 044653/D ] Rdo: RUBRO SOCIAL ESPORTE CLUBE Rte: Tomar ciencia da decisao de fl. 178. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000806/00 - Rte: EDNA BEZERRA DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 034626/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2000-411-01-00-5 - Rte: IBRAIM SOARES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 032288/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao do Rte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000156/01 - Rte: JOSIAS VALDEVINO MAIA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D ] Rdo: BROC ENGENHARIA LTDA. Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2001-411-01-00-6 - Rte: PEDRO SALVADOR DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 066279/D ] Rte: Ter vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000462/01 - Rte: SIMEAO MEIRA RAMOS [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000463/01 - Rte: SILAS DE ALMEIDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000686/01 - Rte: GENIVON ONOFRE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: CAMILO DE LELLIS LIGUORI Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00066-2002-411-01-00-0 - Rte: ALBERTO AUGUSTO STUDART MAIA [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D Rte: Vir com o RGI atualizado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2002-411-01-00-4 - Rte: LUIZ ADRIANO TEIXEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 089840/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.) EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00516-2002-411-01-00-5 - Rte: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 042454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00605-2002-411-01-00-1 - Rte: JAIME LUIZ RENNER [Adv. Elomir Mauricio OAB:RJ 099623/D AB:RJ 098723/D ] Rdo: Manifestar-se sobre requerimento de adjudicacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2003-411-01-00-9 - Rte: ADRIANA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 021563/D ] Rte: Apresentar calculos, conforme r. despacho de fl. 180, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2003-411-01-00-0 - Rte: EDUARDO BRAGA ITABORAHY [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2003-411-01-00-9 - Rte: LUIZ ANDRE DOS SANTOS VIANNA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00963-2003-411-01-00-5 - Rte: LUIZ ANDRE DOS SANTOS VIANNA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2003-411-01-00-1 - Rte: MARCELO TOLEDO SUMAR [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00229-2004-411-01-00-7 - Rte: ALESSANDRA MOREIRA PEREZ [Adv. Benedicto Jose Braga OAB:RJ 045566/D AB:RJ 066330/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00316-2004-411-01-00-4 - Rte: REGINA COUTINHO DA COSTA [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 115979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00627-2004-411-01-00-3 - Rte: ALCINETE GODINHO MERLIN [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 005748/D ] Rdo: Tomar ciencia do r. despacho: \"Precluso o questionamento. Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 00639-2004-411-01-00-8 - Rte: ADEMAR FIGUEIRA DE BARROS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: MANANCIAL COM.MAT.E EMP.CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. fl. 81, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00641-2004-411-01-00-7 - Rte: JOSE RODRIGUES BARBOSA FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 122604/D AB:RJ 088697/D ] MANANCIAL COM.MAT.E EMP.CONSTRUCAO CIVIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00857-2004-411-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO DO CANTO TINOCO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00928-2004-411-01-00-7 - Rte: MAURO LUCIO LAGE [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01058-2004-411-01-00-3 - Rte: SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 121973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2004-411-01-00-5 - Rte: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 030905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 80, em 05 dias. Ao Rdo: ter vista da peticao de fl. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2004-411-01-00-4 - Rte: SILVIA CRISTINA COLODETTE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 086991/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2004-411-01-00-1 - Rte: ZALMI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 111222/D ] Rte: Ter vista da CP devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2004-411-01-00-4 - Rte: EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01221-2004-411-01-00-8 - Rte: CRISTIANO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2005-411-01-00-0 - Rte: Fernando Gomes dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2005-411-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas Souza dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Fernando Cesar Barbeiro Rte: Diligencie o autor o endereco do Rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2005-411-01-00-3 - Rte: Andre Luis Batista Gomes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 104866/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00453-2005-411-01-00-0 - Rte: Wanderlei Ramos Lopes [Adv. Teofilo Ferreira Rijo OAB:RJ 095014/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00541-2005-411-01-00-1 - Rte: Sonia Maria da Silva Cardoso [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 075191/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00686-2005-411-01-00-2 - Rte: Ivan do Carmo Pereira [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio OAB:RJ 105786/D Rte: Tomar ciencia das notificacoes devolvidas. Comparecer a audiencia no dia 23/11/06, as 09:45 horas, nesta VT. \r\n\r\nProc. 00981-2005-411-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Porto de Oliveira [Adv. Paulo de Almeida Santos OAB:RJ 033542/D ] Rdo: Auto Mecanica Saquarema Ltda. Rte: Informar acerca do cumprimento integral do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01136-2005-411-01-00-0 - Rte: Evandro Siqueira da Silva [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Ao Adv: tomar ciencia dad devolucao da notificacao do Rte. MARCAR DILIGENCIA COM A SRA. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00043-2006-411-01-00-0 - Rte: Almir dos Santos Moraes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Apresentar mais uma copia da emenda a inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00048-2006-411-01-00-2 - Rte: Paulo Garcia Veiga [Adv. Jose Fernando de Carvalho OAB:RJ 043172/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00152-2006-411-01-00-7 - Rte: Guilherme da Silva Pereira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D Rte: Apresentar pecas necessarias a instrucao da CPI, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-411-01-00-4 - Rte: Leonardo Netto de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 073502/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (calculos INSS). \r\n\r\nProc. 00580-2006-411-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ribeiro Ferreira [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio OAB:RJ 105786/D ] Rdo: Oficina e Auto Pecas Lango Lango Ltda ME Rte: Feito covertido em diligencia. Cumprir determinacao de fl. 22v. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00911-2006-411-01-00-1 - Rte: Marlene Cordeiro de Azevedo [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Rodrigo Bravo Reis Rte: Informar endereco correto do Rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00938-2006-411-01-00-4 - Rte: Anderson Lessa da Silva [Adv. Magda Renata Rego Santos OAB:RJ 053832/D Rte: Vir com novo endereco da Rda, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01115-1991-411-01-00-9 - Rte: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 071104/D ] Rdo: Ter vista dos novos calculos do INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001002/92 - Rte: LUIZ ALBERTO JANUARIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 061188/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001428/92 - Rte: ANTONIO FRANCISCO ANGELO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000064/94 - Rte: LUIZ CEZAR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 106946/D ] Rte: Indicar a pagina onde consta a citacao da socia EVA BRITZ, em 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000105/94 - Rte: MARILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 001270/B ] Rte: Manifestar-se sobre CP devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000521/95 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Ter vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000032/96 - Rte: ADIR GOMES E OUTRO S AB:RJ 052234/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000242/96 - Rte: JOSE SABINO DA SILVA [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000270/96 - Rte: MAURICIO GOMES CUNHA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Esclarecer a que deposito se refere o requerido, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000433/97 - Rte: LAURO ALVES DUARTE FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 107089/D ] Banco Banerj S/A.: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000937/97 - Rte: MARIA APARECIDA PEREIRA COSTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 035747/D ] Rte: Dizer se aracara com o onus da remocao, ficando, ainda, como depositario. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000559/98 - Rte: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000406/99 - Rte: MARCELO DE SOUZA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva OAB:RJ 076495/D AB:RJ 088180/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fl. 184. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000453/99 - Rte: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 070216/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Cumprir r. despacho, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00998-1999-411-01-00-7 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro OAB:RJ 097008/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001061/99 - Rte: DIRLEI JOSE PEREIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 068913/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001251/99 - Rte: MOZART NEVES BARROSO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D ] Rdo: RADIO COSTA DO SOL AM 560 Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001388/99 - Rte: DELBO EDSON HERNANDEZ BONALDE [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 033903/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre a atualizacao do credito remanescente do autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 52873"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00698-2006-411-01-00-8 - Rte: Enivaldo de Campos Marins Rdo: Casa de Cerais Prisma Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Isto posto, RECLAMA: A) Antecipacao de tutela para levantamento dos valores depositados na conta vinculada, em relacao a empresa Unica Prestadora de Servicos Ltda. I) Declaracao de responsabilidade solidaria das res; II) Seja deferida a Gratuidade de Justica; III) Seja declarada nula (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a primeira empresa interposta Unica Prestadora de Servicos Ltda, declarando-se a re a real empregadora em todo o periodo, com retificacao em sua CTPS; IV) Seja declarada nulas (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a segunda empresa interposta Prestimos Servicos de Mao de Obra Ltda, declarando-se a primeira re a real empregadora; a) Horas extraordinarias havidas no periodo, acrescidas de 50%; b) Projecao das horas extras nos repousos remunerados, a razao e 1/6; c) Diferencas Aviso Previo, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e gratificacoes natalinas de todo o periodo, inclusive proporcionais, em razao da integracao em sua base de calculo da media mensal das horas extras ao salario com RSR; d) Complementacao dos depositos fundiarios em razao da insuficiencia dos depositos e das parcelas acima alinhadas, acrescendo-se aos valores, inclusive aqueles sacados, a multa compensatoria de 40% e autorizado-se o seu saque ou o correspondente em especie; e) Honorarios advocaticios de 15% face a Assistencia Sindical, nos termos das Leis 5584/70 e 10.288/01, tendo em vista a situacao atual do Rte (doc. anexo) - Lei 1.060/50; V) Expedicao de Oficios a Previdencia Social e Ministerio Publico Estadual (item V acima). Valor da Causa R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). \r\n\r\nProc. 00701-2006-411-01-00-3 - Rte: Ronei dos Santos Silva Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re cibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Isto posto, RECLAMA: I) Declaracao de responsabilidade solidaria das res; II) Seja deferida a Gratuidade de Justica; III) Sejam declaradas nulas (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a primeira empresa interposta Unica Prestadora de Servicos Ltda, declarando-se a re a real empregadora em todo o periodo, com retificacao em sua CTPS; IV) Sejam declaradas nulas (art. 9o. CLT) as anotacoes funcionais com a segunda empresa interposta Prestimos Servicos de Mao de Obra Ltda, declarando-se a primeira re a real empregadora; V) Declaracao de existencia de salario complessivo, com retificacao em sua CTPS quanto ao real salario; a) Horas extraordinarias havidas no periodo, acrescidas de 50%; b) Projecao das horas extras nos repousos remunerados, a razao e 1/6; c) Feriados trabalhados (rol em anexo); d) Diferencas de Aviso Previo, ferias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e gratificacoes natalinas de todo o periodo, inclusive proporcionais, em razao do real salario (considerado o complessivo) e da integracao em sua base de calculo da media mensal das horas extras ao salario com RSR e os domingos e feriados; e) Complementacao dos depositos fundiarios em razao da insuficiencia dos depositos e das parcelas acima alinhadas, acrescendo-se aos valores, inclusive aqueles sacados, a multa compensatoria de 40% e autorizado-se o seu saque ou o correspondente em especie; f) Honorarios advocaticios de 15% face a Assistencia Sindical, nos termos das Leis 5584/70 e 10.288/01, tendo em vista a situacao atual do Rte (doc. anexo) - Lei 1.060/50; VI) Expedicao de Oficios a Previdencia Social e Ministerio Publico Estadual (item V acima). Valor da Causa R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00026-2003-411-01-00-0 - Egte: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 088697/D AB:RJ 059751/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00028-2002-411-01-00-8 - Rte: DENAIR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 111222/D ] Rte: Vir com endereco da Rda, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00354-2003-411-01-00-6 - Rte: MARIA ALVES RANGEL [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: YURI CONFECCOES Rte: Diligenciar endereco Sr. Yuri Machado Lopes, para citacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2005-411-01-00-3 - Rte: Marcia do Couto Tinoco [Adv. Deisymar da Silva Oliveira OAB:RJ 115247/D AB:RJ 030905/D ] Rte: Vir com o endereco do socio para citacao na forma do ato 1836/05, do E. TRT, ou indicar a forma como pretende ver satisfeito o seu credito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000881/00 - Rte: AMARO ALVES DE MATOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D Rte: Diligenciar diretamente, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01295-2000-411-01-00-0 - Rte: ITAMAR ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000143/01 - Rte: CLAUDIO CONCEICAO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 090621/D ] Rdo: Manifestar-se sobre pedido de adjudicacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000636/01 - Rte: JOSE LUIZ MACHADO [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: RODOLPHO ALENCAR MONTEIRO Rte: Comparecer a Secretaria desta VT para retirar Certidao de Habilitacao em Inventario, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2002-411-01-00-8 - Rte: FRANCISCO AGENOR VIEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00652-2003-411-01-00-6 - Rte: JUVENAL MENDES [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00819-2003-411-01-00-9 - Rte: LEANDRO BARCELOS DE BRITO [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 049855/D ] Rte: Diligenciar diretamente os enderecos dos Rdos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2003-411-01-00-9 - Rte: DELCINEA SOARES DA CONCEICAO [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 115979/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01157-2003-411-01-00-4 - Rte: ELIANE MARIA DA CONCEICAO QUINTANILHA [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 052578/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00723-2004-411-01-00-1 - Rte: CLEBER ALFRADIQUE SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:ES 005651/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01204-2004-411-01-00-0 - Rte: MELINA ESTEVES FAGUNDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01205-2004-411-01-00-5 - Rte: MILTON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01215-2004-411-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01216-2004-411-01-00-5 - Rte: ALMIR CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2004-411-01-00-2 - Rte: ELISANGELA REGINA FIRMINO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2004-411-01-00-7 - Rte: FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01225-2004-411-01-00-6 - Rte: JONATA ELIAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2004-411-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR DA COSTA FRANCISCO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2005-411-01-00-8 - Rte: Paulo Avanci [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 059536/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2005-411-01-00-6 - Rte: Lucinei Braga da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 136440/D ] Rte: Vir com o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00413-2006-411-01-00-9 - Rte: Joaquim Jose Pires Pereira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D Rte: Retirar nova guia de seguro-desemprego nesta VT. \r\n\r\nProc. 00438-2006-411-01-00-2 - Rte: Ailton Ferreira [Adv. Fernando Koenigsdorf OAB:RJ 109829/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 380/3. \r\n\r\nProc. 00447-2006-411-01-00-3 - Rte: Edivan de Souza Lopes [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2006-411-01-00-5 - Rte: Fabio Araujo Mendes [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00457-2006-411-01-00-9 - Rte: Jailson Cardoso Mariano [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00879-2006-411-01-00-4 - Rte: Renato Teles Shumacker [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Pastelaria Chow de Palmital Ltda. Rte: Apresentar copia da inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001015/91 - Rte: FLAVIO RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 045309/D ] Rte: Cumprir r. despacho de fl. 359, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000664/94 - Rte: CARMELIA OLIVEIRA LOURENCO [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D ] Rdo: JOSE ANTONIO MOLINA Rte: Diligenciar o endereco do rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000812/97 - Rte: JOSIAS PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 079593/D AB:RJ 043340/D ] JOSIAS PEREIRA DA SILVA: Vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000401/98 - Rte: MARCIA ELIANE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: JORNAL PLANETA ESPORTE Rte: Informar em face de quem pretende prosseguir a execucao, tendo em vista que a mesma acontecera atraves precatorias, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000618/98 - Rte: IRLANE DE SOUZA ALECRIM [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias \r\n\r\nId: 52874"
                        ],
                        "52875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000627/98 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES Rdo: AMILTON FERREIRA DE MELO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 05 DIAS O TOTAL DE R$ 3.452,11 (TRES MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) A TITULO DE PRINCIPAL ATUALIZADO ATE 23/06/06, BEM COMO R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01201-2004-411-01-00-7 - Rte: MARCIO DE SOUZA SOARES Rdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2006-411-01-00-2 - Rte: Licildo Barreto Pereira Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00934-2003-411-01-00-3 - Cgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 062644/D ] Cgdo: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00716-2006-411-01-00-1 - Egte: Nozor Barreto Nunes [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 066757/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00737-2006-411-01-00-7 - Egte: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda [Adv. Claudia Coelho do Amaral OAB:RJ 078923/D AB:RJ 032288/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-411-01-00-2 - Egte: Luiz Carlos Vieira - (Espolio de ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D AB:RJ 061188/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2004-411-01-00-8 - Rte: ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS E OUTRO S AB:RJ 073119/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000820/01 - Rte: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.), EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00237-2003-411-01-00-2 - Rte: MARA BARBOSA CARVALHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: HI BARRA EVENTOS LTDA. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2004-411-01-00-0 - Rte: JOSE VELASCO GOMES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: JORGE ANTONIO BERNARDES FONTES Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.), EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00511-2005-411-01-00-5 - Rte: Monica Gomes de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00260-2006-411-01-00-0 - Rte: Vagner Henrique da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00303-2006-411-01-00-7 - Rte: Jorge Carvalho da Costa [Adv. Dolzani Francisco Santos OAB:RJ 079456/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000384/00 - Rte: LAERCIO ALVES BRITO [Adv. Lucimere Lomba Farias OAB:RJ 057748/D AB:RJ 033542/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00072-2001-411-01-00-7 - Rte: WILSON DO NASCIMENTO LINS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Ampla Energia e Servicos S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00144-2001-411-01-00-6 - Rte: EMANUEL PERES DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 033903/D ] Rte: Esclarecer requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00045-2002-411-01-00-5 - Rte: ANA MARIA CORREA FRANCA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: PARQUE HOTEL FAZENDA ARARUAMA LTDA. Rte: Diligenciar diretamente os enderecos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00925-2003-411-01-00-2 - Rte: LEANDRO GUIMARAES VIVIANI E OUTRO S AB:RJ 077164/D AB:RJ 091782/D AB:RJ 044710/D ,] Rte: Ciencia baixa dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2004-411-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Diligenciar diretamente os endercos dos Rdos, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2004-411-01-00-1 - Rte: EDNALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 064302/D EDNALDO SOARES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre IR retido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2004-411-01-00-2 - Rte: ADILSON DE MARINS FERREIRA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 031530/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo primeiro - B da CLT. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2004-411-01-00-7 - Rte: ROSILEA ROZA DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 118507/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01160-2004-411-01-00-9 - Rte: ANDREA MARCELLA PEREIRA HERINGER ROCHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 086991/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01200-2004-411-01-00-2 - Rte: MARCIO ALVES PINHEIRO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01201-2004-411-01-00-7 - Rte: MARCIO DE SOUZA SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00162-2005-411-01-00-1 - Rte: Vladimir Roberto Villegas Rojas [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 086991/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00217-2005-411-01-00-3 - Rte: Ailton Botelho [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Padaria Doce Lagos de ArARUAMA lTDA Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00218-2005-411-01-00-8 - Rte: Denilson da Silva [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 046382/D ] Engenharia de Telecumunicacoes e Eletricidade S.A ETE: Vir com os documentos, em 10 (dez) dias improrrogaveis, pena de realizacao de pericia. \r\n\r\nProc. 00384-2005-411-01-00-4 - Rte: Alexandre Barbosa Vieira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 124698/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00385-2005-411-01-00-9 - Rte: Wellington Barbosa da Cunha [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 124698/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00556-2005-411-01-00-0 - Rte: Terezinha da Conceicao Cunha [Adv. Ricardo Leite do Nascimento OAB:RJ 118507/D AB:RJ 074819/D ] Rdo: A impugnacao na forma do art. 879, paragrafo primeiro - B da CLT. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2005-411-01-00-8 - Rte: Katia de Lima [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 064302/D ] Rte, Jose Wellington Batista Aguiar, Divany Menezes Daitohmam: Tomar ciencia do r. despacho de fl.94: apresentar quesitos e assistentes tecnicos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 00770-2005-411-01-00-6 - Rte: Tania Maria da Silva (Espolio de Arnaldo Pereira dos Santos) [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 081693/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00203-2006-411-01-00-0 - Rte: Mauro Pereira de Almeida [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento OAB:RJ 033535/D Rte: Cumprir r. despacho de fl. 82, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00205-2006-411-01-00-0 - Rte: Carlos Guimaraes Barros Filho [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar OAB:RJ 068443/D ] Rdo: Municipio de Araruama Rte: Vir com deposito dos honorarios periciais, em 05 dias: R$ 900,00. \r\n\r\nProc. 00243-2006-411-01-00-2 - Rte: Licildo Barreto Pereira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB:RJ 104212/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Casa de Cereais Prisma Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2006-411-01-00-4 - Rte: Janaina de Souza Ribeiro Alves [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 035162/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Apresentar nove endereco da Rda, em 48 horas, pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProc. 00357-2006-411-01-00-2 - Rte: Tiago de Souza Oliveira [Adv. Fernando Koenigsdorf OAB:RJ 109829/D AB:RJ 093066/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00370-2006-411-01-00-1 - Rte: Luiz Roberto Figueiredo de Matos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade: Manifestar-se sobre cumprimento integral do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2006-411-01-00-2 - Rte: William da Silva Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00453-2006-411-01-00-0 - Rte: Wallace Pereira Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D ] Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00518-2006-411-01-00-8 - Rte: Reginaldo Borges de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte Valores Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00831-2006-411-01-00-6 - Rte: Damiao Machado de Jesus [Adv. Kleber Murilo Pereira OAB:RJ 119389/D ] Rdo: Fazenda Ubas Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao de fl. 33, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00977-2006-411-01-00-1 - Rte: Vanderval da Silva Ramires [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D Rte: Vir com endereco da Rda, em 48 horas, pena retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProc. RT 000346/93 - Rte: SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA COUTO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 054599/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000698/93 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 069448/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ET 1941/01-1a. VT/NIT. \r\n\r\nProc. RT 000087/94 - Rte: MARCO AURELIO FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 029264/D AB:SP 133299/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FL. 285, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000522/95 - Rte: NAZARETH MARTINS DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00925-1995-411-01-00-1 - Rte: JUREMA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: SAMANTA LIMA HALEN Rte: Esclarecer requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000974/96 - Rte: RICARDO DELMAS DE MORAES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-1997-411-01-00-6 - Rte: LADY TEREZINHA VIEIRA FERREIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 095256/D AB:RJ 060121/D ] Rte: Esclarecer qual alvara extraviou, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000434/98 - Rte: JORGE CONCEICAO ROSA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SOMAR EMP SERV E O DO MUN ARA Rte: Tomar ciencia da decisao de fl.: indeferido requerimento de alvara. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00992-1998-411-01-00-9 - Rte: LAUDEMIR SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000049/99 - Rte: ELIANDRO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 041514/D AB:RJ 075191/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000390/99 - Rte: ADRIANA FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Esclarecer requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 52875"
                        ],
                        "52876": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00242-2006-411-01-00-8 - Rte: Fabio Ferreira Pereira Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 28/11/06, as 13:10 horas, na 1a. VT/ ARARUAMA, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00244-2006-411-01-00-7 - Rte: Catia de Jesus Marins de Souza Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00707-2006-411-01-00-0 - Egte: Maria Niuze Moraes Mendes [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas OAB:RJ 135431/D AB:RJ 073119/D ] Egte: Tomar ciencia da decisao: \"... Embargos prejudicados, diante da decisao que julgou procedente os embargos de terceiro de No. 832.2006.411.01.00.0. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00822-2002-411-01-00-1 - Rte: ADMILSON PENETRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: ORACILIO SOARES CUNHA Rte: MARCAR DILIGENCIA COM A SRA. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01156-2004-411-01-00-0 - Rte: JEFERSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: PAZ E LUZ VIDRACARIA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00225-2005-411-01-00-0 - Rte: Maria Alice Cabral [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 022396/D ] Rte: Retirar mandado de entrega, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00614-2005-411-01-00-5 - Rte: Maximo Pereira Lopes [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva OAB:RJ 074588/D AB:RJ 092040/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00856-2005-411-01-00-9 - Rte: Fabio Pereira dos Santos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D Rte: Manifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2005-411-01-00-5 - Rte: Ana Carolina da Silva Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 035409/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00046-2006-411-01-00-3 - Rte: Rogerio Farias da Costa [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 114122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2006-411-01-00-8 - Rte: Cristiane Marinho Pereira [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 115979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2006-411-01-00-5 - Rte: Vanderlei Venturini [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D ] Rdo: S.A. Distribuidora e Mercantil Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01026-2006-411-01-00-0 - Rte: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva OAB:RJ 107937/D ] Rdo: Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama Rte: Manifestar-se sobre notificacoes devolvidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000229/00 - Rte: MARCO AUGUSTO MARINS [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 001165/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000092/01 - Rte: SANDRA ROSA MOREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa OAB:RJ 020294/D AB:SP 122477/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculo do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00550-2002-411-01-00-0 - Rte: Guido Lengruber Salgado [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00602-2002-411-01-00-8 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier OAB:RJ 049836/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Manifestar-se sobre o integral cumprimento do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00390-2003-411-01-00-0 - Rte: JOAQUIM VIEIRA [Adv. Manoel Martins OAB:RJ 001872/D AB:RJ 094127/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2003-411-01-00-3 - Rte: EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 064302/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00525-2004-411-01-00-8 - Rte: SEVERINA REJANE ALVES [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 032288/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00879-2004-411-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO CABRAL [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 035506/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01057-2004-411-01-00-9 - Rte: ANGELICA DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 270, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2004-411-01-00-6 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01213-2004-411-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA MOISSES JACOMIM [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01217-2004-411-01-00-0 - Rte: ANTONIA MENDES ALVES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01224-2004-411-01-00-1 - Rte: FRED JOSE LOURENCO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 01227-2004-411-01-00-5 - Rte: KARINE MARTINS PINTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01232-2004-411-01-00-8 - Rte: VINICIUS ALVES DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00066-2005-411-01-00-3 - Rte: Ilmea Maia Silva [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 094145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00255-2005-411-01-00-6 - Rte: Jose de Paula e Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00342-2005-411-01-00-3 - Rte: Mauricio Vidal Maciel [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: H.S.Fonseca e Cia.Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01016-2005-411-01-00-3 - Rte: David Souza da Silva [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer endereco atual da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2006-411-01-00-7 - Rte: Catia de Jesus Marins de Souza [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB:RJ 104212/D AB:RJ 080181/D ] Rte, Casa de Cereais Prisma Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-411-01-00-8 - Rte: Paulo Cezar Soares de Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00366-2006-411-01-00-3 - Rte: Charles Barbosa Martins [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D AB:RJ 113592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-411-01-00-3 - Rte: Fernando Azeredo dos Santos [Adv. Elizabeth Goncalves Araujo OAB:RJ 110811/D ] Rdo: Master Silk Rte: Tomar ciencia das notificacoes devolvidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000990/92 - Rte: VALDINEY DA SILVA RIBEIRO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 030137/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 266, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000001/94 - Rte: EDSON GONCALVES CARVALHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 039978/D ] Rte: Comprovar a condicao de socio dos indicados, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000079/96 - Rte: JORGE EDUARDO MARINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001064/97 - Rte: ROGELIO DE AGUIAR [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Adv. Procuradoria Munic de Araruama] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. RT 000020/98 - Rte: JOSE FRANCISCO TESTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:SP 133636/D ] Rte: Retirar certidao de habilitacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000184/99 - Rte: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculo do IR, em 15 dias. \r\n\r\nId: 52876"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "51234": [
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                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01469-2002-421-01-00-4 - Rte: ISMAEL CORREIA DA CONCEICAO Rdo: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00919-2003-421-01-00-2 - Rte: Jair do CArmo de Souza (Espolio de) Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 30/01/2007 as 10:10 horas na extensao de Valenca, sito a Rua Victor Hugo, 161 - Bairro de Fatima - Valenca - RJ., na Faculdade de Direito de Valenca. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00825-2004-421-01-00-4 - Rte: JORGE FONSECA CAROLINO Rdo: AUTO VIACAO PIRAI TRANSPORTE E TURISMO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar pagamento das custas R$ 50,00, codigo 8019. Pena: Execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001252/99 - Rte: Raimundo Frncisco da Silva Rdo: UNIAO RECAUCHUTAGEM IND E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Conforme r. despacho de fls. 202, manifestar-se sobre fls. 161/193 e 199/200, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01608-2005-421-01-00-2 - Egte: Paulo Leite Balbi [Adv. Oswaldo da Silva OAB:RJ 058308/D AB:RJ 057446/D ] Egte: Tomar ciencia de fls. 95, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000188/01 - Rte: ANDREIA DANTAS [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 068558/D ] Rdo: Comprovar o valor das custas R$ 320,00, referentes as custas mais custas de execucao.(conforme fls. 76 verso). Pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00566-2005-421-01-00-2 - Rte: Denilson Nunes de Oliveira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 005947/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2005-421-01-00-4 - Rte: Ataide Joaquim [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Ricardo Terra Teixeira Rte: Tomar ciencia de fls. 25. Comparecer na Subdelegacia de Volta Redonda, no horario das 09:00 as 17:00 horas, munido da Carteira de Trabalho, Cartao do Pis/Pasep, Alvara Judicial, Carteira de Identidade e Comprovante recebimento FGTS. \r\n\r\nProc. 01680-2005-421-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Fontes [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D ] Rdo: FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. Rte: Ter vista do Oficio e documentos de fls. 58/61, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00526-2006-421-01-00-1 - Rte: Daniel de Paula Dias [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 332.186,19 IDTRs para credito do Reclamante e 6.099,78 IDTRs de custas. \r\n\r\nProc. 00528-2006-421-01-00-0 - Rte: Patricia Adriana dos Reis Pereira [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 330.456,42 IDTRs para o Reclamante e 6.099,48 IDTRs de custas. \r\n\r\nProc. 00529-2006-421-01-00-5 - Rte: Marta Aparecida Alves Alvino [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 541.453,60 IDTRs para o Reclamante e 10.074,93 IDTRs de custas. \r\n\r\nProc. 00530-2006-421-01-00-0 - Rte: Tatiana Barbosa dos Santos [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 318.700,04 IDTRs para o Reclamante e 5.889,49 de custas. \r\n\r\nProc. 00531-2006-421-01-00-4 - Rte: Rachel Barbosa Coelho [Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OAB:RJ 088293/D ] Rdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 662.452,81 IDTRs credito para o Reclamante e 12.241,08 IDTRs de custas. \r\n\r\nProc. RT 001909/00 - Rte: ANTONIO GERALDO DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Telemar Norte Leste S.A: Indefiro, face a intempestividade. Not. Cumpra-se fls. 286. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00824-2001-421-01-00-7 - Rte: EDUARDO ARBEX LEITE PINTO [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 109972/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 1.134.133,39 IDTRs para credito do Reclamante; 534.732,44 IDTRs de INSS e 356.202,21 IDTRs de IR. \r\n\r\nProc. 01032-2001-421-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da dilacao de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 00032-2002-421-01-00-3 - Rte: RENATO FRANCISCO MOREIRA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS Rte: Informar o numero dos processos a que se refere, para verificacao da possibilidade de reuniao dos mesmos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2002-421-01-00-0 - Rte: CARMO ANTONIO MAZZEO CAMPOS [Adv. Jose Raimundo Vieira OAB:RJ 067186/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2002-421-01-00-0 - Rte: DIVINO NASCIMENTO VICENTE [Adv. Enedina Salviano de Oliveira OAB:RJ 062983/D AB:RJ 064254/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 253, em 05 dias sucessivos, requerendo o que entender devido. \r\n\r\nProc. 01485-2002-421-01-00-7 - Rte: MARINEY DA SILVA [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues OAB:RJ 049730/D AB:RJ 068635/D ] Rte: Depositar o valor dos honorarios periciais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00131-2004-421-01-00-7 - Rte: DEBORA MANHAES PRATES E OU TRO S AB:RJ 078743/D ] Rdo: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 5.525.573,16 IDTRs credito para o Reclamante. Honorarios Advocaticios: 1.204.566,33 IDTRs; 1.711.046,11 IDTRs de INSS e 35.535,65 IDTRs de custas. \r\n\r\nProc. 00647-2004-421-01-00-1 - Rte: MARIO SERGIO PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D AB:RJ 079281/D ] Rdo: Cumpra-se fls. 96, intimando-se a Reclamada ao deposito, sob pena de execucao. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 00350-2005-421-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Castilho Pereira [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 088922/D ] Rdo: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pelo Reu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01323-2006-421-01-00-2 - Rte: Sheila Castilho de Andrade [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Dizer sobre fls. 87/89, em 05 dias. \r\n\r\nId: 51234"
                        ],
                        "51233": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00128-2002-421-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRO MOTA LOPES Rdo: Glavini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Convolo em penhora o valor de fls. 107. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada ao deposito do remanescente, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01242-2005-421-01-00-1 - Aut: Wagner Moreira Cesar [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 056898/D ] Reu: Conforme r. despacho de fls. 87, apresentar os documentos solicitados nas fls. 81 e 82, pelo Sr. Perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00699-2006-421-01-00-0 - Egte: E B V Dias Ltda.-ME [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 034705/D ] Egte: Tomar ciencia de que lhe foi renovado o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 02066-2002-421-01-00-2 - Exte: PAULO CEZAR RODRIGUES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal OAB:RJ 103991/D AB:RJ 036404/D ] Exte: Ter vista de fls. 171, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002095/00 - Rte: CRISTINA LOPES DE ASSIS [Adv. Levi Nascimento de Almeida OAB:RJ 065329/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Depositar o remanescente 306.213,39334 IDTRs devido ao Reclamante, em 48 horas, sob pena de execucao. Custas de 2.496,72 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 05/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. RPS 000645/01 - Rte: CECILIA VIEIRA FERREIRA [Adv. Patricia Teixeira de Lima OAB:RJ 090452/D ] Rdo: MARIA INES LAVINAS Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00128-2002-421-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRO MOTA LOPES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 020283/D ] Rte, CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: Convolo em penhora o valor de fls. 107. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada ao deposito do remanescente, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00721-2002-421-01-00-8 - Rte: ROMILDO CACHURA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti OAB:RJ 096485/D AB:RJ 118415/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 933.100,32 IDTRs para o Reclamante; 92.94,07 IDTRs de IR; 181.278,96 IDTRs de INSS; 9.751,68 de custas, sendo a Reclamada para deposito e fins art.884 da CLT, sob pena de execucao (por mandado). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01981-2002-421-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS CARVALHO [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy OAB:RJ 111225/D AB:RJ 078743/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos, fixando em 271.708,89153 IDTRs, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 02065-2002-421-01-00-8 - Rte: CARLOS GONCALVES REGO E OUTRO S AB:RJ 103991/D ] Rdo: PROJEL LTDA Rte: Manifestar-sae sobre a C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00232-2003-421-01-00-7 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA JALOTO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D ] Rdo: CONTACTO OUT SERVICE Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a adjudicacao pelo valor da avaliacao. Not. partes,sendo a Reclamada para proceder entrega dos bens, em 05 dias, sob pena de prisao do depositario, nos termos do art. 5o., LXVII da C. F. (p/mandado). \r\n\r\nProc. 02083-2003-421-01-00-0 - Rte: VALERIA LAURENCO COUTINHO [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: TREE ESTAR DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: Credor e Advogado para darem andamento a execucao ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, cientes de que decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente. \r\n\r\nProc. 02399-2003-421-01-00-2 - Rte: CECILIA LAUREANO [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Homologo os calculos, fixando em 53.959,67728 IDTRs devido ao Reclamante, sendo a Reclamada para depositar, ou garantir a execucao, nos moldes do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01346-2005-421-01-00-6 - Rte: Analia Rosa Alexandre [Adv. Moacir Pereira Coutinho OAB:RJ 068635/D ] Rdo: Adriana de Macedo Couto Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 272.690,56 IDTRs para credito do Reclamante; 22.463,38 IDTRs de IR; 13.167,35 IDTRs de INSS e 4.401,20 IDTRs de custas. Not. partes, sendo a Reclamada por mandado, para deposito e fins do art. 884 da CLT, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-421-01-00-6 - Rte: Nilza Maria Abitis de Barros [Adv. Valeria Suely de Almeida OAB:RJ 064380/D AB:RJ 073900/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00255-2006-421-01-00-4 - Rte: Wellington Damiani de Oliveira Faria [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D ] Rdo: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. Rte: Comprovar o repasse do valor do acordo ao seu constituinte. \r\n\r\nProc. 01327-2006-421-01-00-0 - Rte: Luciana Porto da Silva [Adv. Irany Coelho da Silva OAB:RJ 026590/D ] Rdo: Art Barra Forro PVC Ltda.-ME Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do mesmo. (art. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. 01457-2006-421-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos do Carmo [Adv. Adilson de Almeida Guedes OAB:RJ 082179/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do mesmo. (art. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. 01458-2006-421-01-00-8 - Rte: Jorge Andre Teixeira [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D ] Rdo: Farno Construcoes e Incorporacoes Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do mesmo. (art. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. RT 000174/00 - Rte: JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 067186/D AB:RJ 107918/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002401/00 - Rte: ROQUE BECKER E OUTRO S AB:RJ 045010/D AB:RJ 068008/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002448/01 - Rte: MAURICIO DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 085712/D AB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 123, em 05 dias sucessivos, devendo requerer o entender devido. \r\n\r\nProc. 00187-2003-421-01-00-0 - Rte: CELINA CONCEICAO BALBINO [Adv. Afonso Maria Diniz OAB:RJ 049251/D AB:RJ 073897/D ] Rdo: Ciencia do r. despacho de fls. 110: \"J. Prejudicado (fls. 109). Em, 26/10/06\". DR. SERGIO RODRIGUES - Juiz do Trabalho. \r\n\r\nProc. 02267-2003-421-01-00-0 - Rte: OLANIR BARBOSA MONSORES [Adv. Sandro de Andrade OAB:RJ 110770/D AB:RJ 017589/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00420-2004-421-01-00-6 - Rte: ANTONIO JOSE SOARES [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de que os honorarios periciais foram estimados em 05 (cinco) salarios minimos, devendo a parte sucumbente depositar. Atualizar seu endereco nos autos, tendo em vista a devolucao de fls. 242: \"mudou-se\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00810-2005-421-01-00-7 - Rte: Jhonathan Barbosa da Conceicao Silva E OUTRO S AB:RJ 091284/D AB:RJ 076162/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 926.437,83 IDTRs para o credito do Reclamante; 135.273,88 IDTRs de IR; 243.066,16 IDTRs de INSS. Not. partes, sendo a Reclamada por mandado, para deposito e fins do art. 884 da cLT, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000703/87 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D ] Rdo: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ Rte: Tomar ciencia de fls. 104, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002195/99 - Rte: CLAUDIO FERNANDO MONSORES DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 067350/D AB:RJ 003797/D AB:RJ 005674/D ] IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA: IMPROCEDENTES os Embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 51233"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "51437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01421-2003-281-01-00-4 - Rte: IARA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA DE SOUSA Rdo: KATHIA BATH FERREIRA CAETANO - ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 257,38 referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01893-2005-281-01-00-9 - Rqte: Orlando Teixeira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D Rqte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 77/78. \r\n\r\nProc. 00891-2006-281-01-00-3 - Egte: Marilza Lopes [Adv. Cristiano de Souza Carvalho OAB:RJ 120619/D AB:RJ 114609/D ] Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002331/00 - Rte: RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] Rdo: M. VIANNA MUNIZ INFORMATICA Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RPS 000578/01 - Rte: FLAVIA PEREIRA PAES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: A BARATEIRA LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 85. \r\n\r\nProc. 01414-2001-281-01-00-0 - Rte: JACY MARTINS DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D Rte: Atender ao despacho de fl 222. \r\n\r\nProc. 01800-2001-281-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR CRESPO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055255/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01998-2002-281-01-00-5 - Rte: ANEILTON GRAIN VIVORIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01383-2003-281-01-00-0 - Rte: LENICE DA SILVA AREAS [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 070758/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 01739-2003-281-01-00-5 - Rte: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 021752/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02436-2003-281-01-00-0 - Rte: VALDINEI PEREIRA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: JOLEFER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Rte: Atender ao despacho de fl 58. \r\n\r\nProc. 01249-2004-281-01-00-0 - Rte: GEILSON MARIA RANGEL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 035785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00462-2006-281-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Oliveira Pereira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 005372/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00919-2006-281-01-00-2 - Rte: Silviano de Paula Toledo Neto [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 125866/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01014-2006-281-01-00-0 - Rte: Nilsa Almeida Pessanha Nunes [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D Rte: Apresentar copia da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01693-2006-281-01-00-7 - Rte: Jose Claudio Ferreira da Silva [Adv. Irene Estella Lobato OAB:RJ 117577/D ] Rdo: Marcio Martins da Cunha Me Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 40: A mingua de prova inquivoca do alegado, indefiro a antecipacao da tutela. \r\n\r\nProc. 01769-2000-281-01-00-9 - Rte: Orlando Medeiros Rangel (Espolio de) [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02874-2000-281-01-00-5 - Rte: VALDEMIR PESSANHA RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Tomar ciencia da promocao da contadoria. \r\n\r\nQuebra Proc. 00657-2001-281-01-00-1 - Rte: JORGE AUGUSTO ROCHA MIRANDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 080328/D AB:SP 158107/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001571/01 - Rte: MARCELO PAIXAO PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: EVANILDO ARANTES MACEDO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2002-281-01-00-1 - Rte: ROBSON CARLOS LIMA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 001137/B AB:RJ 007629/D AB:RJ 059301/D ] POSTO DE GASOLINA GUERRA 4 LTDA, PAULO GUERRA & CIA LTDA POSTO GUERRA I, BR DISTRIBUIDORA S/A, DANILO CORDEIRO BARROSO, LEONARDO DE SOUZA BARROSO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01149-2003-281-01-00-2 - Rte: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl 05 da CPE 475/06 \r\n\r\nProc. 02428-2003-281-01-00-3 - Rte: MARIA DA PENHA PEREIRA SILVA [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Vir com as pecas faltantes para a formacao do Precatorio. \r\n\r\nProc. 00148-2004-281-01-00-1 - Rte: AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES [Adv. Paulo Ferreira da Cruz OAB:RJ 107487/D AB:RJ 025654/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00327-2004-281-01-00-9 - Rte: LUCIANA SOARES CARDOSO LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Vir com o substabelecimento original . \r\n\r\nProc. 01338-2004-281-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02079-2004-281-01-00-0 - Rte: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fls 708/710. \r\n\r\nProc. 00856-2005-281-01-00-3 - Rte: Nadia de Jesus Lima Silva [Adv. Lenicio de Souza Filho OAB:RJ 128933/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00476-2006-281-01-00-0 - Rte: Almir Mendes dos Snatos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00897-2006-281-01-00-0 - Rte: Helvio Xavier Lins [Adv. Luciano Evangelista de Freitas OAB:RJ 125302/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003131/86 - Rte: LUIZ OTAVIO ACOSTA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 043135/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000882/96 - Rte: MARCELINO DE PAULA MATTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 389. \r\n\r\nProc. RT 001807/96 - Rte: UBIRATAN DA SILVA PENHA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 059009/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 159. \r\n\r\nProc. 00763-1997-281-01-00-8 - Rte: IVONE ORNELLAS IGNACIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 046382/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 392/393. \r\n\r\nProc. RT 001714/97 - Rte: AMBROSIO DA CUNHA [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002128/97 - Rte: JORGE CORREA BARRETO [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas OAB:RJ 034387/D AB:RJ 005412/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000350/98 - Rte: JAIRO CESAR PESSANHA CABRAL [Adv. Karla Christina Faria de Almeida OAB:RJ 095214/D AB:SP 116999/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl 12 da CPE 3425/06. \r\n\r\nProc. RT 000480/98 - Rte: LUCELIA MORAES RIZZO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] Rte: Vir com novos calculos, observando a promocao da contadoria de fl 529. \r\n\r\nProc. RT 001184/98 - Rte: ALESSANDRO SILVA GOMES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 068561/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002000/98 - Rte: JOCIMAR SOARES DOS SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 051938/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 164. \r\n\r\nProc. RT 001561/99 - Rte: ANDREZA DE CAMPOS OLIVEIRA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 043077/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento da suspensao requerida, nos termos da ultima parte do despacho de fl 123. \r\n\r\nProc. RT 001857/99 - Rte: CLARIBEL SILVA DOS SANTOS [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 245. \r\n\r\nProc. 03123-1999-281-01-00-1 - Rte: RUBENS DIAS DA SILVA [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 051557/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 428. \r\n\r\nId: 51437"
                        ]
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "Atos": {
                        "51985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00194-2006-441-01-00-0 - Rqte: Alessandro da Silva Lopes E OUTRO S AB:RJ 098294/D AB:RJ 092469/D ] Rqdo: Comprovar o recolhimento das custas de R$ 2.003,55, em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00244-2001-441-01-00-4 - Rte: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO NUNES [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 091700/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2003-441-01-00-4 - Rte: MARILDA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 055341/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.75, fixando o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 702,86 em abril de 2006.Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00179-2003-441-01-00-9 - Rte: CILENE RIMES ALVES [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 101244/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho:Nada a deferir.Os documentos de fls.34/ 37 sao bem claros.Verifica-se que inexistem valores bloqueados,em razao dos saldos das contas encontrarem-se zerados. \r\n\r\nProc. 00280-2005-441-01-00-1 - Rte: Helder Jose Barbosa Barros [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 091378/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi levantada a penhora de fls.102. \r\n\r\nProc. 00307-2005-441-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Castilho [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2005-441-01-00-3 - Rte: Elias Correa de Sa [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00922-2005-441-01-00-2 - Rte: Wilson Pereira dos Santos [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso OAB:RJ 127127/D AB:RJ 116169/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 26,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2006-441-01-00-7 - Rte: Eduardo de Souza [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000164/00 - Rte: HELOISA FERREIRA ROCHA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.337,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00528-2002-441-01-00-1 - Rte: ELECY PINHEIRO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:SP 051171/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2003-441-01-00-0 - Rte: CELIA REGINA GOMES ARAUJO [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt OAB:RJ 113935/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00022-2005-441-01-00-5 - Rte: Rogerio Vieira Inacio [Adv. Carlos Elisiario de Souza OAB:RJ 079873/D AB:RJ 082162/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-441-01-00-7 - Rte: Genessi Fernandes Silva [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 055341/D ] Rte: Comprovar o deposito da 1a.parcela dos honorarios periciais,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-441-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Barboza [Adv. Jonas Tadeu Nunes OAB:RJ 049987/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000095/93 - Rte: CELESTINO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000267/96 - Rte: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 066792/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00465-1998-441-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 001235/B ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000136/99 - Rte: TITO CIPRIANO NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Promover a liquidacao da sentenca, querendo, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000662/99 - Rte: JOAO GERALDO DA FONSECA FIGUEIRA [Adv. Mendel Soriano Schwartz OAB:RJ 058574/D AB:RJ 052909/D ] JOAO DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS: Tomar ciencia do bloqueio realizado na conta do reclamado numero 83655-2, Agencia R.Figueira de Melo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 51985"
                        ],
                        "51986": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00558-2005-441-01-00-0 - Rte: Anaquelis Silva Celestino do Pedro [Adv. Victor Pessanha Reder OAB:RJ 126258/D AB:RJ 125703/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2005-441-01-00-0 - Rte: Leandro da Costa [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-441-01-00-5 - Rte: Jair Geraldo da Silva [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca OAB:RJ 001916/B AB:RJ 114408/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000039/00 - Rte: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. INSS - pz 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000059/00 - Rte: MARIA ANGELA GIZ [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas OAB:RJ 077394/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00199-2002-441-01-00-9 - Rte: MARIA HELENA BON CUNHA [Adv. Cleilton Martins Costa OAB:RJ 109259/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00347-2002-441-01-00-5 - Rte: WALDYR PACHECO REIS [Adv. Alex Purger Richa OAB:RJ 087147/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2003-441-01-00-5 - Rte: PAULO CEZAR TABELA LOPES OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 125511/D ] Rte: Tomar ciencia das certidoes de fls.133 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2003-441-01-00-1 - Rte: MARCIA THEREZINHA PINTO MIRANDA [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt OAB:RJ 113935/D AB:RJ 075224/D ] CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC: por inimpugnados, homologo os calculos de fls. 84/86, fixando, em 07/2006, o valor de R$ 389,27, a titulo de contribuicao previdenci aria. A reclamada devera comprovar o respectivo recolhimento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00617-2004-441-01-00-0 - Rte: VIRGILIO JOSE MARQUES DA FONSECA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de pz sucessivo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2005-441-01-00-4 - Rte: Fernanda Fialho Silveira Luz [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 066211/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. CPE 587-06-5,em 5 dias \r\n\r\nProc. 00314-2005-441-01-00-8 - Rte: Marcia Haide Teixeira da Silva [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 131183/D ] Rte: tomar ciencia da devolucao da CARTA PRECATORIA pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00555-2005-441-01-00-7 - Rte: Juliano de Paula Marques [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 079324/D ] Rte: Tomar ciencia das certidoes de fls.123 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-441-01-00-4 - Rte: Marcos Roberto de Mattos [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Cumprir o item 04 do Termo de Conciliacao, no prazo de 05 dias,sob pena de execucao pelo valor correspondente. \r\n\r\nProc. 00246-2006-441-01-00-8 - Rte: Aroldo Gomes Ferreira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 125511/D ] Rte: Manifestar-se sobre estimativa de honorarios periciais:R$ 2.000,00, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00316-2006-441-01-00-8 - Rte: Roberto Machado [Adv. Leonardo Barreto Ventura OAB:RJ 104085/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2006-441-01-00-2 - Rte: Jose Heleno Oliveira Robadey [Adv. Leonardo Barreto Ventura OAB:RJ 104085/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2006-441-01-00-7 - Rte: Joao Magno Ornellas [Adv. Leonardo Barreto Ventura OAB:RJ 104085/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00319-2006-441-01-00-1 - Rte: Irineu da Silva Ventura [Adv. Leonardo Barreto Ventura OAB:RJ 104085/D AB:RJ 038566/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000221/96 - Rte: DELCI DA SILVA BREDER [Adv. Hamilton Sampaio da Silva OAB:RJ 047631/D AB:RJ 066228/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000372/98 - Rte: ANTONIO CARLOS SALGADO FARSURA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nId: 51986"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00612-2004-201-01-00-1 - Rte: Reginaldo PEREIRA LAGE RDO: LUIZ ANTONIO VALENTE O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: 1- O recolhimento do vinculo empregaticio, com assinatura na CTPS do autor com admissao em 11/02/96 e dispensa em 18/11/2003, a ser apaurado; 2- Pagamento de 60:00 horas extras a 50 % e 08:00 horas a 100% e seus respectivos RSR e reflexos fundiarios por cada mes de trabalho em todo o pacto laboral, a ser apurdo; 3- Pagamento do Aviso Previo, integrado das hors extras, a ser apurado; 4- Pagamento de 8 % sobre o valor do aviso previo a titulo de FGTS, a ser apurado; 5- Pagamento da multa estipulda no Paragr. 8 do Art. 477 da CLT, a ser apurado; 6- Pagamento de 08/12 avos do 13o Salario proporcional e 08/12 avos de ferias proporcionais mais 1/3, integradas das horas, a ser apurado; 7- Pagamento de 18 (dezoito) dias do saldo de salario e seus reflexos,referente ao mes de novembro/2003, na primeira audiencia sob pena do Art 467 da CLT, a ser apurado; 8- Guias do FGTS no codigo 01, a ser apurado; 9- Recolhimento em 8 % para o FGTS na conta vinculada do autor mes a mes em todo o pacto labora, inclusive multa multa de 40 % da despefida imotivada, a ser apurado; 10-Pagamento substituto de 5 (cinco) cotas do (CD) Seguro Desemprego, com base do ultimo salrio da autora, devidamente corrigido - no valor de R$ 350,00 reais cada, a ser apurado; 11- Pagamento de honorarios advocaticios em 20 % sobre o valor da causa, a ser apurado; 12- Oficios aos Orgaos competentes para apurar as fraudes trabalhistas apontada pelo autor; 13- As verbas rescisoris deverao ser pagas na primeira audiencia, pois trata-se de obrigacao de fazer, sob pena do pagamento de 50 % sobre as mesas, sonforme determina o art. 467 da CLT. Da-se o valor da causa R$ 10.000,00 \r\n\r\nProc. 00030-2005-201-01-00-6 - Rte: Marcelo Silva DE ALMEIDA RDO: PAPELAR GH COMERCIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OS PEDIDOS: 1- Retitificacao na data de admissao na CTPS do autor para que conste 04/11/2002, bem como o pagamento de 03/12 de feria proporcional + 1/3, 13o Salarion e FGTS + 40% do periodo nao anotado; 2- Pagamento das horas extras, com adicional de 50 % e 100 %, por todo o periodo laboral, deduzindo-se aquelas efetivamente quitadas, com a seguinte integracao nas verbas abaixo: 2.1- Aviso Previo. 2.2- Ferias + 1/3. 2.3- 13o Salario. 2.4- FGTS e indenizacao dos 40 %. 2.5- RSR; 3- Pagamento de 1/12 de 13o Salario e feris + 1/3, proporcionais, face a projecao do Aviso Previo, bem como o FGTS deste periodo; 4- Comprovacao dos recolhimentos previdenciarios (GRPS), de todo periodo laboral, sob pena de tipificacao do crime previsto no artigo 168-A, Codigo Penal; 5- Diferenca de FGTS, inseridos nos artigos 15 e 18, paragrafo 1o da Lei No 8.036/90, ou o equivalente em especie, caso nao comprove a regularidade dos depositos fundiarios na conta vinculada do autor; 6-Expedicao de oficios aos orgaos competentes, para apurar as fraudes apontadas; 7- Honorarios advocaticios na base de 20 % sobre o valor da condenacao. Da a presente, para efeitos meramente fiscais e/ou da alcada o valor de R$ 11.000,00. \r\n\r\nProc. 00046-2005-201-01-00-9 - Rte: Ana Lucia de OLIVEIRA SANTOS RDO: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DOS PEDIDOS: A-Deferimento dos beneficios da assistncia judiciaria e gratuidade de justica, conforme fundamentacao; B- Baixa na CTPS da autora com data de 30/07/2003; C- Pagamento das diferencas de salario dos meses de janeiro a novembro de 2003 R$ 2.034,12; D- Pagamento dos salarios dos meses abaixo: D.1- Dezembro 2002 R$ 334,92; D.2- Janeiro 2003 R$ 368,41; D.3- Fevereiro 2003 R$ 368,41; D.4- Marco 2003 R$ 368,41; D.5- Abril 2003 R$ 368,41; D.6- Maio 2003 R$ 384,28; D.7- Junho 2003 R$ 384,28; D.8- Julho 2003 R$ 384,28; E- Pagamento do Aviso Previo indenizado R$ 384,28; F- Pagamento das ferias 99/00 (em dobro), acrescidas do terco constitucional R$ 1.024,74; G-Pagamento das ferias 00/01 (em dobro) acrescidas do terco constitucional R$ 1024,74; H- Pagamento das ferias 01/02, acrescidas do terco constitucional R$ 512,37; I- Pagamento das ferias 02/03, acrescidas do terco constitucional R$ 512,37; J- Pagamento das ferias proporcionais 2003/2003 na razao de 05/12, acrescidas do terco constitucional R$ 213,49; K- Pagamento de 13o Salario do ano 2000 R$ 384,28; L- Pagamento de 13o Salario do ano de 2001 R$ 384,28; M- Pagamento de 13o Salario do ano de 2002 R$ 384,28; N- Pagamento de 13o Salario proporcional de 7/12 do ano de 2003 R$ 256,18; O- Pagamento de indenizacao referente ao vale transporte R$ 184,80; P- Entrega das guias TRCT no codigo 01, responsabilizando-se a Reclamada pela integralidade dos depositos fundiarios, sob pena de indenizacao correspondente R$ 4.150,22; Q- Pagamento dos 40 % sobre o saldo do FGTS R$ 1.660,08; R- Entrega das guias para recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenizacao correspondente R$ 1.000,00; S- Comprovacao do recolhimento do INSS de todo periodo contratual; T- Honorarios Advocaticios no importe de 15 % sobre o montante a ser deferido, tendo em vista a representacao do autor estar sendo promovida por seu Sindicato R$ 2.560,74. TOTAL DE R$ 19.632,37. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01646-2004-201-01-00-3 - Rte: LEDA MARIA GONCALVES Rdo: GALANTE AUTO CENTER LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual devera ser apresentada pelo reclamante dia 17/11/2006 as 10:30 horas, e entrega das guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000893/00 - Rte: FERNANDO DE LIMA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 094546/D ] Rdo: J. Convolo os depositos em penhora. Notifique-se a Executada, para fins do Art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 52904"
                        ],
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                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00656-2006-207-01-00-1 - Cgte: Imobiliaria VELHA NINIVE S.A. CGDO: CLEBER JOSE DA SILVA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00966-2006-207-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Pereira da Silva Rdo: SMD - Servicos de Distribuicao de Documentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.104/107 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, a satisfacao das parcelas deferidas.Custas de R$ 50,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado a condenacao.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00681-2006-207-01-00-5 - Rte: Michelle Silva do Vale [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva OAB:RJ 121981/D ] Rdo: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante Michelle Silva do Vale: Fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, em 01(um) ano, nos termos Resolucao Administrativa n.06/2006, publicada no D.O.E.R.J de 26/04/2006. \r\n\r\nProc. 00783-2006-207-01-00-0 - Rte: Vera Lucia da Conceicao Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00785-2006-207-01-00-0 - Rte: Ildenize Gomes da Rocha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01051-2006-207-01-00-8 - Rte: Vicente Barnabe Goncalves [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D ] Norserge Norte Servicos Gerais Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00057-2005-207-01-00-7 - Rte: Edenilson Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: J C Alminox Artesanato Ltda Edenilson Ribeiro da Silva: Requerer o que seja do seu interesse. \r\n\r\nProc. 00074-2006-207-01-00-5 - Rte: Washington Junior Rodrigues Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 017973/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00236-2006-207-01-00-5 - Rte: Oseias de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Oseias de Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00438-2006-207-01-00-7 - Rte: Manoel Jose dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 001334/B ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00571-2006-207-01-00-3 - Rte: Rosilene Rodrigues Lopes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes (Big Boomm Producao) Rosilene Rodrigues Lopes: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica de fls.41, ciente de que devera fornecer o endereco da reclamada e/ou de seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00737-2006-207-01-00-1 - Rte: Andre Luis Araujo do Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D Andre Luis Araujo do Nascimento: Vista da certidao do Sr,Oficial de Justica de fls.34, ciente de que devera fornecer o endereco da reclamada e/ou seus socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2006-207-01-00-1 - Rte: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 022019/D ] Petroflex Industria Comercio S.A.: Vista da manifestacao do reclamante, as fls.296/299, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00900-2006-207-01-00-6 - Rte: Ronaldo Jose dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 117712/D ] Acquasol Industria e Comercio de Boiler Coletores Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00957-2006-207-01-00-5 - Rte: Uanderson Correa de Lima [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 081156/D ] Padaria Anhanga Ltda: Manifestar-se sobre a peticao do reclamante,as fls.46, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2006-207-01-00-0 - Rte: Eliel Vasconcelos da Costa [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 090337/D ] Mauro Cesar Santana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2006-207-01-00-2 - Rte: Marcio Costa de Menezes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Marcio Costa de Menezes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2006-207-01-00-1 - Rte: Ana Cristina de Carvalho Pinto da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ana Cristina de Carvalho Pinto da Silva: Comprovar a condicao de socio da reclamada da pessoa indicada na peticao de fls.25, em 30 dias renovaveis por 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 52185"
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 03073-2005-451-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio VIEIRA RDO: NOVA PLATINA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos:a)ben grat Jus; b)sejam os Rdos, inclusive o Sr Carlos Rob erto e Norival, declarados responsaveis solidarios para os efeito dda relacao de emprego com o Rte; c) Horas Extras com 50%; d)refle xos das horas extras no rsr, av prev, natalinas ferias c/ 1/3 FGTs mais 40%;e)pagto varbeas rescisorias ;f) aviso previo;g)saldo de s lario de 8 dias;h)13o sal 4/12 avos de 2005( com aviso previo);i) ferias vencidas 04/05 e propor 2/12 acresci 1/3 (com avi prev); j) FGTS ; l) 40% sob o FGTS; m)Entrega do CD p Seg Desem; n)hon adv 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. RT 000273/99 - Rte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 078509/D ] Rte: Indicar endereco atual da Rda, sob pena de arquivamento s/baixa Prazo 30 dias. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00125-2002-451-01-00-0 - Rte: VANIA CRISTINA LEMOS DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 100987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 27.435,50 (total). \r\n\r\nProc. 02382-2005-451-01-00-9 - Rte: Jose Norato de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53258"
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                        "53259": [
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000949/96 - Rte: SELMA DA SILVA SANTOS Rdo: RIO LAVENIR INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HOR Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02382-2005-451-01-00-9 - Rte: Jose Norato de Lima Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: o rol dos pedidos formulados pelo autor,custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenacao arbitrado em R$ 10.000, 00, conforme sentenca de fls 35/38. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 03160-2005-451-01-00-3 - Rte: Antonio Carvalho Rdo: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho NP Ronaldo Augusto da Matta E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: sendo condenado a pagar ao autor o rol de pedidos formulados na inicial, custas de R$ 160,00 sobre o valor da condenacao arbitrado em R$ 8.000,00, comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal cabiveis. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02831-2004-451-01-00-8 - Exte: GELSA PEDRO DA SILVA Exdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D ] Bens: 1- 10 (dez) armarios para arquivos com quatro gavetas cada, em ferro,avaliados, em conjunto e no estado em R$ 2.000,00; 2- 6 (seis) computadores de modelos diversos, todos com monitor colorido de marcas diversas, no estado, avaliados, em conjunto, em R$ 5.400,00; 3- 01 (uma) impressora matricial marca Epson modelo Action Printer, avaliada, no estado, em R$ 400,00. \r\n\r\nPraca do dia 11/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02491-2004-451-01-00-5 - Exte: PAULO ROBERTO DA SILVA Exdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D ] Bens: 1- 01 (um) conjunto estofado composto por dois sofas em couro sint na cor mostarda com pes de aluminio, avaliado, no estado, em R$ 400,00; 2- 05 (cinco) mesas de escritorio em L, melamina e formica sendo uma no padrao cerejeira e as demais na cor azul, compostas cada uma, por uma mesa com duas gavetas, mesa de canto e mesa para telefone, avaliadas, em conjunto e no estado, em R$ 1.200,00; 3- um aparelho de telefone marca Intelbras, modelo 630i Terminal Inteligente, para dez linhas e quinze ramais, avaliado, no estado em R$ 100,00; 4- um fogao marca Continental modelo Spazio quatro bocas na cor branca, no estado, avaliado em R$ 80,00; 5- duas torres para galao de agua de vinte litros, eletricas, na cor bege, marca Elege, no estado, avaliadas em conjunto, por R$ 160,00; 6- uma mesa de formica na cor branca para refeicoes, retangular, seis lugares e seis cadeiras de plastico branco com bracos, avaliados, no estado, em R$ 120,00; 7- uma copiadora colorida marca Sharp modelo AL-1530CS, no estado, avaliada em R$ 900,00; 8- duas mesas em melanina e formica na cor azul, com duas gavetas cada,avaliadas, em conjunto e no estado, em R$ 200,00; 9- uma impressora jato de tinta colorida HP modelo Deskjet 640C, avaliada no estado, em R$ 200,00; 10- uma impressora matricial marca Epson modelo Action Printer, avaliada, no estado, em R$ 400,00; 11- dois conjuntos de mesa de escritorio, composto por duas mesas cada, sendo uma com duas gavetas, em melanina e formica na cor azul, avaliadas, no estado, em R$ 600,00; 12- workstation marca Lexmark modelo X83, com defeito, avaliado em R$ 100,00; 13- um conjunto estofado em couro sintetico na cor branca composto por um sofa de dois lugares e duas poltronas, avaliado, no estado, em R$ 300,00; 14- aparelho de ar-condicionado marca Consul modelo Air Master 18000 BTUs, no estado, avaliado em R$ 350,00; 15- dois aparelhos de ar-condicionado marca Consul modelo Air Master 12000 BTUa, no estado, avaliados em R$ 300,00 cada, perfazendo um total R$ 600,00 16- um aparelho de faz marca Panasonic modelo KXFT-72 avaliado, no estado, em R$ 100,00; 17- uma impressora jato de tinta colorida marca HP modelo Deskjet 720C, avaliada, no estado, em R$ 120,00; 18- uma impressora matricial marca Epson modelo LQ1070+, com defeito, avaliada, em R$ 100,00; 19- uma impressora matricial marca Epson modelo FX 2170, avaliada, no estado, em R$ 400,00; 20- seis computadores de modelos diversos, todos com monitor colorido de marcas diversas,no estado, avaliados, em conjunto,em R$ 5.400,00; 21- um aparelho de ar-condicionado marca Elgin 6000 BTUs, no estado, avaliado em R$ 150,00; 22- dez armarios para arquivos com quatro gavetas cada, em ferro, avaliados, em conjunto e no estado em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 00552-2005-451-01-00-0 - Exte: INSS Exdo: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral OAB:RJ 049424/D ] Bens: 01 (um) conjunto estofado composto por 02 (dois) sofas em couro sintetico na cor mostarda com pes de aluminio, avaliado, no estado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. CPE 000943/99 - Exte: ESPOLIO DE JOAO MARINHO DE SOUZA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha OAB:RJ 039979/D ] Exdo: DONA IZABEL DIST DE CALCADOS LTDA Bens: 1 (um) lote de terreno, de terreno proprio no 59, do Loteamento Chacaras Vila Rica, situado na zona urbana do 2o distrito do Municipio de Itaborai, com area de 10.000,00 m2, cujas metragens e confrontacoes se encontram as fls.5 dos autos matricula no 42.130, fls 118, livro 2-DO, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). \r\n\r\nProc. 01449-2000-451-01-00-3 - Rte: PAULO JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 040892/D ] Bens: 63.000 (sessente e tres mil) tijolos 10X20X30 de primeira no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) o milheiro, perfazendo o valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), que se encontra no enderego da executada. \r\n\r\nProc. RT 000728/01 - Rte: UBERLAN MOURA CORDEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 075292/D ] Bens: 1- 1 (um) microcomputador completo, processador AMD K6 150Mhz, 32 MB de memoria RAM, MD 107 Mb, monitor Philips 14 polegadas, avaliado, no estado, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 2- 1 (um) microcomputador completo, processador Intel Pentium 233 MMX, 32 Mb memoria Ram, HD 173 Mb, monitor LG 14 polegadas, avaliado, no estado, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);3 3- 1 (um) microcomputador completo, processador Intel Pentium 133, 16 Mb memoria Ram, HD 1.6 6b, monitor Usdating 14 polegadas, avaliado, no estado, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 4- 2 (duas) selas PROVA DE ACO em couro, completas, avaliadas, em conjunto e no estado em R$ 1.294,00 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais); 5- 1 (uma) sela americana para crianca completa, em couro, avaliada, no estado, em R$ 213,17 (duzentos e treze reais e dezessete centavos); que se encontram no endereco da executada. \r\n\r\nProc. 00792-2005-451-01-00-5 - Rte: Eliane Samuel Bernardo [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D ] Rdo: Artigran Marmores e Granitos Ltda-ME Bens: 1- 1 (uma) bancada de pia de cozinha em granito as de paus, medindo 2,40m x 0,63m com duas cubas, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 2- 1 (uma) bancada de pia de cozinha em granito santa cecilia light, medindo 1,80m x 0,63m, com uma cuba avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 3- 1 (uma) bancada de lavatorio em marmore creme marfil, com console e quadro de espelho tambem em marmore, medindo 1,10m x 0,53m, avaliada em R$ 1,300,00 (um mil e trezentos reais), que se encontra no endereco da executa da. \r\n\r\nProc. 02208-1997-451-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS SEVERO [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 040528/D ] Bens: 1- 01 (uma) caminhonete Fiat Strada Working, ano 2001, placa no KND 4727, na cor branca, com valor estimado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nProc. RT 002136/98 - Rte: WILSON DE ASSIS TOLEDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 114101/D ] Bens: 2 (duas) camas, modelo hospitalar, composta de aco tubular, no estado, avaliada cada uma por R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que se encontra no endereco da executada. \r\n\r\nProc. RT 000811/99 - Rte: FRANCISCO JOSE SILVA AZEVEDO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 085480/D ] Bens: 01 (um) balcao expositor frio marca Hussmann, medindo 7,40 m de comprimento por 1,40m de altura, com cinco prateleiras funcionando no estado, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que se encontra no endereco da executada. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 53259"
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                        "53260": [
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                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00827-2001-451-01-00-2 - Rte: GILBERTO VIANA DOS SANTOS Rdo: COOP MISTA DE TRAB DO SUDESTE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo o valor total da condenacao fixado em R$ 12.835,43, o principal equivalente a 1.019.522,20 TRs, devendo calcular o imp imposto de renda e cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02550-2001-451-01-00-2 - Rte: UANDERSON DOS SANTOS MACHADO Rdo: COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES DO SUDESTE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixada a execucao em R$ 6.709,07, equivalentes a 581.827,97 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00629-2002-451-01-00-0 - Rte: HELIO FERREIRA DIAS Rdo: ERCO ENGENHARIA S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 3.446,00, refere nte a acordo inadimplido mais multa de 100%,ficando ciente,tambem, o socio OSWALDO LUIZ CARDOSO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01002-2002-451-01-00-6 - Rte: ILSA GOMES CABRAL Rdo: GENIALHO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, bem como os socios ANDREA MARTINEZ SOUZA CUNHA, CPF 018.909.577-63, MARILENE LEITE CUNHA, CPF 717.584.617-72, MARIA JO SE FERREIRA DA SILVA LEITE, CPF 038.782.947-43 e MARGARIDA DA CONC CEICAO SANTOS, CPF 098.909.307-73, o valor da condenacao fixado em R$ 9.682,19, sendo o primcipal equivalente a 827.350,44 TRs, confor me calculos de 73 dos autos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00901-2005-451-01-00-4 - Exte: Valderio Rosa [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 049424/D ] Exte, Exdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2001-451-01-00-2 - Rte: GILBERTO VIANA DOS SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 083872/D , Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 12.835,43 (TOTAL) \r\n\r\nProc. 02550-2001-451-01-00-2 - Rte: UANDERSON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D [Adv. Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 6.709,07(CONF FLS 96) \r\n\r\nProc. 00172-2005-451-01-00-6 - Rte: Paulo Cezar de Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CONF FLS 56/57 \r\n\r\nProc. 02433-2005-451-01-00-2 - Rte: Juarez Trajano Reis [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 041820/D ] Auto Viacao 1001 Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-451-01-00-8 - Rte: Gaia Virginia Chagas da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 095481/D AB:RJ 041820/D ] Gaia Virginia Chagas da Costa, Rapido Macaense Ltda, Auto Viacao 1001 Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias. \r\n\r\nId: 53260"
                        ]
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00048-2006-461-01-01-1 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01497-2004-461-01-01-5 - Rte: ALMIR FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2003-461-01-01-3 - Rte: JOSE LUIZ DE CASTRO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 119346/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00509-2006-461-01-00-3 - Exte: Anderson Lauriano de Jesus [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D ] Exdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais LTDA Exte: Fornecer o numero do CNPJ da Re. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01160-2000-461-01-00-1 - Rte: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 085965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 188....CONHECO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, JULGANDO-A IMPROCEDENTE COM FULCRO NOA RT 794, DA CLT, COMBINADO COM O ART 245, DO CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00803-2002-461-01-00-1 - Rte: RENATA LOSQUE RODRIGUES [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D Rte: Tomar ciencia de que ha documentacao acautelada para vistas em cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2003-461-01-00-1 - Rte: JOAO LUIZ DE AGUIAR [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 115644/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias para vistas dos autos. \r\n\r\nProc. 00646-2003-461-01-00-5 - Rte: LUIZ GOMES FONSECA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: ARGENTUN CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia de que ha documentacao acautelada, para vistas em cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00723-2004-461-01-00-8 - Rte: NILTON MORE [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D ] Rdo: MARPAV ENGENHARIA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da Re. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00917-2004-461-01-00-3 - Rte: MARCELY SERAFIM GAIANI [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 074375/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, ante a devolucao da CPE. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2005-461-01-00-2 - Rte: Anderson dos Santos Rangel [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 045241/D ] Rte: Aderquar seus calculos a promocao da Contadora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2005-461-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE MAGNO ANDRADE LOUREIRO [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D AB:RJ 101881/D ] Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00081-2005-461-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO AUGUSTO (REP P/ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS) [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D ] Rdo: REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, tendo em vista a certidao do Oficial de Justica de fl 65, verso. O silencio importara na remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00805-2005-461-01-00-3 - Rte: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D AB:RJ 063173/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00845-2005-461-01-00-5 - Rte: LUCIANO GARCIA HONORIO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-461-01-00-4 - Rte: Rosangela Barros Moreira [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:RJ 051907/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01405-2006-461-01-00-6 - Rte: Marcos Alexandre Bastos [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: J. B. LOGISTICA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da Re, em 30 dias, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01666-2006-461-01-00-6 - Rte: Natanael Silva Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Natanael Silva Barbosa, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01745-2006-461-01-00-7 - Rte: Jakeline Carvalho Falcao [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 26. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01780-2006-461-01-00-6 - Rte: Edmar de Almeida Goncalves [Adv. Joao Paulo Simoes OAB:RJ 069168/D AB:RJ 055670/D ] Rte: Tendo em vista que a peca de fl 28 veio desacompanhada do mencionado extrato de FGTS, comprove o alegado, apresentando, inclusive, o valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01851-2006-461-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo do Vale Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 036762/D AB:RJ 045243/D ] Carlos Eduardo do Vale Freitas, Sebras Montagens Navais LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01897-2006-461-01-00-0 - Rte: Valerio Marques Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2002-461-01-00-3 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Tomar ciencia de que ha documentacao acautelada para vistas em cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2003-461-01-00-6 - Rte: JORGE ROSA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 074376/D ] Rte: Ante os termos da certidao de fl 245, verso, dizer se pretende acompanhar a diligencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01264-2003-461-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Tomar ciencia da documentacao acautelada, para vistas em cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01672-2003-461-01-00-0 - Rte: HENRIQUE GUSTAVO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01686-2003-461-01-00-4 - Rte: OSEIAS MANOEL DE SOUZA [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D ] Rdo: FONTELLA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica de fl 85, verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-461-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO MUNIZ FILHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:SP 019328/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-461-01-00-9 - Rte: VARDENIR TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:SP 019328/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00094-2004-461-01-00-6 - Rte: DANILO LEAO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: AGENCIA FUNERARIA MONTES DAS OLIVEIRAS Rte: Tomar ciencia que ha documentacao acautelada para vista em cartorio, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 00158-2004-461-01-00-9 - Rte: MARCIO PEREIRA GOMES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 074630/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00200-2004-461-01-00-1 - Rte: ASSIS ALVES PINHEIRO JUNIOR [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00528-2004-461-01-00-8 - Rte: ROSEMIRO BORGES MACHADO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00987-2004-461-01-00-1 - Rte: ZEIR DE SOUZA CORDEIRO FILHO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 071860/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01164-2004-461-01-00-3 - Rte: JOSE CLAUDIO PINHEIRO RANGEL E OUTRO S AB:RJ 064188/D AB:RJ 080652/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01439-2004-461-01-00-9 - Rte: ANA CLEIA AGUIAR REIS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB:RJ 080429/D ] Rdo: R. M. CARVALHO - MINI-MERCADO-ME Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01546-2004-461-01-00-7 - Rte: JOSIMAR RODRIGUES LEITE [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti OAB:RJ 096485/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01727-2004-461-01-00-3 - Rte: LENILSON CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 179...NADA A DEFERIR, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL 158. \r\n\r\nProc. 00001-2005-461-01-00-4 - Rte: ELIANE AGUIAR SANT'ANNA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2005-461-01-00-8 - Rte: MARCOS GOMES BEZERRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 096852/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolucao de prazo requerido a fl 165. \r\n\r\nProc. 00273-2005-461-01-00-4 - Rte: JOSE HIGINO DE FREITAS NETO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 074376/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00332-2005-461-01-00-4 - Rte: SILMAR LEITE RIBEIRO [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2005-461-01-00-6 - Rte: GERALDO MAGELLA DA SILVA SOUZA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 067733/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01216-2005-461-01-00-2 - Rte: RENATA NICOLAU LUZES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D ] Rdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01671-2005-461-01-00-8 - Rte: DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 042395/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01863-2005-461-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ DE SA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa OAB:RJ 115857/D AB:RJ 080429/D AB:RJ 115571/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01906-2005-461-01-00-1 - Rte: MARIO SERGIO TREVA DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peca de fl 73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00155-2006-461-01-00-7 - Rte: Leonardo Peres da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00238-2006-461-01-00-6 - Rte: Wanderson da Purificacao Borgi [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 164 a 168...PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...Custas de R$ 400,00, pela Re. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00473-2006-461-01-00-8 - Rte: Martha Abrahao de Oliveira Pimenta [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00735-2006-461-01-00-4 - Rte: Gilberto Pereira da Cruz [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao OAB:RJ 127142/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Gilberto Pereira da Cruz, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-461-01-00-0 - Rte: Jaqueline Santos Marques [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: Solange Ferreira de Vasconcellos - ME Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2006-461-01-00-4 - Rte: Samuel Antonio de Paula [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01266-2006-461-01-00-0 - Rte: Claudio Jose Ribeiro Sgrancio [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 071819/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito, apresentando o valor dos honorarios (dez salarios minimos). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01688-2006-461-01-00-6 - Rte: Rosimere Marina Bercot da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D ] Rdo: T. Machado Rezende - Lanchonete e Restaurante ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 45...DEFIRO A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, POR MANDADO. QUANTO AO ALVARA, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL 44. \r\n\r\nProc. RT 000041/93 - Rte: ESPOLIO DE CLAUDIO HEREDIA CAMPOS [Adv. Angelica Parrini Vieira OAB:RJ 084809/D AB:RJ 031023/D ] Rte: Ante a certidao do Oficial de Justica, requeira o que for de seu interesse juridico, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00705-1997-461-01-00-6 - Rte: ANA MARIA ROCHA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolucao de prazo requerido a fl 674. \r\n\r\nId: 52203"
                        ],
                        "52204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01147-2006-461-01-00-8 - Rte: Wendel Araujo da Costa Rdo: Resiglass-Indutrias,Comercio e REPRESENTACAO LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00525-2005-461-01-00-5 - Rte: GLORIA MARIA DE CARVALHO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 094168/D ] Rte: Venham as partes, independente de designacao de audiencia para homologacao de acordo. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00666-2005-461-01-00-8 - Rte: SUZANA FERREIRA DE BRITO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 104960/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias, requerido a fl 92. \r\n\r\nProc. 00774-2005-461-01-00-0 - Rte: JOSE DANIEL ALVES IRINEU [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 112/113, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00783-2005-461-01-00-1 - Rte: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 108/109, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00976-2005-461-01-00-2 - Rte: PEDRO ALVES PEREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 105/106, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00977-2005-461-01-00-7 - Rte: CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 113/114, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01011-2005-461-01-00-7 - Rte: MARIA HELENA DE SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 106/107, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01032-2005-461-01-00-2 - Rte: LUZIA DE JESUS SOARES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 111/112, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01288-2005-461-01-00-0 - Rte: VERA MARIA SALES BARBOSA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 134/135, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01847-2005-461-01-00-1 - Rte: NEUZA MARIA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 141/142, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00028-2006-461-01-00-8 - Rte: Monique Neves da Gama Coutinho [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fl 38, verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-461-01-00-1 - Rte: Durlian Moreira da Costa [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D AB:RJ 042395/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi devolvida a notificacao enviada ao reclamado (motivo: desconhecido no local). Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00121-2006-461-01-00-2 - Rte: Cristiane Angelica Ribeiro de Oliveira [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo OAB:RJ 123699/D AB:RJ 090454/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00138-2006-461-01-00-0 - Rte: Luzia Maria Conceicao dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, acerca dos calculos de fl 66/6.7, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01736-2006-461-01-00-6 - Rte: Elias Nascimento dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Elias Nascimento dos Santos, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01737-2006-461-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Ramos de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Jose Carlos Ramos de Souza, PEM Engenharia S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-461-01-00-4 - Rte: IZABEL PERPETUA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 075600/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2002-461-01-00-7 - Rte: LUIZA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Esclarecer o numero correto do CNPJ da Re, ante a peca de fl 99. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01560-2003-461-01-00-0 - Rte: ERIVELTO FARIA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 001434/B ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 151...POR ORA, INDEFIRO, EIS QUE NAO HOUVE CITACAO EM EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00089-2004-461-01-00-3 - Rte: RUI RAMOS CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 059121/D AB:RJ 044418/D ] RUI RAMOS CARDOSO, JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, HAMILTON TARANTO DE MENEZES, OSWALDO CORREA BARRETO FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2004-461-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peca de fl 366. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01344-2004-461-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ FELIX [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01345-2004-461-01-00-0 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA PONTES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-461-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ VILELLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-461-01-00-0 - Rte: Joyce Lopes da Silva [Adv. Vilma de Souza OAB:RJ 042319/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 83...INDEFIRO, EIS QUE A PETICIONANTE NAO APRESENTOU PROVAS, QUANTO A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAUDE DA TESTEMUNHA. POR OUTRO LADO, O LOCAL DE SUA RESIDENCIA NAO PERTENCE A ESTA JURISDICAO, O QUE IMPLICARIA SUA OITIVA POR CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 00796-2006-461-01-00-1 - Rte: Jose Fernando Silva de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 042395/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 63 a 69...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao trabalhistas...PROCEDENTE a reconvencao...Custas de R$ 360,00, pela Reclamada e de R$ 43,19, pelo Autor-Reconvindo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00908-2006-461-01-00-4 - Rte: Vera Lucy Gomes Medeiros E OUTRO S AB:RJ 057069/D AB:RJ 052336/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01472-2006-461-01-00-0 - Rte: Nilo Sergio Ferreira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peca de fl 61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01473-2006-461-01-00-5 - Rte: Maria Izabel Moraes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peca de fl 104. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001220/97 - Rte: THEREZINHA VILELA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE S.F.XAVIER Rte: Tomar ciencia do teor do oficio de fl 151. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 52204"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jorge Ricardo Candido Pereira OAB : RJ 054498 D Proc: 02002-2005-245-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anselmo Torres de Castro OAB : RJ 062612 D Proc: 00542-2005-245-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nilson Xavier Ferreira OAB : RJ 077970 D Proc: 00572-2005-245-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anna Elisa R. C. Leal OAB : RJ 078391 D Proc: 00089-2005-245-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jordy OAB : RJ 083693 D Proc: 00167-2006-245-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcinesio Barcellos Junior OAB : RJ 085673 D Proc: 02403-2005-245-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\nQuebra - Ricardo Vieira Caetano OAB : RJ 109733 D Proc: 01439-2005-245-01-00-4 00239-2005-245-01-00-4 00444-2005-245-01-00-0 00928-2005-245-01-00-9 01153-2005-245-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Pereira Leite de Castro OAB : RJ 122239 D Proc: 01327-2005-245-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea R de Almeida OAB : RJ 128526 D Proc: 01087-2005-245-01-00-7 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00955-2006-245-01-00-2 - Egte: Katia Maria da Silva Maciel [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D AB:RJ 068283/D ] Katia Maria da Silva Maciel, Odilea Bastos: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00415-2005-245-01-00-8 - Rte: Erica Castanheira Zoqbi [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D AB:RJ 083522/D ] Erica Castanheira Zoqbi: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00829-2005-245-01-00-7 - Rte: Jezivaldo Ferreira Costa [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 098244/D ] Jezivaldo Ferreira Costa: Tomar ciencia do despacho de fls.89, indeferindo a expedicao de alvara. Informe meios para prosseguimento da execucao e se pretende dispensar a garantia do juizo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00854-2005-245-01-00-0 - Rte: Joao Francisco Rufino [Adv. Clemerson Maciel Neto OAB:RJ 032123/D ] Rdo: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda Joao Francisco Rufino: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00837-2006-245-01-00-4 - Rte: Maria das Gracas Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Henrique Gurgel Segrillo Maria das Gracas Pereira: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01007-2006-245-01-00-4 - Rte: Jose da Conceicao Rocha [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 093631/D ] Jose da Conceicao Rocha, GGR Engenheiros e Consultores Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.78/81. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTE os pedidos...Custas no valor de R$ 20,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01151-2005-245-01-00-0 - Rte: Vinicius Bulhoes de Bastos Soares [Adv. Conrado Jose Araujo Dias OAB:RJ 090335/D ] Rdo: M.B.& A.C.Representacoes Ltda ME Vinicius Bulhoes de Bastos Soares: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01788-2005-245-01-00-6 - Rte: Ana Luisa da Silva Tedesche [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041820/D ] Ana Luisa da Silva Tedesche, Rio Ita Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.86/99. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 02158-2005-245-01-00-9 - Rte: Cosma Targino da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Comercio e Industria de Ceramica Marica Ltda Cosma Targino da Silva: Indicar o correto endereco da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02384-2005-245-01-00-0 - Rte: Celso Alves [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 005497/D ] Celso Alves, Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi: Tomar ciencia da decisao de fls.50, acolhendo os embargos opostos as fls.45/49 para encerrar a execucao. \r\n\r\nProc. 00433-2006-245-01-00-0 - Rte: Taylor Bezz Maciel [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 013051/D ] Taylor Bezz Maciel, Keppel Fels Brasil S.A., Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.408/426. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 300,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00544-2006-245-01-00-7 - Rte: Dulcinea Macedo Furtado [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 065864/D ] Dulcinea Macedo Furtado, Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.248/252. Prazo de 08 dias \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 241,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 12.050,00...\" \r\n\r\nProc. 00730-2006-245-01-00-6 - Rte: Rosineti Nascimento Azevedo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 109031/D ] Rosineti Nascimento Azevedo, Angela Maria Tavares Quinteiro Mileent Assis: Tomar ciencia da decisao de fls.52/56. Prazo de 08 dias \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 282,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 14.100,00...\" \r\n\r\nProc. 00774-2006-245-01-00-6 - Rte: Jose Fontenelle Trannin Teixeira da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda Jose Fontenelle Trannin Teixeira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01013-2006-245-01-00-1 - Rte: Orlando Jose da Silva [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva OAB:RJ 116110/D AB:RJ 030740/D ] Orlando Jose da Silva, Denphal Agricola Ltda Me (RJ Orquideas): Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.48/50 \r\n\r\nProc. 01036-2006-245-01-00-6 - Rte: Marcia de Souza Barcellos [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 108951/D ] Marcia de Souza Barcellos: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 01067-2006-245-01-00-7 - Rte: Severino Macena da Silva [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 024132/D ] Severino Macena da Silva, Nitpark - Niteroi Park Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.54/61. Prazo de 08 dias \"...EXTINGUE-SE COM JULGAMENTO DO MERITO os pedidos de pagamento de aviso previo, ferias integrais acrescidas de 1/3, ferias proporcionais acrescidas de 1/3, decimos terceiros integrais e proporcionais, horas extras acrescidas de 50% e seus reflexos, apreciacao do merito o pedido de entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Julgam-se PROCEDENTE os demais pedidos...Custas no valor de R$ 10.64, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 100,00...\" \r\n\r\nProc. 01268-2006-245-01-00-4 - Rte: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Sebastiao Rodrigues Gomes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da decisao de fls.161/166. Prazo de 08 dias. \"...julga-se IMPROCEDENTE o pedido...Custas no valor de R$ 330,20 pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 16.510,41...\" \r\n\r\nProc. 01286-2006-245-01-00-6 - Rte: Vicente Ayres Caruso [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito OAB:RJ 034973/D AB:RJ 095363/D ] Vicente Ayres Caruso, Cadastro Nacional Informacoes e Servicos S/C. Ltda.- CNIS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.98/100 \r\n\r\nProc. 01402-2006-245-01-00-7 - Rte: Eduardo dos Santos Marins [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior OAB:RJ 121890/D AB:RJ 099328/D ] Eduardo dos Santos Marins, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.65/76. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 140,00, pela parte re, calculadas sobre de R$ 7.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01404-2006-245-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Jorge Luiz Teixeira, Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.173/183. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 10,64, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 500,00...\" \r\n\r\nProc. 01414-2006-245-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio Almeida Alves [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 099328/D ] Luiz Antonio Almeida Alves, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53051"
                        ],
                        "52835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Paulo Ribeiro OAB : RJ 030611 D Proc: 00437-2006-247-01-00-1 00779-2006-247-01-00-1 01438-2006-247-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Risoleta Vieira dos Santos OAB : RJ 033825 D Proc: 00428-2006-247-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Fernando de Carvalho OAB : RJ 043172 D Proc: 00342-2005-247-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Mauricio Tostes Caldas OAB : RJ 081927 D Proc: 00500-2005-247-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB : RJ 082227 D Proc: 01874-2006-247-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jordy OAB : RJ 083693 D Proc: 00655-2005-247-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Sergio da Silva Braga OAB : RJ 100778 D Proc: 01457-2006-247-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Campelo de Oliveira OAB : RJ 107345 D Proc: 00153-2005-247-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana dos Santos Brandao OAB : RJ 117951 D Proc: 00786-2006-247-01-00-3 01184-2006-247-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula dos Santos OAB : RJ 131469 D Proc: 01814-2006-247-01-00-0 \r\n\r\nId: 52835"
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00993-2005-511-01-00-1 - Rte: Jorge Elson da Paixao Rdo: Eletro Mecanica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 21.903,06 ou 1.889.820,7250 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01065-2005-511-01-00-4 - Rte: Robson Luiz Ferreira Jandre Rdo: Eletro Mecanica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 49.160,08 ou 4.239.710,5686 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a AV ALBERTO BRAUNE, 7 SOBRADO, CENTRO, Nova Friburgo. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00793-2005-511-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Lemos Bezerra [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: J.M.Silva Rocha (Pecatto Mio) Bens: -2747(dois mil, setecentos e quarenta e sete) tangas femininas, novas, em cotton, com plaquetas de metal gravadas com nomes variados, em cores variadas, tamanho adulto unico, confeccionadas no estabelecimento da executada, cada uma avaliada em R$ 3,47, no total de R$ 9.532,09. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:05 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:05 horas. \r\n\r\nProc. 01073-2006-511-01-00-1 - Exte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo] Exdo: Panificacao Pao Frances de Nova Friburgo Ltda. - ME Bens: -1(um) balcao para exposicao e venda de produtos, composto de duas partes refrigeradas e de uma estufa seccionada em tres partes, com vidro temperado, materia de aco inoxidavel, pedra granito,mantido em bom estado de conservacao na lanchonete da executada, avaliado em R$ 2.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:10 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:10 horas. \r\n\r\nProc. 00650-2001-511-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS PASSOS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 087385/D ] Bens: 1-1(uma) geladeira de acougue, toda em aco inoxidavel, com porta dupla, motor em perfeito estado, avaliada em R$ 8.800,00. 2-1(um) expositor de frutas, de formica, com estrutura de aco inoxidavel, avaliado em R$ 6.500,00. 3- 1(um) moedor de carne, marca CAF, padrao exportacao, avaliado em R$ 3.300,00. 4- 1(um) freezer, marca prosdocimo, 04 portas, avaliado em R$ 1.000,00. 5-1(um) freezer para sorvete, duas portas, marca Reubley, avaliado em R$ 800,00. 6- 1(um) Bebedouro, marca Masterfrio, avaliado em R$ 550,00. 7- 1(uma) mesa de acougue, com tampa plana de polietileno, avaliada em R$ 500,00. 8- 1(um) Expositor de bebidas, medindo 4,40m de comprimento por 1,80m de altura, com compensado naval e estrutura metalica, avaliado em R$ 4.300,00.9- 1(um) Expositor de plastico, com compensado naval e estrutura metalica, medindo 4,40m de comprimento por 1,90m de altura, avaliado em R$ 4.300,00. 10-1(um) Balcao guarda-volume, a ele anexado outro balcao baixo, em compensado naval e formica, com estrutura de aco inoxidavel, avaliado em R$ 5.000,00. 11-1(um) Balcao expositor para racoes em formica e aco inoxidavel, avaliado em R$ 2.600,00. 12- 1(uma) Prateleira de canto, medindo 13m de comprimento por 20 cm de profundidade, com estrutura metalica,avaliada em R$ 6.500,00 13-1(um)Expositor para produtos de limpeza, de formica e estrutura metalica, avaliado em R$ 2.000,00. 14-1(um) Armario-expositor de biscoitos, com balcao, em aco inoxidavel, avaliado em R$ 3.500,00. 15-1(uma) Mesa para fatiar frios, de formica e estrutura em aco inoxidavel, avaliada em R$ 630,00. 16-2(duas) Gandulas de formica e estrutura metalica, medindo, cada uma, 5,90m de comprimento por 1,77m de altura, cada uma, avaliada em R$ 2.200,00, perfazendo o total de R$ 4.400,00. 18-1(um) Balcao-expositor de verduras, de formica, com estrutura em aco inoxidavel, avaliado em R$ 700,00. 19- 1(um) Balcao-expositor de verduras, com oito reparticoes, de formica e estrutura em aco inoxidavel, avaliado em R$ 3.000,00. 20- 1(um) Movel de quitanda, de formica, todo espelhado, com vinte e cinco reparticoes, com estrutura em aco inoxidavel, avaliado em R$ 8.000,00. 21-2(dois) Expositores de cereais, de formica e estrutura em aluminio, avaliado em R$ 5.000,00. 22-3(tres) Check- Out's, de formica e aluminio, avaliados em R$ 6.600,00. 23-1(uma) Balanca industrial, para pesar bois, com ganchos, roldanas e outros acessorios, avaliada em R$ 5.000,00. 24-1(um) Balcao com seis reparticoes, de formica e em aco inoxidavel, avaliado em R$ 800,00. 25-2(dois) Terminais-gandula, de formica e aco inoxidavel, cada um avaliado em R$ 500,00, perfazendo um total de R$ 1.000,00. 26- 4(quatro) Carrinhos de supermercado, zona Zincar, cada um avaliado em R$ 300,00, perfazendo um total de R$ 1.200,00. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 00660-2001-511-01-00-9 - Rte: NOEMIA CRISTINA MARTINS DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 056584/D ] Bens: 1-Um equipamento odontologico da marca \"RUCA\", constituido de cadeira reclinavel automatica, equipo carter,refletor e cuspideira no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 3.500,00. -2-Um aparelho de RX Toshiba, odontologico, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00. -3- Um aparelho compressor \"ASTER' dental -A727-no. 95004/3, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 2.100,00. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:20 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 00157-2006-511-01-00-8 - Rte: Carlos Castilho Coelho Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: Hasu Quarup Ltda. Bens: Uma maquina industrial - prensa mecanica excentrica de 40 toneladas, eletrica, da marca \"M.S.L-LIMEIRA\", com mesa movel, no. 304.03, com motor de 6 HP, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 39.000,00. A presente execucao esta reunida aos processos: 217/06-2, 218/06-7, 219/06-1, 221/06-0, 222/06-5, 223/06-0, 227/06-0, 228/06-2 e 224/06-4. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:25 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:25 horas. \r\n\r\nProc. CPE 000192/99 - Exte: EGINALDO VITORIANO QUARESMA Exdo: FAROLITO BAR LTDA Bens: Cinquenta por cento do imovel situado na Rua Aurora da Silveira, 171, Fazenda do Conego, no valor de R$ 50.000,00, de propriedade do socio Jan Henry Stefensen. \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00688-2004-511-01-00-9 - Rte: GERALDO HENRIQUE QUEIROZ [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 108335/D ] Bens: Imovel constituido pela fracao ideal de 671181/12.479,6828 avos do respectivo terreno proprio objeto do remembramento dos lotes nos 02, 03, 04 e 05 da quadra \"A\", do loteamento denominado \"Fazendas do Conego\", sito na Rua Romao Aguilera Campos, no 1o. Distrito deste Municipio de Nova Friburgo, RJ, com a area de 17.970 m2, medindo 229,70m de frente, no alinhamento atual para a referida Rua Romao Aguillera Campos, medindo 325,07m de extensao em curva onde confronta com o Rio Conego e mede 98,00m onde confronta com os lotes da quadra \"A-1\", tudo de acordo com a planta de remenbramento aprovada pela PMNF, cuja fracao ideal correspondera ao futuro apartamento de no. 202, no 2o. pavimento do bloco 11 que integrara o \"Condominio Quintas do Conego\" com uma vaga na area de estacionamento previsto para veiculos, sendo promitente cessionaria - FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA., Conforme R1/matricula 17.977, ficha 01, Livro 2 de Registro Geral do Cartorio do 1o. Oficio de Registro de imoveis de Nova Friburgo, RJ, avaliado em R$ 36.000,00 obs: O imovel penhorado encontra-se sem acabamento em seu interior \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:35 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:35 horas. \r\n\r\nProc. 01289-2004-511-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro OAB:RJ 015949/D AB:RJ 030806/D ] Bens: 01) 01 FORNO TURBO ELETRICO, marca PRATICA, industrial, com funcoes \"Temperatura\", \"Tempo\", \"Iluminacao\" e \"Chave Geral\", mantido em operacao e com um bom estado de conservacao no Setor de Fabrico do estabelecimento da Executada, avaliado em R$ 5.000,00; 02) 01 FORNO TURBO, industrial, a gas, marca Lieme, modelo Express Silver B10, mantido em bom estado de conservacao e funcionamento no Setor de Fabrico do estabelecimento da Executada, avaliado em R$ 5.000,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 10.000,00 \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 00889-2005-511-01-00-7 - Exte: Rogerio Moura Iecker Exdo: Super Lojao 1001 Utilidades Ltda (Suc/Carrazal) Bens: 01) 10 Guarda-roupas de 6 portas, marca LOPAS, modelo GRECIA, cores tabaco e branco, cada um avaliado em R$ 1.179,00, totalizando R$ 11.790,00; 02) 06 Guarda-roupas de 6 portas, marca LOPAS, modelo GRECIA, cor marfim, cada um avaliado em R$ 1.179,00, totalizando R$ 7.074,00; 03) 05 Guarda-roupas de 6 portas, marca LOPAS, modelo GRECIA, cor marfim, cada um avaliado em R$ 1.179,00, totalizando R$ 5.895,00; 04) 05 Guarda-roupas de 6 portas, marca LOPAS, modelo GRECIA, cor mogno, cada um avaliado em R$ 1.179,00, totalizando R$ 5.895,00; A avaliacao total importa em R$ 30.654,00 \r\n\r\nPraca do dia 01/12/2006 as 14:45 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 12/12/2006 as 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 01759-2005-511-01-00-1 - Rte: Marcia de Almeida Correia [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: Hasu Quarup Ltda. Bens: Uma maquina industrial \"Rebitadeira Orbital\", com bancada em ferro, da marca \"BRACKER RADIAL\", eletrica, com motor WEG, no. 3062, bom estado, em funcionamento, Avaliado em R$ 13.500,00. A PRESENTE EXECUCAO ESTAO REUNIDOS OS PROCESOS: 412/06-2, 226/06-3, 225/06-9, 220/06-6 e 1793/05-6 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01655-2000-511-01-01-5 - Rte: ELOILSON ANTONIO REIS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 076543/D ] Rdo: Apresentar o solicitado pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2002-511-01-00-8 - Rte: FABIANA TORRES DE MELO LOPES [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: TUCA E LU CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00134-2003-511-01-00-0 - Rte: MARCELO LAMBLET CLAUDINO [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 082077/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00852-2004-511-01-00-8 - Rte: ELIAS PEREIRA FERNANDES [Adv. Jose Cosme Madeira OAB:RJ 041358/D ] Rdo: A. HEGGENDORN - ME(COLONIAL SERRALHERIA) Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 01272-2005-511-01-00-9 - Rte: Renata Quima de Carvalho [Adv. Fabiola Pereira Barros OAB:RJ 117795/D ] Rdo: Jorge de Carvalho Confeccao ME Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2006-511-01-00-8 - Rte: Viviana Rosa da Cruz [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D ] Rdo: Valeria Bessort da Rocha Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 00283-2006-511-01-00-2 - Rte: Fabiana de Oliveira [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D ] Rdo: Valeria Bessort da Rocha Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 00931-2006-511-01-00-0 - Rte: Iara Marisol Alves [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Rdo: Panificacao Pao Frances de Nova Friburgo Ltda. Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000470/00 - Rte: MARIA OLALIA BERCOT [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000704/01 - Rte: CARLOS CHIERES DE SOUZA [Adv. Cristine Rocha D Almeida OAB:RJ 070785/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 00926-2001-511-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA BORGES DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo OAB:RJ 032686/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Deferida a devolucap do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2001-511-01-00-9 - Rte: ERONDI FRANCISCO CALDAS [Adv. Jaguare Garcia Ferreira OAB:RJ 085926/D AB:RJ 045367/D ] Rte: Venha com certidao do RGI do imovel penhorado a fl. 107, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01767-2001-511-01-00-4 - Rte: RICARDO PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito OAB:RJ 070347/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. por 05 dias \r\n\r\nProc. 01615-2002-511-01-00-2 - Rte: MARINHO ALVES DA SILVA [Adv. Igor Victorio Bello Quintella OAB:RJ 030781/D AB:RJ 029027/D AB:RJ 082101/D ] VILLA FRIBURGO EMPREITEIRA LTDA, UNIVERSIDADE SANTA URSULA: Vista da peticao de fls. INSS de fls. 232, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01907-2002-511-01-00-5 - Rte: GILSON DE OLIVEIRA COSTA(ESPOLIO DE) [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 080153/D ] Rte: Tendo em vista a peticao de fl.109, os despachos de fls. 121 e 136 diga o que pretende, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00454-2003-511-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 114315/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2003-511-01-00-9 - Rte: NIVALDO ALEIXO RAMOS JUNIOR [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, conforme orientacao do Juizo anexada aos autos. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2003-511-01-00-8 - Rte: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA [Adv. Sidinei Condack OAB:RJ 058332/D AB:RJ 085926/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. Fl.138, por 10 dias \r\n\r\nProc. 01784-2003-511-01-00-3 - Rte: GUEISE DA SILVA LIMA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D ] Rdo: CIA TUKI INDUSTRIAL (MONTERREY) Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01808-2003-511-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS AMADURO [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 100174/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. prazo p/ o reclamante \r\n\r\nProc. 00710-2004-511-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA FRIAS [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 01254-2004-511-01-00-6 - Rte: MARIA ZELINA OUVERNEY [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 074611/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01091-2005-511-01-00-2 - Rte: Rogerio Correa Batista [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo OAB:RJ 074681/D ] Rdo: Vicberj-Vigilancia Comercial e Bancaria do Est.do Rio de Janeiro Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, indicando meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01384-2005-511-01-00-0 - Rte: Amelita Machado Correia [Adv. Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes OAB:RJ 095430/D AB:RJ 115031/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00430-2006-511-01-00-4 - Rte: Maria Alice dos Santos Pinto [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: Giovani Buty Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01040-2006-511-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Jordao Balbino [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.57/140 E 141/163 \r\n\r\nProc. RT 000634/89 - Rte: MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI E OUTROS [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D ] Rdo: INAMPS Rte: Esclarecer sua planilha de calculos, indicando o valor bruto devido a cada reclamante, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000928/95 - Rte: GERALDO EMILIO SAMGLARD BALBI E OUTRO S AB:RJ 004708/D AB:RJ 030806/D AB:RJ 030136/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, indicando meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001027/96 - Rte: S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. no prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 01595-1996-511-01-00-0 - Rte: JOAO DALTON GERK NAEGELE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000119/98 - Rte: HERCULES ANTONIO RAMOS SPEZANES [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 020760/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. por 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001199/99 - Rte: SERGIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. FL.376, por 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001680/99 - Rte: CIDNEY PEREIRA [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso OAB:RJ 084992/D ] Rdo: PADARIA E CONFEIT.STA.IZABEL DE FRIBURGO LTDA. Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nId: 52836"
                        ],
                        "52837": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 02226-2003-511-01-01-8 - Rte: ROBSON FRACASSO TURQUE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 062191/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 87, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01794-2006-511-01-00-1 - Egte: Brasilisia Barbosa Lopes [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes OAB:RJ 120569/D AB:RJ 033807/D ] Egte: Instruir a inicial dos embargos de terceiro nos termos dos arts.282 e 283 do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01946-2003-511-01-00-3 - Rte: MARCELO DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01767-2005-511-01-00-8 - Rte: Rosane Rosa do Nascimento [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: Padaria Flor da Montanha Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001597/00 - Rte: CARLA SARNO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 043684/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2002-511-01-00-5 - Rte: ELIANA VIEIRA DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo OAB:RJ 032686/D AB:RJ 082077/D ] Rte: Deferido por 30 dias, sob a mesma pena. \r\n\r\nProc. 00879-2003-511-01-00-0 - Rte: ARLETE SIQUEIRA CABRAL [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA. Rte: Apresentar dados referentes aos socios mencionados, a fim de viabilizar a desconsideracao de pessoa juridica. 5 dias \r\n\r\nProc. 00970-2003-511-01-00-5 - Rte: RENATA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D ] Rdo: DAYSI MORAES - ME P/ SOCIO IVAN DE SOUZA Rte: Deferido, como requerido. Prazo 60 dias. \r\n\r\nProc. 01443-2003-511-01-00-8 - Rte: NEUZA MARIA COUTINHO FERNANDES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 030806/D ] Rdo: Apresentar embargos a execucao, em 5 dias, pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01761-2003-511-01-00-9 - Rte: CLEIDE TORRES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 030806/D ] Rdo: Apresentar Embargos a Execucao, em 5 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01945-2003-511-01-00-9 - Rte: FABIO ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02102-2003-511-01-00-0 - Rte: LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00180-2004-511-01-00-0 - Rte: SABRINA DE PAIVA [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Vir com a certidao de RGI do imovel mencionado. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00043-2005-511-01-00-7 - Rte: Luiz Henrique Conde Sangenis [Adv. Camila Martignoni OAB:RJ 098043/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00138-2005-511-01-00-0 - Rte: Jayme Augusto da Silva Braga de Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 002410/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01124-2005-511-01-00-4 - Rte: Rodrigo Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Santos da Torre OAB:RJ 117254/D ] Rdo: Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda. Rte: Deferida a substituicao requerida. \r\n\r\nProc. 00357-2006-511-01-00-0 - Rte: Uberdan da Conceicao Xavier [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane Rte: Deferida a dilacao do prazo, por 60 dias \r\n\r\nProc. RT 001282/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 002448/99 - Rte: ALCINA GRIPP CORNELIO [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Deferida a prorrogacao por 10 dias. \r\n\r\nId: 52837"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00545-2003-221-01-01-1 - Rte: HAROLDO ROCHA [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068147/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.126, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01851-2003-221-01-00-2 - Rte: DALMO LEAL DE MELO [Adv. Antonio Figueredo Pereira OAB:RJ 049392/D ] Rdo: SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00723-2004-221-01-00-2 - Rte: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D ] Rdo: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA Rte: Indeferido pedido de fls.52, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000205/00 - Rte: JANETE DE SOUZA SANTOS [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.196, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00527-2002-221-01-00-6 - Rte: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck OAB:RJ 088982/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01164-2002-221-01-00-6 - Rte: EDUARDO LEAL DE ARAUJO [Adv. Everton Luis Amorim Santana OAB:RJ 085080/D AB:RJ 028612/D ] Rte: Contestar embargos a execucao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01742-2002-221-01-00-4 - Rte: FABIO DA COSTA MATTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01088-2003-221-01-00-0 - Rte: JOSEVALDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB:RJ 066847/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando enviado pela Central de Mandados, informando que o Reclamante devera comparecer na CDM, no dia 13/12/06, as 10h30, a fim de acompanhar na diligencia a Oficial de Justica Juliana. \r\n\r\nProc. 01248-2003-221-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01694-2003-221-01-00-5 - Rte: ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01915-2003-221-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00303-2004-221-01-00-6 - Rte: RENATA DA SILVA SANTOS Rdo: CASA DE EDUCACAO JOAO CATARIN MEZOMO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01199-2004-221-01-00-7 - Rte: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 084201/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01335-2004-221-01-00-9 - Rte: CELESTINO BARBOZA FILHO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Manifestar-se sobre os recibos de pagamento ora juntados. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01612-2004-221-01-00-3 - Rte: JOANA DARC EVARISTO [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D ] Rdo: LEA S BAR E RESTAURANTE Rte: Tomar ciencia do inteiro teor do memorando enviado pela Central de Mandados informando que o Reclamante devera comparecer a CDM, no dia 13.12.06, as 10h30. a fim de acompanhar na diligencia a Oficial de Justica Juliana. \r\n\r\nProc. 00046-2005-221-01-00-3 - Rte: Marcelo Teodoro Martins [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira OAB:RJ 108630/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00076-2005-221-01-00-0 - Rte: Celia Regina Reis dos Santos [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves OAB:RJ 083737/D AB:RJ 112893/D ] Rdo: Comprovar o recohimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.27, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00299-2005-221-01-00-7 - Rte: Jane da Rocha Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 091374/D ] Rdo: DEsp.fls.:J. O parcelamento e possivel desde que requerido junto ao orgao previdenciario. N.I., 31.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00307-2005-221-01-00-5 - Rte: Crenilda Rodrigues Valvano [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva OAB:RJ 104864/D AB:RJ 079105/D ] Laticinios 5 Estrelas Industria e Comercio Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.49, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00331-2005-221-01-00-4 - Rte: Claudio Alves dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.37, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00365-2005-221-01-00-9 - Rte: Maria Lopes da Silva [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.44, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00366-2005-221-01-00-3 - Rte: Joaide Maria Vieira [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.45, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00367-2005-221-01-00-8 - Rte: Ana Claudia Domingos da Silva [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.39, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00557-2005-221-01-00-5 - Rte: Darliana Silva de Assis [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: Colegio Machado de Assis - CMA Rte: Desp.fls.:J. Anote-se. Indefiro diante da renuncia de fls.39. Renove-se o expediente de fls.74. N.I., 31.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00614-2005-221-01-00-6 - Rte: Ronaldo Cabral Bazilio [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01606-2005-221-01-00-7 - Rte: Marcio Goncalves de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, estimados em R$ 900,00 (novecentos reais). Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01974-2005-221-01-00-5 - Rte: Sonia Roque de Paula [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00003-2006-221-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00333-2006-221-01-00-4 - Rte: Gloria Machado Garcia [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos OAB:RJ 122952/D AB:RJ 064338/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00384-2006-221-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Siqueira de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls 65, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00552-2006-221-01-00-3 - Rte: Marco Antonio Fernandes Alexandre [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00635-2006-221-01-00-2 - Rte: Aldacir Lidio Abreu [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB:RJ 069786/D AB:RJ 045836/D ] Rdo: Ciencia de que devera a patrona signataria de fls.36/37, apor sua assinatura no requerimento. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01316-2006-221-01-00-4 - Rte: Kleber Moreira da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D ] Rdo: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01430-2006-221-01-00-4 - Rte: Paulo de Andrade [Adv. Bianca de Oliveira Vianna OAB:RJ 126256/D ] Rdo: Dom Victor Decoracoes e Estofados Ltda. - ME Rte: Fornecer copia dos atos constitutivos da empresa reclamada. Pz : 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000996/93 - Rte: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 075705/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RT 001139/96 - Rte: ANTONIO GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 000860/98 - Rte: JOAO LUIZ THURLER [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D ] Rdo: PMA-PARC MAKERS ASSOCIADOS LTDA Rte: Indeferido pedido de fls.210, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001137/98 - Rte: ESPOLIO DE MARCIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: CAPOTEIRO / VIDRACEIRO LTDA Rte: Desp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls. Verifica-se que a pessoa citada nao foi revelada nos autos como socio. Int. N.I., 31.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001137/99 - Rte: ALMIR GONCALVES BARRETO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nId: 52866"
                        ],
                        "51245": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00032-2006-222-01-00-7 - Cgte: Ana Maria Sampaio Transportes - ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva OAB:RJ 078767/D AB:RJ 036662/D ] Cgdo: Ciencia oficio Banco do Brasil, fls.29. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00597-2005-222-01-01-6 - Agte: Vanessa de Souza Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D Agte: Ciencia devolvida notificacao do Agravado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2005-222-01-00-2 - Aut: Catarina Quaresma de Souza [Adv. Cristovam Abreu OAB:RJ 079796/D ] Reu: Roque Cassemiro Frade (Espolio de) Aut: Ciencia despacho fls.29:Aguarde-se por mais 30 dias. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001156/01 - Rte: LUIS FERNANDO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Alessandro de Oliveira da Silva OAB:RJ 100329/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: Ciencia convolado deposito fls. 84 (R$ 988,42, Banco do Brasil), em penhora, devendo o reclamante requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2005-222-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi OAB:RJ 097894/D Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/06, conforme despacho de fls.46 verso. \r\n\r\nProc. 01434-2005-222-01-00-8 - Rte: Tatiane Santos Souza [Adv. Arle Pires Victorino OAB:RJ 062454/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: Ciencia deferimento requerimento autor fls.70: comprovar a inscricao da reclamante no PIS e entrega de guia para recebimento seguro-desemprego. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001811/00 - Rte: ALBERTO MOUSINHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001848/00 - Rte: MICHEL ANGELO FERNANDES [Adv. Audia Candida da Penha Pereira OAB:RJ 060644/D ] Rdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA Rte: Diga o exequente em que conta deseja o bloqueio e penhora. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000004/01 - Rte: CRISTIANE MARINHO DE LIMA [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D ] Rdo: VALDECI GOULART TOMASINI Rte: Indicar meios legais e habeis para prosseguimento da execucao, em 30 dias, tendo em vista a ausencia de licitante nas pracas realizadas. \r\n\r\nProc. RT 000619/01 - Rte: WALTER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Ciencia notificacoes devolvidas dos socios da re. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001149/01 - Rte: ROBERTO GUTEMBERG CONCEICAO RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves OAB:RJ 083737/D ] Rdo: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DAS ACACIAS Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02142-2001-222-01-00-9 - Rte: MARLI BATISTA DE SALES [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 296. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01187-2002-222-01-00-7 - Rte: SEVERINO RODRIGUES [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: DIMAR EMPRESA IMOB RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/06, conforme despacho de fls.93 verso. \r\n\r\nProc. 01293-2002-222-01-00-0 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE MORAIS [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, custas, imposto de renda e ultima parcela do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00021-2003-222-01-00-4 - Rte: VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 098919/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 134/135. \r\n\r\nProc. 00534-2003-222-01-00-5 - Rte: VITOR PAULO MENDONCA VITORINO [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 099079/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.531,74 (477.818,24086 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada, nada devendo ser deduzido do credito da Reclamada. \r\n\r\nProc. 00661-2003-222-01-00-4 - Rte: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se peticao do Perito,fls.381/402,em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00981-2003-222-01-00-4 - Rte: ROGERIO DA SILVA TITONELI [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 082876/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 410. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01176-2003-222-01-00-8 - Rte: MEIRES DE FATIMA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Ciencia homologada a arrematacao. Prazo: 05 dias. Decorrido in albis o prazo, sera expedido mandado de entrega ao arrematante e alvara ao credor. Devera o exequente indicar meios legais ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2003-222-01-00-1 - Rte: HENRIQUE EDUARDO DE LIMA SILVA [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos OAB:RJ 084254/D AB:RJ 090098/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias,R$ 127,38, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01801-2003-222-01-00-1 - Rte: ADILSON RIBEIRO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01969-2003-222-01-00-7 - Rte: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 072892/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 100/102. \r\n\r\nProc. 01971-2003-222-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 064884/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 66. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01994-2003-222-01-00-0 - Rte: DEBORA RIBEIRO ARMOND [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Apresentar novo calculo de imposto de renda, devendo observar o art. 12 da Lei no.7.713/88 e o disposto no art. 46 da lei no.8.541/92, e assim, a incidencia sobre o valor totalizado e atualizado das parcelas de natureza salarial,deduzida previamente e cota previdenciaria do Reclamante e excluidos os juros de mora da base de calculo do tributo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02008-2003-222-01-00-0 - Rte: VANDERLEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos OAB:RJ 041185/D AB:RJ 048347/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02182-2003-222-01-00-2 - Rte: ANTONIA DULCILIA DE LIMA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 80/85. \r\n\r\nProc. 00014-2004-222-01-00-3 - Rte: JOSE FRANCISCO SANTOS [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 079107/D ] Rdo: Vir com os recibos de pagamento. \r\n\r\nProc. 00057-2004-222-01-00-9 - Rte: WAGNER LINO ALVES E OUTRO S AB:RJ 073439/D AB:RJ 063364/D ] Rte: Manifestar-se peticao da reclamada,fls.68/69 e ciencia certidao Of. de Justica fls.67 verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2004-222-01-00-7 - Rte: CICERO ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: ALEIXO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Rte: Diga o exequente se acompanhara a diligencia, a fim de que seja renovado o expediente de fls. 36. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00438-2004-222-01-00-8 - Rte: JOSE RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D ] Rdo: ARTFLA CONSTRUTORA E SERVICO LTDA Rte: Ciencia devolvida notificacao da reclamada (fls. 25). Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2004-222-01-00-5 - Rte: DEVERTON ANDRADE DA SILVA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00939-2004-222-01-00-4 - Rte: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 088372/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias,R$ 378,98, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01143-2004-222-01-00-9 - Rte: JONAS SILVA DE ALMEIDA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias,R$ 770,39, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01489-2004-222-01-00-7 - Rte: VALDECI DOS SANTOS [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D ] Rdo: PEIXARIA DOIS AMIGOS LTDA Rte: Ciencia devolvida notificacao da reclamada,fls.36:mudou-se. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01880-2004-222-01-00-1 - Rte: ELTON JONES DE LUCAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 088727/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, diferenca, em 05 dias, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01897-2004-222-01-00-9 - Rte: VADECIR FERREIRA DOS REIS [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D ] Rdo: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda. ME Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 64. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01968-2004-222-01-00-3 - Rte: MAURO CESAR DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 087755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15.170,66 (1.310.404,69617 IDTRs). Quanto ao imposto de renda,a sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada. \r\n\r\nProc. 01989-2004-222-01-00-9 - Rte: NEILTON AMORIM PINTO [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2005-222-01-00-4 - Rte: Paulo de Miranda [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: JM Miranda M Construcao ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto OAB:RJ 001728/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias,R$ 872,00, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00884-2005-222-01-00-3 - Rte: Reinaldo Alves Soares [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D ] Rdo: Mercadinho Simplesmente Ltda(Sucessor de Merc Ponte Dop Camarim Ltda) Rte: Ciencia despacho fl.31:J.Indefiro, por nao atendidas as hipoteses do art.273, do CPC, em relacao ao FGTS. Indefiro a expedicao de oficio a DRT, em relacao ao seguro-desemprego, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 01166-2005-222-01-00-4 - Rte: Wendel de Faria Machado [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01185-2005-222-01-00-0 - Rte: Eleno Pereira Vitor [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 111435/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 141,19, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01222-2005-222-01-00-0 - Rte: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Claudio Barata Lima OAB:RJ 081328/D AB:RJ 017688/D ] Rte: Depositar os honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nQuebra Proc. 01352-2005-222-01-00-3 - Rte: Cleiton Vitor dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D AB:RJ 035372/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario,em 05 dias, R$ 3.771,06, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01570-2005-222-01-00-8 - Rte: Marcelo Felix Alves Pereira [Adv. Lourdes Rosa da Silva OAB:RJ 047309/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, R$ 183,90, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01626-2005-222-01-00-4 - Rte: Eduardo Cesar da Silva Santos [Adv. Rosemere Bastos Sant'anna OAB:RJ 056685/D AB:RJ 054296/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da diferenca (cota previdenciaria), conforme planilha de fls. 48, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01689-2006-222-01-00-1 - Rte: Heles Junior Martins da Cunha [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB:RJ 102624/D ] Rdo: Via Light Auto Pecas Ltda. Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do art.283,CPC, conforme despacho de fls.13. Falta CNPJ da re. \r\n\r\nProc. RT 001678/89 - Rte: JOAO MARTINIANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 057049/D AB:RJ 037032/D ] Rdo: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.321. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001803/93 - Rte: PAULO DA COSTA FEIJO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 038844/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 94/95. \r\n\r\nProc. RT 000013/94 - Rte: ESPOLIO WANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se calculo imposto de renda da reclamada, fls.134. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000702/94 - Rte: JOSE LEANDRO BERTOLDO [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: STATUS RECRUT SELEC PES LT AC IRACEMA O BARROS Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.189, tendo em vista os termos da certidao de fls.181 verso, e em face do que consta no paragrafo unico, do artigo 1003, do Codigo Civil. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001184/94 - Rte: OSVANIA LUCIA CIPRIANO [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 066931/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis p/ prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000897/96 - Rte: HERMES TEODORO DO PRADO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 025761/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 10.462,58, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02445-1996-222-01-00-3 - Rte: ADRIANO CALIXTO ALMEIDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 085080/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.291. Manifestar-se nomeacao da reclamada fls.290. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001976/97 - Rte: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA DA COSTA A/C MARIA MADA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Vir com os emolumentos,tendo em vista o requerido as fls. 157/158. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002083/97 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 030380/D ] Rte: Diga o exequente qual a conta que pretende o bloqueio e penhora. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001014/98 - Rte: EDSON SILVA DE ARAUJO [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Ciencia peticao Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda, fls.145/146. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01015-1998-222-01-00-6 - Rte: VALTER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Ciencia oficio Detran, fls.189/196. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001156/98 - Rte: LUIZ CARLOS FARIA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002044/98 - Rte: BARTOLOMEU LEVITA FILHO [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Ciencia peticao Perito estimando honorarios em R$ 1.500,00, devendo efetuar o deposito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000166/99 - Rte: EDSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 072696/D ] Rte: Ciencia indeferimento oficios requeridos.Cabe a parte diligenciar. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001017/99 - Rte: ALEX SANDRO FREIRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D ] Rdo: IGUAVE VEICULOS LTDA Rte: Ciencia peticao Itavema Rio Veiculos e Pecas Ltda, fls.171/172. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001182/99 - Rte: CARLOS ALBERTO WALTZ DA COSTA [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 063874/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/06, conforme despacho de fls.97 verso. \r\n\r\nProc. RT 001418/99 - Rte: NILO SERGIO FERNANDES LARANJA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Ciencia de que foi designado o dia 06/12/06(quarta-feira), as 10:30 horas, para acompanhar a diligencia com a Oficial de Justica (Juliana), devendo comparecer a CDM. \r\n\r\nProc. 01489-1999-222-01-00-9 - Rte: SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA [Adv. Elza Moura da Silva OAB:RJ 058047/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002278/99 - Rte: JOAO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: E.C.C. ELETRICIDADE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Rte: Indicar meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 51245"
                        ],
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000297/01 - Rte: MONICA CARVALHO TONE Rdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 20.268,73, sendo R$ 15.045,41 referente ao principal, R$ 100,00 referente as custas, R$ 5.123,32 referente a outros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nQuebra Proc. 01756-2002-223-01-00-0 - Rte: ODORICO RIBEIRO DA SILVA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 48.448,46, sendo R$ 30.179,68 devido ao reclamante, R$ 10.754,25 referente ao Imposto de Renda, R$ 7.314,53 referente a contribuicao previdenciaria e R$ 200,00 referente as custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01105-2004-223-01-00-2 - Rte: TEREZINHA DO MENINO JESUS HENRIQUES GOMES Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 10.764,41, sendo R$ 6.960,23 devido ao reclamante, R$ 1.946,88 referente ao Imposto de Renda, R$ 531,30 referente a contribuicao previdenciaria e R$ 1.326,00 referente aos honorarios advocaticios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01311-2004-223-01-00-2 - Rte: SAMARITANA ELISA PINTO Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 10.313,10, sendo R$ 7.573,93 referente ao principal, R$ 120,00 referente as custas, R$ 388,16 referenta a cota previdenciaria e R$ 2.231,01 referente a outros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01565-2004-223-01-00-0 - Rte: BENEDITA ALVES PEREIRA Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 24.433,21, sendo R$ 14.872,28 referente ao principal, R$ 648,87 referente a cota previdenciaria, R$ 8.912,06 referente a outros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01684-2004-223-01-00-3 - Rte: ANDERSON OLIVEIRA NUNES Rdo: EXCEL 2000 CONST ELET LTDA(N/P VITOMIR RAUL B) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 39.025,10, sendo R$ 25.038,25 devido ao reclamante, R$ 8.804,06 referente ao imposto de renda, R$ 5.042,79 referente a contribuicao previdenciaria e R$ 140,00 referente as custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001396/00 - Rte: ADAIR PUSSANTE Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000838/01 - Rte: JANAINA COSTA DA SILVA Rdo: MEDICAL CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P VALDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA E MARCIO LEANDRO CARDOSO DE ALMEIDA: PAGAR EM 48 HORAS OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA RE EM GARANTIA A EXECUCAO, FICANDO CIENTE QUE DECORRIDO SEM MANIFESTACAO, PASSARA A RESPONDER DIRETAMENTE PELA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00467-2002-223-01-00-4 - Rte: EDVALDO DA SILVA VENTURA Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS E CARLOS AUGUSTO TELES GOMES: PAGAR EM 48 HORAS OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EXECUTADA EM GARANTIA A EXECUCAO, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nProc. 01767-2003-223-01-00-1 - Rte: ALZIRA DA SILVA MIGUEL Rdo: VESPER S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01857-2003-223-01-00-2 - Rte: RONALDO BARNARDO ABADE PINTO Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001503/97 - Rte: ADILSON GOMES DINIZ Rdo: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001529/97 - Rte: CATIA D`ANGELI BRAGA Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SILZETE CERQUEIRA ROMANO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P JOSE VIDAL ROMANO: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO JUDICIAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002063/97 - Rte: VALDEIR COSTA DE SOUZA Rdo: POSTO ALGARVE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P JOAO FERNANDES CAVALCANTI DE ANDRADE E ERCOLES FERREIRA: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EXECUTADA EM GARANTIA A EXECUCAO, SOB PENA DE SUPORTAREM A EXECUCAO COM SEUS PROPRIOS BENS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 002164/00 - Rte: EDERVAL BEZERRA DA CRUZ [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D AB:RJ 049004/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOMEACAO DE FL.82. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000839/01 - Rte: PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IRRF EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01770-2002-223-01-00-4 - Rte: RICARDO DOS SANTOS PASSOS [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: PADARIA E CONF SABOR DO TRIGO DE METROPOLE LT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2003-223-01-00-0 - Rte: ALUISIO TOMAZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 049529/D AB:RJ 057569/D ] ALUISIO TOMAZ DA SILVA: CONTESTAR EMBARGOS A PENHORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01800-2003-223-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE MENDONCA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D ] Rdo: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01693-2004-223-01-00-4 - Rte: JANIO SOARES DA COSTA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 064238/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02033-2005-223-01-00-1 - Rte: Rafael Goncalves da Silva [Adv. Sin dicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Jairo Marcondes E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS. 34/39, BEM COMO EMENDAR A INICIAL. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02163-2005-223-01-00-4 - Rte: Antonio Edimario de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001200/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001308/93 - Rte: ISRAEL MARCAL DE SOUZA [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D AB:RJ 078509/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 48008"
                        ],
                        "53035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00399-2004-224-01-00-1 - Rte: MANOEL LUIZ DOS SANTOS Rdo: NH IGUACU VEICULOS LTDA(N/P SERGIO R P POSES) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00206-2005-224-01-00-3 - Rte: Ana Paula de Gois Leitao Rdo: A R Golden Distribuidora de Alimentos Ltda. ME (suc de BMR Dist Alim) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 01840-2005-224-01-00-3 - Cgte: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 104085/D ] Imaculada Catarina Gomes dos Santos - (Espolio de): Ciencia do despacho de fls.18:\"Intime-se o polo passivo a fornecer certidoes de nascimento, como requerido\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01627-1998-224-01-01-4 - Rte: GILBERTO NILO GONCALVES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D AB:RJ 051138/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01002-2005-224-01-01-2 - Rte: Angelo Santos Siqueira [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio OAB:RJ 107664/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02305-2001-224-01-01-9 - Rte: HELENA BARCELLOS VIEIRA [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01874-2002-224-01-00-5 - Exte: GENILSON BARBOSA DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Exdo: E G LIMA ENGENHARIA LTDA Exte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da Re; ciencia inclusive, para fornecer o atual endereco dos mesmos. \r\n\r\nProc. 01796-2004-224-01-00-0 - Rte: VENINA RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D AB:RJ 073412/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02044-2004-224-01-00-7 - Rte: ROMEU TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza OAB:RJ 026729/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.60, no valor de R$ 12.339,64 equivalentes a 1.067.795,75949 IDTR. \r\n\r\nProc. 00902-2005-224-01-00-0 - Rte: Jeferson Nascimento Magalhaes [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 066792/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01059-2005-224-01-00-9 - Rte: Gilberto de Souza [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB:RJ 086001/D AB:RJ 042454/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2006-224-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Rte: Tomar ciencia da decisao:\"... Contudo, por nao atendidos os requisitos do art.852-B, inciso I da CLT, quanto ao procedimento sumarissimo, impoe-se o arquivamento do processo...\".Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-224-01-00-0 - Rte: Andrius Silva Teixeira [Adv. Renata Leite de Oliveira OAB:RJ 132896/D AB:RJ 119316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-224-01-00-0 - Rte: Romildo Barros dos Santos [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D AB:RJ 099592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2006-224-01-00-0 - Rte: Gustavo Fabiano Souza Faria [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D ] Rdo: Antonia Albeni Braga e Laboratorio ( Otica Exodo ) Rte: Face a devolucao da notificacao da re, com informacao de que a mesma mudou-se, requeira o que entender de direito, em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00426-2000-224-01-00-2 - Rte: MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.156, no valor de R$ 1.113,78 equivalentes a 96.379,59948 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 001144/00 - Rte: IRAMAR FARIA RODRIGUES [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000013/01 - Rte: MANOEL PAULINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.126, no valor de R$ 8.242,83 equivalentes a 713.283,28219 IDTR.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2001-224-01-00-4 - Rte: CRISTIANO CORDEIRO LIMA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Observando-se o Acordao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000762/01 - Rte: VANDERSON DE SOUZA SILVA [Adv. Valter Esteves Alves OAB:RJ 064025/D AB:RJ 005576/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.82, no valor de R$ 1.884,59 equivalentes a 163.080,70660 IDTR. \r\n\r\nProc. 01815-2001-224-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.131, no valor de R$ 4.834,75 equivalentes a 418.369,21889 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 002194/01 - Rte: MARIZA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 072990/D AB:RJ 079990/D AB:RJ 082916/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.378:\"Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao do ora avencado\". \r\n\r\nProc. 00540-2002-224-01-00-4 - Rte: EDMARIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.467:\"... Observe-se que o FGTS devera ser depositado na conta vinculada, devendo a re ser intimada para cumprir tal determinacao, ciente que, o quantum excedente sera liberado posteriormente\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00603-2002-224-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO P.NEVES (Espolio de) [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D PADARIA E CONFEITARIA ZARUR LTDA ME: Ciencia do despacho de fls.121:\"... Quanto a comunicacao, cabe ao patrono efetua-la ao seu cliente\". \r\n\r\nProc. 00636-2002-224-01-00-2 - Rte: GISELE BATALHA LIMA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.66:\"Por ora, nada a deferir.De-se ciencia ao exequente, inclusive para fornecer meios para prosseguimento da execucao\". \r\n\r\nProc. 00868-2002-224-01-00-0 - Rte: NELBIA DA SILVA LAPA [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo OAB:RJ 088928/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.280, no valor de R$ 76.800,06 equivalente a 6.659.723,1014 IDTR. \r\n\r\nProc. 01528-2002-224-01-00-7 - Rte: JOSE FERNANDO DE SOUZA GOMES [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.177, no valor de R$ 39.551,36 equivalentes a 3.422.528,89795 IDTR. \r\n\r\nProc. 01608-2002-224-01-00-2 - Rte: FRANCISCO HAROLDO VITO DE BRITO [Adv. Paulo Frisoni OAB:RJ 041231/D ] Rdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls.14.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00039-2003-224-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de calculos de fls.374, no valor de R$ 19.898,20 equivalentes a 1.721.866,56836 IDTR. \r\n\r\nProc. 00198-2003-224-01-00-3 - Rte: FLAVIO LINS DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.219, no valor de R$ 7.623,85 equivalentes a 659.720,59971 IDTR. \r\n\r\nProc. 00200-2003-224-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2003-224-01-00-3 - Rte: SERGIO RICARDO ABRUNHOSA PINTO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 081483/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.145:\"Indefiro, por nao esgotados todos os meios de localizar-se a Executada\". \r\n\r\nProc. 01218-2003-224-01-00-3 - Rte: CRISTIANE BELEM EDUARDO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia,para apreciacao do ora avencado. \r\n\r\nProc. 01452-2003-224-01-00-0 - Rte: DANIEL DA SILVA [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls.174, com esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2003-224-01-00-5 - Rte: ALTAIR GONCALVES [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls.82, com esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02055-2003-224-01-00-6 - Rte: MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D ] Rdo: DEINER CLARK TAVARES Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.50, no valor de R$ 44.959,11 equivalentes a 3.890.481,97587 IDTR. \r\n\r\nProc. 02121-2003-224-01-00-8 - Rte: NELCI CARLOS FAGUNDES PESSOA [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Devendo ser observado o Acordao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02212-2003-224-01-00-3 - Rte: COSME DE MORAES PEREIRA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.74, no valor de R$ 15.388,84 equivalentes a 1.331.654,57789 IDTR. \r\n\r\nProc. 02269-2003-224-01-00-2 - Rte: KELLY LUZIA DE CARVALHO ROCHA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 086714/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 709,45, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02277-2003-224-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: DAL CONSTRUTORA DALL AGNOL LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.48, no valor de R$ 19.095,84 equivalentes a 1.655.897,23222 IDTR. \r\n\r\nProc. 00244-2004-224-01-00-5 - Rte: MARCIO JOSE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00319-2004-224-01-00-8 - Rte: JOAO FRANCISCO BORGES [Adv. Elifas Santana Rangel OAB:RJ 074974/D AB:RJ 024015/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00642-2004-224-01-00-1 - Rte: NILCEIA CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Reclamante:Ciencia despacho fls.218:\"Defiro a gratuidade\". Reclamado:Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00943-2004-224-01-00-5 - Rte: RODRIGO OLIVEIRA COSTA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00989-2004-224-01-00-4 - Rte: ADILSON DA SILVA FILADELFO [Adv. Edson Pereira da Silva OAB:RJ 002169/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01009-2004-224-01-00-0 - Rte: JOSE SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 1.106,66, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01055-2004-224-01-00-0 - Rte: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO JUNIOR [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 084201/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01171-2004-224-01-00-9 - Rte: ANDERSON VIEIRA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 078767/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.169, no valor de R$ 3.018,94 equivalentes a 261.240,30605 IDTR. \r\n\r\nProc. 01270-2004-224-01-00-0 - Rte: MARIO PEDRO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01351-2004-224-01-00-0 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.124, no valor de R$ 37.508,81 equivalente a 3.245.779,31461 IDTR. \r\n\r\nProc. 01429-2004-224-01-00-7 - Rte: MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02008-2004-224-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.103, no valor de R$ 3.203,18 equivalente a 277.183,29067 IDTR. \r\n\r\nProc. 02019-2004-224-01-00-3 - Rte: MONICA DOS SANTOS BRITES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: MEDICAL LIFE CENTRO MEDICO SIMPLES LTDA Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.28, no valor de R$ 2.570,47 equivalente a 222.432,49932 IDTR. \r\n\r\nProc. 02026-2004-224-01-00-5 - Rte: ANDERSON CESAR DE MORAES [Adv. Jose Carlos Rodrigues OAB:RJ 110757/D AB:RJ 101103/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.62, no valor de R$ 21.305,08 equivalente a 1.843.609,22034 IDTR. \r\n\r\nProc. 02078-2004-224-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 005821/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02249-2004-224-01-00-2 - Rte: EDILEUZA GOMES DOS SANTOS [Adv. Renato Acacio Ferreira OAB:RJ 126702/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.134, no valor de R$ 2.963,01 equivalentes a 256.400,47143 IDTR. \r\n\r\nProc. 02294-2004-224-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO CORREA SANTANA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043611/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2005-224-01-00-1 - Rte: Daniel dos Anjos Teixeira [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga OAB:RJ 085370/D AB:RJ 043611/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.67, no valor de R$ 2.138,66 equivalente a 185.454,06615 IDTR. \r\n\r\nProc. 00206-2005-224-01-00-3 - Rte: Ana Paula de Gois Leitao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: A R Golden Distribuidora de Alimentos Ltda. ME (suc de BMR Dist Alim) Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2005-224-01-00-5 - Rte: Jose Veiga de Carvalho Filho [Adv. Elaine Landin Gomes OAB:RJ 092904/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.90, no valor de R$ 11.766,40 equivalentes a 1.018.191,13236 IDTR. \r\n\r\nProc. 00436-2005-224-01-00-2 - Rte: Jorge Mauricio Ferreira Tabelli [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop: Ciencia do despacho de fls.345:\"Indefiro a gratuidade de justica por nao atendido os pressupostos legais.E, consequentemente nego seguimento ao recurso por deserto.De-se ciencia a 1a.Re, e, intime-se o reclamante para contra-arrazoar o recurso interposto pela 2a.Re fls.327\".Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00478-2005-224-01-00-3 - Rte: Anderson Lins da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2005-224-01-00-7 - Rte: Arcelino Marcelino dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes das Res. Ciencia inclusive, para fornecer o atual endereco das mesmas. \r\n\r\nProc. 00583-2005-224-01-00-2 - Rte: Oseias Rosa Bittencourt [Adv. Edvaldo Lima dos Santos OAB:RJ 098807/D AB:RJ 099049/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Observando-se o Acordao.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2005-224-01-00-0 - Rte: Daniele Lima Monteiro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Val Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Aimar S Silva OAB:RJ 056744/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 2.119,64, em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00770-2005-224-01-00-6 - Rte: Eveny da Silva Silveira Boldrim [Adv. Andrey Braga Lopes OAB:RJ 108909/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 105575/D ] Caixa Economica Federal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.209/217. \r\n\r\nProc. 00972-2005-224-01-00-8 - Rte: Rosemere Azevedo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01017-2005-224-01-00-8 - Rte: Sirlene Regina da Silva [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 093962/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2005-224-01-00-8 - Rte: Creilson Medeiros Horta [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls.42.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-224-01-00-5 - Rte: Clayton Siqueira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01332-2005-224-01-00-5 - Rte: Silas Goncalves Reis [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 082916/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.45, no valor de R$ 415,19 equivalentes a 35.927,96234 IDTR. \r\n\r\nProc. 01344-2005-224-01-00-0 - Rte: Enso Montaldi de Azevedo Andrade [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01498-2005-224-01-00-1 - Rte: Washington Luiz Vicente da Silva [Adv. Marcelo Schneider OAB:RJ 100411/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-224-01-00-7 - Rte: Mario Ferreira da Silva [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio da 61a.VT/RJ, informando que foi remarcada audiencia para o dia 23/01/2007 as 11hs10min, para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProc. 01649-2005-224-01-00-1 - Rte: Renata Correa Fernandes [Adv. Otavio Costa Caputo OAB:RJ 119894/D AB:RJ 124237/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.69, no valor de R$ 13.244,59 equivalente a 1.146.104,50858 IDTR. \r\n\r\nProc. 01691-2005-224-01-00-2 - Rte: Cassio Silva do Nascimento [Adv. Jose Montella Junior OAB:RJ 082513/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Reclamante:Ciencia do despacho de fls.98:\"Nao ha motivo para que o orgao nao efetue o pagamento do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.Intime-se o exequente para que retorne ao orgao munido da guia ora juntada e copia da Ata de fls. 90\". Reclamado: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02123-2005-224-01-00-9 - Rte: Omar Ferreira dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02126-2005-224-01-00-2 - Rte: Nailde Bispo de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-224-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio Alves Waldemar [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:MG 058484/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-224-01-00-1 - Rte: Marilucia Gomes do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2006-224-01-00-5 - Rte: Monica Regina de Oliveira Gomes [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D ] Rdo: Formata da Penha Moveis Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00518-2006-224-01-00-8 - Rte: Eva Rosa Caetano [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00595-2006-224-01-00-8 - Rte: Sandro Aurelio Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls.196 a 214, em 10 dias sucessivos permeados por 10. \r\n\r\nProc. 00781-2006-224-01-00-7 - Rte: Claudia Bucceroni Guerra [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos OAB:RJ 070847/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00955-2006-224-01-00-1 - Rte: Glaucia Luiza Pereira Bezerra [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D ] Rdo: Beni Reis Ultra Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01121-2006-224-01-00-3 - Rte: Marcelo Melo de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes, Fr Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01294-2006-224-01-00-1 - Rte: Cristiane Torres da Silva [Adv. Sidnei Aragao dos Santos OAB:RJ 116760/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da re, com informacao de que a mesma mudou-se. Fornecer o atual endereco, em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01340-2006-224-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Barbosa de OLiveira [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da re. Fornecer o atual endereco dos mesmos, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000523/94 - Rte: ISABEL COELHO BRAGA [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares OAB:RJ 026757/D AB:RJ 002039/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de fls.74/81.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000755/94 - Rte: JOARY JOSE DA FONSECA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da Re. Ciencia,inclusive, para fornecer o atual endereco dos mesmos. \r\n\r\nProc. RT 000999/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 069490/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 11.386,09,em 10 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01208-1995-224-01-00-7 - Rte: CLAUDIO NUNES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.680, no valor de R$ 46.472,79 equivalentes a 4.669.440,16301 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 001702/95 - Rte: LANE DE LIMA MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 087257/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02248-1996-224-01-00-7 - Rte: FLAVIO DOMINGOS MARTINS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProc. 00230-1997-224-01-00-1 - Rte: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 030380/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01368-1997-224-01-00-8 - Rte: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001579/97 - Rte: JOSE ANGELO DE PAULA SOARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.334, no valor de R$ 132.341,24 equivalentes a 11.451.988,45985 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 001192/98 - Rte: ANA CRISTINA COSTA DA SILVA [Adv. Juliao Gomes dos Santos OAB:RJ 090257/D AB:RJ 079329/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria atraves da guia GPS, no valor de R$ 796,65, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001255/98 - Rte: VANDER LUCIO DE PAULA VIEIRA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 087805/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.242, no valor de R$ 884,18 equivalentes a 76.511,44236 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 001634/98 - Rte: SERGIO FIGUEIREDO CADETTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 072696/D ] Rdo: Ciencia do despacho fls.454:\"Intime-se a re para ciencia de que a substituicao do bem penhorado devera ser por dinheiro, correspondente ao valor do credito exequendo.Art.668 do CPC\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 53035"
                        ]
                    }
                },
                "Resende": {
                    "Atos": {
                        "53174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000345/00 - Rte: SEBASTIAO ORESTE DE ALMEIDA Rdo: MARCIO PADAO MONTES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. reveli,custas R$ 100,00 \r\n\r\nProc. RT 000351/00 - Rte: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA Rdo: MARCIO PADRAO MONTES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.62, por corretos, fixando a condenacao no valor de R$ 8.108,07 equivalentes a 742.869,39771 IDTRs, sendo devidos, ainda, a titulo de juros, apos 26.01.04 o equivalente a 168,3343 IDTRs por dia ate o efetivo pagamento, que a rda devera quitar em 48 horas, devera a rda, quitar tambem, no mesmo prazo, contribuicoes previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, custas de R$ 30,00 pela rda, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01350-2004-521-01-00-1 - Rte: GERCINO BRAGA NUNES Rdo: ROCALAM SERVICOS DE LIMPEZA S/C LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 50,00 pela 1a rda e subsidiariamente pelo 3a rda. \r\n\r\nProc. 01144-2006-521-01-00-3 - Rte: Sergio Luis de Oliveira Rdo: Bioclean Servicos Ltda RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 p/rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00260-2006-521-01-00-5 - SPTE: Guilherme Pedro de Paiva [Adv. Cezar Venceslau Farnese Torres OAB:RJ 043857/D AB:RJ 129829/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 600,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01392-2006-521-01-00-4 - Rte: Sind. Trab. Ind. Met. Mec. de Mat. Eletric. de Mat. Eletronic. e Inf. [Adv. Aline Cristina Brandao OAB:RJ 110274/D AB:RJ 074559/D ] Rte: Retirar a guia, para deposito do valor remanescente, a fim de que o mesmo permaneca a disposicao do Juizo, ate ulterior deliberacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000770/01 - Rte: ANTONIO DOS REIS SODRE [Adv. Nilson Duarte Ferreira OAB:RJ 094498/D ] Rdo: COOPERATIVA AGROPEC MUN DE RESENDE RESPONS LT Rte: Tomar ciencia de que indeferido peticao de fls.168, eis que o Juizo nao se encontra garantido. \r\n\r\nProc. RPS 000797/01 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA FONSECA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: ITATIAIA PINHEIRO CONSTRUCAO LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento Vistas, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000815/01 - Rte: ALEX DA SILVA CUIMAR [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 082218/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.61, fixando a condenacao no valor de R$ 1.017,17 equivalente a 87.779,76742 IDTRs em 19.10.06. \r\n\r\nProc. 00070-2002-521-01-00-4 - Rte: CARLOS SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 080548/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento vistas, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01373-2002-521-01-00-4 - Rte: NEUZA MARIA GRACA ROCHA [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: VAGNER MELO DE PAULA Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02296-2002-521-01-00-0 - Rte: LEDA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 002032/A ] Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para prosseguimento,no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02426-2002-521-01-00-4 - Rte: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: ROJAN CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi deferido a adjudicacao dos bens constantes do auto de penhora na CP, pelo credito do autor. \r\n\r\nProc. 02602-2002-521-01-00-8 - Rte: LINDALVA DA SILVA FERREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.241, fixando a condenacao no valor de R$ 1.428,32 equivalente a 123.261,20256 IDTRs em 19.10.06. \r\n\r\nProc. 02817-2002-521-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO MACHADO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 00745-2003-521-01-00-6 - Rte: JONATAS UESLEI ALVES DOS SANTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Ter ciencia do desarquivamento Vistas, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2003-521-01-00-2 - Rte: ANGELICA ALVES DA SILVA [Adv. Ciro Ferreira dos Santos OAB:RJ 110913/D ] Rdo: TREND CURSO DE IDIOMAS S/C LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01625-2003-521-01-00-6 - Rte: JAIRO ARAUJO DE PAULA [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos OAB:RJ 097254/D AB:RJ 095438/D ] Rte: Tomar ciencia de que tendo sido constatado em consulta ao Sistema Bacen Jud, que restarem infrutiferas as determinacoes de bloqueio, foi suspensa a execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, na forma da Resolucao Administrativa nr 06/06 deste TRT, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 02412-2003-521-01-00-1 - Rte: ROSELI DA CUNHA SILVERIO ANDRADE [Adv. Celio Diniz OAB:RJ 106477/D ] Rdo: AUTO SERVICO BARILOCHE DE RESENDE LTDA ME Rte: Manifestar-se acerca do Certificado pelo Sr. Oficial de Justica, requerer o que entender cabivel, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2004-521-01-00-0 - Rte: IRINEU DE SA [Adv. Norma Sueli de Sousa OAB:RJ 084561/D AB:RJ 118534/D ] Rte: Vir com seus calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a nova redacao dada ao art.879 da CLT. \r\n\r\nProc. 00039-2001-521-01-00-2 - Rte: HELIO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 065895/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00475-2002-521-01-00-2 - Rte: RENATO ARMANDO DE CARVALHO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 090506/D ] Rte: Ante a insuficiencia do valor bloqueado, manifestar-se nos autos, em 05 dias, indicando meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00453-2003-521-01-00-3 - Rte: CARLOS DA SILVA TAVARES [Adv. Andreia de Oliveira Valente OAB:RJ 095261/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Fornecer o endereco atual de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00431-2004-521-01-00-4 - Rte: REGINALDO MIRANDA BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Jus tica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00521-2004-521-01-00-5 - Rte: HERALDO LOPES TEIXEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHERIAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 00523-2004-521-01-00-4 - Rte: LUIS GERALDO TOMAZ DE FRIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00547-2004-521-01-00-3 - Rte: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao \r\n\r\nProc. 01395-2004-521-01-00-6 - Rte: JOAO LUCIANO HAUSSMAN [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 110638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 p/rdo \r\n\r\nProc. 00241-2005-521-01-00-8 - Rte: Sergio da Silva Chagas [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 105239/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias notificado na forma da OS 01/94. \r\n\r\nProc. 00115-2006-521-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Almeida Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 073526/D AB:RJ 043079/D ] Rte, Sonoco do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2006-521-01-00-1 - Rte: Genival Viana Sabino [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D AB:RJ 101877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2006-521-01-00-1 - Rte: Anderson da Silva Benedito [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 108608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamada - juntar procuracao (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProc. 01103-2006-521-01-00-7 - Rte: Valdir Jose Fernandes [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 085328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 400,00 p/rte \r\n\r\nProc. RT 000276/95 - Rte: EDSON DA COSTA CARDOSO [Adv. Andreia de Oliveira Valente OAB:RJ 095261/D AB:RJ 082218/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP., vistas, por 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00501-1999-521-01-00-6 - Rte: JOSE NATAL DA CONCEICAO [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 104869/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, manifestar-se em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 53174"
                        ],
                        "53236": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00602-2005-521-01-00-6 - Rte: Francisco Carlos da Silva Rdo: Shadow Participacoes e EMPREENDIMENTOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Padre Marques, 68 1o andar, Centro, Resende. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Antonio Paulo Faine Gomes OAB : RJ 000567 B Proc: 02121-2005-521-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helder de Almeida Leal OAB : RJ 055843 D Proc: 00207-2002-521-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdo Duarte Gomes OAB : RJ 069399 D Proc: RT 000247/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Lacerda de Andrade OAB : RJ 081864 D Proc: 00650-2003-521-01-00-2 02131-2003-521-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosimar da Silva Almeida OAB : RJ 083994 D Proc: RT 001430/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandro Aquiles de Almeida OAB : RJ 088913 D Proc: RT 000247/01 00829-2002-521-01-00-9 RT 001259/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andreia de Oliveira Valente OAB : RJ 095261 D Proc: RT 000783/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlene da Silva OAB : RJ 097349 D Proc: 01587-2005-521-01-00-3 01589-2005-521-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB : RJ 102124 D Proc: 00692-2006-521-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula de Almeida Rodrigues OAB : RJ 105892 D Proc: 03356-2002-521-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jeronimo Nunes de Melo OAB : RJ 131173 D Proc: 01562-2006-521-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilson Douglas Simoes Fagundes OAB : RJ 134389 D Proc: 00836-2002-521-01-00-0 00618-2004-521-01-00-8 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00155-2003-521-01-00-3 - Rte: JOAO DE ASSUNCAO SANTOS Rdo: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. reapresentad, 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01759-2005-521-01-00-9 - SPTE: Naurival Silva de Souza SPDO: Ceramica Porto Real Ltda. [Adv. Hindemburgo Pizzarino OAB:RJ 082218/D ] SPDO: Tomar ciencia de que e adequada a estimativa apresentada, deferindo, desde ja, o parcelamento, mensal e sucessivo, na forma requerida, devendo o primeiro deposito vir aos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01588-2002-521-01-00-5 - Rte: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: RELIGARE ARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que os historicos em questao, ja foram fornecidos pelo Detran, como se ve a fl.63/65, indicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02427-2002-521-01-00-9 - Rte: LUCIMAR ROSA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D AB:RJ 002032/A ] Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 03057-2002-521-01-00-7 - Rte: GISELI MARIA DOS SANTOS [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: MAGAZINE BCM LTDA Rte: Vir com o endereco do rdo., e contrato social, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 03277-2002-521-01-00-0 - Rte: APARECIDO MOREIRA THOMAZ [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D ] Rdo: VERTICAL CONCRETOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida peticao de fls.33, cumprir a determinacao contida fls.31vo, ou seja, indicar meio objetivo para citacao, juntando, inclusive copia do contrato social da rda, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00089-2003-521-01-00-1 - Rte: DEBORA LIMA AFFONSO [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D ] Rdo: CARIN GONCALVES SIQUEIRA - ME Rte: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01703-2003-521-01-00-2 - Rte: MARIA EFIGENIA FRANCISCO MELO E OUTRO S AB:RJ 063123/D , Sindicato de Asseio e Conservacao Trabalhadores Volta Redonda Resende] Rdo: SKY SERVICE - LIMPEZA CONSERV. E LOCACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre Oficio da 34a VT/Rio de Janeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01704-2003-521-01-00-7 - Rte: JOSE WANDERLEY LEMES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 063123/D , Sindicato de Asseio e Conservacao Trabalhadores Volta Redonda Resende] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JOSE WANDERLEY LEMES DOS SANTOS: Tomar ciencia de que com base na Resolucao Administrativa nr 06/06 foi determinada a suspensao do processo de execucao, indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProc. 01948-2003-521-01-00-0 - Rte: EDISON FERMINO BEZERRA [Adv. Ilidio do Carmo Loures OAB:RJ 049541/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.470,00, sendo o autor ao adiantamento em 30%, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2004-521-01-00-0 - Rte: MARLISE LEITE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 095261/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o bloqueio efetivado, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2005-521-01-00-0 - Rte: Joaquim Carlos da Silva [Adv. Norma Sueli de Sousa OAB:RJ 084561/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Reapresentarem seus calculos, em 10 dias sucessivos, observando os limites da res judicata, bem como a promocao da D.Contadoria. \r\n\r\nProc. 01457-2005-521-01-00-0 - Rte: Disdate Leal [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 043238/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Informar o correto endereco da 1a rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01404-2006-521-01-00-0 - Rte: Rosilane Aparecida Alves Soares [Adv. Valdo Duarte Gomes OAB:RJ 069399/D Rte: Informar o correto endereco da 1a rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01700-2006-521-01-00-1 - Rte: Fabiano Luiz Borges [Adv. Sindicato Empregados Restaurantes Bares Hoteis Barra Mansa e Resende] Rdo: Baby Grill Resende Restaurante E OUTRO S Rte: Manifestar-se nos autos, tendo em vista a justificativa da EBCT para devolucao da notificacao expedida para a 1a rda, requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01839-2006-521-01-00-5 - Rte: Dulcineia Rodrigues Azevedo Silva [Adv. Sindicato Empregados Restaurantes Bares Hoteis Barra Mansa e Resende] Rdo: Churracaria Nova Brescia Ltda. Rte: Emendar a inicial, adequando ao rito sumarissimo (Lei 9957/00), indicando o valor liquido de cada pedido e o valor da causa a soma dos mesmos, inclusive com copia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295 ambos do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001095/00 - Rte: ROSELI CARVALHO LOPES [Adv. Alexandre de Souza Marques OAB:RJ 064610/D ] Rdo: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Procuradoria Munic de Resende] Rte: Comparecer a audiencia no dia 05.12.2006 as 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00514-2004-521-01-00-3 - Rte: WALTER BATISTA PINTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00515-2004-521-01-00-8 - Rte: ROSEMEIRE FERREIRA GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figuta em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00517-2004-521-01-00-7 - Rte: NILTON CESAR GOMES ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00551-2004-521-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO ALBANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 024766/D AB:RJ 125588/D AB:RJ 005758/D ] VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PINHEIRAL LTDA.: Tomar ciencia de que nao ha de se falar em Gratuidade de Justica, por inexistente esta figura em se tratando de empresa, na Justica do Trabalho, comprovarem o preparo, em 08 dias, sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 01172-2004-521-01-00-9 - Rte: SIMONE SORAIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 075094/D ] Rte: Vista do Oficio fls.119, para requerer o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01262-2004-521-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: LSI - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Rte: Regularizar o endereco de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00387-2005-521-01-00-3 - Rte: Glauter Roberto de Barros [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao OAB:RJ 069573/D AB:RJ 001990/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.144, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00616-2005-521-01-00-0 - Rte: Luiz Rafael Ferreira Campos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D AB:RJ 082220/D ] Rdo: Juntar os laudos de condicoes ambientais, requeridas pelo autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2005-521-01-00-1 - Rte: Anderson Cleyton Amorim Pereira [Adv. Juarez Carlos de Oliveira OAB:RJ 094497/D AB:RJ 121444/D AB:RJ 106223/D ] Rte, Rdo: Vista do Oficio de fls.341, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01702-2005-521-01-00-0 - Rte: Eder Vital dos Santos [Adv. Marcelo Isoldi OAB:RJ 071344/D AB:RJ 085328/D ] Rte, Rdo: Vista do Oficio de fls.116, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02083-2005-521-01-00-0 - Rte: Adriano de Jesus Veiga [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes OAB:RJ 067689/D Rte: Comparecer a Vara do Trabalho, para receber a CTPS do autor mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01593-2006-521-01-00-1 - Rte: Robson Ribeiro Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade OAB:RJ 081864/D Rte: Informar o atual endereco da 1a rda, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01716-2006-521-01-00-4 - Rte: Ailson Jose de Faria [Adv. Rosimar da Silva Almeida OAB:RJ 083994/D ] Rdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. Rte: Fornecer o endereco atual da rda, em 10 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 001985/97 - Rte: WALDEMIR DE CASTRO OLEGARIO [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles OAB:RJ 080548/D AB:RJ 024766/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01568-1999-521-01-00-8 - Rte: EVELINE PIMENTA DE ANDRADE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas p/embgt R$ 44,26 \r\n\r\nId: 53236"
                        ]
                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "53285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02682-2004-322-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio da SILVA FILHO RDO: SENDAS S.A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001470/00 - Rte: NELSON DE LIMA BARROS Rdo: SEREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Indicar bens livres e desembargados da Sociedade para que possam suportar a execucao, sob pena de a ela se sujeitarem os seus bens particulares, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 02100-2005-322-01-00-0 - SPTE: Gloria Maria Ferreira da Costa [Adv. Wainer Borgomoni OAB:RJ 001444/B AB:RJ 019027/D ] Gloria Maria Ferreira da Costa, Trevo Distribuidora de Veiculos e Pecas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-2006-322-01-00-1 - Rte: Vanessa da Silva Guilherme [Adv. Vagnon Gomes OAB:RJ 036988/D AB:RJ 084303/D ] Vanessa da Silva Guilherme, Panificadora Destaque Tropical Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2006-322-01-00-0 - Rte: Sidimar Souza da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 019027/D ] Sidimar Souza da Silva, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2006-322-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo Costa [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 036772/D ] Pedro Paulo Costa, Grupesv Prestacao de Servicos Gerais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000123/00 - Rte: EDSON LIRA DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 047109/D ] EDSON LIRA DE SOUZA: Ter vistas da CP devolvida, devendo o requerer o que entender de direito. Silente, ao arquivo sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000485/00 - Rte: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 058210/D ] SONIA MARIA DUARTE PINTO: Tomar ciencia de que foi deferido par ter vistas dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000821/00 - Rte: ALEXSANDER DE FREITAS ALBERNARDO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 056685/D ] ALEXSANDER DE FREITAS ALBERNARDO: Ter vistas da CP devolvida, devendo o mesmo requerer o que enten der de direito em 10 dias. Silente, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001551/01 - Rte: Silvana Aneia da Silva E OUTRO S AB:RJ 077958/D AB:RJ 074882/D ] Silvana Aneia da Silva, LANCHONETE SOL DE VERAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao em 05 dias sucessi vos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02148-2002-322-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE GOMES MENDONCA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 090865/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Manifestar-se sobre a manifestacao do rte de fls.203/206. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2003-322-01-00-4 - Rte: ADILSON TARDEM PINTO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 082811/D AB:RJ 043739/D ] GRANEIRO TRANSPORTES LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01266-2003-322-01-00-7 - Rte: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] FRANCISCO ASSIS RODRIGUES DA SILVA, SENDAS S/A: Tomar ciencia da decisao: (Diga o se mesmo com os esclarecimentos de fls.317, ainda requer a realizacao de uma nova pericia com to das as consequencias de tempo e dinheiro que tal ato acarretara.) Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2004-322-01-00-9 - Rte: CARLOS ANDRE LIMA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 043739/D ] CARLOS ANDRE LIMA SILVA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao em 05 dias sucessi vos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01949-2004-322-01-00-5 - Rte: GERALDO DORNELAS EVANGELISTA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 099328/D ] GERALDO DORNELAS EVANGELISTA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2005-322-01-00-0 - Rte: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 041931/D ] Laercio Aguiar da Rocha, Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda: Tomar ciencia da decisao:... acho por bem Converter o julgamento do feito em diligencia. Designe a secretaria da vara, dia e hora para a audiencia... \r\n\r\nProc. 00707-2005-322-01-00-5 - Rte: Wekioslovachio Cosmo Borges [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 036772/D ] Wekioslovachio Cosmo Borges, Serralheria She He: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2005-322-01-00-1 - Rte: Fernando Coelho Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 014878/D ] Fernando Coelho Ribeiro, Walfarma Central Dist de Medicamentos, Perfumaria e Correlatos Ltda, Ultrapharma Rio Comercial Ltda - ME: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01341-2005-322-01-00-1 - Rte: Jairo Barbosa Sayao Caruncho [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 074882/D ] Jairo Barbosa Sayao Caruncho, Pnificacao Sacolao Ltda: Tomar ciencia de que o feito foi Convertido em Diligencia. Desig ne a secretaria dia e hora para a audiencia de Interrogatorio/aca reacao, devendo... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01445-2005-322-01-00-6 - Rte: Carlos Cesar dos Santos Azeredo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 041931/D ] Carlos Cesar dos Santos Azeredo, Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01891-2005-322-01-00-0 - Rte: Roberto Fernandes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 019027/D ] Roberto Fernandes, Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01940-2005-322-01-00-5 - Rte: Darcy Correa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Darcy Correa, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02021-2005-322-01-00-9 - Rte: Orlando salvador da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 073592/D ] Orlando salvador da Silva, Raio de Sol da Vila Rosali Padaria e Mercearia Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02068-2005-322-01-00-2 - Rte: Marcelo Luiz Soares de Oliveira [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber OAB:RJ 117188/D AB:RJ 102948/D ] Marcelo Luiz Soares de Oliveira, Scorpion's Video Locadora: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02171-2005-322-01-00-2 - Rte: Rafael da Silva Sebastiao [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 099328/D ] Rafael da Silva Sebastiao, Sendas Diatribuidora S/a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02370-2005-322-01-00-0 - Rte: Eunice Maria da Silva Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043739/D ] Eunice Maria da Silva Marques, Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02416-2005-322-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz Faria de Souza [Adv. Fabricio Carlos Hipolito OAB:RJ 132583/D AB:RJ 084303/D ] Jorge Luiz Faria de Souza, Dover Industria e Comercio S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02478-2005-322-01-00-3 - Rte: Atanazio Santos Barreto [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Atanazio Santos Barreto, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00160-2006-322-01-00-9 - Rte: Jaime Jose de Oliveira [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B AB:RJ 019027/D ] Jaime Jose de Oliveira, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia da decisao: ...Por tudo o que ate aqui foi dito, re cebo os dois primeiros embargos e nego-lhes o provimento, e quan to ao terceiro, rejeito-o de plano, valendo todas as tres deci soes anteriores como meros esclarecimentos as... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2006-322-01-00-1 - Rte: Marcia de Andrade Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 099328/D ] Marcia de Andrade Costa, Sendas Distribuidora S.a: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2006-322-01-00-5 - Rte: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Marcia Marmeleiro, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A: Tomar ciencia da decisao:...Rejeito, pois de plano, o recurso, ja que ausentes os requisitos para a sua admissilbilidade, valendo a presente como meros esclarecimentos. Fica, portanto, integralmen te mantida a sentenca hostilizada... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00616-2006-322-01-00-0 - Rte: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 099885/D ] Claudia Maria de Oliveira Ferreira, Banco do Brasil S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00639-2006-322-01-00-5 - Rte: Aline Pereira Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 099938/D ] Aline Pereira Ferreira, Sendas Distribuidora S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2006-322-01-00-0 - Rte: Claudemir Conceicao Santos da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 042310/D ] Claudemir Conceicao Santos da Silva, J M S Comercio de Gas Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00848-2006-322-01-00-9 - Rte: Maria de Lourdes Mendes da Silva [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Centro Educacional Pauliana [Adv. Robson Teixeira OAB:RJ 050342/D ] Maria de Lourdes Mendes da Silva, Centro Educacional Pauliana: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2006-322-01-00-0 - Rte: Edson da Silva Rocha [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 017941/D ] Edson da Silva Rocha, Empresa Lavanderia Floresta Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2006-322-01-00-7 - Rte: Edimar Vitorio Montimor [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D ] Edimar Vitorio Montimor, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2006-322-01-00-8 - Rte: Cintia Alves Guimaraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 060069/D ] Cintia Alves Guimaraes, H G F Extrada Hiper Shopping Ltda (Shopping Vida): Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-322-01-00-2 - Rte: Rosemery Luiz do Nascimento [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D AB:RJ 112531/D ] Rosemery Luiz do Nascimento, Radio Novo Amanhecer 98,5 FM: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01322-2006-322-01-00-6 - Rte: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza OAB:RJ 107064/D AB:RJ 067587/D ] Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira, Via Morelli Decoracoes Limitada: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01022-1998-322-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 019027/D ] JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Tomar ciencia da decisao:...Converto o Julgamento do feito em di ligencia. Autos com o calculista para dizer se os calculos... Por fim, mantenho a penhora, vez que... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001848/99 - Rte: SEBASTIAO DE SOUZA FILHO [Adv. Mario Roberto Luzzi Genestreti OAB:RJ 001488/A AB:RJ 014878/D ] SEBASTIAO DE SOUZA FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 198/203 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 53285"
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                        "48452": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01739-2005-341-01-00-6 - Rte: Maria Alice Candido Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000577/00 - Rte: PAULO ROBERTO CAROLINO Rdo: M M RECURSOS HUMANOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00737-2000-341-01-00-5 - Rte: MARCO AURELIO DE JESUS Rdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002330/00 - Rte: WALCENIR CARVALHO DE OLIVEIRA Rdo: PRATIC HOUSE CONSTR CASA PRATICA B MANSA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Depositar honorarios periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001204/01 - Rte: REGINALDO XAVIER Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS CONGELADAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2002-341-01-00-8 - Rte: MARCELO DA COSTA OLIVEIRA Rdo: VALVAN SERVICOS DA CONSTRUCAO S C LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02614-2002-341-01-00-0 - Rte: SOLIMAR RODRIGUES ROBERTO Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 30/11/06 as 15:00h \r\n\r\nProc. 00374-2003-341-01-00-0 - Rte: LUIS ANTONIO PEREIRA Rdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de fls.65/75 e atualizacao de fls.98. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 04373-2003-341-01-00-5 - Rte: JORGE RODRIGUES CONSTANTINO Rdo: EXECUCAO OBRA ENGENHARIA CIVIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 05088-2003-341-01-00-1 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA Rdo: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000572/92 - Rte: JOAQUIM MATIAS Rdo: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001399/95 - Rte: ANTONIO DA TRINDADE MOURA Rdo: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Quitar debito calculado nos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002696/97 - Rte: ADAO CLAUDINO DA COSTA Rdo: SIDENGE IND COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foram homologados os calculos de fls.253 referentes ao principal atualizado para que surtam seus juridicos efeitos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002909/97 - Rte: JOSE MESSIAS DA SILVA Rdo: TECNOFOR ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que o deposito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000331/99 - Rte: ROGERIO PINTO CALIXTO Rdo: TRANSFORTE VIG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002789/99 - Rte: JOAO ALVES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00054-2000-341-01-00-8 - Cgte: ANTONIO FERIS FILHO & CIA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso OAB:RJ 073420/D AB:RJ 060166/D ] Cgte: Adequar calculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01115-2003-341-01-00-7 - Rte: WILSON EUGENIO DO NASCIMENTO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 054304/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2003-341-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO JUSTINIANO DE PAULA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 054304/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2003-341-01-00-5 - Rte: JOSE CAETANO DOS SANTOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2003-341-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2003-341-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01237-2003-341-01-00-3 - Rte: ADAUTO DE SOUZA LIZARDO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2003-341-01-00-8 - Rte: PEDRO DE JESUS [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 054304/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01574-2003-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01577-2003-341-01-00-4 - Rte: SANDRA REGINA E SILVA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01581-2003-341-01-00-2 - Rte: NATALINO PAULO DA SILVA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01582-2003-341-01-00-7 - Rte: JOSE VICENTE DE PAULA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01583-2003-341-01-00-1 - Rte: EDSON SEBASTIAO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01584-2003-341-01-00-6 - Rte: NIVIO SIQUEIRA ALMEIDA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2003-341-01-00-0 - Rte: JAIR NOGUEIRA LOPES [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01586-2003-341-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO DOMINGOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01588-2003-341-01-00-4 - Rte: SIDINEI JERONIMO MOREIRA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2003-341-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01590-2003-341-01-00-3 - Rte: VIVALDO VITOR CAETANO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01591-2003-341-01-00-8 - Rte: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro OAB:RJ 052533/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 03705-2003-341-01-00-4 - Rte: MARINA SILVA BOCK [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00050-2004-341-01-00-3 - Rte: EMILIO SCHIMITH [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2004-341-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Sind Trab Ind Alimentacao Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: PADARIA KI PAO LTDA [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01689-2004-341-01-00-6 - Rte: JAIR DA SILVA VIEIRA [Adv. Cristiane Campos Alves OAB:RJ 105745/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02303-2004-341-01-00-3 - Rte: JOSE EDSON CONTARINI [Adv. Dirlene Cristina Benevides OAB:RJ 089739/D AB:RJ 073310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nQuebra Proc. 00067-2005-341-01-00-1 - Rte: Adirson Alves Miranda [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D AB:RJ 073310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000550/00 - Rte: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO [Adv. Claudia Maria Dias Silva OAB:RJ 075506/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001814/00 - Rte: CLODOALDO PRATA FERREIRA E OUTRO S [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: MASSA FALIDA DA EMBRAS PRODUROS SIDERURG LTDA Rte: Juntar aos autos copia da sentenca de quebra da re.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001914/00 - Rte: JOAO BATISTA LUCAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073420/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.313.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02222-2000-341-01-00-0 - Rte: JANETTE GROETARES DE CARVALHO LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 044715/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002661/00 - Rte: WALMIR DA PAIXAO SOBREIRA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000203/01 - Rte: MANOEL GONCALVES [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 103942/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida vista dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001081/01 - Rte: LUIS FERNANDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: RODMARK TRANSPORTES LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.72.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001390/01 - Rte: ROSA ANDRADE DA CONCEICAO [Adv. Sergio Ramos de Oliveira OAB:RJ 086459/D AB:RJ 078499/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.93.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01901-2001-341-01-00-2 - Rte: ANA CRISTINA LOPES DA FONSECA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01910-2001-341-01-00-3 - Rte: MARIA BARBOSA MARQUES DA COSTA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 075094/D AB:RJ 024415/D ] VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02036-2001-341-01-00-1 - Rte: ODAIR JOSE PEREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002219/01 - Rte: DILSON GOMES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 005758/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002517/01 - Rte: SERGIO DA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.227.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002772/01 - Rte: APARECIDA ROSALINA RAMOS DA CRUZ [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 088967/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.205.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2002-341-01-00-3 - Rte: CRISTIANO DA SILVA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: LANTERAUTO E PINTURA LTDA ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 122.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2002-341-01-00-5 - Rte: RUBENS JORGE CARDOSO CARVALHO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D AB:RJ 060778/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao de fls.40.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2002-341-01-00-5 - Rte: GEOVANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 131882/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01261-2002-341-01-00-1 - Rte: SILVIA VIEIRA DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 074095/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02047-2002-341-01-00-2 - Rte: UBALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.156.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00567-2003-341-01-00-1 - Rte: EDERSON WANDER VIEIRA DE BARROS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01948-2003-341-01-00-8 - Rte: JOSE ROBERTO LANCELLOTTI (ESPOLIO DE) [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 05383-2003-341-01-00-8 - Rte: HAMILTON VIEIRA RODRIGUES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D Rte: Ter ciencia de despacho fls.33.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00094-2004-341-01-00-3 - Rte: JOSE ADILSON DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.90.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2004-341-01-00-1 - Rte: VANDER LOPES DE SOUSA [Adv. Demetrius Passos Fernandes OAB:RJ 064017/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.216.Pz:05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00522-2004-341-01-00-8 - Rte: LUIS CLAUDIO DA SILVA KLINGLER [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 024415/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00840-2004-341-01-00-9 - Rte: GILSON DE CASTRO SOUZA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 00969-2004-341-01-00-7 - Rte: EDMUNDO NAVES MORAIS [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: GRUPO NOVO ENSINO LTDA Rte: Venha o autor com seus calculos conforme fls.27.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2004-341-01-00-0 - Rte: VANDERLI ELIAS DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 089291/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2004-341-01-00-5 - Rte: DANIEL COSTA DA GRACA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.116.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2004-341-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO FRANCA DA SILVA [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Ter ciencia de despacho fls.152.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01325-2004-341-01-00-6 - Rte: JOAQUIM MARIANO LUCAS JUNIOR [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01460-2004-341-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIS SANTANA DE ARAUJO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 005758/D ] Rte: Dizer se continua trabalhando na empresa, se negativa a resposta diga o autor o motivo da dispensa.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2004-341-01-00-6 - Rte: CARLOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D AB:RJ 101644/D AB:RJ 080370/D AB:RJ 067391/D ] PROSEGUR BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01945-2004-341-01-00-5 - Rte: WANDERLEY BARBOSA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 065082/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02157-2004-341-01-00-6 - Rte: EDGAR ELLER [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02485-2004-341-01-00-2 - Rte: EDSON HONORIO [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Rte, ITIBRA EN GENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2005-341-01-00-8 - Rte: Joserla Antonio Ferreira Eccard E OUTRO S AB:RJ 060778/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do estado do Rio R J Joserla Antonio Ferreira Eccard: Manifestar-se sobre peticao fls.100.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00387-2005-341-01-00-1 - Rte: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: Selico Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. Rte: Recolher custas no valor de R$ 210,00.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00883-2005-341-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos Fereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01161-2005-341-01-00-8 - Rte: Adinaldo Nogueira [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D AB:SP 101855/D ] Rte, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01873-2005-341-01-00-7 - Rte: Sidneia Lages Coelho [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02518-2005-341-01-00-5 - Rte: Jorge Jose da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 076297/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000380/90 - Rte: ADILSON RODRIGUES BOREL [Adv. Eustaquio Araujo Caxile OAB:RJ 084528/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000536/91 - Rte: JOAO MACHADO NETO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 036252/D ] Rdo: Tomar ciencia que o deposito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001872/94 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000669/96 - Rte: JEREMIAS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 108742/D ] Rdo: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA JEREMIAS DOS SANTOS: Ter ciencia de despacho fls.05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002025/96 - Rte: GEORGE DA SILVA GOMES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.104.Pz:60 dias. \r\n\r\nProc. RT 002401/96 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: CERAMICA CIDADE DO ACO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.171.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001572/97 - Rte: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Sind Trab Industrias Graficas Volta Redonda Resende Barra do Pirai] Rdo: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.166.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003365/97 - Rte: BENEDITO BERNARDO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 005105/D ] Rte: Dizer se desiste da prova pericial face decisao do mandado de seguranga.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000880/98 - Rte: DELCIDES GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 044057/D ] Rte: Trazer aos autos sentenca de quebra da re.Pz:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000986/98 - Rte: JOSE EDUARDO DOS REIS MOREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D ] Rdo: O BAMBU SERVICOS E PAISAGISMO LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.90.Pz:60 dias. \r\n\r\nProc. 01209-1998-341-01-00-8 - Rte: JOSE NILO DA COSTA [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001518/98 - Rte: DORVALINA MARTINS OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 064704/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000368/99 - Rte: JOCIMAR TRINDADE GOMES [Adv. Oswaldo da Silva OAB:RJ 058308/D AB:RJ 125909/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000835/99 - Rte: ALUIZIO SILVA DA COSTA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 038692/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.123.Pz:05 dias \r\n\r\nProc. 01293-1999-341-01-00-0 - Rte: EVALDO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 087401/D AB:RJ 054304/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001608/99 - Rte: ANTONIA MARIA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D ] Rdo: AMILTON DE OLIVEIRA Rte: Manifestar-se sobre devolucao da carta precatoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 48452"
                        ],
                        "52107": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00253-2006-343-01-01-7 - Agte: Igoriana Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 054894/D ] Maria Jose de Lima: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-343-01-00-8 - Rte: Cesar Pereira da Silva E OUTRO S AB:RJ 059505/D ] Rdo: GV Assessoria e Consultoria de Risco Ltda. Cesar Pereira da Silva, Daniel Rangel de Carvalho: Tomar conhecimento do seguinte despacho: \" Inicialmente, regulari- zem os autores suas representacoes nos autos, sob pena de extincao do feito.\" \r\n\r\nId: 52107"
                        ],
                        "52182": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00210-2006-343-01-00-9 - Rte: Micail Franklin Bagalho de Oliveira [Adv. Filipe Souza Cerulli OAB:RJ 123194/D AB:RJ 093871/D ] ADRIANO DA SILVA CAREGA: Manifestar-se,em 10 dias, sob as penas do art.879 da CLT,sobre os calculos apresentados pelo autor, fls.33/35. \r\n\r\nId: 52182"
                        ]
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